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Processo nº 0010167-79.2013.8.08.0048

ID: 306729299

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010167-79.2013.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS

Despacho - Carta

Advogados:

JOSE SALOTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro…

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Processo nº 0010167-16.2016.8.08.0035

ID: 258205504

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010167-16.2016.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010167-16.2016.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA APELADO: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010167-16.2016.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA APELADO: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Vila Velha para reconhecer a impossibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN, salvo se produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente com incidência de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no Acórdão embargado quanto à alegação de que o auto de infração estaria fundamentado em inovação legislativa promovida por Decreto Municipal, o que violaria dispositivos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão embargado examina expressamente a questão da base de cálculo do ISSQN, fundamentando-se na interpretação do STJ sobre a impossibilidade de dedução dos materiais utilizados na construção civil, salvo as exceções previstas no art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua conclusão na jurisprudência consolidada do STJ e no entendimento do STF sobre a matéria. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A base de cálculo do ISSQN na construção civil corresponde ao preço total do serviço contratado, sendo possível a dedução apenas dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados separadamente com incidência de ICMS. Não configura omissão quando o Acórdão embargado analisa a questão jurídica posta nos autos e fundamenta sua decisão com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Os Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LC 116/2003, art. 7º, § 2º, I; Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 2º, alíneas “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497/MG (Tema 247); STJ, REsp 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/03/2023, DJe 18/04/2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 10/02/2009, DJe 26/02/2009. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010167-16.2016.8.08.0035 EMBARGANTE: ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Como relatado, os autos tratam de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo e para fins de prequestionamento, opostos em face do Acórdão da Egrégia Quarta Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação (com Remessa Necessária) interposto pelo Município de Vila Velha (ID 8320085). O referido Acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ISSQN – DEDUÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS – SENTENÇA CONTRÁRIA À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFERIDA PELO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A empresa apelada ajuizou ação ordinária, visando à anulação do auto de infração nº 2015/18001, em razão de a municipalidade não ter deduzido da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na obra de ampliação e modernização do Terminal Urbano de Vila Velha. 2 - O Supremo Tribunal Federal revisitou o Tema nº 247 (RE 603.497/MG), ratificando a sua posição relativa à recepção do art. 9º, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988, oportunidade em que destacou que o alcance específico do dispositivo constitui matéria de índole infraconstitucional. 3 - Portanto, sua interpretação incumbiria ao STJ, tendo referida Corte “há muito consolidado o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes.” (REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023). 4 - Assim, sentença recorrida vai de encontro ao recente entendimento do Tribunal da Cidadania que, adotando tese mais restritiva, concluiu que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, somente se aplica às mercadorias excepcionadas pelos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, isto é, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, pois estas se sujeitam ao ICMS. 5 - Recurso conhecido e provido. Em suas razões recursais (ID 8470915), a Embargante aponta suposta omissão no Acórdão, alegando que "deixou de se manifestar acerca do argumento trazido pela embargante, segundo o qual o auto de infração que é objeto de debate foi pautado em inovação legislativa trazida pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, ampliando o conceito da base de cálculo estipulada pela Lei, o que é vedado pelos artigos 5º, inciso II; 37; 146, inciso III; e 150, inciso I e §6º, todos da Constituição Federal". Pois bem. Inicialmente, destaco que, da simples leitura do Acórdão impugnado, verifica-se que a questão foi adequadamente enfrentada, consignando-se expressamente qual seria o entendimento quanto à amplitude da base de cálculo. Vejamos, pois, o trecho do voto que trata do tema, com grifos: Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal revisitou o Tema nº 247 (RE 603.497/MG), ratificando a sua posição relativa à recepção do art. 9º, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988, oportunidade em que destacou que o alcance específico do dispositivo constitui matéria de índole infraconstitucional. Portanto, sua interpretação incumbiria ao STJ, tendo referida Corte “há muito consolidado o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes.” (REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023). Como se verifica, a sentença recorrida vai de encontro ao recente entendimento do Tribunal da Cidadania que, adotando tese mais restritiva, concluiu que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, somente se aplica às mercadorias excepcionadas pelos itens 7.02 e 7.05 da lista respectiva, isto é, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, pois estas se sujeitam ao ICMS. No caso, a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados e submeteu o valor à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS. Vê-se, portanto, que o Acórdão considerou aspectos legais e jurisprudenciais e demonstra análise detida do acervo probatório. Dessa forma, verifico a inexistência de omissões a serem sanadas, de modo que o presente recurso revela mero inconformismo do recorrente com a conclusão do Acórdão, buscando rediscutir a matéria. Mais uma vez, necessário frisar que os Embargos de Declaração devem observar o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como obscuridade, contradição e omissão, além da correção de erro material, não tendo o condão de renovar a discussão acerca do que já foi decidido nos autos. Neste sentido, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, bem assentou que Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado. A modificação do julgado é apenas consequência da integração operada no decisum pela procedência dos embargos. Portanto, os declaratórios não se prestam a atacar premissas utilizadas como razões de decidir no aresto embargado (EDcl no AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/02/2009). A proliferação de embargos de declaração para confrontar os fundamentos das decisões judiciais constitui preocupante desvirtuamento de sua função processual. Face o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo o r. Acórdão na íntegra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como, respeitosamente, voto. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 0010167-15.2017.8.08.0024

ID: 301329951

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010167-15.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEMILY PAIVA GODIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0010167-15.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: HEMILY PAIVA GODIO - ES38996 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por JOSE VIEIRA DA SILVA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde se pretende, em síntese, que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, em relação ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) e dos encargos que as compõe, nas suas diversas nomenclaturas, que fazem parte da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como a condenação do ente estatal à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. No mérito, denota-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, restituindo-se à parte autora os valores indevidamente recolhidos. O tributo em questão versa sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, previsto no art. 155, II e § 2o, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar no 87/1996, que tem como fato gerador “a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior”. A pretensão autoral está fundada, portanto, na alegação de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica está sendo cobrado sobre base de cálculo superior à devida, já que o imposto não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD). Sobre a matéria, no julgamento dos Recursos Especiais de números: 1692023/MT, REsp 1699851/TO, REsp 1734902/SP e REsp 1734946/SP, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, relativo ao Tema nº 986, publicado em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". No referido julgamento de tema repetitivo, entendeu-se que: [i] as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia; [ii] na apuração do efetivo consumo de energia elétrica, integram o valor da operação os encargos relacionados com as etapas anteriores necessárias ao fornecimento – a transmissão e a distribuição, e [iii] o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. É de dizer, portanto, que conquanto o STJ entendia que a TUSD e a TUST não integravam a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, a tese ora firmada, com força vinculante, aponta em sentido contrário. Neste ponto, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídico-tributárias realizadas até então, foi aplicada a técnica de modulação dos efeitos, tão cara à tutela e salvaguarda de situações fático-jurídicas, como as abarcadas pelo objeto do referido julgamento, nos seguintes termos: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Logo, in casu, por inexistir tutela de urgência ou evidência concedida, incabível o acolhimento da pretensão autoral, voltada ao afastamento da cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançadas como encargos na fatura de energia elétrica. Posto isso, verifica-se que, da análise do art. 927 do CPC, é possível perceber o animus do legislador em instituir uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, por força do art. 1.040 do CPC, compete a este Juízo a aplicação das teses jurídicas firmadas via tema supracitado, a todos os processos individuais ou coletivos (presentes e futuros) que versem sobre a referida questão de direito. Há de se destacar, neste ponto, que o julgamento da presente demanda não exige o trânsito em julgado do decisum proferido pelo rito do julgamento repetitivo, bastando a definição da referida tese, consoante às decisões proferidas pelo próprio C. STJ, senão vejamos: “(…) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão de fls. 985/988, que deu parcial provimento aos embargos de divergência, para reconhecer a exigibilidade do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da data do julgamento do feito repetitivo em 23/03/2024. Sustenta o embargante, em resumo, omissão no julgado embargado uma vez que ‘a temática em tela ainda não transitou em julgado, podendo ser alvo de embargos de declaração exatamente em relação à matéria da modulação de efeitos, instrumento processual tradicional de desempenho dessa função de concessão de efeitos da decisão’ (fl. 994). Requer a suspensão do presente feito até julgamento final da modulação de efeitos do Tema 986/STJ. Sem impugnação (fl. 1.001). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Acerca da omissão apontada nos autos, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. No mesmo sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TEMA 1.014/STJ. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. É incabível o sobrestamento do presente agravo em recurso especial até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.014/STJ, uma vez ser assente o entendimento nesta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes: AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021); AgInt no AREsp n. 1.026.324/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; e AgInt no REsp n. 1.665.605/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que ‘os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL’ (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ‘dever da parte de refutar em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados’ para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes’ (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO EM RECURSOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 3. A uniformização de jurisprudência, por meio do julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, encerra eventual controvérsia existente entre as Turmas da 2ª Seção. 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. 5. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.323.199/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014.) Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se (…). (EDcl nos EREsp n. 1.680.759, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/05/2024) – (grifou-se) Por tal razão, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, III, do CPC/2015), bem como não sendo o caso de aplicação da modulação dos efeitos no caso em exame, não merece prosperar a pretensão da parte requerente, posto que deduzida em descompasso com a tese fixada. Evidencia-se, por fim, ser desnecessária a abertura da fase instrutória para o julgamento do pedido deduzido nos presentes autos, eis que a matéria discutida é exclusivamente de direito e contraria o entendimento firmado no Tema repetitivo nº. 986 (publicado em 29/05/2024), de modo que se impõe a este Juízo a efetivação do julgamento de improcedência do pleito autoral. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei n.º 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 0010167-15.2017.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, na data lançada no sistema. LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

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