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Januario De Paula e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 280986500

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-87.2014.5.15.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANUARIO DE PAULA THIAGO XAVIER VASQUES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010151-87.2014.5.15.0132 : JANUARIO DE PAULA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010151-87.2014.5.15.0132 : JANUARIO DE PAULA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad3855 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos (Id d633d82), a parte reclamada apresentou impugnações (Id d4f04aa). O perito apresentou seus esclarecimentos (Id 812bd16), ratificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$4.600,00, alterando a Contadoria o destino do FGTS, para fixar o valor da execução em R$176.148,00 em 21/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$129.706,06 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$9.490,96 .Contribuição previdenciária: R$29.346,08 .Honorários periciais (Andre Gasparotti): R$3.004,90 .Honorários periciais (Thiago Xavier Vasques): R$4.600,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$40.000,00. Há depósitos efetuados para fins recursais, recolhido através da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Id de03c5b) no valor de R$11.874,10 em 21/05/2025, e através de depósitos judiciais (Id 27b6207) no valor de R$44.591,39 em 26/05/2025. A execução prossegue pelo débito remanescente de R$119.683,04 em 26/05/2025. Intime-se a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado (R$119.683,04 em 26/05/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Proceder à efetivação do depósito do principal líquido, comprovando nos autos; - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF; - Recolher as contribuições previdenciárias mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente a executada para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”; - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente nas contas bancárias dos peritos, com comprovações nos autos e avisos aos peritos por e-mails, conforme dados a seguir: Sr. Andre Gasparotti (CPF: 268.838.048-62, Banco: BANCO DO BRASIL S.A. – 001, Agência: 8642 – ESTILO CASTEJON, Conta corrente: 27162-4, E-mail: andregasparotti2@gmail.com) e Thiago Xavier Vasques - CPF 249.764.398-95 (Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 104, Agência: 2968, Conta-corrente: 20245-0, operação 001 ou Banco: BANCO DO BRASIL S.A. – 001, Agência: 0340, Conta-corrente: 72922-1, E-mail: tx.vasques@gmail.com). Dê-se ciência ao reclamante. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 26 de maio de 2025. CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANUARIO DE PAULA

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Clovis Cintra Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259934931

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-21.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CINTRA FILHO RANGEL CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA 0010151-21.2023.5.15.0052 : CLOVIS CINTRA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA 0010151-21.2023.5.15.0052 : CLOVIS CINTRA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f0fd6d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Chamo o processo à ordem. ID 03c6a0b: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A ré requer a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que move em face da União, na qual se pleiteia a nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores que usam motocicletas. Aduz que naquela ação foi concedida tutela provisória de urgência, em janeiro/2024, sustando os efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014. Pondera que, por força de tal decisão, cessou a obrigação da executada de pagar o adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Sustenta que "a D. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar dos Correios, veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou à Executada que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas". Destaca que a nulidade do ato administrativo retroage à data de sua edição. Argumenta, por fim, que a medida é necessária para resguardar o direito da excipiente a postular a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade. Sem razão. A presente execução processa-se em cumprimento do "decisum" aqui já transitado em julgado, não havendo notícia de suspensão da decisão no presente caso. Saliento que as decisões judiciais apontadas pela embargante não fazem menção ao feito em questão. Há que se considerar que a presente demanda teve a coisa julgada em 30/11/2023 e que somente a ação rescisória, a princípio, seria meio processual adequado para se desconstituir o título. Assim, não há que se falar em suspensão. Por fim, não sendo objeto da demanda o pedido de compensação de valores, este não pode ser feito em execução. Nada a deferir. No caso, a decisão exequenda transitada em julgada deferiu ao exequente o direito à cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) de forma cumulativa com o adicional de periculosidade. Assim, a decisão que autorizou a suspensão de pagamento do adicional de periculosidade, não tem o condão de suspender a presente execução, sob pena de configurar ofensa à coisa julgada e infringir o parágrafo 1º do artigo 879 da CLT. COMPENSAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE A executada pleiteia a compensação do AADC com o adicional de periculosidade. Afirma que "que embora o crédito da Executada para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos (AADC), nada obsta a compensação postuladas, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no Art. 373 do Código Civil." Sustenta a possibilidade de compensação de créditos em sede de execução contra a Fazenda Pública, ressaltando a existência de fato superveniente (ação declaratória de nulidade) ao ajuizamento da ação. Sem razão. Descabe se falar em compensação, visto que além de se tratarem de adicionais com natureza diversa, o título exequendo não autorizou a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade. Ademais, como já debatido no tópico anterior, a decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não tem o efeito de desconstituir a coisa julgada. PROSSEGUIMENTO: ID ba2b6ea: Manifestação do perito: Indeferida a pretensão da ré, comprove a mesma, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação de fazer, proceder ao restabelecimento do pagamento do adicional de atividade de distribuição conforme determinado na sentença, anexando aos autos as fichas financeiras do autor, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. Silente, deverá ser incluída nos cálculos multa diária no valor de R$ 100,00, devida a partir do 11º dia, até cumprimento da obrigação de fazer. Cumpridas as determinações supra, prossiga-se, intimando-se o perito para elaboração do laudo pericial. ITUVERAVA/SP, 23 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS CINTRA FILHO

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4A. Vara Do Trabalho De Juiz De Fora e outros x Trigovita Ltda

ID: 259845138

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010812-27.2018.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

4A. VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA AMANDA VILAS BOAS BARBEDO 12057634655 ANTONIO JOSE RODRIGUES VALLE BEATRIZ BASTOS SILVA BELTLOC LTDA CARLA WESTERMAM TARMA CARLOS ROBERTO DE ABREU CRISTIAN BERSAN DE REZENDE DIEGO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA DORALICE MARIA DA SILVA EMPRESAS GOMES LTDA FLAVIA VALERIA DA SILVA SANTOS FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA GUILHERME SILVEIRA NASCIMENTO JESSICA DE OLIVEIRA SALES INACIO JOSE ROSCI PEREIRA DE SOUZA JOSINEI DA SILVA RODRIGUES LETICIA OLIVEIRA FONSECA DO CARMO MARCELO JOSE DE PAULA MARCIA REGINA FONTEBASSI MERCADO ESTACAO LTDA. N F SUPERMERCADOS LTDA O GALETAO LTDA REDE SANTO ANTONIO SUPERMERCADOS LTDA ROSANGELA HELENA DA SILVA MORAIS SECRETARIA ESTADUAL DA FAZEND SUPERMERCADO MAFRA LTDA SUPERMERCADO MASSAFERA LTDA THAIS COSTA BASTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

TRIGOVITA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA FAZA DE ALMEIDA

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ANA PAULA CARNEIRO PACHECO

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PAULO SERGIO AVEZANI

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GERALDO CARVALHO GONCALVES

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WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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MANOEL ROBERTO ROSA

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MARCELO LADEIRA DUARTE

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LETICIA OLIVEIRA FONSECA DO CARMO

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ALINE CARLOS DA ROCHA

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KEROLAYN DA SILVA

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FLAVIO FILGUEIRAS NUNES

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THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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LEONARDO PINTO DOS SANTOS

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ROBERTA LELES DIAS

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LEANDRO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

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PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO

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RAFAEL VILHENA DUTRA

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HUGO OTONI NEIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010812-27.2018.5.03.0143 : FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (16) : TRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010812-27.2018.5.03.0143 : FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (16) : TRIGOVITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8216ce proferido nos autos. DESPACHO PJE VISTOS ETC 1. Com razão o Setor de Mandados Judiciais na certidão de Id d7c8ee4. 2. Formalizado o AUTO DE PENHORA do Forno de Pães, conforme certidão anexada no Id 44b0077 de 09/09/2024. 3. Proceda a Secretaria à Inclusão do Reclamante, ANDRÉ UILIAM MOREIRA ANDRES, no polo ativo do presente processo PILOTO, cadastrando o respectivo Advogado, Dr. Guilherme de Souza Fernandes Leão (OAB/MG:139145), e trasladando para os presente autos os cálculos anexados no Id 405e823 do processo satélite (0011611-31.2022.5.03.0143) logo após o presente despacho. 4. Traslade-se cópia do presente despacho para os autos do processo satélite 0011611-31.2022.5.03.0143, fazendo-os conclusos para o devido sobrestamento. 5. Cumprida a determinação supra, remetam-se os presentes autos ao SCLJ para atualização e UNIFICAÇÃO emuma única planilha dos cálculos reunidos ao presente processo PILOTO, observados os seguintes parâmetros. - Unificação dos cálculos originários (Id dae72fa de 14/12/2023) com aqueles de Id dc229ff (este apenas para os Exequente que celebraram Acordo neste piloto, quais sejam: Cristian Bersan de Resende, Carlos Roberto de Abreu e Doralice Maria da Silva - Acordo Id de4d010 de 22/07/2024). -A Exequente, Jéssica de Oliveira Sales Inácio (0010756-52.2022.5.03.0143), celebrou Acordo no importe de R$15.500,00, valor que deve ser considerado para fins de inclusão na planilha unificada ( Acordo Id de4d010 de 22/07/2024); -Para o Exequente, Guilherme Silveira Nascimento, titular do processo satélite nº 0011107-59.2021.5.03.0143, devem incluídos na planilha unificada os cálculos anexados no Id2799f78 do processo satélite retrocitado. -Para a Exequente, Letícia Oliveira Fonseca, titular do processo satélite nº 0010681-42.2024.5.03.0143, deve ser incluído na planilha unificada o exato valor de R$17.504,34, como crédito líquido da reclamante, nos termos da Ata de audiência anexada no Id 1fa48b5 do processo satélite retrocitado. -Para a Exequente, Flávia Valéria Silva dos Santos, titular do processo satélite nº 0010983-08.2023.5.03.0143, devem incluídos na planilha unificada os valores apontados na Ata de Acordo celebrado no Id 309943c do presente processo satélite. - Para o Exequente, ANDRE UILIAM MOREIRA ANDRES, titular do processo satélite nº 0011611-31.2022.5.03.0143, devem ser utilizados os cálculos anexados no Id 405e823 do processo satélite retrocitado, que também será transladado para os presentes autos logo após este despacho. - Solicita-se ao diligente Setor de Cálculos que proceda à dedução dos valores já recebidos por alguns Exequentes a partir do primeiro rateio decorrente do Acordo de Id de4d010 de 22/07/2024. -Também devem ser deduzidos os valores recebidos previamente pelas seguintes exequentes: - Beatriz Bastos Silva: R$8.830,12 (Id ddde7e5); - Aparecida Cândida Nunes: R$7.665,51 (Id 4a06277). - Rosângela Helena da Silva Moraes: R$8.921,14 referentes ao processo 0010391-03.2019.5.03.0143 e R$9.542,87 referentes ao processo 0010151-77.2020 (cedente do crédito Dilcinéia das Graças Paula). -EXEQUENTES JÁ EXCLUÍDOS DO POLO ATIVO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO (Enédio de Souza, Aparecida Cândida Nunes, Washington Rosa Nunes, Débora Prudente da Silva, João Ernandes Pereira, Giovana Chaves Almeida e Vandeci Matos Couto). 6. Vinda aos autos a PLANILHA UNIFICADA, façam-nos conclusos ao Magistrado para homologação e prosseguimento da execução, com remessa do FORNO penhorado no Id 44b0077 (de 09/09/2024) à hasta pública. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 23 de abril de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BASTOS SILVA - MARCELO JOSE DE PAULA - CRISTIAN BERSAN DE REZENDE - LETICIA OLIVEIRA FONSECA DO CARMO - FLAVIA VALERIA DA SILVA SANTOS - JOSE ROSCI PEREIRA DE SOUZA - DORALICE MARIA DA SILVA - CARLOS ROBERTO DE ABREU - CARLA WESTERMAM TARMA - DIEGO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA - ANTONIO JOSE RODRIGUES VALLE - JOSINEI DA SILVA RODRIGUES - ROSANGELA HELENA DA SILVA MORAIS - FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA - GUILHERME SILVEIRA NASCIMENTO - JESSICA DE OLIVEIRA SALES INACIO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 329368351

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-06.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA HEVERTON SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JOAO TARCISIO BORGES FILHO

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010151-06.2024.5.03.0186 RECORRENTE: EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010151-06.2024.5.03.0186 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: HEVERTON SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bb3257 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 587d720; recurso apresentado em 31/05/2025 - Id 20ae0a9). Regular a representação processual (Id 0933b44). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V do TST. - violação do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1118 do STF. Consta do acórdão: Não houve efetiva fiscalização por parte da segunda reclamada. O reclamante foi dispensado na mesma data da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços (30/11/2023) e nada recebeu a título de acerto rescisório. Além disso, a condenação envolve a devolução de descontos indevidos e diferenças de adicional noturno e de vale-refeição, evidenciando a existência de comportamento negligente e nexo de causalidade entre o dano causado ao reclamante e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (Item 1 da tese firmada no julgamento do Tema 1118). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento adotado pela Turma não contraria a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Ademais, os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão recorrido, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEVERTON SOUZA DOS SANTOS - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Cesar Augusto Teixeira De Lima x Reginaldo Donizete Rodrigues

ID: 330304252

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-55.2025.5.15.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

REGINALDO DONIZETE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU PROCESSO: ATOrd 0010151-55.2025.5.15.0018 AUTOR: CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA RÉU: REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU PROCESSO: ATOrd 0010151-55.2025.5.15.0018 AUTOR: CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA RÉU: REGINALDO DONIZETE RODRIGUES é NOTIFICAÇÃO CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 22/10/2025 às 10:20. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: SALA 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87815645810?pwd=LzRadlo0WDQ5Y3dsR0pqaDRvNlJIQT09 ID da reunião: 878 1564 5810 Senha: 475741 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA

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Atalíbio Barbosa De Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 325275527

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066796-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATALíBIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

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ANA CLAUDIA RHODEN SALERNO

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CAROLINA HEINZ HAACK

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066796-78.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ATALÍBIO BARBOSA DE SOUZA… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066796-78.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ATALÍBIO BARBOSA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO RELATORA CONV.: DESEMBAGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0010151-80.2024.8.16.0028, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova realizado pelo ora agravante (mov. 10.1 – processo originário). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que o agravado não há qualquer elemento concreto que comprove a efetiva ciência do agravante quanto à natureza da contratação realizada, muito menos a demonstração de que tenha feito uso do cartão de crédito consignado. Alega ser vulnerável e consumidor idoso, com baixo grau de instrução, sendo imprescindível que a instituição financeira comprove que prestou todas as informações inerentes ao produto de forma clara, para se comprovar a regularidade da contratação. Aduz que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência doconsumidor, requisitos que estão manifestamente configurados nos autos, sobretudo considerando tratar-se de consumidor com baixa instrução e idoso. Aventa que nos termos do Tema 1061 do STJ, compete à instituição financeira demonstrar, de forma efetiva, a higidez do vínculo obrigacional, não sendo suficiente a simples apresentação de termos de adesão genéricos, assinados digitalmente, sem qualquer comprovação da regularidade do procedimento de contratação, da ciência do consumidor e da transparência quanto às condições do negócio. Suscita que a inversão do ônus da prova é essencial para garantir o contraditório efetivo e evitar que o agravante seja prejudicado pela impossibilidade de produzir provas que estão exclusivamente sob a posse do agravado. Requer o efeito suspensivo, sob o argumento de que com o prosseguimento do feito será obrigado a produzir uma prova que não tem condições de obter, sendo colocado em evidente desvantagem processual. Pugna pelo provimento da insurgência, com a reforma do ato judicial agravado, para o fim de redistribuir o ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (mov. 1.1). Diante do pedido de Justiça Gratuita formulado em segundo grau, o recorrente foi intimado para apresentar documentos (mov. 8.1). O agravante juntou documentos no mov. 12.1. É o relatório. 2. Considerando os rendimentos percebidos pelo agravante (mov. 12.2), concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita. 3. Defiro o processamento deste recurso.Cumpre consignar, desde logo, que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo que serão analisados no presente recurso são os estabelecidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 1 . Pretende o recorrente a concessão do efeito suspensivo, a fim de obstar os efeitos da decisão agravada. Do exame perfunctório dos autos originários, mostram-se relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais, na medida em que demonstram que a manutenção do ato judicial poderá configurar risco ao resultado útil de provimento da presente insurgência. Referida gravidade consiste no fato de que eventual provimento do presente agravo poderá acarretar tumulto processual com a produção de provas, que pode, desde já, ser evitado, razão pela qual impõe deferir o efeito almejado. Dessa forma, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO, por ora, o pedido formulado, a fim de suspender a tramitação da ação originária até o julgamento do presente recurso. 4. Dê-se ciência deste pronunciamento ao juízo de origem. 5. Após, intime-se a parte recorrida, para que responda, no prazo 1 Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.de 15 (quinze) dias, a presente insurgência, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Edvaldo Dos Santos x Aquarius Som E Luz - Comercio E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 317898866

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010599-93.2025.5.15.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRANCO LIMA DE CASTRO

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LEO ANDERSON ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA HTE 0010599-93.2025.5.15.0061 REQUERENTES: EDVALDO DOS SANTOS REQUERENTES: AQUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA HTE 0010599-93.2025.5.15.0061 REQUERENTES: EDVALDO DOS SANTOS REQUERENTES: AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 616255a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante desse contexto, esse juízo não acolhe os limites de quitação pretendidos e por entender que o presente acordo não atende a teleologia legal e os pressupostos processuais para sua formalização, não havendo concessões mútuas, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). A presente fundamentação encontra-se alicerçada em decisões proferidas pelo E. TRT da 15ª Região: ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO C. TST. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever expressamente o procedimento em jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, inclusive quanto à rescisão contratual, consoante as disposições constantes do capítulo III-A da CLT. Entretanto a homologação do acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo dos interessados, consoante entendimento já sedimentado pela Súmula 418 do C. TST, de modo que, não observado o princípio da boa-fé objetiva na relação obrigacional, notadamente diante da ausência de concessões mútuas e da pretendida quitação ampla e geral de todas as verbas relativas ao extinto contrato de trabalho, não há como o Judiciário Trabalhista chancelar judicialmente o acordo extrajudicial firmado pelos interessados. PROCESSO nº 0012907-52.2017.5.15.0136 (RO). RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA. (Destaquei). Assim como nos precedentes de decisões em recurso ordinário nos processos 0010171-06.2018.5.15.0143, 0010151-15.2018.5.15.0143 e 0012903-15.2017.5.15.0136 . E em outros Tribunais: AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020140-77.2018.5.04.0005 RO, em 04/07/2018, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, institui o processo de jurisdição voluntária para homologaçãode acordo extrajudicial, estabelecendo uma série de requisitos a serem observados. A homologação de acordo é faculdade do juiz, que "analisará o acordo" e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT, inexistindo a obrigatoriedade de acolhimento do requerimento das partes. Hipótese em que o acordo entabula o rompimento do contrato de trabalho mantido entre as partes por cerca de 12 anos, estabelecendo o pagamento do valor acordado em cinco prestações mensais, com a quitação "de parcelas salariais e indenizatórias oriundas da relação de trabalho (em especial decorrentes de eventual doenças/acidentes de trabalho equiparáveis)", e afasta expressamente a incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em arrepio ao disposto no artigo 855-C da CLT. Acordo não homologado pelo Juiz. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020272-13.2018.5.04.0304 RO, em 22/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) TRABALHISTA. INFRACONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO VERIFICADA A DESOBEDIÊNCIA A QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 855-B E SEGUINTES DA CLT. ADEMAIS, A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É UMA FACULDADE DO JUIZ, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TST, POR MEIO DA SÚMULA 418, FICANDO SUA DECISÃO, CONTUDO, SUJEITA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRT-22 - RO: 000003112920205220106, Relator: Wellington Jim Boavista, Data de Julgamento: 19/10/2020, PRIMEIRA TURMA) Custas “pro rata” pelas partes, incidentes sobre o valor do acordo (R$ 6.526,88), no importe de R$ 130,54 sendo R$65,27 para cada parte, de cujo recolhimento fica dispensado o ex-empregado EDVALDO DOS SANTOS, porquanto ora lhe são concedidas as benesses da gratuidade da justiça. Comprove o pactuante AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA o pagamento das custas em até cinco dias do trânsito em julgado. Transcorrido “in albis”, proceda-se nos moldes do artigo 1º, Cap. Cust., da CNC do Eg. TRT da 15ª Região. Intimem-se, sendo o pactuante EDVALDO DOS SANTOS também pessoalmente. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DOS SANTOS

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Hillary Wilyane Alves Mateus x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323451168

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010658-37.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010658-37.2025.5.03.0022 REQUERENTE: HILLARY WILYANE ALVES MATEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010658-37.2025.5.03.0022 REQUERENTE: HILLARY WILYANE ALVES MATEUS REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58bcc38 proferido nos autos. Vistos. Defiro a execução provisória, como requerido pelo(a) exequente, que deverá tramitar no PJ-e, nos presentes autos suplementares. Cadastre-se lembrete nos autos principais (0010151-76.2025.5.03.0022) a respeito do processamento da presente execução provisória, consignando-se inclusive o número destes autos. Certifique-se a Secretaria da Vara, ainda, de que todas as partes encontrem-se corretamente cadastradas, inclusive quanto à ordem. Cadastrem-se os procuradores das rés já habilitados nos autos principais. Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. No mesmo prazo deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores a receber. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. DO JUÍZO 100% DIGITAL O juízo 100% digital foi regulamentado pela Resolução n.345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça e todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região estão aptas à realização de audiências e sessões por meios telemáticos. Trata-se de um exitoso fenômeno de transformação digital nos processos de trabalho, tendencialmente irreversível, sendo um instrumento na racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário. A tendência é que os Tribunais não necessitarão mais de espaços físicos, uma vez que os serviços serão oferecidos de forma virtual. PUBLICAÇÕES Se tem observado que a maior preocupação das partes quando recusam a adoção do juízo 100% digital é porque acreditam que as notificações e intimações oficiais serão feitas por e-mail, whatsapp, telefone ou outro meio, o que poderia acarretar certo descontrole quanto aos prazos, sobretudo em grandes corporações. Com o escopo de superar entraves no acompanhamento da ação, este juízo se compromete a continuar fazendo todas as publicações deste processo no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). AUDIÊNCIA Se na audiência virtual, alguma parte ou testemunha tiver comprovadamente problema de conexão e houver a necessidade insuperável de oitiva da mesma na Vara, a audiência será convertida em semipresencial, mas este ato específico não impedirá a tramitação do processo no âmbito 100% digital. Ou seja, não haverá perda de prova ou prejuízo processual por comprovado problema tecnológico de conexão. Registre-se que todas as audiências telemáticas serão gravadas e disponibilizados os respectivos links dos vídeos às partes. Caso haja recusa quanto ao juízo 100% digital, qualquer parte poderá manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, valendo o silêncio como aceitação tácita. ENDEREÇOS DE E-MAIL E TELEFONES As partes e procuradores deverão informar seus endereços de e-mail e número da linha telefônica móvel e/ou fixa, os quais deverão ser mantidos atualizados nos autos, embora, repita-se, todas as publicações deste processo serão feitas no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

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Maiara Neusa Da Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 327324035

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-81.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA NEUSA DA SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010151-81.2025.5.15.0074 AUTOR: MAIARA NEUSA DA SILVA RÉU: M DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010151-81.2025.5.15.0074 AUTOR: MAIARA NEUSA DA SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b37fae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por MAIARA NEUSA DA SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período imprescrito e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o período imprescrito. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 120.000,00. Custas processuais no importe de R$ 2.400,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Maiara Neusa Da Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 327324041

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-81.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA NEUSA DA SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010151-81.2025.5.15.0074 AUTOR: MAIARA NEUSA DA SILVA RÉU: M DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010151-81.2025.5.15.0074 AUTOR: MAIARA NEUSA DA SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b37fae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por MAIARA NEUSA DA SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período imprescrito e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o período imprescrito. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 120.000,00. Custas processuais no importe de R$ 2.400,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA NEUSA DA SILVA

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