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"0010151-94.2022.8.26.0344" - Resultados da Busca

Processo nº 0010151-16.2016.8.14.0061

ID: 310610298

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-16.2016.8.14.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0010151-16.2016.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, com base em um… PROCESSO Nº 0010151-16.2016.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, com base em uma Cédula Rural Pignoratícia. O feito se arrasta por longos anos sem que se tenha logrado a citação válida de todos os executados, circunstância que impõe a este juízo uma análise aprofundada sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. I. DO RELATÓRIO DOS MARCOS PROCESSUAIS Para a devida contextualização da controvérsia, cumpre delinear os principais marcos temporais do processo: Ajuizamento da Ação: A presente execução foi distribuída em 18 de agosto de 2016. Vencimento do Título: Conforme consta na Cédula Rural Pignoratícia (ID 28770930, página 20), o vencimento final da obrigação foi estabelecido para 23 de janeiro de 2021. Este é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da dívida para fins de cobrança. Primeira Ordem de Citação: Em 16 de setembro de 2016, foi proferido o despacho ordenando a citação dos executados para pagamento do débito. Tentativas Infrutíferas de Citação: Todas as diligências para a citação dos executados ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, realizadas ao longo de mais de oito anos, restaram infrutíferas. As certidões negativas dos oficiais de justiça e as devoluções de cartas precatórias sem cumprimento (a exemplo dos IDs 77617864, 102799800 e 138093618) demonstram a não localização dos devedores nos diversos endereços fornecidos pelo exequente. Prazo Prescricional e sua Consumação: O prazo prescricional para a pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Rural é de 3 (três) anos, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/66). Tendo como marco inicial a data de vencimento do título em 23 de janeiro de 2021, a prescrição da pretensão executória consumou-se em 24 de janeiro de 2024. II. DA PRESCRIÇÃO E DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA O Código de Processo Civil, em seu artigo 240, §§ 1º e 2º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor adote, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. A jurisprudência, notadamente a Súmula 106 do STJ, mitiga a rigidez deste prazo quando a demora na citação é imputável exclusivamente aos serviços judiciários. Contudo, tal entendimento não é um salvo-conduto para a inércia da parte exequente, a quem compete o ônus de diligenciar para a efetiva localização do devedor e o fornecimento dos meios para o cumprimento do ato citatório. O despacho que ordena a citação não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo prescricional indefinidamente. No caso em tela, o prazo prescricional de três anos, contado a partir do vencimento da cédula (23/01/2021), esgotou-se em 24 de janeiro de 2024. Conforme se verifica das certidões e devoluções de mandados e cartas precatórias juntadas aos autos, até a presente data, não houve a citação válida de nenhum dos executados. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 2016, a ausência de citação válida até o esgotamento do prazo prescricional impede a retroação do efeito interruptivo à data da propositura da demanda. A responsabilidade pela longa demora na citação, que ultrapassou o triênio legal, não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, mas sim à ineficácia das diligências da parte exequente em localizar os devedores. O Tribunal de Justiça do Paraná, em precedente que guarda pertinência com o caso, decidiu: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Ausência de citação da parte executada. Desídia da parte exequente configurada. Título de crédito. Prazo prescricional de 03 anos. Extinção do feito pelo advento da prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido. (...) 2. Pelas regras do artigo 219, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, para que a citação interrompa a prescrição e retroaja à data de propositura da ação, ela deve ser promovida nos prazos elencados neste mesmo dispositivo legal. 3. Transcorridos mais de 21 anos após a propositura da ação sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, e não podendo a demora ser imputada ao Poder Judiciário, imperioso é o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. (TJ-PR - AI: 00071309320188160000 PR 0007130-93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/08/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2018) Desta forma, tendo transcorrido o lapso prescricional de três anos após o vencimento do título sem a citação dos executados, a pretensão executiva encontra-se, em tese, fulminada pela prescrição. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aparente ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme os fundamentos acima delineados, podendo, no mesmo prazo, apresentar os argumentos e documentos que entender pertinentes para demonstrar a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional não consideradas por este juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a matéria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, 27 de junho de 2025. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0801482-79.2024.8.14.0086

ID: 329551831

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801482-79.2024.8.14.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAYANE LOPES MORAIS DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801482-79.2024.8.14.0086 AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS REU: AZUL LINHA… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801482-79.2024.8.14.0086 AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. A parte autora alegou ter adquirido passagem aérea com destino a Vitória para viagem a trabalho, com embarque previsto para 19/07/2024. Contudo, durante a conexão no aeroporto de Confins, o voo nº 4412 foi cancelado de forma abrupta e sem aviso prévio. A autora narrou que não recebeu orientações adequadas ou assistência eficaz, sendo orientada a retirar suas bagagens e procurar o balcão de check-in, onde não obteve informações precisas ou previsão de remarcação. O único suporte oferecido foi um voucher para uma fatia de pizza e uma lata de refrigerante. Diante da ausência de soluções, a autora permaneceu no aeroporto sem posicionamento até as 06h30 da manhã e foi obrigada a buscar meios alternativos para chegar ao seu destino, arcando com a despesa de um táxi no valor de R$850,00. A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.382,69 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em sua contestação ID 141541787, confirmou o cancelamento do voo devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, alegando tratar-se de caso fortuito ou força maior. Afirmou ter providenciado alimentação e reacomodação no próximo voo disponível, em conformidade com as normas da ANAC, e que a autora teria embarcado em todos os voos contratados, não havendo que se falar em gastos extras com transporte. Requereu a improcedência total dos pedidos. Em decisão inicial (ID 131019989), foi deferida a inversão do ônus da prova. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 141726259), realizada em 24 de abril de 2025, a parte ré ofereceu uma proposta de acordo em vouchers de passagens aéreas, sem pecúnia, a qual foi recusada pela autora, que reiterou os termos da inicial e afirmou não ter recebido suporte ou realocação, sendo obrigada a seguir por via terrestre. É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra como consumidora final dos serviços de transporte aéreo, e a ré como fornecedora desses serviços. Nesse cenário, a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação de seus serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Conforme já decidido nos autos (ID 131019989), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Essa inversão é um instrumento processual que visa reequilibrar a relação jurídica entre consumidor e fornecedor, dada a hipossuficiência técnica e financeira do primeiro. A autora adquiriu um serviço de transporte aéreo que deveria levá-la ao seu destino conforme planejado. O cancelamento do voo 4412 na conexão em Confins, sem a devida assistência e alternativas eficazes, configura falha na prestação do serviço. A própria ré, por meio da Carta de Contingência (ID 125587038), confirmou que o cancelamento se deu por problemas operacionais internos, o que afasta a alegação de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade. Ainda que a ré alegue ter providenciado alimentação e reacomodação no próximo voo disponível, e ter cumprido sua obrigação de transportar a autora, conforme seus registros internos, não há nos autos comprovação efetiva de que a autora foi devidamente reacomodada em outro voo ou que recebeu a assistência material adequada. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à ré demonstrar cabalmente que cumpriu com suas obrigações de reacomodação ou oferta de alternativas viáveis, e não apenas apresentar telas sistêmicas internas sem validação externa que contradizem o relato da parte autora. A assistência fornecida, limitada a um voucher para alimentação, mostra-se flagrantemente insuficiente diante do tempo de espera e da necessidade de pernoite relatada pela autora. A conduta da ré em não providenciar solução adequada, não informar devidamente a autora e deixá-la desamparada no aeroporto, em violação ao artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, que exige assistência material (alimentação, hospedagem, transporte e comunicação) de acordo com o tempo de espera, reforça a caracterização da falha na prestação do serviço. Neste sentido, podemos citar: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA SENTIR OS REFLEXOS DO CANCELAMENTO DO VOO. 2- CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA E POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3- DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA AO REACOMODAR A DEMANDANTE EM OUTRO VOO, A QUAL TEVE DE REALIZAR O PRIMEIRO TRECHO DE ÔNIBUS - VIAGEM TERRESTRE QUE DUROU 6 HORAS - P R E J U I Z O E F E T I V A M E N T E D E M O N S T R A D O - I N D E N I Z A Ç Ã O POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 5- DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS COM-PRADO POR TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE DESEMBOLSOU VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. 6- ADVERTÊNCIA - DEMANDANTE QUE, DIFERENTE DO ALEGADO, NÃO PERDEU O CITY TOUR, O QUAL ESTAVA MARCADO PARA O DIA SEGUINTE ÀQUELE DO DESEMBARQUE - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Apelação Cível 1015168-94.2022.8.26.0344; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo doméstico por alegados motivos operacionais - Realocação em outro voo 15 horas depois do inicialmente contratado - Pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC na espécie - Falha na prestação de serviços caracterizada - Motivos operacionais consistem em fortuito interno - Responsabilidade objetiva das rés ( CDC, art. 14)- Dano moral in re ipsa - Condenação devida - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008345-59.2022.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (grifo nosso) *Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Requerida que alegou genericamente a ocorrência de "motivos operacionais" - Caracterizada falha na prestação do serviço - Autora estava no aeroporto quando soube do atraso e, mais tarde, do cancelamento do voo - Ausência de informação prévia e adequada - Ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. - Realocação da autora para outro voo no dia seguinte, também cancelado - Deslocamento rodoviário para outro aeroporto - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Eventuais problemas técnicos na aeronave que não constituem caso fortuito ou força maior, pois a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora - Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva - Dano moral tipificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença reformada - Ação procedente. Sucumbência da ré. Recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1003474-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifo nosso) Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Alegação de atraso por motivos operacionais desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Falha na prestação dos serviços. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Não comprovada a prestação de auxílio material ao consumidor. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Redução para R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano material comprovado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001956-94.2023.8.26.0077; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) (grifo nosso) As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. O cancelamento e a interrupção de voos por concessionária, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$2.382,69, referentes ao valor da passagem aérea (R$1.532,69) e à despesa com táxi (R$850,00). Embora a falha na prestação do serviço e a necessidade de buscar meios alternativos de transporte sejam evidentes e, em tese, justificariam a reparação de despesas correlatas, a comprovação dos danos materiais, mesmo com o ônus da prova invertido, deve guardar um mínimo de lastro probatório quanto ao montante exato do prejuízo. A autora apresentou o comprovante da passagem aérea, mas não de forma que se possa determinar o valor do trecho específico não usufruído, nem apresentou comprovante fiscal ou recibo do táxi de R$850,00. A inversão do ônus da prova facilita a defesa do consumidor, mas não o desonera de apresentar elementos mínimos para a quantificação do dano alegado, quando possível. Assim, embora a necessidade do transporte alternativo seja plausível em face da ausência de reacomodação pela ré, a exata extensão dos danos materiais alegados não foi suficientemente demonstrada nos termos da pretensão de R$2.382,69. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar na forma pleiteada, por falta de maior detalhamento probatório quanto à exata quantificação. O cancelamento de voo e a falta de assistência adequada por parte da companhia aérea geram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. A situação de desamparo da autora em aeroporto durante a madrugada, sem informações precisas e sem providências concretas para realocação ou hospedagem, a obrigando a buscar meios próprios e onerosos para prosseguir viagem a trabalho, evidencia um grave abalo moral e psicológico. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que situações como a presente, com cancelamento de voo sem justificativa razoável e ausência de assistência material, configuram defeito na prestação do serviço e justificam a reparação por danos morais. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNIÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – PEDIDO DE REFORMA – DESCABIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – MAJORAÇÃO CABIMENTO – VALOR QUE REVELA-SE DIMINUTO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES (TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 20.000,00) – DANO MATERIAL - MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – CABIMENTO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Do Recurso de Apelação da empresa Requerida 1. Cinge-se a controvérsia recursal à não demonstração do dever de indenizar, os autores, ora apelados e, sucessivamente, à redução do referido quantum indenizatório. 2. Consta das razões deduzidas pela ora apelante que os requeridos/apelados não embarcaram no voo, porque não compareceram ao portão no horário aprazado, sob a justificativa de terem pegado um grande congestionamento, não havendo razões para se acreditar que a recorrente teria incidido em ilícito, salientando que, a situação dos autos, seria exemplo de culpa exclusiva do consumidor, o que afastaria o nexo de casualidade, constituindo uma das excludentes da responsabilidade civil consumerista, salientando, ainda, revelar-se desproporcional a devolução em dobro, na exata medida em que a devolução pleiteada no caso, no pior dos cenários, deveria ser procedida de forma simples e jamais em dobro, porquanto não comprovado o elemento essencial a incidência do artigo 42, parágrafo único, do CPC, qual seja, a má-fé da ora apelante . 3. Na hipótese, restou clara a responsabilidade da empresa recorrente, não merecendo prosperar a tese defendida pela ora corrente, qual seja, a de excludente de ilicitude, isto porque, ao contrário do alegado pela ora recorrente, os autores demonstraram que providenciaram a imediata remarcação de todos os trechos da viagem, não havendo razão para que as passagens continuassem canceladas mesmo após os autores/apelados terem efetuado o pagamentos pelas remarcações, restando assim, evidenciada a falha na prestação do serviço. 4. Na hipótese, os voos foram cancelados, não havendo nos autos qualquer demonstração por parte da requerida que foi ofertado aos requerentes acomodação em outro voo, que foram prestadas as informações necessárias para amenizar os desconfortos inerentes à ocasião, muito menos que prestaram suporte material aos requerentes . 5. Dessa forma, não resta qualquer dúvida quanto à existência do prejuízo extrapatrimonial, devendo a companhia aérea, ora recorrente, compensá-los, decorrente de suas falhas na prestação do serviço, uma vez que, os autores, ora apelados, tiveram os seus voos cancelados, não recebendo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, com o fim de amenizar os desconfortos inerentes do ocorrido e de lhes dar suporte material, caracterizando assim, à ocorrência do dano moral, impondo-se assim, a manutenção da sentença nesse ponto. 6. In casu, os autores comprovaram os gastos decorrentes do cancelamento indevido dos voos da primeira remarcação (ID 12176490 - Pág .2) e da segunda remarcação (ID 12176490 - Pág. 3), bem como as despesas referentes a hospedagem na Cidade de Recife/BR (ID 12176495 - Pág. 1), totalizando a importância de R$ 8.652,33 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), enquanto, a requerida/apelante não nega que os passageiros arcaram com o custo das remarcações dos trechos da vigem cancelados indevidamente pela companhia aérea, devendo esta restituir os valores cobrados indevidamente, conforme determinado na sentença primeva . Do Recurso de Apelação dos Autores 7. Consta das razões deduzidas pelos recorrentes a necessidade de reforma da sentença, para que seja majorados os danos materiais para o montante de R$ 23.603,25 (vinte e três mil, seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos, salientando, ainda, que face as situações abusivas e constrangedoras por si vivenciadas, o quantum indenizatório a título de dano moral deve ser majorado, para a importância de R$ 41.500,00 (quinhentos reais), conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria . 8. Como é sabido, a fixação do valor da reparação extrapatrimonial deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 9. No caso em exame, considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, e o caráter punitivo pedagógico da condenação, o valor arbitrado pelo Juízo de origem no importe de R$3 .000,00 (três mil reais) revela-se inadequado, impondo-se sua majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor/apelantes, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que melhor se adequa ao patamar fixado pelos Tribunais Pátrios. 10 . No que tange ao pedido de majoração dos danos materiais, ao meu entender, razão não asiste aos recorrentes, isto porque, analisando detidamente os autos, verifica-se que, estes comprovaram os gastos decorrentes da primeira remarcação (ID 12176490 - Pág. 2) e da segunda remarcação (ID 12176490 - Pág. 3), bem como as despesas referentes a hospedagem na Cidade de Recife (ID 12176495 - Pág. 1), totalizando a importância de R$ 8 .652,33 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), não havendo, portanto, que se falar em majoração, não merecendo reforma a sentença nesse ponto. 11. Em arremate, considerando a interposição do recurso interposto pela parte autora, bem como a reforma da sentença por este Órgão ad quem, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, consoante disposição do artigo 85, § 11, do CPC. left: 4 .0cm; text-align: justify; line-height: 150%;">12. Assim, tendo em vista as disposições contidas no artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. nt-size: 12pt; line-height: 150%;" >yle= "font-size: medium;">13. Recursos de Apelações Conhecidos para: 13 .1. Dar Parcial Provimento ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, bem como majorar o valor dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) . 13.2. Negar Provimento Recurso de Apelação da empresa requerida, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÕES CIVEIS tendo como apelantes TAP – TRANSPORTES PORTUGUESES S .A., TADEU VALENTIM OLIVER GONÇALVES e MARIA FERNANDA MARTINS BARATA GONÇAVES. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO ao interposto pela empresa requerida e DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela parte autora, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém/PA, 29 de agosto de 2023 . MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0344328-86.2016.8 .14.0301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/08/2023, 2ª Turma de Direito Privado) No caso dos autos, a vivência da autora de ser deixada em situação de vulnerabilidade, sem suporte adequado, por longas horas, em um aeroporto distante do seu destino, é por si só um prejuízo presumível à sua dignidade e paz de espírito. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem que isso implique enriquecimento sem causa para a vítima. Levando em conta o grave desconforto, a frustração e a insegurança sofridos pela autora, bem como a necessidade de desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte da ré, considera-se justo e razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Este valor é compatível com os princípios acima mencionados e busca reparar o dano extrapatrimonial sem causar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 17 de julho de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

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Processo nº 0801482-79.2024.8.14.0086

ID: 329551855

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801482-79.2024.8.14.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801482-79.2024.8.14.0086 AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS REU: AZUL LINHA… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801482-79.2024.8.14.0086 AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. A parte autora alegou ter adquirido passagem aérea com destino a Vitória para viagem a trabalho, com embarque previsto para 19/07/2024. Contudo, durante a conexão no aeroporto de Confins, o voo nº 4412 foi cancelado de forma abrupta e sem aviso prévio. A autora narrou que não recebeu orientações adequadas ou assistência eficaz, sendo orientada a retirar suas bagagens e procurar o balcão de check-in, onde não obteve informações precisas ou previsão de remarcação. O único suporte oferecido foi um voucher para uma fatia de pizza e uma lata de refrigerante. Diante da ausência de soluções, a autora permaneceu no aeroporto sem posicionamento até as 06h30 da manhã e foi obrigada a buscar meios alternativos para chegar ao seu destino, arcando com a despesa de um táxi no valor de R$850,00. A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.382,69 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em sua contestação ID 141541787, confirmou o cancelamento do voo devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, alegando tratar-se de caso fortuito ou força maior. Afirmou ter providenciado alimentação e reacomodação no próximo voo disponível, em conformidade com as normas da ANAC, e que a autora teria embarcado em todos os voos contratados, não havendo que se falar em gastos extras com transporte. Requereu a improcedência total dos pedidos. Em decisão inicial (ID 131019989), foi deferida a inversão do ônus da prova. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 141726259), realizada em 24 de abril de 2025, a parte ré ofereceu uma proposta de acordo em vouchers de passagens aéreas, sem pecúnia, a qual foi recusada pela autora, que reiterou os termos da inicial e afirmou não ter recebido suporte ou realocação, sendo obrigada a seguir por via terrestre. É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra como consumidora final dos serviços de transporte aéreo, e a ré como fornecedora desses serviços. Nesse cenário, a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação de seus serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Conforme já decidido nos autos (ID 131019989), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Essa inversão é um instrumento processual que visa reequilibrar a relação jurídica entre consumidor e fornecedor, dada a hipossuficiência técnica e financeira do primeiro. A autora adquiriu um serviço de transporte aéreo que deveria levá-la ao seu destino conforme planejado. O cancelamento do voo 4412 na conexão em Confins, sem a devida assistência e alternativas eficazes, configura falha na prestação do serviço. A própria ré, por meio da Carta de Contingência (ID 125587038), confirmou que o cancelamento se deu por problemas operacionais internos, o que afasta a alegação de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade. Ainda que a ré alegue ter providenciado alimentação e reacomodação no próximo voo disponível, e ter cumprido sua obrigação de transportar a autora, conforme seus registros internos, não há nos autos comprovação efetiva de que a autora foi devidamente reacomodada em outro voo ou que recebeu a assistência material adequada. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à ré demonstrar cabalmente que cumpriu com suas obrigações de reacomodação ou oferta de alternativas viáveis, e não apenas apresentar telas sistêmicas internas sem validação externa que contradizem o relato da parte autora. A assistência fornecida, limitada a um voucher para alimentação, mostra-se flagrantemente insuficiente diante do tempo de espera e da necessidade de pernoite relatada pela autora. A conduta da ré em não providenciar solução adequada, não informar devidamente a autora e deixá-la desamparada no aeroporto, em violação ao artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, que exige assistência material (alimentação, hospedagem, transporte e comunicação) de acordo com o tempo de espera, reforça a caracterização da falha na prestação do serviço. Neste sentido, podemos citar: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA SENTIR OS REFLEXOS DO CANCELAMENTO DO VOO. 2- CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA E POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3- DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA AO REACOMODAR A DEMANDANTE EM OUTRO VOO, A QUAL TEVE DE REALIZAR O PRIMEIRO TRECHO DE ÔNIBUS - VIAGEM TERRESTRE QUE DUROU 6 HORAS - P R E J U I Z O E F E T I V A M E N T E D E M O N S T R A D O - I N D E N I Z A Ç Ã O POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 5- DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS COM-PRADO POR TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE DESEMBOLSOU VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. 6- ADVERTÊNCIA - DEMANDANTE QUE, DIFERENTE DO ALEGADO, NÃO PERDEU O CITY TOUR, O QUAL ESTAVA MARCADO PARA O DIA SEGUINTE ÀQUELE DO DESEMBARQUE - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Apelação Cível 1015168-94.2022.8.26.0344; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo doméstico por alegados motivos operacionais - Realocação em outro voo 15 horas depois do inicialmente contratado - Pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC na espécie - Falha na prestação de serviços caracterizada - Motivos operacionais consistem em fortuito interno - Responsabilidade objetiva das rés ( CDC, art. 14)- Dano moral in re ipsa - Condenação devida - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008345-59.2022.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (grifo nosso) *Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Requerida que alegou genericamente a ocorrência de "motivos operacionais" - Caracterizada falha na prestação do serviço - Autora estava no aeroporto quando soube do atraso e, mais tarde, do cancelamento do voo - Ausência de informação prévia e adequada - Ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. - Realocação da autora para outro voo no dia seguinte, também cancelado - Deslocamento rodoviário para outro aeroporto - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Eventuais problemas técnicos na aeronave que não constituem caso fortuito ou força maior, pois a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora - Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva - Dano moral tipificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença reformada - Ação procedente. Sucumbência da ré. Recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1003474-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifo nosso) Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Alegação de atraso por motivos operacionais desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Falha na prestação dos serviços. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Não comprovada a prestação de auxílio material ao consumidor. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Redução para R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano material comprovado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001956-94.2023.8.26.0077; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) (grifo nosso) As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. O cancelamento e a interrupção de voos por concessionária, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$2.382,69, referentes ao valor da passagem aérea (R$1.532,69) e à despesa com táxi (R$850,00). Embora a falha na prestação do serviço e a necessidade de buscar meios alternativos de transporte sejam evidentes e, em tese, justificariam a reparação de despesas correlatas, a comprovação dos danos materiais, mesmo com o ônus da prova invertido, deve guardar um mínimo de lastro probatório quanto ao montante exato do prejuízo. A autora apresentou o comprovante da passagem aérea, mas não de forma que se possa determinar o valor do trecho específico não usufruído, nem apresentou comprovante fiscal ou recibo do táxi de R$850,00. A inversão do ônus da prova facilita a defesa do consumidor, mas não o desonera de apresentar elementos mínimos para a quantificação do dano alegado, quando possível. Assim, embora a necessidade do transporte alternativo seja plausível em face da ausência de reacomodação pela ré, a exata extensão dos danos materiais alegados não foi suficientemente demonstrada nos termos da pretensão de R$2.382,69. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar na forma pleiteada, por falta de maior detalhamento probatório quanto à exata quantificação. O cancelamento de voo e a falta de assistência adequada por parte da companhia aérea geram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. A situação de desamparo da autora em aeroporto durante a madrugada, sem informações precisas e sem providências concretas para realocação ou hospedagem, a obrigando a buscar meios próprios e onerosos para prosseguir viagem a trabalho, evidencia um grave abalo moral e psicológico. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que situações como a presente, com cancelamento de voo sem justificativa razoável e ausência de assistência material, configuram defeito na prestação do serviço e justificam a reparação por danos morais. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNIÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – PEDIDO DE REFORMA – DESCABIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – MAJORAÇÃO CABIMENTO – VALOR QUE REVELA-SE DIMINUTO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES (TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 20.000,00) – DANO MATERIAL - MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – CABIMENTO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Do Recurso de Apelação da empresa Requerida 1. Cinge-se a controvérsia recursal à não demonstração do dever de indenizar, os autores, ora apelados e, sucessivamente, à redução do referido quantum indenizatório. 2. Consta das razões deduzidas pela ora apelante que os requeridos/apelados não embarcaram no voo, porque não compareceram ao portão no horário aprazado, sob a justificativa de terem pegado um grande congestionamento, não havendo razões para se acreditar que a recorrente teria incidido em ilícito, salientando que, a situação dos autos, seria exemplo de culpa exclusiva do consumidor, o que afastaria o nexo de casualidade, constituindo uma das excludentes da responsabilidade civil consumerista, salientando, ainda, revelar-se desproporcional a devolução em dobro, na exata medida em que a devolução pleiteada no caso, no pior dos cenários, deveria ser procedida de forma simples e jamais em dobro, porquanto não comprovado o elemento essencial a incidência do artigo 42, parágrafo único, do CPC, qual seja, a má-fé da ora apelante . 3. Na hipótese, restou clara a responsabilidade da empresa recorrente, não merecendo prosperar a tese defendida pela ora corrente, qual seja, a de excludente de ilicitude, isto porque, ao contrário do alegado pela ora recorrente, os autores demonstraram que providenciaram a imediata remarcação de todos os trechos da viagem, não havendo razão para que as passagens continuassem canceladas mesmo após os autores/apelados terem efetuado o pagamentos pelas remarcações, restando assim, evidenciada a falha na prestação do serviço. 4. Na hipótese, os voos foram cancelados, não havendo nos autos qualquer demonstração por parte da requerida que foi ofertado aos requerentes acomodação em outro voo, que foram prestadas as informações necessárias para amenizar os desconfortos inerentes à ocasião, muito menos que prestaram suporte material aos requerentes . 5. Dessa forma, não resta qualquer dúvida quanto à existência do prejuízo extrapatrimonial, devendo a companhia aérea, ora recorrente, compensá-los, decorrente de suas falhas na prestação do serviço, uma vez que, os autores, ora apelados, tiveram os seus voos cancelados, não recebendo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, com o fim de amenizar os desconfortos inerentes do ocorrido e de lhes dar suporte material, caracterizando assim, à ocorrência do dano moral, impondo-se assim, a manutenção da sentença nesse ponto. 6. In casu, os autores comprovaram os gastos decorrentes do cancelamento indevido dos voos da primeira remarcação (ID 12176490 - Pág .2) e da segunda remarcação (ID 12176490 - Pág. 3), bem como as despesas referentes a hospedagem na Cidade de Recife/BR (ID 12176495 - Pág. 1), totalizando a importância de R$ 8.652,33 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), enquanto, a requerida/apelante não nega que os passageiros arcaram com o custo das remarcações dos trechos da vigem cancelados indevidamente pela companhia aérea, devendo esta restituir os valores cobrados indevidamente, conforme determinado na sentença primeva . Do Recurso de Apelação dos Autores 7. Consta das razões deduzidas pelos recorrentes a necessidade de reforma da sentença, para que seja majorados os danos materiais para o montante de R$ 23.603,25 (vinte e três mil, seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos, salientando, ainda, que face as situações abusivas e constrangedoras por si vivenciadas, o quantum indenizatório a título de dano moral deve ser majorado, para a importância de R$ 41.500,00 (quinhentos reais), conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria . 8. Como é sabido, a fixação do valor da reparação extrapatrimonial deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 9. No caso em exame, considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, e o caráter punitivo pedagógico da condenação, o valor arbitrado pelo Juízo de origem no importe de R$3 .000,00 (três mil reais) revela-se inadequado, impondo-se sua majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor/apelantes, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que melhor se adequa ao patamar fixado pelos Tribunais Pátrios. 10 . No que tange ao pedido de majoração dos danos materiais, ao meu entender, razão não asiste aos recorrentes, isto porque, analisando detidamente os autos, verifica-se que, estes comprovaram os gastos decorrentes da primeira remarcação (ID 12176490 - Pág. 2) e da segunda remarcação (ID 12176490 - Pág. 3), bem como as despesas referentes a hospedagem na Cidade de Recife (ID 12176495 - Pág. 1), totalizando a importância de R$ 8 .652,33 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), não havendo, portanto, que se falar em majoração, não merecendo reforma a sentença nesse ponto. 11. Em arremate, considerando a interposição do recurso interposto pela parte autora, bem como a reforma da sentença por este Órgão ad quem, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, consoante disposição do artigo 85, § 11, do CPC. left: 4 .0cm; text-align: justify; line-height: 150%;">12. Assim, tendo em vista as disposições contidas no artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. nt-size: 12pt; line-height: 150%;" >yle= "font-size: medium;">13. Recursos de Apelações Conhecidos para: 13 .1. Dar Parcial Provimento ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, bem como majorar o valor dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) . 13.2. Negar Provimento Recurso de Apelação da empresa requerida, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÕES CIVEIS tendo como apelantes TAP – TRANSPORTES PORTUGUESES S .A., TADEU VALENTIM OLIVER GONÇALVES e MARIA FERNANDA MARTINS BARATA GONÇAVES. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO ao interposto pela empresa requerida e DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela parte autora, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém/PA, 29 de agosto de 2023 . MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0344328-86.2016.8 .14.0301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/08/2023, 2ª Turma de Direito Privado) No caso dos autos, a vivência da autora de ser deixada em situação de vulnerabilidade, sem suporte adequado, por longas horas, em um aeroporto distante do seu destino, é por si só um prejuízo presumível à sua dignidade e paz de espírito. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem que isso implique enriquecimento sem causa para a vítima. Levando em conta o grave desconforto, a frustração e a insegurança sofridos pela autora, bem como a necessidade de desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte da ré, considera-se justo e razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Este valor é compatível com os princípios acima mencionados e busca reparar o dano extrapatrimonial sem causar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 17 de julho de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010151-94.2022.8.26.0344"

Processo nº 0010151-16.2016.8.14.0061

Processo nº 0801482-79.2024.8.14.0086

Processo nº 0801482-79.2024.8.14.0086