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"0010183-29.2021.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 107 de 108

Camilla Canuto Otoni x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 274883765

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010193-49.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CANUTO OTONI

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

ANDERSON DIAS CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d89672 proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de maio de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial): 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de Procedimento Sumaríssimo. Inteligência do artigo 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que o contrato de trabalho que ora se analisa teve início em 09/01/2023 (cópia da CTPS digital à fl. 23), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Assim, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista hão de ser integral e imediatamente aplicados à demanda ora em curso. 2.2- Processo 100% (cem por cento) digital Nada mais resta a analisar quanto ao requerimento em destaque, formulado pela obreira à fl. 02 (veja, também, pleito contido na alínea “d” do rol de fls. 13/16), porquanto a demanda já tramita pelo Juízo 100% (cem por cento) digital. 2.3- Inépcia da Inicial Suscitou a Ré a preliminar em epígrafe. Foram estas as suas assertivas: “Argui-se a inépcia da inicial em relação aos pedidos de pagamento de saldo de salário, 13º salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, uma vez que são pedidos genéricos os quais não podem ser impugnados especificamente pela empresa nesta defesa.” (fl. 14673). Não logrará êxito, todavia. Diversamente do alegado, as falhas apontadas em nada maculam a peça de ingresso. Os pedidos veiculados são certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324). Ademais, são concludentes e possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Ou seja, a Inicial, inclusive no que tange aos pontos atacados, atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Não há falar em inépcia. 2.4- Carência de ação - Impossibilidade jurídica do pedido Arguiu a Requerida, ainda, “a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de a autora se encontrar afastada pelo INSS e, portanto, o seu contrato de trabalho se encontra suspenso a teor do art. 475 da CLT e art. 63 da Lei 8.213/91” (contestação, fls. 146/147). Mais uma vez sem sucesso. Ora, a lide se desenvolve entre Autora e Reclamada, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. Por sua vez, a possibilidade jurídica do pedido deve ser analisada sob a ótica do pedido imediato (tutela jurisdicional). In casu, não se observa qualquer empecilho legal a que a lide seja trazida a juízo. Vale lembrar, ademais, que tal elemento sequer figura mais como uma das condições da ação, à luz da sistemática introduzida pela Lei nº 13.105/2015 (vide, em especial, artigo 485, VI). Da mesma forma, o trinômio necessidade, utilidade e adequação se faz presente, o que afasta a alegação de falta de interesse de agir. O que se conclui é que a questão suscitada é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei nº 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.5- Inversão do ônus da prova - Exibição de Documentos Diante das ponderações da Autora, constantes no item “III - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA” da Inicial (fl. 03), esclareço que não é pertinente cogitar da inversão do ônus da prova. É que versa a demanda acerca de questões adstritas ao vínculo de emprego. Curial, portanto, que incidam, ao caso em tela, os dispositivos processuais que regem o pacto. E, como sabido, a norma trabalhista traz norma específica acerca da distribuição dos encargos probatórios (CLT, artigo 818). Ademais, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações (CLT, artigo 845; CPC, artigo 434). Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. Nesse diapasão, considerando que a Reclamada juntou aos autos a documentação que julgou pertinente, nada mais resta a analisar em relação à solicitação contida à fl. 03 e ao pedido constante da alínea “c” do rol de fls. 13/16. 2.6- Dos pedidos formulados 2.6.1- Da rescisão indireta - Multa do artigo 467 da CLT A rescisão indireta deve ser vista, da mesma forma que a justa causa, como hipótese de exceção na relação de emprego. Requer, assim, prova robusta e circunstanciada dos fatos alegados. In casu, sustentou a Requerente, em síntese, a amparar a sua tese, que a Reclamada não vem cumprindo as obrigações contratuais, notadamente no que tange à não efetivação dos depósitos do FGTS. Ponderou que “a Reclamada, tem agido de forma a prejudicar a colaboradora desde o início do contrato de trabalho, tendo em vista que simplesmente não realiza os depósitos de FGTS na conta vinculada do funcionário, bem como comete diversos atos que descumpre o contrato de trabalho feito entre as partes. No caso em tela, a Reclamante pretendia utilizar seu FGTS para a compra de um imóvel, mas ao verificar seu saldo, se assustou ao saber que os depósitos não haviam sido realizados. Isso demonstra que a falta do empregador não se restringe ao descumprimento de uma obrigação contratual secundária, mas sim à violação de um direito essencial que afeta diretamente a segurança financeira da trabalhadora. Isso sem contar que em uma pesquisa de CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas) no CNPJ da Reclamada, nota-se a existência de 140 processos onde se discute diversos descumprimentos trabalhistas e em muitas das ações, juntamente a falta de depósito de FGTS, nota-se que a Reclamada “dá aula de ilegalidade trabalhista” (Inicial, fls. 04 e seguintes). Trouxe, a amparar a sua tese, o extrato de fls. 26/27. A Ré, por sua vez, não contestou o inadimplemento. Ao revés. Afirmou que, “em relação ao atraso no depósito do FGTS, de fato a empresa em razão dos inúmeros prejuízos reiterados, especialmente após a pandemia do covid-19. Tal dificuldade econômica levou inclusive ao pedido de recuperação judicial da empresa, conforme se depreende dos autos nos. 5296086-15.2024.8.13.0024 que tramita perante 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte” (defesa, fls. 147 e seguintes). Da mesma forma, o extrato de fls. 203/204 comprova a insuficiência dos depósitos. Pois bem. Já por diversas vezes tivemos a oportunidade de nos manifestar no sentido de que a insuficiência dos depósitos do FGTS não seria, por si só, motivo suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, a jurisprudência se pacificou em sentido diverso. Este é o conteúdo da tese vinculante firmada no âmbito do Colendo TST: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Cumpre-nos, portanto, curvar ao entendimento preponderante. Importante mencionar, outrossim, que o simples fato de se encontrar a Ré em recuperação judicial não a exime de cumprir, a tempo e modo, com as suas obrigações trabalhistas, inclusive no que tange ao regular depósito das importâncias relativas ao FGTS. Ademais, não é pertinente o argumento de que, em virtude da ausência de imediatidade, não seria possível dar guarida à pretensão (leia considerações tecidas às fls. 149/150). Conforme se depreende da leitura tese acima transcrita, o simples fato de ter havido repetição da conduta faltosa não descaracteriza a presença do pressuposto em comento nem configura perdão tácito. Nessa mesma linha de raciocínio, merecem transcrição, ainda, as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: ‘a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários’. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), ‘a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator’. Evidenciado nos autos que a parte reclamante laborou exposta a agente insalubre sem o devido recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa empregadora não cumpriu sua obrigação de pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT. E o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela parte reclamante. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter forfetário, isto é, qualifica-se como obrigação absoluta do empregador, independente da sorte de seu empreendimento. É direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, IV a IX da CR, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção n. 95 da OIT). O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. O descumprimento de tal obrigação pela empresa empregadora, além de violar sua responsabilidade pela integridade física das pessoas trabalhadoras que lhe prestam serviços, viola também seu dever de remunerar a pessoa trabalhadora pela prestação de serviços em ambiente insalubre, revelando-se, em última análise, o descumprimento quanto ao pagamento de verba salarial de natureza alimentar.” (PJe: 0010568-79.2024.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifos acrescidos). “RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. No caso, restou reconhecido em juízo que a autora, ao longo de todo o contrato, laborou em ilícito acúmulo de funções, sem o recebimento da devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da empregada apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Recurso da ré desprovido, no aspecto.” (PJe: 0010281-42.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (destaquei). “RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO E DE FALTA DE IMEDIATIDADE. NATURALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. 1. Os artigos 482 e 483 da CLT não são biunívocos. A rescisão indireta, fundada no descumprimento contratual, tem um aspecto objetivo e não envolve juízo de gravidade de conduta. Tal juízo já é definido e predeterminado pelo legislador. A hipótese prevista pelo art. 483, ‘d’ da CLT não guarda simetria com a dispensa por falta grave cometida pelo empregado. A primeira situa-se na esfera objetiva de mero descumprimento contratual e não induz qualquer mácula subjetiva ao contratante dos serviços do trabalhador. A justa causa, ao contrário, imputa gravame de ordem pessoal ao empregado, tanto como para sua vida profissional futura, como para sua própria subsistência. Por essa razão deve ser analisada à luz das garantias fundamentais do cidadão, que transcendem em muito a mera infringência a cláusulas contratuais. 2. A inércia por parte do empregado quanto ao descumprimento patronal não denota perdão tácito. O perdão só é passível de ser exercido, numa relação hierárquica, pelo superior, não pelo subordinado. Tal inversão só é possível no campo moral, não na esfera jurídica. A perpetuação no tempo do descumprimento contratual por parte do empregador, tampouco pode configurar falta de imediatidade a legitimar tal conduta. A necessidade do emprego para subsistência do trabalhador só faz agravar o descumprimento, não podendo, assim, denotar hipótese de remissão da infração contratual. A naturalização do descumprimento à legislação trabalhista é extremamente danosa tanto para a sociabilidade, como para a própria estabilidade econômica. 3. Por outro lado, a rescisão indireta, quando fundada na hipótese prevista pelo artigo 483, 'd', da CLT, não pode ser instrumentalizada para incidência em situações periféricas, efêmeras e esporádicas, que possam ser sanadas, sem a exposição do trabalhador a risco econômico razoável. Inteligência dos princípios da boa-fé objetiva e da preservação e continuidade da relação social de emprego.” (PJe: 0010326-51.2018.5.03.0043 RO; Disponibilização: 13/09/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.) (grifos meus). Esclareço, ainda, que também não prosperam os argumentos empresários de que o pacto não poderia ser rescindido, uma vez que o contrato se encontraria suspenso (reveja à fl. 147). Ocorre que não produziu a Ré provas robustas no que tange a tal alegação. Muito pelo contrário. Os controles de fls. 189 e seguintes, nos quais efetivamente constam anotações sob o código “022 AFASTAMENTO INSS”, foram infirmados na sessão ocorrida em 31/03/2025, na qual a própria Ré confirmou, sem qualquer ressalva, que a obreira prestou serviços até 15/03/2025 (ata de fls. 193/194), dando a entender, portanto, que houve efetivo labor até aquela data. Acresça-se que não trouxe a GESTHO aos autos qualquer documento da Autarquia Previdenciária que corroborasse o aludido afastamento. Declaro, dessarte, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, item “d” da CLT. Firmo o pacto como sendo de 09/01/2023 (releia CTPS à fl. 23) a 15/03/2025. Defiro, por conseguinte, nos estritos limites dos pedidos (CPC, artigos 141 e 492): saldo de salários (14 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais 2025/2026, ambas acrescidas com 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Pontue-se que, em que pese o alegado à fl. 153 sobre as férias 2023/2024, as férias vencidas 2024/2025 ainda não foram usufruídas ou pagas, conforme revela a análise da ficha de registro de fl. 161. Descabe cogitar, no entanto, de aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do pacto. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais). Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (confira ficha financeira de fl. 168 e ficha de registro de empregado à fl. 161). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento) (Lei nº 8.036/90; TST, Súmula 305 e Orientações Jurisprudenciais 42 e 195 da SDI-1). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Inteligência do artigo 8º, § 1º, da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora (TST, Súmula 389, II). Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, tendo em vista que o disposto no artigo 26-A, caput, da já citada Lei nº 8.036/90, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio vindicado (36 dias, relembro). Em caso de descumprimento das obrigações de fazer impostas nesta sentença, as providências pertinentes, inclusive no que tange à eventual anotação pela Secretaria (CLT, artigo 39, § 1º) e à expedição de ofício/alvará para levantamento do FGTS e/ou para recebimento de seguro-desemprego, desde que preenchidas as demais formalidades legais, serão determinadas pelo Juízo da Execução. Deixo, contudo, de determinar a expedição de chave de conectividade. É que, para os desligamentos ocorridos após 1º/03/2024 - caso dos autos -, não é mais necessária a emissão de chave de conectividade (Portaria MTE 240/2024). Calha, inclusive, transcrever o item 3.4 da Cartilha Operacional do Empregador da Caixa Econômica Federal: “As informações/alterações contratuais informadas ao eSocial serão repassadas, por meio do FGTS Digital, à CAIXA. Razão pela qual será desnecessária a utilização de chave para saque do FGTS, nos motivos de desligamento que ensejem esse direito”. Autorizo, por certo, a dedução de eventuais parcelas já saldadas em idêntico título. Procedentes, em parte (itens “e”, “f”, “g”, “h” e “i”; fls. 14/15). Improcedente (alíneas “j”, fl. 15). 2.6.2- Justiça Gratuita Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 21 (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Pontue-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Inócuas se tornam, assim, as assertivas em sentido contrário, brandidas à fl. 154. Destaco, finalmente, que a mera circunstância de a Autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.6.3- Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal. Razões pelas quais, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da obreira em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2°, da CLT. Ocorre que, sem embargo do zelo e da diligência dos advogados da Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol das Rés. É que, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.6.2, supra), adiro ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.7- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC nº 58, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic. A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.8- Imposto de Renda e contribuição previdenciária Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Registre-se que, diante da decisão exarada no referido feito em 12/06/2024 (“O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão”), não mais subiste a suspensão nacional determinada em 26/06/2023 (vide, por exemplo, OFÍCIO CIRCULAR N. SEJPAC/11/2024). 2.9- Deduções As deduções porventura pertinentes já foram autorizadas no item 2.6.1. 2.10- Da execução As questões relativas à eventual habilitação dos créditos oriundos desta sentença junto ao processo de recuperação judicial serão oportunamente apreciadas pelo Juízo da Execução. 2.11- Recuperação Judicial - Depósito recursal - Custas A Requerida fará jus à isenção de recolhimento do depósito recursal, em conformidade com o disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação imediata ao caso em tela. Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2.12- Litigância de má-fé Não cabe aplicar à Reclamada a penalidade em epígrafe (verifique requerimento contido à fl. 200), uma vez que não se verifica nos autos a comprovação da prática de atos processuais capazes de caracterizá-la como tal (CLT, artigos 793-A a 793-C; Instrução Normativa nº 41/2018, de 21 de junho de 2018, artigos 7º, 8º e 9º; CPC, artigos 79, 80 e 81). Lembre-se que o direito de defesa é amparado constitucionalmente (artigo 5º, LV), não podendo seu exercício jamais ser confundido com a litigância de má-fé. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial) - Processo nº 0010193-49.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: saldo de salários (14 dias);aviso prévio indenizado (36 dias);férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas com 1/3;02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio (36 dias, relembro). Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, conforme tópico 2.6.3. Autorizo a dedução (itens 2.6.1 e 2.9). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.7). A Requerida providenciará os recolhimentos cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A Reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal (tópico 2.11). Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

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Mariana Carla Alves Machado x Municipio De Carneirinho

ID: 316327794

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-15.2021.5.03.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CARLA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNEIRINHO

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

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DR. CAMILA ASSUNCAO PRAES

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DR. AFONSO CELSO PRAES JUNIOR

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. Verificado que a agravante, de fato, realiza a transcrição dos trechos pertinentes da decisão agravada, que apenas possui um tema, está cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Assim, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. O Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior fixou a tese de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob-regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10163-15.2021.5.03.0157, em que é Recorrente(s) MARIANA CARLA ALVES MACHADO e é Recorrido(s) MUNICIPIO DE CARNEIRINHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Sergio Pinto Martins, a qual não conheceu do recurso de revista da reclamante, em razão da aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante (fls. 202/220) contra acórdão de fls. 191/198, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Mediante a decisão às fls. 226/227, o recurso de revista foi parcialmente admitido, apenas quanto ao tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão". Contrarrazões apresentada às fls. 233/240. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 249/252). É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o recurso de revista não foi recebido em relação ao tema justiça gratuita, sendo certo que não houve a interposição de agravo de instrumento pela ora recorrente. Desse modo, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação ao tema não admitido, resta preclusa a oportunidade de a parte discutir tal questão nos termos da IN 40/2016 do TST. Presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passe-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. A parte recorrente insurge-se contra o tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão", ao argumento de que não se trata de relação jurídico-administrativa, já que a contratação se efetivou pelo regime da CLT, não obstante ter sido admitida sem concurso público para cargo em comissão. Segundo entende, a Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para analisar a questão, em especial porque não há prova quanto à natureza jurídico-administrativa da relação entre as partes. Refuta a aplicação do entendimento do STF na ADIN nº 3.395-6/DF. Aponta violação dos arts. 7º, III, 37, IX, 39, §3º, art. 114, I, da CF/88 e 15, §1º e 26 da Lei nº 8030/1990. Traz arestos a confronto de teses. Ao exame. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do recurso. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como proceder ao cotejo analítico de teses, nos termos do item III desse dispositivo consolidado, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a parte agravante, quando da interposição do recurso de revista, não observou os pressupostos inscritos no § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, na medida em que transcreveu trechos do acórdão regional dissociados do tópico impugnado (fl. 209), no qual lança suas argumentações quanto à ofensa a dispositivos legais e constitucionais, o que impede, inclusive, o cotejo analítico de teses. De fato, para fins de atendimento ao disposto no item III do § 1º-A do art. 896 da CLT, faz-se imprescindível que a parte recorrente estabeleça o cotejo analítico entre a fundamentação trazida na decisão impugnada e a argumentação recursal de violação de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade à Súmula indicada e arestos trazidos a confronto de teses, o que não foi efetuado pela parte. A transcrição da decisão recorrida, da forma como efetuada pela parte, não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) QUANTUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/04/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, II E III , DA CLT. INOBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III , da CLT, relativos à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR-106-04.2019.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022)."(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS . INTERVALO INTRAJORNADA . A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu , a agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais, às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional, contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se, portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional, pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados e os verbetes apontados como contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020 - g.n.)."I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE, NOS TEMAS, AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. LEI Nº 13.015/2014. No caso, observa-se que a parte apresenta a transcrição de trecho do acórdão regional, no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-681-34.2017.5.10.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos o terceiro, que determina sejam rebatidos, mediante a demonstração analítica as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. Do exame das razões da revista constata-se que a parte ora recorrente transcreveu trechos do acordão impugnado no início da minuta. Porém, no tópico destinado à discussão do tema em análise colacionou decisão estranha ao processo, deixando de realizar o cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos elencados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Evidenciada a inobservância do requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, o recurso de revista não logra processamento. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11169-22.2015.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na decisão monocrática se concluiu que ficou prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não foi indicado, no tema correspondente (fls. 475/477), o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. E ainda que se considere o teor transcrito às fls. 464/465, constata-se que a transcrição em conjunto, no início da peça recursal, de trechos do acórdão recorrido, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, não atende à exigência legal inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-159-69.2019.5.10.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/04/2021)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/02/2021). Ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há cogitar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, em contrariedade a Súmula desta Corte ou em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista da reclamante. Na minuta em exame, a reclamada defende que cumprira, quando da interposição do recurso de revista, o requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Renova sua insurgência relativa à competência da Justiça do Trabalho. Com razão. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que a reclamante, às págs. 204/205, transcreveu os trechos pertinentes da decisão recorrida, a qual possui apenas um tema, cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Dessa forma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nas razões de recurso alega a Recte, em resumo, a relação de trabalho entre o trabalhador não vinculado à administração por regime jurídico estatutário ou de natureza jurídico administrativa é uma "relação de trabalho", estritamente fática. Acrescenta que sendo contratada pelo regime celetista, é competente esta Especializada para julgar esta ação reclamatória que visa o recebimento do FGTS. Sem razão, entretanto. Assim constou da r. sentença sobre o tema: "Analisando os autos, verifica-se que a autora foi contratada para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem concurso público (art. 37, II, da CF/88). Isso porque, a narrativa da petição inicial e documentos deixam explícita a contratação para função de confiança de supervisor da divisão da 3ª idade (servidor público não-efetivo). O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes. A respeito da competência, destaca-se que o STF, ao deferir a liminar na ADIN nº 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição da República que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídico-administrativa, conforme podemos verificar: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EXSERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl 4001 SE, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/11/2011.Tribunal Pleno. Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011) Observe-se, portanto, que a situação dos autos trata-se de vínculo de natureza jurídico-administrativa e, em decorrência, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar o feito, não da Justiça do Trabalho. A respeito da temática, traz-se à colação ilustrativos acórdãos do C. TST e do Eg. Regional: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se, na decisão regional, que a admissão da reclamante ocorreu após 1988, sem prévia submissão a concurso público, ou seja, foi admitida na administração pública direta do Estado quando já era obrigatória a submissão a concurso público, sem, contudo, submeter-se a tal procedimento. No caso, entendeu o TRT que não se submete ao regime estatutário quem foi contratado sem aprovação prévia em concurso público, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da CF. Todavia, conforme o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF, a competência para decidir pela descaracterização do regime jurídico-administrativo não cabe à Justiça do Trabalho. Dessa forma, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal decisão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a competência em razão da matéria, não servindo a esse desiderato o fundamento da defesa. Mas é verdade que a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta justiça especializada no concernente a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição Federal. Embora a este relator pareça inadequado enviar-se à Justiça Comum uma pretensão (pagamento de FGTS) que a ela caberá apenas rejeitar, em detrimento inclusive dos princípios de acesso à Justiça e de inafastabilidade da prestação jurisdicional, não se há negar, com algum esforço (dado que se relativiza o critério previsto no artigo 87 do CPC), a aparente consistência da premissa - adotada pelo STF - acerca de a competência da Justiça Comum firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, de que se declare a invalidade do vínculo administrativo (STF-RCL 4489/PA). Fixada a premissa correlata de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola o art. 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Estado do Piauí, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual Comum, julga-se prejudicado o tema remanescente. (TST, Processo RR - 2-75.2010.5.22.0003 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídicoestatutária (ADIN-MC nº 3395-6). Desse modo, ainda que exista lei municipal prevendo o regime celetista para os servidores públicos do município, havendo contratação precária para o exercício de cargo em comissão, sem a realização de concurso público, trata-se de relação jurídico-administrativa, não sendo possível o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182- 60.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, realizada sem submissão a concurso público, uma vez que a controvérsia não retira a natureza jurídico-administrativa do ato (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-70.2016.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 26/10/2016; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos empregados públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. No caso dos autos, incontroverso que não houve prévia aprovação em concurso público e que a relação com o Município é de caráter jurídico administrativa. Assim, a competência extrapola os limites desta Especializada traçados no art. 114 da Constituição da República, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-45.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) Não há como se esquivar de cumprir a norma constitucional, seja qual for o pretexto utilizado pelas partes, por se tratar de preceito fundamental de natureza cogente e imperativa. Diante do exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação dos pedidos formulados pela autora. Assim sendo, diante da incompatibilidade dos sistemas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV do CPC c/c 769 da CLT." Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. Este, entretanto, não é o caso deste processo, uma vez que a Recte foi admitida sem concurso público para ocupar cargo comissionado. No mesmo sentido está a Súmula 34 deste Regional, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho apenas em relação aos empregados públicos concursados e que tenham seu contrato regido pela CLT: Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo. Portanto, há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória, pois como apontado no parecer do Ministério Público do Trabalho a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto. Corroborando o exposto estão as seguintes decisões deste Regional: [...] Nego provimento. Nas razões recursais, afirma que foi contratada sob o regime celetista, não sendo possível se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Deixou expresso que "No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo", pelo que concluiu que "há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória", tendo em vista "a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto". Infere-se ainda dos autos que houve a anotação da CTPS da reclamante pelo Município reclamado, conforme trecho da sentença transcrito no acórdão regional: "O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes." Ou seja, o Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo, fixando que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir, confira-se: EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRABALHADOR CELETISTA QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda que envolve empregado contratado sob regime celetista para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem concurso público, em sociedade de economia mista municipal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, refletindo o entendimento já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da tese da ADI 3.395 a hipóteses de vínculo não estatutário com a Administração Pública, firmou-se no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demandas envolvendo entidades estatais na hipótese em que se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO REGIDA PELA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. A situação difere da versada na ADI nº 3.395/DF, com julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0011486-06.2022.5.15.0151, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se provável violação do art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluindo-se os servidores admitidos para cargos em comissão. O presente caso, todavia , contém uma singularidade que afasta a identidade com o julgamento proferido pela Suprema Corte na citada ação direta de inconstitucionalidade. O Tribunal Regional consigna que a municipalidade, no momento da contratação, adotou o regime celetista com a respectiva anotação da CTPS do reclamante. Neste contexto, considerando a adoção do regime celetista pela municipalidade, no momento da contratação, conclui-se pela competência material desta Especializada para processar e julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-10164-97.2021.5.03.0157, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF . Todavia, diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, em que a Administração Pública submete servidores públicos, ainda que de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão), às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho , nos termos do art. 114, I da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais matérias." (RR-334-85.2017.5.06.0312, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/4/2019). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Fernando Bezerra De Amorim e outros x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 318760204

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA DE AMORIM MILED SALEMI FILHO

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOGRIS GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE BARROS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66b06a8 proferida nos autos. SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Vistos os autos. FERNANDO BEZERRA DE AMORIM move ação trabalhista em face de VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e AMÉLIA TOSTA FERNANDES na qual pleiteia os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu a causa o valor de R$ 93.817,43. Juntou documentos e procuração. Devidamente intimados, os reclamados apresentaram contestação por meio da qual impugnaram os pedidos formulados. Juntaram documentos às fls. 141/177. Na audiência de instrução de fls. 97/135 foram ouvidas quatro testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II - F U N D A M E N T OS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). DESCONSIDERAÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Impugnou o autor os documentos colacionados pela parte ré após a audiência inicial, por entender a prova preclusa, requerendo o desentranhamento daqueles juntados em ID. 335ec28 e fc9968a. Em regra, o momento oportuno para a juntada de provas pelo réu é com a apresentação da defesa. Contudo, a instrução processual ainda não se encontrava encerrada e a parte autora se manifestou, observando-se o contraditório e ampla defesa. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual a gerar a declaração de nulidade do feito. Rejeito. PROTESTOS – CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Com fulcro nos arts. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. Logo, mantenho as decisões ID. 2d4d92c em todos os seus termos. Por derradeiro, destaco que o alegado em razões finais escritas ID. 8d89ff8, não é suficiente para atestar suposta intenção da testemunha em benificar a parte autora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A parte reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Assim, não prospera a impugnação apresentada. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. Apontada como responsável pelas parcelas vindicadas, legítima é a segunda reclamada a figurar no polo passivo, não se podendo confundir relação jurídica processual e relação jurídica material. Eventual responsabilidade será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. PRESCRIÇÃO. Apesar de a parte reclamada requerer a observância da prescrição bienal e quinquenal, considerando que o autor pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01/12/2024 a 10/02/2025 e ingressou com a ação em 01/04/2025, não há prescrição a ser pronunciada nos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Alegou o reclamante ter sido admitido pelo primeiro réu em 01/12/2024 para trabalhar como encarregado, em escala 6x2, mediante pagamento de R$ 7.000,00 mensais e com dispensa imotivada em 10/02/2025. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas rescisórias. Em contestação, o reclamado confessa que contratou o autor mediante contrato comercial, por prazo determinado, “visando a colaboração entre as duas partes para alcançar um objetivo em comum”, sem esclarecer ao certo o objetivo. Aponta que no dia 10/02/2025, o autor procurou o 1º réu para dissolução do contrato. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). No caso dos autos, admitida pelo réu a prestação dos serviços, atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Primeiramente, não houve a juntada de contrato comercial entre o autor e a primeira ré. Sobre o labor, a testemunha Ricardo dos Santos Rodrigues declarou (ID. 2d4d92c): “que não sabe dizer se o autor é dono de alguma empresa; que o autor passava ordens para a testemunha e organizada o trabalho; que não sabe dizer se o autor tinha funcionário na sua empresa. VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h.” (grifos acrescidos) A testemunha Raimundo Vieira de Morais também confirmou a prestação de serviços do autor, aduzindo que ele intermediou a contratação de funcionários da reclamada . Negando o labor do reclamante estão os depoimentos das testemunhas Mário Gelson Rodrigues e Edmundo Ferreira Lopes, ouvidos a rogo da 1ª ré e que aduziram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “ que a testemunha não recebia ordens do autor; quem passava as ordens era o Jeferson, funcionário da ré; que o autor tinha uma empresa e não era funcionário da primeira reclamada; que o autor tinha dois funcionários na empresa; que a o Sr. Raimundo e o Sr. Israel eram funcionários do autor; o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” (grifos acrescidos) “trabalha na reclamada desde janeiro de 2025; que conhece o autor da presente reclamação trabalhista; que o autor não trabalhava junto com os funcionário da ré; que o autor não fazia abastecimento, nem dirigia o caminhão; que conheceu o Sr. Raimundo e ele empregado do autor/Fernando; que o autor tinha uma empresa e o Sr. Raimundo recebia ordem do Fernando; que todos os funcionários da ré recebem equipamento de proteção; que às vezes o autor usava o uniforme da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor; que não sabe dizer quem assinou a carteira do Sr. Raimundo.” (grifos acrescidos) Apesar de negarem o vínculo empregatício entre as partes, as testemunhas ouvidas a rogo da ré confirmam a presença do reclamante nas frentes de trabalho. Ademais, não obstante indicarem que Raimundo e Israel eram empregados do reclamante, a própria reclamada confessa em contestação que registrou os supostos empregados do autor e, inclusive, pagou em janeiro de 2025 seus salários referentes a dezembro de 2024. Os áudios anexados pelo reclamante à inicial também comprovam que reclamante veio de outra cidade com a família para trabalhar em prol da 1ª ré que, inclusive, alugou uma casa para o reclamante, fatos confessados na própria contestação. Ora, não é crível que a empresa alugasse moradia para um prestador de serviços qualquer. Assim, comprovado o labor do autor em prol da 1ª ré e não comprovando a reclamada qualquer elemento obstativo ao reconhecimento da relação de emprego, ônus que lhe competia, tenho por caracterizada a existência de vínculo empregatício entre as partes a partir de 01/12/2024. À míngua de prova em sentido contrário, fixa-se que o reclamante recebeu salário de R$ 7.000,00 e, observado o princípio da continuidade das relações de emprego e os estritos limites do pedido, declara-se a dispensa imotivada do reclamante em 10/02/2025. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, procede o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e o 1º reclamado, com início em 01/12/2024, para a função de encarregado, mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Não comprovada a quitação, defere-se ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%. Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 47, da CLT pela não anotação a tempo e modo da CTPS, pois se trata de penalidade administrativa, de competência da Superintendência Regional do Trabalho e em benefício da União Federal, conforme artigo 75, da CLT. Considerando o acima decidido e os estritos limites do pedido, após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (encarregado), também se ativava, por exemplo, contratando pessoal, fixando escalas de trabalho e administrando as atividades. A parte reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Ademais, pela própria inicial, verifica-se que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, indeferem-se os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante alega que ao desempenhar suas funções como encarregado esteve em contato com produtos insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Pleiteia, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte ré contestou o pedido. Diante das alegações autorais e da controvérsia instaurada, foi produzida a pertinente prova técnica, na forma do laudo de ID. 06f62db, em que o perito concluiu: “10.1 Insalubridade 10.1.1 Pela exposição ao agente nocivo “Agentes Químicos” Conforme ficou apurado na diligência e nos termos do Anexo Nº 13 da NR 15 – Portaria 2.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante caracterizam-se como insalubres em Grau Máximo (20%), no seu período laboral na Reclamada, por exposição aos agentes nocivos, “HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO”, sem o uso devido dos EPI – Equipamentos de Proteção Individual.” (grifos acrescidos) Como se sabe, todo laudo técnico pericial é personalíssimo, baseado em informações, documentações e levantamentos técnicos das atividades do respectivo reclamante e do seu local de trabalho. A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele (art. art. 479 do CPC), para decidir de forma diversa, deve formar convicção com outros elementos ou fatos seguramente provados nos autos. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário, o que ocorreu no presente caso. De início, verifica-se que o contato do reclamante com óleos lubrificantes e óleo diesel, como aponta o perito, provém das declarações do autor acerca de suas atividades. Destaca-se que não é fidedigna a conclusão pericial baseada apenas no relato do autor, sem a promoção de diligências capazes de conferir credibilidade às informações obtidas. Ademais, a prova oral foi dividida acerca do abastecimento do maquinário pelo autor. Em casos de prova dividida, o prejuízo fica com a parte que detinha o ônus probatório, no caso o reclamante (artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT). Assim, afasto a conclusão do laudo pericial e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Esclareço, por fim, que deixo de analisar o adicional de periculosidade identificado pelo perito em laudo face à ausência de pedido do reclamante em petição inicial nesse sentido (princípio da adstrição; artigos 141 e 492, do CPC). JORNADA EXTRAORDINÁRIA. O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, em escala 6x2 (seis dias de trabalho e dois de descansdo), das 21:00h às 05:00h, sem intervalo intrajornada. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas, diferenças de intervalo inter e intrajornada, domingos, feriados e seus reflexos. O primeiro reclamado, por sua vez, além de negar o sobrelabor, aduziu que o reclamante “deixava a frente de trabalho juntamente com o pessoal que estava sendo rendido as 18h no turno do dia, uma vez que utilizava esse mesmo veículo, como declinado, para assuntos particulares depois do expediente”. O reclamante sequer apontou a existência de mais de 20 empregados nas dependências da parte ré. Nesse sentido, caberia ao autor comprovar o labor excepcional, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Sobre os horários de labor, as testemunhas Ricardo dos Santos Rodrigues e Raimundo Vieira de Morais apontaram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “… que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h. JORNADA: o autor trabalhava de domingo a domingo, período integral, todos os dias da semana; a empresa não fornecia EPI.” (grifos acrescidos) “VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor intermediou a contratação dos funcionários para a reclamada. JORNADA: o autor entrava por volta de 05h e voltava por volta 19h para casa; não tinha intervalo; que trabalhava no mesmo horário que o autor.” (grifos acrescidos) Pelo depoimento das testemunhas supracitadas, percebe-se que o autor atuou na contratação de trabalhadores para a 1ª ré e apenas levava os demais empregados e orientava na colheita. Pela própria descrição da atividade, não é crível que o reclamante ficasse toda a jornada sem qualquer intervalo. Acerca da jornada de trabalho, a testemunha Mário Gelson Rodrigues esclarece que “o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” Por fim, a testemunha Edmundo Ferreira indicou que o reclamante não trabalhava junto aos funcionários da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor e que os empregados gozam de 01h00min de intervalo intrajornada. Nesse contexto, analisadas as provas produzidas, o ônus da prova e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Não configurada a inobservância dos intervalos intra e interjornada e o labor em dias de folga, domingos e feriados, julgo improcedentes os respectivos pedidos e seus reflexos. Com base na jornada fixada, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que era submetido a condições indignas de trabalho e pela recusa ao pagamento integral das verbas rescisórias. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, o autor apenas anexou imagens e vídeos aos autos, porém, são provas unilaterais, incapazes de serem relacionados à empregadora e de atestarem qualquer constrangimento causado pela ré. O reclamante não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Pleiteia o autor a condenação da segunda ré de forma solidária, aduzindo que ela é sócia do primeiro réu. In casu, o que se verifica pelos documentos de ID. f2e0bd3 é que a segunda ré é sócia administradora do primeiro reclamado. O sócio empresário pode figurar no polo passivo desde a fase de conhecimento, nos termos do §1º, I, do art. 855-A, da CLT, que prevê expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a responsabilidade dos sócios/proprietários pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa é subsidiária, com fulcro no art. 10-A, II, da CLT, bem como, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos moldes do art. 50, do CC e art. 28, do CDC. Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos oriundos desta ação. Ressalto, por fim, que a responsabilidade subsidiária prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, e se funda na existência do risco, que se justifica no fato de os reclamados terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. JUSTIÇA GRATUITA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 73c89e9, a concessão da assistência judiciária gratuita. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo despendido para sua realização e a complexidade da prova arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial das regras estabelecidas no art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT, que estabelecem a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com honorários periciais. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelos honorários (art. 790-B, § 4º, da CLT; S. 457, do TST; art. 78, parágrafo único, do Provimento n. 1/2008 e Ato Regulamentar n. 6/08, do TRT da 3ª Região e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). Os valores deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: férias indenizadas com 1/3, FGTS+ 40% reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS+ 40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA. A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o reclamado VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e, subsidiariamente, AMÉLIA TOSTA FERNANDES a pagarem à parte reclamante FERNANDO BEZERRA DE AMORIM, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: I- 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; II- 02/12 de 13º salário proporcional; III- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%; IV- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, observar-se-á a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. Após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Os valores devidos serão apurados observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. O valor correspondente ao depósito de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais de insalubridade, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas processuais pelo 1º e 2º reclamados, no importe de R$ 311,66, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.582,99. Intimem-se as partes. NANUQUE/MG, 07 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA - AMELIA TOSTA FERNANDES

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Fernando Bezerra De Amorim e outros x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 318760213

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA DE AMORIM MILED SALEMI FILHO

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

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DOGRIS GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE BARROS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66b06a8 proferida nos autos. SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Vistos os autos. FERNANDO BEZERRA DE AMORIM move ação trabalhista em face de VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e AMÉLIA TOSTA FERNANDES na qual pleiteia os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu a causa o valor de R$ 93.817,43. Juntou documentos e procuração. Devidamente intimados, os reclamados apresentaram contestação por meio da qual impugnaram os pedidos formulados. Juntaram documentos às fls. 141/177. Na audiência de instrução de fls. 97/135 foram ouvidas quatro testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II - F U N D A M E N T OS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). DESCONSIDERAÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Impugnou o autor os documentos colacionados pela parte ré após a audiência inicial, por entender a prova preclusa, requerendo o desentranhamento daqueles juntados em ID. 335ec28 e fc9968a. Em regra, o momento oportuno para a juntada de provas pelo réu é com a apresentação da defesa. Contudo, a instrução processual ainda não se encontrava encerrada e a parte autora se manifestou, observando-se o contraditório e ampla defesa. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual a gerar a declaração de nulidade do feito. Rejeito. PROTESTOS – CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Com fulcro nos arts. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. Logo, mantenho as decisões ID. 2d4d92c em todos os seus termos. Por derradeiro, destaco que o alegado em razões finais escritas ID. 8d89ff8, não é suficiente para atestar suposta intenção da testemunha em benificar a parte autora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A parte reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Assim, não prospera a impugnação apresentada. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. Apontada como responsável pelas parcelas vindicadas, legítima é a segunda reclamada a figurar no polo passivo, não se podendo confundir relação jurídica processual e relação jurídica material. Eventual responsabilidade será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. PRESCRIÇÃO. Apesar de a parte reclamada requerer a observância da prescrição bienal e quinquenal, considerando que o autor pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01/12/2024 a 10/02/2025 e ingressou com a ação em 01/04/2025, não há prescrição a ser pronunciada nos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Alegou o reclamante ter sido admitido pelo primeiro réu em 01/12/2024 para trabalhar como encarregado, em escala 6x2, mediante pagamento de R$ 7.000,00 mensais e com dispensa imotivada em 10/02/2025. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas rescisórias. Em contestação, o reclamado confessa que contratou o autor mediante contrato comercial, por prazo determinado, “visando a colaboração entre as duas partes para alcançar um objetivo em comum”, sem esclarecer ao certo o objetivo. Aponta que no dia 10/02/2025, o autor procurou o 1º réu para dissolução do contrato. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). No caso dos autos, admitida pelo réu a prestação dos serviços, atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Primeiramente, não houve a juntada de contrato comercial entre o autor e a primeira ré. Sobre o labor, a testemunha Ricardo dos Santos Rodrigues declarou (ID. 2d4d92c): “que não sabe dizer se o autor é dono de alguma empresa; que o autor passava ordens para a testemunha e organizada o trabalho; que não sabe dizer se o autor tinha funcionário na sua empresa. VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h.” (grifos acrescidos) A testemunha Raimundo Vieira de Morais também confirmou a prestação de serviços do autor, aduzindo que ele intermediou a contratação de funcionários da reclamada . Negando o labor do reclamante estão os depoimentos das testemunhas Mário Gelson Rodrigues e Edmundo Ferreira Lopes, ouvidos a rogo da 1ª ré e que aduziram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “ que a testemunha não recebia ordens do autor; quem passava as ordens era o Jeferson, funcionário da ré; que o autor tinha uma empresa e não era funcionário da primeira reclamada; que o autor tinha dois funcionários na empresa; que a o Sr. Raimundo e o Sr. Israel eram funcionários do autor; o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” (grifos acrescidos) “trabalha na reclamada desde janeiro de 2025; que conhece o autor da presente reclamação trabalhista; que o autor não trabalhava junto com os funcionário da ré; que o autor não fazia abastecimento, nem dirigia o caminhão; que conheceu o Sr. Raimundo e ele empregado do autor/Fernando; que o autor tinha uma empresa e o Sr. Raimundo recebia ordem do Fernando; que todos os funcionários da ré recebem equipamento de proteção; que às vezes o autor usava o uniforme da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor; que não sabe dizer quem assinou a carteira do Sr. Raimundo.” (grifos acrescidos) Apesar de negarem o vínculo empregatício entre as partes, as testemunhas ouvidas a rogo da ré confirmam a presença do reclamante nas frentes de trabalho. Ademais, não obstante indicarem que Raimundo e Israel eram empregados do reclamante, a própria reclamada confessa em contestação que registrou os supostos empregados do autor e, inclusive, pagou em janeiro de 2025 seus salários referentes a dezembro de 2024. Os áudios anexados pelo reclamante à inicial também comprovam que reclamante veio de outra cidade com a família para trabalhar em prol da 1ª ré que, inclusive, alugou uma casa para o reclamante, fatos confessados na própria contestação. Ora, não é crível que a empresa alugasse moradia para um prestador de serviços qualquer. Assim, comprovado o labor do autor em prol da 1ª ré e não comprovando a reclamada qualquer elemento obstativo ao reconhecimento da relação de emprego, ônus que lhe competia, tenho por caracterizada a existência de vínculo empregatício entre as partes a partir de 01/12/2024. À míngua de prova em sentido contrário, fixa-se que o reclamante recebeu salário de R$ 7.000,00 e, observado o princípio da continuidade das relações de emprego e os estritos limites do pedido, declara-se a dispensa imotivada do reclamante em 10/02/2025. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, procede o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e o 1º reclamado, com início em 01/12/2024, para a função de encarregado, mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Não comprovada a quitação, defere-se ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%. Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 47, da CLT pela não anotação a tempo e modo da CTPS, pois se trata de penalidade administrativa, de competência da Superintendência Regional do Trabalho e em benefício da União Federal, conforme artigo 75, da CLT. Considerando o acima decidido e os estritos limites do pedido, após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (encarregado), também se ativava, por exemplo, contratando pessoal, fixando escalas de trabalho e administrando as atividades. A parte reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Ademais, pela própria inicial, verifica-se que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, indeferem-se os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante alega que ao desempenhar suas funções como encarregado esteve em contato com produtos insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Pleiteia, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte ré contestou o pedido. Diante das alegações autorais e da controvérsia instaurada, foi produzida a pertinente prova técnica, na forma do laudo de ID. 06f62db, em que o perito concluiu: “10.1 Insalubridade 10.1.1 Pela exposição ao agente nocivo “Agentes Químicos” Conforme ficou apurado na diligência e nos termos do Anexo Nº 13 da NR 15 – Portaria 2.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante caracterizam-se como insalubres em Grau Máximo (20%), no seu período laboral na Reclamada, por exposição aos agentes nocivos, “HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO”, sem o uso devido dos EPI – Equipamentos de Proteção Individual.” (grifos acrescidos) Como se sabe, todo laudo técnico pericial é personalíssimo, baseado em informações, documentações e levantamentos técnicos das atividades do respectivo reclamante e do seu local de trabalho. A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele (art. art. 479 do CPC), para decidir de forma diversa, deve formar convicção com outros elementos ou fatos seguramente provados nos autos. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário, o que ocorreu no presente caso. De início, verifica-se que o contato do reclamante com óleos lubrificantes e óleo diesel, como aponta o perito, provém das declarações do autor acerca de suas atividades. Destaca-se que não é fidedigna a conclusão pericial baseada apenas no relato do autor, sem a promoção de diligências capazes de conferir credibilidade às informações obtidas. Ademais, a prova oral foi dividida acerca do abastecimento do maquinário pelo autor. Em casos de prova dividida, o prejuízo fica com a parte que detinha o ônus probatório, no caso o reclamante (artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT). Assim, afasto a conclusão do laudo pericial e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Esclareço, por fim, que deixo de analisar o adicional de periculosidade identificado pelo perito em laudo face à ausência de pedido do reclamante em petição inicial nesse sentido (princípio da adstrição; artigos 141 e 492, do CPC). JORNADA EXTRAORDINÁRIA. O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, em escala 6x2 (seis dias de trabalho e dois de descansdo), das 21:00h às 05:00h, sem intervalo intrajornada. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas, diferenças de intervalo inter e intrajornada, domingos, feriados e seus reflexos. O primeiro reclamado, por sua vez, além de negar o sobrelabor, aduziu que o reclamante “deixava a frente de trabalho juntamente com o pessoal que estava sendo rendido as 18h no turno do dia, uma vez que utilizava esse mesmo veículo, como declinado, para assuntos particulares depois do expediente”. O reclamante sequer apontou a existência de mais de 20 empregados nas dependências da parte ré. Nesse sentido, caberia ao autor comprovar o labor excepcional, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Sobre os horários de labor, as testemunhas Ricardo dos Santos Rodrigues e Raimundo Vieira de Morais apontaram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “… que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h. JORNADA: o autor trabalhava de domingo a domingo, período integral, todos os dias da semana; a empresa não fornecia EPI.” (grifos acrescidos) “VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor intermediou a contratação dos funcionários para a reclamada. JORNADA: o autor entrava por volta de 05h e voltava por volta 19h para casa; não tinha intervalo; que trabalhava no mesmo horário que o autor.” (grifos acrescidos) Pelo depoimento das testemunhas supracitadas, percebe-se que o autor atuou na contratação de trabalhadores para a 1ª ré e apenas levava os demais empregados e orientava na colheita. Pela própria descrição da atividade, não é crível que o reclamante ficasse toda a jornada sem qualquer intervalo. Acerca da jornada de trabalho, a testemunha Mário Gelson Rodrigues esclarece que “o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” Por fim, a testemunha Edmundo Ferreira indicou que o reclamante não trabalhava junto aos funcionários da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor e que os empregados gozam de 01h00min de intervalo intrajornada. Nesse contexto, analisadas as provas produzidas, o ônus da prova e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Não configurada a inobservância dos intervalos intra e interjornada e o labor em dias de folga, domingos e feriados, julgo improcedentes os respectivos pedidos e seus reflexos. Com base na jornada fixada, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que era submetido a condições indignas de trabalho e pela recusa ao pagamento integral das verbas rescisórias. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, o autor apenas anexou imagens e vídeos aos autos, porém, são provas unilaterais, incapazes de serem relacionados à empregadora e de atestarem qualquer constrangimento causado pela ré. O reclamante não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Pleiteia o autor a condenação da segunda ré de forma solidária, aduzindo que ela é sócia do primeiro réu. In casu, o que se verifica pelos documentos de ID. f2e0bd3 é que a segunda ré é sócia administradora do primeiro reclamado. O sócio empresário pode figurar no polo passivo desde a fase de conhecimento, nos termos do §1º, I, do art. 855-A, da CLT, que prevê expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a responsabilidade dos sócios/proprietários pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa é subsidiária, com fulcro no art. 10-A, II, da CLT, bem como, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos moldes do art. 50, do CC e art. 28, do CDC. Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos oriundos desta ação. Ressalto, por fim, que a responsabilidade subsidiária prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, e se funda na existência do risco, que se justifica no fato de os reclamados terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. JUSTIÇA GRATUITA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 73c89e9, a concessão da assistência judiciária gratuita. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo despendido para sua realização e a complexidade da prova arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial das regras estabelecidas no art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT, que estabelecem a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com honorários periciais. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelos honorários (art. 790-B, § 4º, da CLT; S. 457, do TST; art. 78, parágrafo único, do Provimento n. 1/2008 e Ato Regulamentar n. 6/08, do TRT da 3ª Região e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). Os valores deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: férias indenizadas com 1/3, FGTS+ 40% reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS+ 40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA. A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o reclamado VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e, subsidiariamente, AMÉLIA TOSTA FERNANDES a pagarem à parte reclamante FERNANDO BEZERRA DE AMORIM, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: I- 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; II- 02/12 de 13º salário proporcional; III- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%; IV- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, observar-se-á a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. Após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Os valores devidos serão apurados observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. O valor correspondente ao depósito de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais de insalubridade, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas processuais pelo 1º e 2º reclamados, no importe de R$ 311,66, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.582,99. Intimem-se as partes. NANUQUE/MG, 07 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BEZERRA DE AMORIM

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Danielle Souza Rodrigues e outros x A Nitrobras Nitrogenio E Semen Ltda e outros

ID: 275865715

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-77.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA AR NITRO GASES DO AR LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PINHAL

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ANNA PAULLA MENDONCA GONZAGA

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DEBORA DALETE GOMES DOS SANTOS

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ce800 proferida nos autos. I – RELATÓRIO STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA ajuizou, em 08/09/2024, Ação Trabalhista em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA, todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às f.35/37. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.863,72. Conciliação rejeitada. As partes reclamadas apresentaram resposta escrita na forma de contestação, em peças separadas, acompanhada de documentos, com preliminares. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. Foi realizada perícia ambiental para apuração de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade dos reclamados pelas parcelas requeridas na inicial. Por outro lado, verifico a existência de necessidade na prestação jurisdicional, o que significa que, sem o ingresso em Juízo, não será o autor capaz de lograr êxito na pretensão almejada (notadamente em decorrência da resistência da parte contrária). Igualmente, a via processual eleita é adequada ao atendimento do interesse material. Rejeito, portanto, as preliminares. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A autora afirma que exercia suas atividades, manuseando gás nitrogênio, substância com características que a tornam potencialmente perigosa em um ambiente de trabalho. Entende que o gás nitrogênio, embora não seja inflamável, pode gerar riscos significativos quando utilizado em determinados contextos, como por exemplo em seu caso, pois realizava a manipulação direta de cilindros de nitrogênio, vez que fracionava o produto em menor quantidade para atender a necessidade de cada cliente da ré, o que a colocava exposta ao risco de graves acidentes, como explosões e vazamentos, o que inclusive já ocorreu, gerando uma queimadura na perna da autora. A 1a ré, empregadora da autora, nega que a autora manipulasse nitrogênio, ressaltando que é empresa que atua no ramo de sêmen de semoventes. Afirma que a autora era vendedora, e jamais entregou botijões criogênicos e/ou de nitrogênio a clientes. A 2a ré, vizinha da empresa empregadora, diz que a autora nunca foi sua empregada, sequer tendo-lhe prestado serviços. Diz que seu ramo de atuação é nitrogênio líquido, e que na empresa há funcionário responsável para realizar abastecimento dos botijões. Após análise criteriosa dos autos, com base no estudo da função, dos ambientes de trabalho e da avaliação ambiental qualitativa, conclui a perita: “QUANTO AO AGENTE PERICULOSIDADE – NR 16: Através de análise qualitativa por inspeção realizada ao local de trabalho da reclamante, considerando como eram realizadas suas atividades (Item 6- Atividades da Reclamante) no corpo deste laudo pericial, NR 16 e seus anexos, Decreto 93.412/86 e arts. 193 e 197 da CLT, no exercício de suas atividades, a reclamante não esteve exposta a condições periculosas, por não se enquadrarem nas hipóteses e/ou relação das atividades/área de risco de tais dispositivos legais. Por ocasião da diligência realizada, não foi verificada nas atividades e no ambiente laboral da autora, a presença de qualquer agente causador de periculosidade, nos moldes previstos da NR –16”. Cumpre ressaltar que a expert nomeada ostenta a qualificação legal exigida (art. 195 da CLT) e goza da inteira confiança do Juízo, asseverando-se que o Laudo Pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, após exame dos locais de trabalho da autora, subsidiado pelas informações obtidas durante a diligência. Assim, certo de que a conclusão pericial não foi infirmada pelos demais elementos de prova existentes nos autos, razão pela qual é acolhida e adotada, na íntegra, como razão de decidir. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante diz que foi contratada para exercer a jornada de segunda feira à sexta-feira das 07h às 18h, com intervalo para refeição das 11h às 12:30h e aos sábados das 08h às 12h. No entanto, afirma que a ré não usufruía o intervalo mínimo intrajornada. Também afirma que realizava muitas horas extras, que nunca foram pagas, o que pode ser comprovado pelos dados obtidos pelo Google Maps e links que colacionou aos autos (com horários e trajetos). A 1a ré afirma que a autora era vendedora, e como tal visitava os clientes na cidade de Uberlândia, utilizando um veículo Jeep Renegade de propriedade da empresa. Diz que a autora cumpria os horários: de segunda à quinta, das 7h às 17h, às sextas até às 16h, sempre usufruindo intervalo intrajornada de 11h às 12h. Aduz que eventualmente a autora realizava visitas comerciais aos clientes situados em Uberlândia, não havendo necessidade de hospedagem e/ou fornecimento de alimentação, sendo inverídicas as alegações de que dirigia por várias horas. Informa que tem menos de 20 empregados, conforme guias GFIP anexas (f.375 e ss). Pois bem. A empresa com menos de vinte empregados não está obrigada a manter controle de jornada, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , sendo o ônus de provar a jornada da inicial da reclamante, do qual não se desincumbiu. Registre-se que assim como os reclamados, não foi possível a este Juízo abrir os links juntados pela autora (percurso do Google Maps). Não obstante, as alegadas viagens foram impugnadas pela empregadora, e seriam insuficientes o tempo de percurso extraído do Google Maps, para comprovar horas extras. Ônus da autora em comprovar a realização de horas extras e o descumprimento do intervalo intrajornada, dele não se desvencilhou a contento. Improcedente assim o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. RESCISÃO INDIRETA A reclamante narra que a reclamada vem reiteradamente descumprindo a sua obrigação de depositar o FGTS,, razão pela qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em defesa, afirma que realizou o recolhimento do FGTS de todo pacto laboral. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. O fato de o empregado continuar trabalhando, a despeito da lesão aos seus direitos, continuadamente perpetrada pela empresa, não evidencia perdão tácito ou ausência de imediatidade, revelando, ao contrário, o claro intuito do trabalhador de manter o seu emprego – fonte de seu sustento, bem como do de sua família. Por fim, o trabalhador está sempre autorizado a afastar-se de suas funções (artigo 483, §3º, da CLT), como ocorreu no presente caso, sem que isso caracterize animus abandonandi. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. A reclamada comprovou que somente realizou os recolhimentos após o ajuizamento da ação (ajuizamento em 08.09.24, depósitos em 11.11.24), atestando, assim, a irregularidade dos recolhimentos durante o pacto laboral. Some-se a isso que a autora, em réplica, apontou que não foram recolhidos os meses de setembro e outubro de 2024, sendo seu último dia laborado, 14.10.24. Este descumprimento patronal basta, por si só, para autorizar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A respeito do tema, vale transcrição da jurisprudência do TRT da 3ª Região: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de emprego no dia 14/10/2024, não havendo alegação nos autos de que o último dia laborado tenha se dado em outro dia. No que concerne às férias relativas ao período aquisitivo de 05/07/2021 a 05/07/2022, a reclamada comprovou a fruição e pagamento, conforme holerite de f.363. O tempo de vínculo dá direito ao aviso prévio proporcional de 33 dias. Consequentemente e considerando o período do pacto laboral (de 22/08/23 a 16.11.24, já considerada a projeção do aviso prévio), condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); - saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; - 3/12 de férias proporcionais; - 11/12 de 13o de 2024; - FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); - multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Improcedente a multa do art.467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido de salário de agosto, porquanto a autora estava suspensa (documento assinado por ela à f.372), não havendo sequer pedido de nulidade da suspensão. ANOTAÇÃO NA CTPS – GUIAS RESCISÓRIAS Por fim, ante a rescisão do contrato reconhecida em Juízo, determino à reclamada que proceda à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. ASSÉDIO MORAL A autora afirma que o tratamento direcionado a ela sempre foi rude, descortês, ríspido, tudo advindo da proprietária, que era quem conduzia diretamente o funcionamento da empresa e das entregas. Afirma que foi por algumas vezes ameaçada. Aduz que o último episódio foi referente a acusação de que a autora excedeu a velocidade permitida para trafegar no veículo da empresa, o que resultou em uma suspensão de 30 dias, entendendo que o comportamento da reclamada revela um padrão prejudicial à sua integridade emocional e moral. No episódio em questão, afirma que comunicou verbalmente à ré uns dias antes, de que o velocímetro estava com defeito. Pede danos morais. As alegações da autora são negadas pela ré. Verifico que a suspensão aplicada pela reclamada foi assinada pela autora (documento de f.372), não havendo comprovação de vício do consentimento. Também não houve comprovação do alegado assédio moral. Ausentes os requisitos aptos para ensejar a indenização em comento, é improcedente o pedido de danos morais. GRUPO ECONÔMICO No âmbito do direito do trabalho, fala-se em grupo econômico quando uma ou mais empresas são controladas, geridas, administradas ou dirigidas por outra (ou outras). Em tais contextos, todas as pessoas jurídicas comprometidas no arranjo empresarial serão solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas aos empregados de qualquer uma delas, conforme artigo 2º, §2º, da CLT. Nos termos do mesmo dispositivo legal, também há grupo econômico ainda que cada uma dessas empresas mantenha a sua autonomia, o que significa que tal modalidade de estruturação organizacional permite que, mantida a horizontalidade da relação entre as empresas e, portanto, a autonomia dos entres que se agregam estrategicamente, haja intensa colaboração de interesses tendentes a maximizar os lucros e a dividir os custos. Nesses casos, embora o trabalhador seja admitido por uma das empresas do grupo, é certo que todas as demais acabam, ainda que indiretamente, beneficiando-se da prestação dos serviços, já que a organização empresarial alcança suas finalidades de forma sistêmica e interdependente, mediante atuação conjunta voltada ao atingimento de interesses comuns (teoria do empregador único), sem prejuízo, se for o caso, da manutenção de uma estrutura hierárquica na qual uma das empresas pode ou não se sobressair no direcionamento desses mesmos interesses. No caso em apreço, extraem-se dos autos indícios relevantes de inter-relação entre as empresas mencionadas: ambas as sociedades possuem sede ou endereço de funcionamento situado na Rua São Francisco de Assis, nº 711, Bairro Vigilato Pereira, Uberlândia/MG, conforme documentos de fls. 153 e 246; os objetos sociais das empresas demonstram afinidade operacional, estando ambas voltadas para o comércio de nitrogênio, sêmen animal e produtos voltados à inseminação artificial, bem como serviços correlatos de apoio administrativo, transporte e aluguel de equipamentos; a Sra. Josliane Deigles de Sousa Leonel figura como sócia da empresa AR Nitro Gases do Ar Ltda, enquanto Hattila Ribeiro Queiroz de Almeida, domiciliado no mesmo imóvel (fls. 153 e 246), integra o quadro social da Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, evidenciando vínculo familiar e proximidade direta entre os responsáveis legais das empresas. Tais elementos sinalizam a existência de coordenação empresarial voltada à persecução de objetivos comuns, com provável compartilhamento de estrutura física, administrativa e operacional, o que autoriza o reconhecimento do grupo econômico sob a ótica trabalhista. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não se exige, para o reconhecimento do grupo econômico laboral, a demonstração de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, bastando a atuação integrada com identidade de interesses e comunhão de recursos . Diante do exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas AR Nitro Gases do Ar Ltda e Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, para os fins do artigo 2º, §2º, da CLT, determinando a responsabilização solidária de ambas pelas obrigações trabalhistas devidas à parte autora. OFÍCIOS Diante do que restou decidido no presente feito, não há que se falar na expedição de ofícios aos órgãos mencionados na inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA DAS RECLAMADAS No que tange ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamadas, no afã de se se permitir ao empregador, mormente quando pessoa física, o pleno exercício do seu direito de ação (compreendidas aí as defesas previstas em lei), nas situações em que ele não dispõe de recursos para quitar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção e continuidade da atividade empresarial, é possível reconhecer o direito da empresa, em caráter excepcionalíssimo, aos benefícios da justiça gratuita. Ressalto, todavia, que a indisponibilidade de recursos do empregador não é presumida, ainda que se tratasse de uma entidade sem fins lucrativos, o que nem é o caso dos autos. Isso porque é ele quem detém o capital e os meios de produção, incumbindo-lhe demonstrar nos autos a hipossuficiência financeira, ainda que ela seja episódica (artigo 790, §4º, da CLT), o que não ocorreu nos autos. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;"d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Ademais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, por sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A União arcará com o pagamento dos honorários periciais, que deverão ser requisitados . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, com exceção da indenização por danos morais. Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: - rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; No mérito, propriamente dito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar as reclamadas, soldiariamente, a pagar a parte autora às seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); c) saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; d) 3/12 de férias proporcionais; e) 11/12 de 13o de 2024; f) FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); g) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); h) multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Condeno a 1a ré na seguinte obrigação de fazer: a) Proceder à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, pela reclamante, devendo ser expedida a requisição de honorários periciais à União. Custas de R$ 160,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00) pelas reclamadas. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA

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Danielle Souza Rodrigues e outros x A Nitrobras Nitrogenio E Semen Ltda e outros

ID: 275865744

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-77.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA AR NITRO GASES DO AR LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PINHAL

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ANNA PAULLA MENDONCA GONZAGA

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DEBORA DALETE GOMES DOS SANTOS

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011159-77.2024.5.03.0134 : STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA : A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ce800 proferida nos autos. I – RELATÓRIO STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA ajuizou, em 08/09/2024, Ação Trabalhista em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA, todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às f.35/37. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.863,72. Conciliação rejeitada. As partes reclamadas apresentaram resposta escrita na forma de contestação, em peças separadas, acompanhada de documentos, com preliminares. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. Foi realizada perícia ambiental para apuração de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade dos reclamados pelas parcelas requeridas na inicial. Por outro lado, verifico a existência de necessidade na prestação jurisdicional, o que significa que, sem o ingresso em Juízo, não será o autor capaz de lograr êxito na pretensão almejada (notadamente em decorrência da resistência da parte contrária). Igualmente, a via processual eleita é adequada ao atendimento do interesse material. Rejeito, portanto, as preliminares. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A autora afirma que exercia suas atividades, manuseando gás nitrogênio, substância com características que a tornam potencialmente perigosa em um ambiente de trabalho. Entende que o gás nitrogênio, embora não seja inflamável, pode gerar riscos significativos quando utilizado em determinados contextos, como por exemplo em seu caso, pois realizava a manipulação direta de cilindros de nitrogênio, vez que fracionava o produto em menor quantidade para atender a necessidade de cada cliente da ré, o que a colocava exposta ao risco de graves acidentes, como explosões e vazamentos, o que inclusive já ocorreu, gerando uma queimadura na perna da autora. A 1a ré, empregadora da autora, nega que a autora manipulasse nitrogênio, ressaltando que é empresa que atua no ramo de sêmen de semoventes. Afirma que a autora era vendedora, e jamais entregou botijões criogênicos e/ou de nitrogênio a clientes. A 2a ré, vizinha da empresa empregadora, diz que a autora nunca foi sua empregada, sequer tendo-lhe prestado serviços. Diz que seu ramo de atuação é nitrogênio líquido, e que na empresa há funcionário responsável para realizar abastecimento dos botijões. Após análise criteriosa dos autos, com base no estudo da função, dos ambientes de trabalho e da avaliação ambiental qualitativa, conclui a perita: “QUANTO AO AGENTE PERICULOSIDADE – NR 16: Através de análise qualitativa por inspeção realizada ao local de trabalho da reclamante, considerando como eram realizadas suas atividades (Item 6- Atividades da Reclamante) no corpo deste laudo pericial, NR 16 e seus anexos, Decreto 93.412/86 e arts. 193 e 197 da CLT, no exercício de suas atividades, a reclamante não esteve exposta a condições periculosas, por não se enquadrarem nas hipóteses e/ou relação das atividades/área de risco de tais dispositivos legais. Por ocasião da diligência realizada, não foi verificada nas atividades e no ambiente laboral da autora, a presença de qualquer agente causador de periculosidade, nos moldes previstos da NR –16”. Cumpre ressaltar que a expert nomeada ostenta a qualificação legal exigida (art. 195 da CLT) e goza da inteira confiança do Juízo, asseverando-se que o Laudo Pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, após exame dos locais de trabalho da autora, subsidiado pelas informações obtidas durante a diligência. Assim, certo de que a conclusão pericial não foi infirmada pelos demais elementos de prova existentes nos autos, razão pela qual é acolhida e adotada, na íntegra, como razão de decidir. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante diz que foi contratada para exercer a jornada de segunda feira à sexta-feira das 07h às 18h, com intervalo para refeição das 11h às 12:30h e aos sábados das 08h às 12h. No entanto, afirma que a ré não usufruía o intervalo mínimo intrajornada. Também afirma que realizava muitas horas extras, que nunca foram pagas, o que pode ser comprovado pelos dados obtidos pelo Google Maps e links que colacionou aos autos (com horários e trajetos). A 1a ré afirma que a autora era vendedora, e como tal visitava os clientes na cidade de Uberlândia, utilizando um veículo Jeep Renegade de propriedade da empresa. Diz que a autora cumpria os horários: de segunda à quinta, das 7h às 17h, às sextas até às 16h, sempre usufruindo intervalo intrajornada de 11h às 12h. Aduz que eventualmente a autora realizava visitas comerciais aos clientes situados em Uberlândia, não havendo necessidade de hospedagem e/ou fornecimento de alimentação, sendo inverídicas as alegações de que dirigia por várias horas. Informa que tem menos de 20 empregados, conforme guias GFIP anexas (f.375 e ss). Pois bem. A empresa com menos de vinte empregados não está obrigada a manter controle de jornada, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , sendo o ônus de provar a jornada da inicial da reclamante, do qual não se desincumbiu. Registre-se que assim como os reclamados, não foi possível a este Juízo abrir os links juntados pela autora (percurso do Google Maps). Não obstante, as alegadas viagens foram impugnadas pela empregadora, e seriam insuficientes o tempo de percurso extraído do Google Maps, para comprovar horas extras. Ônus da autora em comprovar a realização de horas extras e o descumprimento do intervalo intrajornada, dele não se desvencilhou a contento. Improcedente assim o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. RESCISÃO INDIRETA A reclamante narra que a reclamada vem reiteradamente descumprindo a sua obrigação de depositar o FGTS,, razão pela qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em defesa, afirma que realizou o recolhimento do FGTS de todo pacto laboral. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. O fato de o empregado continuar trabalhando, a despeito da lesão aos seus direitos, continuadamente perpetrada pela empresa, não evidencia perdão tácito ou ausência de imediatidade, revelando, ao contrário, o claro intuito do trabalhador de manter o seu emprego – fonte de seu sustento, bem como do de sua família. Por fim, o trabalhador está sempre autorizado a afastar-se de suas funções (artigo 483, §3º, da CLT), como ocorreu no presente caso, sem que isso caracterize animus abandonandi. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. A reclamada comprovou que somente realizou os recolhimentos após o ajuizamento da ação (ajuizamento em 08.09.24, depósitos em 11.11.24), atestando, assim, a irregularidade dos recolhimentos durante o pacto laboral. Some-se a isso que a autora, em réplica, apontou que não foram recolhidos os meses de setembro e outubro de 2024, sendo seu último dia laborado, 14.10.24. Este descumprimento patronal basta, por si só, para autorizar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A respeito do tema, vale transcrição da jurisprudência do TRT da 3ª Região: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de emprego no dia 14/10/2024, não havendo alegação nos autos de que o último dia laborado tenha se dado em outro dia. No que concerne às férias relativas ao período aquisitivo de 05/07/2021 a 05/07/2022, a reclamada comprovou a fruição e pagamento, conforme holerite de f.363. O tempo de vínculo dá direito ao aviso prévio proporcional de 33 dias. Consequentemente e considerando o período do pacto laboral (de 22/08/23 a 16.11.24, já considerada a projeção do aviso prévio), condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); - saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; - 3/12 de férias proporcionais; - 11/12 de 13o de 2024; - FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); - multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Improcedente a multa do art.467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido de salário de agosto, porquanto a autora estava suspensa (documento assinado por ela à f.372), não havendo sequer pedido de nulidade da suspensão. ANOTAÇÃO NA CTPS – GUIAS RESCISÓRIAS Por fim, ante a rescisão do contrato reconhecida em Juízo, determino à reclamada que proceda à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. ASSÉDIO MORAL A autora afirma que o tratamento direcionado a ela sempre foi rude, descortês, ríspido, tudo advindo da proprietária, que era quem conduzia diretamente o funcionamento da empresa e das entregas. Afirma que foi por algumas vezes ameaçada. Aduz que o último episódio foi referente a acusação de que a autora excedeu a velocidade permitida para trafegar no veículo da empresa, o que resultou em uma suspensão de 30 dias, entendendo que o comportamento da reclamada revela um padrão prejudicial à sua integridade emocional e moral. No episódio em questão, afirma que comunicou verbalmente à ré uns dias antes, de que o velocímetro estava com defeito. Pede danos morais. As alegações da autora são negadas pela ré. Verifico que a suspensão aplicada pela reclamada foi assinada pela autora (documento de f.372), não havendo comprovação de vício do consentimento. Também não houve comprovação do alegado assédio moral. Ausentes os requisitos aptos para ensejar a indenização em comento, é improcedente o pedido de danos morais. GRUPO ECONÔMICO No âmbito do direito do trabalho, fala-se em grupo econômico quando uma ou mais empresas são controladas, geridas, administradas ou dirigidas por outra (ou outras). Em tais contextos, todas as pessoas jurídicas comprometidas no arranjo empresarial serão solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas aos empregados de qualquer uma delas, conforme artigo 2º, §2º, da CLT. Nos termos do mesmo dispositivo legal, também há grupo econômico ainda que cada uma dessas empresas mantenha a sua autonomia, o que significa que tal modalidade de estruturação organizacional permite que, mantida a horizontalidade da relação entre as empresas e, portanto, a autonomia dos entres que se agregam estrategicamente, haja intensa colaboração de interesses tendentes a maximizar os lucros e a dividir os custos. Nesses casos, embora o trabalhador seja admitido por uma das empresas do grupo, é certo que todas as demais acabam, ainda que indiretamente, beneficiando-se da prestação dos serviços, já que a organização empresarial alcança suas finalidades de forma sistêmica e interdependente, mediante atuação conjunta voltada ao atingimento de interesses comuns (teoria do empregador único), sem prejuízo, se for o caso, da manutenção de uma estrutura hierárquica na qual uma das empresas pode ou não se sobressair no direcionamento desses mesmos interesses. No caso em apreço, extraem-se dos autos indícios relevantes de inter-relação entre as empresas mencionadas: ambas as sociedades possuem sede ou endereço de funcionamento situado na Rua São Francisco de Assis, nº 711, Bairro Vigilato Pereira, Uberlândia/MG, conforme documentos de fls. 153 e 246; os objetos sociais das empresas demonstram afinidade operacional, estando ambas voltadas para o comércio de nitrogênio, sêmen animal e produtos voltados à inseminação artificial, bem como serviços correlatos de apoio administrativo, transporte e aluguel de equipamentos; a Sra. Josliane Deigles de Sousa Leonel figura como sócia da empresa AR Nitro Gases do Ar Ltda, enquanto Hattila Ribeiro Queiroz de Almeida, domiciliado no mesmo imóvel (fls. 153 e 246), integra o quadro social da Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, evidenciando vínculo familiar e proximidade direta entre os responsáveis legais das empresas. Tais elementos sinalizam a existência de coordenação empresarial voltada à persecução de objetivos comuns, com provável compartilhamento de estrutura física, administrativa e operacional, o que autoriza o reconhecimento do grupo econômico sob a ótica trabalhista. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não se exige, para o reconhecimento do grupo econômico laboral, a demonstração de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, bastando a atuação integrada com identidade de interesses e comunhão de recursos . Diante do exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas AR Nitro Gases do Ar Ltda e Nitrobras Nitrogênio e Sêmen Ltda, para os fins do artigo 2º, §2º, da CLT, determinando a responsabilização solidária de ambas pelas obrigações trabalhistas devidas à parte autora. OFÍCIOS Diante do que restou decidido no presente feito, não há que se falar na expedição de ofícios aos órgãos mencionados na inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA DAS RECLAMADAS No que tange ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamadas, no afã de se se permitir ao empregador, mormente quando pessoa física, o pleno exercício do seu direito de ação (compreendidas aí as defesas previstas em lei), nas situações em que ele não dispõe de recursos para quitar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção e continuidade da atividade empresarial, é possível reconhecer o direito da empresa, em caráter excepcionalíssimo, aos benefícios da justiça gratuita. Ressalto, todavia, que a indisponibilidade de recursos do empregador não é presumida, ainda que se tratasse de uma entidade sem fins lucrativos, o que nem é o caso dos autos. Isso porque é ele quem detém o capital e os meios de produção, incumbindo-lhe demonstrar nos autos a hipossuficiência financeira, ainda que ela seja episódica (artigo 790, §4º, da CLT), o que não ocorreu nos autos. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;"d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Ademais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, por sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A União arcará com o pagamento dos honorários periciais, que deverão ser requisitados . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, com exceção da indenização por danos morais. Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: - rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; No mérito, propriamente dito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por STHEFANY AZEVEDO ALVES FERREIRA em desfavor de A NITROBRAS NITROGÊNIO E SEMEN LTDA e AR NITRO GASES DO AR LTDA para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar as reclamadas, soldiariamente, a pagar a parte autora às seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário de setembro de 2024 (período após a suspensão); c) saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; d) 3/12 de férias proporcionais; e) 11/12 de 13o de 2024; f) FGTS não depositado (Súmula nº 461 do TST), aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo de salários e o 13º salário (proporcional) igualmente servi(rem) de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990); g) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, desconsiderada a projeção do aviso prévio (OJ º 42 da SbDI-I do TST); h) multa do artigo 477, §8º, já que as parcelas não foram adimplidas dentro do prazo do artigo 477, §6º, da CLT. Condeno a 1a ré na seguinte obrigação de fazer: a) Proceder à anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/10/2024 (com projeção do aviso prévio em 16/11/2024). Deverá, ainda a reclamada comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego, bem como proceder ao levantamento do FGTS, dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, sem prejuízo do direito à indenização substitutiva, exigível nestes mesmos autos, em caso de recusa de pagamento do benefício por culpa comprovada do empregador. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, pela reclamante, devendo ser expedida a requisição de honorários periciais à União. Custas de R$ 160,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00) pelas reclamadas. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AR NITRO GASES DO AR LTDA - A NITROBRAS NITROGENIO E SEMEN LTDA

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Carmen Lucia Das Gracas Torquato Braga e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 337234386

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-66.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA JALVAN BATISTA MAIA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTIEREZ DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011572-66.2024.5.03.0142 AUTOR: CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011572-66.2024.5.03.0142 AUTOR: CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f2b7ee proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARMEN LUCIA DAS GRAÇAS TORQUATO BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, afirmando admissão em 21/07/2023. Postula a rescisão indireta do seu contrato, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.121,39. Juntou documentos e procuração. As reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos, sobre os quais a reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, pericial, oitiva da 1ª ré e duas testemunhas pela Autora. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA São condições da ação o interesse e a legitimidade. O interesse processual se revela pela pretensão resistida. A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material, sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Afirmando o Autor que prestou serviços para os Reclamados e lhes dirigindo os pedidos relacionados a essa suposta relação, legítima se mostra a respectiva inclusão no polo passivo. Tal condição da ação impõe apenas a análise da pertinência subjetiva entre o alegado na inicial e a parte objetivamente apontada como responsável pela lesão ou ameaça de lesão ao direito. A existência ou não do vínculo ou de responsabilidade importa análise de mérito. Assim, verificando-se a legitimidade das partes (detentoras da pretensão deduzida e da resistida) e o interesse de agir (caracterizado pelo binômio necessidade de propor a ação e adequação da medida utilizada), não há o que se falar em carência da ação. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 03/12/2024 e que o contrato de trabalho iniciou em 21/07/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). No caso em apreço, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a qual concluiu o seguinte (fl. 464- id eb4690d): “XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades da Reclamante, pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, em todo período laboral..”. No prazo comum para manifestação, as rés se insurgiram contra o laudo. A 1ª afirma que a abertura dos sacos de lixo com papel toalha, era feita de forma eventual/ocasional de acordo com o procedimento operacional, bem como, de maneira muito específica e sob suspeita da presença de materiais rígidos (peça) na embalagem, inexistindo evidência clara e objetiva sobre o volume e tipo de resíduos sanitários supostamente mencionados nos trabalhos de segregação. Já a 2ª diz que as atividades da Reclamante, se limitam à separação de materiais para reciclagem e descarte, o que pode ser considerado uma etapa preliminar ou parte do processo de industrialização do lixo, mas não constitui a totalidade desse processo. O perito esclareceu que (fl. 714): “Conforme descrito no item VIII.1.14, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência constatou-se que a atividade da Reclamante consiste em realizar separação de todo tipo de material, inclusive grande volume de lixo proveniente de banheiros, tendo, desta forma, contato diário com os agentes biológicos, sendo tais atividades classificadas como insalubres, em grau máximo de 40%, pela NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que a 1ª Reclamada reconhece o risco biológico em seu PGR. Destacou que conforme “descrito no item VIII.1.14, no corpo do Laudo Técnico Pericial, a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, NÃO havendo eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, tampouco neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de luvas, máscaras e outros equipamentos podem, apenas, minimizar o risco.” Assim, não há elementos nos autos aptos a desconstituir a conclusão pericial. A conclusão foi apresentada pelo profissional de confiança do juízo foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pelo empregado e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e reconheço o labor em ambiente insalubre, em grau máximo, durante todo período contratual. Em relação à base de cálculo a ser utilizada, deverá ser observado o salário-mínimo vigente até que seja editada lei sobre a matéria ou mediante celebração de instrumento coletivo que regule o adicional de insalubridade, tendo em vista que a aplicação da Súmula 228 do TST foi suspensa pelo STF (Reclamação n. 6.266-MC/DF). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante, durante todo período contratual, com reflexos em em horas extras e adicional noturno quitados, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS +40%, excluídos eventuais períodos de afastamento. Não há reflexos em RSR, pois a rubrica é mensal e já engloba o repouso. Indevidos reflexos ainda em feriados, ante a ausência de habitualidade. Determino que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor da empregada, conforme conclusão constante do laudo pericial produzido nestes autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESRESPEITO ÀS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E ASSÉDIO MORAL Pleiteia a autora indenização por danos morais aos argumentos de que mesmo após recomendações médicas de restrição funcional, no tocante a longas caminhadas e tempo em pé, a ré não lhe trocou de função, tendo continuado a exercer as mesmas atividades, com sofrimento físico e psíquico. Diz ainda, que constantemente era vítima de maus tratos, xingamentos e palavras rudes por parte de Vanir Rodrigues, conferente da Ré. A Ré nega que tenha cometido ilícito capaz de gerar danos extrapatrimoniais à autora. Diz que quando a autora lhe comunicou que estava sentindo dores, foi determinada pausas durante o trabalho, porém a autora nunca cumpriu a determinação. Diz que ofereceu outro cargo à autora, mas ela não aceitou, manifestando o desejo apenas na rescisão do contrato. Nega que tenha havido “qualquer tipo de xingamento ou tratamento ríspido por parte de superior hierárquico ou funcionário de mesmo cargo.” A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). O assédio moral, por sua vez, ocorre quando há exposição do trabalhador a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática, a ponto de desestabilizá-lo moral e fisicamente, em verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colhida a prova oral, o preposto da 1ª Ré disse que era coordenador de contrato, tinha conhecimento das reclamações da autora, que ela apresentou atestados médicos e quando eles chegavam até a empresa, faziam a orientação dada no atestado, teve uma reunião com a reclamante e ofereceu a vaga de operador de veículo industrial e ela não se sentiu segura em assumir a condução do equipamento em razão da condição de suas pernas; fizeram o estudo para verificar outro cargo, mas os demais cargos eram semelhantes, só tem 3 cargos na função que era encarregado, operador industrial e o que a reclamante ocupava, foi tentado outra atividade mas ela não se adaptou a outro cargo sentada; ela alegou que não poderia fazer tal atividade; era o mesmo cargo, mas a função varia conforme posto de trabalho, mas ela não se adaptou, ou seja, ela falou que não conseguia fazer o trabalho embora fosse atividade sentada; que conheceu a Sra. Vanir Rodrigues, que ela atuava na seleção de materiais ou como conferente, não tinha cargo de supervisor ou líder, era somente a senhora Jéssica, já percebeu um tratamento difícil por parte dela, mas quem sabe lidar com pessoas tem que superar tais situações, às vezes reclamava e queria impor certa situação e procuram orientar, pensou que estava falando da reclamante; não tinha supervisão sobre a reclamante. A primeira testemunha convidada pela reclamante relatou que trabalharam no mesmo galpão e mesmo horário, o depoente era operador de prensa e a autora era responsável pela triagem de seu material, o depoente trabalhava com papelão e a depoente com triagem do material, teve conhecimento de problema de saúde dela, pois ela comentou sobre problemas nas pernas e que precisava ficar em repouso, não foi mudaram ela de função ou de atividades; ela tinha dificuldade em fazer o serviço e era muito cobrada; inclusive presenciou a reclamante caindo e já a ajudou; viu o descaso da empresa com a reclamante, pois poderiam colocar outra pessoa no serviço dela, tinha outras áreas que não demandariam esforço, pois a empresa era responsável pela triagem e também por outros materiais, como mandar de volta as peças não utilizadas; que esse serviço era mais leve e que trabalhava sentado; não sabe se os líderes dela tinham conhecimento, mas o problema dela era muito visível, a sua dificuldade de locomoção, inclusive ajudava a reclamante; o depoente presta serviços CRB - Comércio Resíduo Bandeirante, não sabe da operação de posto de trabalho da empresa GPS, mas que eles faziam a triagem de material, a reclamante fazia a atividade de triagem de material no papelão, foi a reclamante quem lhe contou os problemas de saúde, não sabe se tinha outras pessoas prestando serviços em outras atividades no turno da reclamante; que a Sra. Vanir Rodrigues era conferente, trabalhavam no mesmo horário, havia sempre pressão psicológica, o tratamento era rústico e ela era agressiva em conversas, já viu ela falando com a reclamante, quando a reclamante não estava na área correta e ela mandava ir fazer a triagem do material com muita rigidez; ela era conferente e atuava como se fosse uma chefe, ela chamava a reclamante com tom de voz alto e nervosa para fazer atividades, com as outras pessoas o tratamento dela era diferente por ter mais responsabilidade ou agilidade, ela não levava em consideração a situação de saúde da reclamante; interpretava que a reclamante fazia corpo mole, e se ela estivesse sentada falava para levantar e fazer suas atividades; era cobrada, falava de uma forma áspera com a reclamante; já encontrou a reclamante chorando e falou que estava ofendida pelo fato e que estava sentido dores; nesse dia, chegou, foi trabalhar depois foi beber água, encontrou com a reclamante na área de convívio e viu que não estava bem, perguntou o que aconteceu e ela disse que foi ofendida e cobrada e não tinha condições de estar lá, disse que adiantaria o serviço da reclamante, e depois não sabe o que aconteceu, falou para a Sra. Vanir pegar leve com ela, e ela colocou outra pessoa para fazer o serviço da autora; nesse dia não presenciou algo que a Sra. Vanir tenha falado, e não viu mais a reclamante até o fim da jornada. A 2ª testemunha ouvida a convite da Reclamante disse que trabalhou com ela durante todo o contratado, a depoente era conferente, e a reclamante era auxiliar; sabe que a reclamante tem problemas nos joelhos, ela lhe contou, ela sempre fez a mesma atividade na empresa; não houve alteração em decorrência dos problemas de saúde; a atividade exigia que ela ficasse em pé, já viu ela reclamar de dores e começar a mancar em razão das atividades; existiam outras áreas que ela poderia trabalhar mais tranquila e sentada; não sabe porque não foi trocada, não sabe se foi oferecida outra função; que a Sra. Vanir Rodrigues trabalhou com a depoente, era auxiliar, atuava nos recicláveis, ela não era chefe e nem líder da reclamante, mas falavam que ela agia como se fosse, nunca viu, apenas ouviu comentaram que ela cobrava que as pessoas trabalhassem, não presenciou ela destratando a reclamante. Do cotejo da prova colhida, embora a ré afirme que ofereceu à autora outro cargo e que a tenha colocado em outra função, não há prova dos fatos nos autos. As testemunhas da autora foram uníssonas em dizer que a reclamante desempenhou as mesmas atividades ao longo de todo o contrato. Infere-se ainda, que pelas recomendações médicas a autora não poderia realizar longas caminhadas (fl; 55), deveria evitar a permanência em pé de forma prolongada, bem como carregar peso, agachar e levantar rapidamente (fl. 56). Neste sentido, o empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão da empregada a condições de trabalho que agravavam sua condição clínica, deixou de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Era sua incumbência, diante das recomendações médicas, adotar medidas protetivas à integridade física e mental da empregada, evitando seu adoecimento e agravamento da doença. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, quanto ao ponto. No que tange ao quantum, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por danos extrapatrimoniais previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição da parte lesada, o princípio da razoabilidade, bem como a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de recuperação psicológica, os reflexos pessoais e sociais na conduta da reclamada, os limites do pedido, a extensão e duração dos efeitos da ofensa e o grau de culpa, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00. Já no que tange às alegações de assédio moral por parte da Sra Vanir, empregada da Ré, não se inferem provas contundentes em relação aos fatos. A 1ª testemunha da autora relatou fatos genéricos, tais como tratamento rude, que a Sra Vanir era agressiva em suas conversas, fazia pressão psicológica, mandava a autora realizar suas atividades de forma rígida, em tom alto e nervoso. Das declarações não é possível concluir cobranças ofensivas. Ressalta-se que no dia em a testemunha encontrou a autora chorando, o mesmo não presenciou o fato que segundo ele ocasionou o mal estar à autora. A 2ª testemunha da autora disse que nunca viu, apenas ouviu comentários de que a Sra Vanir cobrava que as pessoas trabalhassem, mas não presenciou ela destratando a reclamante. Assim, em que pese a conduta da Sra Vanir descrita pela 1ª testemunha da autora ser reprovável, o fato revela mero aborrecimento, sendo incapaz de trazer grave abalo de ordem emocional ou psicológica. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo alegado assédio moral sofrido em decorrência de atos praticados pela Sra Vanir. RESCISÃO INDIRETA A narrativa inicial é de que (fl. 7): “em decorrência do esforço físico despendido durante a atividade laboral, começou a sentir fortes dores nos joelhos. Após consulta médica, constatou-se o agravamento de Artrose nos joelhos, sendo recomendado uma série de restrições funcionais, no entanto, tais recomendações nunca foram atendidas pela Reclamada.” Diz que era vítima de assédio moral e que a ré não lhe pagava o adicional de insalubridade. A Ré, por sua vez, sustenta “nunca descumpriu qualquer obrigação do contrato com a reclamante.” A rescisão indireta é regulada pelo art. 483 da CLT e consiste na decisão da cessação do contrato de trabalho, por parte do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador. Para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, é necessário averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho. In casu, restou demonstrado que a ré não quitou o adicional de insalubridade à autora, bem como desrespeitou as recomendações médicas de alteração de função, o que autoriza a rescisão indireta do seu contrato. Sobre o tema, inclusive, vale mencionar as seguintes decisões: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo[...] (RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5 .02.0221, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DEMONSTRADA. Para o deferimento da rescisão indireta, faz-se necessário que a conduta do empregador se enquadre em algumas das hipóteses previstas no art. 483 da CLT e seja revestida de gravidade tal, capaz de tornar insustentável a manutenção do liame empregatício. Provado no caso concreto que a autora sofre de moléstia grave, enquadrada em grupo de risco para contrair o coronavírus, e que houve recomendações médicas atinentes ao ambiente de trabalho, não acatadas pela empregadora, o descaso empresário autoriza o acolhimento da rescisão oblíqua do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-50.2021.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 23/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2206; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)In casu, a parte autora na maior parte do seu contrato, trabalhou sem o correto pagamento da parcela legal, prevista para remunerar o labor em condição prejudicial à sua saúde. A Ré colocou em risco a saúde e higidez física da empregada, violando o seu direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado e saudável, além de deixar de oferecer à reclamante, embora possível, função compatível com sua condição de saúde, conforme recomendações médicas. Sendo assim, está caracterizada a falta grave da empregadora nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/09/2024 (fl. 45) e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) aviso prévio (33 dias); b) férias de 2023/2024 e 3/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (9/12); d) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual a ser depositado na conta vinculada da autora. e) Multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos pelo C. TST. Considerando que não são devidas parcelas rescisórias incontroversas, vez que a rescisão indireta foi constituída por sentença, indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/RI, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Serão fixadas astreintes, oportunamente, caso necessárias. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ É incontroverso que a 1ª ré firmou contrato de prestação de serviços com a 2ª (Id 42e445d) e nos termos da prova documental, a autora, ao longo de todo o seu contrato, sempre prestou serviços pela 1ª à 2 ª. Desta forma, na condição de beneficiária do trabalho da Reclamante, a 2ª ré responderá de forma subsidiária pelas verbas deferidas a Autora neste decisum, por aplicação do disposto na Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é objetiva, bastando a inadimplência da primeira reclamada, nos termos da Súmula n. 331, IV, do C. TST. Ressalto que o fundamento para a responsabilização subsidiária da litisconsorte é a sua condição de tomadora de serviços, não havendo razão para se indagar sobre o liame empregatício ou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. Acresce-se que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (súmula 331, V, do TST), de modo que nela se compreendem a indenização por danos morais e multa(s) aplicada(s). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de condenação para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré em relação à 1ª ré. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da 2ª reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), os quais deverão ser suportados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (art 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . A decisão do STF supramencionada conduziu à superação da Súmula n. 439 do C. TST, pois não houve distinção, no julgamento da ADC 58 e 59, quanto à natureza dos créditos deferidos (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Dessa forma, os juros e correção monetária incidirão sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais a partir da data de ajuizamento da demanda. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CARMEN LUCIA DAS GRAÇAS TORQUATO BRAGA em face TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada com responsabilidade subsidiária da 2ª a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias); b) férias de 2023/2024 e 3/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (9/12); d) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual a ser depositado na conta vinculada da autora. e) Multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos pelo C. TST; f) adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante, durante todo período contratual, com reflexos em com reflexos em horas extras e adicional noturno quitados, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS +40%; g) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/RI, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor que ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 28 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Carmen Lucia Das Gracas Torquato Braga e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 337234401

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-66.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA JALVAN BATISTA MAIA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTIEREZ DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011572-66.2024.5.03.0142 AUTOR: CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011572-66.2024.5.03.0142 AUTOR: CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f2b7ee proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARMEN LUCIA DAS GRAÇAS TORQUATO BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, afirmando admissão em 21/07/2023. Postula a rescisão indireta do seu contrato, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.121,39. Juntou documentos e procuração. As reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos, sobre os quais a reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, pericial, oitiva da 1ª ré e duas testemunhas pela Autora. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA São condições da ação o interesse e a legitimidade. O interesse processual se revela pela pretensão resistida. A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material, sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Afirmando o Autor que prestou serviços para os Reclamados e lhes dirigindo os pedidos relacionados a essa suposta relação, legítima se mostra a respectiva inclusão no polo passivo. Tal condição da ação impõe apenas a análise da pertinência subjetiva entre o alegado na inicial e a parte objetivamente apontada como responsável pela lesão ou ameaça de lesão ao direito. A existência ou não do vínculo ou de responsabilidade importa análise de mérito. Assim, verificando-se a legitimidade das partes (detentoras da pretensão deduzida e da resistida) e o interesse de agir (caracterizado pelo binômio necessidade de propor a ação e adequação da medida utilizada), não há o que se falar em carência da ação. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 03/12/2024 e que o contrato de trabalho iniciou em 21/07/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). No caso em apreço, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a qual concluiu o seguinte (fl. 464- id eb4690d): “XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades da Reclamante, pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, em todo período laboral..”. No prazo comum para manifestação, as rés se insurgiram contra o laudo. A 1ª afirma que a abertura dos sacos de lixo com papel toalha, era feita de forma eventual/ocasional de acordo com o procedimento operacional, bem como, de maneira muito específica e sob suspeita da presença de materiais rígidos (peça) na embalagem, inexistindo evidência clara e objetiva sobre o volume e tipo de resíduos sanitários supostamente mencionados nos trabalhos de segregação. Já a 2ª diz que as atividades da Reclamante, se limitam à separação de materiais para reciclagem e descarte, o que pode ser considerado uma etapa preliminar ou parte do processo de industrialização do lixo, mas não constitui a totalidade desse processo. O perito esclareceu que (fl. 714): “Conforme descrito no item VIII.1.14, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência constatou-se que a atividade da Reclamante consiste em realizar separação de todo tipo de material, inclusive grande volume de lixo proveniente de banheiros, tendo, desta forma, contato diário com os agentes biológicos, sendo tais atividades classificadas como insalubres, em grau máximo de 40%, pela NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que a 1ª Reclamada reconhece o risco biológico em seu PGR. Destacou que conforme “descrito no item VIII.1.14, no corpo do Laudo Técnico Pericial, a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, NÃO havendo eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, tampouco neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de luvas, máscaras e outros equipamentos podem, apenas, minimizar o risco.” Assim, não há elementos nos autos aptos a desconstituir a conclusão pericial. A conclusão foi apresentada pelo profissional de confiança do juízo foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pelo empregado e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e reconheço o labor em ambiente insalubre, em grau máximo, durante todo período contratual. Em relação à base de cálculo a ser utilizada, deverá ser observado o salário-mínimo vigente até que seja editada lei sobre a matéria ou mediante celebração de instrumento coletivo que regule o adicional de insalubridade, tendo em vista que a aplicação da Súmula 228 do TST foi suspensa pelo STF (Reclamação n. 6.266-MC/DF). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante, durante todo período contratual, com reflexos em em horas extras e adicional noturno quitados, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS +40%, excluídos eventuais períodos de afastamento. Não há reflexos em RSR, pois a rubrica é mensal e já engloba o repouso. Indevidos reflexos ainda em feriados, ante a ausência de habitualidade. Determino que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor da empregada, conforme conclusão constante do laudo pericial produzido nestes autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESRESPEITO ÀS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E ASSÉDIO MORAL Pleiteia a autora indenização por danos morais aos argumentos de que mesmo após recomendações médicas de restrição funcional, no tocante a longas caminhadas e tempo em pé, a ré não lhe trocou de função, tendo continuado a exercer as mesmas atividades, com sofrimento físico e psíquico. Diz ainda, que constantemente era vítima de maus tratos, xingamentos e palavras rudes por parte de Vanir Rodrigues, conferente da Ré. A Ré nega que tenha cometido ilícito capaz de gerar danos extrapatrimoniais à autora. Diz que quando a autora lhe comunicou que estava sentindo dores, foi determinada pausas durante o trabalho, porém a autora nunca cumpriu a determinação. Diz que ofereceu outro cargo à autora, mas ela não aceitou, manifestando o desejo apenas na rescisão do contrato. Nega que tenha havido “qualquer tipo de xingamento ou tratamento ríspido por parte de superior hierárquico ou funcionário de mesmo cargo.” A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). O assédio moral, por sua vez, ocorre quando há exposição do trabalhador a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática, a ponto de desestabilizá-lo moral e fisicamente, em verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colhida a prova oral, o preposto da 1ª Ré disse que era coordenador de contrato, tinha conhecimento das reclamações da autora, que ela apresentou atestados médicos e quando eles chegavam até a empresa, faziam a orientação dada no atestado, teve uma reunião com a reclamante e ofereceu a vaga de operador de veículo industrial e ela não se sentiu segura em assumir a condução do equipamento em razão da condição de suas pernas; fizeram o estudo para verificar outro cargo, mas os demais cargos eram semelhantes, só tem 3 cargos na função que era encarregado, operador industrial e o que a reclamante ocupava, foi tentado outra atividade mas ela não se adaptou a outro cargo sentada; ela alegou que não poderia fazer tal atividade; era o mesmo cargo, mas a função varia conforme posto de trabalho, mas ela não se adaptou, ou seja, ela falou que não conseguia fazer o trabalho embora fosse atividade sentada; que conheceu a Sra. Vanir Rodrigues, que ela atuava na seleção de materiais ou como conferente, não tinha cargo de supervisor ou líder, era somente a senhora Jéssica, já percebeu um tratamento difícil por parte dela, mas quem sabe lidar com pessoas tem que superar tais situações, às vezes reclamava e queria impor certa situação e procuram orientar, pensou que estava falando da reclamante; não tinha supervisão sobre a reclamante. A primeira testemunha convidada pela reclamante relatou que trabalharam no mesmo galpão e mesmo horário, o depoente era operador de prensa e a autora era responsável pela triagem de seu material, o depoente trabalhava com papelão e a depoente com triagem do material, teve conhecimento de problema de saúde dela, pois ela comentou sobre problemas nas pernas e que precisava ficar em repouso, não foi mudaram ela de função ou de atividades; ela tinha dificuldade em fazer o serviço e era muito cobrada; inclusive presenciou a reclamante caindo e já a ajudou; viu o descaso da empresa com a reclamante, pois poderiam colocar outra pessoa no serviço dela, tinha outras áreas que não demandariam esforço, pois a empresa era responsável pela triagem e também por outros materiais, como mandar de volta as peças não utilizadas; que esse serviço era mais leve e que trabalhava sentado; não sabe se os líderes dela tinham conhecimento, mas o problema dela era muito visível, a sua dificuldade de locomoção, inclusive ajudava a reclamante; o depoente presta serviços CRB - Comércio Resíduo Bandeirante, não sabe da operação de posto de trabalho da empresa GPS, mas que eles faziam a triagem de material, a reclamante fazia a atividade de triagem de material no papelão, foi a reclamante quem lhe contou os problemas de saúde, não sabe se tinha outras pessoas prestando serviços em outras atividades no turno da reclamante; que a Sra. Vanir Rodrigues era conferente, trabalhavam no mesmo horário, havia sempre pressão psicológica, o tratamento era rústico e ela era agressiva em conversas, já viu ela falando com a reclamante, quando a reclamante não estava na área correta e ela mandava ir fazer a triagem do material com muita rigidez; ela era conferente e atuava como se fosse uma chefe, ela chamava a reclamante com tom de voz alto e nervosa para fazer atividades, com as outras pessoas o tratamento dela era diferente por ter mais responsabilidade ou agilidade, ela não levava em consideração a situação de saúde da reclamante; interpretava que a reclamante fazia corpo mole, e se ela estivesse sentada falava para levantar e fazer suas atividades; era cobrada, falava de uma forma áspera com a reclamante; já encontrou a reclamante chorando e falou que estava ofendida pelo fato e que estava sentido dores; nesse dia, chegou, foi trabalhar depois foi beber água, encontrou com a reclamante na área de convívio e viu que não estava bem, perguntou o que aconteceu e ela disse que foi ofendida e cobrada e não tinha condições de estar lá, disse que adiantaria o serviço da reclamante, e depois não sabe o que aconteceu, falou para a Sra. Vanir pegar leve com ela, e ela colocou outra pessoa para fazer o serviço da autora; nesse dia não presenciou algo que a Sra. Vanir tenha falado, e não viu mais a reclamante até o fim da jornada. A 2ª testemunha ouvida a convite da Reclamante disse que trabalhou com ela durante todo o contratado, a depoente era conferente, e a reclamante era auxiliar; sabe que a reclamante tem problemas nos joelhos, ela lhe contou, ela sempre fez a mesma atividade na empresa; não houve alteração em decorrência dos problemas de saúde; a atividade exigia que ela ficasse em pé, já viu ela reclamar de dores e começar a mancar em razão das atividades; existiam outras áreas que ela poderia trabalhar mais tranquila e sentada; não sabe porque não foi trocada, não sabe se foi oferecida outra função; que a Sra. Vanir Rodrigues trabalhou com a depoente, era auxiliar, atuava nos recicláveis, ela não era chefe e nem líder da reclamante, mas falavam que ela agia como se fosse, nunca viu, apenas ouviu comentaram que ela cobrava que as pessoas trabalhassem, não presenciou ela destratando a reclamante. Do cotejo da prova colhida, embora a ré afirme que ofereceu à autora outro cargo e que a tenha colocado em outra função, não há prova dos fatos nos autos. As testemunhas da autora foram uníssonas em dizer que a reclamante desempenhou as mesmas atividades ao longo de todo o contrato. Infere-se ainda, que pelas recomendações médicas a autora não poderia realizar longas caminhadas (fl; 55), deveria evitar a permanência em pé de forma prolongada, bem como carregar peso, agachar e levantar rapidamente (fl. 56). Neste sentido, o empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão da empregada a condições de trabalho que agravavam sua condição clínica, deixou de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Era sua incumbência, diante das recomendações médicas, adotar medidas protetivas à integridade física e mental da empregada, evitando seu adoecimento e agravamento da doença. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, quanto ao ponto. No que tange ao quantum, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por danos extrapatrimoniais previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição da parte lesada, o princípio da razoabilidade, bem como a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de recuperação psicológica, os reflexos pessoais e sociais na conduta da reclamada, os limites do pedido, a extensão e duração dos efeitos da ofensa e o grau de culpa, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00. Já no que tange às alegações de assédio moral por parte da Sra Vanir, empregada da Ré, não se inferem provas contundentes em relação aos fatos. A 1ª testemunha da autora relatou fatos genéricos, tais como tratamento rude, que a Sra Vanir era agressiva em suas conversas, fazia pressão psicológica, mandava a autora realizar suas atividades de forma rígida, em tom alto e nervoso. Das declarações não é possível concluir cobranças ofensivas. Ressalta-se que no dia em a testemunha encontrou a autora chorando, o mesmo não presenciou o fato que segundo ele ocasionou o mal estar à autora. A 2ª testemunha da autora disse que nunca viu, apenas ouviu comentários de que a Sra Vanir cobrava que as pessoas trabalhassem, mas não presenciou ela destratando a reclamante. Assim, em que pese a conduta da Sra Vanir descrita pela 1ª testemunha da autora ser reprovável, o fato revela mero aborrecimento, sendo incapaz de trazer grave abalo de ordem emocional ou psicológica. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo alegado assédio moral sofrido em decorrência de atos praticados pela Sra Vanir. RESCISÃO INDIRETA A narrativa inicial é de que (fl. 7): “em decorrência do esforço físico despendido durante a atividade laboral, começou a sentir fortes dores nos joelhos. Após consulta médica, constatou-se o agravamento de Artrose nos joelhos, sendo recomendado uma série de restrições funcionais, no entanto, tais recomendações nunca foram atendidas pela Reclamada.” Diz que era vítima de assédio moral e que a ré não lhe pagava o adicional de insalubridade. A Ré, por sua vez, sustenta “nunca descumpriu qualquer obrigação do contrato com a reclamante.” A rescisão indireta é regulada pelo art. 483 da CLT e consiste na decisão da cessação do contrato de trabalho, por parte do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador. Para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, é necessário averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho. In casu, restou demonstrado que a ré não quitou o adicional de insalubridade à autora, bem como desrespeitou as recomendações médicas de alteração de função, o que autoriza a rescisão indireta do seu contrato. Sobre o tema, inclusive, vale mencionar as seguintes decisões: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo[...] (RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5 .02.0221, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DEMONSTRADA. Para o deferimento da rescisão indireta, faz-se necessário que a conduta do empregador se enquadre em algumas das hipóteses previstas no art. 483 da CLT e seja revestida de gravidade tal, capaz de tornar insustentável a manutenção do liame empregatício. Provado no caso concreto que a autora sofre de moléstia grave, enquadrada em grupo de risco para contrair o coronavírus, e que houve recomendações médicas atinentes ao ambiente de trabalho, não acatadas pela empregadora, o descaso empresário autoriza o acolhimento da rescisão oblíqua do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-50.2021.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 23/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2206; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)In casu, a parte autora na maior parte do seu contrato, trabalhou sem o correto pagamento da parcela legal, prevista para remunerar o labor em condição prejudicial à sua saúde. A Ré colocou em risco a saúde e higidez física da empregada, violando o seu direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado e saudável, além de deixar de oferecer à reclamante, embora possível, função compatível com sua condição de saúde, conforme recomendações médicas. Sendo assim, está caracterizada a falta grave da empregadora nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/09/2024 (fl. 45) e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) aviso prévio (33 dias); b) férias de 2023/2024 e 3/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (9/12); d) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual a ser depositado na conta vinculada da autora. e) Multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos pelo C. TST. Considerando que não são devidas parcelas rescisórias incontroversas, vez que a rescisão indireta foi constituída por sentença, indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/RI, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Serão fixadas astreintes, oportunamente, caso necessárias. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ É incontroverso que a 1ª ré firmou contrato de prestação de serviços com a 2ª (Id 42e445d) e nos termos da prova documental, a autora, ao longo de todo o seu contrato, sempre prestou serviços pela 1ª à 2 ª. Desta forma, na condição de beneficiária do trabalho da Reclamante, a 2ª ré responderá de forma subsidiária pelas verbas deferidas a Autora neste decisum, por aplicação do disposto na Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é objetiva, bastando a inadimplência da primeira reclamada, nos termos da Súmula n. 331, IV, do C. TST. Ressalto que o fundamento para a responsabilização subsidiária da litisconsorte é a sua condição de tomadora de serviços, não havendo razão para se indagar sobre o liame empregatício ou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. Acresce-se que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (súmula 331, V, do TST), de modo que nela se compreendem a indenização por danos morais e multa(s) aplicada(s). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de condenação para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré em relação à 1ª ré. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da 2ª reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), os quais deverão ser suportados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (art 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . A decisão do STF supramencionada conduziu à superação da Súmula n. 439 do C. TST, pois não houve distinção, no julgamento da ADC 58 e 59, quanto à natureza dos créditos deferidos (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Dessa forma, os juros e correção monetária incidirão sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais a partir da data de ajuizamento da demanda. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CARMEN LUCIA DAS GRAÇAS TORQUATO BRAGA em face TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada com responsabilidade subsidiária da 2ª a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias); b) férias de 2023/2024 e 3/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (9/12); d) FGTS decorrente da rescisão + multa de 40% relativamente a todo o período contratual a ser depositado na conta vinculada da autora. e) Multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos pelo C. TST; f) adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante, durante todo período contratual, com reflexos em com reflexos em horas extras e adicional noturno quitados, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS +40%; g) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/RI, guias CD/SD e chave de conectividade social, para saque do FGTS mais 40%, tudo no prazo de 10 dias, contados de intimação específica. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor que ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 28 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN LUCIA DAS GRACAS TORQUATO BRAGA

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Murilo Silva Coutinho Alves e outros x Ana Paula Assis De Azevedo Marzola e outros

ID: 331478418

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-65.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA COUTINHO ALVES RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A M.A.M. PAOLA AZEVEDO MARZOLA RMG - ENGENHARIA S/C LTDA STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINNE PEREIRA CARVALHO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010183-65.2024.5.03.0168 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: STEEL SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010183-65.2024.5.03.0168 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a9832 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, igualmente qualificados e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As partes reclamadas apresentaram contestações na forma escrita, com documentos. Na ata de audiência de ID. 9b104f3, foi extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados em face do CONDOMÍNIO EZ TOWERS decorrente da desistência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Produzida prova pericial, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi ouvida a parte autora e deferida a utilização da prova testemunhal emprestada produzida nos autos nº 0010863-84.2023.5.03.0168. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Segundo os princípios de informalidade e simplicidade processual que orientam o Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender aos requisitos básicos estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso inclui uma breve descrição dos fatos que geram o dissídio e um pedido que seja certo, determinado e com valor especificado. Assim, se a petição inicial é compreensível e as reclamadas exerceram seu direito de defesa, contestando adequadamente os pedidos, não se pode alegar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 794 da CLT. Portanto, considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos legais e não houve prejuízo à ampla defesa dos reclamados, assim como à dialeticidade do processo, não é viável acolher a preliminar apresentada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda e quarta reclamadas suscitam ilegitimidade passiva. Tratando-se de uma das condições da ação, e considerando que a ação é tida como direito público, subjetivo e abstrato, o exame da legitimidade passiva ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, sendo que a sua aferição se dá nos moldes da teoria da asserção. Assim, sua verificação se dará com base no que se afirma na inicial. Assim, se a parte autora afirma que as reclamadas são devedoras de uma relação jurídica material, resta configurada sua legitimidade passiva para figurar como parte na presente demanda, ainda que seja para negar essa qualidade. Neste contexto, tenho que as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA Aduz o reclamante que foi contratado em 01/03/2024 para exercer a função de Soldador. Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de não estar a empregadora cumprindo com sua obrigação contratual corriqueiramente, atrasa constantemente o pagamento de salário, não recolhe o FGTS, INSS e não adimpliu as férias. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante quer rescindir o contrato de trabalho, sem arcar com o pedido de demissão, angariando direitos que não lhe dizem respeito nesta modalidade de ruptura contratual. Impugna, ainda, o pedido de rescisão indireta, alegando que o Reclamante não comprovou a existência de justa causa para a rescisão indireta. Afirma que a empresa procedeu ao parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Ao exame. Inicialmente, dos áudios juntados com a defesa não se extrai que o reclamante pretendia o desligamento da empresa mediante demissão, tanto que permaneceu trabalhando com aceitação, ainda que tácita, da parte empregadora. Ainda que assim não fosse, a intenção do autor não obsta o reconhecimento da rescisão indireta quando comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. No caso dos autos, a ausência de recolhimento do FGTS, aliada ao atraso no pagamento dos salários, constituem faltas graves o suficiente para rescindir o contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, nesse sentido o Tema n. 70 dos precedentes vinculantes do C. TST (A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade). Dito isso, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configura a falta grave prevista no art. 483, “d” da CLT, sendo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (conforme tese vinculante firmada no RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032). Ademais, conforme alhures mencionado, também restou comprovado o atraso nos pagamentos salariais do autor. O reclamante permanece no serviço, conforme incontroverso nos autos, atraindo o que dispõe o § 3º do art. 483 da CLT. Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora a partir da publicação desta sentença, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o efetivo término. Diante da modalidade rescisória reconhecida, condeno a primeira ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: - saldo de salário; -férias proporcionais, com o terço constitucional; -13º salário proporcional; - FGTS do período contratual, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3 e férias + 1/3, observados os meses já recolhidos; - a indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção de férias proporcionais + 1/3 e férias + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90, bem assim em consonância com o entendimento vinculante exarado no RRAg 3-65.2023.5.05.0201 do C. Superior Tribunal do Trabalho. Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de eventuais valores já recolhidos a título de FGTS, conforme extrato fundiário já anexado aos autos e consoante eventuais comprovantes de recolhimento que sejam juntados aos autos até a fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, a primeira reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída; b) entregar as guias do TRCT, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. MULTA DO ART. 467 e 477 da CLT Não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que o empregado não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Nesse sentido, aplica-se a tese vinculante firmada no IRDR nº 23, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Destaca-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. (TST - RR: 10017567620165020069, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Outrossim, por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias é também devida a multa do art. 467 da CLT Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborava exposto a agentes nocivos à sua saúde. Postula o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agentes insalubres no ambiente laboral em grau médio e inexistência de exposição a agentes periculosos (ID. 696011b): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, à empresa STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7), são classificadas como insalubres através da exposição: ao ruído contínuo ou intermitente, conforme item 3.1.1 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20%, durante todo período imprescrito, retirando-se 10 meses de fornecimento de 5 protetores auriculares tipo plugue; radiações não ionizantes, conforme item 3.1.7 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20%, ao longo de todo período imprescrito, retirando-se 2 anos do fornecimento da máscara de solda. Não foram constatadas a realização de atividades e/ou operações perigosas. Instados a se manifestar, a parte reclamada apresentou quesitos complementares, respondidos pelo perito, que ratificou a conclusão do laudo pericial. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso em relação à apuração do labor em condições insalubres ao desempenhar a função de açougueiro. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o contrato de trabalho, exceto durante os 10 meses de fornecimento de protetores auriculares. Em razão da natureza salarial e habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava das 07h15min às 17h15min, de segunda a sábado, com intervalo para refeição e descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que a jornada está registrada nos cartões de ponto e eventuais horas extras foram adimplidas ou compensadas. Ao exame. Os cartões de ponto consignam marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo e saída (fls. 445/ss.). A prova emprestada corrobora para a validade dos controles de ponto, haja vista que a testemunha ouvida nos autos 0010863-84.2023.5.03.0168 disse que o reclamante trabalhava das 7h às 17h; que às vezes o reclamante realizava horas extras; que quando o reclamante ficava até mais tarde, batia o cartão e ia embora. Assim, os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova. O reclamante em sua impugnação à defesa apontou incorretamente ter realizado horas extras no período de 04 a 08/07/2022 (fl. 1423), o que não ocorreu. Constato que nos dias em que houve labor extraordinário, há contraprestação nos recibos salariais (fl. 447). Desta feita, considerando a veracidade dos controles de ponto e que os recibos de pagamento de salário comprovam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), apontar, ao menos por amostragem, a existência de horas extras sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Improcedentes. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSOCIATIVA Inexistem descontos sob as rubricas de contribuição confederativa e associativa nos recibos salariais, pelo que resta inviável o acolhimento do pedido de restituição de valores. Improcedente. FORNECIMENTO DE LANCHE/REFEIÇÃO Aduz o reclamante que a ré não forneceu lanche/refeição por dia de trabalho em afronta a cláusula nona da Convenção Coletiva de Trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que fornece lanche (pão, leite e café) por mera liberalidade. Nega ter o autor direito ao lanche em razão de não exceder 90 minutos da jornada. Ao exame. A cláusula 9ª do CCT estabelece que “as empresas fornecerão lanches ou refeições gratuitamente em jornadas extras ou noturnas superiores a 90 (noventa) minutos, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará para qualquer efeito ao salário”. Competia ao reclamante ter demonstrado o labor acima de 90 minutos nos termos do instrumento normativo para ter direito ao lanche, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. PLR O reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar o direito de receber vale alimentação, cesta básica e PLR, inexistindo normas coletivas nesse sentido Pedidos improcedentes. VALE TRANSPORTE A primeira reclamada desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar ter o autor renunciado o direito de receber o vale transporte no ato de admissão, em razão de utilizar condução própria, conforme fl. 410. Desta feita, julgo improcedente o pedido. DESCONTO INDEVIDO Aduz o reclamante ter descontado indevidamente o valor referente a 6 dias de trabalho. Postula o ressarcimento. A primeira reclamada, por sua vez, afirma não ter o autor citado o período em que ocorreu o referido desconto. Informa que eventuais descontos ocorreram por dia não laborado ou falta injustificada. Ao exame. Competia ao reclamante ter apontado os descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. PLR No que tange ao pedido de PLR, a ré nega a existência de disposição contratual individual ou coletiva que exija da empresa o pagamento. Diante disso, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que: Para efeito destas NR13 E 14 será considerado profissional com "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" aquele que satisfizer uma das seguintes condições: a) possuir certificado de "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" expedido por instituição competente para o treinamento; b) possuir experiência comprovada na operação de vasos de pressão das categorias I ou II de pelo menos 2 (dois) anos antes da vigência desta NR. O pré-requisito mínimo para participação, como aluno, no "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" é o atestado de conclusão do 1º grau. O "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" deve obrigatoriamente: a) ser supervisionado tecnicamente por "Profissional Habilitado", b) ser ministrado por profissionais capacitados para esse fim; c) obedecer, no mínimo, ao currículo proposto no Anexo I-B desta NR. Os responsáveis pela promoção do "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" estarão sujeitos ao impedimento de ministrar novos cursos, bem como a outras sanções legais cabíveis, no caso de inobservância. Todo profissional com "Treinamento de Segurança na Operação de Unidade de Processo" deve cumprir estágio prático, supervisionado, na operação de vasos de pressão com as seguintes durações mínimas: 300 (trezentas) horas para vasos de categorias I ou II; b) 100 (cem) horas para vasos de categorias III, IV ou V. A responsabilidade de acordo com as normas regulamentadoras 13,14 e 15 são totalmente das empresas que nelas coloquem a saúde ou a vida dos trabalhadores expostos, fora das normas como foi o presente caso desta exordial. O autor não teve nenhum curso ou preparo antes, simplesmente foi jogado em sua função e pronto e pior sem EPIs necessários. A ré não fornecia os EPIs adequados para o desempenho das funções exercidas pelo autor, tais como: máscara e roupas, proteção para olhos; a única coisa que forneciam, às vezes eram botinas. Deve-se ressaltar que não existia na empresa uma equipe para prestar primeiros socorros caso fosse necessário. Como pode se perceber a empresa desrespeitou frontalmente as normas regulamentadoras em vários itens e principalmente porque o autor não tinha a capacidade técnica de trabalhar e não tinha nenhum curso e pior sem nenhuma proteção para o corpo e para os olhos. Portanto o obreiro faz jus a uma indenização por medida Justiça e principalmente pela própria reclamada colocar a vida e a saúde do autor em perigo. A empresa não recolheu o FGTS e INSS com isso teme que seja prejudicado na hora do requerimento posterior no seu pedido de aposentadoria, pois conforme esclarece o mesmo, chegou a conversar com seu encarregado questionando a situação, e lhe foi dito que a falta de recolhimento não prejudicaria em nada. Por essa razão o autor pede dano moral pelo constrangimento em que está tendo que passar por conta de todo o fato narrado, salário atrasado, falta de depósito do FGTS, falta de recolhimento da contribuição previdenciária, tudo isso causa ao mesmo insegurança, desconforto e muita angustia, pois como mencionado anteriormente não sabe mais como agir junto a empresa para que seus direitos sejam garantidos, toda vez que tenta conversar com seu empregador, recebe como resposta “não sabemos quando pagaremos, a empresa não tem dinheiro”. Portanto o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador, importa em sua responsabilização civil, quando for demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador, a simples recusa do INSS em razão da ausência de recolhimentos previdenciários já seriam suficientes para causar angústia e abalo emocional. São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, salários por meses vêm sendo atrasados, ocasionando verdadeiro tormento na vida do obreiro, que vende a sua força de trabalho sem receber sequer seu salário corretamente (...) Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). No caso dos autos, embora comprovado o não recolhimento do FGTS e o não fornecimento de todos os EPI´s, entendo que tais fatos, por si sós, não são graves o suficiente para ensejar a incidência de indenização por danos morais, sobretudo porque não restaram comprovados prejuízos de ordem moral, que tenham atingido sua honra e dignidade. Improcedente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Indefiro o requerimento da parte autora de penhora no rosto dos autos do inventário número 5016155-26.2019.8.13.0701 em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba-MG, haja vista não ser o momento processual oportuno e inexistir prova de insuficiência de recursos da empregadora para quitar o débito reconhecido na presente decisão. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte autora busca a condenação da segunda a nona reclamadas, de forma solidária ou subsidiária, das verbas deferidas na sentença. A primeira reclamada (empregadora do reclamante) é a responsável direta pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Em relação aos seus sócios, incluindo o sócio oculto, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, qualificação que não foi impugnada especificamente na contestação, estes respondem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações reconhecidas. No que se refere às demais partes, observo que a primeira reclamada firmou Contrato de Serviços de Empreitada Global incluindo Fabricação e Transporte de Estrutura Metálica CSEG com a segunda reclamada (RMG - ENGENHARIA S/C LTDA), no qual a segunda ré transferiu parte das suas obrigações referentes ao contrato de empreitada principal à primeira ré. Corrobora à tese obreira a afirmação da testemunha utilizada como prova emprestada que disse que o reclamante recebia ordens dos encarregados da Rmg e da Steel; que todos eram supervisionados pelo pessoal da Rmg e da Ezetec; que a fiscalização e o andamento das obras eram de responsabilidade da Rmg e da Steel; que os serviços eram prestados para a Rmg e para a Ezetec no galpão da Steel Solution, na BR 50; que o depoente seguia a ordem do encarregado Cristiano, da Steel Solution, e também as ordens do pessoal da Rmg; que a Rmg encomendava as peças para a Steel; que o trabalho da Rmg era fazer heliporto e cortar peças; que não sabia o nome das pessoas da Rmg que estavam lá; que o depoente não trabalhou dentro da Rmg; que a Steel tinha outros clientes além da Rmg, mas não saberia informar quais; que, pelo que sabe, a Ezetec contratou a Rmg, que estava lá com eles; que não presenciou a Ezetec ter alguma sala dentro da Steel; que viu vários funcionários da Rmg, mas não sabe informar sobre a Ezetec. Assim, reconheço a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente sentença, com fulcro no artigo 455, caput, da CLT. Por outro lado, quanto à quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inexistem provas robustas nos autos de vinculação à obra em questão. No contrato firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, consta que a cliente da obra era a empresa MARIPORÃ INCORPORADORA LTDA, a qual é sócia da reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme informado em sua defesa. Dessa forma, inexistindo provas no sentido de ter o autor prestado serviços em favor da quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., julgo improcedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade solidário/subsidiária. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, saldo salarial, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por RODRIGO HENRIQUE DA SILVA em face de STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a primeira reclamada STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, com responsabilidade solidária da segunda reclamada RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, e responsabilidade subsidiária dos sócios, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, nas seguintes obrigações de pagar: a) saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e depósitos do FGTS+40%; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o contrato de trabalho, com exceção de 10 meses, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; c) multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90, bem assim em consonância com o entendimento vinculante exarado no RRAg 3-65.2023.5.05.0201 do C. Superior Tribunal do Trabalho. Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de eventuais valores já recolhidos a título de FGTS, conforme extrato fundiário já anexado aos autos e consoante eventuais comprovantes de recolhimento que sejam juntados aos autos até a fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, a primeira reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída; b) entregar as guias do TRCT, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Improcedente os pedidos em face da quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pelas 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª 8ª e 9ª reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas à base de 2% sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

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Murilo Silva Coutinho Alves e outros x Ana Paula Assis De Azevedo Marzola e outros

ID: 331478461

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-65.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA COUTINHO ALVES RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A M.A.M. PAOLA AZEVEDO MARZOLA RMG - ENGENHARIA S/C LTDA STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINNE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010183-65.2024.5.03.0168 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: STEEL SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010183-65.2024.5.03.0168 AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA RÉU: STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a9832 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, igualmente qualificados e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As partes reclamadas apresentaram contestações na forma escrita, com documentos. Na ata de audiência de ID. 9b104f3, foi extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados em face do CONDOMÍNIO EZ TOWERS decorrente da desistência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Produzida prova pericial, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi ouvida a parte autora e deferida a utilização da prova testemunhal emprestada produzida nos autos nº 0010863-84.2023.5.03.0168. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Segundo os princípios de informalidade e simplicidade processual que orientam o Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender aos requisitos básicos estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso inclui uma breve descrição dos fatos que geram o dissídio e um pedido que seja certo, determinado e com valor especificado. Assim, se a petição inicial é compreensível e as reclamadas exerceram seu direito de defesa, contestando adequadamente os pedidos, não se pode alegar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 794 da CLT. Portanto, considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos legais e não houve prejuízo à ampla defesa dos reclamados, assim como à dialeticidade do processo, não é viável acolher a preliminar apresentada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda e quarta reclamadas suscitam ilegitimidade passiva. Tratando-se de uma das condições da ação, e considerando que a ação é tida como direito público, subjetivo e abstrato, o exame da legitimidade passiva ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, sendo que a sua aferição se dá nos moldes da teoria da asserção. Assim, sua verificação se dará com base no que se afirma na inicial. Assim, se a parte autora afirma que as reclamadas são devedoras de uma relação jurídica material, resta configurada sua legitimidade passiva para figurar como parte na presente demanda, ainda que seja para negar essa qualidade. Neste contexto, tenho que as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Rejeito. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA Aduz o reclamante que foi contratado em 01/03/2024 para exercer a função de Soldador. Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de não estar a empregadora cumprindo com sua obrigação contratual corriqueiramente, atrasa constantemente o pagamento de salário, não recolhe o FGTS, INSS e não adimpliu as férias. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante quer rescindir o contrato de trabalho, sem arcar com o pedido de demissão, angariando direitos que não lhe dizem respeito nesta modalidade de ruptura contratual. Impugna, ainda, o pedido de rescisão indireta, alegando que o Reclamante não comprovou a existência de justa causa para a rescisão indireta. Afirma que a empresa procedeu ao parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Ao exame. Inicialmente, dos áudios juntados com a defesa não se extrai que o reclamante pretendia o desligamento da empresa mediante demissão, tanto que permaneceu trabalhando com aceitação, ainda que tácita, da parte empregadora. Ainda que assim não fosse, a intenção do autor não obsta o reconhecimento da rescisão indireta quando comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. No caso dos autos, a ausência de recolhimento do FGTS, aliada ao atraso no pagamento dos salários, constituem faltas graves o suficiente para rescindir o contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, nesse sentido o Tema n. 70 dos precedentes vinculantes do C. TST (A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade). Dito isso, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configura a falta grave prevista no art. 483, “d” da CLT, sendo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (conforme tese vinculante firmada no RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032). Ademais, conforme alhures mencionado, também restou comprovado o atraso nos pagamentos salariais do autor. O reclamante permanece no serviço, conforme incontroverso nos autos, atraindo o que dispõe o § 3º do art. 483 da CLT. Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora a partir da publicação desta sentença, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o efetivo término. Diante da modalidade rescisória reconhecida, condeno a primeira ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: - saldo de salário; -férias proporcionais, com o terço constitucional; -13º salário proporcional; - FGTS do período contratual, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3 e férias + 1/3, observados os meses já recolhidos; - a indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção de férias proporcionais + 1/3 e férias + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90, bem assim em consonância com o entendimento vinculante exarado no RRAg 3-65.2023.5.05.0201 do C. Superior Tribunal do Trabalho. Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de eventuais valores já recolhidos a título de FGTS, conforme extrato fundiário já anexado aos autos e consoante eventuais comprovantes de recolhimento que sejam juntados aos autos até a fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, a primeira reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída; b) entregar as guias do TRCT, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. MULTA DO ART. 467 e 477 da CLT Não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que o empregado não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Nesse sentido, aplica-se a tese vinculante firmada no IRDR nº 23, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Destaca-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. (TST - RR: 10017567620165020069, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Outrossim, por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias é também devida a multa do art. 467 da CLT Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborava exposto a agentes nocivos à sua saúde. Postula o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agentes insalubres no ambiente laboral em grau médio e inexistência de exposição a agentes periculosos (ID. 696011b): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, à empresa STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7), são classificadas como insalubres através da exposição: ao ruído contínuo ou intermitente, conforme item 3.1.1 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20%, durante todo período imprescrito, retirando-se 10 meses de fornecimento de 5 protetores auriculares tipo plugue; radiações não ionizantes, conforme item 3.1.7 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20%, ao longo de todo período imprescrito, retirando-se 2 anos do fornecimento da máscara de solda. Não foram constatadas a realização de atividades e/ou operações perigosas. Instados a se manifestar, a parte reclamada apresentou quesitos complementares, respondidos pelo perito, que ratificou a conclusão do laudo pericial. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso em relação à apuração do labor em condições insalubres ao desempenhar a função de açougueiro. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o contrato de trabalho, exceto durante os 10 meses de fornecimento de protetores auriculares. Em razão da natureza salarial e habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava das 07h15min às 17h15min, de segunda a sábado, com intervalo para refeição e descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que a jornada está registrada nos cartões de ponto e eventuais horas extras foram adimplidas ou compensadas. Ao exame. Os cartões de ponto consignam marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo e saída (fls. 445/ss.). A prova emprestada corrobora para a validade dos controles de ponto, haja vista que a testemunha ouvida nos autos 0010863-84.2023.5.03.0168 disse que o reclamante trabalhava das 7h às 17h; que às vezes o reclamante realizava horas extras; que quando o reclamante ficava até mais tarde, batia o cartão e ia embora. Assim, os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova. O reclamante em sua impugnação à defesa apontou incorretamente ter realizado horas extras no período de 04 a 08/07/2022 (fl. 1423), o que não ocorreu. Constato que nos dias em que houve labor extraordinário, há contraprestação nos recibos salariais (fl. 447). Desta feita, considerando a veracidade dos controles de ponto e que os recibos de pagamento de salário comprovam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), apontar, ao menos por amostragem, a existência de horas extras sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Improcedentes. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSOCIATIVA Inexistem descontos sob as rubricas de contribuição confederativa e associativa nos recibos salariais, pelo que resta inviável o acolhimento do pedido de restituição de valores. Improcedente. FORNECIMENTO DE LANCHE/REFEIÇÃO Aduz o reclamante que a ré não forneceu lanche/refeição por dia de trabalho em afronta a cláusula nona da Convenção Coletiva de Trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que fornece lanche (pão, leite e café) por mera liberalidade. Nega ter o autor direito ao lanche em razão de não exceder 90 minutos da jornada. Ao exame. A cláusula 9ª do CCT estabelece que “as empresas fornecerão lanches ou refeições gratuitamente em jornadas extras ou noturnas superiores a 90 (noventa) minutos, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará para qualquer efeito ao salário”. Competia ao reclamante ter demonstrado o labor acima de 90 minutos nos termos do instrumento normativo para ter direito ao lanche, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. PLR O reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar o direito de receber vale alimentação, cesta básica e PLR, inexistindo normas coletivas nesse sentido Pedidos improcedentes. VALE TRANSPORTE A primeira reclamada desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar ter o autor renunciado o direito de receber o vale transporte no ato de admissão, em razão de utilizar condução própria, conforme fl. 410. Desta feita, julgo improcedente o pedido. DESCONTO INDEVIDO Aduz o reclamante ter descontado indevidamente o valor referente a 6 dias de trabalho. Postula o ressarcimento. A primeira reclamada, por sua vez, afirma não ter o autor citado o período em que ocorreu o referido desconto. Informa que eventuais descontos ocorreram por dia não laborado ou falta injustificada. Ao exame. Competia ao reclamante ter apontado os descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. PLR No que tange ao pedido de PLR, a ré nega a existência de disposição contratual individual ou coletiva que exija da empresa o pagamento. Diante disso, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que: Para efeito destas NR13 E 14 será considerado profissional com "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" aquele que satisfizer uma das seguintes condições: a) possuir certificado de "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" expedido por instituição competente para o treinamento; b) possuir experiência comprovada na operação de vasos de pressão das categorias I ou II de pelo menos 2 (dois) anos antes da vigência desta NR. O pré-requisito mínimo para participação, como aluno, no "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" é o atestado de conclusão do 1º grau. O "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" deve obrigatoriamente: a) ser supervisionado tecnicamente por "Profissional Habilitado", b) ser ministrado por profissionais capacitados para esse fim; c) obedecer, no mínimo, ao currículo proposto no Anexo I-B desta NR. Os responsáveis pela promoção do "Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo" estarão sujeitos ao impedimento de ministrar novos cursos, bem como a outras sanções legais cabíveis, no caso de inobservância. Todo profissional com "Treinamento de Segurança na Operação de Unidade de Processo" deve cumprir estágio prático, supervisionado, na operação de vasos de pressão com as seguintes durações mínimas: 300 (trezentas) horas para vasos de categorias I ou II; b) 100 (cem) horas para vasos de categorias III, IV ou V. A responsabilidade de acordo com as normas regulamentadoras 13,14 e 15 são totalmente das empresas que nelas coloquem a saúde ou a vida dos trabalhadores expostos, fora das normas como foi o presente caso desta exordial. O autor não teve nenhum curso ou preparo antes, simplesmente foi jogado em sua função e pronto e pior sem EPIs necessários. A ré não fornecia os EPIs adequados para o desempenho das funções exercidas pelo autor, tais como: máscara e roupas, proteção para olhos; a única coisa que forneciam, às vezes eram botinas. Deve-se ressaltar que não existia na empresa uma equipe para prestar primeiros socorros caso fosse necessário. Como pode se perceber a empresa desrespeitou frontalmente as normas regulamentadoras em vários itens e principalmente porque o autor não tinha a capacidade técnica de trabalhar e não tinha nenhum curso e pior sem nenhuma proteção para o corpo e para os olhos. Portanto o obreiro faz jus a uma indenização por medida Justiça e principalmente pela própria reclamada colocar a vida e a saúde do autor em perigo. A empresa não recolheu o FGTS e INSS com isso teme que seja prejudicado na hora do requerimento posterior no seu pedido de aposentadoria, pois conforme esclarece o mesmo, chegou a conversar com seu encarregado questionando a situação, e lhe foi dito que a falta de recolhimento não prejudicaria em nada. Por essa razão o autor pede dano moral pelo constrangimento em que está tendo que passar por conta de todo o fato narrado, salário atrasado, falta de depósito do FGTS, falta de recolhimento da contribuição previdenciária, tudo isso causa ao mesmo insegurança, desconforto e muita angustia, pois como mencionado anteriormente não sabe mais como agir junto a empresa para que seus direitos sejam garantidos, toda vez que tenta conversar com seu empregador, recebe como resposta “não sabemos quando pagaremos, a empresa não tem dinheiro”. Portanto o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador, importa em sua responsabilização civil, quando for demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador, a simples recusa do INSS em razão da ausência de recolhimentos previdenciários já seriam suficientes para causar angústia e abalo emocional. São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, salários por meses vêm sendo atrasados, ocasionando verdadeiro tormento na vida do obreiro, que vende a sua força de trabalho sem receber sequer seu salário corretamente (...) Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). No caso dos autos, embora comprovado o não recolhimento do FGTS e o não fornecimento de todos os EPI´s, entendo que tais fatos, por si sós, não são graves o suficiente para ensejar a incidência de indenização por danos morais, sobretudo porque não restaram comprovados prejuízos de ordem moral, que tenham atingido sua honra e dignidade. Improcedente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Indefiro o requerimento da parte autora de penhora no rosto dos autos do inventário número 5016155-26.2019.8.13.0701 em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba-MG, haja vista não ser o momento processual oportuno e inexistir prova de insuficiência de recursos da empregadora para quitar o débito reconhecido na presente decisão. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte autora busca a condenação da segunda a nona reclamadas, de forma solidária ou subsidiária, das verbas deferidas na sentença. A primeira reclamada (empregadora do reclamante) é a responsável direta pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Em relação aos seus sócios, incluindo o sócio oculto, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, qualificação que não foi impugnada especificamente na contestação, estes respondem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações reconhecidas. No que se refere às demais partes, observo que a primeira reclamada firmou Contrato de Serviços de Empreitada Global incluindo Fabricação e Transporte de Estrutura Metálica CSEG com a segunda reclamada (RMG - ENGENHARIA S/C LTDA), no qual a segunda ré transferiu parte das suas obrigações referentes ao contrato de empreitada principal à primeira ré. Corrobora à tese obreira a afirmação da testemunha utilizada como prova emprestada que disse que o reclamante recebia ordens dos encarregados da Rmg e da Steel; que todos eram supervisionados pelo pessoal da Rmg e da Ezetec; que a fiscalização e o andamento das obras eram de responsabilidade da Rmg e da Steel; que os serviços eram prestados para a Rmg e para a Ezetec no galpão da Steel Solution, na BR 50; que o depoente seguia a ordem do encarregado Cristiano, da Steel Solution, e também as ordens do pessoal da Rmg; que a Rmg encomendava as peças para a Steel; que o trabalho da Rmg era fazer heliporto e cortar peças; que não sabia o nome das pessoas da Rmg que estavam lá; que o depoente não trabalhou dentro da Rmg; que a Steel tinha outros clientes além da Rmg, mas não saberia informar quais; que, pelo que sabe, a Ezetec contratou a Rmg, que estava lá com eles; que não presenciou a Ezetec ter alguma sala dentro da Steel; que viu vários funcionários da Rmg, mas não sabe informar sobre a Ezetec. Assim, reconheço a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente sentença, com fulcro no artigo 455, caput, da CLT. Por outro lado, quanto à quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inexistem provas robustas nos autos de vinculação à obra em questão. No contrato firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, consta que a cliente da obra era a empresa MARIPORÃ INCORPORADORA LTDA, a qual é sócia da reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme informado em sua defesa. Dessa forma, inexistindo provas no sentido de ter o autor prestado serviços em favor da quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., julgo improcedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade solidário/subsidiária. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, saldo salarial, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por RODRIGO HENRIQUE DA SILVA em face de STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a primeira reclamada STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA, com responsabilidade solidária da segunda reclamada RMG - ENGENHARIA S/C LTDA, e responsabilidade subsidiária dos sócios, CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA, ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA, EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA, MARCELO AZEVEDO MARZOLLA (menor) e PAOLA AZEVEDO MARZOLA, nas seguintes obrigações de pagar: a) saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e depósitos do FGTS+40%; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o contrato de trabalho, com exceção de 10 meses, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; c) multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90, bem assim em consonância com o entendimento vinculante exarado no RRAg 3-65.2023.5.05.0201 do C. Superior Tribunal do Trabalho. Com efeito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução de eventuais valores já recolhidos a título de FGTS, conforme extrato fundiário já anexado aos autos e consoante eventuais comprovantes de recolhimento que sejam juntados aos autos até a fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, a primeira reclamada nas seguintes obrigações: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída; b) entregar as guias do TRCT, guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego e a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva no que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva dos reclamados, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Improcedente os pedidos em face da quarta reclamada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pelas 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª 8ª e 9ª reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas à base de 2% sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA AZEVEDO MARZOLA - STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA - ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA - RMG - ENGENHARIA S/C LTDA - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - M.A.M. - EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA - CARLOS EDUARDO BORGES MARZOLA

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