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Thiago Gomes Da Silva x Organizacoes Cercred Ltda

ID: 321432804

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010259-33.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES CERCRED LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOMINGOS DE BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOES CERCRED LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b33a12 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 04/01/2021, para o exercício da função de recuperador de crédito júnior, com último dia de efetivo labor em 20/02/2025. Alega que a empregadora vem descumprindo suas obrigações contratuais, ante o não recolhimento do FGTS em sua conta vinculada. Requer, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d”, da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em defesa, assevera a ré, em síntese, que “… não restou demonstrado nos autos que a reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito relativo ao contrato de trabalho do Reclamante capaz de ensejar a rescisão indireta” (sic – Id 92e8fbe). Analiso. Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso concreto, o fato narrado na peça de ingresso quanto à suposta mora no pagamento dos salários não constitui falta grave o bastante a amparar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora. Todavia, no caso da regularidade no recolhimento do FGTS, o ônus da prova compete à reclamada, na forma do artigo 818, II, da CLT. Inteligência da Súmula 461 do c. TST. Pelo extrato da conta vinculada do reclamante de Ids 4b51955 e 4752b4d, que instruiu a petição inicial, verifica-se que não houve o recolhimento do FGTS em todos os meses do pacto laboral, com vigência de 04/01/2021 a 20/02/2025. E, pelo documento do INSS de Id 7789719, o autor ficou afastado de suas atividades laborais de 11/03/2023 a 30/08/2023, para o recebimento do benefício auxílio-doença comum (B31), sendo que durante esse período não cabia o recolhimento do FGTS na conta vinculada do laborista, porquanto o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90 estabelece que o depósito só é devido no caso de afastamento para o recebimento de auxílio-doença acidentário (B91). Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado, vez que a conta vinculada pode ser movimentada durante a relação de emprego em outras situações relevantes (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso do FGTS, por exemplo, para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) ou por motivo de doença grave, seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. A relevância do FGTS foi sobremaneira percebida, em contexto pandêmico, haja vista o Governo Federal ter autorizado saques limitados, como meio de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial consolidado neste Eg. Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício, para a justa causa patronal. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de recolhimento do FGTS por grande parte do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea ‘d’, da CLT. Eventual acordo para a regularização dos depósitos do FGTS perante a Caixa Econômica Federal constitui apenas dever legal e não serve para revogar a falta grave cometida”. (TRT 3ª R.; ROT 0010167-35.2023.5.03.0043; Quarta Turma; Relª Desª Maria Lúcia Cardoso de Magalhães; Julg. 29/01/2024; DEJTMG 31/01/2024; Pág. 341) “RESCISÃO INDIRETA. Ausência de recolhimento de depósitos fundiários. A ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, ‘d’, da CLT”. (TRT 3ª R.; ROT 0011473-96.2022.5.03.0100; Oitava Turma; Rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 1956) “RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU ATRASO REITERADO DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o reiterado depósito irregular deste constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento”. (TRT 3ª R.; ROT 0010318-89.2023.5.03.0046; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 2235) O descumprimento dessa obrigação por parte da ré, por certo, gerou no empregado o interesse na dispensa, na medida em que o trabalhador teve seus direitos precarizados. O Col. TST, inclusive, com a edição do Tema 70, pacificou o entendimento de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Feitas as considerações supra, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT em 03/04/2025, considerando-se como último dia trabalhado 20/02/2025 (data informada na exordial), acrescida de 42 dias de projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST). Registra-se que, segundo o §3º do artigo 483 da CLT “Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Nesse contexto, adstrito aos limites dos pedidos, defiro ao autor, ante a ausência de prova de efetiva quitação (artigo 464, caput, da CLT), o pagamento das seguintes parcelas, a serem calculadas com base na última remuneração, no importe de R$1.518,00, conforme contracheques anexados aos autos eletrônicos (Id 8fc10b7): - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023, em que o obreiro recebeu o benefício B31; - multa do artigo 477, §8º, da CLT, por força do Tema 52 do Col. TST. Indevido o saldo de salário do mês de fevereiro2025 (20 dias), eis que regularmente quitado pela empresa ré (Id 8fc10b7 – fls. 165/166 do PDF). Não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia válida instaurada nos presentes autos. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Julgo procedentes, nesses termos e em parte, os pleitos formulados nos itens “b”, “c”, “e”, “f” e “g” do rol inicial. Improcede, entretanto, o pedido elencado no item “d” da petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 72 deste Eg. Regional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023; - multa do artigo 477, §8º, da CLT. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 09 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES CERCRED LTDA

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Thiago Gomes Da Silva x Organizacoes Cercred Ltda

ID: 321432810

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010259-33.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOES CERCRED LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b33a12 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 04/01/2021, para o exercício da função de recuperador de crédito júnior, com último dia de efetivo labor em 20/02/2025. Alega que a empregadora vem descumprindo suas obrigações contratuais, ante o não recolhimento do FGTS em sua conta vinculada. Requer, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d”, da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em defesa, assevera a ré, em síntese, que “… não restou demonstrado nos autos que a reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito relativo ao contrato de trabalho do Reclamante capaz de ensejar a rescisão indireta” (sic – Id 92e8fbe). Analiso. Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso concreto, o fato narrado na peça de ingresso quanto à suposta mora no pagamento dos salários não constitui falta grave o bastante a amparar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora. Todavia, no caso da regularidade no recolhimento do FGTS, o ônus da prova compete à reclamada, na forma do artigo 818, II, da CLT. Inteligência da Súmula 461 do c. TST. Pelo extrato da conta vinculada do reclamante de Ids 4b51955 e 4752b4d, que instruiu a petição inicial, verifica-se que não houve o recolhimento do FGTS em todos os meses do pacto laboral, com vigência de 04/01/2021 a 20/02/2025. E, pelo documento do INSS de Id 7789719, o autor ficou afastado de suas atividades laborais de 11/03/2023 a 30/08/2023, para o recebimento do benefício auxílio-doença comum (B31), sendo que durante esse período não cabia o recolhimento do FGTS na conta vinculada do laborista, porquanto o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90 estabelece que o depósito só é devido no caso de afastamento para o recebimento de auxílio-doença acidentário (B91). Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado, vez que a conta vinculada pode ser movimentada durante a relação de emprego em outras situações relevantes (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso do FGTS, por exemplo, para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) ou por motivo de doença grave, seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. A relevância do FGTS foi sobremaneira percebida, em contexto pandêmico, haja vista o Governo Federal ter autorizado saques limitados, como meio de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial consolidado neste Eg. Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício, para a justa causa patronal. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de recolhimento do FGTS por grande parte do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea ‘d’, da CLT. Eventual acordo para a regularização dos depósitos do FGTS perante a Caixa Econômica Federal constitui apenas dever legal e não serve para revogar a falta grave cometida”. (TRT 3ª R.; ROT 0010167-35.2023.5.03.0043; Quarta Turma; Relª Desª Maria Lúcia Cardoso de Magalhães; Julg. 29/01/2024; DEJTMG 31/01/2024; Pág. 341) “RESCISÃO INDIRETA. Ausência de recolhimento de depósitos fundiários. A ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, ‘d’, da CLT”. (TRT 3ª R.; ROT 0011473-96.2022.5.03.0100; Oitava Turma; Rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 1956) “RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU ATRASO REITERADO DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o reiterado depósito irregular deste constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento”. (TRT 3ª R.; ROT 0010318-89.2023.5.03.0046; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 2235) O descumprimento dessa obrigação por parte da ré, por certo, gerou no empregado o interesse na dispensa, na medida em que o trabalhador teve seus direitos precarizados. O Col. TST, inclusive, com a edição do Tema 70, pacificou o entendimento de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Feitas as considerações supra, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT em 03/04/2025, considerando-se como último dia trabalhado 20/02/2025 (data informada na exordial), acrescida de 42 dias de projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST). Registra-se que, segundo o §3º do artigo 483 da CLT “Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Nesse contexto, adstrito aos limites dos pedidos, defiro ao autor, ante a ausência de prova de efetiva quitação (artigo 464, caput, da CLT), o pagamento das seguintes parcelas, a serem calculadas com base na última remuneração, no importe de R$1.518,00, conforme contracheques anexados aos autos eletrônicos (Id 8fc10b7): - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023, em que o obreiro recebeu o benefício B31; - multa do artigo 477, §8º, da CLT, por força do Tema 52 do Col. TST. Indevido o saldo de salário do mês de fevereiro2025 (20 dias), eis que regularmente quitado pela empresa ré (Id 8fc10b7 – fls. 165/166 do PDF). Não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia válida instaurada nos presentes autos. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Julgo procedentes, nesses termos e em parte, os pleitos formulados nos itens “b”, “c”, “e”, “f” e “g” do rol inicial. Improcede, entretanto, o pedido elencado no item “d” da petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 72 deste Eg. Regional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023; - multa do artigo 477, §8º, da CLT. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 09 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GOMES DA SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mc Comercio De Oculos Ltda

ID: 321923560

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011561-06.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MC COMERCIO DE OCULOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011561-06.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ADVOGADO : SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID b59d311, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. Embargos de declaração (ID. a34ea25), opostos pela ré, acolhidos. Recurso ordinário interposto pelo requerente (ID 6a136f9), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legalidade da cobrança do Benefício Social Familiar, apresentação dos documentos pela ré, aplicação da multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, concessão da justiça gratuita e aplicação de honorários sucumbenciais em seu favor. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 7b1bb0d), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, à retificação do valor da causa e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões do autor de ID. 4ddcd2a. Contrarrazões da ré de ID. edeadc5. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões (ID 4ddcd2a), o reclamante suscitou preliminar de deserção do recurso da reclamada. Sem razão, uma vez que os pedidos do autor foram julgados totalmente improcedentes na origem, não havendo preparo a ser recolhido pela ré. Rejeito a preliminar e conheço do recurso da reclamada, eis que regular e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor, exceto no concernente ao pedido para que a ré apresente os documentos, bem como sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes em caso de inércia. A reclamada já apresentou a documentação requerida. O autor, na impugnação de ID. 61d461a, até pediu a atualização dos valores reais devidos diante da juntada da documentação pela demandada. Portanto, conheço integralmente do apelo da ré e parcialmente do recurso do autor. Conheço das contrarrazões. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL A ré requer seja "observado, caso a caso, a prescrição bienal dos contratos de trabalho rescindidos no período não abrangido pela prescrição quinquenal incorrendo, nestes casos específicos, na prescrição bienal. (ID. 7b1bb0d). A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, inaplicável a prescrição bienal. Por outro lado, a prescrição quinquenal já foi declarada na r. sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que "o IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 foi objeto de recurso de revista, reformado por acórdão do C. TST..." (ID. b59d311). Acrescentou não ser possível obrigar trabalhadores (indiretamente empregadores) a pagarem contribuição assistencial sem o direito de oposição. Entendeu que não é válida a cláusula convencional disciplinando o custeio mediante o pagamento de contribuição compulsória. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID 6a136f9), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período não prescrito: de 13/09/2019 a 10/08/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Alega a reclamada que o "Sindicato-Autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento, atribuindo valor à causa de R$ 3.459,14. No entanto, conforme consta da própria impugnação apresentada pelo Sindicato (ID 61d461a), o valor correto devido e buscado nesta ação seria de R$ 34.969,38, levando em consideração os cálculos atualizados com base nos documentos apresentados pela Recorrente" (ID 7b1bb0d - destaque do original). Acresce que "desde a contestação, impugnou o valor da causa com base no artigo 293 do CPC, alegando que o montante atribuído na inicial não correspondia ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora. Entretanto, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, sob o argumento de que não houve demonstração concreta da inadequação do valor". Assevera que "o próprio Sindicato-Autor reconheceu valores substancialmente superiores aos indicados na inicial em sua impugnação, o que corrobora a necessidade de retificação do valor da causa" (ID 7b1bb0d - destacado na origem). Pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 34.969,38. Pois bem. O autor, na exordial, deu à causa o valor de R$ 3.459,14. Após a ré apresentar a documentação requerida pelo sindicato, a fim de se apurar o valor do benefício pleiteado, chegou-se ao total de R$ 34.969,38. Em se tratando de ação em que o sindicato atua em nome de sua categoria profissional, é impossível ao autor, ao tempo do ajuizamento da ação, proceder com a liquidação de pedidos. Todavia, o §1º do art. 840 da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, logo o autor indicou o valor de seu pedido considerando o devido em razão de cada empregado individualmente considerado, sendo certo que o número total de substituídos deve ser apurado na instrução do feito (de modo que seria impossível indicar o valor total de eventual condenação já na inicial). Ressalto que indicação de valor não é sinônimo de liquidação, tampouco é sinônimo de valor da condenação (o que somente será fixado, caso haja condenação, após o julgamento do feito). Desse modo, correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao valor da causa. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção do recurso da ré suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ R$ 3.459,14. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,18. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da Ré suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso do Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mc Comercio De Oculos Ltda

ID: 321923647

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011561-06.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MC COMERCIO DE OCULOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011561-06.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ADVOGADO : SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID b59d311, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. Embargos de declaração (ID. a34ea25), opostos pela ré, acolhidos. Recurso ordinário interposto pelo requerente (ID 6a136f9), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legalidade da cobrança do Benefício Social Familiar, apresentação dos documentos pela ré, aplicação da multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, concessão da justiça gratuita e aplicação de honorários sucumbenciais em seu favor. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 7b1bb0d), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, à retificação do valor da causa e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões do autor de ID. 4ddcd2a. Contrarrazões da ré de ID. edeadc5. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões (ID 4ddcd2a), o reclamante suscitou preliminar de deserção do recurso da reclamada. Sem razão, uma vez que os pedidos do autor foram julgados totalmente improcedentes na origem, não havendo preparo a ser recolhido pela ré. Rejeito a preliminar e conheço do recurso da reclamada, eis que regular e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor, exceto no concernente ao pedido para que a ré apresente os documentos, bem como sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes em caso de inércia. A reclamada já apresentou a documentação requerida. O autor, na impugnação de ID. 61d461a, até pediu a atualização dos valores reais devidos diante da juntada da documentação pela demandada. Portanto, conheço integralmente do apelo da ré e parcialmente do recurso do autor. Conheço das contrarrazões. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL A ré requer seja "observado, caso a caso, a prescrição bienal dos contratos de trabalho rescindidos no período não abrangido pela prescrição quinquenal incorrendo, nestes casos específicos, na prescrição bienal. (ID. 7b1bb0d). A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, inaplicável a prescrição bienal. Por outro lado, a prescrição quinquenal já foi declarada na r. sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que "o IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 foi objeto de recurso de revista, reformado por acórdão do C. TST..." (ID. b59d311). Acrescentou não ser possível obrigar trabalhadores (indiretamente empregadores) a pagarem contribuição assistencial sem o direito de oposição. Entendeu que não é válida a cláusula convencional disciplinando o custeio mediante o pagamento de contribuição compulsória. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID 6a136f9), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período não prescrito: de 13/09/2019 a 10/08/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Alega a reclamada que o "Sindicato-Autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento, atribuindo valor à causa de R$ 3.459,14. No entanto, conforme consta da própria impugnação apresentada pelo Sindicato (ID 61d461a), o valor correto devido e buscado nesta ação seria de R$ 34.969,38, levando em consideração os cálculos atualizados com base nos documentos apresentados pela Recorrente" (ID 7b1bb0d - destaque do original). Acresce que "desde a contestação, impugnou o valor da causa com base no artigo 293 do CPC, alegando que o montante atribuído na inicial não correspondia ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora. Entretanto, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, sob o argumento de que não houve demonstração concreta da inadequação do valor". Assevera que "o próprio Sindicato-Autor reconheceu valores substancialmente superiores aos indicados na inicial em sua impugnação, o que corrobora a necessidade de retificação do valor da causa" (ID 7b1bb0d - destacado na origem). Pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 34.969,38. Pois bem. O autor, na exordial, deu à causa o valor de R$ 3.459,14. Após a ré apresentar a documentação requerida pelo sindicato, a fim de se apurar o valor do benefício pleiteado, chegou-se ao total de R$ 34.969,38. Em se tratando de ação em que o sindicato atua em nome de sua categoria profissional, é impossível ao autor, ao tempo do ajuizamento da ação, proceder com a liquidação de pedidos. Todavia, o §1º do art. 840 da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, logo o autor indicou o valor de seu pedido considerando o devido em razão de cada empregado individualmente considerado, sendo certo que o número total de substituídos deve ser apurado na instrução do feito (de modo que seria impossível indicar o valor total de eventual condenação já na inicial). Ressalto que indicação de valor não é sinônimo de liquidação, tampouco é sinônimo de valor da condenação (o que somente será fixado, caso haja condenação, após o julgamento do feito). Desse modo, correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao valor da causa. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção do recurso da ré suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ R$ 3.459,14. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,18. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da Ré suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso do Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

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Edilaine Pereira Das Chagas e outros x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 324143404

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-93.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0910e05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que faz jus a diferenças salariais, laborava em condições insalubres, sem receber o correto adicional; trabalhava além da jornada legal. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.395,12 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS Pugna a parte reclamante a retificação da CTPS para fazer constar o término do contrato de trabalho em 16/02/2025, ante os termos da OJ-82 da SDI1 do TST. Consta da CTPS de ID. 1abf755 a projeção do aviso prévio para o dia 16/02/2025, em conformidade com o art. 15, V, da Portaria/MTP Nº 671/2021, pelo que rejeito o requerimento. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante postula a aplicação das normas coletivas anexadas com a inicial, tendo em vista que o sindicato patronal signatário representa a reclamada, conforme se depreende das atividades preponderantes desta, indicadas no seu contrato social. A reclamada refuta a pretensão inicial, trazendo aos autos as CCTs de ID. 3f92a22 e seguinte. O enquadramento sindical é determinado conforme a atividade econômica preponderante da empresa e a base territorial da prestação dos serviços (arts. 581, § 2º, e 611 da CLT e art. 8º, II, da CR), salvo em relação à categoria profissional diferenciada e àquelas regidas por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Consta do estatuto da ré, como objeto social “a atividade de assistência hospitalar, tendo, para este fim, estabelecimento hospitalar próprio com condições para funcionamento de todas as especialidades médicas. Estão compreendidos no objeto social: serviços de hotelaria hospitalar; prestação de serviços médicos, tais como diagnósticos, exames especializados, cirurgias, internamento hospitalar; atividades ligadas à área de saúde; e, participações em sociedades empresárias ou simples. A sociedade poderá, ainda, promover atividades que envolvam cursos de preparação de técnicos em medicina, ensino médico de pós-graduação, ensino de atualização médica, cursos e/ou aprimoramento de enfermagem e de auxiliares de enfermagem, bem como correlata prestação de serviços.” Resta claro que suas atividades econômicas preponderantes coincidem com o campo de atuação do sindicato patronal signatário da CCT apresentada com a inicial, o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, sendo certo que o SINDICATO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E EMPREG EM HOSPITAIS CASAS DE SAUDE DUCHISTAS E MASSAGISTAS DE DIVINOPOLIS, que firmou a CCT, em 2024, também celebrou o ACT de ID. 318934f com o próprio reclamado, em 2023. As normas coletivas trazidas pelo reclamado foram firmadas pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo a reclamante, técnica de enfermagem, representada pelo Sindicato de sua categoria específica, com base territorial em Divinópolis. Dessa forma, declaro que as normas coletivas de Ids. 318934f e seguinte regem o contrato de trabalho da reclamante. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO PISO LEGAL Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais e de outras verbas em decorrência da inobservância, pelo reclamado, do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, que acrescentou os artigos 15-A a 15-D à Lei 7.498/86. A matéria foi objeto da ADI 7222, em relação à qual foi proferida a seguinte decisão: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Houve oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, com efeito modificativo, com o seguinte teor: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” A parte reclamada é entidade privada. A reclamante não impugnou a informação da defesa de que não há no hospital atendimento de pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, pelo que se aplica, ao contrato havido entre as partes, o item III da decisão proferida pelo STF, relativo aos trabalhadores celetistas em geral. O ACT de id. 318934f, posterior à alteração legislativa, prevê expressamente o piso de R$ 1.320,00. Da decisão supracitada de embargos de declaração consta que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.” Assim, no período de vigência do ACT, da admissão da reclamante até 31/3/2024, não são devidas diferenças. Por seu turno, a CCT de ID. ebca4dc prevê o pagamento do piso de forma escalonada, a partir de maio de 2024. Estando a reclamante submetida à jornada de 220 horas mensais (ID. d186a98), observado o pedido, defiro as diferenças entre o piso e o salário pago da seguinte forma: 40% da diferença a partir de maio de 2024; 70% da diferença a partir de agosto de 2024 e 100% a partir de novembro de 2024, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agente insalubre, sem receber o adicional correto, em grau máximo. A parte ré nega que a reclamante faça jus ao adicional de 40%. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que “a reclamante não teve contato permanente com pacientes em situações de isolamento por alguma doença infectocontagios”. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 6b20db8). A reclamante não se desincumbiu de infirmar a situação fática narrado no laudo, aduzindo a testemunha ouvida que se lembra de ter levado apenas um paciente em isolamento ao setor de trabalho da reclamante, não se lembrando se esta estava de plantão no dia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamante na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. 6. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, ante a invalidade do sistema 12x36 instituído pelo reclamado, e, subsidiariamente, das que sobejarem as 12 diárias. O reclamado informa que eventuais horas extras realizadas, no sistema 12x36, foram devidamente compensadas ou pagas. No que se refere às anotações constantes dos cartões de ponto, conforme ata de id. 80A891e, a reclamante anuiu à veracidade das informações. Quanto à jornada especial, é incontroversa a respectiva autorização no ACT de id. 318934f, sendo neste sentido a previsão contratual de prestação de 180 horas de efetivo labor (15 plantões de 12 horas), conforme cláusula 3 de id. 9297F6a. O ACT veda a adoção de banco de horas para o sistema 12x36 (cláusula vigésima), não havendo previsão contratual de adoção do instituto. Conforme consta dos cartões de ponto de id. a66db5a, havia registro de créditos e de débitos em banco de horas, na coluna “Observações”, sendo inválidas as compensações, nos termos do ACT. Entretanto, os minutos residuais assinalados nos cartões de ponto não ensejam a desconsideração da jornada especial. Conforme disposto no art. 59-B da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não tendo havido prestação habitual de jornada muito superior às 12 diárias (11 de efetivo labor, ante a pré-assinalação do intervalo, que a inicial confirma que era gozado), sendo certo que não havia habitual dobra de plantões. Logo, declaro válida a jornada 12x36 instituída e inválido o sistema de banco de horas. Portanto, ante a invalidade das compensações e considerando que os pagamentos efetuados se deram sem observância das diferenças decorrentes do piso, defiro o pagamento das horas excedentes das 12 diárias (11 horas de efetivo labor) durante todo o período contratual, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional normativo de 100% no período de vigência do ACT de id. 318934F e o de 50% no período seguinte; divisor 220 (ante o cancelamento da OJ-23 das Turmas do Eg. TRT/3ª Região); hora ficta de 52,5 minutos noturna; base de cálculo: o salário contratual, observadas as diferenças ora deferidas, acrescido do adicional de insalubridade de 20%, devendo o adicional noturno (30% sobre o salário diurno) compor a base de cálculo das horas prestadas no período noturno, inclusive prorrogações (Súmula 60 do TST); frequência e horários conforme consignado nos cartões de ponto, com acréscimo, no último mês do contrato, de 33 horas, ante a ausência de concessão de folgas pelo trabalho da reclamante nas eleições municipais de 2024 (id. 7F15f84). Isso porque não consta dos cartões, de forma expressa, o usufruto do direito, sendo certo que no dia 30/10/2024, indicado na defesa, há registro de débito de horas no banco considerado inválido. Saliento que não se aplica o teor do art. 9º da Lei 605/49, tratando-se de ausência de concessão de folga prevista na lei eleitoral. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (v. g. as rubricas “00435 HORA NOTURNA REDUZID” e “00425 BH – QUITAÇÃO 100%”), mostrando-se impertinente a impugnação da reclamante às fichas financeiras de id. 11de857, sendo certo que a parte não demonstrou que os valores não foram depositados na conta de id. D186a98. Fica autorizada a dedução de horas compensadas dentro do mês, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT. Indefiro o pedido de pagamento em dobro das horas dos feriados, ante os termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. 7. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em razão da jornada exaustiva e da sobrecarga de labor. Os cartões de ponto não registram jornada exaustiva, prestando a reclamante poucas horas extras. Quanto à sobrecarga de trabalho, a prova oral mostrou-se fraca, aduzindo a testemunha que era remanejada para auxiliar no setor da reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras trabalhadas, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, cujo piso é superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d3259e). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. diferenças entre o piso e o salário pago à reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.; 2. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS

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Edilaine Pereira Das Chagas e outros x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 324143435

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-93.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0910e05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que faz jus a diferenças salariais, laborava em condições insalubres, sem receber o correto adicional; trabalhava além da jornada legal. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.395,12 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS Pugna a parte reclamante a retificação da CTPS para fazer constar o término do contrato de trabalho em 16/02/2025, ante os termos da OJ-82 da SDI1 do TST. Consta da CTPS de ID. 1abf755 a projeção do aviso prévio para o dia 16/02/2025, em conformidade com o art. 15, V, da Portaria/MTP Nº 671/2021, pelo que rejeito o requerimento. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante postula a aplicação das normas coletivas anexadas com a inicial, tendo em vista que o sindicato patronal signatário representa a reclamada, conforme se depreende das atividades preponderantes desta, indicadas no seu contrato social. A reclamada refuta a pretensão inicial, trazendo aos autos as CCTs de ID. 3f92a22 e seguinte. O enquadramento sindical é determinado conforme a atividade econômica preponderante da empresa e a base territorial da prestação dos serviços (arts. 581, § 2º, e 611 da CLT e art. 8º, II, da CR), salvo em relação à categoria profissional diferenciada e àquelas regidas por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Consta do estatuto da ré, como objeto social “a atividade de assistência hospitalar, tendo, para este fim, estabelecimento hospitalar próprio com condições para funcionamento de todas as especialidades médicas. Estão compreendidos no objeto social: serviços de hotelaria hospitalar; prestação de serviços médicos, tais como diagnósticos, exames especializados, cirurgias, internamento hospitalar; atividades ligadas à área de saúde; e, participações em sociedades empresárias ou simples. A sociedade poderá, ainda, promover atividades que envolvam cursos de preparação de técnicos em medicina, ensino médico de pós-graduação, ensino de atualização médica, cursos e/ou aprimoramento de enfermagem e de auxiliares de enfermagem, bem como correlata prestação de serviços.” Resta claro que suas atividades econômicas preponderantes coincidem com o campo de atuação do sindicato patronal signatário da CCT apresentada com a inicial, o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, sendo certo que o SINDICATO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E EMPREG EM HOSPITAIS CASAS DE SAUDE DUCHISTAS E MASSAGISTAS DE DIVINOPOLIS, que firmou a CCT, em 2024, também celebrou o ACT de ID. 318934f com o próprio reclamado, em 2023. As normas coletivas trazidas pelo reclamado foram firmadas pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo a reclamante, técnica de enfermagem, representada pelo Sindicato de sua categoria específica, com base territorial em Divinópolis. Dessa forma, declaro que as normas coletivas de Ids. 318934f e seguinte regem o contrato de trabalho da reclamante. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO PISO LEGAL Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais e de outras verbas em decorrência da inobservância, pelo reclamado, do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, que acrescentou os artigos 15-A a 15-D à Lei 7.498/86. A matéria foi objeto da ADI 7222, em relação à qual foi proferida a seguinte decisão: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Houve oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, com efeito modificativo, com o seguinte teor: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” A parte reclamada é entidade privada. A reclamante não impugnou a informação da defesa de que não há no hospital atendimento de pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, pelo que se aplica, ao contrato havido entre as partes, o item III da decisão proferida pelo STF, relativo aos trabalhadores celetistas em geral. O ACT de id. 318934f, posterior à alteração legislativa, prevê expressamente o piso de R$ 1.320,00. Da decisão supracitada de embargos de declaração consta que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.” Assim, no período de vigência do ACT, da admissão da reclamante até 31/3/2024, não são devidas diferenças. Por seu turno, a CCT de ID. ebca4dc prevê o pagamento do piso de forma escalonada, a partir de maio de 2024. Estando a reclamante submetida à jornada de 220 horas mensais (ID. d186a98), observado o pedido, defiro as diferenças entre o piso e o salário pago da seguinte forma: 40% da diferença a partir de maio de 2024; 70% da diferença a partir de agosto de 2024 e 100% a partir de novembro de 2024, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agente insalubre, sem receber o adicional correto, em grau máximo. A parte ré nega que a reclamante faça jus ao adicional de 40%. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que “a reclamante não teve contato permanente com pacientes em situações de isolamento por alguma doença infectocontagios”. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 6b20db8). A reclamante não se desincumbiu de infirmar a situação fática narrado no laudo, aduzindo a testemunha ouvida que se lembra de ter levado apenas um paciente em isolamento ao setor de trabalho da reclamante, não se lembrando se esta estava de plantão no dia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamante na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. 6. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, ante a invalidade do sistema 12x36 instituído pelo reclamado, e, subsidiariamente, das que sobejarem as 12 diárias. O reclamado informa que eventuais horas extras realizadas, no sistema 12x36, foram devidamente compensadas ou pagas. No que se refere às anotações constantes dos cartões de ponto, conforme ata de id. 80A891e, a reclamante anuiu à veracidade das informações. Quanto à jornada especial, é incontroversa a respectiva autorização no ACT de id. 318934f, sendo neste sentido a previsão contratual de prestação de 180 horas de efetivo labor (15 plantões de 12 horas), conforme cláusula 3 de id. 9297F6a. O ACT veda a adoção de banco de horas para o sistema 12x36 (cláusula vigésima), não havendo previsão contratual de adoção do instituto. Conforme consta dos cartões de ponto de id. a66db5a, havia registro de créditos e de débitos em banco de horas, na coluna “Observações”, sendo inválidas as compensações, nos termos do ACT. Entretanto, os minutos residuais assinalados nos cartões de ponto não ensejam a desconsideração da jornada especial. Conforme disposto no art. 59-B da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não tendo havido prestação habitual de jornada muito superior às 12 diárias (11 de efetivo labor, ante a pré-assinalação do intervalo, que a inicial confirma que era gozado), sendo certo que não havia habitual dobra de plantões. Logo, declaro válida a jornada 12x36 instituída e inválido o sistema de banco de horas. Portanto, ante a invalidade das compensações e considerando que os pagamentos efetuados se deram sem observância das diferenças decorrentes do piso, defiro o pagamento das horas excedentes das 12 diárias (11 horas de efetivo labor) durante todo o período contratual, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional normativo de 100% no período de vigência do ACT de id. 318934F e o de 50% no período seguinte; divisor 220 (ante o cancelamento da OJ-23 das Turmas do Eg. TRT/3ª Região); hora ficta de 52,5 minutos noturna; base de cálculo: o salário contratual, observadas as diferenças ora deferidas, acrescido do adicional de insalubridade de 20%, devendo o adicional noturno (30% sobre o salário diurno) compor a base de cálculo das horas prestadas no período noturno, inclusive prorrogações (Súmula 60 do TST); frequência e horários conforme consignado nos cartões de ponto, com acréscimo, no último mês do contrato, de 33 horas, ante a ausência de concessão de folgas pelo trabalho da reclamante nas eleições municipais de 2024 (id. 7F15f84). Isso porque não consta dos cartões, de forma expressa, o usufruto do direito, sendo certo que no dia 30/10/2024, indicado na defesa, há registro de débito de horas no banco considerado inválido. Saliento que não se aplica o teor do art. 9º da Lei 605/49, tratando-se de ausência de concessão de folga prevista na lei eleitoral. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (v. g. as rubricas “00435 HORA NOTURNA REDUZID” e “00425 BH – QUITAÇÃO 100%”), mostrando-se impertinente a impugnação da reclamante às fichas financeiras de id. 11de857, sendo certo que a parte não demonstrou que os valores não foram depositados na conta de id. D186a98. Fica autorizada a dedução de horas compensadas dentro do mês, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT. Indefiro o pedido de pagamento em dobro das horas dos feriados, ante os termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. 7. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em razão da jornada exaustiva e da sobrecarga de labor. Os cartões de ponto não registram jornada exaustiva, prestando a reclamante poucas horas extras. Quanto à sobrecarga de trabalho, a prova oral mostrou-se fraca, aduzindo a testemunha que era remanejada para auxiliar no setor da reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras trabalhadas, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, cujo piso é superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d3259e). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. diferenças entre o piso e o salário pago à reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.; 2. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Divino Ribeiro Gama

ID: 316167155

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-18.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

DIVINO RIBEIRO GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: DIVINO RIBEIRO GAMA PROCESSO TRT - AIRO-0000017-18.2025.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO : DIVINO RIBEIRO GAMA - ME ADVOGADO : NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT, nos termos da Súmula nº 161 do C. TST. A condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)".Apelo parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, contra a decisão proferida pelo Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN do POSTO AVANÇADO DE PORANGATU, que denegou seguimento a seu recurso ordinário, por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal (ID. 18785be). Contrarrazões apresentadas (ID. 34b2f3d). Mantida a decisão (ID f256adb), os autos subiram a esta Corte. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a empresa ré suscita preliminar de intempestividade do agravo de instrumento do autor, alegando que o início da contagem do prazo se deu no dia 28/04/2024, encerrando-se no dia 07/05/2025. O agravo foi interposto no dia 08/05/2024, logo, seria intempestivo. Sem razão. A publicação da decisão que denegou seguimento ao recurso do autor ocorreu no dia 29/04/2025. Desse modo, iniciou-se o prazo para o reclamante agravar no dia 30/04/2025. Considerando o feriado do dia 01/05/2025 e a suspensão do expediente do dia 02/05/2025, o prazo encerrou-se no dia 13/05/2025. Assim, tempestivo o agravo de instrumento do autor interposto no dia 08/05/2025. Rejeito. Quanto ao preparo do recurso ordinário, considerando que a apreciação da matéria se confunde com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço para analisar a postulação do autor. MÉRITO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA Ao interpor o recurso ordinário, o sindicato autor comprovou o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), mas deixou de realizar o depósito recursal, sob a alegação de que não possuía obrigação de recolher, nos termos da súmula 161 do TST. A d. magistrada de origem denegou seguimento ao recurso, fundamentando que a r. sentença indeferiu a justiça gratuita ao recorrente e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem pagos aos advogados do réu, não havendo, portanto, a incidência da Súmula 161 do TST. Analiso. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT e nos termos da Súmula nº 161 do C. TST, in verbis: "SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT." Ressalto que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir o cumprimento da condenação proferida em sentença. Assim, a condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Nesse sentido, transcrevo o julgado do C. TST sobre o tema: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL . INEXIGIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reputou deserto o recurso ordinário do sindicato, fundamentando que, embora o depósito recursal refira-se exclusivamente ao recolhimento de honorários advocatícios, não há que se falar em dispensa do seu recolhimento. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, em que a parte foi condenada exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso ordinário pela falta de depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00112003120175030153, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023 - destaquei). Nesse contexto e considerando o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para, afastando a deserção declarada pelo d. Juízo de origem, conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Dou provimento. Por conseguinte, passo à análise do recurso ordinário interposto pela parte. RECURSO ORDINÁRIO RELATÓRIO A d. Magistrada de origem, Ex.ma CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, por meio da r. sentença de ID b7b605c, julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de DIVINO RIBEIRO GAMA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: benefício social familiar; exibição de documentos; multa convencional; justiça gratuita; atualização monetária; e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID. c416faf. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID. 7f5961a). O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. 1c5f1f4), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Conheço das contrarrazões da reclamada, por regulares e tempestivas, exceto quanto à limitação dos valores indicados na inicial, uma vez que tal matéria não foi objeto do apelo do autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido de pagamento do custeio do Benefício Social Familiar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sob o fundamento de que "o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023". (ID. b7b605c). Acrescenta que o Benefício Social Familiar constitui verdadeira contribuição sindical compulsória, ferindo o art. 8°, da Constituição Federal. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID. 9b6c8eb), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-Social, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/01/2020 a 10/12/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, a reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que "é pessoa física, possui um estabelecimento de porte pequeno, cuja renda mensal é baixa diante das dívidas e gastos que a Reclamada possui." (ID. c416faf). Pois bem. De início, observo que, na realidade, a reclamada é pessoa jurídica. O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhum documento para demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão do ônus da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, defiro os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões e conheço do agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. No mérito, dou-lhe provimento para destrancar o apelo ordinário. Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela reclamada em contrarrazões. Em face da reforma operada no julgado de origem, ambas as partes se tornaram sucumbentes. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Fixo honorários sucumbenciais a cargo da reclamada em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, em favor dos advogados do autor. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ele interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, indeferindo o pedido de justiça gratuita apresentada pela Reclamada em contraminuta, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Divino Ribeiro Gama

ID: 316167203

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-18.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

DIVINO RIBEIRO GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: DIVINO RIBEIRO GAMA PROCESSO TRT - AIRO-0000017-18.2025.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO : DIVINO RIBEIRO GAMA - ME ADVOGADO : NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT, nos termos da Súmula nº 161 do C. TST. A condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)".Apelo parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, contra a decisão proferida pelo Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN do POSTO AVANÇADO DE PORANGATU, que denegou seguimento a seu recurso ordinário, por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal (ID. 18785be). Contrarrazões apresentadas (ID. 34b2f3d). Mantida a decisão (ID f256adb), os autos subiram a esta Corte. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a empresa ré suscita preliminar de intempestividade do agravo de instrumento do autor, alegando que o início da contagem do prazo se deu no dia 28/04/2024, encerrando-se no dia 07/05/2025. O agravo foi interposto no dia 08/05/2024, logo, seria intempestivo. Sem razão. A publicação da decisão que denegou seguimento ao recurso do autor ocorreu no dia 29/04/2025. Desse modo, iniciou-se o prazo para o reclamante agravar no dia 30/04/2025. Considerando o feriado do dia 01/05/2025 e a suspensão do expediente do dia 02/05/2025, o prazo encerrou-se no dia 13/05/2025. Assim, tempestivo o agravo de instrumento do autor interposto no dia 08/05/2025. Rejeito. Quanto ao preparo do recurso ordinário, considerando que a apreciação da matéria se confunde com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço para analisar a postulação do autor. MÉRITO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA Ao interpor o recurso ordinário, o sindicato autor comprovou o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), mas deixou de realizar o depósito recursal, sob a alegação de que não possuía obrigação de recolher, nos termos da súmula 161 do TST. A d. magistrada de origem denegou seguimento ao recurso, fundamentando que a r. sentença indeferiu a justiça gratuita ao recorrente e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem pagos aos advogados do réu, não havendo, portanto, a incidência da Súmula 161 do TST. Analiso. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT e nos termos da Súmula nº 161 do C. TST, in verbis: "SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT." Ressalto que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir o cumprimento da condenação proferida em sentença. Assim, a condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Nesse sentido, transcrevo o julgado do C. TST sobre o tema: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL . INEXIGIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reputou deserto o recurso ordinário do sindicato, fundamentando que, embora o depósito recursal refira-se exclusivamente ao recolhimento de honorários advocatícios, não há que se falar em dispensa do seu recolhimento. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, em que a parte foi condenada exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso ordinário pela falta de depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00112003120175030153, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023 - destaquei). Nesse contexto e considerando o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para, afastando a deserção declarada pelo d. Juízo de origem, conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Dou provimento. Por conseguinte, passo à análise do recurso ordinário interposto pela parte. RECURSO ORDINÁRIO RELATÓRIO A d. Magistrada de origem, Ex.ma CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, por meio da r. sentença de ID b7b605c, julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de DIVINO RIBEIRO GAMA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: benefício social familiar; exibição de documentos; multa convencional; justiça gratuita; atualização monetária; e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID. c416faf. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID. 7f5961a). O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. 1c5f1f4), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Conheço das contrarrazões da reclamada, por regulares e tempestivas, exceto quanto à limitação dos valores indicados na inicial, uma vez que tal matéria não foi objeto do apelo do autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido de pagamento do custeio do Benefício Social Familiar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sob o fundamento de que "o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023". (ID. b7b605c). Acrescenta que o Benefício Social Familiar constitui verdadeira contribuição sindical compulsória, ferindo o art. 8°, da Constituição Federal. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID. 9b6c8eb), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-Social, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/01/2020 a 10/12/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, a reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que "é pessoa física, possui um estabelecimento de porte pequeno, cuja renda mensal é baixa diante das dívidas e gastos que a Reclamada possui." (ID. c416faf). Pois bem. De início, observo que, na realidade, a reclamada é pessoa jurídica. O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhum documento para demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão do ônus da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, defiro os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões e conheço do agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. No mérito, dou-lhe provimento para destrancar o apelo ordinário. Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela reclamada em contrarrazões. Em face da reforma operada no julgado de origem, ambas as partes se tornaram sucumbentes. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Fixo honorários sucumbenciais a cargo da reclamada em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, em favor dos advogados do autor. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ele interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, indeferindo o pedido de justiça gratuita apresentada pela Reclamada em contraminuta, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO RIBEIRO GAMA

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Aline Pascoa Fernandes Da Rocha e outros x Ilza Maria Gomes

ID: 277033499

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201217-73.2022.8.06.0166

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PASCOA FERNANDES DA ROCHA BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. BIANCA DE ALBUQUERQUE ALVES ITAU UNIBANCO S.A. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ILZA MARIA GOMES

Intimação

Advogados:

RODOLFO PEREIRA TEIXEIRA

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LIVIO MARTINS ALVES

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JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201217-73.2022.8.06.0166 POLO ATIVO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outro… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201217-73.2022.8.06.0166 POLO ATIVO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros POLO PASIVO: APELADO: ILZA MARIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERÍCIA GRAVOTÉCNICA. ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS CONFORME EAREsp 676.608/RS. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Itaú Unibanco Consignado S/A em contrariedade a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais, interposta por Ilza Maria Gomes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificação quanto a veracidade do contrato de empréstimo consignado de nº 562724919; (ii) análise da razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. 4. Incumbe a instituição demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor (art. 373, II do CPC), o qual não restou comprovado nos autos. 5. A prova pericial produzida nos autos, a saber, perícia grafotécnica, cujo laudo repousa ao ID 19013910, confirmou, especialmente na página 36/37, que a assinatura acostada no contrato não é compatível com a assinatura da apelada. 6. A demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Diante da clara falha na prestação do serviço e em se tratando de benefício previdenciário sobre a qual foram realizados descontos indevidos, é de se observar que o fato causou à parte autora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 8. Cabe a esta relatoria avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. 9. Em relação ao quantum indenizatório, entende-se que o valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado, face ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e o valor descontado. 10. Quanto ao termo inicial dos juros sobre os danos materias, a sentença está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 54/STJ (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ)". IV. DISPOSITIVO: 11. Recurso conhecido mas desprovido. Dispositivos relevantes citados: Súmulas do STJ nº 54, 297 e 479; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Apelação Nº 0512057-65.2011.8.06.0001 - Segunda Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Ceará, Relator: Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 21/08/2019 e publicado em 21/08/2019; Apelação Cível - 0000388-89.2019.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023; Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1.Cuida-se de apelação cível interposta por Itaú Unibanco Consignado S/A (ID 19013920) em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE (ID 19013918) que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais e materias, interposta por Ilza Maria Gomes, para declarar nulo o contrato de nº 562724919, condenar o promovido ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a restituição dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário conforme EAREsp 676.608/RS. 2. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, que há regularidade no instrumento bancário de nº 562724919 ora impugnado, ao passo que afirma que a autora firmou contrato físico. Aduz a respeito da semelhança da assinatura do instrumento contratual e a presente na documentação pessoal da autora acostada aos autos. Aponta que foi creditado um valor em conta da parte promovente e nunca foi contestado pela mesma, afirmando que houve litigância de má-fé, pois manteve-se inerte quanto a este fato, usufruindo-se de benefícios decorrentes da promovida. Argumenta inexistir dano material, ao passo que o contrato impugnado foi validamente firmado pela parte autora e, além disso, não houve comprovação de má-fé do promovido. Ressalta que ao ser fixado em sentença o pagamento de danos materiais não houve a fixação de parâmetros de incidência de correção monetária e juros moratórios. Pugna pelo afastamento de condenação por danos morais, ao passo que afirma que não houve gravame que sobeja a esfera do mero aborrecimento, mas, caso se entenda pela indenização, que o quantum seja minorado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente apelo. 3. Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (ID 19013925), meio pelo qual refutou as teses recursais, requerendo o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólumes os termos da sentença vergastada. 4. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer ao ID 19445415, opinando pelo conhecimento e não provimento do presente apelo. 5. É o relatório. VOTO 6. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. 7. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 8. Quanto ao mérito, adiante-se que andou bem o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido exordial, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor (art. 373, II do CPC/2015), senão vejamos o entendimento da própria 2ª Câmara de Direito Privado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. BANCO PROMOVIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Jurisprudência e a Doutrina dominante as instituições bancárias fornecem um produto, o dinheiro, ao consumidor, enquadrando-se assim na definição de relação de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme parágrafo 2º do art. 3º. Consolidando o thema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe: O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É inegável, portanto, que estamos diante de relação típica de consumo, razão pela qual cabível a aplicação do CDC. 2. Entre os direitos básicos do consumidor está inserida a garantia da facilitação de sua defesa, consoante preceitua o art. 6º, VIII, do CDC: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" No caso em liça, uma vez que se trata de relação de consumo e a consumidora se enquadra no perfil de hipossuficiente, segundo as regras comuns de experiência, resta-lhe garantido o direito à inversão do ônus da prova. 3. Não se olvide a prerrogativa do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor no sentido de que o fornecedor tem responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviços, ou seja, independe de culpa. No mesmo sentido a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Em relação à dívida no valor de R$38.149,60 (trinta e oito mil, cento a quarenta e nove reais e sessenta centavos), o Magistrado ponderou que a instituição bancária não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora (Apelação Nº 0512057-65.2011.8.06.0001 - Segunda Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Ceará, Relator: Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 21/08/2019 e publicado em 21/08/2019) 9. A prova pericial produzida nos autos, a saber, perícia grafotécnica, cujo laudo repousa ao ID 19013910, confirmou, especialmente na página 36/37, que a assinatura acostada no contrato não é compatível com a assinatura da apelada, nos exatos termos: Aquilatando o peso da análise independentemente da quantidade e ainda pelo resultado percentual das análises grafoscópicas, que neste caso, conclui-se como em um "Teste de DNA", que há 81,82% contra 18,18% de chances das assinaturas contestadas analisadas serem DIVERGENTES, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. 10. Desta forma, não pode a instituição financeira recorrente simplesmente afirmar que o contrato é válido quedando-se inerte quanto ao seu ônus probatório, não tendo ilidido, com outras provas, a perícia realizada que confirmou as alegações da recorrida. 11. Tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 12. Diante da clara falha na prestação do serviço e em se tratando de benefício previdenciário sobre a qual foram realizados descontos indevidos, é de se observar que o fato causou à parte autora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PELA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. PARTE RÉ/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS, COMO TAMBÉM NÃO PROVOU O PROVEITO ECONÔMICO DA APELADA. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CABÍVEL. VALOR MANTIDO POR TEREM SIDOS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Insurge-se o Banco apelante contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de contratos, arbitrou danos morais e condenou a devolução das parcelas descontadas indevidamente em dobro. 2. O Banco apelante não logrou êxito em demonstrar que a apelada celebrou os contratos de empréstimos de Cartão de Crédito consignados, que deram causa aos descontos questionados. Ocorrendo descontos indevidos, ocorre a configuração dos danos morais. 3. Incabível a redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juiz singular, em virtude de ter sido respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores no benefício da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser de forma simples em relação aos descontos ocorrido antes de 30/03/2021, e em dobro, a partir desta data. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0000388-89.2019.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023) 13. Desta maneira, cabe a esta relatoria avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. 14. Dessa forma, em relação ao quantum indenizatório, entende-se que o valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado, face ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e o valor descontado, a propósito: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE DAS ASSINATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1. Tratam-se de recursos de apelações interpostos em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Cariré/CE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos autos da ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição e reparação por danos morais. 2. O primeiro recurso, interposto pela parte Ré, defende, em suma, a regularidade contratual e, por via de consequência, a legitimidade dos descontos, sendo incabível a restituição. Ainda, menciona inexistência de abalo material ou moral capaz de gerar qualquer violação psicológica ou de outra natureza à pessoa da requerente; enquanto que o segundo, interposto pela promovente, busca a majoração do quantum arbitrado. Tendo em vista a similitude dos argumentos, passo a suas análises em conjunto. 3. De início, cumpre destacar que, na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿. 4. No caso vertente, evidencia-se uma falha na prestação do serviço, uma vez que as provas constantes dos autos, especialmente o contrato bancário (fls. 66/67) e o laudo pericial grafotécnico (fls. 190/245), demonstram a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, tendo em vista que este foi firmado por terceiro. Diante disso, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico. 5. Ademais, embora sustente a instituição financeira recorrente que o consumidor contratou o crédito consignado de refinanciamento mediante a cédula de crédito bancário de n.º 010015757448, possivelmente formalizado em 08/10/2021, no valor de R$ 13.304,79 (treze mil, trezentos e quatro reais e setenta e nove centavos), o certo é que, conforme análise pericial, a assinatura presente no documento contratual não corresponde àquela constante na cédula de identidade da promovente, nem às assinaturas nos documentos de procuração e declaração de hipossuficiência juntados aos autos. 6. Sobre o quantum indenizatório, este deve estar regrado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar fixar dano irrisório ou causa enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o importe fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional e razoável, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato, não comportando a majoração requerida pela parte autora e nem a minoração pretendida pelo banco promovido. 7. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro, a partir da data retrocitada, amparado no entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada nesse acórdão paradigma, firmando a tese jurídica relativa à matéria. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos para desprovê-los , nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0050464-74.2021.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA DO DOCUMENTO NÃO É DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Luzes Marinho Almeida, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cratéus, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e proposta pela recorrente em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há comprovação da contratação de empréstimo consignado nº 010017863923 e, diante desta constatação, se é cabível a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos mensais de R$ 61,86, relativo a um empréstimo (contrato nº 010017863923,), no valor de R$ 965,20. O banco demandado, por sua vez, afirma a regularidade da contratação, tendo juntado aos autos a cópia do contrato de empréstimo celebrado (fls. 69/74), bem como os documentos pessoais da promovente (fl. 75), e o comprovante de transferência bancária. 5. Em que pesem os argumentos do banco recorrente não se verifica nos autos outros meios de prova que comprovem a autenticidade da assinatura posta nos contratos. Os documentos colacionados pelo promovido não são suficientes para demonstrar a validade da contratação. 6. Vale ressaltar, ainda, que foi realizada perícia grafotécnica onde restou comprovado que a assinatura constante no contrato não é do autor. Assim, é incontroverso que o contrato contestado foi gerado em decorrência de fraude. 7. Não há nenhuma contraprova apta a afastar as conclusões do laudo pericial, incumbência que caberia ao requerido para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação inexiste, posto que decorrente de fraude, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua regular formação. 9. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 10. No caso dos autos, verifica-se que os descontos tiveram início em data posterior a 30/03/2021, portanto, as parcelas debitadas devem ressarcidas de forma dobrada, nos termos do entendimento firmado no julgamento EAREsp 676.608/RS. 11. Por se tratar de ilícito extracontratual, incide correção monetária pelo INPC a contar da data do efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% (um por cento) desde o evento danoso, entendendo-se, em ambos os casos, a data de cada desconto efetivado, (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). 12. No que tange a compensação dos valores, o próprio autor alega na petição inicial que o valor de R$ 965,20 (novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), foi depositado em sua conta. Dessa forma, é devida a compensação, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 13. O desconto não autorizado ou indevido de valores em conta bancária destinada a recebimento de proventos é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 14. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 15. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. 16. Sobre os danos morais incide correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, ou seja, da presente decisão, (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 17. Em virtude do redirecionamento dos ônus sucumbenciais e da sucumbência mínima da autora, condena-se o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 429, II, do CPC; Art. 14, caput, do CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC; Art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE:Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022; TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021; TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06.0166 Senador Pompeu, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024; TJ-CE - AC: 00515102520208060029 Acopiara, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200046-80.2022.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) 15. Por fim, quanto a alegação dos juros sobre os danos materiais e, a sentença (ID 19013918) está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 54/STJ: "Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas em conta, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ)[...]". 16. Por tais razões, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da presente fundamentação. 17. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Pedro Alberto Brasil Vieira Dos Santos e outros x Alberoni E Arruda Servicos De Engenharia Ltda.

ID: 323631360

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-70.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS WARLEI JUNIO DE JESUS

Polo Passivo:

ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MARTINS VASCONCELOS JUNIOR

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-70.2025.5.03.0138 AUTOR: WARLEI JUNIO DE JESUS RÉU: ALBERONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-70.2025.5.03.0138 AUTOR: WARLEI JUNIO DE JESUS RÉU: ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0f535 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte autora impugnou documentos colacionados aos autos pela reclamada. No entanto, não demonstrou qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela reclamada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.2 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.3 – MULTA DO ARTIGO 477 da CLT Alegando atraso no pagamento das verbas rescisórias, o autor pretende a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada negou o pagamento intempestivo. Compulsando os autos, verifica-se que dispensado o reclamante aos 13/12/2024, aos 23/12/2024 foi formalizada a rescisão (TRCT ID 6e11ce0), com pagamento das verbas aos 20/12/2024, consoante comprovante de ID 21c7ce0, ou seja, tudo dentro do prazo legal. O fato de verbas pleiteadas nesta demanda e eventualmente deferidas não terem sido quitadas na rescisão, não ensejam o pagamento da multa, conforme pretendido pelo autor. Destarte, não demonstrada qualquer mora por parte da reclamada, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (alínea ‘b’ do rol de pedidos da inicial). II.4 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O reclamante alega que exerceu suas atividades em condições perigosas e insalubres, fazendo jus aos adicionais respectivos. A reclamada contesta os pedidos, negando a pretensão obreira. Realizada a prova pericial, concluiu o Perito, após descrever as atividades do autor: “Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade e/ou periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Autor, dentre os definidos na NR-15, NR-16 e seus Anexos, este Perito não constatou a exposição do Reclamante a agentes com potencial de causar danos a sua integridade física” (ID dc38bfc – f. 218). A reclamada concordou com as conclusões periciais, enquanto o reclamante impugnou o laudo. Não obstante a impugnação apresentada pelo autor, o trabalhador não logrou êxito em desconstituir o laudo pericial, porquanto não apresentou nenhuma prova capaz de infirmá-lo. A teor do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos probatórios. Contudo, quando elas não são robustamente elididas, devem ser acatadas, existindo presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo perito. Assim, tendo em vista que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo o perito um auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não foi comprovada a existência de labor em condições insalubres e periculosas. De conseguinte, acolho o laudo pericial e as suas conclusões e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade e seus consectários (alíneas ‘d’ e ‘e’ do rol de pedidos da inicial). II.5 – JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Sustenta o reclamante que laborou em jornadas das 19h00 às 07h00, ou das 09h00 às 19h00 ou das 22h00 às 05h00, sempre sem intervalo intrajornada e sem observância da redução ficta da hora noturna, razão pela qual pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, considerando para tanto àquelas laboradas após a 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como pela inobservância do intervalo intrajornada e a redução ficta da hora noturna, tudo com reflexos. Defende-se a reclamada, alegando que a jornada praticada pelo autor está devidamente registrada nos cartões de ponto e que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas, destacando o gozo integral do intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, o reclamante informou horários diferentes daqueles alegados na inicial, não logrando êxito em comprovar a invocada irregularidade dos registros. Assim, entendo verossímeis os registros de entrada, saída e intervalos dos cartões de ponto colacionados, os quais reconheço como válido elemento de prova da jornada praticada pelo reclamante ao longo do período contratual. Em sua impugnação, o reclamante demonstrou a existência de labor extraordinário sem a devida contraprestação, desincumbindo-se de seu ônus probatório (artigo 818, I da CLT). Destarte, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª hora diária/44ª semanal, considerando-se, ainda, a redução ficta da hora noturna (laborada entre 22h00 e 05h00), com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Também foi demonstrado o labor com supressão ao intervalo intrajornada. Cite-se, por amostragem, os dias 07/05/2024 e 10/05/2024, em que houve labor das 23h01 às 06h30 e das 21h51 às 07h42 (ID 12fd484 – f. 77), respectivamente, sem registro de intervalo para alimentação e descanso e consequente pagamento de hora extra intervalar. Pelo exposto, não usufruído integralmente o intervalo intrajornada, são devidos os minutos suprimidos do intervalo legal, como extras, por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional legal; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial do reclamante; OJ 97 da SDI-I do TST; nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). II.6 – DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o autor que a reclamada promoveu diversos descontos em seu desfavor, a título de “faltas”/“horas faltas”, o que alega ser indevido, ao argumento de que os registros de ponto não correspondem à realidade laboral. Pretende, assim, a restituição dos referidos descontos. A reclamada afirmou que os descontos se referem a faltas injustificadas do autor. Depreende-se do tópico anterior desta fundamentação, que o autor não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto colacionados aos autos. E em depoimento pessoal, o reclamante confessou que faltou ao serviço sem justificativa, não se recordando quantas vezes. Destarte, o autor não logrou êxito em comprovar a irregularidade dos descontos perpetrados, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), razão pela qual julgo improcedente o pedido (alínea ‘i’ do rol de pedidos da inicial). II.7 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há falar em expedição de ofícios, na forma requerida na inicial, visto que não vislumbro a necessidade da medida. II.8 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. II.9 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% dos valores atribuídos na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.11 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia de insalubridade/periculosidade realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). II.12 – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91) sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST), não havendo que se falar em condenação da ré ao pagamento da quota-parte do reclamante. Natureza das parcelas (art. 832, §3º, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. II.13 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a impugnação aviada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WARLEI JUNIO DE JESUS em face de ALBERONI E ARRUDA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo, nos limites do pedido e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) como extra, as horas laboradas além da 8ª hora diária/44ª semanal, considerando-se, ainda, a redução ficta da hora noturna (laborada entre 22h00 e 05h00), com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada legal, como extras, por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional legal; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial do reclamante; OJ 97 da SDI-I do TST; nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). A condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, o valor da parcela deferida deverá se limitar àquele apontado na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pelo empregado deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; . os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

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