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"0010069-18.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 107 de 121

Sa Estado De Minas x Em/Data Ltda e outros

ID: 322109738

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-42.2020.5.03.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SA ESTADO DE MINAS

Polo Passivo:

EM/DATA LTDA MARCIA PEREIRA HORTA SA RADIO GUARANI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ORNELES FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANESSA SILVA DA ROCHA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010069-42.2020.5.03.0112 AGRAVANTE: SA ESTADO DE MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010069-42.2020.5.03.0112 AGRAVANTE: SA ESTADO DE MINAS AGRAVADO: MARCIA PEREIRA HORTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129de18 proferida nos autos. RECURSO DE: SA ESTADO DE MINAS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3e9b960,81d0b34,e4a7023; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 4891e01). Regular a representação processual (Id ad81450). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV e do art. 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) O agravo de petição interposto volta-se contra a decisão de id. bac7748, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que permite ao devedor, no curso da execução, ainda antes da garantia integral do Juízo, arguir matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, devendo ter por fundamento razões que, sem maiores exames, permitam ao Julgador aferir o erro na execução ou a impossibilidade de seu prosseguimento. A decisão que acolhe a exceção tem natureza de sentença, podendo, por isto, ser atacada por agravo de petição (art. 897, "b", da CLT). Entretanto, quando a exceção é rejeitada ou julgada improcedente, como no caso sub judice, a decisão assume natureza meramente interlocutória. Aplica-se, em decorrência, a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). A questão encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, desde a edição da Orientação Jurisprudencial 28 de suas Turmas, in verbis: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST. II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução". Extrai-se de tal enunciado que as decisões que acolhem a exceção de pré-executividade se sujeitam ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, nesses casos, ocorre a extinção total ou parcial da execução. Por outro lado, nas hipóteses em que a decisão proferida não é terminativa do feito, prevalece a irrecorribilidade. Ela se considera interlocutória porque não obsta o curso regular da execução, sendo facultado à parte excipiente renovar seu inconformismo em embargos à execução, momento processual oportuno para tal desiderato, após a integral garantia do Juízo. A decisão que então se proferir é que desafiará agravo de petição. O mesmo entendimento predomina no âmbito do C. TST, como mostra o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Prevalece a conclusão de que, diante da natureza interlocutória do decisum impugnado, é precoce a interposição do agravo de petição, consoante disposições dos arts. 897, "a", e 884, § 3º, da CLT. Deixo de conhecer do agravo de petição, por não cabimento. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144), no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, não sendo, portanto, passível de recorribilidade de imediato, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-ED-AIRR-2920-92.2013.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11354-62.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024; Ag-EDCiv-AIRR-2576-82.2010.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SA ESTADO DE MINAS

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Sa Estado De Minas x Em/Data Ltda e outros

ID: 322109747

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-42.2020.5.03.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SA ESTADO DE MINAS

Polo Passivo:

EM/DATA LTDA MARCIA PEREIRA HORTA SA RADIO GUARANI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ORNELES FRANCA

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LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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ANDREZZA CRISTINA SOUZA

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JEFERSON PEREIRA FERREIRA

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WANESSA SILVA DA ROCHA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010069-42.2020.5.03.0112 AGRAVANTE: SA ESTADO DE MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010069-42.2020.5.03.0112 AGRAVANTE: SA ESTADO DE MINAS AGRAVADO: MARCIA PEREIRA HORTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129de18 proferida nos autos. RECURSO DE: SA ESTADO DE MINAS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3e9b960,81d0b34,e4a7023; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 4891e01). Regular a representação processual (Id ad81450). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV e do art. 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) O agravo de petição interposto volta-se contra a decisão de id. bac7748, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que permite ao devedor, no curso da execução, ainda antes da garantia integral do Juízo, arguir matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, devendo ter por fundamento razões que, sem maiores exames, permitam ao Julgador aferir o erro na execução ou a impossibilidade de seu prosseguimento. A decisão que acolhe a exceção tem natureza de sentença, podendo, por isto, ser atacada por agravo de petição (art. 897, "b", da CLT). Entretanto, quando a exceção é rejeitada ou julgada improcedente, como no caso sub judice, a decisão assume natureza meramente interlocutória. Aplica-se, em decorrência, a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). A questão encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, desde a edição da Orientação Jurisprudencial 28 de suas Turmas, in verbis: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST. II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução". Extrai-se de tal enunciado que as decisões que acolhem a exceção de pré-executividade se sujeitam ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, nesses casos, ocorre a extinção total ou parcial da execução. Por outro lado, nas hipóteses em que a decisão proferida não é terminativa do feito, prevalece a irrecorribilidade. Ela se considera interlocutória porque não obsta o curso regular da execução, sendo facultado à parte excipiente renovar seu inconformismo em embargos à execução, momento processual oportuno para tal desiderato, após a integral garantia do Juízo. A decisão que então se proferir é que desafiará agravo de petição. O mesmo entendimento predomina no âmbito do C. TST, como mostra o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Prevalece a conclusão de que, diante da natureza interlocutória do decisum impugnado, é precoce a interposição do agravo de petição, consoante disposições dos arts. 897, "a", e 884, § 3º, da CLT. Deixo de conhecer do agravo de petição, por não cabimento. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144), no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, não sendo, portanto, passível de recorribilidade de imediato, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-ED-AIRR-2920-92.2013.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11354-62.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024; Ag-EDCiv-AIRR-2576-82.2010.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SA RADIO GUARANI - MARCIA PEREIRA HORTA - EM/DATA LTDA - SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

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Antonia Do Espirito Santo x Taasa Industria Do Vestuario Eireli

ID: 323145747

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-27.2019.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010069-27.2019.5.15.0085 AUTOR: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO RÉU: TAASA INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010069-27.2019.5.15.0085 AUTOR: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO RÉU: TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887a395 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da liquidação das obrigações contidas na r. sentença exequenda e de execução definitiva. Ante a ausência de impugnação dentro do prazo legal (Art. 879, § 2º, da CLT), após a devida análise, homologo os cálculos do(a) exequente, para fixar à liquidação da sentença o valor de R$ 53.162,34, atualizado até 30/04/2025, conforme a planilha de cálculos Id b85c997, que passa a fazer parte da presente decisão. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (via DEJT) ou diretamente por meio dos correios, para comprovar o pagamento em QUINZE DIAS, nos termos do art. 523, do CPC (obs.: prazo para os embargos à execução – art. 884 da CLT), sob pena de se prosseguir com a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a 879 e 881 a 890 todos da CLT, até a completa satisfação das quantias acima mencionadas, em valores corrigidos e majorados por juros moratórios até o efetivo pagamento. Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça serão reprimidos (CPC, Art. 774, II e IV). Para efetuar a quitação da execução, a executada deverá fazer as devidas atualizações ou, na impossibilidade, contatar a Secretaria da Vara do Trabalho a fim obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento. Nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n.º 003/2019, de 21 de outubro de 2019, OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO PELO USUÁRIO DIRETAMENTE NO PORTAL DO TRT 15 NA INTERNET (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), POR MEIO DO: - Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe, no caso da Caixa Econômica Federal; - Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ-JT, no caso do Banco do Brasil, por meio de aplicação específica, até que seja disponibilizada a interligação nativa do PJe também para essa instituição financeira. Os recolhimentos abaixo discriminados, se devidos, deverão observar a legislação aplicável e ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do CPC, sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União: - custas: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011; - emolumentos: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011; - INSS incontroverso: O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT), para mais informações, deverá ser consultado o Manual da DCTFWeb, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR n.º 08/2023, da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região; - INSS controvertido: - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE) - https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, no modelo instituído pela Instrução Normativa INSS/PR n.º 669/1999 regulado pela Instrução Normativa RFB n.º 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173-Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI, conforme Lei n.º 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Portarias CR n.º 01/2019 e 05/2019, de 18 de fevereiro de 2019 e de 29 de maio de 2019, respectivamente, da E. Corregedoria do TRT 15ª Região. - IRRF: DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente; - FGTS: eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento. Somente serão aceitos depósitos judiciais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista para as verbas que serão objeto de execução provisória ou eventual embargos à execução. Também não será aceito o recolhimento das contribuições previdenciárias por GPS, código 2909, depósitos judiciais ou DARF, código 6092, sem o preenchimento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT). Além disso, fica cominada, desde já, a multa diária de R$ 50,00 desde o recolhimento irregular até a comprovação na forma da legislação aplicável, que será revertida em favor da União, sem prejuízo da execução direta. Não ocorrendo o pagamento voluntário, prossiga-se com a execução nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR n.º 10/2018, acrescidos dos honorários de advogado de dez por cento (CPC, arts. 85, § 1º, 523, §§ 1º e 2º, 827 e 1.046, § 2º; CLT, art. 889; Lei n.º 6.830/80, art. 1º). Ainda, o inadimplemento implicará, se o caso: - A presunção de insolvência da executada, podendo operar a desconsideração da pessoa jurídica, com fulcro no poder geral de cautela (CPC, Art. 297), havendo de se buscar a indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo deste feito para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; Art. 789, 790, II, e 795 do CPC; e Art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do Art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC; - A inclusão no SERASA, BNDT e CENIB (indisponibilidade de bens), conforme disposto no inciso V e VI da Ordem de Serviço CR n.º 01/2015, no Provimento GP-CR n.º 10/2018 e na Resolução Administrativa n.º 1470 de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art. 883-A da CLT; - A autorização da quebra de sigilo fiscal e bancário. Ante o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 047, de 07/07/2023, desnecessária a notificação da União (INSS), visto que o valor total das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se o(a) exequente da presente decisão. SALTO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular AV Intimado(s) / Citado(s) - TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

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Antonia Do Espirito Santo x Taasa Industria Do Vestuario Eireli

ID: 323145765

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-27.2019.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010069-27.2019.5.15.0085 AUTOR: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO RÉU: TAASA INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010069-27.2019.5.15.0085 AUTOR: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO RÉU: TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887a395 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da liquidação das obrigações contidas na r. sentença exequenda e de execução definitiva. Ante a ausência de impugnação dentro do prazo legal (Art. 879, § 2º, da CLT), após a devida análise, homologo os cálculos do(a) exequente, para fixar à liquidação da sentença o valor de R$ 53.162,34, atualizado até 30/04/2025, conforme a planilha de cálculos Id b85c997, que passa a fazer parte da presente decisão. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (via DEJT) ou diretamente por meio dos correios, para comprovar o pagamento em QUINZE DIAS, nos termos do art. 523, do CPC (obs.: prazo para os embargos à execução – art. 884 da CLT), sob pena de se prosseguir com a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a 879 e 881 a 890 todos da CLT, até a completa satisfação das quantias acima mencionadas, em valores corrigidos e majorados por juros moratórios até o efetivo pagamento. Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça serão reprimidos (CPC, Art. 774, II e IV). Para efetuar a quitação da execução, a executada deverá fazer as devidas atualizações ou, na impossibilidade, contatar a Secretaria da Vara do Trabalho a fim obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento. Nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n.º 003/2019, de 21 de outubro de 2019, OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO PELO USUÁRIO DIRETAMENTE NO PORTAL DO TRT 15 NA INTERNET (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), POR MEIO DO: - Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe, no caso da Caixa Econômica Federal; - Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ-JT, no caso do Banco do Brasil, por meio de aplicação específica, até que seja disponibilizada a interligação nativa do PJe também para essa instituição financeira. Os recolhimentos abaixo discriminados, se devidos, deverão observar a legislação aplicável e ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do CPC, sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União: - custas: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011; - emolumentos: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011; - INSS incontroverso: O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT), para mais informações, deverá ser consultado o Manual da DCTFWeb, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR n.º 08/2023, da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região; - INSS controvertido: - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE) - https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, no modelo instituído pela Instrução Normativa INSS/PR n.º 669/1999 regulado pela Instrução Normativa RFB n.º 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173-Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI, conforme Lei n.º 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Portarias CR n.º 01/2019 e 05/2019, de 18 de fevereiro de 2019 e de 29 de maio de 2019, respectivamente, da E. Corregedoria do TRT 15ª Região. - IRRF: DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente; - FGTS: eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento. Somente serão aceitos depósitos judiciais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista para as verbas que serão objeto de execução provisória ou eventual embargos à execução. Também não será aceito o recolhimento das contribuições previdenciárias por GPS, código 2909, depósitos judiciais ou DARF, código 6092, sem o preenchimento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT). Além disso, fica cominada, desde já, a multa diária de R$ 50,00 desde o recolhimento irregular até a comprovação na forma da legislação aplicável, que será revertida em favor da União, sem prejuízo da execução direta. Não ocorrendo o pagamento voluntário, prossiga-se com a execução nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR n.º 10/2018, acrescidos dos honorários de advogado de dez por cento (CPC, arts. 85, § 1º, 523, §§ 1º e 2º, 827 e 1.046, § 2º; CLT, art. 889; Lei n.º 6.830/80, art. 1º). Ainda, o inadimplemento implicará, se o caso: - A presunção de insolvência da executada, podendo operar a desconsideração da pessoa jurídica, com fulcro no poder geral de cautela (CPC, Art. 297), havendo de se buscar a indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo deste feito para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; Art. 789, 790, II, e 795 do CPC; e Art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do Art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC; - A inclusão no SERASA, BNDT e CENIB (indisponibilidade de bens), conforme disposto no inciso V e VI da Ordem de Serviço CR n.º 01/2015, no Provimento GP-CR n.º 10/2018 e na Resolução Administrativa n.º 1470 de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art. 883-A da CLT; - A autorização da quebra de sigilo fiscal e bancário. Ante o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 047, de 07/07/2023, desnecessária a notificação da União (INSS), visto que o valor total das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se o(a) exequente da presente decisão. SALTO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular AV Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DO ESPIRITO SANTO

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732957

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733039

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733116

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA.

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733153

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.

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Anderson Nascif De Almeida e outros x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 257740551

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-91.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE PAULO

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-91.2023.5.15.0083 : RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE PAULO : URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010069-91.2023.5.15.0083 : RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE PAULO : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f54a8a proferido nos autos. DESPACHO 1. Deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, não havendo incidência de outra forma de juros, a fim de se evitar o bis in idem. Observe que a taxa SELIC , incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (e não de atualização monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. Em caso de massa falida ou recuperação judicial, comprovada sua situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou até a data do deferimento de recuperação judicial. 2. Intime-se a reclamada para, em 20 (vinte) dias, implementar em folha de pagamento do autor o adicional de insalubridade, conforme determinado no julgado, comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias. No mesmo prazo, apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. Deverá a reclamada, no mesmo prazo, juntar os holerites pagos sob os mesmos títulos, conforme fundamentação. 3. Após, intime-se o reclamante para, em 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 3.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 3.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 4. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 5. Havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 6. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de abril de 2025 SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732716

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGNELO LEAO PINTO

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