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Leandro Pereira Campos e outros x Jb Centro Tecnico Ltda

ID: 335008271

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-02.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA CAMPOS MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

JB CENTRO TECNICO LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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SOLANGE ALVES COELHO

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ANA CRISTINA VIANA E SILVA

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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MARIA FERNANDA FONTES MACEDO LEITAO

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JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

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LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-02.2025.5.03.0016 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-02.2025.5.03.0016 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS RÉU: JB CENTRO TECNICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0270cd proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS ajuizou reclamatória trabalhista, no dia 26/02/2025, em face de JB CENTRO TECNICO LTDA aduzindo, em síntese, que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais e multa do art. 467 da CLT. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 107.381,73. Junta documentos. Defesa da reclamada às fls. 50 e seguintes. Impugnação à defesa, juntada às fls. 177 e seguintes. Laudo pericial de insalubridade às fls. 200 e ss., com esclarecimentos às fls. 223 e ss. Na audiência de instrução (fls. 250/252), foi produzida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas da reclamada. Conciliação final recusada. Razões finais escritas da reclamante às fls. 254 e ss. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C. TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos, aduzindo que são impertinentes à lide, por si só, não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No presente caso, a inicial atende ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, sendo os pedidos formulados de forma certa e determinada, com a indicação do seu valor. Ademais, a narrativa da inicial não é contraditória, razões pelas quais rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL A reclamante alega que era responsável pela limpeza de banheiros de grande circulação, mantendo contato diário com agentes insalubres químicos e biológicos. Assim, postula o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos; o fornecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; e a indenização pelo dano moral. Pois bem, em laudo pericial, o expert concluiu que “Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pela Reclamante MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MARTINS a serviço da Reclamada JB CENTRO TÉCNICO LTDA: NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES conforme item 11 (onze) deste Laudo Técnico.”(fl. 215) Avaliou, assim, que “No que tange a limpeza de instalações sanitárias, de acordo com a matéria técnica, os trabalhos comuns de limpeza não implicam em riscos significativos, mesmo que nas higienizações de peças sanitárias, tais como, vasos, mictórios, pias ou outros similares. São atividades desenvolvidas em todas as residências, sendo em alguns casos sem adoção de medidas protetivas especiais, em geral, realizadas até mesmo sem o uso de luvas. Não podem as peças sanitárias (vasos e mictórios, especialmente) serem comparados às galerias ou tanques de esgoto, ou mesmo serem tidas como o início dessas, sem estruturas bem definidas e absolutamente diferentes em todos os sentidos, principalmente os laborais, não havendo assim enquadramento à NR-15. Assim sendo, considerando que o lixo recolhido não possa ser comparado a Lixo Urbano, o baixo volume deste recolhimento, inexistência da similaridade em industrialização deste lixo, e ainda não haver contato com galerias e tanques de esgoto, este Perito NÃO CARACTERIZA INSALUBRIDADE no agente em questão.” (fl. 209) Ainda, destacou que “Verificando os produtos de limpeza utilizados (Desinfetante Lavanda CASA, sabonete líquido Perolado Celpon, Alcool líquido Domus, alvejante Barra, e Agua sanitária), não foram evidenciados componentes em concentrações capazes de gerar riscos do ponto de vista da insalubridade.”(fl. 207) O TST firmou o seguinte entendimento, por meio da súmula 448: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Este Magistrado perfilha entendimento da C. SDI-I do TST, que, por meio de decisão do E-RR - 740-36.2012.5.12.0047 (julgamento em 20/03/2014, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais), considerou como locais de grande fluxo de pessoas, para enquadramento no disposto na súmula 448, II, os sanitários de amplo acesso e de grande número de usuários, tais como escolas públicas, shoppings, universidades e rodoviárias, o que não é o que se verifica no caso dos autos. Ante a negativa da ré, o ônus da prova do labor nas condições exigidas para a configuração da insalubridade em grau máximo é da reclamante, encargo do qual não desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Além do laudo negativo, a prova testemunhal ficou dividida quanto ao fato. Destaca-se que a testemunha Gleidson Eduardo Nascimento afirmou ele e a autora limpavam banheiros e recolhiam lixo. Contudo, havia banheiro social, usado por clientes, mas esses eram limpos pela sra. Cristina, não pela autora; a autora limpava apenas os banheiros usados pelos funcionários, portanto, sanitários de uso restrito. Desse modo, apesar de ter impugnado o laudo pericial, a autora não forneceu elementos probatórios capazes de afastar a conclusão do expert. Por todo o exposto, ACOLHO a conclusão do perito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e corolários, incluindo a indenização por danos morais, já que fundado na mesma causa de pedir. HORAS EXTRAS A autora aduz que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 06h às 16h, com 01h de intervalo intrajornada. Assevera que o banco de horas era inválido, pois não houve a autorização prévia de jornada extraordinária em ambiente insalubre. Assim, pleiteia o pagamento das horas extras, com reflexos legais. Em defesa, a ré alegou que as horas extras foram pagas ou compensadas. Examino. De início, destaco que não há invalidade do banco de horas a ser reconhecida, uma vez que não foi constatado por esta sentença que a autora desempenhava suas atividades em ambiente insalubre. Outrossim, conforme art. 59-B, p. único, CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ainda, os cartões de ponto de fls. 93 e ss. não são britânicos, pois registram horários variados de entrada e saída. Assim, como não foram produzidas provas capazes de atestar a nulidade destas anotações, valido tais registros como meios de prova válida da jornada da reclamante. Assim, cabia à autora realizar apontamentos de diferenças de horas extras, encargo do qual, contudo, não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Às fls. 180/181, apesar de sinalizar a presença de horas extras, não indica expressamente quais dias, tampouco coteja com os contracheques (fls. 93 e ss.) ou com o TRCT (fls. 131/132). Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. MULTA DO ART. 467, CLT A reclamante aduz que, caso a ré não pague na audiência inicial as verbas rescisórias incontroversas, seja condena ao pagamento da multa do art. 467, CLT. No entanto, a presente sentença não reconheceu nenhuma verba rescisória incontroversa. Outrossim, o TRCT (fls. 131/132), não impugnado expressamente, apresenta-se quitado, com o comprovante de pagamento à fl. 85. Logo, julgo improcedente este pedido. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a reclamante percebia salário inferior a 40% do teto do RGPS e, ainda, declarou pobreza (fl. 20), razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora foi sucumbente nos pedidos formulados em face da ré, razão pela qual a condeno ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no equivalente a 10% do valor atribuído à causa. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pelo perito na realização da diligência e elaboração do Laudo, respeitando a limitação orçamentária para a verba, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Contudo, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita e considerando o decidido pelo STF nos autos da ADI 5766 os honorários serão suportados pela União (Súmula 457 do C. TST), devendo a Secretaria da Vara proceder à requisição do pagamento, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há irregularidades trabalhistas que justifiquem a expedição de ofícios, por parte deste juízo, aos órgãos de fiscalização. Contudo, isto não obsta que a autora possa acessá-los de forma direta. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS em face de JB CENTRO TECNICO LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais, conforme a fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.147,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isenta. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais à União. Intimem-se as partes. Nada mais. /acrp BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS

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Leandro Pereira Campos e outros x Jb Centro Tecnico Ltda

ID: 335008284

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-02.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA CAMPOS MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

JB CENTRO TECNICO LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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SOLANGE ALVES COELHO

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ANA CRISTINA VIANA E SILVA

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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MARIA FERNANDA FONTES MACEDO LEITAO

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JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

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LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-02.2025.5.03.0016 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-02.2025.5.03.0016 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS RÉU: JB CENTRO TECNICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0270cd proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS ajuizou reclamatória trabalhista, no dia 26/02/2025, em face de JB CENTRO TECNICO LTDA aduzindo, em síntese, que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais e multa do art. 467 da CLT. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 107.381,73. Junta documentos. Defesa da reclamada às fls. 50 e seguintes. Impugnação à defesa, juntada às fls. 177 e seguintes. Laudo pericial de insalubridade às fls. 200 e ss., com esclarecimentos às fls. 223 e ss. Na audiência de instrução (fls. 250/252), foi produzida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas da reclamada. Conciliação final recusada. Razões finais escritas da reclamante às fls. 254 e ss. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C. TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos, aduzindo que são impertinentes à lide, por si só, não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No presente caso, a inicial atende ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, sendo os pedidos formulados de forma certa e determinada, com a indicação do seu valor. Ademais, a narrativa da inicial não é contraditória, razões pelas quais rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL A reclamante alega que era responsável pela limpeza de banheiros de grande circulação, mantendo contato diário com agentes insalubres químicos e biológicos. Assim, postula o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos; o fornecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; e a indenização pelo dano moral. Pois bem, em laudo pericial, o expert concluiu que “Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pela Reclamante MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MARTINS a serviço da Reclamada JB CENTRO TÉCNICO LTDA: NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES conforme item 11 (onze) deste Laudo Técnico.”(fl. 215) Avaliou, assim, que “No que tange a limpeza de instalações sanitárias, de acordo com a matéria técnica, os trabalhos comuns de limpeza não implicam em riscos significativos, mesmo que nas higienizações de peças sanitárias, tais como, vasos, mictórios, pias ou outros similares. São atividades desenvolvidas em todas as residências, sendo em alguns casos sem adoção de medidas protetivas especiais, em geral, realizadas até mesmo sem o uso de luvas. Não podem as peças sanitárias (vasos e mictórios, especialmente) serem comparados às galerias ou tanques de esgoto, ou mesmo serem tidas como o início dessas, sem estruturas bem definidas e absolutamente diferentes em todos os sentidos, principalmente os laborais, não havendo assim enquadramento à NR-15. Assim sendo, considerando que o lixo recolhido não possa ser comparado a Lixo Urbano, o baixo volume deste recolhimento, inexistência da similaridade em industrialização deste lixo, e ainda não haver contato com galerias e tanques de esgoto, este Perito NÃO CARACTERIZA INSALUBRIDADE no agente em questão.” (fl. 209) Ainda, destacou que “Verificando os produtos de limpeza utilizados (Desinfetante Lavanda CASA, sabonete líquido Perolado Celpon, Alcool líquido Domus, alvejante Barra, e Agua sanitária), não foram evidenciados componentes em concentrações capazes de gerar riscos do ponto de vista da insalubridade.”(fl. 207) O TST firmou o seguinte entendimento, por meio da súmula 448: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Este Magistrado perfilha entendimento da C. SDI-I do TST, que, por meio de decisão do E-RR - 740-36.2012.5.12.0047 (julgamento em 20/03/2014, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais), considerou como locais de grande fluxo de pessoas, para enquadramento no disposto na súmula 448, II, os sanitários de amplo acesso e de grande número de usuários, tais como escolas públicas, shoppings, universidades e rodoviárias, o que não é o que se verifica no caso dos autos. Ante a negativa da ré, o ônus da prova do labor nas condições exigidas para a configuração da insalubridade em grau máximo é da reclamante, encargo do qual não desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Além do laudo negativo, a prova testemunhal ficou dividida quanto ao fato. Destaca-se que a testemunha Gleidson Eduardo Nascimento afirmou ele e a autora limpavam banheiros e recolhiam lixo. Contudo, havia banheiro social, usado por clientes, mas esses eram limpos pela sra. Cristina, não pela autora; a autora limpava apenas os banheiros usados pelos funcionários, portanto, sanitários de uso restrito. Desse modo, apesar de ter impugnado o laudo pericial, a autora não forneceu elementos probatórios capazes de afastar a conclusão do expert. Por todo o exposto, ACOLHO a conclusão do perito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e corolários, incluindo a indenização por danos morais, já que fundado na mesma causa de pedir. HORAS EXTRAS A autora aduz que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 06h às 16h, com 01h de intervalo intrajornada. Assevera que o banco de horas era inválido, pois não houve a autorização prévia de jornada extraordinária em ambiente insalubre. Assim, pleiteia o pagamento das horas extras, com reflexos legais. Em defesa, a ré alegou que as horas extras foram pagas ou compensadas. Examino. De início, destaco que não há invalidade do banco de horas a ser reconhecida, uma vez que não foi constatado por esta sentença que a autora desempenhava suas atividades em ambiente insalubre. Outrossim, conforme art. 59-B, p. único, CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ainda, os cartões de ponto de fls. 93 e ss. não são britânicos, pois registram horários variados de entrada e saída. Assim, como não foram produzidas provas capazes de atestar a nulidade destas anotações, valido tais registros como meios de prova válida da jornada da reclamante. Assim, cabia à autora realizar apontamentos de diferenças de horas extras, encargo do qual, contudo, não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Às fls. 180/181, apesar de sinalizar a presença de horas extras, não indica expressamente quais dias, tampouco coteja com os contracheques (fls. 93 e ss.) ou com o TRCT (fls. 131/132). Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. MULTA DO ART. 467, CLT A reclamante aduz que, caso a ré não pague na audiência inicial as verbas rescisórias incontroversas, seja condena ao pagamento da multa do art. 467, CLT. No entanto, a presente sentença não reconheceu nenhuma verba rescisória incontroversa. Outrossim, o TRCT (fls. 131/132), não impugnado expressamente, apresenta-se quitado, com o comprovante de pagamento à fl. 85. Logo, julgo improcedente este pedido. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a reclamante percebia salário inferior a 40% do teto do RGPS e, ainda, declarou pobreza (fl. 20), razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora foi sucumbente nos pedidos formulados em face da ré, razão pela qual a condeno ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no equivalente a 10% do valor atribuído à causa. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pelo perito na realização da diligência e elaboração do Laudo, respeitando a limitação orçamentária para a verba, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Contudo, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita e considerando o decidido pelo STF nos autos da ADI 5766 os honorários serão suportados pela União (Súmula 457 do C. TST), devendo a Secretaria da Vara proceder à requisição do pagamento, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há irregularidades trabalhistas que justifiquem a expedição de ofícios, por parte deste juízo, aos órgãos de fiscalização. Contudo, isto não obsta que a autora possa acessá-los de forma direta. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS em face de JB CENTRO TECNICO LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais, conforme a fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.147,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isenta. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais à União. Intimem-se as partes. Nada mais. /acrp BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JB CENTRO TECNICO LTDA

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Fred Wilton Lana Reis x Caixa Economica Federal

ID: 317035794

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-26.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRED WILTON LANA REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEILTON WALLAS MENDES SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SAVIO LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a6912 proferida nos autos. Cls/Hdos Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO FRED WILTON LANA REIS, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: declaração de nulidade da supressão do auxílio alimentação e restabelecimento dessa parcela, desde sua aposentadoria, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$62.100,00. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Frustrada a tentativa de conciliação, a ré apresentou defesa (ID. b4c5327), com documentos, suscitando preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito propriamente dito, contestando os pedidos formulados. Na audiência inicial, foi concedido prazo à parte autora para vista da defesa e documentos; concedido às partes, como por elas requerido, prazo para razões finais. Designada audiência de encerramento da instrução processual. Apresentada réplica à defesa e documentos (ID. d58e2ff). Razões finais escritas pela ré e pela parte autora, respectivamente, sob ID. c7bae56 e ID. 11a0b71. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (ID. 2c11664). Última tentativa de conciliação prejudicada. Julgamento designado sine die. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL Esta Especializada é competente para julgar a presente lide, vez que se trata de relação de emprego entre empregado e empregadora, enquadrando-se no artigo 114 da CF/88. Rejeito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS Analisado o rol de pedidos constantes da petição de ingresso, verifica-se a liquidação de todos os pedidos, não havendo exigência legal de apresentação de planilha de cálculos com individualização das repercussões e/ou demonstração de como a parte chegou ao valor liquidado. Rejeito, pois, a preliminar suscitada em defesa. Noutro giro, a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E também por essas razões expostas, na eventual liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, têm-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, as normas de direito processual também têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. Exceção se faz aos regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Verifica-se que o valor atribuído à presente causa (R$62.100,00), o qual abarca, também, os honorários sucumbenciais, não retrata a vantagem pecuniária perseguida pela parte autora, notadamente em se considerando a pretensão de parcelas vencidas e vincendas. E tanto não retrata a vantagem pecuniária perseguida pelo reclamante que, na audiência inicial, foi reiterada a recusa do autor à proposta de acordo apresentada pela reclamada na comissão de conciliação prévia, no valor líquido de R$140.000,00, como declarado na referida audiência. Dessa feita, de ofício, retifico o valor atribuído à causa para o valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). DAS PRESCRIÇÕES SUSCITADAS Como sabido, a actio nata ocorre quando do conhecimento da lesão pela parte. No caso dos autos, a lesão, ou seja, a supressão da parcela auxílio-alimentação, ocorreu na rescisão contratual em 16/08/2024, e, portanto, ajuizada a presente ação em 27/02/2025, não se há de falar em prescrição total ou parcial da pretensão. Rejeito, pois, o requerimento de declaração de prescrição, seja total ou parcial. DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO PÓS-APOSENTADORIA As pretensões autorais estão embasadas na alegação de que a reclamada suspendeu indevidamente o auxílio-alimentação após a rescisão contratual em 16/08/2024, tendo em vista que, por se tratar de ex-funcionário aposentado, tem direito adquirido ao recebimento da parcela nos moldes dos regulamentos internos vigentes à época de sua admissão em 10/07/1984 e que se incorporaram ao seu contrato de trabalho. Em decorrência, requer seja declarada a nulidade da supressão da parcela e o restabelecimento do auxílio-alimentação, bem como pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ao exame. O autor foi admitido nos quadros da reclamada em 10/07/1984, época em que vigente norma interna da ré, que estendeu a concessão do auxílio-alimentação aos seus ex-funcionários aposentados (vide DIRRC 076/75 - ID. cd72d47 - e ATA nº. 232 de 16/04/1975 – ID. b78824b), bem como norma interna que estendeu o fornecimento de um talão extra, nos meses de dezembro de cada ano, a empregados aposentados e pensionistas (ATA nº 366 de 26/01/1978 – ID. 8819de9). Posteriormente, em 1995, a parcela em apreço foi suspensa da categoria dos aposentados e pensionistas, por meio de novas normas internas elaboradas pela ré para se adequar à determinação oriunda do Ministério da Fazenda, fato incontroverso nos autos. Nesse cenário acima delineado, diante da admissão do autor à época em que as normas internas da ré asseguram aos trabalhadores aposentados o pagamento do auxílio-alimentação, o reconhecimento da pretensão autoral encontra fundamento nos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da aderência contratual, não podendo ser tal condição alterada ou suprimida unilateralmente, em prejuízo do trabalhador. E não é demais registrar que eventuais alterações posteriores em normas internas não atingem situação já consolidada, nos termos da Súmula 51 do TST. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio TRT da 3ª Região, conforme ementas transcritas abaixo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. O direito de o empregado perceber auxílio alimentação a partir de sua jubilação está evidenciada expressamente nas resoluções da diretoria da reclamada. Assim, a supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente poderia alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, na medida em que esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-10.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 25/01/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1053; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. A supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente pode alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, pois esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência, independentemente da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação ser salarial ou indenizatória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010684-89.2016.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 21/03/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 161; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Camilla G.Pereira Zeidler) Diante de tudo que foi exposto e fundamentado, declaro a nulidade da supressão do auxílio-alimentação e condeno a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O cumprimento da obrigação de fazer acima reconhecida deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se há de falar em compensação ou dedução, porquanto a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista da autora, nem o pagamento anterior de verbas idênticas das ora deferidas. DA JUSTIÇA GRATUITA Como se vê dos documentos anexados aos autos (TRCT de ID. 0607f7f e carta de concessão de aposentadoria de ID. c2f1358), o reclamante recebia remuneração elevada acrescida da aposentadoria por tempo de contribuição, superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, porquanto ausente subsunção ao disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no artigo 791-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando-se que houve sucumbência total da demandada nos presentes autos, arbitro os honorários advocatícios no importe equivalente a 8% sobre o valor líquido da condenação, a serem quitados pela ré a favor do(s) patrono(s) da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida. Em consequência, não há falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente ação trabalhista movida por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: I – rejeito as preliminares de incompetência material e de ausência de pressuposto processual objetivo; II – rejeito as prejudiciais de prescrições total e parcial suscitadas; III – retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); IV- no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, observando-se os demais parâmetros da fundamentação: a) declarar a nulidade da supressão do auxílio-alimentação pós aposentadoria da parte autora; b) condenar a reclamada a pagar ao autor auxílio-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximo, o valor liquidado na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida, não havendo se falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral Federal, face à natureza da parcela deferida. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, em prol do(s) patrono(s) da parte autora, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$2.800,00, calculadas sobre R$140.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRED WILTON LANA REIS

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Miriam Martins Dias Damaceno x Municipio De Belo Horizonte

ID: 263170755

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-81.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-81.2025.5.03.0022 : MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO : MUNICIPIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-81.2025.5.03.0022 : MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8621dc proferida nos autos. SENTENÇA MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO ajuizou ação trabalhista contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ambos qualificados nos autos. A reclamante, admitida como Agente Comunitária de Saúde mediante concurso público, com jornada de 40 horas semanais, alega que recebe salário-base no valor de R$ 2.824,00, quantia que o Município de Belo Horizonte paga a todos os agentes, independentemente do nível na tabela do plano de carreira. Sustenta que, embora a legislação federal determine o valor do salário-base da categoria (art. 198, § 9º da CF/88) e o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) vincule o salário-base ao piso nacional (§ 5º do PCCS, redação dada pela Lei nº 11.224/2020), o reclamado deixou de atualizar as tabelas do plano de carreira, resultando em desatualização salarial. Afirma que tal conduta viola o princípio da irredutibilidade salarial e do direito à remuneração digna (art. 7º, VI, da CF/88), além de configurar alteração lesiva no contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51 do TST). Formula os seguintes pedidos: a) declaração das leis federais nº 12.994/2014, nº 13.708/2018 e EC nº 120/2022 como fixadoras do vencimento base (nível 1) da carreira no PCCS; b) adequação do NÍVEL 1 das tabelas das leis municipais nº 11.136/2018, nº 11.224/2022, nº 11.373/2022, nº 11.539/2023 e nº 11.678/2024, conforme o piso nacional, retroativo a cada época em que galgou nível, incidindo-se a diferença de 5% entre cada nível da tabela; c) pagamento das diferenças de níveis de progressão; d) pagamento das diferenças dos quinquênios; e) pagamento dos reflexos das diferenças em férias + 1/3, 13º salários e FGTS; f) honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer a declaração de inconstitucionalidade das tabelas das leis municipais citadas, com os mesmos efeitos acima pleiteados. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.835,86 e juntou documentos. Em contestação, o reclamado suscita preliminarmente a ausência justificada às audiências designadas e a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o processo (Tema 1.143 do STF). Argui a prescrição quinquenal. No mérito, alega que o piso salarial nunca foi desrespeitado, conforme comprovado pelos próprios demonstrativos de pagamento trazidos pela autora. Sustenta que, com base no RE 1.279.765 (Tema 1.132 - STF), a expressão "piso salarial" corresponde à contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria. Argumenta que não há pedido expresso de pagamento de diferenças salariais e que eventual condenação violaria o princípio da congruência. Afirma que o art. 8º, § 5º-A da Lei Municipal nº 11.136/2018 foi declarado inconstitucional pelo TJ/MG na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000. Sustenta ainda que as progressões por merecimento e por escolaridade são calculadas de acordo com os níveis do Plano de Carreira e não a partir do vencimento inicial, não havendo previsão legal obrigando o Município a reestruturar automaticamente toda a carreira com base no piso nacional. Por fim, impugna o pedido de honorários advocatícios no percentual de 15% e, à eventualidade, requer a observância da EC nº 113/2021 quanto à atualização monetária, a compensação/dedução de valores pagos sob o mesmo título e a limitação dos valores aos constantes na inicial. Decido. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114 da Constituição Federal, abrangendo as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive quando envolvam entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Município de Belo Horizonte suscitou a incompetência desta Justiça Especializada, com base no Tema 1.143 do STF, estabelecendo que a "Justiça Comum é competente para processar e julgar ação contra o Poder Público, quando a relação jurídica for de direito administrativo e o servidor público pleiteia parcela de natureza administrativa". Contudo, no caso em análise, verifica-se que a reclamante foi admitida pela via do concurso público para exercer a função de Agente Comunitária de Saúde, sob o regime da CLT. Não se trata, portanto, de servidor regido por estatuto próprio, mas de empregado público com vínculo regulado pela legislação trabalhista. Os pedidos da autora decorrem diretamente da relação de emprego e se fundamentam em normas de caráter trabalhista, como o piso salarial da categoria, estabelecido pela legislação federal e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como seus reflexos nas parcelas contratuais. Dessa forma, a presente demanda não se enquadra na hipótese de competência da Justiça Comum descrita no Tema 1.143 do STF, que trata de parcelas de natureza estritamente administrativa. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. DA PRESCRIÇÃO Conforme disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional para os créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/02/2025, declaro prescritas as pretensões relacionadas a direitos cuja exigibilidade seja anterior a 28/02/2020, com exceção dos pedidos de cunho meramente declaratório, que não se submetem à prescrição. DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Há controvérsia sobre a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) no vencimento base inicial da carreira, com reflexos nos níveis subsequentes de progressão funcional e no adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pois bem. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, determina que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Em cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 12.994/2014, que incluiu o art. 9º-A, estabelecendo expressamente que "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais". A Lei nº 13.708/2018 atualizou os valores do piso, fixando-o em R$ 1.250,00 a partir de 01/01/2019, R$ 1.400,00 a partir de 01/01/2020 e R$ 1.550,00 a partir de 01/01/2021. Mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 120/2022 acrescentou o § 9º ao art. 198 da CF/88, determinando que "o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal". Conforme se depreende da jurisprudência do TRT da 3ª Região, notadamente o acórdão proferido no processo nº 0010667-33.2024.5.03.0022, "a lei é expressa quanto ao estabelecimento de um piso salarial profissional nacional, que corresponde ao menor valor de salário que uma categoria pode receber, o que se traduz em sendo o salário-base e não o valor da remuneração". Desse modo, resta claro que o piso salarial estabelecido pela legislação federal e pela EC nº 120/2022 corresponde ao vencimento básico inicial dos ACS e ACE, conforme expressamente previsto no art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Observa-se que o § 5º do art. 8º da Lei Municipal nº 11.136/2018 (PCCS), com redação dada pela Lei nº 11.224/2020, reforça esse entendimento ao estabelecer que "o salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006". Assim, declaro que o piso salarial nacional estabelecido pela Lei nº 12.994/2014, Lei nº 13.708/2018 e pela EC nº 120/2022 deve ser considerado como vencimento base inicial (nível 1) da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Município de Belo Horizonte. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DOS REFLEXOS A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão na carreira e dos quinquênios, considerando o piso salarial nacional como base de cálculo, com a aplicação do percentual de 5% entre os níveis da tabela. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.279.765 (Tema 1.132 de repercussão geral), estabeleceu a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação municipal. Quanto aos reflexos do piso nacional na estrutura remuneratória da carreira, é preciso analisar a legislação municipal que instituiu o plano de carreira dos ACS e ACE no Município de Belo Horizonte. A Lei Municipal nº 11.136/2018 estabelece em seu art. 10 que a progressão profissional "é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei". Já o art. 8º, § 5º-A, determina que "o salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento)". Por outro lado, é preciso observar que o § 5º-A foi incluído pela Lei Municipal nº 11.327/2021, por meio de seu parágrafo único do art. 7º, dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, por violação à iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo e por aumento de despesas. Sendo assim, não há fundamentação legal válida para a aplicação automática do percentual de 5% entre os níveis da tabela a partir do piso nacional como vencimento base inicial. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.426.210/RS sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que a fixação do piso salarial profissional nacional "não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". No mesmo sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmou entendimento, conforme acórdão no processo nº 0010667-33.2024.5.03.0022, de que "a existência do piso salarial nacional aos ACS's e ACE's não implica reestruturação automática dos níveis salariais constantes no plano de cargos e salários do município reclamado, principalmente, considerando a inexistência de prévia dotação orçamentária". Importante observar que a Súmula Vinculante nº 37 do STF estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Dessa forma, embora se reconheça que o piso salarial nacional deve ser considerado como vencimento base inicial da carreira, não é possível determinar a reestruturação automática de todos os níveis da carreira a partir desse piso, com a aplicação do percentual de 5% entre os níveis, pois tal medida demandaria a edição de lei específica, respeitada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo municipal, bem como a prévia dotação orçamentária, conforme exigido pelo art. 169 da Constituição Federal. Quanto às diferenças de quinquênios, considerando que o art. 20 da Lei nº 11.136/2018 prevê que a gratificação de adicional por tempo de serviço corresponde a 10% calculada sobre o salário-base, e que não está sendo determinada a reestruturação da carreira com base no piso nacional, não há que se falar em diferenças a este título. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais pela alegada reestruturação da carreira, bem como os pedidos de diferenças de quinquênios e respectivos reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com os comprovantes de pagamento juntados aos autos, verifica-se que a reclamante percebe remuneração inferior ao limite estabelecido no dispositivo legal supracitado, fazendo jus, portanto, ao benefício. Diante do exposto, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a reclamante teve êxito parcial, apenas no pedido declaratório, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo reclamado. Por outro lado, em razão da improcedência dos pedidos de natureza condenatória, e observados os parâmetros constantes no art. 791-A da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamado no importe de 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Todavia, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5.766. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, decido: a) REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; b) DECLARAR a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 28/02/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a esses direitos, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de natureza declaratória; c) no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR que as Leis Federais nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018, bem como a Emenda Constitucional nº 120/2022, fixaram o piso salarial nacional como vencimento base inicial (nível 1) da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Custas pelo Município de Belo Horizonte, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para esse fim, das quais fica isento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO

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Fred Wilton Lana Reis x Caixa Economica Federal

ID: 261686292

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-26.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRED WILTON LANA REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEILTON WALLAS MENDES SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE SAVIO LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a6912 proferida nos autos. Cls/Hdos Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO FRED WILTON LANA REIS, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: declaração de nulidade da supressão do auxílio alimentação e restabelecimento dessa parcela, desde sua aposentadoria, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$62.100,00. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Frustrada a tentativa de conciliação, a ré apresentou defesa (ID. b4c5327), com documentos, suscitando preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito propriamente dito, contestando os pedidos formulados. Na audiência inicial, foi concedido prazo à parte autora para vista da defesa e documentos; concedido às partes, como por elas requerido, prazo para razões finais. Designada audiência de encerramento da instrução processual. Apresentada réplica à defesa e documentos (ID. d58e2ff). Razões finais escritas pela ré e pela parte autora, respectivamente, sob ID. c7bae56 e ID. 11a0b71. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (ID. 2c11664). Última tentativa de conciliação prejudicada. Julgamento designado sine die. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL Esta Especializada é competente para julgar a presente lide, vez que se trata de relação de emprego entre empregado e empregadora, enquadrando-se no artigo 114 da CF/88. Rejeito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS Analisado o rol de pedidos constantes da petição de ingresso, verifica-se a liquidação de todos os pedidos, não havendo exigência legal de apresentação de planilha de cálculos com individualização das repercussões e/ou demonstração de como a parte chegou ao valor liquidado. Rejeito, pois, a preliminar suscitada em defesa. Noutro giro, a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E também por essas razões expostas, na eventual liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, têm-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, as normas de direito processual também têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. Exceção se faz aos regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Verifica-se que o valor atribuído à presente causa (R$62.100,00), o qual abarca, também, os honorários sucumbenciais, não retrata a vantagem pecuniária perseguida pela parte autora, notadamente em se considerando a pretensão de parcelas vencidas e vincendas. E tanto não retrata a vantagem pecuniária perseguida pelo reclamante que, na audiência inicial, foi reiterada a recusa do autor à proposta de acordo apresentada pela reclamada na comissão de conciliação prévia, no valor líquido de R$140.000,00, como declarado na referida audiência. Dessa feita, de ofício, retifico o valor atribuído à causa para o valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). DAS PRESCRIÇÕES SUSCITADAS Como sabido, a actio nata ocorre quando do conhecimento da lesão pela parte. No caso dos autos, a lesão, ou seja, a supressão da parcela auxílio-alimentação, ocorreu na rescisão contratual em 16/08/2024, e, portanto, ajuizada a presente ação em 27/02/2025, não se há de falar em prescrição total ou parcial da pretensão. Rejeito, pois, o requerimento de declaração de prescrição, seja total ou parcial. DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO PÓS-APOSENTADORIA As pretensões autorais estão embasadas na alegação de que a reclamada suspendeu indevidamente o auxílio-alimentação após a rescisão contratual em 16/08/2024, tendo em vista que, por se tratar de ex-funcionário aposentado, tem direito adquirido ao recebimento da parcela nos moldes dos regulamentos internos vigentes à época de sua admissão em 10/07/1984 e que se incorporaram ao seu contrato de trabalho. Em decorrência, requer seja declarada a nulidade da supressão da parcela e o restabelecimento do auxílio-alimentação, bem como pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ao exame. O autor foi admitido nos quadros da reclamada em 10/07/1984, época em que vigente norma interna da ré, que estendeu a concessão do auxílio-alimentação aos seus ex-funcionários aposentados (vide DIRRC 076/75 - ID. cd72d47 - e ATA nº. 232 de 16/04/1975 – ID. b78824b), bem como norma interna que estendeu o fornecimento de um talão extra, nos meses de dezembro de cada ano, a empregados aposentados e pensionistas (ATA nº 366 de 26/01/1978 – ID. 8819de9). Posteriormente, em 1995, a parcela em apreço foi suspensa da categoria dos aposentados e pensionistas, por meio de novas normas internas elaboradas pela ré para se adequar à determinação oriunda do Ministério da Fazenda, fato incontroverso nos autos. Nesse cenário acima delineado, diante da admissão do autor à época em que as normas internas da ré asseguram aos trabalhadores aposentados o pagamento do auxílio-alimentação, o reconhecimento da pretensão autoral encontra fundamento nos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da aderência contratual, não podendo ser tal condição alterada ou suprimida unilateralmente, em prejuízo do trabalhador. E não é demais registrar que eventuais alterações posteriores em normas internas não atingem situação já consolidada, nos termos da Súmula 51 do TST. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio TRT da 3ª Região, conforme ementas transcritas abaixo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. O direito de o empregado perceber auxílio alimentação a partir de sua jubilação está evidenciada expressamente nas resoluções da diretoria da reclamada. Assim, a supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente poderia alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, na medida em que esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-10.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 25/01/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1053; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. A supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente pode alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, pois esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência, independentemente da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação ser salarial ou indenizatória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010684-89.2016.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 21/03/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 161; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Camilla G.Pereira Zeidler) Diante de tudo que foi exposto e fundamentado, declaro a nulidade da supressão do auxílio-alimentação e condeno a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O cumprimento da obrigação de fazer acima reconhecida deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se há de falar em compensação ou dedução, porquanto a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista da autora, nem o pagamento anterior de verbas idênticas das ora deferidas. DA JUSTIÇA GRATUITA Como se vê dos documentos anexados aos autos (TRCT de ID. 0607f7f e carta de concessão de aposentadoria de ID. c2f1358), o reclamante recebia remuneração elevada acrescida da aposentadoria por tempo de contribuição, superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, porquanto ausente subsunção ao disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no artigo 791-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando-se que houve sucumbência total da demandada nos presentes autos, arbitro os honorários advocatícios no importe equivalente a 8% sobre o valor líquido da condenação, a serem quitados pela ré a favor do(s) patrono(s) da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida. Em consequência, não há falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente ação trabalhista movida por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: I – rejeito as preliminares de incompetência material e de ausência de pressuposto processual objetivo; II – rejeito as prejudiciais de prescrições total e parcial suscitadas; III – retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); IV- no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, observando-se os demais parâmetros da fundamentação: a) declarar a nulidade da supressão do auxílio-alimentação pós aposentadoria da parte autora; b) condenar a reclamada a pagar ao autor auxílio-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximo, o valor liquidado na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida, não havendo se falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral Federal, face à natureza da parcela deferida. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, em prol do(s) patrono(s) da parte autora, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$2.800,00, calculadas sobre R$140.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fernando Araujo Santos x I. B. Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 339783249

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-55.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LARA KHEIR EDDINE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL VILELA ROSADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010183-55.2025.5.03.0063 AUTOR: FERNANDO ARAUJO SANTOS RÉU: I. B. LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010183-55.2025.5.03.0063 AUTOR: FERNANDO ARAUJO SANTOS RÉU: I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf23614 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes qualificadas na exordial. Rol de pedidos formulado. Documentos foram juntados. Atribuído à causa o valor de R$ 67.394,45. Na audiência em que completa a relação processual, presentes as partes e recebidas as defesas e documentos. Inconciliadas. Eriçadas preliminares e refutados os pleitos aduzidos. O reclamante apresentou réplica. Na audiência subsequente, colhidos depoimentos pessoais. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial Presentes os requisitos descritos no artigo 840, §1º, da CLT. Há breve exposição de fato de que resulta o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, sendo que o fundamento para a possível aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT decorre da redação dos referidos dispositivos legais. Se há ou não o direito ao pagamento das parcelas vindicadas, isso será analisado no mérito. Não constatado nenhum prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, rejeito a preliminar eriçada. Ilegitimidade passiva para a causa As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas do autor na inicial (teoria da asserção). Se o autor deduziu pretensão em face da 2ª ré, esta é parte legítima para contestar (CPC 3º). Se a pretensão procede ou não, trata-se de matéria atinente ao mérito. Rejeito a preliminar. Impugnação e limitação de valores dos pedidos e da condenação A impugnação de valores é genérica e irrelevante à medida que aqueles indicados na inicial guardam consonância com os pleitos formulados. De todo modo, quaisquer parcelas que venham a ser deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Rejeito. No que se refere ao pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Tribunal, descabida a pretensão, pois informados por estimativa. Equiparação salarial e reflexos O reclamante requer equiparação salarial com o paradigma Paulo, por exercer as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, mas recebendo salário inferior (R$ 4.200,00 contra R$ 5.200,00 do paradigma). Postulando o pagamento de diferenças salariais com reflexos. A defesa sustenta que inexistem diferenças salariais em prol do autor, pois o paradigma indicado (Paulo José Neres Nascimento) recebia o mesmo salário do reclamante. Nega que o salário recebido fosse o declinado na exordial. Razão assiste à reclamada, em termos. Compulsando os recibos de pagamento do autor, o salário base por ele auferido difere do declarado na exordial, pois há diferença entre "salário" e "remuneração". De outro norte, incontroverso que o paradigma indicado, integrante do quadro de empregados da primeira reclamada, exercia a mesma função que o reclamante (motorista), conforme reconhecido na própria contestação e comprovado pelo holerite de ID. f9ebc5d. O contrato de trabalho do autor perdurou de 05/03/2024 a 01/09/2024, ao passo que o paradigma foi admitido em 01/03/2024. A reclamada, entretanto, limitou-se a juntar apenas aos autos o contracheque do paradigma referente ao mês de setembro de 2024. A prova documental atesta que desde julho de 2024 (ID 3e2546f ) o reclamante recebeu salário idêntico ao pago ao modelo no mês de setembro de 2024 (ID f9ebc5d). Deixando a reclamada de comprovar o salário mensal adimplido ao paradigma entre março de 2024 e junho de 2024, presumo haver diferenças em prol do demandante, porque é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, do que não se desvencilhou. Destarte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças salariais apuradas no referido interregno (março a junho de 2024), observado o salário base de R$ 2.372,51 e aquele adimplido ao reclamante, conforme recibos de pagamento deste trazidos com a defesa. As diferenças apuradas gerarão reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, e adicional noturno. Não há diferenças a título de aviso prévio, pois o último salário auferido pelo autor foi idêntico ao do modelo. Diferenças de gratificações e prêmios O autor requer o pagamento de diferenças das verbas em comento, com integralização à remuneração e reflexos, sendo estas "prêmio”, “prêmio cumprimento de cláusula”, “gratificação hora in itinere” e "gratificação de função", pagas ao longo da contratualidade. A pretensão foi refutada pela defesa ao argumento de que tais parcelas foram quitadas conforme ajustado em norma coletiva, observando critérios específicos, a exemplo de metas e outros indicadores. Reporta-se ainda ao disposto no § 2º do art. 457 da CLT. Pela análise dos contracheques, constato os pagamentos das parcelas mencionadas. A ré juntou aos autos os documentos demonstrando as avaliações mensais do autor, para o recebimento de premiação. A norma coletiva também disciplina o pagamento das referidas parcelas, conforme cláusulas transcritas na contestação. Em réplica, o autor não apresentou as diferenças de valores mensais quanto as referidas parcelas e apresentou impugnação genérica ao critério para apuração apresentado pela reclamada. Com o advento da Lei nº 13.467/17, por expressa opção legislativa, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, possuem natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado, salvo demonstração inequívoca de fraude para mascarar pagamento salarial, o que não se verificou no caso. Portanto, considerando a natureza indenizatória das verbas e a ausência de prova de irregularidade na conduta da ré na quitação de tais verbas, julgo improcedentes os pedidos em comento. Intervalo intrajornada – domingos em dobro O reclamante alega que usufruía 10 minutos de intervalo intrajornada e de um domingo de folga a cada três trabalhados. Os pedidos foram contestados sob a alegação de que os controles de jornada retratam a realidade. Os espelhos de ponto evidenciam marcações variáveis do intervalo e labor em domingos, os quais se encontram por ele assinados. Os contracheques discriminam o pagamento de “Horas Extras” e “Horas Extras 100%”. Não foi extraída confissão do depoimento do preposto, nem produzida prova testemunhal nos autos. Não desmerecidos os controles de jornada, estes prevalecem. Quando da réplica, o autor não fez o apontamento, ainda que por amostragem, de dias em que o intervalo não foi fruído em sua integralidade e de domingos laborados sem o pagamento do respectivo adicional, ônus do qual não se desincumbiu. Consequentemente, são improcedentes os pedidos. Pausa do art. 67-C do CTB O autor alega não ter usufruído do intervalo de 30 minutos a cada 6 horas de direção, previsto no art. 67-C da Lei nº 13.103/2015, requerendo o pagamento como horas extras. A empregadora defende-se ao argumento de que sequer aplicável ao autor o dispositivo legal supra-citado, pois este não fazia qualquer transporte rodoviário, ativando-se no transporte da cana do campo para usina, sem atingir o tempo de direção ininterrupto ali previsto. A prova documental (ordens de serviço assinadas pelo autor - ID c9af8e8) comprova a tese da defesa. Ademais, o autor não produziu nenhuma prova de suas assertivas. Assim, julgo improcedente o pedido. Indenização do vale-transporte O reclamante alega que residia em Gurinhatã/MG e a reclamada não lhe fornecia vale-transporte, apenas aos trabalhadores residentes em Ituiutaba/MG, havendo tratamento desigual e discriminatório. A reclamada sustenta que se o autor estivesse no horário e local combinado poderia usufruir do transporte fornecido aos empregados residentes em Ituiutaba/MG. O vale-transporte destina-se exclusivamente a custear deslocamento por transporte coletivo público, sendo ônus do trabalhador comprovar seu uso. No caso, o reclamante não comprovou utilização de transporte coletivo, nem despesas com deslocamento. Assim, ausente prova do preenchimento dos requisitos legais, julgo improcedente o pedido. Multa de 40% do FGTS Considerando que a reclamada juntou aos autos o extrato analítico do FGTS demonstrando o recolhimento da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e que o reclamante, em réplica, não apontou qualquer diferença em seu prol, improcede o pedido. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Improcedente o pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois não restou configurada qualquer intempestividade na quitação das resilitórias, inexistindo, ainda, verbas rescisórias incontroversas. Indenização por danos morais O reclamante alega ter sido submetido a condições de trabalho degradantes, com tratamento discriminatório e supressão do intervalo para refeição, o que foi refutado pela ré. No caso, não foram comprovados os alegados atos ilícitos ou abusivos praticados pela reclamada, nem foi produzida prova documental ou testemunhal nos autos a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização civil pretendida. Destarte, não constatada violação a direito personalíssimo do autor, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade das reclamadas Incontroverso o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada (I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA), esta é a principal responsável pelas obrigações decorrentes da presente demanda. No que tange à responsabilidade solidária que o autor pretende atribuir à segunda demandada (ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA), era ônus deste comprovar que são empresas integrantes do mesmo grupo econômico, do que não se desvencilhou. Portanto, rejeito o pedido, no particular. No que tange à responsabilização subsidiária, o autor confessou que a segunda ré beneficiou-se do seu labor nos meses de setembro a novembro de 2024, porém, seu contrato vigeu de março a 01.09.2024. Assim, também rejeito a imputação de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Indisponibilidade da verba alimentar O reclamante requer a declaração de indisponibilidade das verbas trabalhistas eventualmente reconhecidas na presente ação trabalhista, diante de seu caráter alimentar. Os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, sendo desnecessária a declaração requerida. Expedição de ofício Indefiro o requerimento de expedição de ofício, por entender injustificado, podendo a própria parte, se assim entender pertinente, tomar pessoalmente as medidas que considerar cabíveis. Dedução de valores Defiro a dedução das parcelas pagas aos mesmos títulos das ora deferidas, desde que já comprovadas nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do demandante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça Gratuita A reclamada não comprovou que não atendidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça ao reclamante. Portanto, nos termos dos §§ 3º e 4º da CLT, aliada à declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID a721217), defiro-lhe o benefício em comento. Honorários Advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, ante a pequena complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, de forma recíproca. Em prol do advogado do autor, às expensas da ré, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol dos advogados da ré, às expensas do reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, os quais permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, conforme o decidido pelo STF na ADI 5766/DF. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A reclamada reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis ao reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Casos excepcionais, como os de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011, serão apreciados após a regular comprovação do alegado, em liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024 (ADCs 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Face o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO ARAUJO SANTOS em face de ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face de I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado da decisão e no prazo legal, na forma da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, observados os limites do pedido: - diferenças salariais e reflexos, como acima deferido. Os valores devidos a título de FGTS e 40% deverão ser depositados em conta vinculada do FGTS para ulterior saque. Deferida a gratuidade de justiça ao autor. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos das diferenças salariais em férias com 1/3 e FGTS e 40%. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. (f) ITUIUTABA/MG, 30 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. - I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Fernando Araujo Santos x I. B. Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 339783284

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-55.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LARA KHEIR EDDINE RODRIGUES

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL VILELA ROSADO

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LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010183-55.2025.5.03.0063 AUTOR: FERNANDO ARAUJO SANTOS RÉU: I. B. LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010183-55.2025.5.03.0063 AUTOR: FERNANDO ARAUJO SANTOS RÉU: I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf23614 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes qualificadas na exordial. Rol de pedidos formulado. Documentos foram juntados. Atribuído à causa o valor de R$ 67.394,45. Na audiência em que completa a relação processual, presentes as partes e recebidas as defesas e documentos. Inconciliadas. Eriçadas preliminares e refutados os pleitos aduzidos. O reclamante apresentou réplica. Na audiência subsequente, colhidos depoimentos pessoais. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial Presentes os requisitos descritos no artigo 840, §1º, da CLT. Há breve exposição de fato de que resulta o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, sendo que o fundamento para a possível aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT decorre da redação dos referidos dispositivos legais. Se há ou não o direito ao pagamento das parcelas vindicadas, isso será analisado no mérito. Não constatado nenhum prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, rejeito a preliminar eriçada. Ilegitimidade passiva para a causa As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas do autor na inicial (teoria da asserção). Se o autor deduziu pretensão em face da 2ª ré, esta é parte legítima para contestar (CPC 3º). Se a pretensão procede ou não, trata-se de matéria atinente ao mérito. Rejeito a preliminar. Impugnação e limitação de valores dos pedidos e da condenação A impugnação de valores é genérica e irrelevante à medida que aqueles indicados na inicial guardam consonância com os pleitos formulados. De todo modo, quaisquer parcelas que venham a ser deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Rejeito. No que se refere ao pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Tribunal, descabida a pretensão, pois informados por estimativa. Equiparação salarial e reflexos O reclamante requer equiparação salarial com o paradigma Paulo, por exercer as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, mas recebendo salário inferior (R$ 4.200,00 contra R$ 5.200,00 do paradigma). Postulando o pagamento de diferenças salariais com reflexos. A defesa sustenta que inexistem diferenças salariais em prol do autor, pois o paradigma indicado (Paulo José Neres Nascimento) recebia o mesmo salário do reclamante. Nega que o salário recebido fosse o declinado na exordial. Razão assiste à reclamada, em termos. Compulsando os recibos de pagamento do autor, o salário base por ele auferido difere do declarado na exordial, pois há diferença entre "salário" e "remuneração". De outro norte, incontroverso que o paradigma indicado, integrante do quadro de empregados da primeira reclamada, exercia a mesma função que o reclamante (motorista), conforme reconhecido na própria contestação e comprovado pelo holerite de ID. f9ebc5d. O contrato de trabalho do autor perdurou de 05/03/2024 a 01/09/2024, ao passo que o paradigma foi admitido em 01/03/2024. A reclamada, entretanto, limitou-se a juntar apenas aos autos o contracheque do paradigma referente ao mês de setembro de 2024. A prova documental atesta que desde julho de 2024 (ID 3e2546f ) o reclamante recebeu salário idêntico ao pago ao modelo no mês de setembro de 2024 (ID f9ebc5d). Deixando a reclamada de comprovar o salário mensal adimplido ao paradigma entre março de 2024 e junho de 2024, presumo haver diferenças em prol do demandante, porque é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, do que não se desvencilhou. Destarte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças salariais apuradas no referido interregno (março a junho de 2024), observado o salário base de R$ 2.372,51 e aquele adimplido ao reclamante, conforme recibos de pagamento deste trazidos com a defesa. As diferenças apuradas gerarão reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, e adicional noturno. Não há diferenças a título de aviso prévio, pois o último salário auferido pelo autor foi idêntico ao do modelo. Diferenças de gratificações e prêmios O autor requer o pagamento de diferenças das verbas em comento, com integralização à remuneração e reflexos, sendo estas "prêmio”, “prêmio cumprimento de cláusula”, “gratificação hora in itinere” e "gratificação de função", pagas ao longo da contratualidade. A pretensão foi refutada pela defesa ao argumento de que tais parcelas foram quitadas conforme ajustado em norma coletiva, observando critérios específicos, a exemplo de metas e outros indicadores. Reporta-se ainda ao disposto no § 2º do art. 457 da CLT. Pela análise dos contracheques, constato os pagamentos das parcelas mencionadas. A ré juntou aos autos os documentos demonstrando as avaliações mensais do autor, para o recebimento de premiação. A norma coletiva também disciplina o pagamento das referidas parcelas, conforme cláusulas transcritas na contestação. Em réplica, o autor não apresentou as diferenças de valores mensais quanto as referidas parcelas e apresentou impugnação genérica ao critério para apuração apresentado pela reclamada. Com o advento da Lei nº 13.467/17, por expressa opção legislativa, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, possuem natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado, salvo demonstração inequívoca de fraude para mascarar pagamento salarial, o que não se verificou no caso. Portanto, considerando a natureza indenizatória das verbas e a ausência de prova de irregularidade na conduta da ré na quitação de tais verbas, julgo improcedentes os pedidos em comento. Intervalo intrajornada – domingos em dobro O reclamante alega que usufruía 10 minutos de intervalo intrajornada e de um domingo de folga a cada três trabalhados. Os pedidos foram contestados sob a alegação de que os controles de jornada retratam a realidade. Os espelhos de ponto evidenciam marcações variáveis do intervalo e labor em domingos, os quais se encontram por ele assinados. Os contracheques discriminam o pagamento de “Horas Extras” e “Horas Extras 100%”. Não foi extraída confissão do depoimento do preposto, nem produzida prova testemunhal nos autos. Não desmerecidos os controles de jornada, estes prevalecem. Quando da réplica, o autor não fez o apontamento, ainda que por amostragem, de dias em que o intervalo não foi fruído em sua integralidade e de domingos laborados sem o pagamento do respectivo adicional, ônus do qual não se desincumbiu. Consequentemente, são improcedentes os pedidos. Pausa do art. 67-C do CTB O autor alega não ter usufruído do intervalo de 30 minutos a cada 6 horas de direção, previsto no art. 67-C da Lei nº 13.103/2015, requerendo o pagamento como horas extras. A empregadora defende-se ao argumento de que sequer aplicável ao autor o dispositivo legal supra-citado, pois este não fazia qualquer transporte rodoviário, ativando-se no transporte da cana do campo para usina, sem atingir o tempo de direção ininterrupto ali previsto. A prova documental (ordens de serviço assinadas pelo autor - ID c9af8e8) comprova a tese da defesa. Ademais, o autor não produziu nenhuma prova de suas assertivas. Assim, julgo improcedente o pedido. Indenização do vale-transporte O reclamante alega que residia em Gurinhatã/MG e a reclamada não lhe fornecia vale-transporte, apenas aos trabalhadores residentes em Ituiutaba/MG, havendo tratamento desigual e discriminatório. A reclamada sustenta que se o autor estivesse no horário e local combinado poderia usufruir do transporte fornecido aos empregados residentes em Ituiutaba/MG. O vale-transporte destina-se exclusivamente a custear deslocamento por transporte coletivo público, sendo ônus do trabalhador comprovar seu uso. No caso, o reclamante não comprovou utilização de transporte coletivo, nem despesas com deslocamento. Assim, ausente prova do preenchimento dos requisitos legais, julgo improcedente o pedido. Multa de 40% do FGTS Considerando que a reclamada juntou aos autos o extrato analítico do FGTS demonstrando o recolhimento da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e que o reclamante, em réplica, não apontou qualquer diferença em seu prol, improcede o pedido. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Improcedente o pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois não restou configurada qualquer intempestividade na quitação das resilitórias, inexistindo, ainda, verbas rescisórias incontroversas. Indenização por danos morais O reclamante alega ter sido submetido a condições de trabalho degradantes, com tratamento discriminatório e supressão do intervalo para refeição, o que foi refutado pela ré. No caso, não foram comprovados os alegados atos ilícitos ou abusivos praticados pela reclamada, nem foi produzida prova documental ou testemunhal nos autos a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização civil pretendida. Destarte, não constatada violação a direito personalíssimo do autor, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade das reclamadas Incontroverso o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada (I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA), esta é a principal responsável pelas obrigações decorrentes da presente demanda. No que tange à responsabilidade solidária que o autor pretende atribuir à segunda demandada (ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA), era ônus deste comprovar que são empresas integrantes do mesmo grupo econômico, do que não se desvencilhou. Portanto, rejeito o pedido, no particular. No que tange à responsabilização subsidiária, o autor confessou que a segunda ré beneficiou-se do seu labor nos meses de setembro a novembro de 2024, porém, seu contrato vigeu de março a 01.09.2024. Assim, também rejeito a imputação de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Indisponibilidade da verba alimentar O reclamante requer a declaração de indisponibilidade das verbas trabalhistas eventualmente reconhecidas na presente ação trabalhista, diante de seu caráter alimentar. Os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, sendo desnecessária a declaração requerida. Expedição de ofício Indefiro o requerimento de expedição de ofício, por entender injustificado, podendo a própria parte, se assim entender pertinente, tomar pessoalmente as medidas que considerar cabíveis. Dedução de valores Defiro a dedução das parcelas pagas aos mesmos títulos das ora deferidas, desde que já comprovadas nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do demandante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça Gratuita A reclamada não comprovou que não atendidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça ao reclamante. Portanto, nos termos dos §§ 3º e 4º da CLT, aliada à declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID a721217), defiro-lhe o benefício em comento. Honorários Advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, ante a pequena complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, de forma recíproca. Em prol do advogado do autor, às expensas da ré, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol dos advogados da ré, às expensas do reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, os quais permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, conforme o decidido pelo STF na ADI 5766/DF. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A reclamada reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis ao reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Casos excepcionais, como os de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011, serão apreciados após a regular comprovação do alegado, em liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024 (ADCs 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Face o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO ARAUJO SANTOS em face de ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face de I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado da decisão e no prazo legal, na forma da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, observados os limites do pedido: - diferenças salariais e reflexos, como acima deferido. Os valores devidos a título de FGTS e 40% deverão ser depositados em conta vinculada do FGTS para ulterior saque. Deferida a gratuidade de justiça ao autor. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos das diferenças salariais em férias com 1/3 e FGTS e 40%. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. (f) ITUIUTABA/MG, 30 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ARAUJO SANTOS

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Eder Junio Martins e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 339717963

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-74.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS JOSE GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010183-74.2025.5.03.0089 AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUZA RÉU: USINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010183-74.2025.5.03.0089 AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUZA RÉU: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a0728c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ GERALDO DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$254.000,00. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pelo reclamante. Laudo pericial de insalubridade às fls. 436/468 do PDF, com esclarecimentos prestados às fls. 483/487 do PDF. Em audiência, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de Direito Processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do Direito Material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Inépcia Diferentemente do rigorismo dos requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 do NCPC, o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. E nessa toada, o artigo 840, §1º, da CLT, exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio”, seguida do pedido. Na hipótese, isso foi plenamente observado pelo autor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre de lei e, por isso, dispensa até mesmo a formulação de pedido expresso, quanto mais a necessidade de causa de pedir expressa na petição inicial e o seu respectivo valor, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Rejeito. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Rejeito. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição O pedido de retificação de PPP possui natureza declaratória, não estando, assim, sujeito à prescrição. Noutro giro, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 18.02.2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 18.02.2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 436/468 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, asseverou o perito que o ambiente de trabalho do autor, no período imprescrito, não era insalubre (fls. 446/448 do PDF). Ainda, denota-se que o i. perito respondeu a todos os quesitos das partes, ratificando sua conclusão às fls. 483/487 do PDF. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), a perita é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, mas condeno a reclamada a retificar o PPP do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da ré para fazê-lo (conforme artigos 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertida em favor do obreiro. Vantagem Pessoal. Integração. Diferenças O autor alega que recebia a parcela intitulada “vantagens pessoais”, mas a reclamada não a integrou ao salário. A reclamada, por sua vez, rechaça o pleito, aduzindo que todas as verbas de natureza salarial sempre foram devidamente integradas ao salário para todos os fins legais. Pois bem. De posse dos documentos carreados com a defesa, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. A mera impugnação genérica não deve prosperar, principalmente quando a parte que argui, estando de posse dos documentos necessários, não diligencia em demonstrar analiticamente a existência das diferenças alegadas. Sendo assim, indefiro o pleito. Jornada de Trabalho. Horas Extras Excedentes da 6ª Diária/36ª Semanal. Diferenças de Divisor. Horas Extras Excedentes da 8ª Diária/44ª Semanal Da análise dos registros de frequência (fl. 211 e seguintes do PDF), observo que o autor trabalhou em turnos de revezamento, entre 14h40 e 22h50, 22h40min às 06h50 e das 06h40min às 14h50, dentre outros, sempre com 01h de intervalo intrajornada. Assim resta claro que houve labor em horas diurnas e noturnas na mesma jornada, ficando caracterizado o turno de revezamento em alguns períodos. Não houve prova a desconstituir os espelhos de ponto acostados com a defesa, pelo que os considero válidos em relação aos horários de início e término da jornada. Veja-se que o artigo 7º, inciso XIV, da CR/88, prevê a jornada de seis horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva, haja vista a necessidade imperiosa de se resguardar o empregado que trabalha em horários sempre diversos, sem direito a permanência num dos turnos, das consequências sociais, físicas e mentais próprias dessa situação. É certo, ainda, que, em março de 2008, o Colendo TST editou a Orientação Jurisprudencial n. 360, cujo entendimento adoto, que preceitua: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Após a vigência da Lei 13.467/17, não é exigida a licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada, na forma do art. 60, da CLT, pois os instrumentos coletivos pactuados têm prevalência sobre a lei, conforme disposto expressamente pelo art. 611-A, XIII, da CLT. E o labor em atividade insalubre, diferentemente do que entende o autor, não invalida a prorrogação de jornada de 6 para 8 horas no turno ininterrupto de revezamento, pois o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional. Neste sentido a seguinte decisão: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Embora o Reclamante laborasse em atividade insalubre, considerando a pactuação em regular negociação coletiva, nos termos autorizados pela Súmula 423 do C. TST, tal como feito na hipótese dos autos, é despicienda a autorização prévia de órgão específico do Ministério do Trabalho, para o elastecimento da jornada pelo turno ininterrupto de revezamento até 8 horas diárias. Registre-se que o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011683-10.2016.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 05/11/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida).” Melhor explicando, o caso encontra-se dentro do permitido pela Súmula 423 do col. TST, sendo certo que o labor em turno ininterrupto de revezamento não é sistema de compensação de jornada, não cabendo invocação ao item VI da Súmula 85 do col. TST ou socorro ao cancelamento da Súmula 349 do col. TST. Ademais, no caso dos autos e como é de conhecimento deste Juízo em face do considerável número de demandas em face da ré, há norma coletiva autorizando os regimes de trabalho, bem como acordo de compensação de horas laboradas. Destarte, considero válidos os turnos ininterruptos de revezamento a que estava submetida a parte autora e, por corolário, julgo improcedentes todos os pedidos que de sua invalidação decolariam, inclusive os pleitos de diferenças de parcelas salariais pagas ao longo do contrato pela aplicação do divisor 180. Assim, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, o autor não cuidou de apontar, de forma satisfatória, eventuais horas extras sem o devido pagamento ou compensação, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). A mera impugnação genérica não deve prosperar, principalmente quando a parte que argui, estando de posse dos documentos necessários, não diligencia em demonstrar analiticamente a existência das diferenças alegadas. Improcedem os pleitos. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 12 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Tendo sido sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de R$2.500,00, considerando o grau de zelo do perito, bem como a complexidade do laudo elaborado, a importância para o deslinde da controvérsia, o tempo gasto na realização e confecção e eventuais despesas efetuadas. O valor será atualizado conforme OJ 198 da SDI-1 do TST. Honorários Sucumbenciais Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, bem como que houve apenas reconhecimento de pretensão autoral sem natureza pecuniária, qual seja, na retificação de seu PPP, arbitro em R$500,00 o valor dos honorários devidos em favor do advogado da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe qu.e: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Não haverá contribuições previdenciárias e imposto de renda, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ GERALDO DE SOUZA em desfavor de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, decido: a) rejeitar as preliminares; b) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 18.02.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observado, no entanto, a suspensão a prescrição no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a retificar o PPP do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (conforme artigos 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertida em favor do autor. Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 30 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO DE SOUZA

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Eder Junio Martins e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 339718003

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-74.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS JOSE GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010183-74.2025.5.03.0089 AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUZA RÉU: USINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010183-74.2025.5.03.0089 AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUZA RÉU: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a0728c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ GERALDO DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$254.000,00. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pelo reclamante. Laudo pericial de insalubridade às fls. 436/468 do PDF, com esclarecimentos prestados às fls. 483/487 do PDF. Em audiência, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de Direito Processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do Direito Material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Inépcia Diferentemente do rigorismo dos requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 do NCPC, o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. E nessa toada, o artigo 840, §1º, da CLT, exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio”, seguida do pedido. Na hipótese, isso foi plenamente observado pelo autor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre de lei e, por isso, dispensa até mesmo a formulação de pedido expresso, quanto mais a necessidade de causa de pedir expressa na petição inicial e o seu respectivo valor, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Rejeito. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Rejeito. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição O pedido de retificação de PPP possui natureza declaratória, não estando, assim, sujeito à prescrição. Noutro giro, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 18.02.2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 18.02.2020, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 436/468 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, asseverou o perito que o ambiente de trabalho do autor, no período imprescrito, não era insalubre (fls. 446/448 do PDF). Ainda, denota-se que o i. perito respondeu a todos os quesitos das partes, ratificando sua conclusão às fls. 483/487 do PDF. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), a perita é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, mas condeno a reclamada a retificar o PPP do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da ré para fazê-lo (conforme artigos 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertida em favor do obreiro. Vantagem Pessoal. Integração. Diferenças O autor alega que recebia a parcela intitulada “vantagens pessoais”, mas a reclamada não a integrou ao salário. A reclamada, por sua vez, rechaça o pleito, aduzindo que todas as verbas de natureza salarial sempre foram devidamente integradas ao salário para todos os fins legais. Pois bem. De posse dos documentos carreados com a defesa, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. A mera impugnação genérica não deve prosperar, principalmente quando a parte que argui, estando de posse dos documentos necessários, não diligencia em demonstrar analiticamente a existência das diferenças alegadas. Sendo assim, indefiro o pleito. Jornada de Trabalho. Horas Extras Excedentes da 6ª Diária/36ª Semanal. Diferenças de Divisor. Horas Extras Excedentes da 8ª Diária/44ª Semanal Da análise dos registros de frequência (fl. 211 e seguintes do PDF), observo que o autor trabalhou em turnos de revezamento, entre 14h40 e 22h50, 22h40min às 06h50 e das 06h40min às 14h50, dentre outros, sempre com 01h de intervalo intrajornada. Assim resta claro que houve labor em horas diurnas e noturnas na mesma jornada, ficando caracterizado o turno de revezamento em alguns períodos. Não houve prova a desconstituir os espelhos de ponto acostados com a defesa, pelo que os considero válidos em relação aos horários de início e término da jornada. Veja-se que o artigo 7º, inciso XIV, da CR/88, prevê a jornada de seis horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva, haja vista a necessidade imperiosa de se resguardar o empregado que trabalha em horários sempre diversos, sem direito a permanência num dos turnos, das consequências sociais, físicas e mentais próprias dessa situação. É certo, ainda, que, em março de 2008, o Colendo TST editou a Orientação Jurisprudencial n. 360, cujo entendimento adoto, que preceitua: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Após a vigência da Lei 13.467/17, não é exigida a licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada, na forma do art. 60, da CLT, pois os instrumentos coletivos pactuados têm prevalência sobre a lei, conforme disposto expressamente pelo art. 611-A, XIII, da CLT. E o labor em atividade insalubre, diferentemente do que entende o autor, não invalida a prorrogação de jornada de 6 para 8 horas no turno ininterrupto de revezamento, pois o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional. Neste sentido a seguinte decisão: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Embora o Reclamante laborasse em atividade insalubre, considerando a pactuação em regular negociação coletiva, nos termos autorizados pela Súmula 423 do C. TST, tal como feito na hipótese dos autos, é despicienda a autorização prévia de órgão específico do Ministério do Trabalho, para o elastecimento da jornada pelo turno ininterrupto de revezamento até 8 horas diárias. Registre-se que o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011683-10.2016.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 05/11/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida).” Melhor explicando, o caso encontra-se dentro do permitido pela Súmula 423 do col. TST, sendo certo que o labor em turno ininterrupto de revezamento não é sistema de compensação de jornada, não cabendo invocação ao item VI da Súmula 85 do col. TST ou socorro ao cancelamento da Súmula 349 do col. TST. Ademais, no caso dos autos e como é de conhecimento deste Juízo em face do considerável número de demandas em face da ré, há norma coletiva autorizando os regimes de trabalho, bem como acordo de compensação de horas laboradas. Destarte, considero válidos os turnos ininterruptos de revezamento a que estava submetida a parte autora e, por corolário, julgo improcedentes todos os pedidos que de sua invalidação decolariam, inclusive os pleitos de diferenças de parcelas salariais pagas ao longo do contrato pela aplicação do divisor 180. Assim, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, o autor não cuidou de apontar, de forma satisfatória, eventuais horas extras sem o devido pagamento ou compensação, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). A mera impugnação genérica não deve prosperar, principalmente quando a parte que argui, estando de posse dos documentos necessários, não diligencia em demonstrar analiticamente a existência das diferenças alegadas. Improcedem os pleitos. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 12 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Tendo sido sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de R$2.500,00, considerando o grau de zelo do perito, bem como a complexidade do laudo elaborado, a importância para o deslinde da controvérsia, o tempo gasto na realização e confecção e eventuais despesas efetuadas. O valor será atualizado conforme OJ 198 da SDI-1 do TST. Honorários Sucumbenciais Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, bem como que houve apenas reconhecimento de pretensão autoral sem natureza pecuniária, qual seja, na retificação de seu PPP, arbitro em R$500,00 o valor dos honorários devidos em favor do advogado da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe qu.e: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Não haverá contribuições previdenciárias e imposto de renda, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ GERALDO DE SOUZA em desfavor de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, decido: a) rejeitar as preliminares; b) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 18.02.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observado, no entanto, a suspensão a prescrição no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a retificar o PPP do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (conforme artigos 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertida em favor do autor. Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 30 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Manuel Barbosa De Arruda e outros x Habitat Empreendimentos E Construcoes S A

ID: 299391997

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE ARRUDA MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA

Polo Passivo:

HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A

Decisão

Advogados:

BRUNO VELOSO DE MESQUITA

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MARIO DIAS DE MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL BARBOSA DE ARRUDA, MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA RÉU: HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja falência foi decretada, é do Juízo Universal da Falência, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida, conforme artigo 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, vigente na data de decretação da falência da indigitada ré. Nesse horizonte, em linha com a regra legal correspondente, contida no artigo 76 da Lei 11.101/.05, a jurisprudência estadual: 0057124-33.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESAPROORIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA ATIVO DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. Conflito positivo de competência suscitado pelas massas falidas titulares do domínio de imóvel objeto de ação de desapropriação ajuizada perante o Juízo da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência avocada pelo Juízo da 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na qual tramita ação de falência. 1. A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101/.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2. Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76, da Lei 11.101/05. 3. Entendimento firmado pelo STJ de ser ¿inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra.¿ 4. Conflito que se julga procedente. 0019673-58.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular nº 168, deste e. Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme documentos sob ID 129664605, 129664606 e 129664607, a ação de falência da sociedade foi extinta, com baixa na distribuição. Após a extinção do processo de falência, a ação de usucapião será processada e julgada no foro da situação do imóvel, não sendo mais atraída pelo juízo falimentar. Logo, competente este Juízo Cível para processar e julgar a causa. In casu, a sociedade teve sua falência decretada, culminando com a extinção do processo de falência, o que pressupõe o processo de liquidação devidamente concluído, com a apuração dos ativos e o pagamento de suas dívidas, tendo por sentença ora sido declaradas extintas as obrigações, sem referir a extinção da própria pessoa jurídica. É sabido que, ao fim do processo falimentar, remanescendo patrimônio da massa, é facultado à falida requerer a declaração de extinção das obrigações, podendo voltar ao exercício do comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, hipótese em que subsistirá a pessoa jurídica. Vide a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) Nem se diga que o cancelamento por inatividade no Registro de Empresa, bem como a baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, importem em extinção da sociedade, posto inconfundíveis. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 0015993-85.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA EM 31/10/2001, CONVOLADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, A EMPRESA EXEQUENTE ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. LOGO, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, REALMENTE, A EXEQUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A MESMA EMPRESA ORA EMBARGADA, POIS POSSUEM O MESMO CNPJ. CONTUDO, O FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POIS A BAIXA DA EMPRESA ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PODE SE DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA MASSA FALIDA, BASTANDO, SE FOR O CASO, UMA MERA ALTERAÇÃO DO POLO (ATIVO OU PASSIVO) EM QUE ESTIVER INSERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, permanece constandoa sociedade como proprietária do imóvel usucapiendo, conforme a certidão RGI atualizada acostada sob ID 177501162. Destarte, recebo a emenda substitutiva à petição inicial sob ID 177501160. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta "ausente" e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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