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"0010183-04.2006.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 107 de 113

Sismuc - Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Curitiba x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 313491380

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027399-24.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISMUC - SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MASTTERCRED TECNOL EM ATIVOS LTDA. PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI-ME

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE TEDESCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES PAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0027399-24.2016.8.16.0001 Processo: 0027399-24.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$83.011,00 Exequente(s): SISMUC - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA Executado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MASTTERCRED TECNOL EM ATIVOS LTDA. PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI-ME 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA/PR – SISMUC em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI – ME e MASTTERCRED TECNOLOGIA EM ATIVOS LTDA, cuja sentença de improcedência de mov. 285.1 assim constou em sua parte dispositiva: A parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 297.1/297.3. O órgão ad quem deu provimento ao recurso, a fim de declarar a inexistência das dívidas referentes aos protestos de nº 1006524/01, 1006524/02, 1006524/03, 1006524/04, 044-1, 044-2, 053-1, 053-2 e 053-3, bem como condenou os réus à condenação solidária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais (mov. 318.1). O trânsito em julgado foi certificado no mov. 319.0 – dia 11 de maio de 2023. No mov. 323.1/323.5 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de mov. 330.1 deferiu o pedido retro. A parte executada BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. efetuou o pagamento dos valores que entende como devidos no mov. 343.1/343.8. Foi expedido o edital de intimação do executado PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI – ME, conforme mov. 368.1. No mov. 382.1/382.3 a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados pelo executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., bem como a sua intimação para efetuar o pagamento dos demais valores, tendo em vista que se trata de obrigação solidária. A decisão de mov. 384.1 deferiu a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, porém, indeferiu o pedido de intimação do executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., posto que, anteriormente, a parte exequente escolheu demandar, de cada um dos devedores solidários, a sua quota-parte. Foram expedidos os alvarás de levantamento em favor da parte exequente, conforme movs. 394.1, 395.1 e 396.1. A decisão de mov. 411.1 chamou o feito à ordem, a fim de regularizar a intimação dos executados PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI – ME e MASTTERCRED TECNOLOGIA EM ATIVOS LTDA quanto ao cumprimento de sentença. A tentativa de intimação da executada PAPEL DAS IDEIAS EDITORA EIRELI – ME restou negativa, conforme mov. 429.1. A decisão de mov. 435.1 determinou a expedição de ofícios para os cartórios de protestos para que promovam o cancelamento dos protestos registrados sob o nº 1006524/01, 1006524/02, 1006524/03, 1006524/04, 044-1, 044-2, 053-1, 053-2 e 053-3, bem como determinou a intimação o executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. para efetuar o pagamento do saldo remanescente apontado pelo exequente. O executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 489.1/489.12. A decisão de mov. 493.1 teceu as considerações quanto a intempestividade da impugnação, apontando que esta seria analisada como mera petição. A parte exequente se manifestou quanto a impugnação apresentada, conforme mov. 497.1. É o breve relatório. 2. Diante da impugnação apresentada no mov. 489.1, em especial, no tocante à alegada quitação do executado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. quanto a sua quota-parte, verifico que não assiste razão ao executado. Explico. Como sabido, na solidariedade passiva, o credor tem o direito a receber de um ou todos os devedores, “parcial ou totalmente, a dívida comum” Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Portanto, à luz do disposto no artigo 275, do Código Civil, por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. Observa-se que, embora a decisão proferida pela Magistrada Carolina Fontes Vieira, no mov. 384.1, tenha indeferido o pedido de intimação da instituição financeira executada para o pagamento do débito — sob o fundamento de que a exequente escolheu demandar apenas a quota-parte de cada devedor —, a própria legislação estabelece que a propositura da ação contra apenas um dos devedores não implica renúncia à solidariedade em relação aos demais. Confira-se o entendimento do doutrinador Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil. Volume único. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense.: São Paulo, Método, 2017, pg. 396): Caso ocorra o pagamento parcial da dívida, todos os devedores restantes, após se descontar a parte de quem pagou, continuam responsáveis pela dívida inteira. Assim sendo, ocorrendo o pagamento parcial de R$ 10.000,00 pelo devedor B, mesmo ele poderá ser demandado pelo restante (R$ 20.000,00). Dentro dessa ideia, na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 348 do CFJ/STJ, prevendo que “O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor” (autoria de Gustavo Tepedino e Anderson Schereiber). Em consonância, José Fernando Simão aponta (Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência. Anderson Screiber et alii. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 162): A solidariedade passiva gera um efeito que a aproxima da obrigação indivisível com pluralidade de devedores: cada um dos devedores é obrigado à dívida toda perante o credor (ver art. 259 do CC /2022). Contudo, na solidariedade é possível o fracionamento da prestação (o que não ocorre na indivisibilidade), razão pela qual o pagamento parcial gera extinção parcial da dívida, mas o remanescente prossegue sendo devido de maneira solidária. A extinção parcial da dívida não tem o condão de transformar a obrigação solidária em divisível. Se A, B, C, D e E são devedores solidários da importância de R$ 100.000,00 e o credor cobra a A apenas R$ 20.000,00, recebendo tal importância, a solidariedade prossegue e A, B, C, D e E devem pagar ao credor, de maneira solidária, R$ 80.000,00. Corroborando entendimento, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. FIADORA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. ART. 264 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. "Segundo o art. 264 do CC, 'Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda'. No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que 'O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto', logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários"(AgInt no REsp n. 1.837.635/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.12.2020, DJe de 18.12.2020.) 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.046.293/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COEXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS DEMANDANTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA SUA PARTE DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ADIMPLEMENTO PARCIAL QUE NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À COEXECUTADA. ARTS. 264 E 275 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010183-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.05.2023) – grifei Ainda, conforme dispõe o artigo 508 do Código de Processo Civil, " transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.". Logo, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (mov. 318.1), que reconheceu a solidariedade entre os devedores, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. A insurgência quanto à extensão subjetiva da condenação, inclusive quanto à solidariedade da dívida, deveria ter sido veiculada pela parte interessada por meio dos recursos cabíveis, nos termos do artigo 996 e seguintes do CPC. Ausente qualquer impugnação no momento processual adequado, opera-se a preclusão consumativa, impedindo nova discussão a respeito do tema. Assim, diante do acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada quanto a esse ponto. 3. Denota-se que a parte impugnante/executada alega no mov. 489.1 excesso na execução. Assim, de forma excepcional, com escopo no art. 524, § 2º do CPC, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo, a fim de que sejam elaborados os cálculos quanto à condenação. Considerando-se que a remessa ao contador é necessária para a análise da insurgência da parte devedora, essa é quem deverá arcar com os custos de elaboração da planilha. Por fim, a contadoria deverá observar, sendo o caso, o que foi veiculado no Ofício-Circular 37/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.1. Sobrevindo planilha, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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Manoel Martins Do Nascimento x Jadv Construcoes E Locacoes Ltda. e outros

ID: 319023845

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-36.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VENANCIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-36.2024.5.03.0113 AUTOR: MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO RÉU: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-36.2024.5.03.0113 AUTOR: MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO RÉU: JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fe50d1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, RACIONAL ENGENHARIA LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-12). Requereu o pagamento de horas extras, acúmulo de função, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.480,00. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. As reclamadas apresentaram defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos (fls. 103-128, 214-233 e fls. 279-291). Manifestação sobre as defesas (fls. 363-365). Em audiência, realizou-se a conciliação (fls. 398-400), com a suspensão do feito em face da 2ª e 3ª reclamadas no que se refere à matéria atinente à responsabilidade subsidiária. A parte autora apresentou petição alegando o descumprimento do acordo e requerendo o prosseguimento do feito (fl. 402). Determinada a reabertura da instrução processual, para discussão da responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas pelo valor acordado e não cumprido (fl. 414). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da 2ª e 3ª reclamadas. Encerrou-se a instrução processual (fls. 450-452). Razões finais escritas apresentadas pela parte autora. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Descumprimento de acordo Cumpre, inicialmente, destacar que o reclamante entabulou acordo com a 1ª reclamada, em audiência realizada no dia 02.10.2024, nos termos fixados às fls. 398-400. No que se refere à 2ª e 3ª reclamadas, assim constou no termo de audiência (fl. 399): Considerando que a segunda e terceira reclamadas não se opõem ao valor acordado, mas não concordam com a responsabilidade e o reclamante não abre mão da garantia, ajustam as partes que, em caso de descumprimento do acordo pela primeira reclamada, os autos deverão ser incluídos em pauta de instrução e julgamento, limitada a discussão à responsabilidade das demais reclamada pelo valor acordado e não cumprido, sem incidência da cláusula penal. O reclamante noticiou o inadimplemento do acordo (fl. 402), alegando que a 2ª parcela não foi quitada. Assim, observados os procedimentos estabelecidos em audiência, foi reaberta a instrução processual em relação ao tema atinente à responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas, pleiteada à fl. 4 da petição inicial. Assim, nos termos do artigo 831 da CLT, a presente sentença se limita ao exame do pleito de atribuição de responsabilidade à 2ª e 3ª reclamadas, observado o conteúdo do acordo homologado. 2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas A regra vigente no Direito do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da prestadora contratada. Deve ser ressaltado que o crédito trabalhista ostenta natureza eminentemente social. Por servir como fonte de sustento da pessoa e de sua família, deve ser protegido. Não é por outra razão que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. A Constituição Federal tem o valor trabalho como um de seus primados, com especial relevância na organização da ordem social e econômica. Assim, deve-se conceder a proteção necessária a esse axioma, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. As hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para criar embaraços à satisfação de direitos trabalhistas. O Direito do Trabalho constitui instrumento de justiça social e deve ser compreendido de modo a potencializar as possibilidades de sua efetivação. Por essa razão, a jurisprudência pátria construiu, ao longo do tempo, o entendimento de que a terceirização, ainda que lícita, não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, vez que o trabalho prestado foi economicamente utilizado na cadeia produtiva para a circulação de bens ou serviços. Nesse sentido é o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. A Súmula 331, VI, do C. TST enfatiza que “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. A partir das decisões proferidas proferida pelo STF no bojo da ADPF 324 e do RE 958252, considero, por disciplina judiciária, não ser possível reconhecer a responsabilidade solidária decorrente da execução de atividades finalísticas da empresa tomadora de serviços. A par das alegações defensivas, verifica-se que a 2ª acionada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, conforme informado em sua contestação (fl. 104): A segunda reclamada, ora contestante, de fato, firmou contrato em 15/07/2021 com a JADV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA (1ª reclamada), empregadora do reclamante, para “prestação de serviços de Mão de obra para execução de Alvenaria” na obra R.592 – Arena MRV, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 7250, Bairro Califórnia, CEP 30855-450, município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Como é inerente a tais avenças, a empresa contratada, qual seja, a JADV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, possuía plena autonomia na contratação e dispensa dos seus empregados, bem como resguardava irrestrito poder disciplinar em face dos mesmos, de modo que, a segunda reclamada não exercia qualquer tipo de ingerência sobre os referidos terceirizados. Importante registrar que o reclamante, como empregado da primeira reclamada, apenas prestou serviços em favor da contestante, na obra R.592 – Arena Vencer, a partir de 30/06/2022, conforme treinamentos de integração anexo. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: “que trabalhou na obra da Arena MRV; que trabalhou somente neste local; que viam os encarregados da MRV e da Racional lá na obra; que o ponto era registrado pela 1ª reclamada”. A 2ª reclamada em depoimento pessoal, afirmou: "que o reclamante prestou serviços para a Racional, a partir de 30.06.2022, até o desligamento dele; que o reclamante atuava na função de servente de obras". A 3ª reclamada afirmou: “que a MRV não teve contrato com a 1ª reclamada ou com a 2ª reclamada; que o reclamante não prestou serviços para a MRV e a MRV não tem ciência disso”. A partir do acervo probatório carreado aos autos, verifica-se que o autor prestou serviços para a 2ª reclamada na obra da Arena MRV. Portanto, depreende-se que a 2ª reclamada é responsável subsidiária por todo o período contratual, considerando-se que a contratação ocorreu em 28.06.2022 (fl. 18), para essa finalidade (fl. 192). Ainda que não tenha havido vínculo empregatício direto com a empresa tomadora, esta não se exime de responder subsidiariamente pelas verbas pecuniárias, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, considerando a existência de prestação de serviços entre as reclamadas. Assim, a 2ª reclamada deve arcar subsidiariamente com os créditos inadimplidos decorrentes do acordo homologado e pelas despesas processuais, nos termos da Súmula n. 331 do C. TST, que remete à responsabilidade do tomador de serviços, nos termos do art. 186 do Código Civil. Tendo em vista os comprovantes apresentados pela 1ª reclamada (fls. 446-449), encontram-se em aberto e vencidas 3 parcelas do acordo entabulado. Nos termos da avença homologada, não incide cláusula penal sobre o valor a ser quitado pela 2ª reclamada. A cláusula penal pelo descumprimento do acordo deverá ser quitada pela 1ª reclamada. Saliento ainda que não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada para que somente depois possa se redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. No que se refere à 3ª reclamada, não houve comprovação da prestação de serviços. O autor informou que trabalhou na Arena MRV, local que se encontra especificado em seu contrato de trabalho com o nome empresarial Arena Vencer Compl Esport. Multiuso SPE L (fl. 192). Assim, não foi demonstrada a existência de vínculo contratual de prestação de serviços entre a 3ª reclamada e as demais reclamadas. Julgo improcedente o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária à 3ª reclamada. 3 – Juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciários e fiscais O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado, em fase de liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Os juros e a atualização monetária deverão incidir a partir de 24.11.2024, data da petição de fl. 402. Tendo em vista a especificação das parcelas que compõem a avença (fl. 399), de natureza indenizatória, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 4 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está dentro da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Demais disso, a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 14) constitui prova suficiente para atestar a necessidade de concessão da justiça gratuita, cabendo à parte contrária produzir eventuais outras provas que possam desconstituir o conteúdo da declaração, o que não se verificou no presente caso. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. 5 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. No presente caso, a matéria controvertida referia-se à questão da responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas, tema de natureza declaratória, em relação ao qual não se vislumbra a existência de proveito econômico. Assim, não há honorários sucumbenciais a serem fixados no presente ensejo. 6 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO em face de JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e RACIONAL ENGENHARIA LTDA, conforme fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para declarar que a 2ª reclamada responderá subsidiariamente pelos créditos inadimplidos decorrentes do acordo homologado e pelas despesas processuais. Julgo improcedente o pedido em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Custas pela 2ª reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO

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Manoel Martins Do Nascimento x Jadv Construcoes E Locacoes Ltda. e outros

ID: 319023852

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-36.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VENANCIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-36.2024.5.03.0113 AUTOR: MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO RÉU: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-36.2024.5.03.0113 AUTOR: MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO RÉU: JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fe50d1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, RACIONAL ENGENHARIA LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-12). Requereu o pagamento de horas extras, acúmulo de função, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.480,00. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. As reclamadas apresentaram defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos (fls. 103-128, 214-233 e fls. 279-291). Manifestação sobre as defesas (fls. 363-365). Em audiência, realizou-se a conciliação (fls. 398-400), com a suspensão do feito em face da 2ª e 3ª reclamadas no que se refere à matéria atinente à responsabilidade subsidiária. A parte autora apresentou petição alegando o descumprimento do acordo e requerendo o prosseguimento do feito (fl. 402). Determinada a reabertura da instrução processual, para discussão da responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas pelo valor acordado e não cumprido (fl. 414). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da 2ª e 3ª reclamadas. Encerrou-se a instrução processual (fls. 450-452). Razões finais escritas apresentadas pela parte autora. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Descumprimento de acordo Cumpre, inicialmente, destacar que o reclamante entabulou acordo com a 1ª reclamada, em audiência realizada no dia 02.10.2024, nos termos fixados às fls. 398-400. No que se refere à 2ª e 3ª reclamadas, assim constou no termo de audiência (fl. 399): Considerando que a segunda e terceira reclamadas não se opõem ao valor acordado, mas não concordam com a responsabilidade e o reclamante não abre mão da garantia, ajustam as partes que, em caso de descumprimento do acordo pela primeira reclamada, os autos deverão ser incluídos em pauta de instrução e julgamento, limitada a discussão à responsabilidade das demais reclamada pelo valor acordado e não cumprido, sem incidência da cláusula penal. O reclamante noticiou o inadimplemento do acordo (fl. 402), alegando que a 2ª parcela não foi quitada. Assim, observados os procedimentos estabelecidos em audiência, foi reaberta a instrução processual em relação ao tema atinente à responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas, pleiteada à fl. 4 da petição inicial. Assim, nos termos do artigo 831 da CLT, a presente sentença se limita ao exame do pleito de atribuição de responsabilidade à 2ª e 3ª reclamadas, observado o conteúdo do acordo homologado. 2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas A regra vigente no Direito do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da prestadora contratada. Deve ser ressaltado que o crédito trabalhista ostenta natureza eminentemente social. Por servir como fonte de sustento da pessoa e de sua família, deve ser protegido. Não é por outra razão que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. A Constituição Federal tem o valor trabalho como um de seus primados, com especial relevância na organização da ordem social e econômica. Assim, deve-se conceder a proteção necessária a esse axioma, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. As hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para criar embaraços à satisfação de direitos trabalhistas. O Direito do Trabalho constitui instrumento de justiça social e deve ser compreendido de modo a potencializar as possibilidades de sua efetivação. Por essa razão, a jurisprudência pátria construiu, ao longo do tempo, o entendimento de que a terceirização, ainda que lícita, não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, vez que o trabalho prestado foi economicamente utilizado na cadeia produtiva para a circulação de bens ou serviços. Nesse sentido é o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. A Súmula 331, VI, do C. TST enfatiza que “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. A partir das decisões proferidas proferida pelo STF no bojo da ADPF 324 e do RE 958252, considero, por disciplina judiciária, não ser possível reconhecer a responsabilidade solidária decorrente da execução de atividades finalísticas da empresa tomadora de serviços. A par das alegações defensivas, verifica-se que a 2ª acionada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, conforme informado em sua contestação (fl. 104): A segunda reclamada, ora contestante, de fato, firmou contrato em 15/07/2021 com a JADV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA (1ª reclamada), empregadora do reclamante, para “prestação de serviços de Mão de obra para execução de Alvenaria” na obra R.592 – Arena MRV, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 7250, Bairro Califórnia, CEP 30855-450, município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Como é inerente a tais avenças, a empresa contratada, qual seja, a JADV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, possuía plena autonomia na contratação e dispensa dos seus empregados, bem como resguardava irrestrito poder disciplinar em face dos mesmos, de modo que, a segunda reclamada não exercia qualquer tipo de ingerência sobre os referidos terceirizados. Importante registrar que o reclamante, como empregado da primeira reclamada, apenas prestou serviços em favor da contestante, na obra R.592 – Arena Vencer, a partir de 30/06/2022, conforme treinamentos de integração anexo. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: “que trabalhou na obra da Arena MRV; que trabalhou somente neste local; que viam os encarregados da MRV e da Racional lá na obra; que o ponto era registrado pela 1ª reclamada”. A 2ª reclamada em depoimento pessoal, afirmou: "que o reclamante prestou serviços para a Racional, a partir de 30.06.2022, até o desligamento dele; que o reclamante atuava na função de servente de obras". A 3ª reclamada afirmou: “que a MRV não teve contrato com a 1ª reclamada ou com a 2ª reclamada; que o reclamante não prestou serviços para a MRV e a MRV não tem ciência disso”. A partir do acervo probatório carreado aos autos, verifica-se que o autor prestou serviços para a 2ª reclamada na obra da Arena MRV. Portanto, depreende-se que a 2ª reclamada é responsável subsidiária por todo o período contratual, considerando-se que a contratação ocorreu em 28.06.2022 (fl. 18), para essa finalidade (fl. 192). Ainda que não tenha havido vínculo empregatício direto com a empresa tomadora, esta não se exime de responder subsidiariamente pelas verbas pecuniárias, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, considerando a existência de prestação de serviços entre as reclamadas. Assim, a 2ª reclamada deve arcar subsidiariamente com os créditos inadimplidos decorrentes do acordo homologado e pelas despesas processuais, nos termos da Súmula n. 331 do C. TST, que remete à responsabilidade do tomador de serviços, nos termos do art. 186 do Código Civil. Tendo em vista os comprovantes apresentados pela 1ª reclamada (fls. 446-449), encontram-se em aberto e vencidas 3 parcelas do acordo entabulado. Nos termos da avença homologada, não incide cláusula penal sobre o valor a ser quitado pela 2ª reclamada. A cláusula penal pelo descumprimento do acordo deverá ser quitada pela 1ª reclamada. Saliento ainda que não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada para que somente depois possa se redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. No que se refere à 3ª reclamada, não houve comprovação da prestação de serviços. O autor informou que trabalhou na Arena MRV, local que se encontra especificado em seu contrato de trabalho com o nome empresarial Arena Vencer Compl Esport. Multiuso SPE L (fl. 192). Assim, não foi demonstrada a existência de vínculo contratual de prestação de serviços entre a 3ª reclamada e as demais reclamadas. Julgo improcedente o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária à 3ª reclamada. 3 – Juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciários e fiscais O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado, em fase de liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Os juros e a atualização monetária deverão incidir a partir de 24.11.2024, data da petição de fl. 402. Tendo em vista a especificação das parcelas que compõem a avença (fl. 399), de natureza indenizatória, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 4 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está dentro da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Demais disso, a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 14) constitui prova suficiente para atestar a necessidade de concessão da justiça gratuita, cabendo à parte contrária produzir eventuais outras provas que possam desconstituir o conteúdo da declaração, o que não se verificou no presente caso. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. 5 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. No presente caso, a matéria controvertida referia-se à questão da responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas, tema de natureza declaratória, em relação ao qual não se vislumbra a existência de proveito econômico. Assim, não há honorários sucumbenciais a serem fixados no presente ensejo. 6 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO em face de JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e RACIONAL ENGENHARIA LTDA, conforme fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para declarar que a 2ª reclamada responderá subsidiariamente pelos créditos inadimplidos decorrentes do acordo homologado e pelas despesas processuais. Julgo improcedente o pedido em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Custas pela 2ª reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RACIONAL ENGENHARIA LTDA - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - JADV CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA.

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Andreza Aparecida Da Silva e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 337732327

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-19.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA DA SILVA ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES CRESO BARBOSA GOMES CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA GUSTAVO PARREIRA ROSA E SILVA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR MATHEUS ALVES TERESA SINESIO JOSE DA SILVA WALTER DELFINO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO VELCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

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GUILHERME DE MATTOS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (6) RÉU: FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e473af proferido nos autos. Vistos. Informem-se aos Juízos abaixo indicados acerca da homologação da arrematação da casa geminada localizada na Rua Dores do Indaiá, números 148/152, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, e seu respectivo terreno, lote 8 do quarteirão 44, 7ª seção suburbana, matrícula de número 10.955, no cartório do 4º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Solicitem-se os cancelamentos das indisponibilidades e/ou penhoras para o registro da carta de arrematação. • Indisponibilidade Processo nº 0010004-38.2023.5.03.0081 - Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (Av-65) • Indisponibilidade Processo nº 0010332-16.2023.5.03.0065 - Vara do Trabalho de Lavras/MG (Av-79) • Indisponibilidade Processo nº 0010723-13.2023.5.03.0148 - Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG (Av-40) • Indisponibilidade Processo nº 0010170-34.2023.5.03.0093 - Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG (Av-27) • Indisponibilidade Processo nº 0010661-04.2024.5.03.0094 - Vara do Trabalho de Sabará/MG (Av-90) • Indisponibilidade Processo nº 0010171-32.2023.5.03.0095 - Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG (Av-50) • Indisponibilidade Processo nº 0010112-51.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-23) • Indisponibilidade Processo nº 0010521-27.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-51) • Indisponibilidade Processo nº 0010720-49.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-56) • Indisponibilidade Processo nº 0010532-52.2020.5.15.0142 - Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP (Av-16) • Indisponibilidade Processo nº 0010788-27.2023.5.03.0077 - Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG (Av-127) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-89.2023.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-14) • Indisponibilidade Processo nº 0010240-54.2021.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-19) • Indisponibilidade Processo nº 0010058-56.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-12) • Indisponibilidade Processo nº 0010159-03.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-13) • Indisponibilidade Processo nº 0010063-38.2024.5.03.0001 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-99) • Indisponibilidade Processo nº 0010067-38.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-21) • Indisponibilidade Processo nº 0010120-19.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-22) • Indisponibilidade Processo nº 0010219-86.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-60) • Indisponibilidade Processo nº 0010002-09.2024.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-124) • Indisponibilidade Processo nº 0010222-41.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-125) • Indisponibilidade Processo nº 0010256-07.2023.5.03.0060 - 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (Av-98) • Indisponibilidade Processo nº 0010483-39.2024.5.03.0067 - 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-97) • Indisponibilidade Processo nº 0011195-72.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-54) • Indisponibilidade Processo nº 0011201-79.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-86) • Indisponibilidade Processo nº 0010329-19.2023.5.03.0079 - 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (Av-62) • Indisponibilidade Processo nº 0010024-72.2023.5.03.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-68) • Indisponibilidade Processo nº 0010079-26.2023.5.03.0098 - 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-17) • Indisponibilidade Processo nº 0010439-16.2024.5.03.0036 - 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-105 e Av.107) • Indisponibilidade Processo nº 0010280-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-48) • Indisponibilidade Processo nº 0010005-63.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-73) • Indisponibilidade Processo nº 0010183-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-85) • Indisponibilidade Processo nº 0010191-86.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-96) • Indisponibilidade Processo nº 0010132-97.2023.5.03.0165 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG (Av-24) • Indisponibilidade Processo nº 0010330-48.2023.5.03.0129 - 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (Av-43) • Indisponibilidade Processo nº 0010905-41.2023.5.03.0037 - 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-36) • Indisponibilidade Processo nº 00100161-54.2024.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-64) • Indisponibilidade Processo nº 0010969-48.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-66) • Indisponibilidade Processo nº 0010227-23.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-89) • Indisponibilidade Processo nº 0010297-40.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-121) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-33.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-44) • Indisponibilidade Processo nº 0010140-72.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-78) • Indisponibilidade Processo nº 0010588-76.2023.5.03.0026 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-29) • Indisponibilidade Processo nº 0010880-72.2021.5.03.0142 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-57) • Indisponibilidade Processo nº 0010049-16.2024.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-63) • Indisponibilidade Processo nº 0010896-52.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-109) • Indisponibilidade Processo nº 0010130-96.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-116) • Indisponibilidade Processo nº 0010595-08.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-117) • Indisponibilidade Processo nº 0010696-45.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-118) • Indisponibilidade Processo nº 0010461-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-100) • Indisponibilidade Processo nº 0010267-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-102) • Indisponibilidade Processo nº 0010356-24.2023.5.03.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-67) • Indisponibilidade Processo nº 0010100-12.2022.5.03.0009 - 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-70) • Indisponibilidade Processo nº 0010292-02.2023.5.03.0011 - 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-80) • Indisponibilidade Processo nº 0010069-46.2023.5.03.0012 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-18) • Indisponibilidade Processo nº 0010662-10.2020.5.03.0003 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-25) • Indisponibilidade Processo nº 0010597-74.2023.5.03.0014 - 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-119 e Av.120) • Indisponibilidade Processo nº 0010624-56.2020.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-32) • Indisponibilidade Processo nº 0010245-13.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-115) • Indisponibilidade Processo nº 0010296-24.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-128) • Indisponibilidade Processo nº 0010665-54.2019.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-46) • Indisponibilidade Processo nº 0010970-96.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-91) • Indisponibilidade Processo nº 0011088-72.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-103) • Penhora Processo nº 0010689-43.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-113) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-86.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-69) • Indisponibilidade Processo nº 0010160-15.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-88) • Indisponibilidade Processo nº 0010041-54.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-93) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-87.2023.5.02.0021 - 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-37) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-74.2023.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-53) • Penhora Processo nº 0011177-49.2024.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-111) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-63.2023.5.03.0022 - 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-47) • Indisponibilidade Processo nº 1000356-23.2020.5.02.0025 - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-74) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-08.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-11) • Indisponibilidade Processo nº 0010689-70.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-92) • Indisponibilidade Processo nº 0010060-93.2023.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-49) • Penhora Processo nº 0010481-49.2024.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-72) • Indisponibilidade Processo nº 0010984-41.2022.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-81) • Indisponibilidade Processo nº 0010010-61.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-31) • Indisponibilidade Processo nº 0010437-58.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-94) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-69.20223.5.03.0109 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-84) • Indisponibilidade Processo nº 0010394-24.2023.5.03.0108 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-95) • Indisponibilidade Processo nº 0010237-42.20235.03.011 - 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-71) • Indisponibilidade Processo nº 0010974-76.2022.5.03.0112 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-10) • Indisponibilidade Processo nº 0010998-26.2022.5.03.0138 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-39) • Indisponibilidade Processo nº 1000022-57.2023.5.02.0033 - 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-26) • Indisponibilidade Processo nº 0010491-77.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-33) • Indisponibilidade Processo nº 0010197-54.2023.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-106) • Indisponibilidade Processo nº 0010500-39.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-110) • Indisponibilidade Processo nº 0011010-15.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-52) • Indisponibilidade Processo nº 0010250-32.2023.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-77) • Indisponibilidade Processo nº 0010882-92.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-112) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-45.2023.5.02.0035 - 35ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av-122) • Indisponibilidade Processo nº 0010936-57.2022.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-15) • Indisponibilidade Processo nº 0010143-84.2023.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-45) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ªVara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-20) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-30) • Penhora Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (R-108) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-50.2023.5.03.0180 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-38) • Indisponibilidade Processo nº 0010289-28.2023.5.03.0179 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-41) • Indisponibilidade Processo nº 0010759-24.2021.5.03.0181 - 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-76) • Indisponibilidade Processo nº 0010538-64.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-42) • Indisponibilidade Processo nº 0010483.16.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-59) • Indisponibilidade Processo nº 0010013-82.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-82) • Penhora Processo nº 0010432-68.2024.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-75) • Indisponibilidade Processo nº 0010333-32.2023.5.03.0184 - 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-114) • Indisponibilidade Processo nº 0010108-09.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av28) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-67.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-34) • Indisponibilidade Processo nº 0010666-49.2021.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-55) • Indisponibilidade Processo nº 0010353-20.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-58) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-61) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-123) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-73.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-101) • Indisponibilidade Processo nº 0010113-28.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-126) • Indisponibilidade Processo nº 100082-43.2023.5.02.0061 - 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-35) MATRÍCULA ATUALIZADA : 10.955 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Transmita-se este via e-mail. Após, aguarde-se por trinta dias. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRESO BARBOSA GOMES - FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA - SINESIO JOSE DA SILVA - ANDREZA APARECIDA DA SILVA - MATHEUS ALVES TERESA - WALTER DELFINO SOBRINHO - BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Adriana Andre De Souza Melo x Instituto Moriah e outros

ID: 257163603

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-34.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73dc3d3 proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO

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Adriana Andre De Souza Melo x Instituto Moriah e outros

ID: 257163622

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-34.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-34.2024.5.15.0135 : ADRIANA ANDRE DE SOUZA MELO : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73dc3d3 proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MORIAH

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Claudete Da Silva x Instituto Moriah e outros

ID: 256601558

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-15.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 252923c proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE DA SILVA

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Claudete Da Silva x Instituto Moriah e outros

ID: 256601582

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-15.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MORIAH MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Notificação

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010183-15.2024.5.15.0109 : CLAUDETE DA SILVA : INSTITUTO MORIAH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 252923c proferido nos autos. DESPACHO 1- Tendo em vista a nulidade declarada desde o recebimento dos presentes autos, ficam todos os prazos anteriormente concedidos devolvidos às partes. Se eventualmente houver alegação de ilegitimidade, as demais partes terão quinze dias para se manifestar, caso já não o tenham feito. 2- A parte autora deverá juntar aos presentes autos os principais atos do processo original (sentença, embargos declaratórios, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, prova de que a execução não prosseguirá naqueles autos, etc), caso não tenham sido juntados com a petição inicial. 3- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 9. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 13 de abril de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MORIAH

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Keven Coimbra Da Silva x Martelinho De Ouro Paracatu Ltda

ID: 342878348

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010759-82.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KEVEN COIMBRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARTELINHO DE OURO PARACATU LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LOURENCO ARAUJO

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LILIANE COIMBRA ALVES

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BRUNA RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010759-82.2025.5.03.0084 AUTOR: KEVEN COIMBRA DA SILVA RÉU: MARTELINHO DE OUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010759-82.2025.5.03.0084 AUTOR: KEVEN COIMBRA DA SILVA RÉU: MARTELINHO DE OURO PARACATU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b240ac1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II – MÉRITO Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT O reclamante alega que foi contratado em 18/10/2021, para exercer a função de preparador de tintas, percebendo remuneração mensal de R$4.000,00; que a reclamada não estava realizando os depósitos de FGTS regularmente na conta vinculada da parte autora, sendo o último recolhimento a competência de novembro de 2023, descumprindo assim suas obrigações contratuais; que também deixou de realizar o repasse das contribuições previdenciárias do Reclamada desde a competência de abril de 2025. Requer o reconhecimento da rescisão indireta e o consequente pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS+40%), bem como das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ainda, requer a liberação das guias rescisórias para soerguimento do seguro-desemprego. A reclamada, a seu turno, aduz que o reclamante abandonou o emprego, eis que deixou de comparecer ao trabalho desde 27/05/2025, sem apresentar qualquer justificativa plausível para sua ausência, devendo ser reconhecida a rescisão por justa causa em razão do abandono. Ademais, o reclamante não se manifestou sobre sua intenção de retornar ao trabalho. Ademais, afirma que os depósitos de FGTS estão em completa conformidade e pagos em dia. Analiso. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. O extrato analítico da conta de FGTS do autor (id. 8698a40) demonstra que os depósitos fundiários foram realizados somente até a competência de outubro/2023. Todavia, a reclamada apresentou os comprovantes de recolhimentos de FGTS referentes às competências de novembro/2023 a fevereiro/2024 (id d1ca454), os quais evidenciam que foram recolhidos somente na data de 10/07/2025, ou seja, com considerável atraso, o que por si só já configura falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, conforme tese vinculante do TST, que assim dispõe: Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Assim, considero cumpridos os requisitos para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, o que ora se declara, com fundamento no art. 483, alínea “d” da CLT e, por consequência, declaro como data do rompimento contratual a data de 27/06/2025, com projeção do aviso prévio de 30 dias (data de saída: 27/05/2025). Como mero corolário, fica rejeitado o pedido contraposto formulado pela reclamada, tendo em vista que não há se falar em abandono de emprego, pois este somente se dá nos casos de ausência injustificada do obreiro por 30 dias consecutivos, o que não é o caso dos autos. Ademais, são devidas à parte autora as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos postulados: - saldo de salário de 27 dias, referente ao mês de maio/25; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais + 1/3 (08/12 avos); - 13º salário proporcional (06/12 avos); - depósitos de FGTS pendentes e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, proceder à baixa na CTPS obreira, com data de saída em 27/06/2025, considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à parte autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas acima, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa no valor de R$100,00 diários, até o limite de R$2.000,00, em favor da parte autora. Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário do reclamante. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR nº 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema nº 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT”. Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Indevida, contudo, a aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito, houve sucumbência da reclamada, tendo em vista a procedência dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, que fazem parte deste dispositivo, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por KEVEN COIMBRA DA SILVA em face de MARTELINHO DE OURO PARACATU LTDA, conforme se apurar em liquidação, no pagamento das seguintes verbas, nos limites dos pedidos: - saldo de salário de 27 dias, referente ao mês de maio/25; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais + 1/3 (08/12 avos); - 13º salário proporcional (06/12 avos); - depósitos de FGTS pendentes e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; - multa do art. 477, §8º da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, proceder à baixa na CTPS obreira, com data de saída em 27/06/2025, considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à parte autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas acima, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa no valor de R$100,00 diários, até o limite de R$2.000,00, em favor da parte autora. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro que é parcela de natureza indenizatória a multa de 40% do FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Intime-se a União, oportunamente (art. 832, §5º da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 arbitradas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 04 de agosto de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEVEN COIMBRA DA SILVA

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Keven Coimbra Da Silva x Martelinho De Ouro Paracatu Ltda

ID: 342878380

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010759-82.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KEVEN COIMBRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARTELINHO DE OURO PARACATU LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LOURENCO ARAUJO

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LILIANE COIMBRA ALVES

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BRUNA RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010759-82.2025.5.03.0084 AUTOR: KEVEN COIMBRA DA SILVA RÉU: MARTELINHO DE OUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010759-82.2025.5.03.0084 AUTOR: KEVEN COIMBRA DA SILVA RÉU: MARTELINHO DE OURO PARACATU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b240ac1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II – MÉRITO Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT O reclamante alega que foi contratado em 18/10/2021, para exercer a função de preparador de tintas, percebendo remuneração mensal de R$4.000,00; que a reclamada não estava realizando os depósitos de FGTS regularmente na conta vinculada da parte autora, sendo o último recolhimento a competência de novembro de 2023, descumprindo assim suas obrigações contratuais; que também deixou de realizar o repasse das contribuições previdenciárias do Reclamada desde a competência de abril de 2025. Requer o reconhecimento da rescisão indireta e o consequente pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS+40%), bem como das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ainda, requer a liberação das guias rescisórias para soerguimento do seguro-desemprego. A reclamada, a seu turno, aduz que o reclamante abandonou o emprego, eis que deixou de comparecer ao trabalho desde 27/05/2025, sem apresentar qualquer justificativa plausível para sua ausência, devendo ser reconhecida a rescisão por justa causa em razão do abandono. Ademais, o reclamante não se manifestou sobre sua intenção de retornar ao trabalho. Ademais, afirma que os depósitos de FGTS estão em completa conformidade e pagos em dia. Analiso. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. O extrato analítico da conta de FGTS do autor (id. 8698a40) demonstra que os depósitos fundiários foram realizados somente até a competência de outubro/2023. Todavia, a reclamada apresentou os comprovantes de recolhimentos de FGTS referentes às competências de novembro/2023 a fevereiro/2024 (id d1ca454), os quais evidenciam que foram recolhidos somente na data de 10/07/2025, ou seja, com considerável atraso, o que por si só já configura falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, conforme tese vinculante do TST, que assim dispõe: Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Assim, considero cumpridos os requisitos para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, o que ora se declara, com fundamento no art. 483, alínea “d” da CLT e, por consequência, declaro como data do rompimento contratual a data de 27/06/2025, com projeção do aviso prévio de 30 dias (data de saída: 27/05/2025). Como mero corolário, fica rejeitado o pedido contraposto formulado pela reclamada, tendo em vista que não há se falar em abandono de emprego, pois este somente se dá nos casos de ausência injustificada do obreiro por 30 dias consecutivos, o que não é o caso dos autos. Ademais, são devidas à parte autora as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos postulados: - saldo de salário de 27 dias, referente ao mês de maio/25; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais + 1/3 (08/12 avos); - 13º salário proporcional (06/12 avos); - depósitos de FGTS pendentes e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, proceder à baixa na CTPS obreira, com data de saída em 27/06/2025, considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à parte autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas acima, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa no valor de R$100,00 diários, até o limite de R$2.000,00, em favor da parte autora. Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário do reclamante. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR nº 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema nº 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT”. Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Indevida, contudo, a aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito, houve sucumbência da reclamada, tendo em vista a procedência dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, que fazem parte deste dispositivo, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por KEVEN COIMBRA DA SILVA em face de MARTELINHO DE OURO PARACATU LTDA, conforme se apurar em liquidação, no pagamento das seguintes verbas, nos limites dos pedidos: - saldo de salário de 27 dias, referente ao mês de maio/25; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais + 1/3 (08/12 avos); - 13º salário proporcional (06/12 avos); - depósitos de FGTS pendentes e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; - multa do art. 477, §8º da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, proceder à baixa na CTPS obreira, com data de saída em 27/06/2025, considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à parte autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas acima, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa no valor de R$100,00 diários, até o limite de R$2.000,00, em favor da parte autora. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro que é parcela de natureza indenizatória a multa de 40% do FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Intime-se a União, oportunamente (art. 832, §5º da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 arbitradas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 04 de agosto de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARTELINHO DE OURO PARACATU LTDA

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