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Francisca Dos Santos Cardoso x Kredilig S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320906449

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087157-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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BRUNO CÉSAR ORLANDI

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NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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Processo 5087157-32.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5087157-74.2024.8.13.0024

ID: 276163349

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087157-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGALHAES DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FAGUNDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5087157-74.2024.8.13.0024 - M CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MAGALHAES DE SOUZA MIRANDA CPF: 862.721.286-49 RÉU: GOLDCAR AUTOMÓVEIS LTDA CPF: 14.205.829/0001-35 Vistos, etc... Na petição de ID 10449965202, a parte autora requer que seja realizada a citação da ré por meio eletrônico. Contudo, entendo que a citação não pode ser realizada por tal meio. A citação é ato formal por meio do qual se atribui a parte ré ciência quanto à existência e o conteúdo do processo, facultando-lhe opor defesa à pretensão exordial. É ato essencial para o aperfeiçoamento da relação processual e, consequentemente, de sua validade, pois sem a citação o processo não existe relativamente a parte ré. Assim, tratando-se de tão relevante ato, tenho que deve, rigorosamente, ser observado o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade. Acerca da comunicação eletrônica dos atos processuais, dispõe o art. 6º da referida Portaria: Art. 6º A Corregedoria-Geral de Justiça regulamentará os procedimentos para comunicação eletrônica dos atos processuais a que se refere esta Portaria Conjunta, devendo a Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR providenciar a adequação e disponibilizar as ferramentas e sistemas informatizados necessários para implementação do projeto piloto do "Juízo 100% Digital". No mesmo sentido, estabelece o art. 4º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345: Art. 4º Os tribunais fornecerão a infraestrutura de informática e telecomunicação necessárias ao funcionamento das unidades jurisdicionais incluídas no “Juízo 100% Digital” e regulamentarão os critérios de utilização desses equipamentos e instalações. Conforme se extrai dos citados dispositivos, a comunicação eletrônica dos atos processuais depende de regulamentação específica, com a disponibilização dos meios adequados para a sua realização. Ocorre que ainda não houve tal regulamentação e não foram disponibilizados os recursos de informática necessários para a citação eletrônica, salvo nos casos de empresas e entidades previamente cadastradas no sistema PJe. Diante desse cenário, tenho que a citação deve ser realizada pelos meios convencionais, ao menos até que haja a necessária regulamentação do ato por meio virtual. Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico. INDEFIRO, ainda, o pedido sucessivo de citação por edital, tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios para a localização da ré. Verifico dos autos que não foram realizadas as pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados do TJMG (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), nem junto às concessionárias prestadores de Serviço Público (COPASA e CEMIG). Entendo que a realização de tais pesquisas mostra-se adequada, inclusive, em relação à pessoa física do representante legal da empresa ré, a fim de esgotar os meios para a realização da citação pessoal e evitar futura arguição de nulidade. Renove-se intimação ao autor para que requeira o que for de direito. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Francisca Dos Santos Cardoso x Kredilig S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326909782

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087157-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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BRUNO CÉSAR ORLANDI

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NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087157-32.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMEN…

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Processo nº 5087157-11.2023.8.13.0024

ID: 282735445

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087157-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA VALE CAMPOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5087157-97.2019.8.21.0001

ID: 336178257

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087157-97.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS ROCHA NAZARI

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MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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JOSE VECCHIO FILHO

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RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5087157-97.2019.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : ROGERIO MARINO DA CRUZ ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361…

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Processo nº 5200455-78.2023.8.13.0024

ID: 309585750

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5200455-78.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. J. F. B. ELIAS JUNIO FERREIRA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILTON JOSE DE MATOS

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MARCUS VINICIUS XAVIER DA TRINDADE

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JOSE LEANDRO PINTO

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MARCIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, …

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Processo nº 5302109-74.2024.8.13.0024

ID: 280375879

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5302109-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AMARAL PEREIRA MARIANA LARA DIAS FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5211899-74.2024.8.13.0024

ID: 281420499

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5211899-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5169801-74.2024.8.13.0024

ID: 331341592

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5169801-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES NATANE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5051193-83.2025.8.13.0024

ID: 282029523

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5051193-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA OLIVEIRA ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051193-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JULIO CESAR MIRANDA CPF: 073.369.966-98 RÉU: MARIA CECILIA ALVES SILVA CPF: 792.679.986-68 e outros DECISÃO Vistos… Cuida-se de ação de reintegração de posse em que o autor alegou ser inquilino do réu e que com o advento da pandemia mundial de Covid-19 teve dificuldades financeiras que o impediu de pagar o valor integral do aluguel, passando a realizar pagamentos “na medida de suas possibilidades” e com anuência da parte ré. Aduziu que, apesar disso, a parte ré ajuizou ação de cobrança em trâmite perante a 20ª Vara Cível. Alegou que foi preso em razão de pensão alimentícia e que durante o cárcere a parte ré invadiu o local e trocou as chaves do imóvel. Afirmou estar privado dos seus bens particulares e documentos que ficaram dentro da casa alugada. Ao final, requereu a reintegração na posse do imóvel e dos seus pertences. Ao id 10431008211 o autor foi instado a se manifestar acerca da possível conexão entre o presente feito e os processos nº 5124211-74.2024.8.13.0024 e 5270706-58.2022.8.13.0024. O autor alegou ao id 10443980280 que um dos processos em trâmite perante a 20ª Vara Cível foi extinto e o outro se trata de ação de cobrança movida pela parte ré em seu desfavor. Após ler os autos do processo nº 5124211-74.2024.8.13.0024, depreende-se que a parte ora autora ajuizou por dependência à ação de cobrança (processo nº 5270706-58.2022.8.13.0024) tutela cautelar requerida em caráter antecedente narrando exatamente os mesmos fatos aqui trazidos e com o pedido final para que a conduta da parte ré de lhe privar o acesso ao imóvel seja coibida. Tratam-se da mesma causa de pedir e dos mesmos pedidos (apesar do nome distinto dado às ações). O processo nº 5124211-74.2024.8.13.0024 foi extinto em razão da ausência de recolhimento de custas processuais. Nos termos do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, são distribuídas por dependência as causas “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido”. Assim, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em prol da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte. Redistribua-se. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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