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Warlei Da Pena Barbosa x Fortebanco Vigilância E Segurança Ltda.

ID: 315285826

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010352-76.2021.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLEI DA PENA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JULIANO COPELLO DE SOUZA

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DR. CLÉLIO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR

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DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓR… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação rescisória em que o autor, ora recorrente, requer a desconstituição do acordo judicialmente homologado sob o fundamento de vício de vontade. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), é possível observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia de Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 10352-76.2021.5.03.0000, em que é Recorrente WARLEI DA PENA BARBOSA e é Recorrida FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Warlei da Pena Barbosa com fulcro no art. 966, III, do CPC, contra sentença homologatória de acordo nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094. O TRT julgou improcedente o pedido rescisório com base Súmula 403, II, do TST, bem como pelo fundamento de que autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo (fls. 835/843). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (fls. 853/867). Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré as fls. 872/891. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho. Os autos foram a mim redistribuídos por sucessão em 15/10/2024. É o relatório. V O T O 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. O Eg. TRT julgou improcedente a ação rescisória sob os seguintes argumentos: RESCISÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de desconstituir a decisão que homologou o acordo celebrado com a empresa ré, invocando o disposto nos art. 966 do CPC e 836 da CLT. Alegou, em síntese, que a avença homologada nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094 decorreu de dolo e conluio entre os procuradores das partes, que condicionaram o pagamento das rescisórias à assinatura de uma série de documentos, que se seriam posteriormente utilizados para a propositura de uma ação visando a homologação do acordo. Examino. De início, registro que não se há que falar, na hipótese, em corte rescisório pela ocorrência de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, consoante se infere do entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 403 do col. TST, assim redigido: "Súmula nº 403 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" (grifos nossos) A colusão tampouco autoriza o corte rescisório na hipótese, uma vez que não há como se conceber um dos litigantes como vítima. De fato, ainda que caiba ao juiz impedir que o processo seja utilizado como instrumento para a prática de ato simulado (lide simulada) ou para alcançar finalidade vedada pela lei (processo fraudulento), a colusão somente se configura quando o ato praticado visa prejudicar terceiro, não as partes integrantes dos polos ativo e passivo da lide. Ainda que se pudesse advogar a tese de que o autor seria o terceiro prejudicado em face da alegada colusão entre o seu advogado e o representante processual da empresa, o próprio depoimento pessoal do demandante estaria a elidir a tal possibilidade, quando revela que o empregado anuiu com as condições do acordo. A propósito, confira-se (id. 61bf81d - Pág. 64/65): "Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou na Fortebanco 12 anos, até 01/03/2020; que seu último posto de trabalho foi a empresa Magotteaux Brasil, nos últimos 8 anos de contrato; que a Fortebanco perdeu o contrato com a Magotteaux e deixou de lá prestar serviços em 28/02/2020; que foi dispensado pela Fortebanco em 01/03/2020; que no mesmo dia, foi-lhe apresentada uma proposta de acordo pela advogada da empresa, Dra. Sandra; que não sabe o sobrenome da advogada ou qualquer outro dado dela; que no momento da proposta, estavam somente o depoente e a advogada; que aceitou a proposta feita pela advogada; que da proposta, só se lembra o valor passado da rescisão, R$8.052,00, líquido, parcelado de 2 vezes; que nessa reunião não aconteceu mais nada, apenas assinou o termo de rescisão; que na reunião, a advogada já repassou o contato de WhatsApp de um advogado; que a advogada lhe orientou a procurar esse advogado e o depoente o procurou; que poderia ter procurado outro advogado se quisesse, mas não o fez porque ela instruiu o depoente de que assim seria o meio mais fácil de proceder à rescisão; que na reunião não recebeu nada; que só veio a receber valores após todos os trâmites da rescisão, querendo com isso dizer após o que advogado ter levado o caso para a justiça; não participou de nenhuma audiência; que o advogado dispensou a presença do depoente na audiência; perguntado como foi dispensado da audiência pelo advogado, disse que na verdade não foi dispensado pelo advogado, que sequer houve conversa a respeito disso; (Diante da afirmação da procuradora do reclamante de que o Juiz teria afirmado que o reclamante teria sido dispensado da audiência pelo advogado, o que não é verdade, absolutamente, a advogada requereu e o Juízo concordou com a gravação da audiência); que não chegou a participar de uma audiência; que recebeu o valor do acordo; que o advogado indicado pela advogada da empresa chamava Hilton; que não conversou com o Dr. Hilton sobre o acordo ou a rescisão; que nem chegou a encontrar com ele; que chegou a conversar com o advogado pelo WhatsApp e através dessa troca de mensagens ele pediu que assinasse a procuração; que o advogado não lhe apresentou e não lhe enviou cópia da procuração por escrito; perguntado se sabe dizer se na procuração havia poderes para transigir ou mesmo se leu a procuração, disse que não leu a procuração, somente assinou; que o Dr. Hilton nem lhe disse se o acordo era o mesmo apresentado pela advogada da empresa; que não sabe informar se colegas de trabalho ou outros funcionários da empresa procuraram o sindicato para realizarem esse tipo de acordo ou mesmo outras providências; que recebeu o valor do acordo conforme combinado com a advogada Sandra; que sabe ler e escrever; que continuou prestando serviços para a Magotteaux através de outra empresa; que nunca viu, nunca encontrou, nunca conversou e nunca trocou mensagens com o Dr. Juliano Copello; que não sabe o que está pedindo na ação que essa oitiva pretende instruir; que a iniciativa da ação partiu do depoente; que solicitou ao advogado atual horas extras, horário de janta, reembolso de valores que pagou por armamento quebrado, fornecimento de EPIs, só se lembrando destes neste momento." (grifos acrescidos) Nesse contexto, ainda que os elementos de prova trazidos aos autos sinalizem a ocorrência de uma lide simulada, sobretudo pela farta comprovação de atuação conjunta entre o advogado do autor e a ex-advogada da empresa (id. ed18c5f), pela celebração de acordos similares em diversas ações patrocinadas pelo advogado do autor (Dr. Ilton - id. 3d19350 e seguintes) e pelo próprio Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT (id. 33cbf6c), entendo que o acolhimento do pleito rescisório encontra óbice no entendimento cristalizado na OJ 154 da SDI-2, do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento." De fato, o autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento ao subscrever a procuração ao Dr. Ilton Martins Soares, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo, como visto acima. Assim, mesmo que demonstrada a ocorrência de lide simulada, não há como prosperar o corte rescisório vindicado. Na esteira do entendimento aqui consignado, cito os seguintes precedentes deste Órgão Colegiado, quando do julgamento de ações congêneres envolvendo a ré: "AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Dispõe a jurisprudência predominante trabalhista, nos termos da OJ n° 154 da SDI-2 do Col. TST que : "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010703-49.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/02/2022; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relator: Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno); "AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO JULGADOR. Conforme diretriz consagrada no item IV da Súmula 298 do TST, a 'sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito'. O termo de conciliação rescindendo não se pronunciou sobre a matéria concernente aos dispositivos legais tidos como violados, pois apenas homologou o acordo firmado entre as partes na ação subjacente. Do mesmo modo, o julgador não se manifestou sobre fatos da causa no processo, razão pela qual também não cabe falar em erro de fato que, por expressa disposição legal, exige que o juiz tenha se pronunciado sobre fatos da causa na decisão. Isto é, sem que tenham sido examinadas na sentença rescindenda quaisquer das matérias suscitadas na petição inicial do autor, não cabe a revisão da coisa julgada por ausência de pronunciamento explícito do Julgador" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010711-26.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 580; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Emerson José Alves Lage); "AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES ART. 966, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DO CPC. Nos termos do inciso III do art. 966 do CPC, a decisão homologatória de acordo pode ser rescindida quando resultar de colusão entre as partes visando fraudar a lei. No caso, diante da ausência de prova de vício de vontade, e de que houve, de fato, um conluio fraudador entre as partes, é improcedente a ação rescisória" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011707-63.2017.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 22/03/2019; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relatora: Desembargadora Rosemary de Oliveira- Pires) "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do art. 966, V, VII, do CPC, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-22.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 03/12/2021; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Paulo Chaves Correa Filho) Nesses termos, sob qualquer ângulo de análise, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório. Nas razões recursais, sustenta a parte ré "GRAVE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE originado do ato doloso da empresa e de sua advogada (Dra. Sandra) que, em conluio com o Dr. Ilton, levaram à homologação judicial um acordo que não espelha (e nunca espelhou) a intenção e o desejo do Recorrente. Importante reforçar que O DR. ILTON SEQUER ECLARECEU PARA O OBREIRO OS TERMOS DO ACORDO, limitando-se a dizer que "seria a forma mais rápida" de ele receber as verbas rescisórias e que "logo, logo" tudo estaria resolvido". Analiso. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido a regra do art. 485, VIII, do CPC de 1973 no tocante a invalidação da transação, inovou ao indicar simulação e a colusão a fim de fraudar a lei como hipóteses de rescindibilidade previstas na parte final do inciso III do art. 966. Vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Portanto, ainda é possível a desconstituição de sentença homologatória de acordo, com fulcro no art. 966, III, do CPC, quando a homologação resultar de ato simulado ou com fraude à lei. Neste sentido vem se formando a jurisprudência desta Subseção: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2.2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. Precedente. 2.3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 2.4. No caso concreto, a gravação da conversa havida com o advogado da parte contrária evidencia que o representante do empregador efetivamente induziu o trabalhador em erro, fazendo-o acreditar que a celebração de acordo em Juízo seria condição indispensável para que pudesse movimentar sua conta do FGTS e até mesmo receber seguro-desemprego, direitos que, à evidência, são garantidos automaticamente a partir da demissão sem justa causa e se revelam essenciais à subsistência do trabalhador dispensado. 2.5. Deixou de alertá-lo, aliás, acerca das consequências jurídicas do ato judicial, que implicaria a quitação geral do extinto contrato de trabalho, inclusive em relação às parcelas decorrentes da estabilidade acidentárias. 2.6. Os áudios evidenciam, também, que o advogado do réu fez o autor assinar procuração em nome de outro advogado, amigo seu, que iria apenas simular o ajuizamento de reclamação trabalhista, sem nunca tê-lo nem sequer conhecido. 2.7. Os elementos de prova autorizam concluir pela efetiva ocorrência de colusão entre o advogado do autor e a parte reclamada, a atrair a hipótese do art. 966, III, do CPC, impondo a desconstituição da sentença homologatória de acordo. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-21587-52.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). "ART. 966, III, DO CPC. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, a Autora sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do inciso III do art. 966 do CPC, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403, II, do TST , segundo a qual " Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide ". 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade . 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pela Autora a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial a Autora indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois a Autora, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora da Autora em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no artigo 966, III, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1004-50.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Ocorre que, mesmo sendo possível a rescisão das chamadas "lides simuladas", a jurisprudência segue firme quanto a necessidade de comprovação do vício. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha fundamentam a harmonia legislativa resultante do acréscimo da simulação (correspondente ao art. 167 do CC) e fraude à lei (correspondente ao art. 166, VI, do CC). A esse respeito, José Carlos Barbosa Moreira diferencia processo simulado de processo fraudulento, no sentido de que no processo simulado "as partes não têm, verdadeiramente, a intenção de aproveitar-se do resultado do pleito, nem, pois, real interesse na produção dos respectivos efeitos jurídicos, a não ser como simulacro para prejudicar terceiros". Já em relação ao processo fraudulento "o resultado é verdadeiramente querido, e as partes valem-se do processo justamente porque ele se lhes apresenta como o único meio utilizável para atingir um fim vedado pela lei". Todavia, no caso em tela, é inviável o corte rescisório porque a parte autora não logrou comprovar os fatos que conduzem às hipóteses de simulação ou de fraude, tal como previstas na parte final do art. 966, III, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), pude observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". O MPT, por meio do parecer de fls. 831/834, relata inúmeras denúncias contra a ré por lide simulada, o que ensejou, em 2014, à instauração do Inquérito Civil nº 002317.2014.03.000/5 que resultou na celebração do Termo de Ajuste de Conduta nº 46/2015, no qual a empresa se comprometeu a somente utilizar a Justiça do Trabalho quando houvesse lide, bem como de se abster de indicar ou contratar advogado para os trabalhadores, sob pena de multa. No entanto, mesmo o MPT insistindo que em consulta ao "andamento do procedimento na presente data revela que o TAC já fora descumprido", não foi possível verificar a existência de tais multas por meio da busca no site indicado (http://www.prt3.mpt.mp.br), tampouco há nos autos prova de que foi aplicada a referida multa. Assim, não é possível a utilização do TAC (realizado em 2015) para aferição de conduta em 2020. Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia da Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. No mesmo sentido, precedentes recentes desta SBDI-2 sobre a mesma ré: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com fim de desconstituir sentença homologatória de acordo. 2. O autor, na ação matriz, outorgou a seu advogado poderes para transigir, sendo que este celebrou, em nome daquele, acordo com a empresa ré, a fim de por termo ao contrato de trabalho firmado entre as partes. 3. Extrai-se do depoimento testemunhal colhido de prova emprestada aceita pelas partes que a rescisão contratual se deu por acordo, após a contratação de advogado particular, sem qualquer indicação da empresa, bem como que o valor recebido por acordo judicial era compatível com valor da sua rescisão. 4. Constata-se, portanto, que, conquanto a empresa tenha adotado a prática de celebrar acordos judiciais nas ações trabalhistas ajuizadas por seus ex-empregados, foi devidamente demonstrada a ciência destes quanto aos termos dos ajustes levados a efeito. 5. Não houve, nesse contexto, comprovação de vício de consentimento do empregado, valendo ressaltar ser legítima a transação que envolve concessões recíprocas, além do que não foi demonstrado que o trabalhador foi induzido em erro. Ainda que se aceite a tese de que o recorrente tenha contratado advogado indicado pela empresa, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado em relação aos seus termos. 6. Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-ROT-11770-49.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/recorrente insiste no pleito desconstitutivo, calcado no art. 966, III, do CPC, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, e que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias. Diz, ainda, que é prática reiterada da Reclamada de patrocinar "reclamações casadinhas", conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que a reclamação trabalhista matriz foi ajuizada em 24/4/2020 e o acordo foi homologado mediante o pagamento correspondente a 58% do valor atribuído à causa, em parcela única, com quitação pelo extinto contrato. Um ano e oito meses depois da homologação, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. Em depoimentos prestados na instrução desta ação rescisória e em outras demandas desconstitutivas ajuizadas contra a mesma empresa - aproveitados nestes autos como prova emprestada - os trabalhadores declararam, em síntese, que não houve proibição de contratar outro advogado e que até mesmo foi aconselhado pela reclamada a procura pelo sindicato da categoria quando da dispensa. Ademais, ex-empregados da empresa ré afirmaram nos depoimentos que aceitaram as propostas porque gostariam de receber as verbas de imediato, situação que infirma a tese de desconhecimento quanto ao que foi pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz à ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao acordo, evidenciando, na verdade, seu arrependimento posterior. Com efeito, não há indícios suficientes de processo fraudulento, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque referida nulidade processual não pode ser presumida. 5. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no art. 966, III, do CPC. Julgados da SBDI-2 do TST, em circunstâncias similares, envolvendo a mesma empresa ré. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0010008-61.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. I - Trata-se de pedido de desconstituição de sentença homologatória de acordo calcado no art. 966, III, do CPC/2015, centrado no argumento de que a empresa teria condicionado a formalização da rescisão contratual e quitação das verbas trabalhistas ao ajuizamento de ação através de advogado por ela indicado, utilizando-se da máquina judiciária para burlar a legislação trabalhista. II - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, "a sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento" . III - Assim, o eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. IV - Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Verifica-se, na hipótese, que o autor tinha ciência do objeto da transação, conforme afirmado em seu depoimento nos autos desta ação rescisória no sentido de que "foi esclarecido qual o valor total que o depoente tinha para receber sob o referido título". Conforme bem salientado no acórdão recorrido, "O conjunto probatório não permite concluir que o advogado Sérgio Pereira de Campos foi mesmo indicado pela empresa ré ou, ainda, que o reclamante tenha sido induzido a manifestar erroneamente a sua vontade de entabular o acordo homologado ". Destaca ainda que "o fato de a empresa já ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta por meio do qual se comprometeu a "abster-se de indicar ou contratar advogado para defesa de" é suficiente para demonstrar que, no específico caso do autor, tal prática direitos de seus trabalhadores foi adotada pela empresa" . V - Com efeito, dos depoimentos colhidos no curso da instrução processual, não é possível extrair-se qualquer vício de vontade, concluindo-se que o autor tinha ciência dos termos do acordo firmado. VI - Diante do exposto, não demonstrado qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor no que tange ao valor objeto da transação, essa circunstância obsta a procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-10036-29.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES As razões do recurso ordinário impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, em especial no que se refere às alegações de conluio, fraude e vício de entendimento na celebração do acordo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A pretensão de produção de prova oral não se coaduna com a ação rescisória fundada nas hipóteses previstas nos incs. V, VII e VIII do art. 966 do CPC, uma vez que a afronta à norma jurídica deve ser direta e frontal e constatada mediante o cotejo da decisão rescindenda com as normas indicadas como violadas, a prova nova deve ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável e, por fim, o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos. Assim, o indeferimento o requerimento de produção de prova testemunhal, na hipótese dos autos, encontra amparo no art. 370 do CPC, não se constatando a nulidade arguida . Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA AOS ARTS. 9º DA CLT E 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO RESCISÓRIA INVIÁVEL. ITENS I E IV DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. Assim, é inviável a rescisão pela hipótese prevista no inc. V do art. 966 do CPC, por suposta afronta aos arts. 9º da CLT e 166 e 167 do Código Civil, nos termos do entendimento concentrado nos itens I e IV da Súmula 298 desta Corte . Recurso ordinário a que se nega provimento RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VII DO ART. 966 DO CPC. PROVA NOVA QUANTO AO CONCLUIO ENTRE OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES QUE TERIAM INDUZIDO O RECLAMANTE A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE RESCISÓRIA INVOCADA (PROVA NOVA). SUPERVENIÊNCIA DO TRANSCURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INVIABILIDADE DE SE EFETUAR A CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO A UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foi examinada controvérsia havida entre as partes e não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. O autor, que participou da celebração do ajuste e esteve presente à audiência em que este foi homologado, pretende a rescisão do julgado por prova nova que supostamente comprovaria o conluio entre os advogados de ambas as partes para induzi-lo a erro caracterizador do vício de consentimento quanto aos efeitos e alcance do acordo. 3. O fundamento rescisório previsto no inc. VII do art. 966 do CPC pressupõe a existência de atividade cognitiva do julgador quanto aos fatos controvertidos na causa e às provas apresentadas. 4. Assim, a hipótese rescisória prevista no inc. VII do art. 966 do CPC (prova nova) não se coaduna com a pretensão de rescisão da sentença meramente homologatória de acordo, uma vez que, nesse caso, não se constata ter havido controvérsia quanto a fatos da causa que teria sido solucionada pelo julgador a partir da valoração das provas dos autos. 5. De outra parte, não obstante a Súmula 408 desta Corte permita ao julgar fazer a correta capitulação da pretensão rescisória ao inciso do art. 966 do CPC que eventualmente corresponderia à pretensão rescisória apresentada (conluio e vício de consentimento), no caso dos autos é inviável esse procedimento, uma vez que já se encontra superado o biênio decadencial contado da data da homologação do acordo. 6. Não se apresenta a hipótese de contagem do prazo decadencial a partir da data da descoberta do suposto conluio, a teor do item VI da Súmula 100 do TST, uma vez que o autor foi parte na ação matriz, não se tratando de terceiro alheio ao feito. Recurso ordinário de que se conhece e a que nega provimento " (ROT-11475-12.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Empreendimentos Rodeiro Ltda e outros x Empreendimentos Rodeiro Ltda e outros

ID: 317206438

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-98.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010569-98.2024.5.03.0167 RECORRENTE: PAULO VITOR DA FONSECA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010569-98.2024.5.03.0167 RECORRENTE: PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO: 0010569-98.2024.5.03.0167 (ROT) RECORRENTES: PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES e EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO. Ao direito intertemporal, ou conflito de normas no tempo, de forma geral, aplica-se o princípio "tempus regit actum". Por tal princípio, os efeitos anteriores ao advento da lei nova serão regulados pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram, e os posteriores serão regulados pela lei nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS em que figuram como recorrentes PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES e EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA NEVES VIEIRA, prolatou a sentença de ID 3274ee3, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. A ré, inconformada, apresentou recurso ordinário (ID a991f77), pleiteando, em suma, a reforma da sentença nos seguintes aspectos: adicional de função, diárias de viagem, jornada de trabalho (tempo de espera), DSR e intervalo interjornada, adicional noturno, multa convencional, honorários advocatícios e recolhimento previdenciário (desoneração). As custas processuais (ID 17b422a) e o depósito recursal (ID 17b422a) foram devidamente recolhidos. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (ID 89dc9a6), em que pretende, em suma, seja reformada a sentença em relação aos seguintes tópicos: direito intertemporal, aplicabilidade da decisão proferida na ADI 5322, comissões (prescrição total), diferenças de comissões (valores dos fretes, quantidades de viagens, abastecimentos, penalidades, reflexos DSR), adicional de periculosidade, jornada de trabalho (controles de jornada, horas extras, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, tempo de espera, DSR, feriados e adicional noturno), base de cálculo das horas extras (comissionista - súmula 264 do TST), descontos indevidos, indenização pelo não recebimento de lanche, PPR e honorários advocatícios. O autor (ID a18df75) e a reclamada (ID a5c5aed) apresentaram contrarrazões de maneira tempestiva. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço dos recursos interpostos pelo autor e pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os tópicos recursais serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DIREITO INTERTEMPORAL Pugna o autor pela inaplicabilidade das normas de direito material trazidas pela Lei de n. 13467/2017 ao presente caso, ao argumento de que "tendo o contrato de trabalho iniciando antes do advento da Reforma Trabalhista, as alterações de direito material promovidas pela lei nova não devem ser aplicadas a este caso concreto, inclusive, em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva." (ID 89dc9a6, fl. 1509 do PDF). Sem razão. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o art. 6o da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Na espécie, o contrato de trabalho do obreiro iniciou-se em 16/03/2015, com término em 07/08/2023 (conforme TRCT de ID 133cf8b). Assim, considerando o período de abrangência dos pedidos, aplica-se a Lei 13.467/2017 ao período contratual a partir de 11/11/2017 e, quanto ao período anterior, a legislação vigente à época. Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários periciais e de sucumbência e custas, aplicam-se as normas previstas na Lei 13.467/2017, vigente à época da propositura da ação. Assim, nego provimento ao apelo do autor. APLICABILIDADE DA ADI 5322 Pugna o obreiro pela aplicabilidade ampla e irrestrita da decisão prolatada pelo STF na ADI 5322, argumentando, em suma, que "não podem ser considerados válidos os atos jurídicos praticados pela Reclamada anteriormente a publicação da ata de julgamento da ADI (12/07/2023), tendo em vista que a Reclamada não cumpriu as normas quanto ao fracionamento do intervalo interjornada e acumulo do descanso semanal remunerado." (ID 6b90e1e, fl. 1726 do PDF). Sem razão. Conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) na ADI 5322 modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc" (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, qual seja 12/07/2023. Dessa maneira, com a determinação de uma modulação específica, sabendo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16/03/2015 a 07/08/2023 (conforme TRCT de ID 133cf8b), correta a decisão do juízo de origem que determinou expressamente que "os atos jurídicos praticados anteriormente à data da publicação da ata do julgamento da ADI (12/07/2023) são considerados válidos" (ID 3274ee3, fl. 1364 do PDF). Nada a prover. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, insatisfeito com a sentença que acolheu a preliminar de prescrição total arguida pela reclamada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto ao pedido de diferenças comissionais. Na peça de ingresso, o autor narra que foi contratado para perceber comissões equivalentes a 5,4% sobre o faturamento do veículo por ele operado. Contudo, afirma que a partir de 2018 a reclamada teria promovido alteração unilateral na base de cálculo da referida parcela, limitando o percentual das comissões a patamares variáveis de 2%, 3%, 4% ou 5%, conforme faixas específicas de faturamento. Alega, ademais, que, mesmo dentro dessa nova sistemática, os percentuais pactuados não teriam sido integralmente adimplidos, de modo que pleiteia, em caráter principal, a preservação da comissão no percentual de 5,4%, e, de forma subsidiária, o pagamento das diferenças devidas com base nos percentuais reduzidos. Veja-se, portanto, que há dois pleitos: a) manutenção da condição mais benéfica, qual seja, o pagamento de comissões fixadas em 5,4% sobre o faturamento do veículo; b) subsidiariamente, caso se entenda que seria lícita a redução do valor das comissões, o obreiro argumenta que mesmo assim a empresa reclamada não teria pago corretamente os valores fixados a título de comissionamento, pelo que pleiteia as respectivas diferenças. O juízo de origem entendeu que, considerando que a efetiva alteração do valor da comissão se deu em 2018, como narrado pelo autor, e que a ação sob exame foi ajuizada em 20/05/2024, indene de dúvida que a pretensão obreira está sepultada pela prescrição total, nos termos do art. 11, §2° da CLT. O obreiro recorre da decisão reforçando os argumentos expostos na petição inicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o pleito referente à manutenção do percentual originário de 5,4% a título de comissões, com base na alegação de ilicitude da alteração contratual ocorrida em 2018, encontra óbice intransponível na prescrição total, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 do C. TST. Isso porque, tratando-se de modificação contratual implementada por ato único e positivo do empregador, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que se efetiva a alteração impugnada, ainda que seus efeitos se protraiam no tempo. No caso concreto, o próprio autor reconhece, de forma expressa, que a modificação na sistemática de cálculo das comissões ocorreu em 2018. Sendo assim, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada apenas em 2024, não há como afastar a incidência da prescrição total sobre a pretensão vinculada à suposta nulidade da alteração contratual, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Ainda que superado tal óbice - o que se admite apenas por amor ao debate - igualmente não prosperaria a pretensão obreira. Como admitido pelo próprio reclamante em sua exordial, a nova sistemática de comissionamento foi instituída por meio de instrumento coletivo, fruto de negociação celebrada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional envolvidas. A legitimidade e a força normativa de tais pactos coletivos encontram assento constitucional expresso no art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88, que reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho como uma das formas de concretização dos direitos trabalhistas, assegurando a autonomia coletiva de vontade das partes. Ademais, é imprescindível considerar que as negociações coletivas impugnadas foram entabuladas após o advento da Lei nº 13.467/2017, que reformulou substancialmente o Direito do Trabalho no Brasil e reforçou o papel da negociação coletiva como mecanismo legítimo de autorregulação das relações laborais. A reforma, ao inserir o art. 611-A na CLT, positivou o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, estabelecendo um rol exemplificativo de matérias sobre as quais os instrumentos coletivos podem dispor com força normativa, desde que respeitados os direitos trabalhistas indisponíveis. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral (RE 1.121.633), firmou entendimento de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuem restrições ou afastamentos de direitos trabalhistas, mesmo na ausência de vantagens compensatórias, desde que observada a adequação setorial negociada e garantidos os direitos mínimos previstos na Constituição. Portanto, não há falar em nulidade, ilicitude ou afronta à legislação trabalhista na fixação dos novos percentuais comissionais mediante negociação coletiva, cuja validade está amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Superada a pretensão principal, passo ao exame do pedido subsidiário, no qual o autor sustenta que, mesmo considerando os novos percentuais comissionais fixados, a reclamada teria descumprido o pagamento integral das comissões devidas, razão pela qual postula as diferenças supostamente inadimplidas. Entretanto, razão também não lhe assiste. A reclamada, em sua defesa, apresentou farta documentação com vistas a demonstrar a regularidade dos pagamentos efetuados a título de comissões, destacando-se, dentre outros, os relatórios de faturamento por veículo e por motorista, os contracheques, os instrumentos normativos aplicáveis, as ordens de serviço, os controles de frequência, relatórios de viagens e abastecimentos (contendo informações relevantes como penalidades, frete, peso total, despesas com abastecimentos, faturamento líquido e cálculos das comissões), os documentos relativos a advertências disciplinares, os atestados médicos, bem como as declarações de ciência firmadas pelo próprio autor. O conjunto probatório é suficientemente robusto para demonstrar a adoção, pela empregadora, da sistemática prevista nos instrumentos coletivos que regulam a forma de cálculo e pagamento das comissões, não tendo o autor logrado infirmar a veracidade ou a fidedignidade da documentação acostada. Embora o reclamante tenha impugnado genericamente a prova documental em réplica, inclusive reiterando o requerimento de juntada de contratos de frete e conhecimentos de transporte, entendo que a parte ré apresentou outros elementos comprobatórios igualmente idôneos para a aferição dos valores pagos. Assim, competia ao autor demonstrar a existência de irregularidades nos pagamentos realizados, o que não foi feito de forma eficaz. Conclui-se, portanto, que o acervo probatório dos autos corrobora a tese defensiva de quitação das comissões conforme os critérios previstos nos instrumentos coletivos, não havendo respaldo fático ou jurídico para o deferimento do pedido subsidiário formulado pelo reclamante. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo autor, nesse aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em observância à exigência do art. 195 da CLT, o juízo de origem determinou a realização de diligência pericial para apuração de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho do autor, tendo sido produzido o laudo de ID 6b67587. O juízo sentenciante acolheu as conclusões contidas no laudo pericial e julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor relacionados ao adicional de periculosidade. O obreiro pugna pela reforma da sentença ao argumento de que "restou devidamente comprovado que durante todo o pacto laboral o obreiro esteve exposto ao risco acentuado, com tranques chegando em sua totalidade a 1.300 litros de diesel, caracterizando sem dúvidas periculosidade." (ID 89dc9a6, fl. 1535 do PDF). Aduz, ainda, que "os abastecimentos eram realizados com óleo diesel, que é caracterizado como um inflamável, segundo o anexo 2 da NR-16 o que caracteriza periculosidade quando o trabalhador exerce atividade ou permanece na área de risco, o reclamante não só permanecia, como tinha sua vida exposta ao risco em viagens onde estava exposto a esse inflamável de maneira contínua" (ID 89dc9a6, fl. 1535 do PDF). Aprecia-se. Era entendimento deste Relator que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. - destaquei A partir daí, o próprio col TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito os seguintes arestos, com destaques para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 2. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. (...) 7. Portanto, em face da atual redação da NR nº 16, o autor tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, limitada a condenação a 10/12/2019, data de publicação do item 16.6.1.1 da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria n. 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-11576-19.2022.5.15.0117, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE HAVER CERTIFICADO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO AO TANQUE EXTRA. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, assentando que o Reclamante laborou em veículo com tanque suplementar com volume superior a 200 (duzentos) litros. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 3. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, apesar da jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. (...) 5. Nesse contexto, considerando que os tanques de combustível possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Ag-RRAg-215-91.2022.5.21.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM DOIS TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO (...) Nos termos do item 16.6. da NR 16: " As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos ". Porém, conforme o item 16.6.1.1 da NR 16, incluído em 2019 não se aplica o item 16.6 para as " quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente ", caso dos autos em que o contrato de trabalho foi posterior a essa alteração. É dizer: para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não há falar em periculosidade. A Vara do Trabalho, com base nos laudos, resolveu a questão fundamentando no item 16.6.1.1., o que enseja a conclusão de que os tanques eram originais de fábrica e devidamente certificados. (...)" (Ag-RR-20439-52.2022.5.04.0801, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 07/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanque de combustível para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. (...) A egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, na sessão de julgamento de 18/10/2018, ao interpretar os itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. (...) Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR nº 16 foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1., para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6., excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. (...) Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional entendeu que os tanques de consumo próprio dos veículos não são destinados ao armazenamento de combustível e, portanto, não são considerados para enquadramento da atividade como perigosa, de acordo com o estabelecido pelo subitem 16.6.1 da NR-16. Assim, o acórdão regional observou o disposto no artigo 193 da CLT, pois este exige que, para que sejam consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a condição a que estava submetido o reclamante não se enquadra na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, por expressa exclusão (item 16.6.1). Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (Ag-RR-463-05.2022.5.08.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). Também nesse sentido, vem este Regional alterando o seu posicionamento, para negar o adicional de periculosidade para empregados que conduzam veículos equipados com tanques originais, ou que contem com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE COMPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado ao abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do sub item 16.6.1.1, introduzido na NR 16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-08.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES DUPLOS DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. O item 16.6.1.1, incluso na NR-16 pela Portaria SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019, esclarece que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Portanto, esta 5ª Turma vem entendendo que o limite para os tanques de combustíveis de consumo próprio dos veículos não serão considerados para fins de periculosidade, salvo se forem irregulares. Recurso obreiro desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010633-19.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO, ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Considerando que o veículo conduzido pelo autor possui apenas um tanque de combustível, original de fábrica, destinado à tração do caminhão, não há que se cogitar de periculosidade no caso em análise, por expressa previsão na norma regulamentadora 16, conforme seu anexo II, item 16.6.1.1, que estabelece: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010578-21.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010948-03.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CARRETA. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR 16, tal interpretação é afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010749-87.2022.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 12/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1353; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Assim, considerando que os tanques do veículo dirigido pela parte autora eram originais de fábrica e ou suplementares devidamente certificados no registro e licenciamento do veículo (ID 6b67587, fls. 1250/1252 do PDF), conforme relatado na perícia, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade. Registro, por fim, que, conforme destacado no laudo pericial, a prova permite concluir que o reclamante não fazia o abastecimento do veículo que operava e que ficava dentro da cabine durante o procedimento. A Súmula 59 deste Regional estabelece o seguinte a respeito da situação dos autos: "SÚMULA N. 59 O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade" Veja-se que é entendimento jurisprudencial consolidado que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido, como no caso ora analisado, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. DSR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO (tópico recursal comum aos apelos de ambas as partes) O juízo de origem considerou válidos os registros de jornada apresentados pela reclamada. Reconheceu que, embora o autor tenha prestado labor extraordinário em diversas ocasiões, os contracheques comprovam o pagamento regular das horas extras prestadas, com as devidas integrações. Não obstante, entendeu configurada a irregularidade quanto à integração do tempo de espera à jornada de trabalho, condenando a ré ao pagamento das correspondentes horas extras, limitando, contudo, a condenação ao período posterior a 12/07/2023, em observância à modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5322. Quanto ao período anterior à referida modulação, o juízo sentenciante reconheceu que os recibos salariais evidenciam o pagamento do tempo de espera conforme o previsto no art. 235-C, §9º, da CLT (na redação anterior à declaração de inconstitucionalidade), com a remuneração da parcela no percentual de 30% do salário-hora normal, não havendo, portanto, diferenças a serem reconhecidas ou deferidas nesse intervalo. No tocante ao intervalo interjornada, a sentença fixou a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes de sua supressão apenas em relação ao período posterior a 12/07/2023, igualmente em respeito à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5322. Já quanto ao intervalo intrajornada, entendeu o juízo de primeiro grau que não restou configurada a supressão do intervalo mínimo legal, julgando improcedente o pedido obreiro nesse ponto. Relativamente ao descanso semanal remunerado, o juízo a quo condenou a ré ao pagamento em dobro dos dias em que o repouso semanal foi concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema, mas igualmente restringiu os efeitos da condenação ao período posterior à modulação fixada pelo STF. Por fim, a sentença também reconheceu diferenças a título de adicional noturno, condenando a reclamada ao pagamento dos valores devidos, à luz da documentação constante dos autos. Ambas as partes interpuseram recurso ordinário, insurgindo-se quanto ao decidido, no particular. O autor, de início, impugna a validade dos registros de jornada reputados válidos pelo juízo de primeiro grau, sustentando que a reclamada não teria apresentado controles de ponto propriamente ditos, mas tão somente relatórios sintéticos, genéricos e produzidos unilateralmente, com indicação apenas dos períodos de movimento, direção, espera, descanso e hora extra, sem permitir a verificação exata da jornada efetivamente cumprida. Tal situação, segundo defende, comprometeria o exercício pleno de sua defesa quanto à apuração das horas extras devidas (ID 89dc9a6, fl. 1542 do PDF). No que tange à remuneração do sobrelabor, o autor alega que as horas extras não foram integralmente quitadas, à vista do cotejo entre os relatórios de biometria e os contracheques apresentados (ID 89dc9a6, fl. 1548 do PDF). Acrescenta, ainda, que a base de cálculo das horas extraordinárias foi incorretamente considerada, porquanto a reclamada teria deixado de incluir, nas apurações, os valores percebidos a título de comissões, parcela que, segundo defende, integra a remuneração do empregado para todos os fins legais (ID 89dc9a6, fl. 1539 do PDF). Pugna, assim, pela inclusão das comissões na base de cálculo das horas extras e pela condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes. Quanto ao tempo de espera, ao intervalo interjornada e ao descanso semanal remunerado, o autor requer a extensão da condenação também para o período anterior a 12/07/2023, sustentando que a modulação dos efeitos determinada pelo STF não impede o reconhecimento de direitos trabalhistas fundados em normas constitucionais e convencionais de proteção ao trabalho decente e digno. Insurge-se, por fim, contra o indeferimento do pedido relativo à supressão do intervalo intrajornada, argumentando que os registros constantes dos controles de jornada são inverossímeis, refletindo marcações rígidas e artificiais que não correspondem à realidade da prestação de serviços, de modo que o intervalo legal mínimo de uma hora não teria sido efetivamente usufruído em sua integralidade. A reclamada, por sua vez, também impugna os fundamentos da sentença no que tange aos aspectos relacionados à jornada laboral. Em relação ao tempo de espera, sustenta que tal período não se confunde com tempo efetivamente trabalhado, tratando-se de lapso em que o empregado permanece à disposição, mas sem o exercício de atividade produtiva. Invoca a cláusula 13ª, §1º do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável, segundo a qual o tempo de espera possui natureza indenizatória e, portanto, não se computa na jornada diária nem enseja o pagamento de horas extraordinárias (ID a991f77, fl. 1421 do PDF). Quanto ao descanso semanal remunerado e ao intervalo interjornada, defende que os repousos semanais eram devidamente concedidos, seja aos domingos, seja por meio de compensações ao longo da semana, conforme previsão contratual e normativa. Alega que os registros de jornada evidenciam o cumprimento do intervalo mínimo legal de 11 horas entre duas jornadas consecutivas, inexistindo qualquer violação ao art. 66 da CLT (ID a991f77, fls. 1421/1422 do PDF). Por fim, no que diz respeito ao adicional noturno, argumenta que o autor não laborava habitualmente após as 22h, e que eventuais pernoites na cabine do caminhão, quando ocorriam, não configuram jornada noturna nos moldes definidos pela legislação. Aduz, ademais, que nos raros episódios em que o labor se estendia para além das 22h, os valores correspondentes foram corretamente anotados e quitados, não subsistindo diferenças a serem reconhecidas (ID a991f77, fls. 1423/1424 do PDF). Passa-se ao exame das insurgências recursais. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 235-C, §14, da CLT, o motorista é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Ainda é possível o controle de jornada por meio de registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos. A ré traz aos autos detalhados relatórios de horas trabalhadas, munindo o processo com documentos diversos comprobatórios da jornada realizada durante o contrato de trabalho não prescrito (ID 955372f e seguintes, fls. 435/645). Apresentou, também, os contracheques referentes a todo o período contratual não prescrito (ID 95b1247 e seguintes, fls. 811/871 do PDF). É certo que o reclamante apontou a existência de algumas inconsistências pontuais em determinados documentos, mas tais incongruências, ocorridas de forma isolada e sem impacto estrutural na lógica das anotações, não se revelam suficientes para afastar a presunção de fidedignidade dos registros. Conforme bem observado pelo juízo de origem, a simples constatação de uma ou outra divergência não é bastante para macular a integralidade dos dados apresentados pela empregadora, sobretudo diante da ausência de prova robusta apta a infirmar sua veracidade. A tese de invalidade genérica dos registros de jornada não encontra guarida nem mesmo à luz do art. 400 do CPC ou da Súmula nº 338 do TST. Esta última, inclusive, exige a inexistência dos controles ou a prova de sua falsidade para a inversão do ônus da prova quanto à jornada alegada, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Aqui, os registros estão presentes, foram produzidos com participação ativa do trabalhador e refletem variações compatíveis com a realidade de um motorista de transporte rodoviário de cargas. Apresentam uma variedade de jornadas e registram diversas horas trabalhadas fora do horário contratual. A corroborar a veracidade das anotações lançadas nos relatórios, soma-se a prova testemunhal colhida em outros feitos, trazida aos autos como prova emprestada por ambas as partes. Embora os depoimentos não sejam uníssonos, tampouco permitem concluir pela existência de fraude ou manipulação dos registros. Nota-se que, em linhas gerais, os relatos confirmam a existência de sistema eletrônico instalado nos veículos para o lançamento dos dados da jornada, mediante registro biométrico e uso de teclado integrado. As marcações contemplavam não apenas o início e o fim da jornada, mas também os intervalos de descanso, as pausas para refeição, o tempo de espera e os momentos de pernoite. Em especial, chama atenção a descrição do funcionamento do sistema, segundo a qual determinadas macros exigiam marcações mínimas - como o intervalo de uma hora para refeição - sob pena de bloqueio eletrônico do veículo, impedindo seu deslocamento. Essa dinâmica operacional, aliada ao fornecimento periódico de relatórios aos empregados, contendo o detalhamento das marcações, reforça a integridade do sistema e a confiabilidade dos registros. Não se identificam, nos depoimentos coligidos, elementos que comprometam de forma objetiva e concreta a veracidade dos registros. Tampouco se verifica qualquer indicativo de manipulação deliberada dos dados pela empregadora, o que fragiliza a tese recursal do autor, especialmente diante do ônus probatório que lhe incumbia. A análise conjunta desses depoimentos reforça a confiabilidade dos meios eletrônicos adotados pela empresa para controle da jornada, especialmente porque: (i) foram utilizados mecanismos biométricos; (ii) havia travamento eletrônico do veículo em caso de falha ou ausência de registro; (iii) os próprios empregados recebiam relatórios periódicos com os dados captados; e (iv) as marcações não eram uniformes, apresentando variações compatíveis com a dinâmica de trabalho externa. Diante de tal conjunto probatório, é possível afirmar com segurança que os documentos produzidos pela ré gozam de presunção de veracidade, não tendo o autor logrado infirmá-los com prova idônea e convincente. Ao revés, as testemunhas ouvidas confirmam, em essência, a integridade do sistema e a fidelidade das anotações, desautorizando a tese de fraude ou manipulação patronal. Nesse cenário, não há como acolher a pretensão recursal obreira voltada à desconsideração dos registros de jornada. E, uma vez reconhecida a validade dos documentos produzidos pela empregadora, descabe o deferimento de horas extras ou de indenização pela suposta supressão do intervalo intrajornada, pois os controles apontam usufruto regular do referido intervalo, conforme previsto no art. 71 da CLT. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor nesses aspectos. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de diferenças a título de horas extraordinárias. Sustenta que a análise dos relatórios de jornada em confronto com os contracheques revelaria omissões parciais nos pagamentos realizados pela reclamada. Alega, ainda, que a base de cálculo das horas extras teria sido indevidamente reduzida, por não contemplar os valores recebidos a título de comissões, parcela que, segundo defende, integra a remuneração do trabalhador para todos os fins legais. As alegações, no entanto, não merecem prosperar. Inicialmente, quanto à pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, observo que o recorrente intenta demonstrar a existência de valores inadimplidos por meio de amostragem de determinados períodos contratuais. Contudo, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos não corrobora suas alegações. A título exemplificativo, menciona o obreiro que, no mês de novembro de 2022, teria laborado 24:24 horas extraordinárias, mas recebido apenas 23:53 horas, conforme lançado no contracheque respectivo. Ocorre que o argumento se esgota na leitura isolada da rubrica "horas extras 50%", desconsiderando que as horas extraordinárias, no caso concreto, também eram remuneradas sob outras rubricas, como a de "horas extras em feriados (100%)". No referido mês, o somatório dessas verbas totaliza 24,4 horas, afastando qualquer evidência de inadimplemento. Acrescente-se, ainda, que o reclamante, ao proceder a análise comparativa, não leva em conta a existência de folgas compensatórias concedidas no mês subsequente, conforme demonstrado pela reclamada nos autos. Destacam-se, por exemplo, as datas de 01, 04, 10, 11, 23 e 24 de dezembro de 2022 (ID 52311a4, fl. 605 do PDF), em que o autor não laborou, configurando hipóteses claras de compensação de jornada. Ressalte-se que a prática de compensação está prevista nas convenções coletivas aplicáveis, além de contar com a anuência expressa do trabalhador, conforme documento firmado de próprio punho pelo obreiro (ID b7a02ba, fl. 404 do PDF). Os demais documentos apresentados aos autos reforçam a regularidade da conduta patronal, revelando compatibilidade entre a prestação de serviços e o efetivo adimplemento das horas extraordinárias. No tocante à base de cálculo das horas extras, também não merece acolhida a pretensão recursal. O autor sustenta que a reclamada teria excluído indevidamente as comissões da base de cálculo das horas extraordinárias. Todavia, observa-se que não há formulação expressa de tal pedido na petição inicial. A peça inaugural (ID e5fe428, fls. 26/29 do PDF) contém pedidos voltados ao pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, bem como ao pagamento de diferenças de horas extras em razão do sobrelabor, mas não há requerimento específico voltado à integração das comissões pagas ao longo do contrato de trabalho na base de cálculo das horas extras. Trata-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a ré sequer abordou a matéria em sua contestação e o juízo de origem tampouco apreciou o tema na sentença, justamente porque não foi objeto de pedido. Conforme reiterada jurisprudência, o recurso ordinário não pode ampliar a causa de pedir nem formular pretensões novas, vedando-se a inovação argumentativa que não tenha sido oportunamente deduzida em primeira instância. Ainda assim, apenas por amor ao debate, registre-se que o autor não logrou comprovar que os pagamentos realizados pela empresa desconsideravam as comissões eventualmente percebidas. Não houve, nos autos, a apresentação de qualquer cálculo técnico, planilha analítica ou perícia contábil capaz de evidenciar, de forma inequívoca, que a base de cálculo das horas extras foi indevidamente reduzida. Assim, mesmo se superado o óbice processual da ausência de pedido, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, conforme lhe competia nos termos do art. 818, I, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no tocante às diferenças de horas extras e à base de cálculo da verba. TEMPO DE ESPERA. INTERVALO INTERJORNADA. DSR. ADI 5322. A parte reclamada não se conforma com as condenações no que diz respeito ao pagamento do tempo de espera como período integrante da jornada, ao pagamento em dobro dos DSR's laborados e ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. Alega, em suma, que há cláusulas coletivas estipulando condições específicas dispondo acerca dos respectivos tópicos atinentes à jornada de trabalho do motorista e que teria obedecido aos ditames da legislação vigente à época, antes do julgamento da ADI 5322. O obreiro, por outro lado, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja estendida a condenação inclusive quanto ao período anterior à modulação dos efeitos feita pelo STF ao julgar a ADI 5322. Pois bem. O fracionamento do intervalo interjornada e o acúmulo de descanso semanal remunerado foram regulamentados nas Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos pelo autor. Vejamos: "Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15. (CCT 2019/2020, ID 207f96d, fl. 132 do PDF) (...) Descanso Semanal CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 13.103/15, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo. Parágrafo único - O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado. (ICCT 2019/2020, ID 207f96d, fl. 133 do PDF) Como se sabe, as normas coletivas se constituem em fonte de direito, respeitando-se o que foi decidido pelo STF no recente julgamento do Tema 1.046. Desse modo, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O STF, ao analisar a ADI 5322, de fato declarou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado, por se tratarem de normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/1988). Dessa forma, o intervalo entre as jornadas do motorista, que é de 11 horas dentro de um ciclo de 24 horas, deve ser cumprido de maneira contínua, eliminando-se a anterior possibilidade de sua divisão, retomando-se assim o que estava disposto na Lei 12.619/12. Da mesma maneira, o descanso semanal remunerado do motorista profissional deverá ocorrer a cada 7 dias, sem fracionamento e sem fruição acumulada. Contudo, o próprio STF, ao julgar os embargos declaratórios, decidiu modular os efeitos da decisão, de modo que o mérito da ADI 5.322 surte efeitos apenas a contar da data da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 12/07/2023. Dessa maneira, com a determinação de uma modulação específica, sabendo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16/03/2015 a 07/08/2023 (conforme TRCT de ID 133cf8b), correta a decisão do juízo de origem que determinou expressamente que "os atos jurídicos praticados anteriormente à data da publicação da ata do julgamento da ADI (12/07/2023) são considerados válidos" (ID 3274ee3, fl. 1364 do PDF). No período anterior a 12/07/2023, a fruição do intervalo interjornada e do descanso semanal remunerado, neste caso, deverá ser analisada com base nas disposições contidas nas negociações coletivas. Com base nessas circunstâncias, da análise do feito verifico que o autor não logrou se desincumbir do ônus que lhe cabia de apontar eventual desrespeito ao contido nas normas coletivas, no aspecto. Ou seja, não logrou demonstrar, sequer por amostragem, que o intervalo interjornada foi suprimido ou que as disposições contidas nas negociações coletivas foram desrespeitadas (possibilidade de fracionamento em 8 horas mais 3, e possibilidade de acumulação da redução de três horas até o máximo de 12 horas na semana). Não demonstrou, tampouco, que o descanso semanal remunerado deixou de ser usufruído levando em conta a possibilidade de acúmulo de até 72 horas. Em relação ao tempo de espera, a sentença deverá ser mantida, pelos mesmos fundamentos. Como visto em tópico anterior, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5322, para considerar que o tempo de espera previsto no artigo 235-C, §8º, da CLT não pode ser excluído da jornada, por se tratar de período em que o empregado se encontra efetivamente à disposição do empregador. Sabendo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16/03/2015 a 07/08/2023 e que a decisão foi modulada para produzir seus efeitos apenas após 12/07/2023, a sentença deverá ser mantida também nesse aspecto. Assim, levando em consideração a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322, de modo que o tempo de espera apenas passa a integrar a jornada de trabalho do obreiro para fins de apuração das horas extras após 12/07/2023, e sabendo que o reclamante não conseguiu comprovar qualquer inconformidade no cômputo e pagamento do tempo de espera no período anterior, não há nada a prover no aspecto. Por esses motivos, nego provimento aos recursos interpostos por ambas as partes. ADICIONAL NOTURNO A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de diferenças relativas ao adicional noturno, sob o argumento de que o autor não laborava habitualmente após as 22h e que, nos poucos episódios em que sua jornada ultrapassava esse marco, os valores correspondentes teriam sido corretamente anotados e integralmente quitados. Sustenta, assim, que não há diferenças a serem reconhecidas ou pagas a esse título. A tese recursal, contudo, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Antes de qualquer consideração adicional, é necessário assinalar que esta D. Turma manteve, nos exatos termos definidos na sentença, a condenação da reclamada ao pagamento das horas relativas ao tempo de espera, com integração desse período à jornada efetivamente trabalhada, a partir da modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento da ADI 5322. Tal conclusão possui implicações diretas sobre o tema ora em análise. Isso porque os registros constantes dos relatórios de jornada evidenciam que não raras vezes o tempo de espera se estendia após as 22h, adentrando o período noturno legalmente protegido, nos termos do art. 73 da CLT. Nessa perspectiva, as horas compreendidas entre 22h e 5h, ainda que classificadas inicialmente como tempo de espera (respeitada a modulação do STF), devem ser remuneradas com o adicional noturno, uma vez reconhecida sua natureza de jornada efetiva. Ainda que assim não fosse, impende destacar que os documentos encartados nos autos confirmam, de modo independente, a prestação habitual de labor em horário noturno sem a correspondente contraprestação pecuniária. Como bem destacou o juízo sentenciante, tome-se como exemplo o período de 21/05/2020 a 20/06/2020, constante do relatório de jornada de ID 1fa2da0, fls. 492 do PDF. Observa-se, ali, que no dia 29 de maio de 2020, o reclamante encerrou sua jornada às 22h53min, o que representa mais de 50 minutos de labor no período compreendido entre 22h e 5h da manhã seguinte. Contudo, o contracheque do mês de junho de 2020 (ID 95b1247, fls. 827) revela que o autor recebeu, sob a rubrica "adicional noturno", valor correspondente a apenas 26 minutos, gerando, assim, diferença evidente a seu favor. Esse descompasso entre a jornada efetivamente prestada e a parcela quitada reforça a correção da decisão de origem, a qual, com acerto, reconheceu o inadimplemento parcial da verba e determinou a quitação da diferença respectiva. É importante registrar que, diferentemente do que sustenta a ré, não se exige, para a configuração do direito ao adicional noturno, a realização de jornadas exclusivamente ou predominantemente noturnas. Basta a efetiva prestação de trabalho em qualquer fração do período compreendido entre 22h e 5h, ainda que de forma esporádica ou parcial, conforme jurisprudência pacífica do TST. Tampouco se exige o labor após as 22h em todos os dias do mês, sendo suficiente a ocorrência do fato gerador - trabalho noturno - para ensejar o pagamento proporcional da verba. No presente caso, o autor logrou demonstrar que laborava, em determinadas ocasiões, para além das 22h, e que os valores pagos a esse título não refletiam integralmente o tempo laborado, o que evidencia o descumprimento da norma legal pela empregadora. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao adicional noturno. DESCONTOS INDEVIDOS O juízo de origem indeferiu o pleito obreiro pela restituição dos descontos efetuados pela ré ao fundamento de que "Restou demonstrado, portanto, que, diferentemente do que foi alegado na inicial, o reclamante foi comunicado a respeito dos benefícios dos planos de saúde e odontológico, recebeu orientações para utilizá-los e autorizou o desconto do valor correspondente em sua remuneração" (ID 3274ee3, fl. 1381 do PDF). Pugna o autor pela reforma da sentença no que diz respeito aos descontos argumentando, em suma, que "o obreiro jamais autorizou qualquer desconto em sua remuneração para este fim e desconhece a natureza do referido desconto. Como se não bastasse a Reclamada não comprova em momento algum qualquer filiação do obreiro que autorizaria a retenção realizada mensalmente. No mesmo sentido, conforme contracheques, do obreiro foram descontados a contribuição sindical, os valores de plano de saúde e também do plano odontológico separadamente, não tendo razão a reclamada quanto as suas alegações e restando comprovado que, ao contrário do que está explícito na r. sentença, tal desconto não tem o fim de custear plano de saúde" (ID 89dc9a6, fl. 1578 do PDF). Ao exame. As negociações coletivas somadas aos autos, a exemplo da Cláusula Décima Quinta da CCT 2021/2022 (ID 9c5cb6f, fls. 167/169 do PDF), ao tratar do custeio do benefício do plano de saúde, prevê, no item IV, letra C, que o empregado arcará com o valor mensal correspondente a 1,5% do seu salário nominal, cuja finalidade de cobrir os custos complementares com a gestão, fiscalização, auditagem por empresa especializada e independente, habilitação e contratação do plano de saúde, cujo montante será descontado no contracheque e repassado à FETTROMINAS. Tal norma foi repetida nos demais instrumentos normativos. Nos termos das declarações de ID fbe84c9, fl. 412 do PDF e ID 12a947a, fls. 426/430 do PDF, o reclamante manifestou sua ciência e concordância com os termos da CCT. Tais documentos foram devidamente assinados. Não há qualquer evidência nos autos que comprovem eventual alegação de fraude ou vício de manifestação. Logo, as declarações são válidas para fins de prova. Ao contrário do que alega a parte reclamante, não se trata de contribuição confederativa, assistencial ou similar, almejando a manutenção da entidade sindical, mas com o objetivo de cobrir os custos complementares com a gestão do plano de saúde dos trabalhadores. Logo, a adesão do trabalho ao plano de saúde ofertado pela entidade sindical, somado aos termos da declaração retro destacada, revelam a licitude do desconto. A propósito, os documentos apresentados pela ré comprovam que a parte reclamante aderiu ao plano de saúde, inclusive com menção de que os descontos se dariam na forma estipulada pela CCT. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso apresentado pelo obreiro nesse aspecto. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O juízo de origem julgou improcedente o pedido do obreiro no que diz respeito ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche ao fundamento de que "(...) não há previsão na referida cláusula de indenização em razão do não fornecimento do lanche. Por se tratar de norma benéfica, segundo princípio de hermenêutica, a disposição normativa demanda interpretação restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. No caso, o inadimplemento ensejaria multa por descumprimento de cláusula normativa, mas não, indenização." (ID 3274ee3, fl. 1378 do PDF). O autor pugna pela reforma da sentença aduzindo, em suma, que teria demonstrado que durante o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, pelo que faz jus ao recebimento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche. Aprecia-se. Analisando-se os instrumentos coletivos da categoria aplicáveis ao presente caso verifica-se que de fato há previsão expressa de fornecimento de lanche quando o empregado trabalhar mais de duas horas extras no dia. Transcreve-se, a título de amostragem, a cláusula 10ª da CCT 2023/2024: "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada além da excedente de duas horas até o limite máximo de quatro horas do motorista e sua equipe, mediante pagamento das horas extras, conforme o disposto no Art. 235-C da lei n° 13.103/15." (ID 1359745, fl. 197 do PDF). Pois bem. O lanche mencionado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é concedido especificamente para aqueles que realizam mais de 2 horas extras no dia de trabalho. A análise mais aprofundada da documentação carreada aos autos revela que de fato o autor laborou por mais de duas horas extras em diversas oportunidades. O reconhecimento da compensação de jornada não implica inexistência de sobrelabor, uma vez que o próprio diário de bordo confirma que o autor efetivamente realizava horas extras em vários dias de trabalho. A empresa não logrou demonstrar que disponibilizava o lanche ao empregado nas situações em que ele trabalhou mais de 2 horas extras por dia, conforme estabelecido pelo juízo inicial. Dessa forma, diante da ausência de fornecimento do lanche quando o autor realizou horas extras, é justa a compensação, "data venia" ao decidido pelo juízo de origem. Assim, inexistindo prova da concessão do lanche ou do seu pagamento, dá-se provimento ao recurso do autor, no aspecto, para deferir a indenização, para os dias em que houve prestação de horas extras além de 02 diárias, conforme se apurar nos controles de jornada apresentados, no valor de R$ 7,00 por dia, porquanto razoável. PPR O obreiro pugna pela reforma da sentença que indeferiu o pleito referente ao pagamento das diferenças decorrentes do Programa de Participação no Resultado (PPR). O autor argumenta, em suma, que "os contracheques anexados não contemplam o pagamento de PPR durante o pacto laboral, sendo devidos ainda os valores referentes a CCT 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023" (ID 89dc9a6, fl. 1580 do PDF). Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que as normas coletivas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato patronal foram regularmente anexadas aos autos e estabelecem, de modo expresso, o direito dos empregados abrangidos ao recebimento do PPR, desde que cumpridas determinadas condições, tais como metas de produtividade, assiduidade e eficiência. A título ilustrativo, reproduz-se a cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 (ID 9c5cb6f, fl. 165 do PDF): "Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, Art. 7º da Constituição Federal e da Lei nº. 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos. Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR - Participação nos Resultados do exercício de 2.021, a cada um dos seus empregados, o valor de R$440,88 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$220,44 (duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições" (ID 9c5cb6f, fl. 165 do PDF) Cláusulas com teor semelhante e valores distintos foram pactuadas nas demais convenções coletivas que regem os exercícios subsequentes, assegurando o direito dos empregados à percepção do PPR, desde que respeitados os critérios e condições estipulados nos instrumentos normativos. Ocorre que, diversamente do que alega o autor, os autos evidenciam, de forma clara, o adimplemento das parcelas atinentes ao PPR, em valores que, inclusive, superam os montantes estipulados pelas normas coletivas. Conforme bem decidido pelo juízo sentenciante, os recibos de pagamento referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022 (fls. 850/863 do PDF) demonstram o pagamento mensal da quantia de R$ 180,87 sob a rubrica "PPR - ANOS ANTERIORES", o que resulta no total de R$ 2.170,44 no referido exercício (R$ 180,87 x 12 meses). Da mesma forma, os contracheques correspondentes ao período de março a agosto de 2023 (fls. 866/871) apontam o pagamento mensal de R$ 45,45, perfazendo R$ 272,70 no total (R$ 45,45 x 6 meses). Além disso, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID 2e2d223, fl. 890 do PDF) demonstra que, por ocasião da rescisão contratual, o autor recebeu o valor de R$ 579,31 a título de PPR. O somatório dessas quantias (R$ 2.170,44 + R$ 272,70 + R$ 579,31) evidencia que a reclamada adimpliu valores superiores àqueles previstos nas convenções coletivas, que fixavam, a título de exemplo, valores de aproximadamente R$ 440,88 por exercício, como previsto na CCT 2021/2022. A alegação genérica do autor, no sentido de que os contracheques não demonstrariam o pagamento do PPR, não se sustenta diante da prova documental efetivamente produzida. A presença de rubricas específicas, como "PPR - ANOS ANTERIORES" (ID 95b1247, fls. 850/863 do PDF) nos contracheques, por exemplo, aliada à inexistência de impugnação específica quanto à natureza dos valores ali lançados, reforça a presunção de veracidade dos documentos salariais apresentados. Registre-se, por fim, que a ausência de impugnação precisa quanto aos documentos apresentados pela ré atrai a incidência do art. 434, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Dessa forma, inexistindo comprovação de inadimplemento ou de pagamento a menor por parte da ré, e evidenciado que os valores pagos a título de PPR superaram os montantes estipulados nas convenções coletivas, não há falar em diferenças a serem deferidas. Por tais razões, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo incólume a sentença que indeferiu o pedido de diferenças de PPR, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora se ratificam e integram. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE FUNÇÃO O juízo "a quo" condenou a reclamada a proceder o pagamento do adicional de 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta, além dos reflexos correspondentes, relativamente a todo o período não prescrito. A ré não se conforma com a sentença, no aspecto. Argumenta que "O referido adicional é devido apenas e tão somente aos empregados que conduzem caminhão com três articulações, conforme prevê a CCT. Contudo, não consta nos autos nada que indique que o motorista fazia jus a verba, pois durante o tempo que ele prestou serviços para a Reclamada, esse dirigiu veículo de até 48 toneladas - e recebia adicional bitrem" (ID a991f77, fls. 1414/1415 do PDF). Examina-se. A controvérsia dos autos gira em torno da efetiva configuração do veículo conduzido pelo autor e do consequente enquadramento da função exercida na tipologia prevista nas convenções coletivas de trabalho. O autor, em seu depoimento pessoal, foi categórico ao afirmar que "minha função era motorista de rodotrem. Eu sempre dirigi esse caminhão". Trata-se de declaração clara, firme e desprovida de ambiguidade. O preposto da empresa, por sua vez, inicia seu depoimento afirmando, com todas as letras, que o autor exercia a função de "motorista de rodotrem". Tal afirmação pode ser conferida de forma audível no trecho entre 09m00s e 09m10s da gravação da audiência de instrução (certidão de ID 97de90b). Trata-se de confissão expressa e espontânea, revestida de eficácia probatória, nos termos do art. 374, II, do CPC. Ocorre que, ao ser reindagado, o mesmo preposto tenta modificar sua versão inicial, passando a sustentar que o autor teria conduzido veículo com apenas uma articulação no início do contrato, migrando, a partir de junho de 2019, para um caminhão bitrem. A tentativa de reformulação do depoimento, contudo, destoa da linearidade e coerência que se espera de uma parte que age com boa-fé e lealdade processual. E mais: ao ser instado a esclarecer se a carga de 48 toneladas transportada pelo autor era característica de bitrem ou rodotrem, o preposto, de forma reiteradamente evasiva, limitou-se a responder que se tratava de "caçamba de duas articulações", sem responder, objetivamente, à indagação formulada. A insistência em não esclarecer questão de fato objetiva, cuja resposta poderia ser simples (bitrem ou rodotrem), denota evidente comportamento incompatível com o dever de colaboração que rege o processo do trabalho, especialmente em audiências de instrução probatória. Não bastasse, ainda no curso da audiência, o preposto foi confrontado com documentos constantes dos autos, notadamente o controle de jornada referente a junho de 2019, no qual consta a informação de que o veículo conduzido pelo autor naquele período possuía "um cavalo e duas carretas, com três placas". Questionado, o preposto confirma a veracidade do registro e finalmente afirma, textualmente, "foi sim. Eu confirmo. Posso falar com você que seria um rodotrem de 26 metros" (entre 14m40s e 15m00s da audiência). A partir de tais declarações, resta devidamente demonstrado que o veículo conduzido pelo autor possuía composições acopladas (um cavalo mecânico e dois semirreboques), o que caracteriza, tecnicamente, o rodotrem. Com efeito, a distinção entre bitrem e rodotrem não se limita ao peso transportado, mas sim à estrutura de articulação do veículo. Conforme amplamente divulgado em fontes técnicas especializadas, o rodotrem é composto por dois pontos de articulação e, por isso, sua estrutura de chassi é mais robusta. Já o bitrem possui apenas um ponto de articulação (cf. https://estradao.estadao.com.br/caminhoes/bitrenzao-e-rodotrem-as-vantagens/, acesso em 07/05/2024). Logo, não apenas o depoimento pessoal do preposto, como também os documentos constantes dos autos e a literatura técnica corroboram a tese do autor quanto à natureza do veículo que conduzia. Por fim, nos termos do parágrafo único da cláusula 3ª das convenções coletivas de trabalho firmadas para os períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, é expressamente assegurado o adicional de 15% do piso salarial do motorista de carreta àqueles que conduzam veículos com mais de uma articulação. Assim, demonstrado que o autor conduzia veículo rodotrem, nos termos confessados pelo próprio preposto e evidenciado nos autos, correta a sentença que reconheceu o direito ao pagamento do adicional convencional. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no aspecto. DIÁRIAS DE VIAGEM O juízo de primeiro grau condenou a ré a proceder o pagamento das diferenças de diárias de viagem, assinalando que "A circunstância de a ré ter ou não realizado adiantamento das diárias não garante ao reclamante, nos termos da norma coletiva, o direito de receber diferenças de diárias" (ID 3274ee3, fl. 1369 do PDF). A ré, inconformada, argumenta que "as diárias de viagem são parcelas devidas aos motoristas quando em trajeto que exceda os 30km do município da sede ou filial onde foram contratados, para cobrir as despesas convencionais, previstas expressamente nas convenções coletivas da categoria" (ID a991f77, fl. 1416 do PDF). Ao exame. As convenções coletivas acostadas aos autos, aplicáveis ao vínculo analisado, disciplinam expressamente as condições para o pagamento da parcela em questão. Transcreve-se, a título exemplificativo, a cláusula 13ª da CCT 2019/2020 (ID 207f96d, fls. 127/128 do PDF), a qual guarda correspondência com as cláusulas das convenções subsequentes: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de maio de 2.019, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos). Parágrafo primeiro - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados quando em curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo - As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no "caput" desta cláusula. Parágrafo terceiro - Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária. Parágrafo quarto - Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto - Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados. Neste caso, o pagamento de diária exclui o pagamento da ajuda de alimentação definida nesta convenção. Parágrafo sexto - As diferenças de valor das diárias de viagem dos meses de maio a julho de 2.019 serão quitadas na folha de pagamento do mês de agosto de 2.019." (grifos acrescidos) Pois bem. Com razão o juízo de origem ao destacar, por amostragem, o exemplo do mês de abril de 2021. O recibo salarial (ID 95b1247, fl. 839 do PDF) evidencia o pagamento de 26 diárias, totalizando R$1.147,38. Contudo, os registros de jornada do período de 21/03/2021 a 20/04/2021 (ID 1fa2da0, fls. 539/541) comprovam que o reclamante trabalhou 27 dias nesse mesmo intervalo. Há, pois, um dia laborado sem correspondente pagamento da verba prevista, o que indica inadimplemento parcial por parte da empresa. Nada impediu a recorrente de demonstrar, de forma inequívoca, que no dia em que não houve o pagamento da diária o trabalhador se encontrava em atividade interna, sem efetiva viagem. Contudo, limitou-se a alegações genéricas e inconsistentes. A ré sustenta que o pagamento de menos diárias se justifica porque, em determinadas datas, o trabalhador teria realizado atividades dentro do raio de 30 km da sede da empresa, circunstância que, à luz da norma convencional, excluiria a obrigação de pagamento da parcela. Porém, tal afirmação, além de não ser demonstrada minimamente por documentos ou registros de itinerário ou roteiros de viagem, foi acompanhada de argumento absolutamente inverossímil, qual seja, de que o simples ato de abastecimento do caminhão na sede da empresa seria suficiente para comprovar a ausência de deslocamento. Ora, tal raciocínio ignora por completo a dinâmica da atividade de transporte rodoviário: não há qualquer impedimento para que o trabalhador abasteça o veículo na base da empresa e imediatamente inicie ou finalize uma viagem intermunicipal. Tampouco o fato de se iniciar ou encerrar a jornada em local próximo à sede contratual descaracteriza o deslocamento como sendo superior ao raio definido na cláusula convencional. Trata-se, portanto, de linha argumentativa que se distancia da realidade prática do transporte rodoviário de cargas, não encontrando amparo fático nem jurídico. O autor exercia a função de motorista carreteiro, atividade cujo exercício ordinário pressupõe viagens intermunicipais ou interestaduais com transporte de cargas a longa distância, o que, por si só, já revela presunção de itinerância frequente e, por conseguinte, a exigência de deslocamento superior àquele limite territorial previsto nas normas convencionais. Sendo assim, a negativa da empresa quanto à regularidade do pagamento da verba indenizatória deve ser acompanhada de prova específica e objetiva que demonstre, em cada situação, que não houve efetiva viagem - o que, no caso concreto, não se verificou. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada nesse aspecto. MULTAS CONVENCIONAIS O juízo de origem decidiu ser devida uma multa por instrumento coletivo, nos limites e valores previstos nas citadas normas, observados os períodos de vigência. A ré pugna pela exclusão da condenação aduzindo que "conforme restou comprovado no presente recurso, não há que se falar em pagamento de horas extras e demais verbas ao Recorrido, uma vez que aquelas foram devidamente quitadas ou compensadas." (ID a991f77, fl. 1426 do PDF). Ao exame. As negociações coletivas aplicáveis ao presente caso estipulam: "DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá." (CCT 2023/2024, ID 1359745, fl. 214 do PDF) Registra-se que referida disposição se repete nas demais convenções coletivas anexadas aos autos. Mantida a condenação da ré em relação às questões atinentes à jornada de trabalho e acrescida a condenação no que diz respeito à obrigação de fornecimento de lanche nos casos de extrapolação de mais de 2 (duas) horas extras diárias, por exemplo, não há que se falar em exclusão do pagamento das multas previstas nos instrumentos coletivos pelo descumprimento da respectiva cláusula. Nada a prover. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO A parte reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja determinada a aplicação da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas. A Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. As empresas que exploram como atividade-fim o transporte de cargas (art. 8°, IX,da Lei 12546/2011), como no caso da recorrente passaram a ser beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento a partir de 1º de janeiro de 2013. Entendimento deste Relator era de afastar a aplicação da referida lei no caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Contudo, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/02/2024, deliberou: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. Incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Diante de tal premissa, esta D. Turma passou a entender que as regras de desoneração fiscal previstas na citada Lei n. 12.546/2011 incidem não apenas aos contratos de trabalho em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês (esfera administrativa), mas também em situações como a dos autos, que versa sobre o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha nesse mesmo sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). No presente caso, não tendo a ré comprovado que é optante pela Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), a questão será objeto de exame na fase de liquidação, oportunidade em que poderá ser apresentada a documentação pertinente ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Assim, dou provimento parcial, para postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos de ambas as partes) Pugna a ré pela condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que mantido o deferimento da gratuidade judiciária ao autor. O obreiro, por sua vez, requer seja majorada a condenação da parte adversa no que diz respeito aos honorários de sucumbência. Pois bem. Em relação ao tópico ora debatido o juízo de origem decidiu: "Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. Observa-se, ainda, a condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos, conforme art. 791-A, §4º da CLT em conjunto com a tese fixada na ADI 5766 do STF.." (ID 3274ee3, fl. 1382 do PDF). Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários de sucumbência, aplicam-se as normas previstas na Lei 13.467/2017, vigente à época da propositura da ação. Mantida a sucumbência recíproca, não há que se falar na exclusão da condenação de nenhuma das partes. Registro que o juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, decisão mantida por esta D. Turma. Assim como decidido pelo juízo "a quo", entende-se que mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, o reclamante não está isento de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá o autor arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo, assim como decidido pelo juízo de origem. Em relação ao valor arbitrado, sabe-se que nos termos do §2o do art. 791-A a CLT, ao fixar os honorários o juízo deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, o valor da causa e o que esta eg. Turma vem adotando em causas análogas, entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem (10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes a cargo da parte autora - suspensa a exigibilidade - e 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença a cargo da parte ré) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores de ambas as partes. Assim, nego provimento a ambos os apelos, no aspecto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados por ambos os recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pela ré para: a) Postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal; Dou parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) acrescentar à condenação a indenização pelo não fornecimento de lanche, para os dias em que houve prestação de horas extras além de 02 diárias, conforme se apurar nos controles de jornada apresentados, no valor de R$ 7,00 por dia. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que a parcela ora deferidas tem natureza indenizatória. Mantenho o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito, sem divergência: Deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré para: a) Postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal; Deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) acrescentar à condenação a indenização pelo não fornecimento de lanche, para os dias em que houve prestação de horas extras além de 02 diárias, conforme se apurar nos controles de jornada apresentados, no valor de R$ 7,00 por dia. Declarou, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que a parcela ora deferidas tem natureza indenizatória. Manteve o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcl/ BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES

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Empreendimentos Rodeiro Ltda e outros x Empreendimentos Rodeiro Ltda e outros

ID: 317206460

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-98.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010569-98.2024.5.03.0167 RECORRENTE: PAULO VITOR DA FONSECA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010569-98.2024.5.03.0167 RECORRENTE: PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO: 0010569-98.2024.5.03.0167 (ROT) RECORRENTES: PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES e EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO. Ao direito intertemporal, ou conflito de normas no tempo, de forma geral, aplica-se o princípio "tempus regit actum". Por tal princípio, os efeitos anteriores ao advento da lei nova serão regulados pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram, e os posteriores serão regulados pela lei nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS em que figuram como recorrentes PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES e EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA NEVES VIEIRA, prolatou a sentença de ID 3274ee3, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. A ré, inconformada, apresentou recurso ordinário (ID a991f77), pleiteando, em suma, a reforma da sentença nos seguintes aspectos: adicional de função, diárias de viagem, jornada de trabalho (tempo de espera), DSR e intervalo interjornada, adicional noturno, multa convencional, honorários advocatícios e recolhimento previdenciário (desoneração). As custas processuais (ID 17b422a) e o depósito recursal (ID 17b422a) foram devidamente recolhidos. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (ID 89dc9a6), em que pretende, em suma, seja reformada a sentença em relação aos seguintes tópicos: direito intertemporal, aplicabilidade da decisão proferida na ADI 5322, comissões (prescrição total), diferenças de comissões (valores dos fretes, quantidades de viagens, abastecimentos, penalidades, reflexos DSR), adicional de periculosidade, jornada de trabalho (controles de jornada, horas extras, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, tempo de espera, DSR, feriados e adicional noturno), base de cálculo das horas extras (comissionista - súmula 264 do TST), descontos indevidos, indenização pelo não recebimento de lanche, PPR e honorários advocatícios. O autor (ID a18df75) e a reclamada (ID a5c5aed) apresentaram contrarrazões de maneira tempestiva. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço dos recursos interpostos pelo autor e pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os tópicos recursais serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DIREITO INTERTEMPORAL Pugna o autor pela inaplicabilidade das normas de direito material trazidas pela Lei de n. 13467/2017 ao presente caso, ao argumento de que "tendo o contrato de trabalho iniciando antes do advento da Reforma Trabalhista, as alterações de direito material promovidas pela lei nova não devem ser aplicadas a este caso concreto, inclusive, em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva." (ID 89dc9a6, fl. 1509 do PDF). Sem razão. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o art. 6o da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Na espécie, o contrato de trabalho do obreiro iniciou-se em 16/03/2015, com término em 07/08/2023 (conforme TRCT de ID 133cf8b). Assim, considerando o período de abrangência dos pedidos, aplica-se a Lei 13.467/2017 ao período contratual a partir de 11/11/2017 e, quanto ao período anterior, a legislação vigente à época. Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários periciais e de sucumbência e custas, aplicam-se as normas previstas na Lei 13.467/2017, vigente à época da propositura da ação. Assim, nego provimento ao apelo do autor. APLICABILIDADE DA ADI 5322 Pugna o obreiro pela aplicabilidade ampla e irrestrita da decisão prolatada pelo STF na ADI 5322, argumentando, em suma, que "não podem ser considerados válidos os atos jurídicos praticados pela Reclamada anteriormente a publicação da ata de julgamento da ADI (12/07/2023), tendo em vista que a Reclamada não cumpriu as normas quanto ao fracionamento do intervalo interjornada e acumulo do descanso semanal remunerado." (ID 6b90e1e, fl. 1726 do PDF). Sem razão. Conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) na ADI 5322 modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc" (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, qual seja 12/07/2023. Dessa maneira, com a determinação de uma modulação específica, sabendo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16/03/2015 a 07/08/2023 (conforme TRCT de ID 133cf8b), correta a decisão do juízo de origem que determinou expressamente que "os atos jurídicos praticados anteriormente à data da publicação da ata do julgamento da ADI (12/07/2023) são considerados válidos" (ID 3274ee3, fl. 1364 do PDF). Nada a prover. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, insatisfeito com a sentença que acolheu a preliminar de prescrição total arguida pela reclamada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto ao pedido de diferenças comissionais. Na peça de ingresso, o autor narra que foi contratado para perceber comissões equivalentes a 5,4% sobre o faturamento do veículo por ele operado. Contudo, afirma que a partir de 2018 a reclamada teria promovido alteração unilateral na base de cálculo da referida parcela, limitando o percentual das comissões a patamares variáveis de 2%, 3%, 4% ou 5%, conforme faixas específicas de faturamento. Alega, ademais, que, mesmo dentro dessa nova sistemática, os percentuais pactuados não teriam sido integralmente adimplidos, de modo que pleiteia, em caráter principal, a preservação da comissão no percentual de 5,4%, e, de forma subsidiária, o pagamento das diferenças devidas com base nos percentuais reduzidos. Veja-se, portanto, que há dois pleitos: a) manutenção da condição mais benéfica, qual seja, o pagamento de comissões fixadas em 5,4% sobre o faturamento do veículo; b) subsidiariamente, caso se entenda que seria lícita a redução do valor das comissões, o obreiro argumenta que mesmo assim a empresa reclamada não teria pago corretamente os valores fixados a título de comissionamento, pelo que pleiteia as respectivas diferenças. O juízo de origem entendeu que, considerando que a efetiva alteração do valor da comissão se deu em 2018, como narrado pelo autor, e que a ação sob exame foi ajuizada em 20/05/2024, indene de dúvida que a pretensão obreira está sepultada pela prescrição total, nos termos do art. 11, §2° da CLT. O obreiro recorre da decisão reforçando os argumentos expostos na petição inicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o pleito referente à manutenção do percentual originário de 5,4% a título de comissões, com base na alegação de ilicitude da alteração contratual ocorrida em 2018, encontra óbice intransponível na prescrição total, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 do C. TST. Isso porque, tratando-se de modificação contratual implementada por ato único e positivo do empregador, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que se efetiva a alteração impugnada, ainda que seus efeitos se protraiam no tempo. No caso concreto, o próprio autor reconhece, de forma expressa, que a modificação na sistemática de cálculo das comissões ocorreu em 2018. Sendo assim, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada apenas em 2024, não há como afastar a incidência da prescrição total sobre a pretensão vinculada à suposta nulidade da alteração contratual, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Ainda que superado tal óbice - o que se admite apenas por amor ao debate - igualmente não prosperaria a pretensão obreira. Como admitido pelo próprio reclamante em sua exordial, a nova sistemática de comissionamento foi instituída por meio de instrumento coletivo, fruto de negociação celebrada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional envolvidas. A legitimidade e a força normativa de tais pactos coletivos encontram assento constitucional expresso no art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88, que reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho como uma das formas de concretização dos direitos trabalhistas, assegurando a autonomia coletiva de vontade das partes. Ademais, é imprescindível considerar que as negociações coletivas impugnadas foram entabuladas após o advento da Lei nº 13.467/2017, que reformulou substancialmente o Direito do Trabalho no Brasil e reforçou o papel da negociação coletiva como mecanismo legítimo de autorregulação das relações laborais. A reforma, ao inserir o art. 611-A na CLT, positivou o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, estabelecendo um rol exemplificativo de matérias sobre as quais os instrumentos coletivos podem dispor com força normativa, desde que respeitados os direitos trabalhistas indisponíveis. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral (RE 1.121.633), firmou entendimento de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuem restrições ou afastamentos de direitos trabalhistas, mesmo na ausência de vantagens compensatórias, desde que observada a adequação setorial negociada e garantidos os direitos mínimos previstos na Constituição. Portanto, não há falar em nulidade, ilicitude ou afronta à legislação trabalhista na fixação dos novos percentuais comissionais mediante negociação coletiva, cuja validade está amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Superada a pretensão principal, passo ao exame do pedido subsidiário, no qual o autor sustenta que, mesmo considerando os novos percentuais comissionais fixados, a reclamada teria descumprido o pagamento integral das comissões devidas, razão pela qual postula as diferenças supostamente inadimplidas. Entretanto, razão também não lhe assiste. A reclamada, em sua defesa, apresentou farta documentação com vistas a demonstrar a regularidade dos pagamentos efetuados a título de comissões, destacando-se, dentre outros, os relatórios de faturamento por veículo e por motorista, os contracheques, os instrumentos normativos aplicáveis, as ordens de serviço, os controles de frequência, relatórios de viagens e abastecimentos (contendo informações relevantes como penalidades, frete, peso total, despesas com abastecimentos, faturamento líquido e cálculos das comissões), os documentos relativos a advertências disciplinares, os atestados médicos, bem como as declarações de ciência firmadas pelo próprio autor. O conjunto probatório é suficientemente robusto para demonstrar a adoção, pela empregadora, da sistemática prevista nos instrumentos coletivos que regulam a forma de cálculo e pagamento das comissões, não tendo o autor logrado infirmar a veracidade ou a fidedignidade da documentação acostada. Embora o reclamante tenha impugnado genericamente a prova documental em réplica, inclusive reiterando o requerimento de juntada de contratos de frete e conhecimentos de transporte, entendo que a parte ré apresentou outros elementos comprobatórios igualmente idôneos para a aferição dos valores pagos. Assim, competia ao autor demonstrar a existência de irregularidades nos pagamentos realizados, o que não foi feito de forma eficaz. Conclui-se, portanto, que o acervo probatório dos autos corrobora a tese defensiva de quitação das comissões conforme os critérios previstos nos instrumentos coletivos, não havendo respaldo fático ou jurídico para o deferimento do pedido subsidiário formulado pelo reclamante. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo autor, nesse aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em observância à exigência do art. 195 da CLT, o juízo de origem determinou a realização de diligência pericial para apuração de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho do autor, tendo sido produzido o laudo de ID 6b67587. O juízo sentenciante acolheu as conclusões contidas no laudo pericial e julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor relacionados ao adicional de periculosidade. O obreiro pugna pela reforma da sentença ao argumento de que "restou devidamente comprovado que durante todo o pacto laboral o obreiro esteve exposto ao risco acentuado, com tranques chegando em sua totalidade a 1.300 litros de diesel, caracterizando sem dúvidas periculosidade." (ID 89dc9a6, fl. 1535 do PDF). Aduz, ainda, que "os abastecimentos eram realizados com óleo diesel, que é caracterizado como um inflamável, segundo o anexo 2 da NR-16 o que caracteriza periculosidade quando o trabalhador exerce atividade ou permanece na área de risco, o reclamante não só permanecia, como tinha sua vida exposta ao risco em viagens onde estava exposto a esse inflamável de maneira contínua" (ID 89dc9a6, fl. 1535 do PDF). Aprecia-se. Era entendimento deste Relator que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. - destaquei A partir daí, o próprio col TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito os seguintes arestos, com destaques para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 2. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. (...) 7. Portanto, em face da atual redação da NR nº 16, o autor tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, limitada a condenação a 10/12/2019, data de publicação do item 16.6.1.1 da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria n. 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-11576-19.2022.5.15.0117, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE HAVER CERTIFICADO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO AO TANQUE EXTRA. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, assentando que o Reclamante laborou em veículo com tanque suplementar com volume superior a 200 (duzentos) litros. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 3. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, apesar da jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. (...) 5. Nesse contexto, considerando que os tanques de combustível possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Ag-RRAg-215-91.2022.5.21.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM DOIS TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO (...) Nos termos do item 16.6. da NR 16: " As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos ". Porém, conforme o item 16.6.1.1 da NR 16, incluído em 2019 não se aplica o item 16.6 para as " quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente ", caso dos autos em que o contrato de trabalho foi posterior a essa alteração. É dizer: para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não há falar em periculosidade. A Vara do Trabalho, com base nos laudos, resolveu a questão fundamentando no item 16.6.1.1., o que enseja a conclusão de que os tanques eram originais de fábrica e devidamente certificados. (...)" (Ag-RR-20439-52.2022.5.04.0801, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 07/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanque de combustível para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. (...) A egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, na sessão de julgamento de 18/10/2018, ao interpretar os itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. (...) Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR nº 16 foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1., para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6., excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. (...) Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional entendeu que os tanques de consumo próprio dos veículos não são destinados ao armazenamento de combustível e, portanto, não são considerados para enquadramento da atividade como perigosa, de acordo com o estabelecido pelo subitem 16.6.1 da NR-16. Assim, o acórdão regional observou o disposto no artigo 193 da CLT, pois este exige que, para que sejam consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a condição a que estava submetido o reclamante não se enquadra na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, por expressa exclusão (item 16.6.1). Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (Ag-RR-463-05.2022.5.08.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). Também nesse sentido, vem este Regional alterando o seu posicionamento, para negar o adicional de periculosidade para empregados que conduzam veículos equipados com tanques originais, ou que contem com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE COMPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado ao abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do sub item 16.6.1.1, introduzido na NR 16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-08.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES DUPLOS DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. O item 16.6.1.1, incluso na NR-16 pela Portaria SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019, esclarece que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Portanto, esta 5ª Turma vem entendendo que o limite para os tanques de combustíveis de consumo próprio dos veículos não serão considerados para fins de periculosidade, salvo se forem irregulares. Recurso obreiro desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010633-19.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO, ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Considerando que o veículo conduzido pelo autor possui apenas um tanque de combustível, original de fábrica, destinado à tração do caminhão, não há que se cogitar de periculosidade no caso em análise, por expressa previsão na norma regulamentadora 16, conforme seu anexo II, item 16.6.1.1, que estabelece: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010578-21.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010948-03.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CARRETA. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR 16, tal interpretação é afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010749-87.2022.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 12/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1353; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Assim, considerando que os tanques do veículo dirigido pela parte autora eram originais de fábrica e ou suplementares devidamente certificados no registro e licenciamento do veículo (ID 6b67587, fls. 1250/1252 do PDF), conforme relatado na perícia, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade. Registro, por fim, que, conforme destacado no laudo pericial, a prova permite concluir que o reclamante não fazia o abastecimento do veículo que operava e que ficava dentro da cabine durante o procedimento. A Súmula 59 deste Regional estabelece o seguinte a respeito da situação dos autos: "SÚMULA N. 59 O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade" Veja-se que é entendimento jurisprudencial consolidado que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido, como no caso ora analisado, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. DSR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO (tópico recursal comum aos apelos de ambas as partes) O juízo de origem considerou válidos os registros de jornada apresentados pela reclamada. Reconheceu que, embora o autor tenha prestado labor extraordinário em diversas ocasiões, os contracheques comprovam o pagamento regular das horas extras prestadas, com as devidas integrações. Não obstante, entendeu configurada a irregularidade quanto à integração do tempo de espera à jornada de trabalho, condenando a ré ao pagamento das correspondentes horas extras, limitando, contudo, a condenação ao período posterior a 12/07/2023, em observância à modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5322. Quanto ao período anterior à referida modulação, o juízo sentenciante reconheceu que os recibos salariais evidenciam o pagamento do tempo de espera conforme o previsto no art. 235-C, §9º, da CLT (na redação anterior à declaração de inconstitucionalidade), com a remuneração da parcela no percentual de 30% do salário-hora normal, não havendo, portanto, diferenças a serem reconhecidas ou deferidas nesse intervalo. No tocante ao intervalo interjornada, a sentença fixou a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes de sua supressão apenas em relação ao período posterior a 12/07/2023, igualmente em respeito à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5322. Já quanto ao intervalo intrajornada, entendeu o juízo de primeiro grau que não restou configurada a supressão do intervalo mínimo legal, julgando improcedente o pedido obreiro nesse ponto. Relativamente ao descanso semanal remunerado, o juízo a quo condenou a ré ao pagamento em dobro dos dias em que o repouso semanal foi concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema, mas igualmente restringiu os efeitos da condenação ao período posterior à modulação fixada pelo STF. Por fim, a sentença também reconheceu diferenças a título de adicional noturno, condenando a reclamada ao pagamento dos valores devidos, à luz da documentação constante dos autos. Ambas as partes interpuseram recurso ordinário, insurgindo-se quanto ao decidido, no particular. O autor, de início, impugna a validade dos registros de jornada reputados válidos pelo juízo de primeiro grau, sustentando que a reclamada não teria apresentado controles de ponto propriamente ditos, mas tão somente relatórios sintéticos, genéricos e produzidos unilateralmente, com indicação apenas dos períodos de movimento, direção, espera, descanso e hora extra, sem permitir a verificação exata da jornada efetivamente cumprida. Tal situação, segundo defende, comprometeria o exercício pleno de sua defesa quanto à apuração das horas extras devidas (ID 89dc9a6, fl. 1542 do PDF). No que tange à remuneração do sobrelabor, o autor alega que as horas extras não foram integralmente quitadas, à vista do cotejo entre os relatórios de biometria e os contracheques apresentados (ID 89dc9a6, fl. 1548 do PDF). Acrescenta, ainda, que a base de cálculo das horas extraordinárias foi incorretamente considerada, porquanto a reclamada teria deixado de incluir, nas apurações, os valores percebidos a título de comissões, parcela que, segundo defende, integra a remuneração do empregado para todos os fins legais (ID 89dc9a6, fl. 1539 do PDF). Pugna, assim, pela inclusão das comissões na base de cálculo das horas extras e pela condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes. Quanto ao tempo de espera, ao intervalo interjornada e ao descanso semanal remunerado, o autor requer a extensão da condenação também para o período anterior a 12/07/2023, sustentando que a modulação dos efeitos determinada pelo STF não impede o reconhecimento de direitos trabalhistas fundados em normas constitucionais e convencionais de proteção ao trabalho decente e digno. Insurge-se, por fim, contra o indeferimento do pedido relativo à supressão do intervalo intrajornada, argumentando que os registros constantes dos controles de jornada são inverossímeis, refletindo marcações rígidas e artificiais que não correspondem à realidade da prestação de serviços, de modo que o intervalo legal mínimo de uma hora não teria sido efetivamente usufruído em sua integralidade. A reclamada, por sua vez, também impugna os fundamentos da sentença no que tange aos aspectos relacionados à jornada laboral. Em relação ao tempo de espera, sustenta que tal período não se confunde com tempo efetivamente trabalhado, tratando-se de lapso em que o empregado permanece à disposição, mas sem o exercício de atividade produtiva. Invoca a cláusula 13ª, §1º do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável, segundo a qual o tempo de espera possui natureza indenizatória e, portanto, não se computa na jornada diária nem enseja o pagamento de horas extraordinárias (ID a991f77, fl. 1421 do PDF). Quanto ao descanso semanal remunerado e ao intervalo interjornada, defende que os repousos semanais eram devidamente concedidos, seja aos domingos, seja por meio de compensações ao longo da semana, conforme previsão contratual e normativa. Alega que os registros de jornada evidenciam o cumprimento do intervalo mínimo legal de 11 horas entre duas jornadas consecutivas, inexistindo qualquer violação ao art. 66 da CLT (ID a991f77, fls. 1421/1422 do PDF). Por fim, no que diz respeito ao adicional noturno, argumenta que o autor não laborava habitualmente após as 22h, e que eventuais pernoites na cabine do caminhão, quando ocorriam, não configuram jornada noturna nos moldes definidos pela legislação. Aduz, ademais, que nos raros episódios em que o labor se estendia para além das 22h, os valores correspondentes foram corretamente anotados e quitados, não subsistindo diferenças a serem reconhecidas (ID a991f77, fls. 1423/1424 do PDF). Passa-se ao exame das insurgências recursais. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 235-C, §14, da CLT, o motorista é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Ainda é possível o controle de jornada por meio de registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos. A ré traz aos autos detalhados relatórios de horas trabalhadas, munindo o processo com documentos diversos comprobatórios da jornada realizada durante o contrato de trabalho não prescrito (ID 955372f e seguintes, fls. 435/645). Apresentou, também, os contracheques referentes a todo o período contratual não prescrito (ID 95b1247 e seguintes, fls. 811/871 do PDF). É certo que o reclamante apontou a existência de algumas inconsistências pontuais em determinados documentos, mas tais incongruências, ocorridas de forma isolada e sem impacto estrutural na lógica das anotações, não se revelam suficientes para afastar a presunção de fidedignidade dos registros. Conforme bem observado pelo juízo de origem, a simples constatação de uma ou outra divergência não é bastante para macular a integralidade dos dados apresentados pela empregadora, sobretudo diante da ausência de prova robusta apta a infirmar sua veracidade. A tese de invalidade genérica dos registros de jornada não encontra guarida nem mesmo à luz do art. 400 do CPC ou da Súmula nº 338 do TST. Esta última, inclusive, exige a inexistência dos controles ou a prova de sua falsidade para a inversão do ônus da prova quanto à jornada alegada, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Aqui, os registros estão presentes, foram produzidos com participação ativa do trabalhador e refletem variações compatíveis com a realidade de um motorista de transporte rodoviário de cargas. Apresentam uma variedade de jornadas e registram diversas horas trabalhadas fora do horário contratual. A corroborar a veracidade das anotações lançadas nos relatórios, soma-se a prova testemunhal colhida em outros feitos, trazida aos autos como prova emprestada por ambas as partes. Embora os depoimentos não sejam uníssonos, tampouco permitem concluir pela existência de fraude ou manipulação dos registros. Nota-se que, em linhas gerais, os relatos confirmam a existência de sistema eletrônico instalado nos veículos para o lançamento dos dados da jornada, mediante registro biométrico e uso de teclado integrado. As marcações contemplavam não apenas o início e o fim da jornada, mas também os intervalos de descanso, as pausas para refeição, o tempo de espera e os momentos de pernoite. Em especial, chama atenção a descrição do funcionamento do sistema, segundo a qual determinadas macros exigiam marcações mínimas - como o intervalo de uma hora para refeição - sob pena de bloqueio eletrônico do veículo, impedindo seu deslocamento. Essa dinâmica operacional, aliada ao fornecimento periódico de relatórios aos empregados, contendo o detalhamento das marcações, reforça a integridade do sistema e a confiabilidade dos registros. Não se identificam, nos depoimentos coligidos, elementos que comprometam de forma objetiva e concreta a veracidade dos registros. Tampouco se verifica qualquer indicativo de manipulação deliberada dos dados pela empregadora, o que fragiliza a tese recursal do autor, especialmente diante do ônus probatório que lhe incumbia. A análise conjunta desses depoimentos reforça a confiabilidade dos meios eletrônicos adotados pela empresa para controle da jornada, especialmente porque: (i) foram utilizados mecanismos biométricos; (ii) havia travamento eletrônico do veículo em caso de falha ou ausência de registro; (iii) os próprios empregados recebiam relatórios periódicos com os dados captados; e (iv) as marcações não eram uniformes, apresentando variações compatíveis com a dinâmica de trabalho externa. Diante de tal conjunto probatório, é possível afirmar com segurança que os documentos produzidos pela ré gozam de presunção de veracidade, não tendo o autor logrado infirmá-los com prova idônea e convincente. Ao revés, as testemunhas ouvidas confirmam, em essência, a integridade do sistema e a fidelidade das anotações, desautorizando a tese de fraude ou manipulação patronal. Nesse cenário, não há como acolher a pretensão recursal obreira voltada à desconsideração dos registros de jornada. E, uma vez reconhecida a validade dos documentos produzidos pela empregadora, descabe o deferimento de horas extras ou de indenização pela suposta supressão do intervalo intrajornada, pois os controles apontam usufruto regular do referido intervalo, conforme previsto no art. 71 da CLT. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor nesses aspectos. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de diferenças a título de horas extraordinárias. Sustenta que a análise dos relatórios de jornada em confronto com os contracheques revelaria omissões parciais nos pagamentos realizados pela reclamada. Alega, ainda, que a base de cálculo das horas extras teria sido indevidamente reduzida, por não contemplar os valores recebidos a título de comissões, parcela que, segundo defende, integra a remuneração do trabalhador para todos os fins legais. As alegações, no entanto, não merecem prosperar. Inicialmente, quanto à pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, observo que o recorrente intenta demonstrar a existência de valores inadimplidos por meio de amostragem de determinados períodos contratuais. Contudo, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos não corrobora suas alegações. A título exemplificativo, menciona o obreiro que, no mês de novembro de 2022, teria laborado 24:24 horas extraordinárias, mas recebido apenas 23:53 horas, conforme lançado no contracheque respectivo. Ocorre que o argumento se esgota na leitura isolada da rubrica "horas extras 50%", desconsiderando que as horas extraordinárias, no caso concreto, também eram remuneradas sob outras rubricas, como a de "horas extras em feriados (100%)". No referido mês, o somatório dessas verbas totaliza 24,4 horas, afastando qualquer evidência de inadimplemento. Acrescente-se, ainda, que o reclamante, ao proceder a análise comparativa, não leva em conta a existência de folgas compensatórias concedidas no mês subsequente, conforme demonstrado pela reclamada nos autos. Destacam-se, por exemplo, as datas de 01, 04, 10, 11, 23 e 24 de dezembro de 2022 (ID 52311a4, fl. 605 do PDF), em que o autor não laborou, configurando hipóteses claras de compensação de jornada. Ressalte-se que a prática de compensação está prevista nas convenções coletivas aplicáveis, além de contar com a anuência expressa do trabalhador, conforme documento firmado de próprio punho pelo obreiro (ID b7a02ba, fl. 404 do PDF). Os demais documentos apresentados aos autos reforçam a regularidade da conduta patronal, revelando compatibilidade entre a prestação de serviços e o efetivo adimplemento das horas extraordinárias. No tocante à base de cálculo das horas extras, também não merece acolhida a pretensão recursal. O autor sustenta que a reclamada teria excluído indevidamente as comissões da base de cálculo das horas extraordinárias. Todavia, observa-se que não há formulação expressa de tal pedido na petição inicial. A peça inaugural (ID e5fe428, fls. 26/29 do PDF) contém pedidos voltados ao pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, bem como ao pagamento de diferenças de horas extras em razão do sobrelabor, mas não há requerimento específico voltado à integração das comissões pagas ao longo do contrato de trabalho na base de cálculo das horas extras. Trata-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a ré sequer abordou a matéria em sua contestação e o juízo de origem tampouco apreciou o tema na sentença, justamente porque não foi objeto de pedido. Conforme reiterada jurisprudência, o recurso ordinário não pode ampliar a causa de pedir nem formular pretensões novas, vedando-se a inovação argumentativa que não tenha sido oportunamente deduzida em primeira instância. Ainda assim, apenas por amor ao debate, registre-se que o autor não logrou comprovar que os pagamentos realizados pela empresa desconsideravam as comissões eventualmente percebidas. Não houve, nos autos, a apresentação de qualquer cálculo técnico, planilha analítica ou perícia contábil capaz de evidenciar, de forma inequívoca, que a base de cálculo das horas extras foi indevidamente reduzida. Assim, mesmo se superado o óbice processual da ausência de pedido, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, conforme lhe competia nos termos do art. 818, I, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no tocante às diferenças de horas extras e à base de cálculo da verba. TEMPO DE ESPERA. INTERVALO INTERJORNADA. DSR. ADI 5322. A parte reclamada não se conforma com as condenações no que diz respeito ao pagamento do tempo de espera como período integrante da jornada, ao pagamento em dobro dos DSR's laborados e ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. Alega, em suma, que há cláusulas coletivas estipulando condições específicas dispondo acerca dos respectivos tópicos atinentes à jornada de trabalho do motorista e que teria obedecido aos ditames da legislação vigente à época, antes do julgamento da ADI 5322. O obreiro, por outro lado, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja estendida a condenação inclusive quanto ao período anterior à modulação dos efeitos feita pelo STF ao julgar a ADI 5322. Pois bem. O fracionamento do intervalo interjornada e o acúmulo de descanso semanal remunerado foram regulamentados nas Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos pelo autor. Vejamos: "Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15. (CCT 2019/2020, ID 207f96d, fl. 132 do PDF) (...) Descanso Semanal CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 13.103/15, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo. Parágrafo único - O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado. (ICCT 2019/2020, ID 207f96d, fl. 133 do PDF) Como se sabe, as normas coletivas se constituem em fonte de direito, respeitando-se o que foi decidido pelo STF no recente julgamento do Tema 1.046. Desse modo, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O STF, ao analisar a ADI 5322, de fato declarou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado, por se tratarem de normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/1988). Dessa forma, o intervalo entre as jornadas do motorista, que é de 11 horas dentro de um ciclo de 24 horas, deve ser cumprido de maneira contínua, eliminando-se a anterior possibilidade de sua divisão, retomando-se assim o que estava disposto na Lei 12.619/12. Da mesma maneira, o descanso semanal remunerado do motorista profissional deverá ocorrer a cada 7 dias, sem fracionamento e sem fruição acumulada. Contudo, o próprio STF, ao julgar os embargos declaratórios, decidiu modular os efeitos da decisão, de modo que o mérito da ADI 5.322 surte efeitos apenas a contar da data da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 12/07/2023. Dessa maneira, com a determinação de uma modulação específica, sabendo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16/03/2015 a 07/08/2023 (conforme TRCT de ID 133cf8b), correta a decisão do juízo de origem que determinou expressamente que "os atos jurídicos praticados anteriormente à data da publicação da ata do julgamento da ADI (12/07/2023) são considerados válidos" (ID 3274ee3, fl. 1364 do PDF). No período anterior a 12/07/2023, a fruição do intervalo interjornada e do descanso semanal remunerado, neste caso, deverá ser analisada com base nas disposições contidas nas negociações coletivas. Com base nessas circunstâncias, da análise do feito verifico que o autor não logrou se desincumbir do ônus que lhe cabia de apontar eventual desrespeito ao contido nas normas coletivas, no aspecto. Ou seja, não logrou demonstrar, sequer por amostragem, que o intervalo interjornada foi suprimido ou que as disposições contidas nas negociações coletivas foram desrespeitadas (possibilidade de fracionamento em 8 horas mais 3, e possibilidade de acumulação da redução de três horas até o máximo de 12 horas na semana). Não demonstrou, tampouco, que o descanso semanal remunerado deixou de ser usufruído levando em conta a possibilidade de acúmulo de até 72 horas. Em relação ao tempo de espera, a sentença deverá ser mantida, pelos mesmos fundamentos. Como visto em tópico anterior, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5322, para considerar que o tempo de espera previsto no artigo 235-C, §8º, da CLT não pode ser excluído da jornada, por se tratar de período em que o empregado se encontra efetivamente à disposição do empregador. Sabendo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16/03/2015 a 07/08/2023 e que a decisão foi modulada para produzir seus efeitos apenas após 12/07/2023, a sentença deverá ser mantida também nesse aspecto. Assim, levando em consideração a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322, de modo que o tempo de espera apenas passa a integrar a jornada de trabalho do obreiro para fins de apuração das horas extras após 12/07/2023, e sabendo que o reclamante não conseguiu comprovar qualquer inconformidade no cômputo e pagamento do tempo de espera no período anterior, não há nada a prover no aspecto. Por esses motivos, nego provimento aos recursos interpostos por ambas as partes. ADICIONAL NOTURNO A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de diferenças relativas ao adicional noturno, sob o argumento de que o autor não laborava habitualmente após as 22h e que, nos poucos episódios em que sua jornada ultrapassava esse marco, os valores correspondentes teriam sido corretamente anotados e integralmente quitados. Sustenta, assim, que não há diferenças a serem reconhecidas ou pagas a esse título. A tese recursal, contudo, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Antes de qualquer consideração adicional, é necessário assinalar que esta D. Turma manteve, nos exatos termos definidos na sentença, a condenação da reclamada ao pagamento das horas relativas ao tempo de espera, com integração desse período à jornada efetivamente trabalhada, a partir da modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento da ADI 5322. Tal conclusão possui implicações diretas sobre o tema ora em análise. Isso porque os registros constantes dos relatórios de jornada evidenciam que não raras vezes o tempo de espera se estendia após as 22h, adentrando o período noturno legalmente protegido, nos termos do art. 73 da CLT. Nessa perspectiva, as horas compreendidas entre 22h e 5h, ainda que classificadas inicialmente como tempo de espera (respeitada a modulação do STF), devem ser remuneradas com o adicional noturno, uma vez reconhecida sua natureza de jornada efetiva. Ainda que assim não fosse, impende destacar que os documentos encartados nos autos confirmam, de modo independente, a prestação habitual de labor em horário noturno sem a correspondente contraprestação pecuniária. Como bem destacou o juízo sentenciante, tome-se como exemplo o período de 21/05/2020 a 20/06/2020, constante do relatório de jornada de ID 1fa2da0, fls. 492 do PDF. Observa-se, ali, que no dia 29 de maio de 2020, o reclamante encerrou sua jornada às 22h53min, o que representa mais de 50 minutos de labor no período compreendido entre 22h e 5h da manhã seguinte. Contudo, o contracheque do mês de junho de 2020 (ID 95b1247, fls. 827) revela que o autor recebeu, sob a rubrica "adicional noturno", valor correspondente a apenas 26 minutos, gerando, assim, diferença evidente a seu favor. Esse descompasso entre a jornada efetivamente prestada e a parcela quitada reforça a correção da decisão de origem, a qual, com acerto, reconheceu o inadimplemento parcial da verba e determinou a quitação da diferença respectiva. É importante registrar que, diferentemente do que sustenta a ré, não se exige, para a configuração do direito ao adicional noturno, a realização de jornadas exclusivamente ou predominantemente noturnas. Basta a efetiva prestação de trabalho em qualquer fração do período compreendido entre 22h e 5h, ainda que de forma esporádica ou parcial, conforme jurisprudência pacífica do TST. Tampouco se exige o labor após as 22h em todos os dias do mês, sendo suficiente a ocorrência do fato gerador - trabalho noturno - para ensejar o pagamento proporcional da verba. No presente caso, o autor logrou demonstrar que laborava, em determinadas ocasiões, para além das 22h, e que os valores pagos a esse título não refletiam integralmente o tempo laborado, o que evidencia o descumprimento da norma legal pela empregadora. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao adicional noturno. DESCONTOS INDEVIDOS O juízo de origem indeferiu o pleito obreiro pela restituição dos descontos efetuados pela ré ao fundamento de que "Restou demonstrado, portanto, que, diferentemente do que foi alegado na inicial, o reclamante foi comunicado a respeito dos benefícios dos planos de saúde e odontológico, recebeu orientações para utilizá-los e autorizou o desconto do valor correspondente em sua remuneração" (ID 3274ee3, fl. 1381 do PDF). Pugna o autor pela reforma da sentença no que diz respeito aos descontos argumentando, em suma, que "o obreiro jamais autorizou qualquer desconto em sua remuneração para este fim e desconhece a natureza do referido desconto. Como se não bastasse a Reclamada não comprova em momento algum qualquer filiação do obreiro que autorizaria a retenção realizada mensalmente. No mesmo sentido, conforme contracheques, do obreiro foram descontados a contribuição sindical, os valores de plano de saúde e também do plano odontológico separadamente, não tendo razão a reclamada quanto as suas alegações e restando comprovado que, ao contrário do que está explícito na r. sentença, tal desconto não tem o fim de custear plano de saúde" (ID 89dc9a6, fl. 1578 do PDF). Ao exame. As negociações coletivas somadas aos autos, a exemplo da Cláusula Décima Quinta da CCT 2021/2022 (ID 9c5cb6f, fls. 167/169 do PDF), ao tratar do custeio do benefício do plano de saúde, prevê, no item IV, letra C, que o empregado arcará com o valor mensal correspondente a 1,5% do seu salário nominal, cuja finalidade de cobrir os custos complementares com a gestão, fiscalização, auditagem por empresa especializada e independente, habilitação e contratação do plano de saúde, cujo montante será descontado no contracheque e repassado à FETTROMINAS. Tal norma foi repetida nos demais instrumentos normativos. Nos termos das declarações de ID fbe84c9, fl. 412 do PDF e ID 12a947a, fls. 426/430 do PDF, o reclamante manifestou sua ciência e concordância com os termos da CCT. Tais documentos foram devidamente assinados. Não há qualquer evidência nos autos que comprovem eventual alegação de fraude ou vício de manifestação. Logo, as declarações são válidas para fins de prova. Ao contrário do que alega a parte reclamante, não se trata de contribuição confederativa, assistencial ou similar, almejando a manutenção da entidade sindical, mas com o objetivo de cobrir os custos complementares com a gestão do plano de saúde dos trabalhadores. Logo, a adesão do trabalho ao plano de saúde ofertado pela entidade sindical, somado aos termos da declaração retro destacada, revelam a licitude do desconto. A propósito, os documentos apresentados pela ré comprovam que a parte reclamante aderiu ao plano de saúde, inclusive com menção de que os descontos se dariam na forma estipulada pela CCT. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso apresentado pelo obreiro nesse aspecto. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O juízo de origem julgou improcedente o pedido do obreiro no que diz respeito ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche ao fundamento de que "(...) não há previsão na referida cláusula de indenização em razão do não fornecimento do lanche. Por se tratar de norma benéfica, segundo princípio de hermenêutica, a disposição normativa demanda interpretação restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. No caso, o inadimplemento ensejaria multa por descumprimento de cláusula normativa, mas não, indenização." (ID 3274ee3, fl. 1378 do PDF). O autor pugna pela reforma da sentença aduzindo, em suma, que teria demonstrado que durante o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, pelo que faz jus ao recebimento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche. Aprecia-se. Analisando-se os instrumentos coletivos da categoria aplicáveis ao presente caso verifica-se que de fato há previsão expressa de fornecimento de lanche quando o empregado trabalhar mais de duas horas extras no dia. Transcreve-se, a título de amostragem, a cláusula 10ª da CCT 2023/2024: "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada além da excedente de duas horas até o limite máximo de quatro horas do motorista e sua equipe, mediante pagamento das horas extras, conforme o disposto no Art. 235-C da lei n° 13.103/15." (ID 1359745, fl. 197 do PDF). Pois bem. O lanche mencionado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é concedido especificamente para aqueles que realizam mais de 2 horas extras no dia de trabalho. A análise mais aprofundada da documentação carreada aos autos revela que de fato o autor laborou por mais de duas horas extras em diversas oportunidades. O reconhecimento da compensação de jornada não implica inexistência de sobrelabor, uma vez que o próprio diário de bordo confirma que o autor efetivamente realizava horas extras em vários dias de trabalho. A empresa não logrou demonstrar que disponibilizava o lanche ao empregado nas situações em que ele trabalhou mais de 2 horas extras por dia, conforme estabelecido pelo juízo inicial. Dessa forma, diante da ausência de fornecimento do lanche quando o autor realizou horas extras, é justa a compensação, "data venia" ao decidido pelo juízo de origem. Assim, inexistindo prova da concessão do lanche ou do seu pagamento, dá-se provimento ao recurso do autor, no aspecto, para deferir a indenização, para os dias em que houve prestação de horas extras além de 02 diárias, conforme se apurar nos controles de jornada apresentados, no valor de R$ 7,00 por dia, porquanto razoável. PPR O obreiro pugna pela reforma da sentença que indeferiu o pleito referente ao pagamento das diferenças decorrentes do Programa de Participação no Resultado (PPR). O autor argumenta, em suma, que "os contracheques anexados não contemplam o pagamento de PPR durante o pacto laboral, sendo devidos ainda os valores referentes a CCT 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023" (ID 89dc9a6, fl. 1580 do PDF). Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que as normas coletivas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato patronal foram regularmente anexadas aos autos e estabelecem, de modo expresso, o direito dos empregados abrangidos ao recebimento do PPR, desde que cumpridas determinadas condições, tais como metas de produtividade, assiduidade e eficiência. A título ilustrativo, reproduz-se a cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 (ID 9c5cb6f, fl. 165 do PDF): "Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, Art. 7º da Constituição Federal e da Lei nº. 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos. Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR - Participação nos Resultados do exercício de 2.021, a cada um dos seus empregados, o valor de R$440,88 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$220,44 (duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições" (ID 9c5cb6f, fl. 165 do PDF) Cláusulas com teor semelhante e valores distintos foram pactuadas nas demais convenções coletivas que regem os exercícios subsequentes, assegurando o direito dos empregados à percepção do PPR, desde que respeitados os critérios e condições estipulados nos instrumentos normativos. Ocorre que, diversamente do que alega o autor, os autos evidenciam, de forma clara, o adimplemento das parcelas atinentes ao PPR, em valores que, inclusive, superam os montantes estipulados pelas normas coletivas. Conforme bem decidido pelo juízo sentenciante, os recibos de pagamento referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022 (fls. 850/863 do PDF) demonstram o pagamento mensal da quantia de R$ 180,87 sob a rubrica "PPR - ANOS ANTERIORES", o que resulta no total de R$ 2.170,44 no referido exercício (R$ 180,87 x 12 meses). Da mesma forma, os contracheques correspondentes ao período de março a agosto de 2023 (fls. 866/871) apontam o pagamento mensal de R$ 45,45, perfazendo R$ 272,70 no total (R$ 45,45 x 6 meses). Além disso, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID 2e2d223, fl. 890 do PDF) demonstra que, por ocasião da rescisão contratual, o autor recebeu o valor de R$ 579,31 a título de PPR. O somatório dessas quantias (R$ 2.170,44 + R$ 272,70 + R$ 579,31) evidencia que a reclamada adimpliu valores superiores àqueles previstos nas convenções coletivas, que fixavam, a título de exemplo, valores de aproximadamente R$ 440,88 por exercício, como previsto na CCT 2021/2022. A alegação genérica do autor, no sentido de que os contracheques não demonstrariam o pagamento do PPR, não se sustenta diante da prova documental efetivamente produzida. A presença de rubricas específicas, como "PPR - ANOS ANTERIORES" (ID 95b1247, fls. 850/863 do PDF) nos contracheques, por exemplo, aliada à inexistência de impugnação específica quanto à natureza dos valores ali lançados, reforça a presunção de veracidade dos documentos salariais apresentados. Registre-se, por fim, que a ausência de impugnação precisa quanto aos documentos apresentados pela ré atrai a incidência do art. 434, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Dessa forma, inexistindo comprovação de inadimplemento ou de pagamento a menor por parte da ré, e evidenciado que os valores pagos a título de PPR superaram os montantes estipulados nas convenções coletivas, não há falar em diferenças a serem deferidas. Por tais razões, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo incólume a sentença que indeferiu o pedido de diferenças de PPR, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora se ratificam e integram. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE FUNÇÃO O juízo "a quo" condenou a reclamada a proceder o pagamento do adicional de 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta, além dos reflexos correspondentes, relativamente a todo o período não prescrito. A ré não se conforma com a sentença, no aspecto. Argumenta que "O referido adicional é devido apenas e tão somente aos empregados que conduzem caminhão com três articulações, conforme prevê a CCT. Contudo, não consta nos autos nada que indique que o motorista fazia jus a verba, pois durante o tempo que ele prestou serviços para a Reclamada, esse dirigiu veículo de até 48 toneladas - e recebia adicional bitrem" (ID a991f77, fls. 1414/1415 do PDF). Examina-se. A controvérsia dos autos gira em torno da efetiva configuração do veículo conduzido pelo autor e do consequente enquadramento da função exercida na tipologia prevista nas convenções coletivas de trabalho. O autor, em seu depoimento pessoal, foi categórico ao afirmar que "minha função era motorista de rodotrem. Eu sempre dirigi esse caminhão". Trata-se de declaração clara, firme e desprovida de ambiguidade. O preposto da empresa, por sua vez, inicia seu depoimento afirmando, com todas as letras, que o autor exercia a função de "motorista de rodotrem". Tal afirmação pode ser conferida de forma audível no trecho entre 09m00s e 09m10s da gravação da audiência de instrução (certidão de ID 97de90b). Trata-se de confissão expressa e espontânea, revestida de eficácia probatória, nos termos do art. 374, II, do CPC. Ocorre que, ao ser reindagado, o mesmo preposto tenta modificar sua versão inicial, passando a sustentar que o autor teria conduzido veículo com apenas uma articulação no início do contrato, migrando, a partir de junho de 2019, para um caminhão bitrem. A tentativa de reformulação do depoimento, contudo, destoa da linearidade e coerência que se espera de uma parte que age com boa-fé e lealdade processual. E mais: ao ser instado a esclarecer se a carga de 48 toneladas transportada pelo autor era característica de bitrem ou rodotrem, o preposto, de forma reiteradamente evasiva, limitou-se a responder que se tratava de "caçamba de duas articulações", sem responder, objetivamente, à indagação formulada. A insistência em não esclarecer questão de fato objetiva, cuja resposta poderia ser simples (bitrem ou rodotrem), denota evidente comportamento incompatível com o dever de colaboração que rege o processo do trabalho, especialmente em audiências de instrução probatória. Não bastasse, ainda no curso da audiência, o preposto foi confrontado com documentos constantes dos autos, notadamente o controle de jornada referente a junho de 2019, no qual consta a informação de que o veículo conduzido pelo autor naquele período possuía "um cavalo e duas carretas, com três placas". Questionado, o preposto confirma a veracidade do registro e finalmente afirma, textualmente, "foi sim. Eu confirmo. Posso falar com você que seria um rodotrem de 26 metros" (entre 14m40s e 15m00s da audiência). A partir de tais declarações, resta devidamente demonstrado que o veículo conduzido pelo autor possuía composições acopladas (um cavalo mecânico e dois semirreboques), o que caracteriza, tecnicamente, o rodotrem. Com efeito, a distinção entre bitrem e rodotrem não se limita ao peso transportado, mas sim à estrutura de articulação do veículo. Conforme amplamente divulgado em fontes técnicas especializadas, o rodotrem é composto por dois pontos de articulação e, por isso, sua estrutura de chassi é mais robusta. Já o bitrem possui apenas um ponto de articulação (cf. https://estradao.estadao.com.br/caminhoes/bitrenzao-e-rodotrem-as-vantagens/, acesso em 07/05/2024). Logo, não apenas o depoimento pessoal do preposto, como também os documentos constantes dos autos e a literatura técnica corroboram a tese do autor quanto à natureza do veículo que conduzia. Por fim, nos termos do parágrafo único da cláusula 3ª das convenções coletivas de trabalho firmadas para os períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, é expressamente assegurado o adicional de 15% do piso salarial do motorista de carreta àqueles que conduzam veículos com mais de uma articulação. Assim, demonstrado que o autor conduzia veículo rodotrem, nos termos confessados pelo próprio preposto e evidenciado nos autos, correta a sentença que reconheceu o direito ao pagamento do adicional convencional. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no aspecto. DIÁRIAS DE VIAGEM O juízo de primeiro grau condenou a ré a proceder o pagamento das diferenças de diárias de viagem, assinalando que "A circunstância de a ré ter ou não realizado adiantamento das diárias não garante ao reclamante, nos termos da norma coletiva, o direito de receber diferenças de diárias" (ID 3274ee3, fl. 1369 do PDF). A ré, inconformada, argumenta que "as diárias de viagem são parcelas devidas aos motoristas quando em trajeto que exceda os 30km do município da sede ou filial onde foram contratados, para cobrir as despesas convencionais, previstas expressamente nas convenções coletivas da categoria" (ID a991f77, fl. 1416 do PDF). Ao exame. As convenções coletivas acostadas aos autos, aplicáveis ao vínculo analisado, disciplinam expressamente as condições para o pagamento da parcela em questão. Transcreve-se, a título exemplificativo, a cláusula 13ª da CCT 2019/2020 (ID 207f96d, fls. 127/128 do PDF), a qual guarda correspondência com as cláusulas das convenções subsequentes: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de maio de 2.019, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos). Parágrafo primeiro - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados quando em curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo - As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no "caput" desta cláusula. Parágrafo terceiro - Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária. Parágrafo quarto - Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto - Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados. Neste caso, o pagamento de diária exclui o pagamento da ajuda de alimentação definida nesta convenção. Parágrafo sexto - As diferenças de valor das diárias de viagem dos meses de maio a julho de 2.019 serão quitadas na folha de pagamento do mês de agosto de 2.019." (grifos acrescidos) Pois bem. Com razão o juízo de origem ao destacar, por amostragem, o exemplo do mês de abril de 2021. O recibo salarial (ID 95b1247, fl. 839 do PDF) evidencia o pagamento de 26 diárias, totalizando R$1.147,38. Contudo, os registros de jornada do período de 21/03/2021 a 20/04/2021 (ID 1fa2da0, fls. 539/541) comprovam que o reclamante trabalhou 27 dias nesse mesmo intervalo. Há, pois, um dia laborado sem correspondente pagamento da verba prevista, o que indica inadimplemento parcial por parte da empresa. Nada impediu a recorrente de demonstrar, de forma inequívoca, que no dia em que não houve o pagamento da diária o trabalhador se encontrava em atividade interna, sem efetiva viagem. Contudo, limitou-se a alegações genéricas e inconsistentes. A ré sustenta que o pagamento de menos diárias se justifica porque, em determinadas datas, o trabalhador teria realizado atividades dentro do raio de 30 km da sede da empresa, circunstância que, à luz da norma convencional, excluiria a obrigação de pagamento da parcela. Porém, tal afirmação, além de não ser demonstrada minimamente por documentos ou registros de itinerário ou roteiros de viagem, foi acompanhada de argumento absolutamente inverossímil, qual seja, de que o simples ato de abastecimento do caminhão na sede da empresa seria suficiente para comprovar a ausência de deslocamento. Ora, tal raciocínio ignora por completo a dinâmica da atividade de transporte rodoviário: não há qualquer impedimento para que o trabalhador abasteça o veículo na base da empresa e imediatamente inicie ou finalize uma viagem intermunicipal. Tampouco o fato de se iniciar ou encerrar a jornada em local próximo à sede contratual descaracteriza o deslocamento como sendo superior ao raio definido na cláusula convencional. Trata-se, portanto, de linha argumentativa que se distancia da realidade prática do transporte rodoviário de cargas, não encontrando amparo fático nem jurídico. O autor exercia a função de motorista carreteiro, atividade cujo exercício ordinário pressupõe viagens intermunicipais ou interestaduais com transporte de cargas a longa distância, o que, por si só, já revela presunção de itinerância frequente e, por conseguinte, a exigência de deslocamento superior àquele limite territorial previsto nas normas convencionais. Sendo assim, a negativa da empresa quanto à regularidade do pagamento da verba indenizatória deve ser acompanhada de prova específica e objetiva que demonstre, em cada situação, que não houve efetiva viagem - o que, no caso concreto, não se verificou. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada nesse aspecto. MULTAS CONVENCIONAIS O juízo de origem decidiu ser devida uma multa por instrumento coletivo, nos limites e valores previstos nas citadas normas, observados os períodos de vigência. A ré pugna pela exclusão da condenação aduzindo que "conforme restou comprovado no presente recurso, não há que se falar em pagamento de horas extras e demais verbas ao Recorrido, uma vez que aquelas foram devidamente quitadas ou compensadas." (ID a991f77, fl. 1426 do PDF). Ao exame. As negociações coletivas aplicáveis ao presente caso estipulam: "DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá." (CCT 2023/2024, ID 1359745, fl. 214 do PDF) Registra-se que referida disposição se repete nas demais convenções coletivas anexadas aos autos. Mantida a condenação da ré em relação às questões atinentes à jornada de trabalho e acrescida a condenação no que diz respeito à obrigação de fornecimento de lanche nos casos de extrapolação de mais de 2 (duas) horas extras diárias, por exemplo, não há que se falar em exclusão do pagamento das multas previstas nos instrumentos coletivos pelo descumprimento da respectiva cláusula. Nada a prover. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO A parte reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja determinada a aplicação da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas. A Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. As empresas que exploram como atividade-fim o transporte de cargas (art. 8°, IX,da Lei 12546/2011), como no caso da recorrente passaram a ser beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento a partir de 1º de janeiro de 2013. Entendimento deste Relator era de afastar a aplicação da referida lei no caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Contudo, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/02/2024, deliberou: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. Incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Diante de tal premissa, esta D. Turma passou a entender que as regras de desoneração fiscal previstas na citada Lei n. 12.546/2011 incidem não apenas aos contratos de trabalho em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês (esfera administrativa), mas também em situações como a dos autos, que versa sobre o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha nesse mesmo sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). No presente caso, não tendo a ré comprovado que é optante pela Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), a questão será objeto de exame na fase de liquidação, oportunidade em que poderá ser apresentada a documentação pertinente ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Assim, dou provimento parcial, para postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos de ambas as partes) Pugna a ré pela condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que mantido o deferimento da gratuidade judiciária ao autor. O obreiro, por sua vez, requer seja majorada a condenação da parte adversa no que diz respeito aos honorários de sucumbência. Pois bem. Em relação ao tópico ora debatido o juízo de origem decidiu: "Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. Observa-se, ainda, a condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos, conforme art. 791-A, §4º da CLT em conjunto com a tese fixada na ADI 5766 do STF.." (ID 3274ee3, fl. 1382 do PDF). Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários de sucumbência, aplicam-se as normas previstas na Lei 13.467/2017, vigente à época da propositura da ação. Mantida a sucumbência recíproca, não há que se falar na exclusão da condenação de nenhuma das partes. Registro que o juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, decisão mantida por esta D. Turma. Assim como decidido pelo juízo "a quo", entende-se que mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, o reclamante não está isento de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá o autor arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo, assim como decidido pelo juízo de origem. Em relação ao valor arbitrado, sabe-se que nos termos do §2o do art. 791-A a CLT, ao fixar os honorários o juízo deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, o valor da causa e o que esta eg. Turma vem adotando em causas análogas, entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem (10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes a cargo da parte autora - suspensa a exigibilidade - e 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença a cargo da parte ré) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores de ambas as partes. Assim, nego provimento a ambos os apelos, no aspecto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados por ambos os recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pela ré para: a) Postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal; Dou parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) acrescentar à condenação a indenização pelo não fornecimento de lanche, para os dias em que houve prestação de horas extras além de 02 diárias, conforme se apurar nos controles de jornada apresentados, no valor de R$ 7,00 por dia. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que a parcela ora deferidas tem natureza indenizatória. Mantenho o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito, sem divergência: Deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré para: a) Postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal; Deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) acrescentar à condenação a indenização pelo não fornecimento de lanche, para os dias em que houve prestação de horas extras além de 02 diárias, conforme se apurar nos controles de jornada apresentados, no valor de R$ 7,00 por dia. Declarou, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que a parcela ora deferidas tem natureza indenizatória. Manteve o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcl/ BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA

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Andre Anraki Vieira e outros x Lglo Siderurgica Ltda

ID: 278237012

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010764-83.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANRAKI VIEIRA MARCOS VINICIUS APOLINARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LGLO SIDERURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010764-83.2024.5.03.0167 : MARCOS VINICIUS APOLINARIA DE OLIVEIRA : LGLO SID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010764-83.2024.5.03.0167 : MARCOS VINICIUS APOLINARIA DE OLIVEIRA : LGLO SIDERURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64fc12c proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010764-83.2024.5.03.0167 ajuizada por MARCOS VINICIUS APOLINARIA DE OLIVEIRA em face de LGLO SIDERURGICA LTDA. Na petição inicial, o autor alegou recebimento de salário em valor inferior ao colega que possui as mesmas funções. Asseverou trabalho insalubre e perigoso. Aduziu invalidade da jornada 12x36, trabalho extraordinário, noturno e supressão do intervalo intrajornada sem a devida remuneração. Alegou, ainda, ter sofrido assédio moral. Pediu, em síntese, equiparação salarial e pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, de horas extras, de adicional noturno e de remuneração pela supressão do intervalo intrajornada. Pediu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O valor da causa é R$ 76.270,27. A reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental, pericial e oral. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução: Depoimento de Reclamante: Trabalhou na empresa por aproximadamente um ano e um mês. O Thiago Gama saiu da empresa antes que o autor. O autor e Thiago Gama entraram na empresa no mesmo dia, 3 de abril. A função de Thiago Gama era Mecânico de Manutenção. Não recorda se ele era Mecânico de Manutenção I, afirma que ele trabalhava mais no horário administrativo. Possui um contracheque de Thiago Gama que utiliza como prova para a equiparação salarial. Realizava solda na empresa. Em seu ponto de vista, não há diferença entre Mecânico de Manutenção I e Mecânico de Manutenção de Turnos, pois executavam os mesmos serviços. Não sabe informar se Thiago Gama possuía experiência anterior. O depoente possuía experiência anterior em siderúrgica. Realizava serviços em rotores, montagem e desmontagem de rotores. O Thiago também. Trabalhava na maioria das vezes junto com Thiago Gama na questão de rotores. Realizava troca de rolamento (interno), montagem e desmontagem de redutores. Muitas vezes trabalhava junto com outro mecânico para realizar essas tarefas, pois não conseguia sozinho. Não sabe porque tem a diferenciação do nome do cargo. Possui curso de mecânica e montagem industrial, mas não tem curso de solda. Executa solda como mecânico, pois às vezes é necessário dependendo da peça para fabricação. Realizava solda nas agulhas para perfurar o forno, solda nas bicas (de gusa e de escora) e trocava chapas e fazia solda em partes das balanças. Trabalhava em horários diferentes de Thiago Gama. Inicialmente trabalhava rodando turno de 6 horas por dia, mas depois de um tempo passou a trabalhar 12 por 36. Realizava traçagem de peças, que é transferir peças. Essa traçagem poderia ser feita pelo depoente ou às vezes pelo Warley. Warley era um ex-supervisor da mecânica, que também fazia traçagem. Não sabe informar se Warley fazia solda. Não sabe informar se Thiago Gama possuía curso de solda especializada. Não sabe informar se soldas mais especializadas (em carbono, inox) eram feitas apenas por Thiago Gama, pois essas estão mais relacionadas ao Cleno, e ele nunca fez manutenção no Cleno. Nunca viu Thiago Gama fazendo solda especializada. O depoente fazia solda em aço carbono, mas não em inox na empresa. Não sabe se Thiago Gama fazia inox. Não sabe responder quem desenvolvia peças de caldeiraria. Já desenvolveu peças de caldeiraria na empresa. O cartão de ponto era biométrico. A empresa sempre registrou entrada, saída e intervalos. Não foi informado verbalmente na contratação que poderia trabalhar 12x36. Assinou contrato de experiência. Não foi informado na integração que a empresa trabalhava tanto em turnos quanto em 12x36. A empresa disponibilizava creme protetivo para as mãos (EPIs). Todos os EPIs recebidos durante seu trabalho estão assinados em sua ficha. Trabalhava na área de manutenção. Não havia creme coletivo disponível em sua época. Os EPIs recebidos estão assinados na ficha. Já chegou a trabalhar sem creme. O creme que recebia durava cerca de um mês e meio. Assinava quando recebia o creme. Não havia creme coletivo. Teve mais de um líder durante o ano: Warley e Irineu. Irineu ficou afastado por um tempo. Warley e Irineu trabalhavam no horário administrativo. Tinha mais contato com supervisor, mas eles enviavam mensagens para execução de serviços. Quando trabalhava 12x36, os líderes eram Warley e Irineu (horário administrativos). Tinha um supervisor de turno. Trabalhou com todos os supervisores de turno devido à escala. Não lembra o nome de todos. Lembra do Warley por causa dos danos morais e por ter provas (áudios) relacionados a ele. Os líderes no período da noite eram os supervisores de turno. Lembra dos nomes Warley (outro) e Elismar. Já trabalhou em turnos com outros encarregados além de Warley. Depoimento da Testemunha do Autor – Thiago Gama: Conhece o autor de ter trabalhado junto em duas empresas. Conheceu o autor trabalhando. Já tinha visto o autor na rua antes de trabalharem juntos, mas só de vista. Não mantiveram amizade nem saem juntos. Forneceu seu contracheque para o autor entrar com o processo. O autor entrou em contato pelo WhatsApp pedindo o contracheque. Não combinou nada com o autor nem teve qualquer promessa de vantagem no processo. Não teve nenhum problema com o pessoal da siderúrgica (LGLO) ou com Edmar. Não tem vontade de prejudicar o pessoal. Não conversa frequentemente com o autor pelo WhatsApp. Não lembra o período exato que trabalhou na LGLO, mas acredita que entrou no ano retrasado. Ficou na empresa por aproximadamente três meses, o período de experiência. Já saiu de lá há bastante tempo, mais de um ano. Trabalhou junto com o autor por um tempo, aproximadamente um mês. Depois desse mês, o autor foi para a noite, e ele não trabalhou mais com ele. Sua função era Mecânico, Mecânico Soldador. No dia a dia, geralmente trocava redutor, uma peça chamada contrapeso, balancinho que quebrava muito. Realizava solda em geral e serviços de mecânica. Trocava rolamento. Não fazia traçagem. Sabe o que é traçagem: olhar a medição de peças, mais relacionado à caldeiraria e montagem. Soldava peça de carbono (chaparia). Não mexia com solda inox na empresa. As funções que realizava quando trabalhou junto com o autor, o autor também fazia. Não havia nada que ele fizesse que o autor não fizesse ou não tivesse condição. Já tinha experiência como soldador antes de entrar na LGLO. Não sabe se o autor tinha experiência com solda antes de entrar. O autor também fazia solda. O autor fazia solda nas agulhas para abrir o forno; geralmente eram os mecânicos de turno que faziam isso, usando solda e maçarico. A solda na chaparia que ele mencionou era mais feita por ele, não pelo o autor, e a solda nas agulhas era mais feita pelos mecânicos de turno. O nome Mecânico de Manutenção é para todos os mecânicos; a diferença era entre mecânico administrativo e mecânico de turno. A diferença era o horário, as atividades eram as mesmas. Todos os mecânicos faziam as mesmas atividades. O autor fazia as mesmas atividades que ele, com a mesma capacitação e presteza. Existia mecânico normal e mecânico de turno, não com nomenclatura 1 e 2. A diferença era apenas a questão de horário. Seu salário na época que entrou era de R$ 3.100 na carteira, mais R$ 300 para não faltar e atestado. Quando era necessário solda especializada, ele e outros funcionários faziam. Solda especializada (como nas agulhas) era feita pelos mecânicos de manutenção (de turno). Ele ficava mais na área de caldeiraria para solda. Não tinha solda em inox na empresa. A diferença do serviço dele para o do autor não era uma diferença de área, mas sim que os mecânicos de turno (como Marcos) faziam mais a solda das agulhas porque trabalhavam à noite, quando ocorriam quebras. Possui curso de soldador. Não foi exigido que apresentasse o curso na contratação. Já tinha experiência como soldador anteriormente. Também fazia manutenção de rotores, montagem e desmontagem, especialmente do balancinho quando quebrava. A troca de rotores dependia do horário da quebra; se quebrasse à noite, os mecânicos de turno trocavam; se quebrasse no horário deles, eles trocavam. Não sabe informar se há Mecânico de Manutenção 1 em todos os turnos, mas acha que sim, eram dois (um de 6 às 6 e outro de 6 às 6). Trabalhava no horário administrativo. Só não fazia intervalo de refeição quando quebrava alguma coisa no horário de refeição, ai voltavam para arrumar. Isso acontecia com o reclamante também. Batia o ponto na hora que voltava. Não sabe falar sobre o autor. Trabalhava no horário administrativo das 7h às 17h. Trabalhou no mesmo turno que o reclamante mais ou menos um mês. O autor começou trabalhando 12x36, depois passou para turno (6 horas). Viu o autor após o horário dele talvez duas vezes. Já almoçou junto com o autor no refeitório. Não sabe quantas vezes viu o autor no refeitório nesse mês que trabalharam juntos, pois o refeitório é grande. Não almoçava perto dele especificamente todos os dias. O irmão do depoente trabalhava lá e almoçava com o irmão. Geralmente, todos almoçam no mesmo horário. Nem todos os mecânicos de manutenção almoçam juntos; alguns podem ficar trabalhando em um serviço específico ou esperando algo parar. Não era todo dia que almoçavam no mesmo horário. Assinava os documentos de entrega de EPI quando recebia os cremes. Sempre foi assim. Não viu um creme coletivo disponível; cada um tinha o seu individual na época que trabalhava. Nunca ficou sem creme. Se o creme acabasse, era só levar a vasilha vazia para solicitar a troca ao encarregado ou técnico de segurança. Usava muito menos creme porque mexia com solda e não chegou a trocar o dele. Quando trabalhou junto com o autor, o líder deles era o Warley. Trabalhou com Warley. Não teve nenhum problema com Warley. O autor e Warley eram "meio tretados". Rolava boato que Warley não gostava muito do autor. Não viu nenhuma discussão aberta entre os dois. O Warley era meio sem educação para conversar. Warley não era assim com o depoente, talvez porque ele trabalhou com Warley por mais tempo. Acredita que a falta de educação de Warley se devia a ele não gostar muito do serviço do autor, e vivia falando que ia mandar o autor embora. Ouviu Warley falando que ia mandar o autor embora. Quando viu isso foi quando o balancinho quebrou e acabou demorando para trocar a peça, Warley falou que não estava dando mais não, que teria que trocar o mecânico de turno (Marcos). Não se lembra das palavras exatas que Warley usava com o autor, pois faz muitos anos. Ouviu Warley falando que ia mandar o autor embora, mas não presenciou os dois brigando. Insalubridade e Periculosidade Foi produzida a prova técnica prevista em lei. O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: 8. CONCLUSÃO PERICIAL Conclui o Perito Oficial: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial, que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são consideradas insalubres em grau Maximo no período de 03/04/2023 a 08/04/2024, decotando 4 meses onde houve fornecimento do creme protetivo, devido a exposição aos agentes químicos sem a devida proteção, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial, que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são consideradas insalubres em grau Médio no período de 03/04/2023 a 08/04/2024, devido a exposição ao agente físico radiações não ionizantes, sem a devida proteção, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. Quanto a Periculosidade: Conforme apresentado na Pesquisa de Periculosidade, podese concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são Atividades em áreas de Risco Normatizadas, durante todo pacto laboral, ficando descaracterizada a periculosidade no período de 03/04/2023 a 08/04/2024. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. A parte ré impugna a conclusão pericial. Contudo, não colaciona aos autos prova técnica apta para derrogar a conclusão do perito. Portanto, acolhe-se o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado, porquanto fundamentado em elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo, devendo ser considerado, ainda, que foram abordados aspectos fundamentais ao deslinde da questão, tudo a partir de seu conhecimento sobre a matéria. Conquanto o Juízo não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos elementos aptos a infirmarem a conclusão pericial. Assim, afasto a alegação de trabalho perigoso e reconheço o trabalho em condições insalubres (grau médio e máximo, agentes de radiação e químicos, respectivamente). Os contracheques indicam o pagamento de insalubridade em grau médio (20%). Contudo, ficou reconhecida a exposição a agentes insalubres em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho (exceto 4 meses). Logo, evidente o direito a diferenças. Condeno a ré ao pagamento de diferença de adicional de insalubridade ante a caracterização de grau máximo e a quitação de grau médio por todo o contrato de trabalho. A condenação deve observar o descrito no laudo pericial, excetuando-se os 4 meses em que houve a neutralização do agente, sendo, nesse período, devido apenas o adicional em grau médio, o qual já foi quitado. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (art. 192 da CLT; Súmula 46 do TRT da 3ª Região; Súmula Vinculante nº 4; e Reclamação 6275, que anulou a parte da Súmula 228 do TST que dizia o contrário). Reflexos em 13º, férias+1/3 e FGTS. Não há repercussão em RSR, dada a natureza mensal da apuração do adicional. De mais a mais, condena-se a reclamada a fornecer o PPP, indicando a exposição aos agentes insalubres indicados no laudo. Fixa-se o prazo de cumprimento em 30 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado, que será realizada após o trânsito em julgado. Será a ré, na ocasião, cientificada das seguintes penalidades para o caso de descumprimento: multa diária de R$250,00, limitada a R$3.000,00, inicialmente. Equiparação Salarial O autor alega que “sempre exerceu o cargo de mecânico de manutenção, assim como, o Sr.Thiago Gama de Souza que foi admitido no mesmo dia e no mesmo cargo que o autor. Registra-se que o autor e o Sr.Thiago exerciam as mesmas atividades, com a mesma presteza, capacidade, eficiência e competência, contudo, havia diferença salarial entres eles, indevidamente.” A ré, por outro lado, afirma que “o Reclamante e o Sr. Thiago Gama de Souza NUNCA EXERCERAM A MESMA FUNÇÃO. Atenta-se que o reclamante fora contratado para exercer a função de MECÂNICO DE MANUTENÇÃO TURNO, enquanto o paradigma fora contratado para exercer a função de MECÂNICO MANUTENÇÃO I, sendo que as tarefas desempenhadas eram distintas.” A fim de comprovar a igualdade de funções, o autor arrolou o paradigma como testemunha. No entanto, o depoimento do Sr. Thiago não se presta para provar a igualdade de funções, porquanto, durante o seu depoimento, houve evidente contradição em suas afirmações. Inicialmente, o paradigma indica algumas diferenças nas funções, afirmando, por exemplo, que soldas nas "agulhas" (peças de aço para abrir o forno), eram geralmente feitas pelos mecânicos de turno, enquanto ele (mecânico administrativo) ficava mais na parte de caldeiraria para solda. Porém, após os questionamentos da advogada da parte autora, afirmou que a única diferença era relacionada ao horário. Houve, portanto, clara contradição no depoimento prestado, o que retira a credibilidade. Assim, sobressai do depoimento diferença da função, tendo em vista que as tarefas executadas não eram as mesmas, havendo diferença entre o trabalho do mecânico de turnos e do mecânico de manutenção. Enquanto o mecânico de turnos (autor) fazia solda em agulhas – o que não era feito pelo mecânico de manutenção-, o mecânico de manutenção ficava na parte da caldeiraria, o que não era o caso do reclamante. Nos termos do item III da Súmula 6 do C. TST: “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.” No caso dos autos, não se trata de iguais tarefas, não havendo falar em equiparação. Jornada de Trabalho A reclamada juntou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo prova contrária aos horários anotados. Aponte-se que a prova oral confirmou o lançamento da jornada no ponto, não havendo prova contrária às informações nele lançadas. Assim, dá-se validade aos registros de ponto. O autor alega que entrou na empresa para laborar em turnos de 6 horas e que, após 3 meses, foi designado para jornada de 12x36. Afirma que a jornada 12x36 não tem nenhuma autorização sindical ou sequer acordo individual. A ré, por outro lado, aduz que o autor realizava a jornada pactuada entre as partes e que eram quitadas as horas extras devidas. O controle de ponto indica que, a partir de 22/5/2023, o autor começou a trabalhar em escala de 12x36 (p. 111). A ré não juntou o contrato de trabalho ou documento similar (acordo individual escrito) que comprovasse a estipulação de realização de trabalho em escala 12x36. Os ACTs juntados aos autos não trazem autorização para a realização de jornada 12x36. Ausente comprovação de estipulação de jornada 12x36, seja por negociação coletiva ou por acordo individual escrito, tem-se por inválida a adoção dessa modalidade. Sobre o tema já decidiu o E. TRT Mineiro e o C. TST. Veja-se: JORNADA DE 12 X 36. ACORDO TÁCITO. Em consonância com o art. 59-A da CLT, a jornada de 12 x 36 só é considerada válida se prevista em acordo individual escrito ou ajustada mediante negociação coletiva . Assim, não havendo acordo escrito, não é possível de se concluir pela validade do sistema de compensação apenas com a alegação de que foi acordado tacitamente. (TRT-3 - RO: 00105693820195030082 MG 0010569-38.2019.5 .03.0082, Relator.: Cesar Machado, Data de Julgamento: 23/06/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 26/06/2020.) REGIME DE JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI, NORMAS COLETIVAS OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. INVALIDADE. O regime de jornada 12x36 tem caráter de jornada excepcional, que somente pode ser implementado mediante previsão legal, convenção ou acordo coletivo (Súmula 444 do TST) . Com o advento da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, o art. 59-A da CLT passou a autorizar a jornada de 12x36 também mediante acordo individual escrito. Destarte, há que ser mantido o entendimento quanto à invalidade da adoção desse regime em virtude da não indicação de lei, convenção ou acordo individual escrito pelo reclamado . (TRT-3 - RO: 00106002220195030094 MG 0010600-22.2019.5.03 .0094, Relator.: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 10/08/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/08/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 732 . Boletim: Não.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 444 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate acerca da validade da jornada 12x36, firmada mediante acordo tácito, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Antes da vigência da Lei 13.467/2017, para a validade formal da jornada de trabalho de 12x36, era exigida a sua previsão em Lei ou acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444 deste Tribunal. Após a entrada em vigor da referida legislação, houve permissão legal para a pactuação da jornada excepcional, por meio de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT . A Corte Regional absolveu a reclamada do pagamento de horas extras, sob o fundamento de que "[a] jornada de 12X36 foi acordada desde a admissão. Embora o acordo de compensação seja tácito, entendo ser devido apenas o adicional por todo o período". In casu , o contrato de trabalho teve início em 1/8/2016, ou seja, antes da alteração legislativa, circunstância apta a atrair o teor da Súmula 444 do TST. Impende destacar que, conquanto o fim do contrato de trabalho tenha se dado em 19/1/2021, após a entrada em vigor da Lei 13 .467/2017, não se cogita a validade da jornada 12x36 após 11/11/2017, já que o art. 59-A da CLT, com redação atribuída pela "reforma trabalhista", impõe que a aludida jornada seja firmada, ao menos, mediante acordo individual escrito e, no caso dos autos, se deu por acordo individual tácito. Dessa forma, a decisão regional está em desconformidade com o teor da Súmula 444 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 0010744-85.2021.5.03 .0074, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Dessa forma, reconheço a invalidade da jornada especial de 12x36 . Nos termos do art. 59-B da CLT, mesmo não atendidas as exigências formais, as horas extras são devidas da seguinte forma: as horas que ultrapassarem a jornada máxima semanal (44h) serão devidas com a hora e o adicional; quando não ultrapassada a duração máxima semanal (acima de 8 horas mas sem ultrapassar as 44 horas semanais), será devido apenas o respectivo adicional. O autor alega que não houve a aplicação da Súmula 264 do C. TST quando do pagamento das horas extras. A ré, por outro lado, impugna a alegação e afirma que não há diferenças a serem quitadas. Verifico que a amostragem do autor está incorreta, já que utilizou o divisor 180, quando, em verdade, para o período de fevereiro de 2024 é aplicável o divisor 220 (12x36). Ausente amostragem válida de não aplicação da Súmula 264 do TST, não há falar em condenação em diferenças por esse motivo. Julgo improcedente o pedido. Em relação ao intervalo intrajornada, caberia ao reclamante realizar amostragens ou comprovar a alegada supressão. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Embora a testemunha alegue que havia esporádicas supressões, confirmou que mesmo nessas situações havia o registro do término antecipado do intervalo no ponto, quando voltava ao serviço. A parte autora não realizou nenhum apontamento de supressão do intervalo no seu ponto, devidamente validado. Assim, ante a ausência de comprovação, julgo improcedente o pedido. Quanto às horas noturnas, verifico que não há dúvidas de que a ré não efetuava a contagem das horas fictas, porquanto contava a hora cheia, já que, por exemplo, no dia 6/11/2023 há o registro de 6 horas noturnas, quando deveria ter sido observada a redução da hora (p. 117). Ademais, a defesa impugnou genericamente a alegação da parte autora, apenas afirmando que realizava o pagamento corretamente. O ACT que prevê a majoração do adicional noturno não estipula a desconsideração da hora ficta. Veja-se prescrição da Cláusula Décima: CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO 28a ADICIONAL NOTURNO - A empresa acordante, obriga-se a pagar aos seus empregados da correspondente categoria profissional, quando fizerem jus, o adicional noturno à base de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único – Serão consideradas horas noturnas trabalhadas, as compreendidas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. Assim, condena-se a ré ao pagamento de diferença de adicional noturno decorrente da redução da hora ficta. Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 do C. TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. Divisor 180 até 21/5/2023 (existência de turno ininterrupto de revezamento) e após essa data o divisor 220 (reconhecimento de nulidade da jornada 12x36). Adicionais convencionais e, na falta, os legais. Será observada a hora noturna entre 22h e 5h, inclusive com a hora ficta (52min30seg). Apuração conforme controle de ponto. Reflexos em RSR, 13º, férias+1/3 e FGTS. Na apuração dos reflexos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. TST, observando-se a modulação do item II. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do C. TST). Assédio Moral – Dano Moral Relata o autor que “o supervisor “Warley” sempre o tratou com rigor excessivo, arrogância, broncas, intolerância ordens exageradas, sempre em tons mais altos, com agressividade, com impaciência e desrespeito. Sendo este comportamento diferenciado daqueles despendidos aos demais funcionários. (…) por diversas vezes o Sr.Warley, se dirigia ao autor com palavras de baixo calão, o ofendendo na frente de outros funcionários, dizendo: “sujeito ruim de trabalho”, que ele “não sabia nada, que “ele era um infeliz”, e que faria de tudo para sua demissão ocorresse por justa causa, causando ao autor, vários constrangimentos, o deixando em situações vexatórias. Isto é apenas uma das diversas situações vexatórias e constrangedoras que o autor suportou durante todo o seu labor, sendo que sempre se sentia inferiorizado perante seus colegas de trabalho, ainda sem qualquer justificativa, pois, sempre respeitou o seu superior e nunca lhe dirigiu nenhuma ofensa. E ao contrário, era tratado por este empregado, com rispidez, gritos, ofensas, e humilhações. Importante mencionar que o autor repassou a situação para os responsáveis a fim de que alguma medida fosse tomada, tendo reclamado com o gerente e com a funcionária do RH. Contudo, nada foi resolvido e o autor continuou a ser humilhado até o dia da sua demissão.” A ré nega a ocorrência de assédio moral. O autor, no depoimento pessoal, afirma que embora o Warley tenha sido seu líder, tinha mais contato com os supervisores de turno e relata superficialmente que se recorda do Warley “por causa dos danos morais” e alega ter provas, fazendo menção a áudios. Verifica-se, pelo depoimento indicado acima, que o autor sequer se recorda muito dos acontecimentos indicados na inicial como assediadores. E, ainda, faz menção a áudios que não foram juntados aos autos. Ademais, a testemunha arrolada a fim de comprovar o suposto assédio moral prestou depoimento contraditório, como dito anteriormente, e, caso assim não fosse, afirmou que sabia que os dois (autor e Warley) eram “tretados” por boatos na empresa, o que não prova o fato em si. E embora afirme que o líder vivia dizendo que ia mandar embora o autor, relata, posteriormente, que só viu essa situação uma única vez e sequer se recorda da situação completamente, não sabendo o que o líder havia dito exatamente. Aponte-se, ainda, que de acordo com o depoimento da testemunha, trabalhou com o reclamante por apenas um mês, logo no início do contrato. Ante o indicado acima é possível verificar que não há provas do alegado assédio moral sofrido. O assédio moral é a exacerbação desarrazoada e desproporcional do poder diretivo, fiscalizador ou disciplinar, de modo a produzir injusta e intensa pressão sobre o empregado, atingindo-lhe em seus direitos fundamentais. Caracteriza-se por humilhações e situações constrangedoras reiteradas e prolongadas, normalmente veladas. No caso dos autos, verifico que não há nenhuma prova da conduta do líder de maneira reiterada. A única testemunha ouvida a respeito foi contraditória em diversos trechos do seu depoimento, de modo que não há confiança nas suas alegações a ponto de se reconhecer o assédio moral alegado. Ademais, indica que presenciou uma única situação, não se recordando completamente, não provando, por conseguinte, a situação reiterada, até porque laborou com o autor apenas um mês e saiu da empresa com três meses de contrato, enquanto o reclamante permaneceu por 1 ano e 5 dias. Caberia ao autor comprovar o alegado na inicial, por ser constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Ausente prova do alegado, julgo improcedente o pedido. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do réu. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Honorários Periciais A parte ré, por sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com honorários periciais, ora fixados em R$2.500,00 em razão do trabalho realizado, do local da prestação de serviço, da utilidade da prova e da celeridade e presteza do profissional no exercício do encargo. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Acolhem-se em parte os pedidos. Condena-se a parte ré a pagar: a) diferença de adicional de insalubridade; b) horas extras; c) adicional noturno; d) reflexos definidos na fundamentação. Condena-se a reclamada a fornecer o PPP, indicando a exposição aos agentes insalubres indicados no laudo. Fixa-se o prazo de cumprimento em 30 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado, que será realizada após o trânsito em julgado. Será a ré, na ocasião, cientificada das seguintes penalidades para o caso de descumprimento: multa diária de R$250,00, limitada a R$3.000,00, inicialmente. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré. Recolhimentos previdenciários a cargo da ré, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00 (2%). Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS APOLINARIA DE OLIVEIRA

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Andre Anraki Vieira e outros x Lglo Siderurgica Ltda

ID: 278237036

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010764-83.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANRAKI VIEIRA MARCOS VINICIUS APOLINARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LGLO SIDERURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010764-83.2024.5.03.0167 : MARCOS VINICIUS APOLINARIA DE OLIVEIRA : LGLO SID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010764-83.2024.5.03.0167 : MARCOS VINICIUS APOLINARIA DE OLIVEIRA : LGLO SIDERURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64fc12c proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010764-83.2024.5.03.0167 ajuizada por MARCOS VINICIUS APOLINARIA DE OLIVEIRA em face de LGLO SIDERURGICA LTDA. Na petição inicial, o autor alegou recebimento de salário em valor inferior ao colega que possui as mesmas funções. Asseverou trabalho insalubre e perigoso. Aduziu invalidade da jornada 12x36, trabalho extraordinário, noturno e supressão do intervalo intrajornada sem a devida remuneração. Alegou, ainda, ter sofrido assédio moral. Pediu, em síntese, equiparação salarial e pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, de horas extras, de adicional noturno e de remuneração pela supressão do intervalo intrajornada. Pediu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O valor da causa é R$ 76.270,27. A reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental, pericial e oral. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução: Depoimento de Reclamante: Trabalhou na empresa por aproximadamente um ano e um mês. O Thiago Gama saiu da empresa antes que o autor. O autor e Thiago Gama entraram na empresa no mesmo dia, 3 de abril. A função de Thiago Gama era Mecânico de Manutenção. Não recorda se ele era Mecânico de Manutenção I, afirma que ele trabalhava mais no horário administrativo. Possui um contracheque de Thiago Gama que utiliza como prova para a equiparação salarial. Realizava solda na empresa. Em seu ponto de vista, não há diferença entre Mecânico de Manutenção I e Mecânico de Manutenção de Turnos, pois executavam os mesmos serviços. Não sabe informar se Thiago Gama possuía experiência anterior. O depoente possuía experiência anterior em siderúrgica. Realizava serviços em rotores, montagem e desmontagem de rotores. O Thiago também. Trabalhava na maioria das vezes junto com Thiago Gama na questão de rotores. Realizava troca de rolamento (interno), montagem e desmontagem de redutores. Muitas vezes trabalhava junto com outro mecânico para realizar essas tarefas, pois não conseguia sozinho. Não sabe porque tem a diferenciação do nome do cargo. Possui curso de mecânica e montagem industrial, mas não tem curso de solda. Executa solda como mecânico, pois às vezes é necessário dependendo da peça para fabricação. Realizava solda nas agulhas para perfurar o forno, solda nas bicas (de gusa e de escora) e trocava chapas e fazia solda em partes das balanças. Trabalhava em horários diferentes de Thiago Gama. Inicialmente trabalhava rodando turno de 6 horas por dia, mas depois de um tempo passou a trabalhar 12 por 36. Realizava traçagem de peças, que é transferir peças. Essa traçagem poderia ser feita pelo depoente ou às vezes pelo Warley. Warley era um ex-supervisor da mecânica, que também fazia traçagem. Não sabe informar se Warley fazia solda. Não sabe informar se Thiago Gama possuía curso de solda especializada. Não sabe informar se soldas mais especializadas (em carbono, inox) eram feitas apenas por Thiago Gama, pois essas estão mais relacionadas ao Cleno, e ele nunca fez manutenção no Cleno. Nunca viu Thiago Gama fazendo solda especializada. O depoente fazia solda em aço carbono, mas não em inox na empresa. Não sabe se Thiago Gama fazia inox. Não sabe responder quem desenvolvia peças de caldeiraria. Já desenvolveu peças de caldeiraria na empresa. O cartão de ponto era biométrico. A empresa sempre registrou entrada, saída e intervalos. Não foi informado verbalmente na contratação que poderia trabalhar 12x36. Assinou contrato de experiência. Não foi informado na integração que a empresa trabalhava tanto em turnos quanto em 12x36. A empresa disponibilizava creme protetivo para as mãos (EPIs). Todos os EPIs recebidos durante seu trabalho estão assinados em sua ficha. Trabalhava na área de manutenção. Não havia creme coletivo disponível em sua época. Os EPIs recebidos estão assinados na ficha. Já chegou a trabalhar sem creme. O creme que recebia durava cerca de um mês e meio. Assinava quando recebia o creme. Não havia creme coletivo. Teve mais de um líder durante o ano: Warley e Irineu. Irineu ficou afastado por um tempo. Warley e Irineu trabalhavam no horário administrativo. Tinha mais contato com supervisor, mas eles enviavam mensagens para execução de serviços. Quando trabalhava 12x36, os líderes eram Warley e Irineu (horário administrativos). Tinha um supervisor de turno. Trabalhou com todos os supervisores de turno devido à escala. Não lembra o nome de todos. Lembra do Warley por causa dos danos morais e por ter provas (áudios) relacionados a ele. Os líderes no período da noite eram os supervisores de turno. Lembra dos nomes Warley (outro) e Elismar. Já trabalhou em turnos com outros encarregados além de Warley. Depoimento da Testemunha do Autor – Thiago Gama: Conhece o autor de ter trabalhado junto em duas empresas. Conheceu o autor trabalhando. Já tinha visto o autor na rua antes de trabalharem juntos, mas só de vista. Não mantiveram amizade nem saem juntos. Forneceu seu contracheque para o autor entrar com o processo. O autor entrou em contato pelo WhatsApp pedindo o contracheque. Não combinou nada com o autor nem teve qualquer promessa de vantagem no processo. Não teve nenhum problema com o pessoal da siderúrgica (LGLO) ou com Edmar. Não tem vontade de prejudicar o pessoal. Não conversa frequentemente com o autor pelo WhatsApp. Não lembra o período exato que trabalhou na LGLO, mas acredita que entrou no ano retrasado. Ficou na empresa por aproximadamente três meses, o período de experiência. Já saiu de lá há bastante tempo, mais de um ano. Trabalhou junto com o autor por um tempo, aproximadamente um mês. Depois desse mês, o autor foi para a noite, e ele não trabalhou mais com ele. Sua função era Mecânico, Mecânico Soldador. No dia a dia, geralmente trocava redutor, uma peça chamada contrapeso, balancinho que quebrava muito. Realizava solda em geral e serviços de mecânica. Trocava rolamento. Não fazia traçagem. Sabe o que é traçagem: olhar a medição de peças, mais relacionado à caldeiraria e montagem. Soldava peça de carbono (chaparia). Não mexia com solda inox na empresa. As funções que realizava quando trabalhou junto com o autor, o autor também fazia. Não havia nada que ele fizesse que o autor não fizesse ou não tivesse condição. Já tinha experiência como soldador antes de entrar na LGLO. Não sabe se o autor tinha experiência com solda antes de entrar. O autor também fazia solda. O autor fazia solda nas agulhas para abrir o forno; geralmente eram os mecânicos de turno que faziam isso, usando solda e maçarico. A solda na chaparia que ele mencionou era mais feita por ele, não pelo o autor, e a solda nas agulhas era mais feita pelos mecânicos de turno. O nome Mecânico de Manutenção é para todos os mecânicos; a diferença era entre mecânico administrativo e mecânico de turno. A diferença era o horário, as atividades eram as mesmas. Todos os mecânicos faziam as mesmas atividades. O autor fazia as mesmas atividades que ele, com a mesma capacitação e presteza. Existia mecânico normal e mecânico de turno, não com nomenclatura 1 e 2. A diferença era apenas a questão de horário. Seu salário na época que entrou era de R$ 3.100 na carteira, mais R$ 300 para não faltar e atestado. Quando era necessário solda especializada, ele e outros funcionários faziam. Solda especializada (como nas agulhas) era feita pelos mecânicos de manutenção (de turno). Ele ficava mais na área de caldeiraria para solda. Não tinha solda em inox na empresa. A diferença do serviço dele para o do autor não era uma diferença de área, mas sim que os mecânicos de turno (como Marcos) faziam mais a solda das agulhas porque trabalhavam à noite, quando ocorriam quebras. Possui curso de soldador. Não foi exigido que apresentasse o curso na contratação. Já tinha experiência como soldador anteriormente. Também fazia manutenção de rotores, montagem e desmontagem, especialmente do balancinho quando quebrava. A troca de rotores dependia do horário da quebra; se quebrasse à noite, os mecânicos de turno trocavam; se quebrasse no horário deles, eles trocavam. Não sabe informar se há Mecânico de Manutenção 1 em todos os turnos, mas acha que sim, eram dois (um de 6 às 6 e outro de 6 às 6). Trabalhava no horário administrativo. Só não fazia intervalo de refeição quando quebrava alguma coisa no horário de refeição, ai voltavam para arrumar. Isso acontecia com o reclamante também. Batia o ponto na hora que voltava. Não sabe falar sobre o autor. Trabalhava no horário administrativo das 7h às 17h. Trabalhou no mesmo turno que o reclamante mais ou menos um mês. O autor começou trabalhando 12x36, depois passou para turno (6 horas). Viu o autor após o horário dele talvez duas vezes. Já almoçou junto com o autor no refeitório. Não sabe quantas vezes viu o autor no refeitório nesse mês que trabalharam juntos, pois o refeitório é grande. Não almoçava perto dele especificamente todos os dias. O irmão do depoente trabalhava lá e almoçava com o irmão. Geralmente, todos almoçam no mesmo horário. Nem todos os mecânicos de manutenção almoçam juntos; alguns podem ficar trabalhando em um serviço específico ou esperando algo parar. Não era todo dia que almoçavam no mesmo horário. Assinava os documentos de entrega de EPI quando recebia os cremes. Sempre foi assim. Não viu um creme coletivo disponível; cada um tinha o seu individual na época que trabalhava. Nunca ficou sem creme. Se o creme acabasse, era só levar a vasilha vazia para solicitar a troca ao encarregado ou técnico de segurança. Usava muito menos creme porque mexia com solda e não chegou a trocar o dele. Quando trabalhou junto com o autor, o líder deles era o Warley. Trabalhou com Warley. Não teve nenhum problema com Warley. O autor e Warley eram "meio tretados". Rolava boato que Warley não gostava muito do autor. Não viu nenhuma discussão aberta entre os dois. O Warley era meio sem educação para conversar. Warley não era assim com o depoente, talvez porque ele trabalhou com Warley por mais tempo. Acredita que a falta de educação de Warley se devia a ele não gostar muito do serviço do autor, e vivia falando que ia mandar o autor embora. Ouviu Warley falando que ia mandar o autor embora. Quando viu isso foi quando o balancinho quebrou e acabou demorando para trocar a peça, Warley falou que não estava dando mais não, que teria que trocar o mecânico de turno (Marcos). Não se lembra das palavras exatas que Warley usava com o autor, pois faz muitos anos. Ouviu Warley falando que ia mandar o autor embora, mas não presenciou os dois brigando. Insalubridade e Periculosidade Foi produzida a prova técnica prevista em lei. O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: 8. CONCLUSÃO PERICIAL Conclui o Perito Oficial: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial, que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são consideradas insalubres em grau Maximo no período de 03/04/2023 a 08/04/2024, decotando 4 meses onde houve fornecimento do creme protetivo, devido a exposição aos agentes químicos sem a devida proteção, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial, que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são consideradas insalubres em grau Médio no período de 03/04/2023 a 08/04/2024, devido a exposição ao agente físico radiações não ionizantes, sem a devida proteção, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. Quanto a Periculosidade: Conforme apresentado na Pesquisa de Periculosidade, podese concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são Atividades em áreas de Risco Normatizadas, durante todo pacto laboral, ficando descaracterizada a periculosidade no período de 03/04/2023 a 08/04/2024. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. A parte ré impugna a conclusão pericial. Contudo, não colaciona aos autos prova técnica apta para derrogar a conclusão do perito. Portanto, acolhe-se o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado, porquanto fundamentado em elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo, devendo ser considerado, ainda, que foram abordados aspectos fundamentais ao deslinde da questão, tudo a partir de seu conhecimento sobre a matéria. Conquanto o Juízo não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos elementos aptos a infirmarem a conclusão pericial. Assim, afasto a alegação de trabalho perigoso e reconheço o trabalho em condições insalubres (grau médio e máximo, agentes de radiação e químicos, respectivamente). Os contracheques indicam o pagamento de insalubridade em grau médio (20%). Contudo, ficou reconhecida a exposição a agentes insalubres em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho (exceto 4 meses). Logo, evidente o direito a diferenças. Condeno a ré ao pagamento de diferença de adicional de insalubridade ante a caracterização de grau máximo e a quitação de grau médio por todo o contrato de trabalho. A condenação deve observar o descrito no laudo pericial, excetuando-se os 4 meses em que houve a neutralização do agente, sendo, nesse período, devido apenas o adicional em grau médio, o qual já foi quitado. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (art. 192 da CLT; Súmula 46 do TRT da 3ª Região; Súmula Vinculante nº 4; e Reclamação 6275, que anulou a parte da Súmula 228 do TST que dizia o contrário). Reflexos em 13º, férias+1/3 e FGTS. Não há repercussão em RSR, dada a natureza mensal da apuração do adicional. De mais a mais, condena-se a reclamada a fornecer o PPP, indicando a exposição aos agentes insalubres indicados no laudo. Fixa-se o prazo de cumprimento em 30 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado, que será realizada após o trânsito em julgado. Será a ré, na ocasião, cientificada das seguintes penalidades para o caso de descumprimento: multa diária de R$250,00, limitada a R$3.000,00, inicialmente. Equiparação Salarial O autor alega que “sempre exerceu o cargo de mecânico de manutenção, assim como, o Sr.Thiago Gama de Souza que foi admitido no mesmo dia e no mesmo cargo que o autor. Registra-se que o autor e o Sr.Thiago exerciam as mesmas atividades, com a mesma presteza, capacidade, eficiência e competência, contudo, havia diferença salarial entres eles, indevidamente.” A ré, por outro lado, afirma que “o Reclamante e o Sr. Thiago Gama de Souza NUNCA EXERCERAM A MESMA FUNÇÃO. Atenta-se que o reclamante fora contratado para exercer a função de MECÂNICO DE MANUTENÇÃO TURNO, enquanto o paradigma fora contratado para exercer a função de MECÂNICO MANUTENÇÃO I, sendo que as tarefas desempenhadas eram distintas.” A fim de comprovar a igualdade de funções, o autor arrolou o paradigma como testemunha. No entanto, o depoimento do Sr. Thiago não se presta para provar a igualdade de funções, porquanto, durante o seu depoimento, houve evidente contradição em suas afirmações. Inicialmente, o paradigma indica algumas diferenças nas funções, afirmando, por exemplo, que soldas nas "agulhas" (peças de aço para abrir o forno), eram geralmente feitas pelos mecânicos de turno, enquanto ele (mecânico administrativo) ficava mais na parte de caldeiraria para solda. Porém, após os questionamentos da advogada da parte autora, afirmou que a única diferença era relacionada ao horário. Houve, portanto, clara contradição no depoimento prestado, o que retira a credibilidade. Assim, sobressai do depoimento diferença da função, tendo em vista que as tarefas executadas não eram as mesmas, havendo diferença entre o trabalho do mecânico de turnos e do mecânico de manutenção. Enquanto o mecânico de turnos (autor) fazia solda em agulhas – o que não era feito pelo mecânico de manutenção-, o mecânico de manutenção ficava na parte da caldeiraria, o que não era o caso do reclamante. Nos termos do item III da Súmula 6 do C. TST: “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.” No caso dos autos, não se trata de iguais tarefas, não havendo falar em equiparação. Jornada de Trabalho A reclamada juntou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo prova contrária aos horários anotados. Aponte-se que a prova oral confirmou o lançamento da jornada no ponto, não havendo prova contrária às informações nele lançadas. Assim, dá-se validade aos registros de ponto. O autor alega que entrou na empresa para laborar em turnos de 6 horas e que, após 3 meses, foi designado para jornada de 12x36. Afirma que a jornada 12x36 não tem nenhuma autorização sindical ou sequer acordo individual. A ré, por outro lado, aduz que o autor realizava a jornada pactuada entre as partes e que eram quitadas as horas extras devidas. O controle de ponto indica que, a partir de 22/5/2023, o autor começou a trabalhar em escala de 12x36 (p. 111). A ré não juntou o contrato de trabalho ou documento similar (acordo individual escrito) que comprovasse a estipulação de realização de trabalho em escala 12x36. Os ACTs juntados aos autos não trazem autorização para a realização de jornada 12x36. Ausente comprovação de estipulação de jornada 12x36, seja por negociação coletiva ou por acordo individual escrito, tem-se por inválida a adoção dessa modalidade. Sobre o tema já decidiu o E. TRT Mineiro e o C. TST. Veja-se: JORNADA DE 12 X 36. ACORDO TÁCITO. Em consonância com o art. 59-A da CLT, a jornada de 12 x 36 só é considerada válida se prevista em acordo individual escrito ou ajustada mediante negociação coletiva . Assim, não havendo acordo escrito, não é possível de se concluir pela validade do sistema de compensação apenas com a alegação de que foi acordado tacitamente. (TRT-3 - RO: 00105693820195030082 MG 0010569-38.2019.5 .03.0082, Relator.: Cesar Machado, Data de Julgamento: 23/06/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 26/06/2020.) REGIME DE JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI, NORMAS COLETIVAS OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. INVALIDADE. O regime de jornada 12x36 tem caráter de jornada excepcional, que somente pode ser implementado mediante previsão legal, convenção ou acordo coletivo (Súmula 444 do TST) . Com o advento da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, o art. 59-A da CLT passou a autorizar a jornada de 12x36 também mediante acordo individual escrito. Destarte, há que ser mantido o entendimento quanto à invalidade da adoção desse regime em virtude da não indicação de lei, convenção ou acordo individual escrito pelo reclamado . (TRT-3 - RO: 00106002220195030094 MG 0010600-22.2019.5.03 .0094, Relator.: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 10/08/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/08/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 732 . Boletim: Não.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 444 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate acerca da validade da jornada 12x36, firmada mediante acordo tácito, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Antes da vigência da Lei 13.467/2017, para a validade formal da jornada de trabalho de 12x36, era exigida a sua previsão em Lei ou acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444 deste Tribunal. Após a entrada em vigor da referida legislação, houve permissão legal para a pactuação da jornada excepcional, por meio de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT . A Corte Regional absolveu a reclamada do pagamento de horas extras, sob o fundamento de que "[a] jornada de 12X36 foi acordada desde a admissão. Embora o acordo de compensação seja tácito, entendo ser devido apenas o adicional por todo o período". In casu , o contrato de trabalho teve início em 1/8/2016, ou seja, antes da alteração legislativa, circunstância apta a atrair o teor da Súmula 444 do TST. Impende destacar que, conquanto o fim do contrato de trabalho tenha se dado em 19/1/2021, após a entrada em vigor da Lei 13 .467/2017, não se cogita a validade da jornada 12x36 após 11/11/2017, já que o art. 59-A da CLT, com redação atribuída pela "reforma trabalhista", impõe que a aludida jornada seja firmada, ao menos, mediante acordo individual escrito e, no caso dos autos, se deu por acordo individual tácito. Dessa forma, a decisão regional está em desconformidade com o teor da Súmula 444 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 0010744-85.2021.5.03 .0074, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Dessa forma, reconheço a invalidade da jornada especial de 12x36 . Nos termos do art. 59-B da CLT, mesmo não atendidas as exigências formais, as horas extras são devidas da seguinte forma: as horas que ultrapassarem a jornada máxima semanal (44h) serão devidas com a hora e o adicional; quando não ultrapassada a duração máxima semanal (acima de 8 horas mas sem ultrapassar as 44 horas semanais), será devido apenas o respectivo adicional. O autor alega que não houve a aplicação da Súmula 264 do C. TST quando do pagamento das horas extras. A ré, por outro lado, impugna a alegação e afirma que não há diferenças a serem quitadas. Verifico que a amostragem do autor está incorreta, já que utilizou o divisor 180, quando, em verdade, para o período de fevereiro de 2024 é aplicável o divisor 220 (12x36). Ausente amostragem válida de não aplicação da Súmula 264 do TST, não há falar em condenação em diferenças por esse motivo. Julgo improcedente o pedido. Em relação ao intervalo intrajornada, caberia ao reclamante realizar amostragens ou comprovar a alegada supressão. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Embora a testemunha alegue que havia esporádicas supressões, confirmou que mesmo nessas situações havia o registro do término antecipado do intervalo no ponto, quando voltava ao serviço. A parte autora não realizou nenhum apontamento de supressão do intervalo no seu ponto, devidamente validado. Assim, ante a ausência de comprovação, julgo improcedente o pedido. Quanto às horas noturnas, verifico que não há dúvidas de que a ré não efetuava a contagem das horas fictas, porquanto contava a hora cheia, já que, por exemplo, no dia 6/11/2023 há o registro de 6 horas noturnas, quando deveria ter sido observada a redução da hora (p. 117). Ademais, a defesa impugnou genericamente a alegação da parte autora, apenas afirmando que realizava o pagamento corretamente. O ACT que prevê a majoração do adicional noturno não estipula a desconsideração da hora ficta. Veja-se prescrição da Cláusula Décima: CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO 28a ADICIONAL NOTURNO - A empresa acordante, obriga-se a pagar aos seus empregados da correspondente categoria profissional, quando fizerem jus, o adicional noturno à base de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único – Serão consideradas horas noturnas trabalhadas, as compreendidas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. Assim, condena-se a ré ao pagamento de diferença de adicional noturno decorrente da redução da hora ficta. Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 do C. TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. Divisor 180 até 21/5/2023 (existência de turno ininterrupto de revezamento) e após essa data o divisor 220 (reconhecimento de nulidade da jornada 12x36). Adicionais convencionais e, na falta, os legais. Será observada a hora noturna entre 22h e 5h, inclusive com a hora ficta (52min30seg). Apuração conforme controle de ponto. Reflexos em RSR, 13º, férias+1/3 e FGTS. Na apuração dos reflexos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. TST, observando-se a modulação do item II. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do C. TST). Assédio Moral – Dano Moral Relata o autor que “o supervisor “Warley” sempre o tratou com rigor excessivo, arrogância, broncas, intolerância ordens exageradas, sempre em tons mais altos, com agressividade, com impaciência e desrespeito. Sendo este comportamento diferenciado daqueles despendidos aos demais funcionários. (…) por diversas vezes o Sr.Warley, se dirigia ao autor com palavras de baixo calão, o ofendendo na frente de outros funcionários, dizendo: “sujeito ruim de trabalho”, que ele “não sabia nada, que “ele era um infeliz”, e que faria de tudo para sua demissão ocorresse por justa causa, causando ao autor, vários constrangimentos, o deixando em situações vexatórias. Isto é apenas uma das diversas situações vexatórias e constrangedoras que o autor suportou durante todo o seu labor, sendo que sempre se sentia inferiorizado perante seus colegas de trabalho, ainda sem qualquer justificativa, pois, sempre respeitou o seu superior e nunca lhe dirigiu nenhuma ofensa. E ao contrário, era tratado por este empregado, com rispidez, gritos, ofensas, e humilhações. Importante mencionar que o autor repassou a situação para os responsáveis a fim de que alguma medida fosse tomada, tendo reclamado com o gerente e com a funcionária do RH. Contudo, nada foi resolvido e o autor continuou a ser humilhado até o dia da sua demissão.” A ré nega a ocorrência de assédio moral. O autor, no depoimento pessoal, afirma que embora o Warley tenha sido seu líder, tinha mais contato com os supervisores de turno e relata superficialmente que se recorda do Warley “por causa dos danos morais” e alega ter provas, fazendo menção a áudios. Verifica-se, pelo depoimento indicado acima, que o autor sequer se recorda muito dos acontecimentos indicados na inicial como assediadores. E, ainda, faz menção a áudios que não foram juntados aos autos. Ademais, a testemunha arrolada a fim de comprovar o suposto assédio moral prestou depoimento contraditório, como dito anteriormente, e, caso assim não fosse, afirmou que sabia que os dois (autor e Warley) eram “tretados” por boatos na empresa, o que não prova o fato em si. E embora afirme que o líder vivia dizendo que ia mandar embora o autor, relata, posteriormente, que só viu essa situação uma única vez e sequer se recorda da situação completamente, não sabendo o que o líder havia dito exatamente. Aponte-se, ainda, que de acordo com o depoimento da testemunha, trabalhou com o reclamante por apenas um mês, logo no início do contrato. Ante o indicado acima é possível verificar que não há provas do alegado assédio moral sofrido. O assédio moral é a exacerbação desarrazoada e desproporcional do poder diretivo, fiscalizador ou disciplinar, de modo a produzir injusta e intensa pressão sobre o empregado, atingindo-lhe em seus direitos fundamentais. Caracteriza-se por humilhações e situações constrangedoras reiteradas e prolongadas, normalmente veladas. No caso dos autos, verifico que não há nenhuma prova da conduta do líder de maneira reiterada. A única testemunha ouvida a respeito foi contraditória em diversos trechos do seu depoimento, de modo que não há confiança nas suas alegações a ponto de se reconhecer o assédio moral alegado. Ademais, indica que presenciou uma única situação, não se recordando completamente, não provando, por conseguinte, a situação reiterada, até porque laborou com o autor apenas um mês e saiu da empresa com três meses de contrato, enquanto o reclamante permaneceu por 1 ano e 5 dias. Caberia ao autor comprovar o alegado na inicial, por ser constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Ausente prova do alegado, julgo improcedente o pedido. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do réu. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Honorários Periciais A parte ré, por sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com honorários periciais, ora fixados em R$2.500,00 em razão do trabalho realizado, do local da prestação de serviço, da utilidade da prova e da celeridade e presteza do profissional no exercício do encargo. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Acolhem-se em parte os pedidos. Condena-se a parte ré a pagar: a) diferença de adicional de insalubridade; b) horas extras; c) adicional noturno; d) reflexos definidos na fundamentação. Condena-se a reclamada a fornecer o PPP, indicando a exposição aos agentes insalubres indicados no laudo. Fixa-se o prazo de cumprimento em 30 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado, que será realizada após o trânsito em julgado. Será a ré, na ocasião, cientificada das seguintes penalidades para o caso de descumprimento: multa diária de R$250,00, limitada a R$3.000,00, inicialmente. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré. Recolhimentos previdenciários a cargo da ré, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00 (2%). Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LGLO SIDERURGICA LTDA

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Banco Do Brasil Sa x Maria Nilza De Souza Maia

ID: 259248825

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-87.2023.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA NILZA DE SOUZA MAIA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NILZA DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad6be1b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 172ef1e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00bc430). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria incorrido em omissões e erro material, porque, embora tenha denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, não teve em conta que, ao contrário disso, a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873) - nome por esta adotado após divórcio -, está devidamente representada pelos documentos de ids. a1c55e9 e e4997be. Requer manifestação, com a concessão de efeitos modificativos ao julgado, ou, sucessivamente, a concessão de prazo para que regularize a representação processual. Com razão, tendo em conta que, de fato, a subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873), tem representação processual regular (Ids. 0298f26 e eec95e9). Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA20 DO TST O recorrente requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente. Ademais, sobre a questão, a Turma asseverou o seguinte: Sem razão o réu. Isso porque a determinação do TST foi no sentido de que apenas serão afetados pela suspensão os recursos de revista e os embargos que versem sobre a matéria em exame, in verbis: "D E C I S Ã O Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria,a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?". Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo. Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente - em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035. Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese. (...)". Rejeito. Nada há, portanto, a ser deferido no aspecto. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f9bbd49; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 25f0a3c). Regular a representação processual (Id 0298f26 e eec95e9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consta do acórdão (Id. 525f475): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), a autora pretende a indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI, o que atrai a incidência do art. 114, da CR/88, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; A competência desta Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (DJe de 16.08.2018), em que se fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (Tema 955) de observância obrigatória e efeito erga omnes, por força do art. 927, III, do CPC. Referida tese se aplica ao presente caso, notadamente o que se refere ao item "b", em que se lê: [...] b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os precedentes deste Regional: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ATS E VPS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. TEMA 955 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. Tendo em vista que não se postula nos autos o repasse de contribuições para entidade de previdência privada instituída e mantida pela reclamada, mas, sim, indenização pelas perdas e danos decorrentes da não inclusão da gratificação de função na base de cálculo do ATS e VPs durante o processo de saldamento do REG/REPLAN, revela-se inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586.453, com repercussão geral, transitada em julgado em 13/08/2014, que fixou a competência da justiça comum para dirimir os conflitos que versem sobre previdência privada. A competência dessa Justiça Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955 - DJe de 16/8/2018), por meio da fixação de Tese de Repercussão Geral, de observância obrigatória (item b). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-29.2021.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 29/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Manoel Barbosa da Silva) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. 1. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pela autora na operação de saldamento do REG-REPLAN. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 3. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-79.2021.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pelo autor na operação de saldamento do REG-REPLAN. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Assim, reconhece-se a competência material desta Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-86.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 09/06/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Em idêntica direção os precedentes do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de ação condenatória em que se visa o ressarcimento, por meio do pagamento de indenização substitutiva decorrente de "perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial ' CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste' , paga no contracheque de agosto/2006, na operação do ' saldamento' do REGREPLAN (Plano de Benefícios), indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento" . Esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 , não se aplica ao julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. De igual forma, verifica-se que a matéria ora analisada se diferencia dos temas tratados nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 perante o Supremo Tribunal Federal, sendo tais entendimentos inaplicáveis à hipótese. O inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal atribui a esta Justiça especialidade a competência para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" . A hipótese em análise trata precisamente dos danos patrimoniais sofridos pelo reclamante em razão da atitude omissiva ou comissiva adotada pela reclamada, em desrespeito ao regulamento empresarial, o qual compõe a esfera jurídica patrimonial da parte autora. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça , em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo nº 955/STJ, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Não se observa, portanto, a apontada violação dos artigos 114, inciso I , e 202, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-RR-772-63.2019.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Destarte, corretamente declarada a competência desta Especializada para apreciação do pleito obreiro concernente à indenização por danos materiais. Noutro giro, resta evidente que o pedido da autora não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, de forma que não tem qualquer relação com os preceitos do artigo 202, §§2º e 3º da CF/88, que dispõem: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] §2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) §3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Rejeito. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A decisão turmária está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Destaco, ainda na esteira da fundamentação expendida pelo Colegiado, que, em relação à abrangência da competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização por danos materiais envolvendo a contribuição à PREVI, esse entendimento está também conforme tese fixada pelo STJ no item II do Tema Repetitivo 955 e ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS (Tema 1021), no sentido de que os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 114, VI, da CR e 927, III, do CPC c/c 769 da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta, de plano, as ofensas indicadas aos arts. 114, I e IX e 202, §§²º e 3º, da CR/1988. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é aferida pelas afirmações feitas na petição inicial, as quais são consideradas provisoriamente verdadeiras pelo julgador. Se, em tais circunstâncias, se mostrar legítima a parte, é lícito avançar rumo ao mérito. No caso vertente, o réu era o empregador da autora e, nessa condição, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto lhe cabe proceder aos recolhimentos das contribuições devidas à PREVI, a teor dos documentos acostados aos autos. Para não restar dúvidas, registra-se que a pretensão da autora não se refere à complementação da aposentadoria, mas visa à indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador. A demandante fundamenta o seu pedido com a tese de que (id. 3482bdd - Pág. 2 e 15): "A ora requerente ajuizou Reclamação Trabalhista, que tomou o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, por qual pretendeu a condenação do banco réu ao pagamento de horas extras e reflexos, além dos anuênios e reflexos. A mencionada demanda foi julgada procedente em todas as instâncias, tendo inclusive sua sentença judicial já liquidada. (...) A indenização em favor do reclamante no valor da reserva matemática que teria que ser aportada pelo ex-empregador acaso tivesse sido pagas as verbas salariais no momento oportuno, é imprescindível. E tem como causa os prejuízos decorrentes da não integração das verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral, no cálculo do benefício complementar. Assim, faz jus o reclamante a reparação do prejuízo causado por esta não integralização na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas pelo patrocinador e pelo participante, qual seja, o valor correspondente à reserva matemática que seria necessária para suportar o aumento do benefício pago pelo fundo de pensão em razão das verbas salariais deferidas pela justiça do trabalho." Rejeito." Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202, §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE Consta do acórdão (Id. 525f475): A matéria foi acertadamente apreciada e decidida na origem, uma vez que compete ao autor da ação definir, na petição inicial, quem deve figurar no polo passivo da lide e ao juiz incumbe apenas o exame de legitimidade passiva das partes indicadas. A intervenção de terceiros no processo do trabalho é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As figuras típicas de direito processual civil, quais sejam, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo não têm lugar na seara trabalhista, regra geral (IN nº 39/TST). Rejeito. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Consta do acórdão (Id. 525f475): O interesse de agir está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Se a laborista afirma ter sofrido prejuízo, necessita da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como meio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A necessidade se evidencia em função da pretensão resistida, ao passo que o instrumento processual utilizado pela demandante é o adequado ao desiderato buscado e útil à pretensão manifestada. Rejeito.Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): No caso dos autos, a obreira pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. As repercussões das parcelas (anuênios e horas extras), a que o réu foi condenado a pagar nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 (Id. 99da1ef, Id. 9f32efa, Id. 85d6330, Id. 34eca3d, Id. 805c886) deveriam repercutir na complementação de aposentadoria da obreira obtida junto à PREVI. A decisão proferida nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 transitou em julgado em 04/10/2022 (Id. 3b302e3). Os alegados prejuízos na complementação de sua aposentadoria têm origem no contrato de trabalho. O deslinde da lide cinge-se em identificar a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da indenização por perdas e danos. Data venia ao entendimento de origem, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal. Ou seja, o direito de ação da autora permanece intacto, sendo atingidas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. O entendimento adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria consigna que os prejuízos decorrentes do ato do empregador se perpetuaram no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês. Logo, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, aplicando-se o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST, in verbis: SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Pela pertinência, cito precedente desta Eg. 1ª Turma em que analisado caso análogo e adotada a mesma ratio decidendi, cujos fundamentos peço venia para adotar como parte integrante do presente decisum, in verbis: "INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos casos de ação em que se objetiva a indenização por perdas e danos decorrentes de complementação de aposentadoria, o início da contagem do prazo da prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, se dá a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955), em 28/03/2019, quando definida a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, se a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar ocorrer após o trânsito em julgado do decisão prolatada pelo STJ (Tema 955), o prazo da prescrição bienal será contado a partir da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata). (...) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL O d. juízo de origem acolheu a prejudicial de prescrição bienal apontada pelo Banco reclamado em sua contestação e extinguiu o feito, com julgamento do mérito Irresignada, insurge-se a parte reclamante. Alega, em síntese, que, em se tratando de pedido de indenização de diferenças de parcelas de previdência complementar, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, uma vez que se trata de uma lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, tendo em vista que o Banco reclamado recolheu a menor, mensalmente, a parcela de contribuição previdenciária. Ao exame. Trata-se a presente demanda de ação de indenização por danos materiais correspondentes às diferenças entre o efetivo valor pago a título de benefício de previdência complementar e aquele que seria devido, em razão da inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas nos autos do processo n° 0001972-15.2013.503.0010. Pois bem. A matéria objeto do presente recurso já foi apreciada por esta d. Primeira Turma, no julgamento dos autos do processo nº 0010569-38.2020.5.03.0006, disponibilizado em 01/12/2020, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecilia Alves Pinto, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Trata-se de discussão sobre indenização vinculada às verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, sendo de competência da Justiça do Trabalho. A pretensão é vinculada ao contrato de trabalho da autora, que foi extinto em 26.12.2016 (ID. 550e2e1 - Pág. 3), sendo a presente ação ajuizada em 07.08.2020. Entretanto, trata-se de pleito de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processos judiciais trabalhistas quando já concedido o benefício de suplementação, atraindo o entendimento fixado no item "b" do Tema Repetitivo n. 955 do STJ (REsp 1312736/RS, grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, apenas quando fixada a competência da Justiça do Trabalho é que se pode cogitar de incidência de prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no STJ, em 28.03.2019 (tema 955), adotando-se o princípio da actio nata, ciência inequívoca da lesão (Súmula n. 278 do C. STJ). Veja-se que, até então, a discussão incluía a possibilidade de recálculo do benefício, inclusive pelo aporte de contribuições não realizadas no curso do contrato, e apenas com a fixação da tese no STJ é que chegou ao fim a celeuma, firmando-se o entendimento de que, uma vez já iniciado o pagamento do benefício, a indenização por eventual perdas e danos deve ser objeto de ação reparatória própria, de competência da Justiça do Trabalho. O empregado não pode ser surpreendido com a mudança abrupta da disciplina legal sobre o tema, trazendo-lhe prejuízo, além de arrostar a segurança jurídica. Ainda sob outra ótica, não há falar na aplicação da Súmula 294 do TST ao caso dos autos, uma vez que a autora busca a reparação civil em face do Banco do Brasil pelas perdas e danos advindas das verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, indenização essa correspondente à diferença entre a complementação de aposentadoria atualmente recebida da PREVI e o valor que lhe seria devido caso houvesse recolhimento com base nas parcelas de natureza salarial reconhecidas nas ações 00118000-93.2004.5.03.0006 e 0011451-65.2017.5.03.0180 (ID. a8e4f73 - Pág. 16). Desse modo, os prejuízos decorrentes dos atos do reclamado trazidos à análise deste E. Tribunal perpetuaram-se no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês, representando efetiva violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CR, e 468, da CLT. O direito em questão não está sujeito à prescrição total, mas sim à prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova, mês a mês, atingindo a remuneração da autora e não de ato único do empregador que importou supressão de um direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ) - ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE 20/02/2013 (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNCEF). NÃO CONHECIMENTO [...] 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (MATÉRIA COMUM). NÃO CONHECIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("comportamento omissivo da empregadora na observância de regulamentos, sendo que a constatação da omissão gera lesão que se renova mês a mês, a cada inadimplemento"). Precedentes da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. II . Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável conhecer dos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. [...] (RR-1029-25.2010.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Aplica-se o disposto na Súmula nº 327 do TST, in verbis: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial, relativamente ao período anterior a 07.08.2015, pelo que passo ao exame do mérito propriamente dito do tema, invocando o §4º do art. 1.013 do CPC, não havendo necessidade de suspensão do feito, já que eventual modificação na decisão do processo nº 0011451-65.2017.5.03.0180 será observada na execução do presente feito". No caso dos autos, a parte reclamante teve seu contrato rescindido em 18.01.2012, vindo a propor a presente reclamatória trabalhista somente em 14.11.2022, a princípio, quando já ultrapassado o biênio legal para propositura da presente reclamatória. Não obstante, consoante bem apurado pelo d. magistrado a quo "Através de consulta ao site deste Tribunal, verifico que o autor ajuizou, em 23/09/2013, ação em face do réu, a qual foi distribuída sob o n° 0001972-15.2013.503.0010.Na aludida ação, o réu foi condenado a pagar ao autor diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio adicional-CCT 2011/2012, horas extras, gratificações semestrais, premiações AGIR, abonos salariais, PLR e no FGTS +40%. A sentença transitou em julgado em 04/03/2015. Ainda, examinando os presentes autos, observo que o benefício da aposentadoria complementar foi concedido ao autor em 27/10/2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Contudo, e como resumidamente exposto acima, até recentemente (pelo menos até 08/08/2018) prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho tinha competência para reconhecer ou declarar, frente à empregadora e Gestora do Fundo, a natureza jurídica e a repercussão de verbas sobre a complementação de aposentadoria, cabendo ao beneficiário do plano ir à Justiça Comum para requerer a observância e pagamento dessa complementação. Conforme salientado, a questão da competência da Justiça do Trabalho foi detalhada pelo STJ no julgamento do REsp 1.312.736/RS, no qual foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral, (Tema 955 - DJe de 16/08/2018), de observância obrigatória, por força do art. 927, III, do CPC: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III -Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar" (negrito nosso). Em seguida a tal julgamento, questão semelhante foi submetida a novo julgamento pelo STJ, no Tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), quando então foi ampliada a tese antes proferida - Tema 955 -, na seguinte forma: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. [...] 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) 'A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.' b) 'Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' c) 'Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.' d) 'Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.' [...]" (REsp 1740397 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) (REsp 1778938 SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) E, finalmente, quanto ao mesmo assunto, o e. STF prolatou a decisão referente ao Tema 1166 ("Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária"), publicado em 14.09.2021, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Assim, verifica-se que até 08/2018, havia uma sinalização jurisprudencial firme e consolidada do débito ou do direito a esta complementação, o que somente veio a ser alterado (overrruling) a partir de então. Portanto, até este momento, na certeza de deter direito (segurança jurídica), a parte reclamante tinha justa expectativa de que teria condições jurídicas de ver complementados os seus proventos de aposentadoria, situação que só veio a se frustrar, como dito, a partir de 08/2018. Não se pode, portanto, sob pena de malferimento da segurança jurídica, base do próprio estado social de direito, surpreender o cidadão. Ainda que as decisões de repercussão geral, por regra, revistam-se de efeitos erga omnes e ex tunc, será preciso obtemperar esses efeitos, especialmente quando, diante do acima exposto, tem-se um histórico de construção jurisprudencial sobre o tema que, ao se consolidar em caráter definitivo, altera todo um conjunto de precedentes, também massivo e fortemente persuasivo, em sentido diverso. É, portanto, sob esta ótica que se deve analisar cada caso concreto. Não se pode, a pretexto de impor a conformação ao novo parâmetro ou paradigma jurisprudencial, instaurar incerteza ou insegurança jurídica no lugar onde antes, até o novo padrão jurisprudencial, agora vinculante, não havia. Como já dito, o STF e STJ entendiam, anteriormente, ser competente a Justiça do Trabalho para exame dos pedidos de complementação de aposentaria e condenação a essa complementação, alterando-se, mais adiante, apenas e tão-somente, a competência para a condenação no pagamento da complementação - que até então sempre foi tida como devida. Ou seja, remansoso e pacífico o entendimento de ser devida a complementação com base nas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho como a repercutir no seu cálculo - da complementação, e é bom que se diga, mesmo quando passou-se a entender que essa complementação devesse ser buscada na Justiça Comum. Reitere-se: a complementação, até então, sempre mostrou-se devida. Num revés completo (overruling), de agosto de 2018 em diante, passou-se, por decisão em processo de repercussão geral, a entender-se ser impossível realizar ou materializar essa complementação, por questões atuariais e de solvabilidade dos planos de previdência, mas remanesceu o direito à verba que deveria ser vertida, agora a título de reparação, ao beneficiário do Plano, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência fechada. Contudo, repita-se, a parte reclamante ajuizou sua ação em 14.11.2022, sendo que a alteração jurisprudencial de efeito vinculante só veio a partir de 28/03/2019, quando do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955). Desse modo, por tudo o que acima se fundamentou, é a partir daí que se deve computar o prazo prescricional, do artigo 7o, inciso XXIX da CF/88 (e não o do CC/2002, porquanto refere-se a crédito decorrente da relação de emprego), para se saber se está prescrito ou não o direito de ação da parte. Não obstante, registra-se, ainda, que o benefício da aposentadoria complementar somente foi concedido à parte autora em 27.10.2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Saliente-se que no julgamento do tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), houve apenas a ampliação da tese firmada anteriormente pelo STJ, razão pela qual o marco da prescrição deve ser contado a partir do trânsito em julgado do REsp 1.312.736/RS (Tema 955). Destarte, no presente, considerada a data do ajuizamento da ação, de fato, incide a prescrição bienal, haja vista a alteração jurisprudencial de efeito vinculante em 28/03/2019 (trânsito em julgado da decisão relativa ao tema 955, proferida no REsp 1.312.736/RS) e, também, a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar em 27.10.2020. Em arremate, a fim de se evitar discussões procrastinatórias, pronunciou-se a prescrição bienal em relação ao ajuizamento da ação, o que difere da prescrição quinquenal e parcial, haja vista que em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Em reforço, cito julgado de minha relatoria em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-58.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 23/09/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). Portanto, deve ser mantida a sentença de origem que pronunciou a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, mesmo que por fundamento diverso. Nego provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010910-47.2022.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 26/06/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini - grifos acrescidos). Em idêntico sentido, a decisão, de minha relatoria, proferida nos autos nº 0010194-88.2021.5.03.0107, publicada em 25/08/2021, Órgão Julgador: Quarta Turma. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da autora para afastar a prescrição total e declarar que, ajuizada a ação em 04/10/2022, encontram-se prescritas apenas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 04/10/2017. A fim de se evitar supressão de instância, determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicado o exame da outra matéria veiculada no apelo da autora (limitação da condenação ao valor dado à causa). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, VI, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A questão relacionada ao tema da inconstitucionalidade da Súmula 277, do TST; aplicação da decisão do tema 1046, do STF não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Consta do acórdão (Id. 525f475 ): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), nos presentes autos, a autora pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI A leitura das razões recursais evidencia que não há formação de coisa julgada, a qual pressupõe a existência de ação anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Na ação autuada sob o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, não houve pedido de indenização por dano patrimonial decorrente da supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. Conforme exposto na origem, "o objeto da reclamação trabalhista n. 0010195- 82.2016.5.03.0096, dentre outros, diz respeito ao reflexo de tais parcelas salariais não quitadas tempestivamente". Na esteira do decidido em origem, não se verifica violação à coisa julgada. Rejeito. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Maria Nilza De Souza Maia

ID: 259248876

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-87.2023.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA NILZA DE SOUZA MAIA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NILZA DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad6be1b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 172ef1e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00bc430). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria incorrido em omissões e erro material, porque, embora tenha denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, não teve em conta que, ao contrário disso, a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873) - nome por esta adotado após divórcio -, está devidamente representada pelos documentos de ids. a1c55e9 e e4997be. Requer manifestação, com a concessão de efeitos modificativos ao julgado, ou, sucessivamente, a concessão de prazo para que regularize a representação processual. Com razão, tendo em conta que, de fato, a subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873), tem representação processual regular (Ids. 0298f26 e eec95e9). Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA20 DO TST O recorrente requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente. Ademais, sobre a questão, a Turma asseverou o seguinte: Sem razão o réu. Isso porque a determinação do TST foi no sentido de que apenas serão afetados pela suspensão os recursos de revista e os embargos que versem sobre a matéria em exame, in verbis: "D E C I S Ã O Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria,a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?". Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo. Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente - em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035. Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese. (...)". Rejeito. Nada há, portanto, a ser deferido no aspecto. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f9bbd49; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 25f0a3c). Regular a representação processual (Id 0298f26 e eec95e9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consta do acórdão (Id. 525f475): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), a autora pretende a indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI, o que atrai a incidência do art. 114, da CR/88, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; A competência desta Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (DJe de 16.08.2018), em que se fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (Tema 955) de observância obrigatória e efeito erga omnes, por força do art. 927, III, do CPC. Referida tese se aplica ao presente caso, notadamente o que se refere ao item "b", em que se lê: [...] b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os precedentes deste Regional: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ATS E VPS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. TEMA 955 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. Tendo em vista que não se postula nos autos o repasse de contribuições para entidade de previdência privada instituída e mantida pela reclamada, mas, sim, indenização pelas perdas e danos decorrentes da não inclusão da gratificação de função na base de cálculo do ATS e VPs durante o processo de saldamento do REG/REPLAN, revela-se inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586.453, com repercussão geral, transitada em julgado em 13/08/2014, que fixou a competência da justiça comum para dirimir os conflitos que versem sobre previdência privada. A competência dessa Justiça Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955 - DJe de 16/8/2018), por meio da fixação de Tese de Repercussão Geral, de observância obrigatória (item b). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-29.2021.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 29/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Manoel Barbosa da Silva) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. 1. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pela autora na operação de saldamento do REG-REPLAN. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 3. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-79.2021.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pelo autor na operação de saldamento do REG-REPLAN. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Assim, reconhece-se a competência material desta Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-86.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 09/06/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Em idêntica direção os precedentes do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de ação condenatória em que se visa o ressarcimento, por meio do pagamento de indenização substitutiva decorrente de "perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial ' CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste' , paga no contracheque de agosto/2006, na operação do ' saldamento' do REGREPLAN (Plano de Benefícios), indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento" . Esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 , não se aplica ao julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. De igual forma, verifica-se que a matéria ora analisada se diferencia dos temas tratados nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 perante o Supremo Tribunal Federal, sendo tais entendimentos inaplicáveis à hipótese. O inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal atribui a esta Justiça especialidade a competência para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" . A hipótese em análise trata precisamente dos danos patrimoniais sofridos pelo reclamante em razão da atitude omissiva ou comissiva adotada pela reclamada, em desrespeito ao regulamento empresarial, o qual compõe a esfera jurídica patrimonial da parte autora. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça , em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo nº 955/STJ, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Não se observa, portanto, a apontada violação dos artigos 114, inciso I , e 202, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-RR-772-63.2019.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Destarte, corretamente declarada a competência desta Especializada para apreciação do pleito obreiro concernente à indenização por danos materiais. Noutro giro, resta evidente que o pedido da autora não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, de forma que não tem qualquer relação com os preceitos do artigo 202, §§2º e 3º da CF/88, que dispõem: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] §2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) §3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Rejeito. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A decisão turmária está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Destaco, ainda na esteira da fundamentação expendida pelo Colegiado, que, em relação à abrangência da competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização por danos materiais envolvendo a contribuição à PREVI, esse entendimento está também conforme tese fixada pelo STJ no item II do Tema Repetitivo 955 e ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS (Tema 1021), no sentido de que os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 114, VI, da CR e 927, III, do CPC c/c 769 da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta, de plano, as ofensas indicadas aos arts. 114, I e IX e 202, §§²º e 3º, da CR/1988. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é aferida pelas afirmações feitas na petição inicial, as quais são consideradas provisoriamente verdadeiras pelo julgador. Se, em tais circunstâncias, se mostrar legítima a parte, é lícito avançar rumo ao mérito. No caso vertente, o réu era o empregador da autora e, nessa condição, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto lhe cabe proceder aos recolhimentos das contribuições devidas à PREVI, a teor dos documentos acostados aos autos. Para não restar dúvidas, registra-se que a pretensão da autora não se refere à complementação da aposentadoria, mas visa à indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador. A demandante fundamenta o seu pedido com a tese de que (id. 3482bdd - Pág. 2 e 15): "A ora requerente ajuizou Reclamação Trabalhista, que tomou o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, por qual pretendeu a condenação do banco réu ao pagamento de horas extras e reflexos, além dos anuênios e reflexos. A mencionada demanda foi julgada procedente em todas as instâncias, tendo inclusive sua sentença judicial já liquidada. (...) A indenização em favor do reclamante no valor da reserva matemática que teria que ser aportada pelo ex-empregador acaso tivesse sido pagas as verbas salariais no momento oportuno, é imprescindível. E tem como causa os prejuízos decorrentes da não integração das verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral, no cálculo do benefício complementar. Assim, faz jus o reclamante a reparação do prejuízo causado por esta não integralização na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas pelo patrocinador e pelo participante, qual seja, o valor correspondente à reserva matemática que seria necessária para suportar o aumento do benefício pago pelo fundo de pensão em razão das verbas salariais deferidas pela justiça do trabalho." Rejeito." Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202, §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE Consta do acórdão (Id. 525f475): A matéria foi acertadamente apreciada e decidida na origem, uma vez que compete ao autor da ação definir, na petição inicial, quem deve figurar no polo passivo da lide e ao juiz incumbe apenas o exame de legitimidade passiva das partes indicadas. A intervenção de terceiros no processo do trabalho é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As figuras típicas de direito processual civil, quais sejam, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo não têm lugar na seara trabalhista, regra geral (IN nº 39/TST). Rejeito. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Consta do acórdão (Id. 525f475): O interesse de agir está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Se a laborista afirma ter sofrido prejuízo, necessita da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como meio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A necessidade se evidencia em função da pretensão resistida, ao passo que o instrumento processual utilizado pela demandante é o adequado ao desiderato buscado e útil à pretensão manifestada. Rejeito.Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): No caso dos autos, a obreira pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. As repercussões das parcelas (anuênios e horas extras), a que o réu foi condenado a pagar nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 (Id. 99da1ef, Id. 9f32efa, Id. 85d6330, Id. 34eca3d, Id. 805c886) deveriam repercutir na complementação de aposentadoria da obreira obtida junto à PREVI. A decisão proferida nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 transitou em julgado em 04/10/2022 (Id. 3b302e3). Os alegados prejuízos na complementação de sua aposentadoria têm origem no contrato de trabalho. O deslinde da lide cinge-se em identificar a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da indenização por perdas e danos. Data venia ao entendimento de origem, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal. Ou seja, o direito de ação da autora permanece intacto, sendo atingidas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. O entendimento adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria consigna que os prejuízos decorrentes do ato do empregador se perpetuaram no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês. Logo, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, aplicando-se o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST, in verbis: SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Pela pertinência, cito precedente desta Eg. 1ª Turma em que analisado caso análogo e adotada a mesma ratio decidendi, cujos fundamentos peço venia para adotar como parte integrante do presente decisum, in verbis: "INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos casos de ação em que se objetiva a indenização por perdas e danos decorrentes de complementação de aposentadoria, o início da contagem do prazo da prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, se dá a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955), em 28/03/2019, quando definida a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, se a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar ocorrer após o trânsito em julgado do decisão prolatada pelo STJ (Tema 955), o prazo da prescrição bienal será contado a partir da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata). (...) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL O d. juízo de origem acolheu a prejudicial de prescrição bienal apontada pelo Banco reclamado em sua contestação e extinguiu o feito, com julgamento do mérito Irresignada, insurge-se a parte reclamante. Alega, em síntese, que, em se tratando de pedido de indenização de diferenças de parcelas de previdência complementar, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, uma vez que se trata de uma lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, tendo em vista que o Banco reclamado recolheu a menor, mensalmente, a parcela de contribuição previdenciária. Ao exame. Trata-se a presente demanda de ação de indenização por danos materiais correspondentes às diferenças entre o efetivo valor pago a título de benefício de previdência complementar e aquele que seria devido, em razão da inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas nos autos do processo n° 0001972-15.2013.503.0010. Pois bem. A matéria objeto do presente recurso já foi apreciada por esta d. Primeira Turma, no julgamento dos autos do processo nº 0010569-38.2020.5.03.0006, disponibilizado em 01/12/2020, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecilia Alves Pinto, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Trata-se de discussão sobre indenização vinculada às verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, sendo de competência da Justiça do Trabalho. A pretensão é vinculada ao contrato de trabalho da autora, que foi extinto em 26.12.2016 (ID. 550e2e1 - Pág. 3), sendo a presente ação ajuizada em 07.08.2020. Entretanto, trata-se de pleito de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processos judiciais trabalhistas quando já concedido o benefício de suplementação, atraindo o entendimento fixado no item "b" do Tema Repetitivo n. 955 do STJ (REsp 1312736/RS, grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, apenas quando fixada a competência da Justiça do Trabalho é que se pode cogitar de incidência de prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no STJ, em 28.03.2019 (tema 955), adotando-se o princípio da actio nata, ciência inequívoca da lesão (Súmula n. 278 do C. STJ). Veja-se que, até então, a discussão incluía a possibilidade de recálculo do benefício, inclusive pelo aporte de contribuições não realizadas no curso do contrato, e apenas com a fixação da tese no STJ é que chegou ao fim a celeuma, firmando-se o entendimento de que, uma vez já iniciado o pagamento do benefício, a indenização por eventual perdas e danos deve ser objeto de ação reparatória própria, de competência da Justiça do Trabalho. O empregado não pode ser surpreendido com a mudança abrupta da disciplina legal sobre o tema, trazendo-lhe prejuízo, além de arrostar a segurança jurídica. Ainda sob outra ótica, não há falar na aplicação da Súmula 294 do TST ao caso dos autos, uma vez que a autora busca a reparação civil em face do Banco do Brasil pelas perdas e danos advindas das verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, indenização essa correspondente à diferença entre a complementação de aposentadoria atualmente recebida da PREVI e o valor que lhe seria devido caso houvesse recolhimento com base nas parcelas de natureza salarial reconhecidas nas ações 00118000-93.2004.5.03.0006 e 0011451-65.2017.5.03.0180 (ID. a8e4f73 - Pág. 16). Desse modo, os prejuízos decorrentes dos atos do reclamado trazidos à análise deste E. Tribunal perpetuaram-se no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês, representando efetiva violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CR, e 468, da CLT. O direito em questão não está sujeito à prescrição total, mas sim à prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova, mês a mês, atingindo a remuneração da autora e não de ato único do empregador que importou supressão de um direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ) - ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE 20/02/2013 (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNCEF). NÃO CONHECIMENTO [...] 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (MATÉRIA COMUM). NÃO CONHECIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("comportamento omissivo da empregadora na observância de regulamentos, sendo que a constatação da omissão gera lesão que se renova mês a mês, a cada inadimplemento"). Precedentes da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. II . Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável conhecer dos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. [...] (RR-1029-25.2010.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Aplica-se o disposto na Súmula nº 327 do TST, in verbis: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial, relativamente ao período anterior a 07.08.2015, pelo que passo ao exame do mérito propriamente dito do tema, invocando o §4º do art. 1.013 do CPC, não havendo necessidade de suspensão do feito, já que eventual modificação na decisão do processo nº 0011451-65.2017.5.03.0180 será observada na execução do presente feito". No caso dos autos, a parte reclamante teve seu contrato rescindido em 18.01.2012, vindo a propor a presente reclamatória trabalhista somente em 14.11.2022, a princípio, quando já ultrapassado o biênio legal para propositura da presente reclamatória. Não obstante, consoante bem apurado pelo d. magistrado a quo "Através de consulta ao site deste Tribunal, verifico que o autor ajuizou, em 23/09/2013, ação em face do réu, a qual foi distribuída sob o n° 0001972-15.2013.503.0010.Na aludida ação, o réu foi condenado a pagar ao autor diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio adicional-CCT 2011/2012, horas extras, gratificações semestrais, premiações AGIR, abonos salariais, PLR e no FGTS +40%. A sentença transitou em julgado em 04/03/2015. Ainda, examinando os presentes autos, observo que o benefício da aposentadoria complementar foi concedido ao autor em 27/10/2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Contudo, e como resumidamente exposto acima, até recentemente (pelo menos até 08/08/2018) prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho tinha competência para reconhecer ou declarar, frente à empregadora e Gestora do Fundo, a natureza jurídica e a repercussão de verbas sobre a complementação de aposentadoria, cabendo ao beneficiário do plano ir à Justiça Comum para requerer a observância e pagamento dessa complementação. Conforme salientado, a questão da competência da Justiça do Trabalho foi detalhada pelo STJ no julgamento do REsp 1.312.736/RS, no qual foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral, (Tema 955 - DJe de 16/08/2018), de observância obrigatória, por força do art. 927, III, do CPC: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III -Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar" (negrito nosso). Em seguida a tal julgamento, questão semelhante foi submetida a novo julgamento pelo STJ, no Tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), quando então foi ampliada a tese antes proferida - Tema 955 -, na seguinte forma: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. [...] 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) 'A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.' b) 'Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' c) 'Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.' d) 'Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.' [...]" (REsp 1740397 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) (REsp 1778938 SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) E, finalmente, quanto ao mesmo assunto, o e. STF prolatou a decisão referente ao Tema 1166 ("Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária"), publicado em 14.09.2021, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Assim, verifica-se que até 08/2018, havia uma sinalização jurisprudencial firme e consolidada do débito ou do direito a esta complementação, o que somente veio a ser alterado (overrruling) a partir de então. Portanto, até este momento, na certeza de deter direito (segurança jurídica), a parte reclamante tinha justa expectativa de que teria condições jurídicas de ver complementados os seus proventos de aposentadoria, situação que só veio a se frustrar, como dito, a partir de 08/2018. Não se pode, portanto, sob pena de malferimento da segurança jurídica, base do próprio estado social de direito, surpreender o cidadão. Ainda que as decisões de repercussão geral, por regra, revistam-se de efeitos erga omnes e ex tunc, será preciso obtemperar esses efeitos, especialmente quando, diante do acima exposto, tem-se um histórico de construção jurisprudencial sobre o tema que, ao se consolidar em caráter definitivo, altera todo um conjunto de precedentes, também massivo e fortemente persuasivo, em sentido diverso. É, portanto, sob esta ótica que se deve analisar cada caso concreto. Não se pode, a pretexto de impor a conformação ao novo parâmetro ou paradigma jurisprudencial, instaurar incerteza ou insegurança jurídica no lugar onde antes, até o novo padrão jurisprudencial, agora vinculante, não havia. Como já dito, o STF e STJ entendiam, anteriormente, ser competente a Justiça do Trabalho para exame dos pedidos de complementação de aposentaria e condenação a essa complementação, alterando-se, mais adiante, apenas e tão-somente, a competência para a condenação no pagamento da complementação - que até então sempre foi tida como devida. Ou seja, remansoso e pacífico o entendimento de ser devida a complementação com base nas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho como a repercutir no seu cálculo - da complementação, e é bom que se diga, mesmo quando passou-se a entender que essa complementação devesse ser buscada na Justiça Comum. Reitere-se: a complementação, até então, sempre mostrou-se devida. Num revés completo (overruling), de agosto de 2018 em diante, passou-se, por decisão em processo de repercussão geral, a entender-se ser impossível realizar ou materializar essa complementação, por questões atuariais e de solvabilidade dos planos de previdência, mas remanesceu o direito à verba que deveria ser vertida, agora a título de reparação, ao beneficiário do Plano, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência fechada. Contudo, repita-se, a parte reclamante ajuizou sua ação em 14.11.2022, sendo que a alteração jurisprudencial de efeito vinculante só veio a partir de 28/03/2019, quando do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955). Desse modo, por tudo o que acima se fundamentou, é a partir daí que se deve computar o prazo prescricional, do artigo 7o, inciso XXIX da CF/88 (e não o do CC/2002, porquanto refere-se a crédito decorrente da relação de emprego), para se saber se está prescrito ou não o direito de ação da parte. Não obstante, registra-se, ainda, que o benefício da aposentadoria complementar somente foi concedido à parte autora em 27.10.2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Saliente-se que no julgamento do tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), houve apenas a ampliação da tese firmada anteriormente pelo STJ, razão pela qual o marco da prescrição deve ser contado a partir do trânsito em julgado do REsp 1.312.736/RS (Tema 955). Destarte, no presente, considerada a data do ajuizamento da ação, de fato, incide a prescrição bienal, haja vista a alteração jurisprudencial de efeito vinculante em 28/03/2019 (trânsito em julgado da decisão relativa ao tema 955, proferida no REsp 1.312.736/RS) e, também, a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar em 27.10.2020. Em arremate, a fim de se evitar discussões procrastinatórias, pronunciou-se a prescrição bienal em relação ao ajuizamento da ação, o que difere da prescrição quinquenal e parcial, haja vista que em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Em reforço, cito julgado de minha relatoria em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-58.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 23/09/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). Portanto, deve ser mantida a sentença de origem que pronunciou a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, mesmo que por fundamento diverso. Nego provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010910-47.2022.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 26/06/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini - grifos acrescidos). Em idêntico sentido, a decisão, de minha relatoria, proferida nos autos nº 0010194-88.2021.5.03.0107, publicada em 25/08/2021, Órgão Julgador: Quarta Turma. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da autora para afastar a prescrição total e declarar que, ajuizada a ação em 04/10/2022, encontram-se prescritas apenas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 04/10/2017. A fim de se evitar supressão de instância, determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicado o exame da outra matéria veiculada no apelo da autora (limitação da condenação ao valor dado à causa). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, VI, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A questão relacionada ao tema da inconstitucionalidade da Súmula 277, do TST; aplicação da decisão do tema 1046, do STF não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Consta do acórdão (Id. 525f475 ): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), nos presentes autos, a autora pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI A leitura das razões recursais evidencia que não há formação de coisa julgada, a qual pressupõe a existência de ação anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Na ação autuada sob o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, não houve pedido de indenização por dano patrimonial decorrente da supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. Conforme exposto na origem, "o objeto da reclamação trabalhista n. 0010195- 82.2016.5.03.0096, dentre outros, diz respeito ao reflexo de tais parcelas salariais não quitadas tempestivamente". Na esteira do decidido em origem, não se verifica violação à coisa julgada. Rejeito. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NILZA DE SOUZA MAIA

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ID: 275972421

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010385-20.2024.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. TALITA MARTINS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TALITA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010385-20.2024.5.03.0046 : TALITA MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010385-20.2024.5.03.0046 : TALITA MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010385-20.2024.5.03.0046 (ROT) RECORRENTE: TALITA MARTINS, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: AS MESMAS PARTES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para se configurar a função de confiança tratada no artigo 62, inciso II, da CLT não basta a fidúcia peculiar a todo contrato de emprego, sendo necessária a presença de determinados elementos objetivos relevantes, quais sejam: o exercício efetivo das funções de direção, com poderes de mando e gestão e o recebimento da gratificação ou remuneração diferenciada, nos moldes do parágrafo único do citado artigo 62 da CLT, ou seja, gratificação igual ou superior a 40% do salário. RELATÓRIO O Juízo da VARA DO TRABALHO DE ALMENARA, por meio da r. sentença de ID. f490a26, complementada pela decisão de embargos de ID.a8d643d, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela reclamante. O banco reclamado interpôs recurso ordinário sob o ID.eab370f, versando sobre: cerceamento de defesa, juntada de documentação em sede recursal, horas extras, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a parte reclamante apresentou recurso ordinário sob o ID. 8eb2472, vindicando pela revisão do julgado quanto aos seguintes temas: protesto interruptivo, cargo de confiança, horas extras, equiparação salarial, gratificação especial, diferenças salariais por inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção prevista em norma interno do banco reclamado, comissões, remuneração variável e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo banco reclamado (ID. ea90f08) e pela parte reclamante (ID. 8e3425c). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO INTERTEMPORAL Quanto ao direito intertemporal, ou conflito de normas no tempo, de forma geral, aplica-se o princípio "tempus regit actum". Por tal princípio, os efeitos anteriores ao advento da lei nova serão regulados pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram, e os posteriores serão regulados pela lei nova. Assim, temos os fatos pretéritos, que são aqueles ocorridos antes do advento da lei nova e cujos efeitos já foram inteiramente regulados pela lei anterior. Estes não são afetados pela nova legislação, e a eles se aplica o direito anterior, devido ao princípio da irretroatividade das leis. Tem-se ainda os fatos pendentes, ou seja, aqueles não inteiramente constituídos sob a lei antiga serão regulados, a partir de sua vigência, pela lei nova. Por fim, temos os fatos futuros, aqueles cuja constituição e efeitos se produzem apenas sob a regência da lei nova. A estes se aplica exclusivamente o direito novo. Assim, em relação ao direito material, até o dia 10/11/2017, deverá ser observada a legislação e a jurisprudência anteriores à vigência da Lei 13.467/2017; após este período, observar-se-á a legislação trabalhista reformada. Nestes termos, considerando que a reclamante foi admitida em 16/03/2011 e demitida em 19/06/2024, ou seja, em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as regras materiais previstas na Reforma Trabalhista apenas em relação ao período posterior a 11/11/2017, tal qual definido na sentença. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL O reclamado, em suas razões recursais, juntou os cartões de ponto da reclamante sob o ID. 8afa0e9. No ordenamento jurídico brasileiro, existe normatização sobre o momento específico para se realizar a instrução probatória do feito. Desse modo, incumbe às partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas respectivas alegações, conforme arts. 787 e 845 da CLT e art. 434 do CPC. Após essa oportunidade, opera-se a preclusão, salvo em se tratando de fato novo ou de justo impedimento para a sua oportuna apresentação (art. 435 do CPC e Súmula 8 do TST) - o que se comprovou. Diante disso, é descabida a pretensão do banco reclamado de análise dos cartões de ponto da reclamante, eis que apresentados após o encerramento da instrução processual, sendo nítido caso de preclusão. Quanto ao pedido obreiro de aplicação de multa por litigância de má-fé, registro que a má-fé, em termos processuais, depende do dolo, que é a intenção de prejudicar a parte contrária, não se podendo considerar que a agravante tenha agido dessa forma. Em princípio, o banco reclamado apenas procurou defender seus supostos interesses. Não vislumbro na postura do banco reclamado má-fé de modo a incluí-lo naquilo que estabelece o art. 793-B da CLT. Assim, não conheço do documento anexado na fase recursal pela reclamada, por não se tratar de documento novo, não se aplicando à hipótese o art. 435 do CPC, nem qualquer das hipóteses permitidas na Súmula 08 do C. TST. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De plano, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo empresarial eriçada pela parte autora, porquanto todos os requisitos legais para a apresentação do seguro garantia foram cumpridos e a apólice apresentada cumpre a finalidade prevista no § 11º do art. 899 CLT. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. Conheço das contrarrazões, regularmente processadas. Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias neles veiculadas. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSAL PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. O banco reclamado discorda do indeferimento da prova oral, destinada a comprovar supostas diferenças salariais, por enquadramento equivocado e remuneração variável. Alega que tal indeferimento configura cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e produção da prova oral. Analiso. Na ata de audiência de ID.ae36df6, a parte reclamada reiterou o pedido de produção de prova oral, o qual foi negado pelo juízo de primeira instância, gerando protestos por parte do reclamante. Constou da ata de audiência o seguinte: A parte reclamada, ainda, requereu a produção de prova oral com relação aos pedidos de remuneração variável e RP52. Considerando os termos da prova pericial contábil, indefiro o requerimento. Protestos da reclamada (ata de ID. ae36df6) Na hipótese, verifico que a produção da prova oral é desnecessária, considerando a documentação apresentada nos presentes autos eletrônicos. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando no processado já contêm prova técnica suficiente para o julgamento da questão controvertida, bem como registro que se trata de matéria de direito, de conhecimento deste relator. Cabe ao magistrado conduzir o processo, indeferindo diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 765 da CLT e 370 do CPC. É exatamente essa a situação em relação ao pedido de produção de prova oral. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA PARTE RECLAMANTE PROTESTO INTERRUPTIVO Sobre a matéria, assim decidiu o juízo monocrático: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Pretende a reclamante a interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento das ações cautelares de protesto, autos no. 0011917-10.2017.5.03.0067 e no. 0011463-31.2017.5.03.0099, em face do reclamado, sustentando que referidos protestos foram ajuizados em 09/11/2017. O protesto judicial encontra-se disciplinado pelos artigos 301 e 726 do CPC, cuja oposição tem por escopo, justamente, ensejar a interrupção do prazo prescricional, total ou parcial, segundo se extrai do artigo 202, II, do Código Civil (artigos 8º e 769 da CLT). Conforme os termos da OJ 392 da SDI-I, do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15, do CPC de 2015, sendo o seu ajuizamento, por si só, suficiente para interromper o prazo prescricional, em virtude da inaplicabilidade do § 2º do art. 240, do CPC de 2015, incompatível com o disposto no § 3º do art. 11, da CLT. Ocorre, entretanto, que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial não é infinita, já que o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil dispõe expressamente que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. A esse respeito, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, fixando, todavia, como marco para o reinício do cômputo do biênio prescricional a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação e como marco para reinício da contagem da prescrição quinquenal a data do ajuizamento do protesto. Nesse sentido, cito os seguintes arestos da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de controvérsia sobre o marco de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 392 desta Subseção, o simples ajuizamento de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo prescricional. Uma vez interrompida a prescrição, o início da recontagem de seu prazo observa as regras do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que preconiza que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo que a interromper". 3. A leitura da parte final do dispositivo poderia levar a entender que o reinício do fluxo prescricional somente se daria com o exercício do último ato do protesto judicial que o interrompeu. Contudo, esta Subseção, em recente julgamento, ocorrido em sua composição plena, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, por consistir o protesto judicial em medida de eficácia momentânea, inserida no âmbito da jurisdição voluntária, a prescrição por ele interrompida reinicia seu fluxo com o próprio ato interruptivo, ou seja, com o ajuizamento do protesto. Precedente. 4. Assim, pacificada a matéria por esta Subseção, impõe-se a reforma do acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 158-91.2015.5.19.0061, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024)" (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N. º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição bienal é contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos 240, § 1º, do NCPC (art. 219, § 1º, do CPC/1973) e 202, parágrafo único, do CC. Portanto, considerando que a Ação Coletiva foi proposta em 10/11/2011 e a ação individual foi ajuizada em 24/08/2017, correta a decisão que declarou a prescrição quinquenal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 6832420175230051, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) (grifos nossos) No presente caso, os protestos judiciais que tramitaram sob os números 0011917-10.2017.5.03.0067 e 0011463-31.2017.5.03.0099 foram ajuizados em 09/11/2017. Logo, para se beneficiar da interrupção da prescrição quinquenal, deveria a autora ter ajuizado a presente ação individual até 09/11/2022, o que não ocorreu, já que esta demanda foi proposta apenas em 18/07/2024, após, portanto, o interregno de 5 anos contados do ajuizamento dos protestos interruptivos. Oportuno registrar que, a suspensão do prazo prescricional por 141 dias, consoante previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/2020, também não interfere na não configuração da interrupção da prescrição no presente caso, haja vista que o período de tempo decorrido entre 09/11/2022 (data do decurso do prazo de 05 anos a contar do ajuizamento da ação de protesto) e 18/07/2024 (data de ajuizamento da presente ação), é bem superior a 141 dias. Rejeito.(sentença de ID.f490a26) A parte reclamante insurge-se contra a decisão que não declarou interrompida a prescrição pelo protesto ajuizado em 09/01/2017 (ID.f396c9b) . Argumenta, em síntese apartada, que "de aplicação subsidiária as regras dos artigos 189/206 do CCB e, no especial a do inciso II, do artigo 202, da Lei Subjetiva que dispõe que o protesto interruptivo é o meio adequado para interromper a prescrição". Acrescenta que "Lei nº 14.010/2020 visou a salvaguardar a pretensão dos titulares de direitos, frente às medidas de restrição instituídas em decorrência da pandemia, devendo ser observada, portanto, a suspensão da prescrição quinquenal no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020". Nesses termos, requer seja reconhecido "que estão prescritas as parcelas anteriores a 18/07/2015. A ações de protesto vindas na inicial (autos nº 0011917-10.2017.5.03.0067 e 0011463-31.2017.5.03.0099) foram ajuizadas pelo Sindicato, respectivamente, em 09/11/2017 e 08/11/2017 (id d9e2e9c e f396c9b ) e, portanto, quando ainda não havia entrado em vigor a Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento sobre o tema. Ressalta-se que a citada lei não previu sua retroação para atingir fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida encontra-se regulada pelo art. 867 do CPC (vigente ao tempo de ajuizamento daquela ação) e, considerando a data em que fora ajuizado, tem aplicação no Processo do Trabalho, conforme pacificado pelo entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST. E, uma vez ajuizado a ação de protesto, a parte reclamante tem o prazo de cinco anos para ajuizar a sua reclamatória e se valer da interrupção da prescrição. Ocorre que, na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 18/07/2024, ou seja, após ultrapassados os cinco anos do ajuizamento dos protestos vindos ao feito, de modo que não se beneficia a parte reclamante da interrupção da prescrição levada a efeito naqueles autos. Ultrapassado este primeiro aspecto, registro que prevê o art. 3º. da Lei n. 14.010/20: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que equivale a 141 dias. Nesse sentido, são os precedentes deste Regional: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha). Destarte, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 18/07/2024, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º, da Lei n. 14.010/20, fixando-se como marco prescricional a data de 05/10/2018. Feitas as considerações acima, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Insurge-se o reclamado contra o deferimento do adicional de transferência, alegando que "não foram preenchidos os pressupostos para concessão do adicional de transferência, quais sejam:caráter temporário e mudança efetiva de domicílio". Sem razão. Incontroverso que a reclamante foi transferida de Águas Vermelhas para Araçiai em 01/03/2021, lá permanecendo até 01/07/2021, quando foi novamente transferida para Virgem de Lapa, conforme ficha funcional da reclamante de ID.c60a260. Logo, a transferência realizada não ostentou caráter de definitividade. Dessa forma, irretocável a sentença ao deferir o adicional de transferência . Embora não haja previsão legal acerca do prazo para caracterizar a transferência provisória, a mudança de domicílio da reclamante e o tempo de permanência em Aracuai indicam que ela não foi definitiva. Sobre o tema, confira-se o julgado da SDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ÍNTEGRA, ESTÁVEL E COERENTE. A regra geral assegura o direito à intransferibilidade do empregado do local fixado no contrato para a execução do seu labor, conforme se depreende da dicção da parte inicial do artigo 469 da CLT, ao ser vedado ao empregador transferi-lo "sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato". Todavia, para viabilizar, em alguns casos, o exercício da atividade econômica, o legislador enumerou algumas situações em que seria possível o afastamento do mencionado preceito legal, mas assegurou o direito à percepção do adicional destinado a compensar o empregado pelo prejuízo que lhe é causado, ao ter que construir nova vida em local distinto daquele em que o fez até então, ressalvada a hipótese de tal mudança ser definitiva, diante da expressão "enquanto durar essa situação", também contida na regra legal. Ao longo do tempo e à luz do citado dispositivo, doutrina e jurisprudência construíram os requisitos necessários para a caracterização da transitoriedade, diante dos litígios nascidos quando essa condição não é previamente ajustada e se presume existente simplesmente do decurso pelo tempo. Para tanto, esta Corte fixou tese no sentido de que, para a definição da natureza das transferências, devem ser observados dois critérios, simultaneamente: duração e sucessividade, aferidos em função da duração do contrato. Portanto, o exame envolve o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo de todo o contrato. De referência ao critério temporal, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST e em função dos elementos mencionados, não é fixado de maneira absoluta e objetiva (dois, três ou mais anos). Leva-se em consideração a análise conjunta de todo o tempo contratual. De outra parte, também já pacificou a questão acerca da possibilidade de se considerar o período prescrito apenas para fins de verificação da sucessividade, sem, contudo, deferir ao empregado qualquer efeito financeiro do referido período. Significa dizer que para se constatar o elemento sucessividade, é imperativo verificar a situação fática havida no curso da execução de todo o contrato. Esses são os fundamentos determinantes da jurisprudência remansosa desta Corte, firmada há muito, e, por isso, mostra-se necessária a sua preservação, a teor da previsão contida no artigo 926 do CPC. No caso, a Egrégia Turma registrou ser fato incontroverso que houve várias transferências do reclamante no curso do contrato de trabalho. Na inicial, ele afirmou que foi contratado para trabalhar na cidade de Passo Fundo/RS, posteriormente transferido para Santa Maria/RS (julho/1989), Almirante Tamandaré/PR (janeiro/1992), Curitiba/PR (outubro/1992), São Paulo/SP (maio/2002), Passo Fundo/RS (agosto/2004) e Curitiba/PR (maio/2008), onde laborou até ser dispensado. E, na peça defensiva, o réu não infirmou tais alegações. Desse modo, ainda que a última transferência tenha durado mais de três anos, deve ser reconhecido o direito ao respectivo adicional, em razão da sucessividade das transferências efetivadas (seis durante o contrato de trabalho). Precedentes da SBDI-1 desta Corte, inclusive em sessão completa. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 536-14.2012.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 15/10/2021). Ainda que a transferência seja prevista no contrato, o empregador deve arcar com o adicional respectivo, de forma que o empregado possa custear as despesas, notadamente porque a transferência ocorreu por determinação do empregador. Esse é o entendimento consubstanciado na OJ 113 da SDI-1 do TST: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Por tais fundamentos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE O juízo sentenciante deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. O banco reclamado pugna pela reforma da sentença nesse aspecto, ao fundamento que a autora não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão, nos termos do art. 790 da CLT . Analisa-se. A reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID 9ccc954, declaração essa que, a teor do decidido pela SBDI-1 do c. TST, quando do julgamento da ERR-415-09.2020.5.06.0351, em 07/10/2022, é o quanto basta para autorizar a concessão da justiça gratuita. Transcreve-se a ementa a seguir, por oportuno: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1004C989FBE291089B. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351 Firmado por assinatura digital em 08/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento". Assim, competia à ré impugnar a declaração apresentada pela autora, além de comprovar que a reclamante não se encontra no estado ali descrito. Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, não logrou refutar as provas apresentadas. Nada a prover. MATÉRIA COMUM AOS APELOS JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA O Juízo a quo entendeu que no período compreendido entre 01/07/2021 a 19/06/2024, a autora sempre ocupou o cargo de gerente geral de agência, e julgou improcedente o pleito autoral de aplicação das normas previstas no art. 224, "caput" e 224, §2º da CLT. Contudo, entendeu que do período imprescrito até 30/06/2021, aplica-se à autora a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Nesses termos, condenou o banco reclamado ao pagamento da horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 40ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, considerando que a autora laborava das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada). Confira-se: JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS. - Ausência de Juntada dos Controles de Jornada aos Autos. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). O empregado que labore em jornada superior a 06 horas diárias possui o direito a um intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação de, no mínimo, 01 hora, o que se constitui em norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. A supressão ou a concessão parcial do citado intervalo mínimo importará no pagamento do tempo de descanso retirado do obreiro, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 71 da CLT; Súmula 437 do C. TST). A reclamante alega que trabalhava em jornada diária, média, de 10h a 11h, com apenas 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sem o registro correto da jornada efetivamente laborada. Relata também que não usufruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nestes termos, pleiteia a reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, e respectivos reflexos. A parte reclamada negou a jornada declinada na petição inicial e asseverou que toda a jornada laborada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, sendo que as horas extras prestadas foram compensadas e/ou quitadas. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do art. 384 da CLT. A parte reclamada argumentou ainda que, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, em que a autora laborou como gerente geral de agência esta não se encontrava sujeita a controle de jornada (art. 62, inciso II da CLT). Foram juntados ao feito os demonstrativos de pagamento da reclamante. Nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos constam o pagamento de horas extras. Não obstante, a parte reclamada, de forma injustificada, não se desvencilhou de seu ônus processual e não acostou aos autos os controles de jornada da reclamante. Diante de tal quadro, não tendo a parte reclamada juntado ao feito os controles de jornada da autora, no que toca ao período imprescrito em que a reclamante laborou como gerente operacional (de 23/02/2019 a 30/06/2021), deverá ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 338, item I do C. TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Entretanto, a aludida presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial deverá ser confrontada com os demais elementos de prova coligidos ao feito (como outros documentos e a prova testemunhal). - Cargo de Gestão. Art. 62, II, da CLT. Gerente Geral de Agência. Horas Extras excedentes da 6h diária/30h semanais. Horas Extras excedentes da 8ª diária/40ª semanal. Os bancários possuem regra especial relativa à duração normal do trabalho, sendo de até 6 horas diárias, em um total de 30 horas semanais, assegurando-se-lhes um intervalo de 15 minutos para alimentação. Todavia, para os bancários exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, a jornada limite será de 8 horas diárias desde que percebam gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC). Outrossim, o art. 62, inciso II e parágrafo único, da CLT, por sua vez, estabelece que não estão sujeitos a controle de jornada nem ao pagamento de horas extras os "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A reclamante aduz na peça de ingresso que, durante o período imprescrito de 01/07/2021 a 19/06/2024, exerceu as funções de gerente geral de agência. Relata que sempre desempenhou atribuições de natureza técnica e que nunca exerceu cargo de confiança bancária. Diante disso, pleiteia o pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal ou, caso não acolhido o pleito anterior, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal. O reclamado, em defesa, alega que a reclamante, no exercício das funções de gerente geral de agência (no período imprescrito de 01/07/2021 a 19/06/2024), estava inserida na norma do artigo 62, II, da CLT, não sujeita a controle de jornada, em razão do desempenho de cargo de gestão, ou seja, era a autora detentora de todos os requisitos determinadores de seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A documentação acostada ao feito demonstra que a reclamante, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, sempre ocupou o cargo de gerente geral de agências do banco reclamado (ver ficha de anotações e atualizações da CTPS - Id. c60a260, fl. 53 e demonstrativos de pagamento). Ademais, a análise dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, em conjunto com os pisos salariais da categoria previstos nas CCT's, indica também que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente geral de agência, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, atendeu ao disposto no art. 62, inciso II, e Parágrafo único da CLT. É de se ressaltar ainda que a autora, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), reconheceu que "(...) na agência a autoridade máxima era o gerente geral da agência; (...) como gerente geral da agência não marca ponto; (...)." Por fim, cabe destacar que a Súmula 287 do C. TST estabelece que "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Desta feita, tendo restado incontroverso o fato de que a reclamante, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, sempre ocupou o cargo de gerente geral de agência, tendo recebido salários compatíveis com o disposto no art. 62, inciso II e Parágrafo único da CLT, rejeito o pleito autoral de aplicação das normas previstas no art. 224, "caput" e 224, §2º da CLT, devendo ser aplicada a regra estabelecida no art. 62, inciso II da CLT. Assim sendo, no que toca ao referido período de 01/07/2021 a 19/06/2024, julgo improcedentes os pedidos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6h diária e 30h semanais e também horas extras excedentes da 8h diária e 40h semanais. - Cargo de Confiança. Art. 224, §2º, da CLT. Gerente Operacional. Horas Extras excedentes da 6h diária/30h semanais. Consoante ressaltado no tópico anterior, os bancários possuem regra especial relativa à duração normal do trabalho, sendo de até 6 horas diárias, em um total de 30 horas semanais, assegurando-se-lhes um intervalo de 15 minutos para alimentação. Todavia, para os bancários exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, a jornada limite será de 8 horas diárias desde que percebam gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC). A reclamante aduz na peça de ingresso que, durante o período imprescrito de seu contrato de trabalho (de 23/02/2019 a 30/06/2021), exerceu o cargo de gerente operacional. Relata que sempre desempenhou atribuições de natureza técnica e que nunca exerceu cargo de confiança bancária. Diante disso, pleiteia o pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal. O reclamado, em defesa, alega que a reclamante, no exercício das funções de gerente operacional (no período imprescrito 23/02/2019 a 30/06/2021), estava inserida na norma do artigo 224, § 2º, da CLT, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais, e 220 mensais, carga horária decorrente da fidúcia atribuída ao cargo que exerceu dentro do Banco, ou seja, era a autora detentora de todos os requisitos determinadores de seu enquadramento na exceção do § 2º, do artigo 224 da CLT. A ficha de anotações e atualizações da CTPS - Id. c60a260, fl. 53, indica que a reclamante ocupou o cargo de gerente operacional (no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021). Outrossim, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, durante o aludido período contratual imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a reclamante sempre recebeu gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, atendendo, portanto, o requisito exigido pelo § 2º do art. 224 da CLT. Ademais, o depoimento pessoal da autora aponta no sentido de que o gerente operacional desempenha atribuições que demandam uma fidúcia especial apta a caracterizar o exercício de função de confiança. Nesse sentido, a reclamante, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), relatou: "(...) como gerente operacional, fazia a gestão dos caixas físicos, estava acima do supervisor operacional; gerente operacional participava de processo seletivo; se um colaborador precisasse de faltar ele comunicava à depoente que pedia alçada ao seu superior; (...) a depoente tinha caixa da agência como gerente geral de agência e como gerente operacional; Nesse contexto, entendo que a autora, no exercício das atribuições de gerente operacional, executava funções que demandam especial confiança por parte do empregador, como gestão dos caixas físicos, acesso ao caixa da agência e participação em processos seletivos. Assim sendo, registro que as declarações prestadas acima foram suficientes para demonstrar que a autora detinha poderes especiais, exercendo, portanto, função de confiança. Cabe ressaltar que a doutrina, ao tratar da função de confiança bancária, esclarece que, para a sua caracterização, é necessária a existência de uma fidúcia especial, não sendo exigidos amplos poderes de mando e gestão. Veja-se: "A exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, que sujeita o bancário a oito horas diárias de trabalho, abrange todos os cargos que pressupõem atividades de direção, coordenação, supervisão ou fiscalização burocrática de serviços, capazes de colocar o seu ocupante acima do nível dos colegas, cujas funções dirige. Não exige, entretanto, amplos poderes de mando e gestão (Enunciado n. 204 do TST). Daí se infere que a expressão "cargos de confiança bancária" tem aqui um alcance muito maior do que aquele previsto no artigo. 62, II, da CLT." ("Curso de Direito do Trabalho", Alice Monteiro de Barros, editora LTr, 1ª ed., página 253). No mesmo sentido é o entendimento do TST: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT. Precedentes. (...)." (Processo: ARR - 829-44.2011.5.04.0103; Data de Julgamento: 07/03/2018; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). Para a caracterização da hipótese legal, basta, portanto, que exista circunstância que distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica na organização empresarial e autonomia própria do cargo, o que era o caso da reclamante, como exposto acima. Por fim, cumpre mais uma vez registrar, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, que, durante o referido período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a reclamante sempre recebeu gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, atendendo, portanto, o requisito exigido pelo §2º do art. 224 da CLT. Diante de tal quadro, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a autora não faz jus à jornada de 6h prevista no caput do art. 224 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes a tal jornada (de 06 horas diárias e 30 horas semanais) e respectivos reflexos. Por outro lado, no mencionado período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, aplica-se à autora a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, pelo que passo à análise dos demais pedidos com base na referida jornada de 8h. - Horas Extras acima da 8ª diária/40ª semanal. Intervalo Intrajornada. Gerente Operacional. Período de 23/02/2019 a 30/06/2021. A reclamante alega que trabalhava em jornada diária, média, de 10h a 11h, com apenas 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sem o registro correto da jornada efetivamente laborada. Nestes termos, pleiteia a reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, e respectivos reflexos. A parte reclamada negou a jornada declinada na petição inicial e asseverou que toda a jornada laborada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, sendo que as horas extras prestadas foram compensadas e/ou quitadas. De início, cabe ressaltar que, consoante decidido em tópico anterior, a autora, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, trabalhou como gerente geral de agência, não estando, portanto, sujeita a controle de jornada (art. 62, II da CLT), razão pela qual, no mencionado período, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Nesse contexto, no presente tópico, a análise do pedido de horas extras será restrita ao período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021 (período este em que a autora laborou como gerente operacional). Consoante também verificado em tópico anterior, a parte reclamada não acostou aos autos os controles de jornada da reclamante, relativos ao período de 23/02/2019 a 30/06/2021, em que a autora laborou como gerente operacional. Ademais, a prova oral produzida nos autos confirma a tese autoral de que o ponto não era registrado corretamente e que havia a prestação de horas extras não computadas na jornada. Nesse sentido, a autora, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), afirmou: "(...) batia cartão, tinha limite de horas extras no banco; em geral não poderia fazer horas extras, tinha limite de 2 horas; não tinha condição para compensar horas; (...) almoçava na agência e fazia 25 a 30 minutos de intervalo intrajornada; não existe marcação automática de ponto; (...) como gerente não tinha como alterar o sistema de marcação de ponto. A testemunha Dilma Maria Arruda, ouvida a pedido da reclamante (Id. ae36df6), relatou que: (...) trabalhou para o réu de agosto de 92 e saiu em abril de 2022; trabalhou com a autora na agência Águas Vermelhas, de 2017 a 2020, a depoente era caixa/agente de negócios; a depoente, como caixa, tinha jornada de 08 às 18, com 15 minutos; a autora era gerente operacional; quando a depoente chegava a autora já estava na agência e quando saía a autora ficava na agência; em média a autora fazia de 15 a 20 minutos de intervalo; trabalhava a depoente, mais uma caixa, a autora e um gerente comercial; fora do ponto poderia fazer outras atividades; o ponto era registrado de acordo com o que o banco pedia; era ponto eletrônico; (...)". Outrossim, a testemunha Vinícius Daniel Lopes Soares, ouvida a pedido do reclamado (Id. ae36df6), esclareceu: "(...) banco impõe limite de 2 horas extras, que podem ser compensadas por banco de horas; horas extras tem que ser registradas e há orientação para registrar corretamente; (...)". Por fim, a testemunha Paula Esteves dos Santos, também ouvida a pedido do reclamado (Id. ae36df6), informou: "(...) trabalha no réu desde 2015; trabalhou com a autora em Águas Vermelhas durante 6/07 meses; a depoente era líder de tesouraria e a autora era gerente geral de agências; 08 às 17/17:30; para ter acesso ao sistema precisa ter acesso ao ponto; normalmente a autora chegava depois, já ocorreu de a depoente sair e a autora continuar trabalhando; (...)". Veja-se que a prova testemunhal produzida no feito indica que havia limites impostos pelo Banco reclamado para a prestação de horas extras; que eram realizadas atividades antes ou após o registro do ponto; e que a autora não gozava da integralidade do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Lado outro, os relatórios do sistema de alarme das agências no. 5237/Águas Vermelhas e no. 4069/Araçuaí (que demonstram os horários em que o alarme era ativado e desativado), referentes ao período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (Ids. f5b2280 e 2b54db3), indicam divergências para com a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Diante de tal quadro, entendo que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, presunção esta decorrente da não apresentação, pelo reclamado, dos controles de ponto da autora (e cuja prestação de horas extras, não computadas na jornada, foi confirmada pela prova oral produzida no feito) deve ser limitada pelos demais elementos de prova extraídos dos autos. Nesse sentido, os relatórios do sistema de alarme das agências em que a reclamante trabalhou, no período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (Ids. f5b2280 e 2b54db3), não coincidem totalmente com a jornada de trabalho alegada na inicial (de 10h a 11h por dia). Vale ressaltar que, embora o alarme da agência possa ser acionado por qualquer empregado que tenha atribuição para tanto, conforme argumentou a reclamante em sede de impugnação à contestação (Id. a14e2f9, fl. 1.966), é certo que não pode haver qualquer labor dentro da agência após o acionamento do alarme ou mesmo antes de seu desligamento. Desta feita, tendo em conta os fatores acima referidos e com fulcro na razoabilidade, bem como em deferência às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT), fixo a seguinte jornada média de trabalho para a reclamante: das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim sendo, observado o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 40ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, consoante jornada de trabalho acima fixada (das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada), com adicional convencional e reflexos em RSR's, inclusive sábados, domingos e feriados (Cláusula 8ª - CCTs anexas), e, sem esses (nova redação da OJ 394 da SBDI - I do C. TST), em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os reflexos dos RSR's em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. Fica autorizada a dedução das horas extras comprovadamente quitadas nos autos. - Intervalo Intrajornada. Tendo em vista a jornada de trabalho acima fixada, no período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada), quando a autora ocupou o cargo de gerente operacional, verifico que houve parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para alimentação e descanso. Desta feita, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, 30 minutos diários, pela parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo, com acréscimo do adicional de 50% (art. 71, §4º da CLT). Ante a natureza indenizatória da parcela, julgo improcedente o pedido de incidência de reflexos. Tendo em conta o deferimento da indenização decorrente da parcial supressão do intervalo intrajornada e com o intuito de se evitar a dupla condenação pelo mesmo fato, na apuração da jornada de trabalho da autora, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, deverá ser deduzida uma hora relativa ao período de gozo do intervalo intrajornada mínimo. Fica autorizada também a dedução de eventuais valores referentes à indenização total/parcial do intervalo intrajornada comprovadamente quitados nos autos. - Intervalo do art. 384 da CLT. Em virtude da alegada habitual extrapolação da jornada legal de 08 horas diárias, pleiteia a autora condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A parte reclamada nega a prestação de horas extras, bem como o direito à concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. No que diz respeito ao intervalo do art. 384 da CLT, o C. STF confirmou sua constitucionalidade no julgamento do RE 658.312, assim como o C. TST, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº. 1540/2005-046-12-00.5, referendou o entendimento de que a norma citada não infringe o princípio constitucional da isonomia. No mesmo sentido é a Súmula nº 39 do E. TRT da 3ª Região: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015) Não obstante, a Lei nº. 13.467/2017 revogou o artigo celetista que previa o intervalo em referência, de maneira que a sua incidência não é mais devida após a data da entrada em vigor da nova legislação, a saber, 11/11/2017. Desta feita, e considerando o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), julgo improcedente o pedido em tela e seus consectários. e afastou a tese obreira de manipulação dos controles de jornada pelo banco reclamado, contudo, deferiu o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, fixado em 15 minutos por dia em que houve extrapolação da jornada, conforme apuração nos cartões de ponto, do início do período imprescrito até 10/11/2017, encontrando-se a r. decisão hostilizada vazada sob os seguintes fundamentos: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Sendo público e notório que a parte reclamada se trata de empresa com mais de vinte empregados, é seu o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT (cf. item I da Súmula 338 do C. TST); e assim ela procedeu durante todo o período do contrato de trabalho da autora, conforme se pode verificar nos cartões de ponto acostados (b5cbd26). Juntou ainda contracheques, os quais contêm o pagamento de horas extras (ID. B41e011). Ressalto que os cartões de ponto contém marcação variável e retratam a jornada da inicial em alguns dias, a exemplo do dia 10/09/2019, razão pela qual a prova para infirmar a jornada dos cartões deve ser robusta, sendo do reclamante o ônus de comprovar todas as suas alegações, o que não ocorreu a contento. Detalho. A testemunha EDUARDO DE ANDRADE DAMASCENO trabalhou em agência distinta da laborada pela reclamante, razão pela qual suas informações não apresentam densidade suficiente, inclusive, não chegou a almoçar com a reclamante e foi substituído pela autora em Jeceaba. Muito embora afirma que a rotina seja a mesma, não estar presente no dia a dia não atribui credibilidade suficiente para informar o cartão de ponto. A testemunha HÉLIO DA SILVA RESENDE nada menciona sobre jornada, até porque deixou os quadros da reclamada quando da incorporação do BEMGE pelo Itau. Por fim, a testemunha DEISIANE KÊNIA SANTOS COSTA TIMÓTEO também não apresenta informações muito concretas sobre a jornada da reclamante, pois diz que não tem como precisar com exatidão a jornada da reclamante, sendo no mesmo sentido a informação sobre o intervalo intrajornada. Por mais que tenha dito que era possível realizar algumas tarefas fora do sistema, não é firme em afirmar que tal situação ocorria com a reclamante, até porque os cartões de ponto apresentam registros de horas extras e o contracheque aponta pagamento da rubrica. Em suma, não houve produção de provas direcionada a demonstrar que a jornada retratada nos cartões de ponto não correspondia à realidade, de forma que a jornada indicada na exordial não restou comprovada. Ausente, portanto, prova robusta que infirme os cartões de ponto, prevalece a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada nos controles de ponto acostados aos autos, conforme determinações expressas nos itens I e II da Súmula 338 do C. TST. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada assim como o de seus reflexos. Improcedente ainda o pedido de invalidade do acordo de compensação, vez que havia acordo entre as partes (de2520f) e não houve prova de horas extras em volume suficiente para desnaturar o regime. INTERVALO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Inicialmente, indefiro o pedido de intervalo do art. 384, da CLT, em relação ao período que vai de 11/11/2017 até a extinção contratual, pois desde 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Reforma Trabalhista, tal artigo foi suprimido da CLT. Quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017, a reclamada alega a ausência de recepção do mencionado artigo pela Constituição Federal de 1988, em vista do princípio da igualdade insculpido no art. 5º, I. No que concerne à recepção ou não do artigo 384 da CLT (vigente quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017), insta destacar que a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I e 7º, XXX, da CR/88) não afasta evidentes distinções fisiológicas e psicológicas entre os gêneros. Nem mesmo o texto constitucional tratou o princípio da igualdade de maneira absoluta, já que além de estabelecer diferentes condições para a obtenção de aposentadoria para homens e mulheres (art. 201, §7º, I e II), previu lapso temporal distinto entre licenças maternidade (art. 7º, XVIII) e paternidade (art. 7º, XIX, c/c art. 10, §1, da ADCT), além de isentar as mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz (art. 143, §2º). Conclui-se, portanto, que a isonomia constitucional é a material, tratando-se desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades. Partindo da premissa da igualdade material, entendo que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CR/88, pois é certo que o desgaste físico resultante do trabalho de homens e mulheres não é o mesmo. A revogação do artigo 376 da CLT (que tratava da jornada de trabalho da mulher) reforça o raciocínio aqui adotado, pois demonstra a real intenção do legislador de manter em vigor o artigo 384 do mesmo diploma. Ademais, destaco que o artigo em comento está inserido dentre as normas de proteção ao trabalho da mulher, mais especificamente na seção que trata dos períodos de descanso, o que a eleva à condição de direito indisponível, pois é norma afeta à saúde e segurança das trabalhadoras (cf. Súmula 437 do TST), ficando desde já afastada a tese de mera infração administrativa. Prosseguindo, esclareço que a cizânia foi tema de julgamento pelo C. STF, que concluiu pela recepção do art. 384 pela CR/88 (Recurso Extraordinário n.º 658312, com repercussão geral reconhecida). Os cartões de ponto e recibos mostram que havia jornada extraordinária durante a contratualidade (quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017). Defiro o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, fixado em 15 minutos por dia em que houve extrapolação da jornada, conforme apuração nos cartões de ponto, do início do período imprescrito até 10/11/2017, devendo ser observados os seguintes parâmetros: - dias efetivamente trabalhados em jornada extraordinária, conforme se apurar nos controles de jornada acostados aos autos, e para o período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto ou que estes foram apresentados em branco ou ilegíveis, considere-se que a autora não faltou ao trabalho e que se ativou em labor extraordinário; - a evolução salarial, observada a Súmula n.º 264 do C. TST; - o divisor 220; - adicional de 50% (cinquenta por cento); - reflexos em aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), em férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST), RSR, FGTS mais multa de 40% (Súmula n. 63 do C. TST) - OJ 394, da SDI-1; Por fim, duas observações: 1) não há se falar que o intervalo foi devidamente compensado, pois a compensação ocorre apenas em relação às horas efetivamente trabalhadas e não em relação às horas extras fictícias decorrentes do descumprimento legal; 2) conforme a última ementa transcrita neste capítulo, o artigo 384, da CLT, se sonegado, não importa em mera infração administrativa, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Contra tanto, rebelam-se as partes. A parte reclamada pretende sejam excluídas da condenação as horas extras deferidas, alegando que "foram juntados ao feito os demonstrativos de pagamento da reclamante.Nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos constam o pagamento de horas extras". Acrescenta que "em depoimento a reclamante ratifica que não há marcação automática do ponto, tampouco possibilidade de alteração por terceiros". Prossegue aduzindo que "a testemunha do reclamado, confirma o registro do ponto, bem como a possibilidade de registro de horas extras". Por sua vez, a reclamante insiste na tese de que "jamais foi ocupante de cargo de confiança bancária dos artigos 62, II e 224, §2º, ambos da CLT". Nesses termos, requer seja "julgado procedente o pleito de horas extras nos termos da exordial, devendo as mesmas serem remuneradas a PARTIR DA 6ª HORA DIÁRIA DE TRABALHO e630ª SEMANAL,ao contrário do que equivocadamente pretende a parte Reclamada". Acrescenta, ainda, que "diante da ausência de apresentação dos controles de ponto por parte da reclamada, requer-se a aplicação da confissão ficta quanto à jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil e da Súmula 338, I, do TST". Argumenta que "merece destaque o depoimento da testemunha do Banco, Sr. Vinícius Daniel Lopes Soares, ao afirmar que: "banco impõe limite de 2 horas extras". Por fim, requer seja acrescida à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 384 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Ao exame. Na inicial a reclamante afirmou que cumpria a seguinte jornada: "De 01/07/2021 à demissão, a reclamante laborou em média de 10 a 11 horas por dia, com intervalo de 20/30minutose em diversas situações atuou em longa jornada sem qualquer intervalo". Registrou que, como SPV OPERACIONAL GERENTE OPERACIONAL, trabalhou das 08h00/08h30 às 18h/18h30, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada. Relata que em 06/2021 foi promovida à Gerente Geral de Agência, quando passou a trabalhar das 07h30/08h00 às 19h/19h30, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada (inicial de ID.263569e). O banco reclamado, em sede de contestação, juntou a ficha de registro da reclamante, na qual consta promoção da reclamante para GTE OPERACIONAL em 01/02/2017, e para GTE GERAL AGENCIAS em setembro de 2017 (ID. c60a260). Também vieram ao processado os contracheques da reclamante, comprovando o pagamento de horas extras (ID. d751ef0 e seguintes). Inicialmente, registra-se que é necessário analisar a temática sob dois aspectos: o primeiro, relacionado ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT a partir de 06/2021; e o segundo, referente à correta quitação das horas extras no período compreendido entre o período imprescrito e 30/06/2021, quando a autora ocupava o cargo de gerente operacional. Conforme se extrai do art. 62, II, da CLT, não estão ao abrigo do regime da "Da Duração do Trabalho" e, por isso, não possuem direito às horas extraordinárias, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. São conhecidos como cargos de confiança e/ou de gestão empresarial. Por se tratar de uma das primeiras conquistas históricas dos trabalhadores, consagrado como direito fundamental pelo art. 7º, XIII, da CF, a proteção à duração do trabalho somente pode ser mitigada nos estritos limites permitidos pelo legislador, o que aponta para uma interpretação restritiva dos casos contidos no citado art. 62, II, da CLT. Em se tratando de cargo de confiança e/ou de gestão empresarial, há de se fixar que não basta o mero exercício de posição hierárquica de destaque na empresa com percepção de gratificação, mas que o cargo envolva efetivo exercício de encargo de gestão dentro da estrutura empresarial. Por outro lado, não se exige que o exercente do cargo detenha plenos poderes de representação do empregador e sim o envolvimento de responsabilidades que possam ser consideradas como relevantes para o sucesso do empreendimento empresarial, algo que influencie na vida do negócio e não meras atividades burocráticas de controle. No caso em tela, a parte autora, de 01/07/2021 a 19/06/2024, exerceu as funções de gerente geral de agência, percebendo gratificação superior a um terço de seu salário básico (Súmula 102, IV, TST). Remetida a questão à prova oral, em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que a autoridade máxima da agência era o GGA,gerente geral de agência (entre o minuto 17:55 a 15:35 da gravação da audiência). Tal realidade é indicativa de que a parte autora detinha parcela do poder empresarial, suficiente a enquadrá-la no regime previsto no art. 62, II, da CLT, pois tinha autonomia no exercício de suas funções laborativas, com traços característicos próprios de encargo de gestão, além de ser a autoridade máxima na agência em relação à área comercial. Assim, não há como acolher a alegação de que o cargo não detinha a fidúcia necessária para o enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT, já que, sendo a autora a partir de junho de 2021 uma das autoridades máxima na agência, é claro que era pessoa da mais alta confiança do empregador. Diante do contexto probatório evidenciado nos autos, mantenho a sentença que julgou improcedente o recebimento de horas extras decorrentes do sobrelabor, bem como das decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e da pausa prevista no artigo 384 da CLT, por estar a parte reclamante enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Esse o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 287 do c. TST que traz duas hipóteses de enquadramento legal do empregado bancário que ocupa cargo de "gerência". A primeira, prevista no art. 224, § 2º da CLT caracteriza-se pela não incidência da jornada especial de 6h diárias/30h semanais (caput do referido dispositivo) em virtude do exercício, pelo empregado, de função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, ou de outro cargo de confiança materializado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do Banco, juntamente com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do seu salário. A segunda diz respeito ao gerente que possui amplos poderes de mando e gestão, vertente presumida no caso do bancário gerente-geral de agência (parte final da Súmula 287 do TST), aplicando-se, nestes casos, a regra contida no artigo 62, II, da CLT. E a segunda hipótese é aquela vivenciada pelo reclamante. Ademais, a discussão acerca da matéria é recorrente neste Tribunal, que analisou e julgou inúmeros casos envolvendo a mesma matéria e o mesmo reclamado, em que ficou robustamente comprovado que o cargo ocupado pelo reclamante está inserido no artigo 62, II, da CLT, conforme se verifica dos seguintes precedentes: GERÊNCIA GERAL COMPARTILHADA. APLICAÇÃO DO ART. 62, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O fato de o reclamado adotar a divisão da gerência geral entre gerência geral comercial e gerência geral operacional não tem o condão de afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do C. TST, por ser cada gerente a autoridade máxima na agência na área de sua atuação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010835-04.2021.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1315; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira) Em reforço, cito o seguinte precedente do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . Esta Subseção firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT . No presente feito, a aplicação do precedente resulta do fato de ser o autor, gerente comercial, autoridade máxima na agência em sua área de atuação e estar subordinado apenas ao Superintendente Regional , conforme quadro fático registrado pelo acórdão regional e mantido pela Turma, o que enseja seu enquadramento na exceção contida no citado dispositivo. Com efeito, a Corte de origem registrou que a prova oral demonstrou que o autor poderia limitar as promoções por merecimento; que não havia superior hierárquico na agência , pois o superior ficava em São Paulo, e não havia um único gerente-geral da agência, dividida em duas áreas - comercial e operacional; possuía subordinados aos quais dava ordens e fiscalizava o ponto; visitava clientes; possuía a chave da agência e a senha do alarme; que, em depoimento pessoal, o autor admitiu não possuir superior hierárquico na agência em que atuava; que se reportava apenas ao superintendente de São Paulo ; e reconheceu que os atendentes, assistentes e gerentes de contas ou de relacionamento eram seus subordinados, inclusive fiscalizava-lhes o ponto. A Egrégia Turma, com base nesse mesmo quadro fático, concluiu de modo semelhante ao afirmado pelo Tribunal Regional, no sentido de enquadrar o autor nas disposições insertas no artigo 62, II, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão embargada que manteve a improcedência do pedido de horas extras, na exata compreensão da Súmula nº 287 do TST. Ressalte-se que a circunstância de compartilhar o exercício de algumas atividades com outros gerentes não lhe retira essa condição, pois, como ressaltado pela Turma, a partir da prova colhida pelo Tribunal, não estava ele subordinado a nenhuma pessoa na agência e os demais gerentes lhe eram subordinados. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ARR-854-61.2012.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/01/2022). Sedimentado esse aspecto, passa-se ao exame acerca da prestação de sobrelabor não quitado durante o período em que a autora atuou como gerente operacional. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. Entretanto, como visto, a parte reclamada deixou de juntar aos autos controles de ponto da reclamante durante o período em que ocupou o cargo de gerente operacional. Por conseguinte, a não apresentação dos controles de ponto pela parte reclamada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, observados os limites impostos pela prova oral, tendo em vista o teor da Súmula 338, I e II, do TST. A partir de tais premissas, passo à análise da prova oral produzida para fixação da jornada efetivamente cumprida pela reclamante. Sobre a jornada, conquanto o banco reclamado não tenha apresentado os cartões de ponto da reclamante, a reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que batia cartão de ponto , mas, no geral, não podia fazer horas extras, que tinha um controle de duas horas (a partir do minuto 08:35 da gravação da audiência). Ocorre que os contracheques vindos ao feito trazem registro de pagamento de horas extras acima do limite de duas horas mensais informado pela reclamante (ID. c7a906a), o que demonstra que não só era possível marcar as horas extras efetivamente usufruídas, como havia pagamento das horas extras não compensadas, afastando a tese sustentada pela autora. Cito, por amostragem, os contracheques de fevereiro a junho de 2021 (ID.1d15d6f, da97a0b e 6aa7d44 ) . Em reforço, verifico que vieram ao processado os comprovantes de pagamento vultuoso de horas extraordinárias aos empregados paradigmas indicados na inicial (ID.4360114 e 1adb548), os quais comprovam a prática do banco reclamado de quitar corretamente os trabalhadores quando da prestação de horas extraordinárias. Constata-se que o banco reclamado chegou a quitar 32,75 horas extras à empregada paradigma Alyssa Brito Gusmão (contracheque de ID. 4360114), não parecendo crível que a empresa proibisse ou limitasse o registro de horas extras para determinados empregados e o autorizasse para outros. Nesse contexto, a despeito da ausência dos cartões de ponto (Súmula n. 338, I, do TST), isso não implica, automaticamente, na presunção de veracidade das alegações do empregado, que pode ser elidida por prova em contrário. Dito isso, o cotejo da da prova oral com os contracheques comprovaram a correta quitação das horas extras. Malgrado a parte ré não tenha fornecido o efetivo controle de jornada da reclamante, os contracheques vindos ao feito comprovam a correta quitação do sobrelabor prestado, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao apelo empresarial para extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À vista da prova técnica, o d. magistrado sentenciante julgou procedente o pedido de diferenças das parcelas variáveis. Contra tanto, rebelam-se as partes. O reclamado aduz, em síntese, que "o AGIR/GERA Mensal refere-se ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes, conforme Circular Normativa anexa ". Esclareceu que "todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do AGIR mensal constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços". Argumenta ser "incabível a aplicação do art. 400 do CPC, pois toda documentação necessária para demonstração do correto pagamento da verba já foi apresentada aos autos e os demais documentos solicitados não são necessários para cálculo da parcela variável.". Esclarece, ainda, quanto à remuneração variável semestral, que "a PR e a PLR não são verbas cumulativas, ou seja, se recebe uma ou a outra, conforme o que é mais vantajoso, não há que se falar em pagamento da PLR da Convenção Coletiva, pois a parte Reclamante era elegível ao pagamento da PR, decorrente de programa próprio, cuja compensação é autorizada pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.101/2000, bem como pela cláusula 1ª, a.1, da CCT sobre Participação nos Lucros ou Resultados 2022/2023ecláusula 10ª do ACT da Participação nos Lucros e/ou Resultados 2021/2022". Acrescenta que "o pagamento da PR, PLR,PCR e PLR Adicional foram definidos e pagos conforme lei, negociação coletiva e validação do Sindicato da categoria, não havendo prova em sentindo contrário, ensejando a aplicação do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC". Noutro giro, a reclamante advoga que o réu deixou de trazer aos autos a documentação necessária, impedindo que a parte autora demonstrasse diferenças a seu favor. Invoca a aplicação do art. 400 do CPC. Ao exame. Sobre a matéria, em seu exórdio de ID. 263569e, a autora relatou ser devida a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral. O réu, em defesa, refutou as alegações iniciais, alegando sempre respeitou as regras de pagamento da remuneração variável. Em sede de impugnação à defesa, a autora se limitou a argumentar que o "Banco Reclamado sequer indicou os exatos parâmetros que norteiam o pagamento da referida verba, não justificando como se deu esta apuração. A parte Reclamante questiona no presente processo, a aferição das PR - Participação nos Resultados que lhe foram quitadas, visto que apenas as regras dispostas nas cartilhas não são capazes de justificar a apuração da parcela", deixando de apontar qualquer diferença a seu favor (ID. a14e2f9 ) . Por meio do despacho de ID.11d2545, o juízo sentenciante determinou a perícia contábil. A prova pericial produzida nos autos trouxe os detalhamentos sobre a matéria (ID. fe68937), concluindo, in verbis:"Não há como aferir se a reclamante recebeu ao menos o valor mínimo da sua faixa salarial pela ausência dos documentos em que consta a faixa salarial aplicável à obreira. Não foi possível aferir se o Agir Mensal e Semestral realmente foram pagos a tempo e modo em virtude da ausência de apresentação de documentos essenciais à apuração pelo reclamado". A partir do exame da documentação vinda aos autos, é de conhecimento deste Relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado, que a alegação, em si, da reclamante de que recebia valores "a menor", sem ao menos indicar um paradigma/parâmetro ou as diferenças que entende devidas, tem sido uma prática por demais temerária, pois transfere à parte adversa um ônus probatório, muitas vezes "negativo", que, se não analisado dentro de um contexto jurídico e econômico mais abrangente, levará a decisões inviabilizadoras da própria atividade econômica, também em franca ofensa à isonomia daqueles que não acionaram o Judiciário ou não foram contemplados com uma sentença favorável. Cabia à autora apurar a adequação dos valores pagos a partir do cotejo entre os holerites e as políticas de premiação e os documentos laborais da reclamante anexados aos autos sob os IDs. b986999. Em reforço, cito recente precedente turmário de minha relatoria, cuja decisão turmária se deu de forma unânime: PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; PJe: 0010238-76.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma. Repiso, não houve inércia do banco reclamado quanto à apresentação de documentação no processado, para lhe ser imputada a confissão presumida prevista no art. 400 do CPC, eis que apresentou em defesa os documentos relativos a circulares do banco, informando de forma detalhada o extrato de desempenho da parte reclamante . Entendo que não é a hipótese de inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova, notadamente porque a reclamante não comprovou a existência dos documentos solicitados e, por outro vértice, é de conhecimento deste Relator que a prova documental apresentada em juízo não foi suficiente para demonstrar incorreção na quitação da verba relativa ao sistema de remuneração variável paga em módulo mensal e semestral. A par da solução dada à controvérsia na origem, entendo que era da reclamante o ônus de demonstrar irregularidade nos pagamentos da remuneração variável paga em módulo mensal e semestral, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 I da CLT). Por compartilhar do mesmo entendimento, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos adotados na ação de autos PJe: 0010868-23.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 11/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ezio Martins Cabral Junior : 8. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MÓDULO MENSAL - DIFERENÇAS - INTEGRAÇÃO Não se conforma o reclamado com sua condenação ao pagamento de diferenças de premiação AGIR Mensal, arbitradas em R$2.500,00 mensais, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Alega que a reclamante foi elegível, no período imprescrito, ao recebimento de AGIR AGÊNCIA MENSAL (11/2017 a 05/2021), GERA MENSAL (06/2021 a 02/2022) e GERA (05/2022 até atualmente), sendo que tais verbas foram devidamente quitadas. Aduz que a reclamante não demonstrou diferenças devidas a seu favor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 818, inc. I, da CLT). Esclarece que os programas de incentivo são validados e acompanhados pelos sindicatos da categoria profissional, malgrado se tratem de valores pagos de forma facultativa, não constituindo obrigação legal ou normativa, e que referidos programas se atrelavam à produtividade e atingimento de metas e, assim, tem-se que a elegibilidade do obreiro para a percepção da verba se daria após demonstrado o atingimento de metas, com pagamentos realizados no mês subsequente ao fechamento das negociações, inclusive com reflexos. Acrescenta que não há falar em integração da parcela para fins de reflexos em horas extras, por conta do disposto na cláusula 8ª, §2º, da CCT dos bancários. Pugna pelo afastamento da aplicação do art. 400 do CPC, sustentando ser da recorrida o ônus probatório das diferenças pleiteadas. Eventualmente, caso mantida a condenação, requer sejam "abatidos os valores já recebidos pela parte obreira a título de Prêmio AGIR Mensal, bem como a limitação ao valor máximo de R$1.415,00 por mês, evitando-se enriquecimento ilícito". O d. Juízo de origem entendeu devidas as diferenças salariais a título de "prêmio agir mensal", arbitrando a condenação em R$2.500,00 mensais, porquanto o reclamado não juntou as memórias de cálculos dos valores pagos, tampouco respondeu aos questionamentos formulados pelo perito, prejudicando a apuração de diferenças em perícia. Nesse cenário, o d. magistrado entendeu que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos critérios de apuração das parcelas variáveis pagas à reclamante, aplicando a pena prevista no art. 400 do CPC, considerando verdadeira a alegação de que as premiações não eram quitadas integralmente. Dissinto, d.m.v. Negada, pelo reclamado, a existência de inconsistências no pagamento da verba, competia à reclamante evidenciar, ainda que por amostragem, diferenças em seu favor. Ocorre que, mesmo diante da realização de perícia técnica contábil, a autora não logrou fazer prova de sua pretensão. Ao contrário disso, a i. expert verificou ter havido o pagamento das verbas à época de sua elegibilidade. Vejamos: "QUESITOS DO RECLAMADO (...) 15. O cargo da reclamante era elegível ao Agir mensal conforme política AG-23? Resp.: Considerando os documentos "AG-23" juntados com os autos, bem como a declaração do próprio Reclamado às Fls. 699/700, tendo em vista os cargos ocupados pela Autora, Gerente Operacional até julho/21 e Gerente Atendimento Agencia a partir de agosto/21, a Reclamante era elegível a política AG-23, tanto no que se refere às premiações mensais quanto semestrais (PR). 16. As verbas AGIR mensal integraram a base de cálculo, do FGTS, 13o salário e férias? A cláusula 8ª da CCT prevê que verbas variáveis compõe a base de cálculo das horas extras? Resp.: Os demonstrativos de pagamentos demonstram que as verbas recebidas pela Autora integraram a base de cálculo de 13o salário, férias e FGTS. A cláusula 8ª da CCT não prevê a integração de verbas variáveis na base de cálculo das horas extras, mas tão somente as verbas fixas. 17. O valor quitado a título de AGIR mensal levava-se em conta a quantidade de pontos atingidos no mês e, dependendo da pontuação, havia enquadramento em uma determinada faixa salarial? Resp.: A cartilha do Programa AGIR juntada com os autos registra que a rubrica era atrelada ao atingimento de faixas de pontuação e a valores de referência informados pelo gestor. 18. O pagamento do AGIR mensal levava-se em conta um percentual da remuneração ou dependia da faixa salarial enquadrada? Resp.: Gentileza se reportar a resposta imediatamente anterior. (...) QUESITOS DA RECLAMANTE 12. Os recibos salariais juntados aos autos constam o pagamento de remuneração variável sob a nomenclatura "AGIR AGÊNCIA MENSAL; GERA MENSAL E GERA" dentre outras? Resp.: Sim, como por exemplo no demonstrativo de pagamento de 05 e 06/2021 (Fl. 1177/1178) e 05/2022 (Fl. 1193) onde há recebimento das verbas Agir Agencia Mensal, Gera Mensal e Gera, todas com o mesmo código de verba. 13. O pagamento das parcelas citadas no quesito anterior ocorreu de forma habitual? Pede-se ao I. Perito elaborar um demonstrativo? Resp.: Conforme quadro demonstrativo abaixo, pode-se verificar pagamentos em vários meses do período imprescrito." Portanto, restou apurado o pagamento da verba em comento e sua integração, ao longo do contrato. Em seguida, observou-se que o valor a ser pago se balizaria sobre os pontos atingidos no mês, promovendo-se o enquadramento na faixa salarial. Ora, tais requisitos também deveriam ter sido demonstrados, ônus da reclamante, considerando que, no exercício dos cargos de gerência e diante das ferramentas disponibilizadas para o acompanhamento dos pagamentos, não é crível que não pudesse, de forma matemática, demonstrar, ainda que por amostragem, eventual valor efetivamente devido. A perícia contábil se limitou a responder pela ausência de documentos, sendo que, nesse passo, sequer analisou os valores efetivamente pagos e possível integração sobre as demais verbas, mostrando-se inconsistente quanto ao tema. Ressalto que as políticas de premiação e os documentos laborais da reclamante foram anexados aos autos, permitindo a análise de seu enquadramento, e nem isso foi observado. Por outro lado, a reclamante alega o enquadramento nas políticas descritas, indicando inclusive valor médio em muito superior ao que se observou (vide demonstrativo de ID. 34e0f1c - Pág. 12), mas não apresenta ela própria qualquer indício do direito, tentando impor ao reclamado ônus probatório que não lhe compete, porquanto ter havido a negativa do direito por falta de requisitos, devendo a reclamante demonstrar de forma pontual os fatos constitutivos de sua pretensão. Sobre o ponto, inclusive, destacam-se as respostas aos quesitos formulados pelo reclamado, em perícia: "19. A reclamante indica diferença à título de AGIR mensal? Resp.: Com referência a citada verba, as Fls. 12/13, Autora requer o pagamento de diferença mensal estimada em, no mínimo, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 20. A Reclamante anexou alguma prova capaz de lastrear as diferenças de Agir Mensal, no importe de R$ 2.500,00 mensais, indicado na Inicial? Resp.: Não." (ID. 34e0f1c - Pág. 7). É que, quanto às diferenças de parcelas variáveis mensais, o posicionamento desta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo o banco e a matéria, inclusive, quanto ao ônus da prova, está bem delineado no seguinte voto: "De se destacar que a autora não apresentou diferenças aos títulos pretendidos, não bastando sua insistência nos requerimentos de juntada dos documentos, cuja existência é veementemente negada pelo réu - diga-se de passagem, para justificar a aplicação pura e simplesmente das penalidades insertas no art. 400 do CPC à espécie, como requerido na inicial, de presumirem-se verdadeiras suas alegações. Registra-se que a própria liberalidade do reclamado ao instituir as parcelas dos Programas Trilhas e Agir Mensal torna pouco crível a tese de que havia burla dos critérios que ele mesmo estabeleceu para seu pagamento, o que estanca as recorrentes tentativas de majoração dos ganhos em âmbito judicial, dada a notória dificuldade de se reunir todos os elementos necessários à apuração da retidão dos pagamentos mês a mês ao longo de anos, bem cientes os empregados dos critérios utilizados e de seus resultados de trabalho, com os correspondentes valores a serem pagos. A par da solução dada à controvérsia na origem, entendo que era da reclamante o ônus de demonstrar irregularidade nos pagamentos, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 I da CLT). Friso, por cautela, que os apontamentos feitos pela autora não se prestam ao fim colimado (id. 0f9366e - Págs. 22/28) , pois ela mesma admite que não dispunha da documentação necessária à apuração, além de se basear em valores pagos a outros empregados, o que não é possível, considerando que o valor da premiação também envolve condições pessoais do empregado. Assim, não há como subsistir a condenação ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis quitadas em módulo mensal. Nesses termos, provejo o apelo empresário para excluir as diferenças previstas nos programas "AGIR", "PIP", "TRILHAS" e "GERA", com os reflexos consectários (alínea "c" do dispositivo da sentença - id. 18c48e6 - Pág. 35) (0010032-96.2022.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 16/10/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa)" Confira-se outro julgado desta Turma a respeito do tema: "Em relações às diferenças, como já assentado em inúmeros julgados desta Turma, prevalece o entendimento de que não são devidas as diferenças mensais de remuneração variável. Por oportuno, transcrevo os fundamentos constantes do voto proferido nos autos PJe: 0010713-82.2021.5.03.0036 (ROT) como razões de decidir: 'A Cartilha Trilhas apresentada nos autos explica que: "A apuração do Trilhasde Carreira [que abrange o AGIR] é avaliação que analisa os resultados conquistados pelo colaborador com base nos níveis de atingimento propostos. Ele é composto de uma nota de N1 a N5, calculada pela grade a seguir, que varia conforme lotação do colaborador" , considerando os seguintes seguimentos: AGIR Mensal; Supervisor Op. PAB ; Pesq. Satisfação; Cesta Multifunção; Disponibilidade do CEI e Essência Operacional (fl. 1.218). A Cartilha registra a forma de calcular o AGIR mensal, a partir da pontuação da agência; os critérios de pontuação a partir das pesquisas de satisfação de atendimento do caixa (CEI); os elementos que compõem o item de Essência Operacional e que são: as diferenças de caixa, estornos de caixas e PARR remoto; a utilização do Índice de Cumprimento de Meta (ICM) do item Cesta Multifunção oriundo do Agir Mensal da agência de lotação do colaborador no mês referência. Por fim, são esclarecidos os critérios de apuração na elegibilidade dos empregados. Contudo, o perito não pediu a apresentação de alguns dos documentos acima nomeados, que efetivamente poderiam auxiliar a perícia, como o resultado das pesquisas de satisfação de atendimento do caixa e as diferenças de caixa e estornos, que compõem a Essência Operacional. Tampouco se demonstrou a necessidade de juntada de vários dos documentos pedidos pelo perito, a saber: 'Relatório com o faturamento líquido mensal das agências laboradas pelo reclamante referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos pormenorizados das despesas das agências laboradas pelo reclamante durante o período de julho/2016 até outubro/2019. Relatórios/mapas gerenciais de produção das agências que o reclamante esteve lotado referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Documento que atesta a produtividade das agências onde o reclamante esteve lotado, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real Produção, Despesas e Metas das Agências /Unidades onde o Reclamante esteve lotado, conforme causa de pedir - para efeitos de cálculos da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro /2019. Planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o reclamante laborou, com os respectivos resultados alcançados, bem como as metas e resultados específicos do reclamante, eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos das metas estabelecidas para o reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019" (fl. 1.600/1.601). Ora, não é o caso de inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova, tendo em vista que o reclamante não comprovou nos autos a existência, tampouco a necessidade dos documentos solicitados ao reclamado e, por outro lado, a prova documental apresentada em Juízo não é suficiente para demonstrar incorreção no pagamento da verba relativa ao sistema de remuneração variável, conhecido como AGIR. Com efeito, cabia ao perito oficial investigar nos locais de trabalho do reclamante os dados que levaram aos pagamentos relativos ao sistema de remuneração variável etc., que constam dos comprovantes de pagamentos, para apurar a correção destes pagamentos, em vez de, simplesmente, escudar-se na confissão presumida prevista no art. 400 do CPC/2015 para solicitar documentos que não necessariamente existiam em poder da reclamada ou que estão acobertados pelo sigilo da escrituração comercial. Ademais, como gerente geral, o reclamante certamente tinha acesso aos documentos principais da agência, de modo que não seria difícil ter conseguido os documentos necessários para comprovar as diferenças salariais que alega fazer jus. Assim, não pode prevalecer o laudo pericial contábil baseado apenas nos valores de diferenças de verbas relativas a sistema de remuneração variável conhecido como AGIR e PIP. O fato de o reclamado não ter apresentado aos autos os documentos solicitados pelo reclamante ou pelo Perito Oficial não produz os efeitos da confissão ficta (art. 400 do CPC/2015), tendo em vista que tais documentos não fazem parte da escrituração contábil obrigatória do empresário (diários, balancetes diários, demonstrativo de despesas etc., conforme artigo 1.179 e seguintes do Código Civil), bem como a exibição integral da escrituração do empresário não pode ser autorizada pelo juiz para dirimir questões não previstas no art. 1.191 do Código Civil, como é o caso das causas trabalhistas. Assim, não procede o pedido do autor de pagamento de diferenças de remuneração variável AGIR e PIP Trilhas. Provejo para excluir da condenação as diferenças da remuneração variável AGIR e PIP Trilhas, mais reflexos. Prejudicado o recurso do reclamante no aspecto.' (0010713-82.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno) (0010328-31.2021.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 21/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Diante da fragilidade das provas, cabe reformar a r. sentença no que tange ao pagamento das diferenças de prêmios, posto que não lastreadas em elementos probatórios convincentes, já que sequer a prova pericial se mostrou conclusiva. Com efeito, entendo que a autora não demonstrou a existência de diferenças devidas a título de remuneração variável mensal, não se desvencilhando, portanto, do ônus que lhe competia. Nesses termos, dou provimento ao apelo empresário para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável mensal no valor de R$2.500,00 mensais e reflexos. Acrescento, ainda, que em relação as diferenças da Participação nos Resultados, conforme é consabido, a parcela está prevista em norma interna do réu que instituiu um programa de metas de desempenho e participação nos resultados, atrelada a faixas de pontuação pré-determinadas, instituindo o pagamento de remuneração variável. A Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispõe no art. 2º II §1º, os meios de sua instituição, que devem especificar as regras e critérios para apuração da parcela, verbis: "Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Repiso, ainda, que na impugnação aos documentos, não apontou a reclamante diferenças em seu favor, a quem incumbia demonstrar supostas irregularidades nos pagamentos, indicando as respectivas diferenças (art. 818 I da CLT), mesmo porque, desempenhando função de gerência, tinha condições de apontá-las - acaso existentes - ainda que por mera amostragem. Não obstante, limitou a obter aplicação indiscriminada do art. 400 do CPC. A parte reclamante não estava impossibilitada de demonstrar supostas irregularidades nos pagamentos das verbas variáveis, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu. Nesses termos, indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cálculo incorreto das parcelas variáveis mensais e semestrais . Meros corolários improcedem os pedidos de reflexos e integrações pleiteados. Nesse sentido é como já decidiu esta d. 7ª Turma, de forma unânime, em acórdão envolvendo matéria idêntica e o mesmo banco réu, conforme se observa nos seguintes precedentes turmários: PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Fernando Cesar da Fonseca; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-09.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca e PJe: 0010562-91.2022.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Em reforço, cito precedentes deste Regional: PJe: 0011219-73.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Carlos Roberto Barbosa; PJe: 0010569-42.2021.5.03.0058 (ROT); Disponibilização: 16/02/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos. Ante o exposto, provejo o apelo empresário para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto ao aspecto, assim restou decidido na origem: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 18/07/2024 são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. Sendo a ré sucumbente, ainda que parcialmente, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, conforme dispõe o art. 790-A, da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, aplica-se à espécie a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). E, considerando as peculiaridades da presente demanda, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixados em prol dos procuradores das partes na forma estatuída em sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Insurge-se a autora contra a sentença que rejeitou o pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas (Weber Ciotto Henriques e Deived Teixeira de Souza Alega que restou comprovada, por meio de prova oral, a identidade de funções. Aduziu, em suma que a "testemunha Erica afirmou que não havia diferença no exercício da tarefa de paradigmas e paragonado, vejamos: 'a gente tinha o mesmo cargo; fazia as mesmas funções; ambos eram avaliados pela mesma coisa, Y e X, comportamental e produção" . Acrescenta que "o Banco sequer juntou aos autos os documentos necessários para elucidação dos fatos-PERFIL FUNCIONAL DO RECLAMANTE,PERFIL FUNCIONAL do paradigma DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA e PERFIL FUNCIONAL, bem como CONTRACHEQUES do paradigma WEBER CIOTTO HENRIQUES, pelo que deve ser considerado CONFESSO e o pleito julgado procedente, nos termos da exordial obreira". Advoga que em relação "ao histórico de estabelecimentos das partes (citados na sentença), veja que eles não servem como prova digna ao processo, uma vez que não resta dúvidas que são fabricados de forma unilateralmente pela parte recorrida". Ao exame. A partir de 11.11.2017, o art. 461 da CLT foi modificado pela Lei 13.467/2017 e passou a contar com a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho no mesmo estabelecimento. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) inexistência de diferenças salariais entre os comparados; II) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; III) diferença de tempo de serviço superior a quatro anos na empresa ou dois anos na função; IV) existência de quadro de carreira ou PCS, com previsão de promoções (antiguidade e/ou merecimento); V) eventual readaptação do paradigma. Em seu relato inicial, a autora relatou que atuava nas mesmas funções desempenhadas pelo paradigmas, apresentando a vaga alegação de que "a parte autora, no exercício rotineiro de suas funções técnicas, envolvendo atendimento a clientes, venda e oferta de produtos bancários, investimentos, visitas, cumprimento de metas, dentre outros, iguais aos colegas de trabalho Srs. SAYONARA SIQUEIRA JARDIM; DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA; AYSSA BRITO GUSMAO; WEBER CIOTTO HENRIQUES; e KARINA DE LIMA SANTOS, todos, laborando juntos com a parte autora em períodos distintos, nas mesmas rotinas de trabalho, contudo, sem perceber a reclamante a mesma remuneração (art. 457/CLT) dos modelos, requerendo, para tanto, na forma do artigo 461/CLT, bem como em sintonia com o artigo 460, caput, o direito a perceber remuneração equivalente aos modelos." (ID. 263569e ). Em defesa, o reclamado alegou que a reclamante e paradigmas apontados na inicial não exerciam atividades idênticas, na mesma localidade e com mesma perfeição técnica e produtividade. Em depoimento pessoal, a autora prestou as seguintes informações: que em relação ao paradigma DEIVED, que trabalhou com o paradigma na agência de Araçuai, que exerciam o mesmo cargo; que nunca trabalhou na mesma agência do paradigma Weber (entre o minuto 02:00 a 03:30 da gravação da audiência). Ocorre que o banco réu comprovou que a autora e os paradigmas jamais trabalharam na mesma agência do banco e, assim, restou demonstrada a diferença de estabelecimentos em que laboravam, fato obstativo da equiparação salarial, consoante o art. 461 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Diferente do que leva a crer o depoimento pessoal obreiro, as anotações funcionais do paradigma DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA, comprovam o labor do paradigma na agência de Araçuaí/MG entre o interregno de 01/06/2019 a 03/03/2021, ao passo que a autora somente foi transferida para a agência de Araçuaí/MG em 01/03/2021, tendo laborado com o paradigma apenas 2 dias. Nesse compasso, ratifico as bem lançadas razões de decidir do Juízo de origem, que ora peço vênia para transcrever: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com supedâneo no direito fundamental da isonomia (arts. 5º, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF/88), o art. 461 da CLT, estabelece requisitos para que se configure a equiparação salarial, quais sejam: identidade funcional, trabalho prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, com a mesma perfeição técnica e produtividade, e com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na função não superior a dois anos. Com relação ao ônus da prova, cabe ao empregado provar a identidade funcional, porquanto se cuida de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador compete fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (Súmula 6, do TST). A reclamante assevera que sempre exerceu as mesmas funções que os paradigmas "SAYONARA SIQUEIRA JARDIM; DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA; AYSSA BRITO GUSMAO; WEBER CIOTTO HENRIQUES; e KARINA DE LIMA SANTOS", que também trabalhavam no mesmo estabelecimento (Regional) da parte reclamada, porém, estes sempre receberam salários superiores ao que era pago à reclamante. A parte reclamada, por seu turno, contesta o pedido e aduz fatos impeditivos, como ausência de igualdade no desempenho das atividades, bem como prestação laboral em localidades distintas entre os paradigmas e a paragonada. Na audiência de instrução de Id. ae36df6 a parte autora declarou que o pedido de equiparação salarial se restringiria aos paradigmas Deived Teixeira de Souza e Weber Ciotto Henriques. Outrossim, a análise dos históricos funcionais da autora (Id. c60a260) e do paradigma Weber Ciotto Henriques (Id. 2c681a4) indica que estes nunca trabalharam nas mesmas agências bancárias, pelo contrário, laboraram em localidades totalmente diversas e distantes, com realidades distintas. Assim sendo, no que toca ao paradigma Weber Ciotto Henriques, não configurados os requisitos legais (trabalho prestado no mesmo estabelecimento empresarial - art. 461 da CLT), mostra-se improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da pretendida equiparação salarial. No que diz respeito ao paradigma Deived Teixeira de Souza, embora o reclamado não tenha se desvencilhado do ônus processual de trazer aos autos a documentação referente ao histórico funcional e à remuneração do referido paradigma, é certo que os históricos de lotação acostados ao feito também demonstram que a reclamante e o paradigma nunca trabalharam, em períodos concomitantes, nas mesmas agências. Segundo seu histórico de lotação (Id. c60a260), durante o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), a autora trabalhou nas agências do reclamado em Águas Vermelhas/MG (de 23/02/2019 a 28/02/2021), em Araçuaí/MG (de 01/03/2021 a 30/06/2021), em Virgem da Lapa/MG (de 01/07/2021 a 31/07/2022) e novamente em Águas Vermelhas/MG (de 01/08/2022 a 19/06/2024). Já o paradigma Deived Teixeira de Souza, segundo seu histórico de lotação (Id. 7327274), durante o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), trabalhou nas agências do reclamado em Governador Valadares/MG (de 23/02/2019 a 31/05/2019), em Araçuaí/MG (de 01/06/2019 a 03/03/2021), em Águas Vermelhas/MG (de 04/03/2021 a 30/06/2022), e em Itaobim/MG (de 01/07/2022 a 11/01/2024). Faz-se importante ressaltar ainda que as agências do reclamado em Araçuaí/MG e em Itaobim/MG são de porte diferente (maiores) do que a agência de Águas Vermelhas/MG, até pelo tamanho das cidades, razão pela qual resta também afastada a equiparação. Ademais, a prova oral colhida nos autos (Id. ae36df6) nada esclareceu que pudesse embasar conclusão diversa. Desta feita, não reconheço o direito à equiparação salarial entre a autora e os paradigmas apontados (Weber Ciotto Henriques e Deived Teixeira de Souza), razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da pretendida equiparação salarial. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A reclamante aduziu que o reclamado pagou a inúmeros ex empregados a parcela intitulada gratificação especial, benefício que não lhe foi concedido, acarretando afronta ao princípio da isonomia. Citou, a título de exemplo, os seguintes empregados Camila Pereira Fontes Amorim e Annielly Fernande que foram contemplados com a gratificação especial. O reclamado contestou o pedido, asseverando que: "os modelos são oriundos de outra instituição financeira CITIBANK e passaram a incorporar a reclamada a partir de 2017 e a gratificação por ele percebida são referentes pagamentos no ano seguinte a transferência para reclamada que ocorrem em 11/2017, em decorrência de diferenças da PPR (Programa Próprio do Citibank para distribuição nos Lucros), uma vez que haviam recebido apenas a PLR / PR do Itaú sem considerar o período anterior a transferência. Os demais, como CAMILA PEREIRA FONTES AMORIM e ANNIELLY FERNANDES receberam o pagamento em substituição a viagem (Premiação do Programa AGIR) que não ocorreu devido ao período de pandemia." (ID.53d6a13) Pois bem. Os documentos colacionados pela reclamante (id. c525652) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. Como bem pontuado pelo juízo monocrático, o ponto em comum entre a maioria dos empregados que receberam a gratificação especial foi a sua percepção em setembro de 2018 (IDs 6324d25), período que, em relação ao contrato de trabalho da reclamante, encontra-se alcançado pela prescrição. Por sua vez, as empregadas Camila e Annielly receberam a gratificação em 2020, entretanto, o pagamento se deu em substituição a Premiação do Programa AGIR que não ocorreu devido ao período de pandemia. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal, desde que observado o princípio da isonomia. Ademais, ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação após 2018, a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não entendo que houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, porque não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Logo, não havendo prova de que o reclamado tenha conferido tratamento desigual ao reclamante em contraponto aos ex-empregados indicados na exordial, deve ser mantida a improcedência do pedido. Nega-se provimento ao recurso da reclamante. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO E DE MÉRITO E PROMOÇÃO O juízo primevo considerou indevidas as diferenças por ausência de correto enquadramento, como se segue : DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SALARIAL E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Assevera a reclamante que não recebia o montante salarial correspondente a seu cargo, conforme regulamento interno do reclamado. Alegou que há, na instituição financeira, valores de referência a título de salário-base para cada cargo, nos termos da Circular Normativa Permanente - RP-52. Sustenta que, apesar de sempre ter atingido as metas estabelecidas e recebido as melhores avaliações, não foram observados os critérios para o seu enquadramento salarial e posteriores progressões. Postulou as diferenças apontadas e consectários. O reclamado, em sua defesa, afirma que não possui quadro de cargos e salários homologado pelo MTE, bem como não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais ou critérios claros e objetivos de mérito e de promoção, pelo que a remuneração é fixada livremente pelo empregador, respeitando sempre os pisos salariais fixados em CCT, bem como a isonomia salarial. Salienta que a RP-52 apenas traz diretrizes para organizar os empregados, visando sempre à meritocracia, além de outros inúmeros fatores, como orçamento, pesquisa de mercado, vagas, estratégias, situação financeira etc. Em que pese a reclamante afirmar a existência de diferenças salariais, é evidente que cabia à autora indicar, com base em uma norma interna do reclamado, o montante salarial a que alega fazer jus, em cada período de competência. Ao contrário, de modo vago e genérico, a reclamante afirmou que tais diferenças são estimadas em R$ 3.500,00 (R$ 2.000,00 + R$ 1.500,00) mensais, mais 15% sobre o salário do cargo em comissão, sem apontar algum dado objetivo que dê suporte a tal afirmação. Observo que a Circular Normativa Permanente RP-52 não permite concluir pela existência das diferenças salariais alegadas pela autora. O que a regulamentação estabelece são diretrizes aos gestores para movimentação dos empregados, sujeitas a discricionariedade (Id. 8f532b7, fl. 551). Confira-se: "(...)4.Regras Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de remuneração variável do colaborador, de forma que o valor da remuneração total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento. (...)" Assim, concluo que, ao contrário do que foi alegado pela autora na exordial, o normativo interno não cria direito subjetivo à promoção ou a progressões salariais. Nesse sentido, vem decidindo o E. TRT da 3ª Região: DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E DE REGULAMENTO INTERNO EXIGINDO ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO OBRIGATÓRIOS. BANCO ITAÚ - RP 52. A circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los na análise da necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos salariais, mas apenas parâmetros que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010030-11.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). Saliento que, ainda que a reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha recebido as melhores avaliações, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, tendo em vista que a decisão de progressão funcional do empregado é discricionária do gestor e também deve encontrar consonância com os valores praticados no mercado. Assim, era ônus inderrogável da autora indicar o montante salarial a que alega fazer jus, indicação amparada em norma regulamentar, sem o que resta inviabilizada a apuração de eventuais diferenças, não havendo demonstração de descumprimento da regulamentação interna do réu (RP-52). Nesse ponto, registro que não cabe a aplicação do art. 400 do CPC, pois o reclamado alegou que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, justificativa ora acolhida, à míngua de indicação em contrário. Destarte, julgo improcedente o pedido em tela e consectários. Rebela-se a reclamante, ao fundamento que "indiscutível que o banco possui um regulamento que estabelece parâmetros salariais e que esses mesmos parâmetros não foram respeitados, sendo a parte reclamante enquadrada de 10% a 15% da faixa mínima". Ao exame. De plano, verifica-se que o objetivo do programa, o público-alvo e as regras, estão delineados nos termos do documento de ID.44625d5 : 1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia. 2. PÚBLICO-ALVO Colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administradas pela Área de Pessoas. (...) 4. REGRAS (...) Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. No aspecto, comungo do entendimento adotado na origem, porquanto não se extrai dos termos do regulamento interno da parte ré qualquer obrigatoriedade de promoção ou aumento salarial, mas de informações práticas de como fazê-las, em caso de ocorrência. Com base nesta intelecção, a denominada RP-52 representa Circular Normativa de mera recomendação da forma a se proceder promoções por antiguidade e merecimento, mas que não vinculam o Banco réu. Nos termos do normativo citado, as movimentações poderiam ocorrer com base em critérios como alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Trata-se de meras recomendações. Com efeito, a circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los na análise da necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos salariais, mas apenas parâmetros que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. Nesse sentido, os seguintes julgados recentes desta Sétima Turma: PJe: 0010585-30.2022.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 05/12/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora: Daniela Torres Conceição e PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca; PJe: 0010363-09.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Em reforço, transcrevo decisão da lavra do Exmo. Desembargador Fernando Luiz G.Rios Neto proferida nos autos n. 0010799-52.2021.5.03.0004, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO SALARIAL - CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância da norma interna RP-52 bem como dos reflexos correspondentes. Ao exame. É de conhecimento desta Turma Recursal que a Circular Normativa Permanente RP-52 do Banco Itaú estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção, sem observância obrigatória e não se confunde com plano de cargos e salários. A norma RP-52 não apresenta qualquer determinação de obrigatoriedade de seu cumprimento, tampouco estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas. Ao contrário, da leitura do documento percebe-se que foram estabelecidas apenas diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. De fato, a decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Destaca-se ser irrelevante o fato de o reclamado não ter apresentado nos autos toda a documentação solicitada pelo autor, a exemplo das tabelas salariais, uma vez que ele nunca esteve obrigado a conceder os valores eventualmente constantes de tais documentos. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta d. Turma: RO 0011049-26.2020.5.03.0035, disponibilização em 13/10/2022, Relatora Desembargadora Gisele de Cássia VD Macedo; RO 0010723-90.2021.5.03.0145, disponibilização em 01/08/2022, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; RO 0010816-44.2021.5.03.0148, disponibilização em 15/07/2022, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. Nada a prover. Em arremate, registro que a discussão acerca da obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S.A.) observar o piso salarial sugerido na RP-52 para concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Com base no acima arrazoado, nega-se provimento ao recurso obreiro. Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares.; b) excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. Dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. Reduzido o valor da condenação para R$20.000,00 e das custas processuais para R$400,00, pela parte reclamada. Repetição do indébito quanto ao valor recolhido a maior a título de custas, na forma da Resolução 167, de 20/1/2021. Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares.; b) excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. À unanimidade, deu parcial provimento ao apelo obreiro para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. Reduzido o valor da condenação para R$20.000,00 e das custas processuais para R$400,00, pela parte reclamada. Repetição do indébito quanto ao valor recolhido a maior a título de custas, na forma da Resolução 167, de 20/1/2021. Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. A Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon declarou-se suspeita para atuar no processo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Juliana Pieruccetti Senges Waksman. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/csr VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TALITA MARTINS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 275972465

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010385-20.2024.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. TALITA MARTINS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TALITA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010385-20.2024.5.03.0046 : TALITA MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010385-20.2024.5.03.0046 : TALITA MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010385-20.2024.5.03.0046 (ROT) RECORRENTE: TALITA MARTINS, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: AS MESMAS PARTES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para se configurar a função de confiança tratada no artigo 62, inciso II, da CLT não basta a fidúcia peculiar a todo contrato de emprego, sendo necessária a presença de determinados elementos objetivos relevantes, quais sejam: o exercício efetivo das funções de direção, com poderes de mando e gestão e o recebimento da gratificação ou remuneração diferenciada, nos moldes do parágrafo único do citado artigo 62 da CLT, ou seja, gratificação igual ou superior a 40% do salário. RELATÓRIO O Juízo da VARA DO TRABALHO DE ALMENARA, por meio da r. sentença de ID. f490a26, complementada pela decisão de embargos de ID.a8d643d, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela reclamante. O banco reclamado interpôs recurso ordinário sob o ID.eab370f, versando sobre: cerceamento de defesa, juntada de documentação em sede recursal, horas extras, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a parte reclamante apresentou recurso ordinário sob o ID. 8eb2472, vindicando pela revisão do julgado quanto aos seguintes temas: protesto interruptivo, cargo de confiança, horas extras, equiparação salarial, gratificação especial, diferenças salariais por inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção prevista em norma interno do banco reclamado, comissões, remuneração variável e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo banco reclamado (ID. ea90f08) e pela parte reclamante (ID. 8e3425c). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO INTERTEMPORAL Quanto ao direito intertemporal, ou conflito de normas no tempo, de forma geral, aplica-se o princípio "tempus regit actum". Por tal princípio, os efeitos anteriores ao advento da lei nova serão regulados pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram, e os posteriores serão regulados pela lei nova. Assim, temos os fatos pretéritos, que são aqueles ocorridos antes do advento da lei nova e cujos efeitos já foram inteiramente regulados pela lei anterior. Estes não são afetados pela nova legislação, e a eles se aplica o direito anterior, devido ao princípio da irretroatividade das leis. Tem-se ainda os fatos pendentes, ou seja, aqueles não inteiramente constituídos sob a lei antiga serão regulados, a partir de sua vigência, pela lei nova. Por fim, temos os fatos futuros, aqueles cuja constituição e efeitos se produzem apenas sob a regência da lei nova. A estes se aplica exclusivamente o direito novo. Assim, em relação ao direito material, até o dia 10/11/2017, deverá ser observada a legislação e a jurisprudência anteriores à vigência da Lei 13.467/2017; após este período, observar-se-á a legislação trabalhista reformada. Nestes termos, considerando que a reclamante foi admitida em 16/03/2011 e demitida em 19/06/2024, ou seja, em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as regras materiais previstas na Reforma Trabalhista apenas em relação ao período posterior a 11/11/2017, tal qual definido na sentença. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL O reclamado, em suas razões recursais, juntou os cartões de ponto da reclamante sob o ID. 8afa0e9. No ordenamento jurídico brasileiro, existe normatização sobre o momento específico para se realizar a instrução probatória do feito. Desse modo, incumbe às partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas respectivas alegações, conforme arts. 787 e 845 da CLT e art. 434 do CPC. Após essa oportunidade, opera-se a preclusão, salvo em se tratando de fato novo ou de justo impedimento para a sua oportuna apresentação (art. 435 do CPC e Súmula 8 do TST) - o que se comprovou. Diante disso, é descabida a pretensão do banco reclamado de análise dos cartões de ponto da reclamante, eis que apresentados após o encerramento da instrução processual, sendo nítido caso de preclusão. Quanto ao pedido obreiro de aplicação de multa por litigância de má-fé, registro que a má-fé, em termos processuais, depende do dolo, que é a intenção de prejudicar a parte contrária, não se podendo considerar que a agravante tenha agido dessa forma. Em princípio, o banco reclamado apenas procurou defender seus supostos interesses. Não vislumbro na postura do banco reclamado má-fé de modo a incluí-lo naquilo que estabelece o art. 793-B da CLT. Assim, não conheço do documento anexado na fase recursal pela reclamada, por não se tratar de documento novo, não se aplicando à hipótese o art. 435 do CPC, nem qualquer das hipóteses permitidas na Súmula 08 do C. TST. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De plano, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo empresarial eriçada pela parte autora, porquanto todos os requisitos legais para a apresentação do seguro garantia foram cumpridos e a apólice apresentada cumpre a finalidade prevista no § 11º do art. 899 CLT. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. Conheço das contrarrazões, regularmente processadas. Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias neles veiculadas. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSAL PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. O banco reclamado discorda do indeferimento da prova oral, destinada a comprovar supostas diferenças salariais, por enquadramento equivocado e remuneração variável. Alega que tal indeferimento configura cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e produção da prova oral. Analiso. Na ata de audiência de ID.ae36df6, a parte reclamada reiterou o pedido de produção de prova oral, o qual foi negado pelo juízo de primeira instância, gerando protestos por parte do reclamante. Constou da ata de audiência o seguinte: A parte reclamada, ainda, requereu a produção de prova oral com relação aos pedidos de remuneração variável e RP52. Considerando os termos da prova pericial contábil, indefiro o requerimento. Protestos da reclamada (ata de ID. ae36df6) Na hipótese, verifico que a produção da prova oral é desnecessária, considerando a documentação apresentada nos presentes autos eletrônicos. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando no processado já contêm prova técnica suficiente para o julgamento da questão controvertida, bem como registro que se trata de matéria de direito, de conhecimento deste relator. Cabe ao magistrado conduzir o processo, indeferindo diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 765 da CLT e 370 do CPC. É exatamente essa a situação em relação ao pedido de produção de prova oral. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA PARTE RECLAMANTE PROTESTO INTERRUPTIVO Sobre a matéria, assim decidiu o juízo monocrático: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Pretende a reclamante a interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento das ações cautelares de protesto, autos no. 0011917-10.2017.5.03.0067 e no. 0011463-31.2017.5.03.0099, em face do reclamado, sustentando que referidos protestos foram ajuizados em 09/11/2017. O protesto judicial encontra-se disciplinado pelos artigos 301 e 726 do CPC, cuja oposição tem por escopo, justamente, ensejar a interrupção do prazo prescricional, total ou parcial, segundo se extrai do artigo 202, II, do Código Civil (artigos 8º e 769 da CLT). Conforme os termos da OJ 392 da SDI-I, do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15, do CPC de 2015, sendo o seu ajuizamento, por si só, suficiente para interromper o prazo prescricional, em virtude da inaplicabilidade do § 2º do art. 240, do CPC de 2015, incompatível com o disposto no § 3º do art. 11, da CLT. Ocorre, entretanto, que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial não é infinita, já que o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil dispõe expressamente que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. A esse respeito, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, fixando, todavia, como marco para o reinício do cômputo do biênio prescricional a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação e como marco para reinício da contagem da prescrição quinquenal a data do ajuizamento do protesto. Nesse sentido, cito os seguintes arestos da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de controvérsia sobre o marco de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 392 desta Subseção, o simples ajuizamento de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo prescricional. Uma vez interrompida a prescrição, o início da recontagem de seu prazo observa as regras do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que preconiza que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo que a interromper". 3. A leitura da parte final do dispositivo poderia levar a entender que o reinício do fluxo prescricional somente se daria com o exercício do último ato do protesto judicial que o interrompeu. Contudo, esta Subseção, em recente julgamento, ocorrido em sua composição plena, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, por consistir o protesto judicial em medida de eficácia momentânea, inserida no âmbito da jurisdição voluntária, a prescrição por ele interrompida reinicia seu fluxo com o próprio ato interruptivo, ou seja, com o ajuizamento do protesto. Precedente. 4. Assim, pacificada a matéria por esta Subseção, impõe-se a reforma do acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 158-91.2015.5.19.0061, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024)" (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N. º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição bienal é contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos 240, § 1º, do NCPC (art. 219, § 1º, do CPC/1973) e 202, parágrafo único, do CC. Portanto, considerando que a Ação Coletiva foi proposta em 10/11/2011 e a ação individual foi ajuizada em 24/08/2017, correta a decisão que declarou a prescrição quinquenal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 6832420175230051, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) (grifos nossos) No presente caso, os protestos judiciais que tramitaram sob os números 0011917-10.2017.5.03.0067 e 0011463-31.2017.5.03.0099 foram ajuizados em 09/11/2017. Logo, para se beneficiar da interrupção da prescrição quinquenal, deveria a autora ter ajuizado a presente ação individual até 09/11/2022, o que não ocorreu, já que esta demanda foi proposta apenas em 18/07/2024, após, portanto, o interregno de 5 anos contados do ajuizamento dos protestos interruptivos. Oportuno registrar que, a suspensão do prazo prescricional por 141 dias, consoante previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/2020, também não interfere na não configuração da interrupção da prescrição no presente caso, haja vista que o período de tempo decorrido entre 09/11/2022 (data do decurso do prazo de 05 anos a contar do ajuizamento da ação de protesto) e 18/07/2024 (data de ajuizamento da presente ação), é bem superior a 141 dias. Rejeito.(sentença de ID.f490a26) A parte reclamante insurge-se contra a decisão que não declarou interrompida a prescrição pelo protesto ajuizado em 09/01/2017 (ID.f396c9b) . Argumenta, em síntese apartada, que "de aplicação subsidiária as regras dos artigos 189/206 do CCB e, no especial a do inciso II, do artigo 202, da Lei Subjetiva que dispõe que o protesto interruptivo é o meio adequado para interromper a prescrição". Acrescenta que "Lei nº 14.010/2020 visou a salvaguardar a pretensão dos titulares de direitos, frente às medidas de restrição instituídas em decorrência da pandemia, devendo ser observada, portanto, a suspensão da prescrição quinquenal no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020". Nesses termos, requer seja reconhecido "que estão prescritas as parcelas anteriores a 18/07/2015. A ações de protesto vindas na inicial (autos nº 0011917-10.2017.5.03.0067 e 0011463-31.2017.5.03.0099) foram ajuizadas pelo Sindicato, respectivamente, em 09/11/2017 e 08/11/2017 (id d9e2e9c e f396c9b ) e, portanto, quando ainda não havia entrado em vigor a Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento sobre o tema. Ressalta-se que a citada lei não previu sua retroação para atingir fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida encontra-se regulada pelo art. 867 do CPC (vigente ao tempo de ajuizamento daquela ação) e, considerando a data em que fora ajuizado, tem aplicação no Processo do Trabalho, conforme pacificado pelo entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST. E, uma vez ajuizado a ação de protesto, a parte reclamante tem o prazo de cinco anos para ajuizar a sua reclamatória e se valer da interrupção da prescrição. Ocorre que, na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 18/07/2024, ou seja, após ultrapassados os cinco anos do ajuizamento dos protestos vindos ao feito, de modo que não se beneficia a parte reclamante da interrupção da prescrição levada a efeito naqueles autos. Ultrapassado este primeiro aspecto, registro que prevê o art. 3º. da Lei n. 14.010/20: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que equivale a 141 dias. Nesse sentido, são os precedentes deste Regional: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha). Destarte, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 18/07/2024, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º, da Lei n. 14.010/20, fixando-se como marco prescricional a data de 05/10/2018. Feitas as considerações acima, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Insurge-se o reclamado contra o deferimento do adicional de transferência, alegando que "não foram preenchidos os pressupostos para concessão do adicional de transferência, quais sejam:caráter temporário e mudança efetiva de domicílio". Sem razão. Incontroverso que a reclamante foi transferida de Águas Vermelhas para Araçiai em 01/03/2021, lá permanecendo até 01/07/2021, quando foi novamente transferida para Virgem de Lapa, conforme ficha funcional da reclamante de ID.c60a260. Logo, a transferência realizada não ostentou caráter de definitividade. Dessa forma, irretocável a sentença ao deferir o adicional de transferência . Embora não haja previsão legal acerca do prazo para caracterizar a transferência provisória, a mudança de domicílio da reclamante e o tempo de permanência em Aracuai indicam que ela não foi definitiva. Sobre o tema, confira-se o julgado da SDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ÍNTEGRA, ESTÁVEL E COERENTE. A regra geral assegura o direito à intransferibilidade do empregado do local fixado no contrato para a execução do seu labor, conforme se depreende da dicção da parte inicial do artigo 469 da CLT, ao ser vedado ao empregador transferi-lo "sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato". Todavia, para viabilizar, em alguns casos, o exercício da atividade econômica, o legislador enumerou algumas situações em que seria possível o afastamento do mencionado preceito legal, mas assegurou o direito à percepção do adicional destinado a compensar o empregado pelo prejuízo que lhe é causado, ao ter que construir nova vida em local distinto daquele em que o fez até então, ressalvada a hipótese de tal mudança ser definitiva, diante da expressão "enquanto durar essa situação", também contida na regra legal. Ao longo do tempo e à luz do citado dispositivo, doutrina e jurisprudência construíram os requisitos necessários para a caracterização da transitoriedade, diante dos litígios nascidos quando essa condição não é previamente ajustada e se presume existente simplesmente do decurso pelo tempo. Para tanto, esta Corte fixou tese no sentido de que, para a definição da natureza das transferências, devem ser observados dois critérios, simultaneamente: duração e sucessividade, aferidos em função da duração do contrato. Portanto, o exame envolve o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo de todo o contrato. De referência ao critério temporal, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST e em função dos elementos mencionados, não é fixado de maneira absoluta e objetiva (dois, três ou mais anos). Leva-se em consideração a análise conjunta de todo o tempo contratual. De outra parte, também já pacificou a questão acerca da possibilidade de se considerar o período prescrito apenas para fins de verificação da sucessividade, sem, contudo, deferir ao empregado qualquer efeito financeiro do referido período. Significa dizer que para se constatar o elemento sucessividade, é imperativo verificar a situação fática havida no curso da execução de todo o contrato. Esses são os fundamentos determinantes da jurisprudência remansosa desta Corte, firmada há muito, e, por isso, mostra-se necessária a sua preservação, a teor da previsão contida no artigo 926 do CPC. No caso, a Egrégia Turma registrou ser fato incontroverso que houve várias transferências do reclamante no curso do contrato de trabalho. Na inicial, ele afirmou que foi contratado para trabalhar na cidade de Passo Fundo/RS, posteriormente transferido para Santa Maria/RS (julho/1989), Almirante Tamandaré/PR (janeiro/1992), Curitiba/PR (outubro/1992), São Paulo/SP (maio/2002), Passo Fundo/RS (agosto/2004) e Curitiba/PR (maio/2008), onde laborou até ser dispensado. E, na peça defensiva, o réu não infirmou tais alegações. Desse modo, ainda que a última transferência tenha durado mais de três anos, deve ser reconhecido o direito ao respectivo adicional, em razão da sucessividade das transferências efetivadas (seis durante o contrato de trabalho). Precedentes da SBDI-1 desta Corte, inclusive em sessão completa. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 536-14.2012.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 15/10/2021). Ainda que a transferência seja prevista no contrato, o empregador deve arcar com o adicional respectivo, de forma que o empregado possa custear as despesas, notadamente porque a transferência ocorreu por determinação do empregador. Esse é o entendimento consubstanciado na OJ 113 da SDI-1 do TST: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Por tais fundamentos, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE O juízo sentenciante deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. O banco reclamado pugna pela reforma da sentença nesse aspecto, ao fundamento que a autora não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão, nos termos do art. 790 da CLT . Analisa-se. A reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID 9ccc954, declaração essa que, a teor do decidido pela SBDI-1 do c. TST, quando do julgamento da ERR-415-09.2020.5.06.0351, em 07/10/2022, é o quanto basta para autorizar a concessão da justiça gratuita. Transcreve-se a ementa a seguir, por oportuno: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1004C989FBE291089B. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351 Firmado por assinatura digital em 08/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento". Assim, competia à ré impugnar a declaração apresentada pela autora, além de comprovar que a reclamante não se encontra no estado ali descrito. Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, não logrou refutar as provas apresentadas. Nada a prover. MATÉRIA COMUM AOS APELOS JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA O Juízo a quo entendeu que no período compreendido entre 01/07/2021 a 19/06/2024, a autora sempre ocupou o cargo de gerente geral de agência, e julgou improcedente o pleito autoral de aplicação das normas previstas no art. 224, "caput" e 224, §2º da CLT. Contudo, entendeu que do período imprescrito até 30/06/2021, aplica-se à autora a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Nesses termos, condenou o banco reclamado ao pagamento da horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 40ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, considerando que a autora laborava das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada). Confira-se: JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS. - Ausência de Juntada dos Controles de Jornada aos Autos. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). O empregado que labore em jornada superior a 06 horas diárias possui o direito a um intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação de, no mínimo, 01 hora, o que se constitui em norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. A supressão ou a concessão parcial do citado intervalo mínimo importará no pagamento do tempo de descanso retirado do obreiro, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 71 da CLT; Súmula 437 do C. TST). A reclamante alega que trabalhava em jornada diária, média, de 10h a 11h, com apenas 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sem o registro correto da jornada efetivamente laborada. Relata também que não usufruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nestes termos, pleiteia a reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, e respectivos reflexos. A parte reclamada negou a jornada declinada na petição inicial e asseverou que toda a jornada laborada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, sendo que as horas extras prestadas foram compensadas e/ou quitadas. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do art. 384 da CLT. A parte reclamada argumentou ainda que, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, em que a autora laborou como gerente geral de agência esta não se encontrava sujeita a controle de jornada (art. 62, inciso II da CLT). Foram juntados ao feito os demonstrativos de pagamento da reclamante. Nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos constam o pagamento de horas extras. Não obstante, a parte reclamada, de forma injustificada, não se desvencilhou de seu ônus processual e não acostou aos autos os controles de jornada da reclamante. Diante de tal quadro, não tendo a parte reclamada juntado ao feito os controles de jornada da autora, no que toca ao período imprescrito em que a reclamante laborou como gerente operacional (de 23/02/2019 a 30/06/2021), deverá ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 338, item I do C. TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Entretanto, a aludida presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial deverá ser confrontada com os demais elementos de prova coligidos ao feito (como outros documentos e a prova testemunhal). - Cargo de Gestão. Art. 62, II, da CLT. Gerente Geral de Agência. Horas Extras excedentes da 6h diária/30h semanais. Horas Extras excedentes da 8ª diária/40ª semanal. Os bancários possuem regra especial relativa à duração normal do trabalho, sendo de até 6 horas diárias, em um total de 30 horas semanais, assegurando-se-lhes um intervalo de 15 minutos para alimentação. Todavia, para os bancários exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, a jornada limite será de 8 horas diárias desde que percebam gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC). Outrossim, o art. 62, inciso II e parágrafo único, da CLT, por sua vez, estabelece que não estão sujeitos a controle de jornada nem ao pagamento de horas extras os "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A reclamante aduz na peça de ingresso que, durante o período imprescrito de 01/07/2021 a 19/06/2024, exerceu as funções de gerente geral de agência. Relata que sempre desempenhou atribuições de natureza técnica e que nunca exerceu cargo de confiança bancária. Diante disso, pleiteia o pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal ou, caso não acolhido o pleito anterior, pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal. O reclamado, em defesa, alega que a reclamante, no exercício das funções de gerente geral de agência (no período imprescrito de 01/07/2021 a 19/06/2024), estava inserida na norma do artigo 62, II, da CLT, não sujeita a controle de jornada, em razão do desempenho de cargo de gestão, ou seja, era a autora detentora de todos os requisitos determinadores de seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A documentação acostada ao feito demonstra que a reclamante, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, sempre ocupou o cargo de gerente geral de agências do banco reclamado (ver ficha de anotações e atualizações da CTPS - Id. c60a260, fl. 53 e demonstrativos de pagamento). Ademais, a análise dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, em conjunto com os pisos salariais da categoria previstos nas CCT's, indica também que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente geral de agência, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, atendeu ao disposto no art. 62, inciso II, e Parágrafo único da CLT. É de se ressaltar ainda que a autora, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), reconheceu que "(...) na agência a autoridade máxima era o gerente geral da agência; (...) como gerente geral da agência não marca ponto; (...)." Por fim, cabe destacar que a Súmula 287 do C. TST estabelece que "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Desta feita, tendo restado incontroverso o fato de que a reclamante, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, sempre ocupou o cargo de gerente geral de agência, tendo recebido salários compatíveis com o disposto no art. 62, inciso II e Parágrafo único da CLT, rejeito o pleito autoral de aplicação das normas previstas no art. 224, "caput" e 224, §2º da CLT, devendo ser aplicada a regra estabelecida no art. 62, inciso II da CLT. Assim sendo, no que toca ao referido período de 01/07/2021 a 19/06/2024, julgo improcedentes os pedidos de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6h diária e 30h semanais e também horas extras excedentes da 8h diária e 40h semanais. - Cargo de Confiança. Art. 224, §2º, da CLT. Gerente Operacional. Horas Extras excedentes da 6h diária/30h semanais. Consoante ressaltado no tópico anterior, os bancários possuem regra especial relativa à duração normal do trabalho, sendo de até 6 horas diárias, em um total de 30 horas semanais, assegurando-se-lhes um intervalo de 15 minutos para alimentação. Todavia, para os bancários exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, a jornada limite será de 8 horas diárias desde que percebam gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC). A reclamante aduz na peça de ingresso que, durante o período imprescrito de seu contrato de trabalho (de 23/02/2019 a 30/06/2021), exerceu o cargo de gerente operacional. Relata que sempre desempenhou atribuições de natureza técnica e que nunca exerceu cargo de confiança bancária. Diante disso, pleiteia o pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal. O reclamado, em defesa, alega que a reclamante, no exercício das funções de gerente operacional (no período imprescrito 23/02/2019 a 30/06/2021), estava inserida na norma do artigo 224, § 2º, da CLT, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais, e 220 mensais, carga horária decorrente da fidúcia atribuída ao cargo que exerceu dentro do Banco, ou seja, era a autora detentora de todos os requisitos determinadores de seu enquadramento na exceção do § 2º, do artigo 224 da CLT. A ficha de anotações e atualizações da CTPS - Id. c60a260, fl. 53, indica que a reclamante ocupou o cargo de gerente operacional (no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021). Outrossim, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, durante o aludido período contratual imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a reclamante sempre recebeu gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, atendendo, portanto, o requisito exigido pelo § 2º do art. 224 da CLT. Ademais, o depoimento pessoal da autora aponta no sentido de que o gerente operacional desempenha atribuições que demandam uma fidúcia especial apta a caracterizar o exercício de função de confiança. Nesse sentido, a reclamante, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), relatou: "(...) como gerente operacional, fazia a gestão dos caixas físicos, estava acima do supervisor operacional; gerente operacional participava de processo seletivo; se um colaborador precisasse de faltar ele comunicava à depoente que pedia alçada ao seu superior; (...) a depoente tinha caixa da agência como gerente geral de agência e como gerente operacional; Nesse contexto, entendo que a autora, no exercício das atribuições de gerente operacional, executava funções que demandam especial confiança por parte do empregador, como gestão dos caixas físicos, acesso ao caixa da agência e participação em processos seletivos. Assim sendo, registro que as declarações prestadas acima foram suficientes para demonstrar que a autora detinha poderes especiais, exercendo, portanto, função de confiança. Cabe ressaltar que a doutrina, ao tratar da função de confiança bancária, esclarece que, para a sua caracterização, é necessária a existência de uma fidúcia especial, não sendo exigidos amplos poderes de mando e gestão. Veja-se: "A exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, que sujeita o bancário a oito horas diárias de trabalho, abrange todos os cargos que pressupõem atividades de direção, coordenação, supervisão ou fiscalização burocrática de serviços, capazes de colocar o seu ocupante acima do nível dos colegas, cujas funções dirige. Não exige, entretanto, amplos poderes de mando e gestão (Enunciado n. 204 do TST). Daí se infere que a expressão "cargos de confiança bancária" tem aqui um alcance muito maior do que aquele previsto no artigo. 62, II, da CLT." ("Curso de Direito do Trabalho", Alice Monteiro de Barros, editora LTr, 1ª ed., página 253). No mesmo sentido é o entendimento do TST: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT. Precedentes. (...)." (Processo: ARR - 829-44.2011.5.04.0103; Data de Julgamento: 07/03/2018; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). Para a caracterização da hipótese legal, basta, portanto, que exista circunstância que distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica na organização empresarial e autonomia própria do cargo, o que era o caso da reclamante, como exposto acima. Por fim, cumpre mais uma vez registrar, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, que, durante o referido período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a reclamante sempre recebeu gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, atendendo, portanto, o requisito exigido pelo §2º do art. 224 da CLT. Diante de tal quadro, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, a autora não faz jus à jornada de 6h prevista no caput do art. 224 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes a tal jornada (de 06 horas diárias e 30 horas semanais) e respectivos reflexos. Por outro lado, no mencionado período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, aplica-se à autora a jornada de trabalho de 8h, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, pelo que passo à análise dos demais pedidos com base na referida jornada de 8h. - Horas Extras acima da 8ª diária/40ª semanal. Intervalo Intrajornada. Gerente Operacional. Período de 23/02/2019 a 30/06/2021. A reclamante alega que trabalhava em jornada diária, média, de 10h a 11h, com apenas 20/30 minutos de intervalo intrajornada, sem o registro correto da jornada efetivamente laborada. Nestes termos, pleiteia a reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, e respectivos reflexos. A parte reclamada negou a jornada declinada na petição inicial e asseverou que toda a jornada laborada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, sendo que as horas extras prestadas foram compensadas e/ou quitadas. De início, cabe ressaltar que, consoante decidido em tópico anterior, a autora, no período de 01/07/2021 a 19/06/2024, trabalhou como gerente geral de agência, não estando, portanto, sujeita a controle de jornada (art. 62, II da CLT), razão pela qual, no mencionado período, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Nesse contexto, no presente tópico, a análise do pedido de horas extras será restrita ao período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021 (período este em que a autora laborou como gerente operacional). Consoante também verificado em tópico anterior, a parte reclamada não acostou aos autos os controles de jornada da reclamante, relativos ao período de 23/02/2019 a 30/06/2021, em que a autora laborou como gerente operacional. Ademais, a prova oral produzida nos autos confirma a tese autoral de que o ponto não era registrado corretamente e que havia a prestação de horas extras não computadas na jornada. Nesse sentido, a autora, em seu depoimento pessoal (Id. ae36df6), afirmou: "(...) batia cartão, tinha limite de horas extras no banco; em geral não poderia fazer horas extras, tinha limite de 2 horas; não tinha condição para compensar horas; (...) almoçava na agência e fazia 25 a 30 minutos de intervalo intrajornada; não existe marcação automática de ponto; (...) como gerente não tinha como alterar o sistema de marcação de ponto. A testemunha Dilma Maria Arruda, ouvida a pedido da reclamante (Id. ae36df6), relatou que: (...) trabalhou para o réu de agosto de 92 e saiu em abril de 2022; trabalhou com a autora na agência Águas Vermelhas, de 2017 a 2020, a depoente era caixa/agente de negócios; a depoente, como caixa, tinha jornada de 08 às 18, com 15 minutos; a autora era gerente operacional; quando a depoente chegava a autora já estava na agência e quando saía a autora ficava na agência; em média a autora fazia de 15 a 20 minutos de intervalo; trabalhava a depoente, mais uma caixa, a autora e um gerente comercial; fora do ponto poderia fazer outras atividades; o ponto era registrado de acordo com o que o banco pedia; era ponto eletrônico; (...)". Outrossim, a testemunha Vinícius Daniel Lopes Soares, ouvida a pedido do reclamado (Id. ae36df6), esclareceu: "(...) banco impõe limite de 2 horas extras, que podem ser compensadas por banco de horas; horas extras tem que ser registradas e há orientação para registrar corretamente; (...)". Por fim, a testemunha Paula Esteves dos Santos, também ouvida a pedido do reclamado (Id. ae36df6), informou: "(...) trabalha no réu desde 2015; trabalhou com a autora em Águas Vermelhas durante 6/07 meses; a depoente era líder de tesouraria e a autora era gerente geral de agências; 08 às 17/17:30; para ter acesso ao sistema precisa ter acesso ao ponto; normalmente a autora chegava depois, já ocorreu de a depoente sair e a autora continuar trabalhando; (...)". Veja-se que a prova testemunhal produzida no feito indica que havia limites impostos pelo Banco reclamado para a prestação de horas extras; que eram realizadas atividades antes ou após o registro do ponto; e que a autora não gozava da integralidade do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Lado outro, os relatórios do sistema de alarme das agências no. 5237/Águas Vermelhas e no. 4069/Araçuaí (que demonstram os horários em que o alarme era ativado e desativado), referentes ao período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (Ids. f5b2280 e 2b54db3), indicam divergências para com a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Diante de tal quadro, entendo que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, presunção esta decorrente da não apresentação, pelo reclamado, dos controles de ponto da autora (e cuja prestação de horas extras, não computadas na jornada, foi confirmada pela prova oral produzida no feito) deve ser limitada pelos demais elementos de prova extraídos dos autos. Nesse sentido, os relatórios do sistema de alarme das agências em que a reclamante trabalhou, no período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (Ids. f5b2280 e 2b54db3), não coincidem totalmente com a jornada de trabalho alegada na inicial (de 10h a 11h por dia). Vale ressaltar que, embora o alarme da agência possa ser acionado por qualquer empregado que tenha atribuição para tanto, conforme argumentou a reclamante em sede de impugnação à contestação (Id. a14e2f9, fl. 1.966), é certo que não pode haver qualquer labor dentro da agência após o acionamento do alarme ou mesmo antes de seu desligamento. Desta feita, tendo em conta os fatores acima referidos e com fulcro na razoabilidade, bem como em deferência às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT), fixo a seguinte jornada média de trabalho para a reclamante: das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim sendo, observado o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante as horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 40ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, consoante jornada de trabalho acima fixada (das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada), com adicional convencional e reflexos em RSR's, inclusive sábados, domingos e feriados (Cláusula 8ª - CCTs anexas), e, sem esses (nova redação da OJ 394 da SBDI - I do C. TST), em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os reflexos dos RSR's em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. Fica autorizada a dedução das horas extras comprovadamente quitadas nos autos. - Intervalo Intrajornada. Tendo em vista a jornada de trabalho acima fixada, no período de 23/02/2019 a 30/06/2021 (das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada), quando a autora ocupou o cargo de gerente operacional, verifico que houve parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para alimentação e descanso. Desta feita, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, 30 minutos diários, pela parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo, com acréscimo do adicional de 50% (art. 71, §4º da CLT). Ante a natureza indenizatória da parcela, julgo improcedente o pedido de incidência de reflexos. Tendo em conta o deferimento da indenização decorrente da parcial supressão do intervalo intrajornada e com o intuito de se evitar a dupla condenação pelo mesmo fato, na apuração da jornada de trabalho da autora, no período imprescrito de 23/02/2019 a 30/06/2021, deverá ser deduzida uma hora relativa ao período de gozo do intervalo intrajornada mínimo. Fica autorizada também a dedução de eventuais valores referentes à indenização total/parcial do intervalo intrajornada comprovadamente quitados nos autos. - Intervalo do art. 384 da CLT. Em virtude da alegada habitual extrapolação da jornada legal de 08 horas diárias, pleiteia a autora condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. A parte reclamada nega a prestação de horas extras, bem como o direito à concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. No que diz respeito ao intervalo do art. 384 da CLT, o C. STF confirmou sua constitucionalidade no julgamento do RE 658.312, assim como o C. TST, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº. 1540/2005-046-12-00.5, referendou o entendimento de que a norma citada não infringe o princípio constitucional da isonomia. No mesmo sentido é a Súmula nº 39 do E. TRT da 3ª Região: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015) Não obstante, a Lei nº. 13.467/2017 revogou o artigo celetista que previa o intervalo em referência, de maneira que a sua incidência não é mais devida após a data da entrada em vigor da nova legislação, a saber, 11/11/2017. Desta feita, e considerando o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), julgo improcedente o pedido em tela e seus consectários. e afastou a tese obreira de manipulação dos controles de jornada pelo banco reclamado, contudo, deferiu o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, fixado em 15 minutos por dia em que houve extrapolação da jornada, conforme apuração nos cartões de ponto, do início do período imprescrito até 10/11/2017, encontrando-se a r. decisão hostilizada vazada sob os seguintes fundamentos: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Sendo público e notório que a parte reclamada se trata de empresa com mais de vinte empregados, é seu o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT (cf. item I da Súmula 338 do C. TST); e assim ela procedeu durante todo o período do contrato de trabalho da autora, conforme se pode verificar nos cartões de ponto acostados (b5cbd26). Juntou ainda contracheques, os quais contêm o pagamento de horas extras (ID. B41e011). Ressalto que os cartões de ponto contém marcação variável e retratam a jornada da inicial em alguns dias, a exemplo do dia 10/09/2019, razão pela qual a prova para infirmar a jornada dos cartões deve ser robusta, sendo do reclamante o ônus de comprovar todas as suas alegações, o que não ocorreu a contento. Detalho. A testemunha EDUARDO DE ANDRADE DAMASCENO trabalhou em agência distinta da laborada pela reclamante, razão pela qual suas informações não apresentam densidade suficiente, inclusive, não chegou a almoçar com a reclamante e foi substituído pela autora em Jeceaba. Muito embora afirma que a rotina seja a mesma, não estar presente no dia a dia não atribui credibilidade suficiente para informar o cartão de ponto. A testemunha HÉLIO DA SILVA RESENDE nada menciona sobre jornada, até porque deixou os quadros da reclamada quando da incorporação do BEMGE pelo Itau. Por fim, a testemunha DEISIANE KÊNIA SANTOS COSTA TIMÓTEO também não apresenta informações muito concretas sobre a jornada da reclamante, pois diz que não tem como precisar com exatidão a jornada da reclamante, sendo no mesmo sentido a informação sobre o intervalo intrajornada. Por mais que tenha dito que era possível realizar algumas tarefas fora do sistema, não é firme em afirmar que tal situação ocorria com a reclamante, até porque os cartões de ponto apresentam registros de horas extras e o contracheque aponta pagamento da rubrica. Em suma, não houve produção de provas direcionada a demonstrar que a jornada retratada nos cartões de ponto não correspondia à realidade, de forma que a jornada indicada na exordial não restou comprovada. Ausente, portanto, prova robusta que infirme os cartões de ponto, prevalece a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada nos controles de ponto acostados aos autos, conforme determinações expressas nos itens I e II da Súmula 338 do C. TST. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada assim como o de seus reflexos. Improcedente ainda o pedido de invalidade do acordo de compensação, vez que havia acordo entre as partes (de2520f) e não houve prova de horas extras em volume suficiente para desnaturar o regime. INTERVALO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Inicialmente, indefiro o pedido de intervalo do art. 384, da CLT, em relação ao período que vai de 11/11/2017 até a extinção contratual, pois desde 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Reforma Trabalhista, tal artigo foi suprimido da CLT. Quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017, a reclamada alega a ausência de recepção do mencionado artigo pela Constituição Federal de 1988, em vista do princípio da igualdade insculpido no art. 5º, I. No que concerne à recepção ou não do artigo 384 da CLT (vigente quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017), insta destacar que a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I e 7º, XXX, da CR/88) não afasta evidentes distinções fisiológicas e psicológicas entre os gêneros. Nem mesmo o texto constitucional tratou o princípio da igualdade de maneira absoluta, já que além de estabelecer diferentes condições para a obtenção de aposentadoria para homens e mulheres (art. 201, §7º, I e II), previu lapso temporal distinto entre licenças maternidade (art. 7º, XVIII) e paternidade (art. 7º, XIX, c/c art. 10, §1, da ADCT), além de isentar as mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz (art. 143, §2º). Conclui-se, portanto, que a isonomia constitucional é a material, tratando-se desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades. Partindo da premissa da igualdade material, entendo que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CR/88, pois é certo que o desgaste físico resultante do trabalho de homens e mulheres não é o mesmo. A revogação do artigo 376 da CLT (que tratava da jornada de trabalho da mulher) reforça o raciocínio aqui adotado, pois demonstra a real intenção do legislador de manter em vigor o artigo 384 do mesmo diploma. Ademais, destaco que o artigo em comento está inserido dentre as normas de proteção ao trabalho da mulher, mais especificamente na seção que trata dos períodos de descanso, o que a eleva à condição de direito indisponível, pois é norma afeta à saúde e segurança das trabalhadoras (cf. Súmula 437 do TST), ficando desde já afastada a tese de mera infração administrativa. Prosseguindo, esclareço que a cizânia foi tema de julgamento pelo C. STF, que concluiu pela recepção do art. 384 pela CR/88 (Recurso Extraordinário n.º 658312, com repercussão geral reconhecida). Os cartões de ponto e recibos mostram que havia jornada extraordinária durante a contratualidade (quanto ao período que vai do início do período imprescrito até 10/11/2017). Defiro o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, fixado em 15 minutos por dia em que houve extrapolação da jornada, conforme apuração nos cartões de ponto, do início do período imprescrito até 10/11/2017, devendo ser observados os seguintes parâmetros: - dias efetivamente trabalhados em jornada extraordinária, conforme se apurar nos controles de jornada acostados aos autos, e para o período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto ou que estes foram apresentados em branco ou ilegíveis, considere-se que a autora não faltou ao trabalho e que se ativou em labor extraordinário; - a evolução salarial, observada a Súmula n.º 264 do C. TST; - o divisor 220; - adicional de 50% (cinquenta por cento); - reflexos em aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), em férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST), RSR, FGTS mais multa de 40% (Súmula n. 63 do C. TST) - OJ 394, da SDI-1; Por fim, duas observações: 1) não há se falar que o intervalo foi devidamente compensado, pois a compensação ocorre apenas em relação às horas efetivamente trabalhadas e não em relação às horas extras fictícias decorrentes do descumprimento legal; 2) conforme a última ementa transcrita neste capítulo, o artigo 384, da CLT, se sonegado, não importa em mera infração administrativa, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Contra tanto, rebelam-se as partes. A parte reclamada pretende sejam excluídas da condenação as horas extras deferidas, alegando que "foram juntados ao feito os demonstrativos de pagamento da reclamante.Nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos constam o pagamento de horas extras". Acrescenta que "em depoimento a reclamante ratifica que não há marcação automática do ponto, tampouco possibilidade de alteração por terceiros". Prossegue aduzindo que "a testemunha do reclamado, confirma o registro do ponto, bem como a possibilidade de registro de horas extras". Por sua vez, a reclamante insiste na tese de que "jamais foi ocupante de cargo de confiança bancária dos artigos 62, II e 224, §2º, ambos da CLT". Nesses termos, requer seja "julgado procedente o pleito de horas extras nos termos da exordial, devendo as mesmas serem remuneradas a PARTIR DA 6ª HORA DIÁRIA DE TRABALHO e630ª SEMANAL,ao contrário do que equivocadamente pretende a parte Reclamada". Acrescenta, ainda, que "diante da ausência de apresentação dos controles de ponto por parte da reclamada, requer-se a aplicação da confissão ficta quanto à jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil e da Súmula 338, I, do TST". Argumenta que "merece destaque o depoimento da testemunha do Banco, Sr. Vinícius Daniel Lopes Soares, ao afirmar que: "banco impõe limite de 2 horas extras". Por fim, requer seja acrescida à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 384 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Ao exame. Na inicial a reclamante afirmou que cumpria a seguinte jornada: "De 01/07/2021 à demissão, a reclamante laborou em média de 10 a 11 horas por dia, com intervalo de 20/30minutose em diversas situações atuou em longa jornada sem qualquer intervalo". Registrou que, como SPV OPERACIONAL GERENTE OPERACIONAL, trabalhou das 08h00/08h30 às 18h/18h30, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada. Relata que em 06/2021 foi promovida à Gerente Geral de Agência, quando passou a trabalhar das 07h30/08h00 às 19h/19h30, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada (inicial de ID.263569e). O banco reclamado, em sede de contestação, juntou a ficha de registro da reclamante, na qual consta promoção da reclamante para GTE OPERACIONAL em 01/02/2017, e para GTE GERAL AGENCIAS em setembro de 2017 (ID. c60a260). Também vieram ao processado os contracheques da reclamante, comprovando o pagamento de horas extras (ID. d751ef0 e seguintes). Inicialmente, registra-se que é necessário analisar a temática sob dois aspectos: o primeiro, relacionado ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT a partir de 06/2021; e o segundo, referente à correta quitação das horas extras no período compreendido entre o período imprescrito e 30/06/2021, quando a autora ocupava o cargo de gerente operacional. Conforme se extrai do art. 62, II, da CLT, não estão ao abrigo do regime da "Da Duração do Trabalho" e, por isso, não possuem direito às horas extraordinárias, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. São conhecidos como cargos de confiança e/ou de gestão empresarial. Por se tratar de uma das primeiras conquistas históricas dos trabalhadores, consagrado como direito fundamental pelo art. 7º, XIII, da CF, a proteção à duração do trabalho somente pode ser mitigada nos estritos limites permitidos pelo legislador, o que aponta para uma interpretação restritiva dos casos contidos no citado art. 62, II, da CLT. Em se tratando de cargo de confiança e/ou de gestão empresarial, há de se fixar que não basta o mero exercício de posição hierárquica de destaque na empresa com percepção de gratificação, mas que o cargo envolva efetivo exercício de encargo de gestão dentro da estrutura empresarial. Por outro lado, não se exige que o exercente do cargo detenha plenos poderes de representação do empregador e sim o envolvimento de responsabilidades que possam ser consideradas como relevantes para o sucesso do empreendimento empresarial, algo que influencie na vida do negócio e não meras atividades burocráticas de controle. No caso em tela, a parte autora, de 01/07/2021 a 19/06/2024, exerceu as funções de gerente geral de agência, percebendo gratificação superior a um terço de seu salário básico (Súmula 102, IV, TST). Remetida a questão à prova oral, em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que a autoridade máxima da agência era o GGA,gerente geral de agência (entre o minuto 17:55 a 15:35 da gravação da audiência). Tal realidade é indicativa de que a parte autora detinha parcela do poder empresarial, suficiente a enquadrá-la no regime previsto no art. 62, II, da CLT, pois tinha autonomia no exercício de suas funções laborativas, com traços característicos próprios de encargo de gestão, além de ser a autoridade máxima na agência em relação à área comercial. Assim, não há como acolher a alegação de que o cargo não detinha a fidúcia necessária para o enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT, já que, sendo a autora a partir de junho de 2021 uma das autoridades máxima na agência, é claro que era pessoa da mais alta confiança do empregador. Diante do contexto probatório evidenciado nos autos, mantenho a sentença que julgou improcedente o recebimento de horas extras decorrentes do sobrelabor, bem como das decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e da pausa prevista no artigo 384 da CLT, por estar a parte reclamante enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Esse o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 287 do c. TST que traz duas hipóteses de enquadramento legal do empregado bancário que ocupa cargo de "gerência". A primeira, prevista no art. 224, § 2º da CLT caracteriza-se pela não incidência da jornada especial de 6h diárias/30h semanais (caput do referido dispositivo) em virtude do exercício, pelo empregado, de função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, ou de outro cargo de confiança materializado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do Banco, juntamente com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do seu salário. A segunda diz respeito ao gerente que possui amplos poderes de mando e gestão, vertente presumida no caso do bancário gerente-geral de agência (parte final da Súmula 287 do TST), aplicando-se, nestes casos, a regra contida no artigo 62, II, da CLT. E a segunda hipótese é aquela vivenciada pelo reclamante. Ademais, a discussão acerca da matéria é recorrente neste Tribunal, que analisou e julgou inúmeros casos envolvendo a mesma matéria e o mesmo reclamado, em que ficou robustamente comprovado que o cargo ocupado pelo reclamante está inserido no artigo 62, II, da CLT, conforme se verifica dos seguintes precedentes: GERÊNCIA GERAL COMPARTILHADA. APLICAÇÃO DO ART. 62, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O fato de o reclamado adotar a divisão da gerência geral entre gerência geral comercial e gerência geral operacional não tem o condão de afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do C. TST, por ser cada gerente a autoridade máxima na agência na área de sua atuação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010835-04.2021.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1315; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira) Em reforço, cito o seguinte precedente do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . Esta Subseção firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT . No presente feito, a aplicação do precedente resulta do fato de ser o autor, gerente comercial, autoridade máxima na agência em sua área de atuação e estar subordinado apenas ao Superintendente Regional , conforme quadro fático registrado pelo acórdão regional e mantido pela Turma, o que enseja seu enquadramento na exceção contida no citado dispositivo. Com efeito, a Corte de origem registrou que a prova oral demonstrou que o autor poderia limitar as promoções por merecimento; que não havia superior hierárquico na agência , pois o superior ficava em São Paulo, e não havia um único gerente-geral da agência, dividida em duas áreas - comercial e operacional; possuía subordinados aos quais dava ordens e fiscalizava o ponto; visitava clientes; possuía a chave da agência e a senha do alarme; que, em depoimento pessoal, o autor admitiu não possuir superior hierárquico na agência em que atuava; que se reportava apenas ao superintendente de São Paulo ; e reconheceu que os atendentes, assistentes e gerentes de contas ou de relacionamento eram seus subordinados, inclusive fiscalizava-lhes o ponto. A Egrégia Turma, com base nesse mesmo quadro fático, concluiu de modo semelhante ao afirmado pelo Tribunal Regional, no sentido de enquadrar o autor nas disposições insertas no artigo 62, II, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão embargada que manteve a improcedência do pedido de horas extras, na exata compreensão da Súmula nº 287 do TST. Ressalte-se que a circunstância de compartilhar o exercício de algumas atividades com outros gerentes não lhe retira essa condição, pois, como ressaltado pela Turma, a partir da prova colhida pelo Tribunal, não estava ele subordinado a nenhuma pessoa na agência e os demais gerentes lhe eram subordinados. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ARR-854-61.2012.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/01/2022). Sedimentado esse aspecto, passa-se ao exame acerca da prestação de sobrelabor não quitado durante o período em que a autora atuou como gerente operacional. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. Entretanto, como visto, a parte reclamada deixou de juntar aos autos controles de ponto da reclamante durante o período em que ocupou o cargo de gerente operacional. Por conseguinte, a não apresentação dos controles de ponto pela parte reclamada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, observados os limites impostos pela prova oral, tendo em vista o teor da Súmula 338, I e II, do TST. A partir de tais premissas, passo à análise da prova oral produzida para fixação da jornada efetivamente cumprida pela reclamante. Sobre a jornada, conquanto o banco reclamado não tenha apresentado os cartões de ponto da reclamante, a reclamante reconheceu, em depoimento pessoal, que batia cartão de ponto , mas, no geral, não podia fazer horas extras, que tinha um controle de duas horas (a partir do minuto 08:35 da gravação da audiência). Ocorre que os contracheques vindos ao feito trazem registro de pagamento de horas extras acima do limite de duas horas mensais informado pela reclamante (ID. c7a906a), o que demonstra que não só era possível marcar as horas extras efetivamente usufruídas, como havia pagamento das horas extras não compensadas, afastando a tese sustentada pela autora. Cito, por amostragem, os contracheques de fevereiro a junho de 2021 (ID.1d15d6f, da97a0b e 6aa7d44 ) . Em reforço, verifico que vieram ao processado os comprovantes de pagamento vultuoso de horas extraordinárias aos empregados paradigmas indicados na inicial (ID.4360114 e 1adb548), os quais comprovam a prática do banco reclamado de quitar corretamente os trabalhadores quando da prestação de horas extraordinárias. Constata-se que o banco reclamado chegou a quitar 32,75 horas extras à empregada paradigma Alyssa Brito Gusmão (contracheque de ID. 4360114), não parecendo crível que a empresa proibisse ou limitasse o registro de horas extras para determinados empregados e o autorizasse para outros. Nesse contexto, a despeito da ausência dos cartões de ponto (Súmula n. 338, I, do TST), isso não implica, automaticamente, na presunção de veracidade das alegações do empregado, que pode ser elidida por prova em contrário. Dito isso, o cotejo da da prova oral com os contracheques comprovaram a correta quitação das horas extras. Malgrado a parte ré não tenha fornecido o efetivo controle de jornada da reclamante, os contracheques vindos ao feito comprovam a correta quitação do sobrelabor prestado, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao apelo empresarial para extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À vista da prova técnica, o d. magistrado sentenciante julgou procedente o pedido de diferenças das parcelas variáveis. Contra tanto, rebelam-se as partes. O reclamado aduz, em síntese, que "o AGIR/GERA Mensal refere-se ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes, conforme Circular Normativa anexa ". Esclareceu que "todas as regras e alterações com o detalhamento de cada cesta de produtos e pontuação do AGIR mensal constam nos regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, via informativo intitulado BDI, no 1º dia útil de cada mês, e ficam disponíveis para consulta de todos os funcionários a qualquer tempo no Painel de Serviços". Argumenta ser "incabível a aplicação do art. 400 do CPC, pois toda documentação necessária para demonstração do correto pagamento da verba já foi apresentada aos autos e os demais documentos solicitados não são necessários para cálculo da parcela variável.". Esclarece, ainda, quanto à remuneração variável semestral, que "a PR e a PLR não são verbas cumulativas, ou seja, se recebe uma ou a outra, conforme o que é mais vantajoso, não há que se falar em pagamento da PLR da Convenção Coletiva, pois a parte Reclamante era elegível ao pagamento da PR, decorrente de programa próprio, cuja compensação é autorizada pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.101/2000, bem como pela cláusula 1ª, a.1, da CCT sobre Participação nos Lucros ou Resultados 2022/2023ecláusula 10ª do ACT da Participação nos Lucros e/ou Resultados 2021/2022". Acrescenta que "o pagamento da PR, PLR,PCR e PLR Adicional foram definidos e pagos conforme lei, negociação coletiva e validação do Sindicato da categoria, não havendo prova em sentindo contrário, ensejando a aplicação do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC". Noutro giro, a reclamante advoga que o réu deixou de trazer aos autos a documentação necessária, impedindo que a parte autora demonstrasse diferenças a seu favor. Invoca a aplicação do art. 400 do CPC. Ao exame. Sobre a matéria, em seu exórdio de ID. 263569e, a autora relatou ser devida a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral. O réu, em defesa, refutou as alegações iniciais, alegando sempre respeitou as regras de pagamento da remuneração variável. Em sede de impugnação à defesa, a autora se limitou a argumentar que o "Banco Reclamado sequer indicou os exatos parâmetros que norteiam o pagamento da referida verba, não justificando como se deu esta apuração. A parte Reclamante questiona no presente processo, a aferição das PR - Participação nos Resultados que lhe foram quitadas, visto que apenas as regras dispostas nas cartilhas não são capazes de justificar a apuração da parcela", deixando de apontar qualquer diferença a seu favor (ID. a14e2f9 ) . Por meio do despacho de ID.11d2545, o juízo sentenciante determinou a perícia contábil. A prova pericial produzida nos autos trouxe os detalhamentos sobre a matéria (ID. fe68937), concluindo, in verbis:"Não há como aferir se a reclamante recebeu ao menos o valor mínimo da sua faixa salarial pela ausência dos documentos em que consta a faixa salarial aplicável à obreira. Não foi possível aferir se o Agir Mensal e Semestral realmente foram pagos a tempo e modo em virtude da ausência de apresentação de documentos essenciais à apuração pelo reclamado". A partir do exame da documentação vinda aos autos, é de conhecimento deste Relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado, que a alegação, em si, da reclamante de que recebia valores "a menor", sem ao menos indicar um paradigma/parâmetro ou as diferenças que entende devidas, tem sido uma prática por demais temerária, pois transfere à parte adversa um ônus probatório, muitas vezes "negativo", que, se não analisado dentro de um contexto jurídico e econômico mais abrangente, levará a decisões inviabilizadoras da própria atividade econômica, também em franca ofensa à isonomia daqueles que não acionaram o Judiciário ou não foram contemplados com uma sentença favorável. Cabia à autora apurar a adequação dos valores pagos a partir do cotejo entre os holerites e as políticas de premiação e os documentos laborais da reclamante anexados aos autos sob os IDs. b986999. Em reforço, cito recente precedente turmário de minha relatoria, cuja decisão turmária se deu de forma unânime: PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; PJe: 0010238-76.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma. Repiso, não houve inércia do banco reclamado quanto à apresentação de documentação no processado, para lhe ser imputada a confissão presumida prevista no art. 400 do CPC, eis que apresentou em defesa os documentos relativos a circulares do banco, informando de forma detalhada o extrato de desempenho da parte reclamante . Entendo que não é a hipótese de inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova, notadamente porque a reclamante não comprovou a existência dos documentos solicitados e, por outro vértice, é de conhecimento deste Relator que a prova documental apresentada em juízo não foi suficiente para demonstrar incorreção na quitação da verba relativa ao sistema de remuneração variável paga em módulo mensal e semestral. A par da solução dada à controvérsia na origem, entendo que era da reclamante o ônus de demonstrar irregularidade nos pagamentos da remuneração variável paga em módulo mensal e semestral, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 I da CLT). Por compartilhar do mesmo entendimento, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos adotados na ação de autos PJe: 0010868-23.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 11/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ezio Martins Cabral Junior : 8. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MÓDULO MENSAL - DIFERENÇAS - INTEGRAÇÃO Não se conforma o reclamado com sua condenação ao pagamento de diferenças de premiação AGIR Mensal, arbitradas em R$2.500,00 mensais, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Alega que a reclamante foi elegível, no período imprescrito, ao recebimento de AGIR AGÊNCIA MENSAL (11/2017 a 05/2021), GERA MENSAL (06/2021 a 02/2022) e GERA (05/2022 até atualmente), sendo que tais verbas foram devidamente quitadas. Aduz que a reclamante não demonstrou diferenças devidas a seu favor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 818, inc. I, da CLT). Esclarece que os programas de incentivo são validados e acompanhados pelos sindicatos da categoria profissional, malgrado se tratem de valores pagos de forma facultativa, não constituindo obrigação legal ou normativa, e que referidos programas se atrelavam à produtividade e atingimento de metas e, assim, tem-se que a elegibilidade do obreiro para a percepção da verba se daria após demonstrado o atingimento de metas, com pagamentos realizados no mês subsequente ao fechamento das negociações, inclusive com reflexos. Acrescenta que não há falar em integração da parcela para fins de reflexos em horas extras, por conta do disposto na cláusula 8ª, §2º, da CCT dos bancários. Pugna pelo afastamento da aplicação do art. 400 do CPC, sustentando ser da recorrida o ônus probatório das diferenças pleiteadas. Eventualmente, caso mantida a condenação, requer sejam "abatidos os valores já recebidos pela parte obreira a título de Prêmio AGIR Mensal, bem como a limitação ao valor máximo de R$1.415,00 por mês, evitando-se enriquecimento ilícito". O d. Juízo de origem entendeu devidas as diferenças salariais a título de "prêmio agir mensal", arbitrando a condenação em R$2.500,00 mensais, porquanto o reclamado não juntou as memórias de cálculos dos valores pagos, tampouco respondeu aos questionamentos formulados pelo perito, prejudicando a apuração de diferenças em perícia. Nesse cenário, o d. magistrado entendeu que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos critérios de apuração das parcelas variáveis pagas à reclamante, aplicando a pena prevista no art. 400 do CPC, considerando verdadeira a alegação de que as premiações não eram quitadas integralmente. Dissinto, d.m.v. Negada, pelo reclamado, a existência de inconsistências no pagamento da verba, competia à reclamante evidenciar, ainda que por amostragem, diferenças em seu favor. Ocorre que, mesmo diante da realização de perícia técnica contábil, a autora não logrou fazer prova de sua pretensão. Ao contrário disso, a i. expert verificou ter havido o pagamento das verbas à época de sua elegibilidade. Vejamos: "QUESITOS DO RECLAMADO (...) 15. O cargo da reclamante era elegível ao Agir mensal conforme política AG-23? Resp.: Considerando os documentos "AG-23" juntados com os autos, bem como a declaração do próprio Reclamado às Fls. 699/700, tendo em vista os cargos ocupados pela Autora, Gerente Operacional até julho/21 e Gerente Atendimento Agencia a partir de agosto/21, a Reclamante era elegível a política AG-23, tanto no que se refere às premiações mensais quanto semestrais (PR). 16. As verbas AGIR mensal integraram a base de cálculo, do FGTS, 13o salário e férias? A cláusula 8ª da CCT prevê que verbas variáveis compõe a base de cálculo das horas extras? Resp.: Os demonstrativos de pagamentos demonstram que as verbas recebidas pela Autora integraram a base de cálculo de 13o salário, férias e FGTS. A cláusula 8ª da CCT não prevê a integração de verbas variáveis na base de cálculo das horas extras, mas tão somente as verbas fixas. 17. O valor quitado a título de AGIR mensal levava-se em conta a quantidade de pontos atingidos no mês e, dependendo da pontuação, havia enquadramento em uma determinada faixa salarial? Resp.: A cartilha do Programa AGIR juntada com os autos registra que a rubrica era atrelada ao atingimento de faixas de pontuação e a valores de referência informados pelo gestor. 18. O pagamento do AGIR mensal levava-se em conta um percentual da remuneração ou dependia da faixa salarial enquadrada? Resp.: Gentileza se reportar a resposta imediatamente anterior. (...) QUESITOS DA RECLAMANTE 12. Os recibos salariais juntados aos autos constam o pagamento de remuneração variável sob a nomenclatura "AGIR AGÊNCIA MENSAL; GERA MENSAL E GERA" dentre outras? Resp.: Sim, como por exemplo no demonstrativo de pagamento de 05 e 06/2021 (Fl. 1177/1178) e 05/2022 (Fl. 1193) onde há recebimento das verbas Agir Agencia Mensal, Gera Mensal e Gera, todas com o mesmo código de verba. 13. O pagamento das parcelas citadas no quesito anterior ocorreu de forma habitual? Pede-se ao I. Perito elaborar um demonstrativo? Resp.: Conforme quadro demonstrativo abaixo, pode-se verificar pagamentos em vários meses do período imprescrito." Portanto, restou apurado o pagamento da verba em comento e sua integração, ao longo do contrato. Em seguida, observou-se que o valor a ser pago se balizaria sobre os pontos atingidos no mês, promovendo-se o enquadramento na faixa salarial. Ora, tais requisitos também deveriam ter sido demonstrados, ônus da reclamante, considerando que, no exercício dos cargos de gerência e diante das ferramentas disponibilizadas para o acompanhamento dos pagamentos, não é crível que não pudesse, de forma matemática, demonstrar, ainda que por amostragem, eventual valor efetivamente devido. A perícia contábil se limitou a responder pela ausência de documentos, sendo que, nesse passo, sequer analisou os valores efetivamente pagos e possível integração sobre as demais verbas, mostrando-se inconsistente quanto ao tema. Ressalto que as políticas de premiação e os documentos laborais da reclamante foram anexados aos autos, permitindo a análise de seu enquadramento, e nem isso foi observado. Por outro lado, a reclamante alega o enquadramento nas políticas descritas, indicando inclusive valor médio em muito superior ao que se observou (vide demonstrativo de ID. 34e0f1c - Pág. 12), mas não apresenta ela própria qualquer indício do direito, tentando impor ao reclamado ônus probatório que não lhe compete, porquanto ter havido a negativa do direito por falta de requisitos, devendo a reclamante demonstrar de forma pontual os fatos constitutivos de sua pretensão. Sobre o ponto, inclusive, destacam-se as respostas aos quesitos formulados pelo reclamado, em perícia: "19. A reclamante indica diferença à título de AGIR mensal? Resp.: Com referência a citada verba, as Fls. 12/13, Autora requer o pagamento de diferença mensal estimada em, no mínimo, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 20. A Reclamante anexou alguma prova capaz de lastrear as diferenças de Agir Mensal, no importe de R$ 2.500,00 mensais, indicado na Inicial? Resp.: Não." (ID. 34e0f1c - Pág. 7). É que, quanto às diferenças de parcelas variáveis mensais, o posicionamento desta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo o banco e a matéria, inclusive, quanto ao ônus da prova, está bem delineado no seguinte voto: "De se destacar que a autora não apresentou diferenças aos títulos pretendidos, não bastando sua insistência nos requerimentos de juntada dos documentos, cuja existência é veementemente negada pelo réu - diga-se de passagem, para justificar a aplicação pura e simplesmente das penalidades insertas no art. 400 do CPC à espécie, como requerido na inicial, de presumirem-se verdadeiras suas alegações. Registra-se que a própria liberalidade do reclamado ao instituir as parcelas dos Programas Trilhas e Agir Mensal torna pouco crível a tese de que havia burla dos critérios que ele mesmo estabeleceu para seu pagamento, o que estanca as recorrentes tentativas de majoração dos ganhos em âmbito judicial, dada a notória dificuldade de se reunir todos os elementos necessários à apuração da retidão dos pagamentos mês a mês ao longo de anos, bem cientes os empregados dos critérios utilizados e de seus resultados de trabalho, com os correspondentes valores a serem pagos. A par da solução dada à controvérsia na origem, entendo que era da reclamante o ônus de demonstrar irregularidade nos pagamentos, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 I da CLT). Friso, por cautela, que os apontamentos feitos pela autora não se prestam ao fim colimado (id. 0f9366e - Págs. 22/28) , pois ela mesma admite que não dispunha da documentação necessária à apuração, além de se basear em valores pagos a outros empregados, o que não é possível, considerando que o valor da premiação também envolve condições pessoais do empregado. Assim, não há como subsistir a condenação ao pagamento das diferenças das parcelas variáveis quitadas em módulo mensal. Nesses termos, provejo o apelo empresário para excluir as diferenças previstas nos programas "AGIR", "PIP", "TRILHAS" e "GERA", com os reflexos consectários (alínea "c" do dispositivo da sentença - id. 18c48e6 - Pág. 35) (0010032-96.2022.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 16/10/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa)" Confira-se outro julgado desta Turma a respeito do tema: "Em relações às diferenças, como já assentado em inúmeros julgados desta Turma, prevalece o entendimento de que não são devidas as diferenças mensais de remuneração variável. Por oportuno, transcrevo os fundamentos constantes do voto proferido nos autos PJe: 0010713-82.2021.5.03.0036 (ROT) como razões de decidir: 'A Cartilha Trilhas apresentada nos autos explica que: "A apuração do Trilhasde Carreira [que abrange o AGIR] é avaliação que analisa os resultados conquistados pelo colaborador com base nos níveis de atingimento propostos. Ele é composto de uma nota de N1 a N5, calculada pela grade a seguir, que varia conforme lotação do colaborador" , considerando os seguintes seguimentos: AGIR Mensal; Supervisor Op. PAB ; Pesq. Satisfação; Cesta Multifunção; Disponibilidade do CEI e Essência Operacional (fl. 1.218). A Cartilha registra a forma de calcular o AGIR mensal, a partir da pontuação da agência; os critérios de pontuação a partir das pesquisas de satisfação de atendimento do caixa (CEI); os elementos que compõem o item de Essência Operacional e que são: as diferenças de caixa, estornos de caixas e PARR remoto; a utilização do Índice de Cumprimento de Meta (ICM) do item Cesta Multifunção oriundo do Agir Mensal da agência de lotação do colaborador no mês referência. Por fim, são esclarecidos os critérios de apuração na elegibilidade dos empregados. Contudo, o perito não pediu a apresentação de alguns dos documentos acima nomeados, que efetivamente poderiam auxiliar a perícia, como o resultado das pesquisas de satisfação de atendimento do caixa e as diferenças de caixa e estornos, que compõem a Essência Operacional. Tampouco se demonstrou a necessidade de juntada de vários dos documentos pedidos pelo perito, a saber: 'Relatório com o faturamento líquido mensal das agências laboradas pelo reclamante referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos pormenorizados das despesas das agências laboradas pelo reclamante durante o período de julho/2016 até outubro/2019. Relatórios/mapas gerenciais de produção das agências que o reclamante esteve lotado referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Documento que atesta a produtividade das agências onde o reclamante esteve lotado, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real Produção, Despesas e Metas das Agências /Unidades onde o Reclamante esteve lotado, conforme causa de pedir - para efeitos de cálculos da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro /2019. Planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o reclamante laborou, com os respectivos resultados alcançados, bem como as metas e resultados específicos do reclamante, eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019. Demonstrativos das metas estabelecidas para o reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável, referente ao período de julho/2016 até outubro/2019" (fl. 1.600/1.601). Ora, não é o caso de inversão do ônus pelo princípio da aptidão da prova, tendo em vista que o reclamante não comprovou nos autos a existência, tampouco a necessidade dos documentos solicitados ao reclamado e, por outro lado, a prova documental apresentada em Juízo não é suficiente para demonstrar incorreção no pagamento da verba relativa ao sistema de remuneração variável, conhecido como AGIR. Com efeito, cabia ao perito oficial investigar nos locais de trabalho do reclamante os dados que levaram aos pagamentos relativos ao sistema de remuneração variável etc., que constam dos comprovantes de pagamentos, para apurar a correção destes pagamentos, em vez de, simplesmente, escudar-se na confissão presumida prevista no art. 400 do CPC/2015 para solicitar documentos que não necessariamente existiam em poder da reclamada ou que estão acobertados pelo sigilo da escrituração comercial. Ademais, como gerente geral, o reclamante certamente tinha acesso aos documentos principais da agência, de modo que não seria difícil ter conseguido os documentos necessários para comprovar as diferenças salariais que alega fazer jus. Assim, não pode prevalecer o laudo pericial contábil baseado apenas nos valores de diferenças de verbas relativas a sistema de remuneração variável conhecido como AGIR e PIP. O fato de o reclamado não ter apresentado aos autos os documentos solicitados pelo reclamante ou pelo Perito Oficial não produz os efeitos da confissão ficta (art. 400 do CPC/2015), tendo em vista que tais documentos não fazem parte da escrituração contábil obrigatória do empresário (diários, balancetes diários, demonstrativo de despesas etc., conforme artigo 1.179 e seguintes do Código Civil), bem como a exibição integral da escrituração do empresário não pode ser autorizada pelo juiz para dirimir questões não previstas no art. 1.191 do Código Civil, como é o caso das causas trabalhistas. Assim, não procede o pedido do autor de pagamento de diferenças de remuneração variável AGIR e PIP Trilhas. Provejo para excluir da condenação as diferenças da remuneração variável AGIR e PIP Trilhas, mais reflexos. Prejudicado o recurso do reclamante no aspecto.' (0010713-82.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno) (0010328-31.2021.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 21/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Diante da fragilidade das provas, cabe reformar a r. sentença no que tange ao pagamento das diferenças de prêmios, posto que não lastreadas em elementos probatórios convincentes, já que sequer a prova pericial se mostrou conclusiva. Com efeito, entendo que a autora não demonstrou a existência de diferenças devidas a título de remuneração variável mensal, não se desvencilhando, portanto, do ônus que lhe competia. Nesses termos, dou provimento ao apelo empresário para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável mensal no valor de R$2.500,00 mensais e reflexos. Acrescento, ainda, que em relação as diferenças da Participação nos Resultados, conforme é consabido, a parcela está prevista em norma interna do réu que instituiu um programa de metas de desempenho e participação nos resultados, atrelada a faixas de pontuação pré-determinadas, instituindo o pagamento de remuneração variável. A Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispõe no art. 2º II §1º, os meios de sua instituição, que devem especificar as regras e critérios para apuração da parcela, verbis: "Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Repiso, ainda, que na impugnação aos documentos, não apontou a reclamante diferenças em seu favor, a quem incumbia demonstrar supostas irregularidades nos pagamentos, indicando as respectivas diferenças (art. 818 I da CLT), mesmo porque, desempenhando função de gerência, tinha condições de apontá-las - acaso existentes - ainda que por mera amostragem. Não obstante, limitou a obter aplicação indiscriminada do art. 400 do CPC. A parte reclamante não estava impossibilitada de demonstrar supostas irregularidades nos pagamentos das verbas variáveis, indicando as respectivas diferenças, encargo do qual não se desincumbiu. Nesses termos, indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cálculo incorreto das parcelas variáveis mensais e semestrais . Meros corolários improcedem os pedidos de reflexos e integrações pleiteados. Nesse sentido é como já decidiu esta d. 7ª Turma, de forma unânime, em acórdão envolvendo matéria idêntica e o mesmo banco réu, conforme se observa nos seguintes precedentes turmários: PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Fernando Cesar da Fonseca; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-09.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca e PJe: 0010562-91.2022.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Em reforço, cito precedentes deste Regional: PJe: 0011219-73.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Carlos Roberto Barbosa; PJe: 0010569-42.2021.5.03.0058 (ROT); Disponibilização: 16/02/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos. Ante o exposto, provejo o apelo empresário para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto ao aspecto, assim restou decidido na origem: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 18/07/2024 são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. Sendo a ré sucumbente, ainda que parcialmente, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, conforme dispõe o art. 790-A, da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, aplica-se à espécie a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). E, considerando as peculiaridades da presente demanda, entende-se como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixados em prol dos procuradores das partes na forma estatuída em sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Insurge-se a autora contra a sentença que rejeitou o pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas (Weber Ciotto Henriques e Deived Teixeira de Souza Alega que restou comprovada, por meio de prova oral, a identidade de funções. Aduziu, em suma que a "testemunha Erica afirmou que não havia diferença no exercício da tarefa de paradigmas e paragonado, vejamos: 'a gente tinha o mesmo cargo; fazia as mesmas funções; ambos eram avaliados pela mesma coisa, Y e X, comportamental e produção" . Acrescenta que "o Banco sequer juntou aos autos os documentos necessários para elucidação dos fatos-PERFIL FUNCIONAL DO RECLAMANTE,PERFIL FUNCIONAL do paradigma DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA e PERFIL FUNCIONAL, bem como CONTRACHEQUES do paradigma WEBER CIOTTO HENRIQUES, pelo que deve ser considerado CONFESSO e o pleito julgado procedente, nos termos da exordial obreira". Advoga que em relação "ao histórico de estabelecimentos das partes (citados na sentença), veja que eles não servem como prova digna ao processo, uma vez que não resta dúvidas que são fabricados de forma unilateralmente pela parte recorrida". Ao exame. A partir de 11.11.2017, o art. 461 da CLT foi modificado pela Lei 13.467/2017 e passou a contar com a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho no mesmo estabelecimento. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) inexistência de diferenças salariais entre os comparados; II) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; III) diferença de tempo de serviço superior a quatro anos na empresa ou dois anos na função; IV) existência de quadro de carreira ou PCS, com previsão de promoções (antiguidade e/ou merecimento); V) eventual readaptação do paradigma. Em seu relato inicial, a autora relatou que atuava nas mesmas funções desempenhadas pelo paradigmas, apresentando a vaga alegação de que "a parte autora, no exercício rotineiro de suas funções técnicas, envolvendo atendimento a clientes, venda e oferta de produtos bancários, investimentos, visitas, cumprimento de metas, dentre outros, iguais aos colegas de trabalho Srs. SAYONARA SIQUEIRA JARDIM; DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA; AYSSA BRITO GUSMAO; WEBER CIOTTO HENRIQUES; e KARINA DE LIMA SANTOS, todos, laborando juntos com a parte autora em períodos distintos, nas mesmas rotinas de trabalho, contudo, sem perceber a reclamante a mesma remuneração (art. 457/CLT) dos modelos, requerendo, para tanto, na forma do artigo 461/CLT, bem como em sintonia com o artigo 460, caput, o direito a perceber remuneração equivalente aos modelos." (ID. 263569e ). Em defesa, o reclamado alegou que a reclamante e paradigmas apontados na inicial não exerciam atividades idênticas, na mesma localidade e com mesma perfeição técnica e produtividade. Em depoimento pessoal, a autora prestou as seguintes informações: que em relação ao paradigma DEIVED, que trabalhou com o paradigma na agência de Araçuai, que exerciam o mesmo cargo; que nunca trabalhou na mesma agência do paradigma Weber (entre o minuto 02:00 a 03:30 da gravação da audiência). Ocorre que o banco réu comprovou que a autora e os paradigmas jamais trabalharam na mesma agência do banco e, assim, restou demonstrada a diferença de estabelecimentos em que laboravam, fato obstativo da equiparação salarial, consoante o art. 461 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Diferente do que leva a crer o depoimento pessoal obreiro, as anotações funcionais do paradigma DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA, comprovam o labor do paradigma na agência de Araçuaí/MG entre o interregno de 01/06/2019 a 03/03/2021, ao passo que a autora somente foi transferida para a agência de Araçuaí/MG em 01/03/2021, tendo laborado com o paradigma apenas 2 dias. Nesse compasso, ratifico as bem lançadas razões de decidir do Juízo de origem, que ora peço vênia para transcrever: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com supedâneo no direito fundamental da isonomia (arts. 5º, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF/88), o art. 461 da CLT, estabelece requisitos para que se configure a equiparação salarial, quais sejam: identidade funcional, trabalho prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, com a mesma perfeição técnica e produtividade, e com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na função não superior a dois anos. Com relação ao ônus da prova, cabe ao empregado provar a identidade funcional, porquanto se cuida de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador compete fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (Súmula 6, do TST). A reclamante assevera que sempre exerceu as mesmas funções que os paradigmas "SAYONARA SIQUEIRA JARDIM; DEIVED TEIXEIRA DE SOUZA; AYSSA BRITO GUSMAO; WEBER CIOTTO HENRIQUES; e KARINA DE LIMA SANTOS", que também trabalhavam no mesmo estabelecimento (Regional) da parte reclamada, porém, estes sempre receberam salários superiores ao que era pago à reclamante. A parte reclamada, por seu turno, contesta o pedido e aduz fatos impeditivos, como ausência de igualdade no desempenho das atividades, bem como prestação laboral em localidades distintas entre os paradigmas e a paragonada. Na audiência de instrução de Id. ae36df6 a parte autora declarou que o pedido de equiparação salarial se restringiria aos paradigmas Deived Teixeira de Souza e Weber Ciotto Henriques. Outrossim, a análise dos históricos funcionais da autora (Id. c60a260) e do paradigma Weber Ciotto Henriques (Id. 2c681a4) indica que estes nunca trabalharam nas mesmas agências bancárias, pelo contrário, laboraram em localidades totalmente diversas e distantes, com realidades distintas. Assim sendo, no que toca ao paradigma Weber Ciotto Henriques, não configurados os requisitos legais (trabalho prestado no mesmo estabelecimento empresarial - art. 461 da CLT), mostra-se improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da pretendida equiparação salarial. No que diz respeito ao paradigma Deived Teixeira de Souza, embora o reclamado não tenha se desvencilhado do ônus processual de trazer aos autos a documentação referente ao histórico funcional e à remuneração do referido paradigma, é certo que os históricos de lotação acostados ao feito também demonstram que a reclamante e o paradigma nunca trabalharam, em períodos concomitantes, nas mesmas agências. Segundo seu histórico de lotação (Id. c60a260), durante o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), a autora trabalhou nas agências do reclamado em Águas Vermelhas/MG (de 23/02/2019 a 28/02/2021), em Araçuaí/MG (de 01/03/2021 a 30/06/2021), em Virgem da Lapa/MG (de 01/07/2021 a 31/07/2022) e novamente em Águas Vermelhas/MG (de 01/08/2022 a 19/06/2024). Já o paradigma Deived Teixeira de Souza, segundo seu histórico de lotação (Id. 7327274), durante o período contratual imprescrito (de 23/02/2019 a 19/06/2024), trabalhou nas agências do reclamado em Governador Valadares/MG (de 23/02/2019 a 31/05/2019), em Araçuaí/MG (de 01/06/2019 a 03/03/2021), em Águas Vermelhas/MG (de 04/03/2021 a 30/06/2022), e em Itaobim/MG (de 01/07/2022 a 11/01/2024). Faz-se importante ressaltar ainda que as agências do reclamado em Araçuaí/MG e em Itaobim/MG são de porte diferente (maiores) do que a agência de Águas Vermelhas/MG, até pelo tamanho das cidades, razão pela qual resta também afastada a equiparação. Ademais, a prova oral colhida nos autos (Id. ae36df6) nada esclareceu que pudesse embasar conclusão diversa. Desta feita, não reconheço o direito à equiparação salarial entre a autora e os paradigmas apontados (Weber Ciotto Henriques e Deived Teixeira de Souza), razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da pretendida equiparação salarial. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A reclamante aduziu que o reclamado pagou a inúmeros ex empregados a parcela intitulada gratificação especial, benefício que não lhe foi concedido, acarretando afronta ao princípio da isonomia. Citou, a título de exemplo, os seguintes empregados Camila Pereira Fontes Amorim e Annielly Fernande que foram contemplados com a gratificação especial. O reclamado contestou o pedido, asseverando que: "os modelos são oriundos de outra instituição financeira CITIBANK e passaram a incorporar a reclamada a partir de 2017 e a gratificação por ele percebida são referentes pagamentos no ano seguinte a transferência para reclamada que ocorrem em 11/2017, em decorrência de diferenças da PPR (Programa Próprio do Citibank para distribuição nos Lucros), uma vez que haviam recebido apenas a PLR / PR do Itaú sem considerar o período anterior a transferência. Os demais, como CAMILA PEREIRA FONTES AMORIM e ANNIELLY FERNANDES receberam o pagamento em substituição a viagem (Premiação do Programa AGIR) que não ocorreu devido ao período de pandemia." (ID.53d6a13) Pois bem. Os documentos colacionados pela reclamante (id. c525652) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. Como bem pontuado pelo juízo monocrático, o ponto em comum entre a maioria dos empregados que receberam a gratificação especial foi a sua percepção em setembro de 2018 (IDs 6324d25), período que, em relação ao contrato de trabalho da reclamante, encontra-se alcançado pela prescrição. Por sua vez, as empregadas Camila e Annielly receberam a gratificação em 2020, entretanto, o pagamento se deu em substituição a Premiação do Programa AGIR que não ocorreu devido ao período de pandemia. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal, desde que observado o princípio da isonomia. Ademais, ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação após 2018, a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não entendo que houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, porque não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Logo, não havendo prova de que o reclamado tenha conferido tratamento desigual ao reclamante em contraponto aos ex-empregados indicados na exordial, deve ser mantida a improcedência do pedido. Nega-se provimento ao recurso da reclamante. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO E DE MÉRITO E PROMOÇÃO O juízo primevo considerou indevidas as diferenças por ausência de correto enquadramento, como se segue : DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SALARIAL E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Assevera a reclamante que não recebia o montante salarial correspondente a seu cargo, conforme regulamento interno do reclamado. Alegou que há, na instituição financeira, valores de referência a título de salário-base para cada cargo, nos termos da Circular Normativa Permanente - RP-52. Sustenta que, apesar de sempre ter atingido as metas estabelecidas e recebido as melhores avaliações, não foram observados os critérios para o seu enquadramento salarial e posteriores progressões. Postulou as diferenças apontadas e consectários. O reclamado, em sua defesa, afirma que não possui quadro de cargos e salários homologado pelo MTE, bem como não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais ou critérios claros e objetivos de mérito e de promoção, pelo que a remuneração é fixada livremente pelo empregador, respeitando sempre os pisos salariais fixados em CCT, bem como a isonomia salarial. Salienta que a RP-52 apenas traz diretrizes para organizar os empregados, visando sempre à meritocracia, além de outros inúmeros fatores, como orçamento, pesquisa de mercado, vagas, estratégias, situação financeira etc. Em que pese a reclamante afirmar a existência de diferenças salariais, é evidente que cabia à autora indicar, com base em uma norma interna do reclamado, o montante salarial a que alega fazer jus, em cada período de competência. Ao contrário, de modo vago e genérico, a reclamante afirmou que tais diferenças são estimadas em R$ 3.500,00 (R$ 2.000,00 + R$ 1.500,00) mensais, mais 15% sobre o salário do cargo em comissão, sem apontar algum dado objetivo que dê suporte a tal afirmação. Observo que a Circular Normativa Permanente RP-52 não permite concluir pela existência das diferenças salariais alegadas pela autora. O que a regulamentação estabelece são diretrizes aos gestores para movimentação dos empregados, sujeitas a discricionariedade (Id. 8f532b7, fl. 551). Confira-se: "(...)4.Regras Para decisões sobre mérito (aumento de salário fixo) e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e a performance. Os resultados das avaliações dos Eixos X e Y, quando houver, devem ser considerados. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados. No caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência. Para definir o percentual de aumento salarial, o Gestor deve considerar, quando aplicável, o modelo de remuneração variável do colaborador, de forma que o valor da remuneração total (fixa mais variável) esteja em linha com o mercado. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento. (...)" Assim, concluo que, ao contrário do que foi alegado pela autora na exordial, o normativo interno não cria direito subjetivo à promoção ou a progressões salariais. Nesse sentido, vem decidindo o E. TRT da 3ª Região: DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E DE REGULAMENTO INTERNO EXIGINDO ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO OBRIGATÓRIOS. BANCO ITAÚ - RP 52. A circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los na análise da necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos salariais, mas apenas parâmetros que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010030-11.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). Saliento que, ainda que a reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha recebido as melhores avaliações, essa circunstância, por si só, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, tendo em vista que a decisão de progressão funcional do empregado é discricionária do gestor e também deve encontrar consonância com os valores praticados no mercado. Assim, era ônus inderrogável da autora indicar o montante salarial a que alega fazer jus, indicação amparada em norma regulamentar, sem o que resta inviabilizada a apuração de eventuais diferenças, não havendo demonstração de descumprimento da regulamentação interna do réu (RP-52). Nesse ponto, registro que não cabe a aplicação do art. 400 do CPC, pois o reclamado alegou que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, justificativa ora acolhida, à míngua de indicação em contrário. Destarte, julgo improcedente o pedido em tela e consectários. Rebela-se a reclamante, ao fundamento que "indiscutível que o banco possui um regulamento que estabelece parâmetros salariais e que esses mesmos parâmetros não foram respeitados, sendo a parte reclamante enquadrada de 10% a 15% da faixa mínima". Ao exame. De plano, verifica-se que o objetivo do programa, o público-alvo e as regras, estão delineados nos termos do documento de ID.44625d5 : 1. OBJETIVO Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia. 2. PÚBLICO-ALVO Colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administradas pela Área de Pessoas. (...) 4. REGRAS (...) Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. No aspecto, comungo do entendimento adotado na origem, porquanto não se extrai dos termos do regulamento interno da parte ré qualquer obrigatoriedade de promoção ou aumento salarial, mas de informações práticas de como fazê-las, em caso de ocorrência. Com base nesta intelecção, a denominada RP-52 representa Circular Normativa de mera recomendação da forma a se proceder promoções por antiguidade e merecimento, mas que não vinculam o Banco réu. Nos termos do normativo citado, as movimentações poderiam ocorrer com base em critérios como alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Trata-se de meras recomendações. Com efeito, a circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los na análise da necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos salariais, mas apenas parâmetros que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. Nesse sentido, os seguintes julgados recentes desta Sétima Turma: PJe: 0010585-30.2022.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 05/12/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora: Daniela Torres Conceição e PJe: 0010482-58.2023.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca; PJe: 0010363-09.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Em reforço, transcrevo decisão da lavra do Exmo. Desembargador Fernando Luiz G.Rios Neto proferida nos autos n. 0010799-52.2021.5.03.0004, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO SALARIAL - CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância da norma interna RP-52 bem como dos reflexos correspondentes. Ao exame. É de conhecimento desta Turma Recursal que a Circular Normativa Permanente RP-52 do Banco Itaú estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção, sem observância obrigatória e não se confunde com plano de cargos e salários. A norma RP-52 não apresenta qualquer determinação de obrigatoriedade de seu cumprimento, tampouco estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas. Ao contrário, da leitura do documento percebe-se que foram estabelecidas apenas diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. De fato, a decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Destaca-se ser irrelevante o fato de o reclamado não ter apresentado nos autos toda a documentação solicitada pelo autor, a exemplo das tabelas salariais, uma vez que ele nunca esteve obrigado a conceder os valores eventualmente constantes de tais documentos. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta d. Turma: RO 0011049-26.2020.5.03.0035, disponibilização em 13/10/2022, Relatora Desembargadora Gisele de Cássia VD Macedo; RO 0010723-90.2021.5.03.0145, disponibilização em 01/08/2022, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; RO 0010816-44.2021.5.03.0148, disponibilização em 15/07/2022, Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins. Nada a prover. Em arremate, registro que a discussão acerca da obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S.A.) observar o piso salarial sugerido na RP-52 para concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Com base no acima arrazoado, nega-se provimento ao recurso obreiro. Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares.; b) excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. Dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. Reduzido o valor da condenação para R$20.000,00 e das custas processuais para R$400,00, pela parte reclamada. Repetição do indébito quanto ao valor recolhido a maior a título de custas, na forma da Resolução 167, de 20/1/2021. Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do banco reclamado para: a) extirpar da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares.; b) excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor das verbas variáveis pagas em módulo mensal e semestral (participação nos resultados - PR), bem como os respectivos reflexos. Invertido o ônus de sucumbência quanto ao objeto da perícia, sucumbente a autora na pretensão objeto da prova, ficou condenada ao pagamento dos honorários periciais, que reduziu para R$1.000,00. E, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do seu pagamento, o qual deve ser feito pela União, na forma do disposto na Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 247/2019 do CSJT e RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N.191, DE 23 ABRIL DE 2021, observando-se o disposto na Súmula 457/TST. À unanimidade, deu parcial provimento ao apelo obreiro para fixar o marco prescricional em 05/10/2018. Reduzido o valor da condenação para R$20.000,00 e das custas processuais para R$400,00, pela parte reclamada. Repetição do indébito quanto ao valor recolhido a maior a título de custas, na forma da Resolução 167, de 20/1/2021. Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. A Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon declarou-se suspeita para atuar no processo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Juliana Pieruccetti Senges Waksman. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/csr VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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