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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388004

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE FATIMA MORGADO

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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388033

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Franciele Silva Souza x Sergio Mateus Pereira

ID: 280072493

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-14.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO MATEUS PEREIRA

Notificação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA VILELA SOARES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6feb978 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório FRANCIELE SILVA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 305.280,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Proferida sentença de improcedência dos pedidos, houve interposição de recurso ordinário pela reclamante. Em sede de julgamento do recurso ordinário, o E. TRT reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Retorno dos autos Em sede de julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, a 1ª Turma do E TRT da 3ª Região assim decidiu: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência: deu-lhe provimento, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de gerente, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial correlatas à relação de emprego ora reconhecida, para se evitar supressão de instância”. Diante da determinação supra, passa-se ao julgamento dos demais pedidos formulados pela reclamante. Competência material da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Nessa esteira, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e julgo-o extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Prescrição A ação foi ajuizada em 05/05/2024. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), na forma do art. 487, II do CPC. Por outro lado, em relação ao segundo contrato, iniciado em 08/06/2020 e encerrado em 05/03/2024, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada. Rejeito. Documentos juntados em “link” externo Inicialmente, observo que os “links” colacionados aos autos pela parte autora (fl. 7, 50, 105 e 151) remetem ao repositório pessoal do seu procurador no aplicativo Google Drive, sendo que os documentos ali anexados não se encontram devidamente juntados ao PJe. Logo, cabia à parte autora o ônus de juntar os documentos que corroboram sua tese por meio do repositório oficial deste E. TRT, no próprio PJe, já que a utilização de links externos prejudica a integridade e confiabilidade da prova produzida. Sendo assim, os documentos apresentados por meio de link externo serão desconsiderados como meios de prova. Contrato de trabalho O vínculo de emprego foi reconhecido nos períodos de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, na função de gerente, conforme acórdão de fl. 188. Quanto à remuneração da autora, não houve impugnação específica na defesa, sendo que as duas testemunhas indicadas pela reclamante confirmaram a remuneração informada na inicial ao afirmarem ter conhecimento de que a autora recebia R$ 1.000,00 por semana (fl. 186). Assim, reconheço que a empregada auferiu como salário-base semanal o valor de R$ 1.000,00. Rescisão indireta A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a consequente condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, ao argumento de que não teve seu contrato de trabalho anotado na CTPS, além de não ter recebido o pagamento de várias verbas durante o pacto laboral e de sofrer assédio moral e sexual. A reclamada, em sua defesa, limitou-se a negar a prestação de trabalho, sem impugnação específica dos pedidos de rescisão indireta e direitos correlatos (verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS, emissão de guias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT). A ausência de formalização do contrato de trabalho, por si só, representa falta grave apta a ensejar a ruptura contratual, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT.” Neste sentido: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. A modalidade de extinção do contrato de trabalho, por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. 3. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS obreira, impõe-se seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea "d", da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-60.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/03/2024. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário de fevereiro/2024 (integral) e março/2024 (05 dias); b) aviso prévio indenizado de 39 dias; c) 13º salário proporcional de 2020 (07/12) e 2024 (e integral de 2021 a 2023; d) férias integrais referentes aos períodos 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; 2022/2023, de forma simples; e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todas acrescidas do terço constitucional. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à anotação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024 (considerada a projeção do aviso prévio), na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Jornada de trabalho Afirma a autora que trabalhou a seguinte jornada de trabalho durante toda a contratualidade: de segunda a sexta-feira das 19h às 04h, e aos sábados e domingos das 15h às 04h, sem intervalo para alimentação e descanso. O reclamado, por sua vez, limitou-se a negar o vínculo de emprego com a autora, sem impugnação específica da jornada de trabalho apontada na inicial. Nos termos do art. 341 do CPC, não tendo o reclamado se desincumbido do ônus da impugnação específica, reputo verídica a jornada de trabalho apontada na inicial, confirmada pela prova testemunhal produzida. Assim, reconheço que a autora trabalhou durante toda a contratualidade na jornada alegada na inicial, sem usufruir do intervalo intrajornada. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de uma hora, observados os seguintes parâmetros: a) adicional de 50%; b) divisor 220; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST); d) caráter indenizatório, sem apuração de reflexos, na forma do art. 71, §4º da CLT. FGTS + 40% Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Pretende a autora o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, bem como o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, diante do não pagamento das referidas verbas no prazo legal. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que a empregada não deu causa à mora. Nesse sentido, destacam-se as teses vinculantes firmadas no IRDR nº 26, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região (“É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”) e pelo C. TST no IRRR nº 52 (“reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”). Assim, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Danos morais A reclamante postula indenização por danos morais em razão da ausência de anotação formal do contrato de trabalho e dos depósitos fundiários, não pagamento das férias e ausência de sua fruição pela autora, salários atrasados, bem como por sofrer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Em defesa, o reclamado rechaça as alegações iniciais. Inicialmente, não obstante tenha ficado demonstrado que o reclamado deixou de proceder ao registro do contrato de trabalho, deve-se observar a tese vinculante firmada pelo C. TST, no sentido de que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (IRRR nº 60). Contudo, no caso, não houve comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência da anotação formal do pacto laboral, ônus que lhe incumbia. No mesmo sentido, o inadimplemento relativo ao FGTS, por si só, não enseja a reparação pleiteada, não tendo havido comprovação de que a autora necessitou da verba, nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. Por outro lado, era ônus do empregador comprovar o pagamento tempestivo dos salários, na forma do art. 459, p. único da CLT, do que não se desincumbiu, já que não foram apresentados os respectivos recibos ou os comprovantes de transferência bancária. Nesse sentido, é certo que a frustração da legítima expectativa de recebimento dos salários no prazo legal causa transtornos ao trabalhador, que depende de tais recursos para sua própria subsistência e de sua família. Quanto ao tema, destaca-se o seguinte julgado da SDI-1 do C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Aliado a isso, a ausência de fruição das férias durante todo o período contratual acaba por prejudicar o direito da empregada ao repouso (art. 7º, XVII, CF/88), essencial para a concretização do direito à saúde (art. 6º, CF/88), gerando evidente prejuízo moral à trabalhadora. Não bastasse isso, não há negativa, na defesa, de que as gravações anexadas às fls. 32/34 retratam conversas entre a reclamante e o reclamado, as quais evidenciam o tratamento grosseiro e desrespeitoso do reclamado com a reclamante e demais funcionárias, inclusive chamando-a de “vagabunda” e “otária”, além de constantemente utilizar palavras de baixo calão, causando constrangimento à reclamante. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Justiça gratuita Ausente qualquer elemento apto a infirmar as declarações de hipossuficiência firmadas pela autora e pelo réu, que se presumem verdadeiras (Súmula nº 463, TST), concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto: 1) Declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e JULGO-O EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC; 2) Nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), e JULGO-AS EXTINTAS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC; 3) Afastadas as demais preliminares levantadas, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCIELE SILVA SOUZA em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar o réu: a) Ao cumprimento de obrigações de fazer, consistentes em: - Anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024, na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. - Expedir os documentos necessários à habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante, além de arcar com a indenização substitutiva; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Saldo de salário; - Aviso prévio indenizado; - 13º salário integral e proporcional; - Férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - Indenização do intervalo intrajornada; - FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Indenização por danos morais. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 100.000,00, no montante de R$ 2.000,00, pelo reclamado, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 25 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE SILVA SOUZA

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Franciele Silva Souza x Sergio Mateus Pereira

ID: 280072501

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-14.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO MATEUS PEREIRA

Notificação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM

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LARISSA VILELA SOARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6feb978 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório FRANCIELE SILVA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 305.280,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Proferida sentença de improcedência dos pedidos, houve interposição de recurso ordinário pela reclamante. Em sede de julgamento do recurso ordinário, o E. TRT reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Retorno dos autos Em sede de julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, a 1ª Turma do E TRT da 3ª Região assim decidiu: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência: deu-lhe provimento, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de gerente, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial correlatas à relação de emprego ora reconhecida, para se evitar supressão de instância”. Diante da determinação supra, passa-se ao julgamento dos demais pedidos formulados pela reclamante. Competência material da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Nessa esteira, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e julgo-o extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Prescrição A ação foi ajuizada em 05/05/2024. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), na forma do art. 487, II do CPC. Por outro lado, em relação ao segundo contrato, iniciado em 08/06/2020 e encerrado em 05/03/2024, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada. Rejeito. Documentos juntados em “link” externo Inicialmente, observo que os “links” colacionados aos autos pela parte autora (fl. 7, 50, 105 e 151) remetem ao repositório pessoal do seu procurador no aplicativo Google Drive, sendo que os documentos ali anexados não se encontram devidamente juntados ao PJe. Logo, cabia à parte autora o ônus de juntar os documentos que corroboram sua tese por meio do repositório oficial deste E. TRT, no próprio PJe, já que a utilização de links externos prejudica a integridade e confiabilidade da prova produzida. Sendo assim, os documentos apresentados por meio de link externo serão desconsiderados como meios de prova. Contrato de trabalho O vínculo de emprego foi reconhecido nos períodos de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, na função de gerente, conforme acórdão de fl. 188. Quanto à remuneração da autora, não houve impugnação específica na defesa, sendo que as duas testemunhas indicadas pela reclamante confirmaram a remuneração informada na inicial ao afirmarem ter conhecimento de que a autora recebia R$ 1.000,00 por semana (fl. 186). Assim, reconheço que a empregada auferiu como salário-base semanal o valor de R$ 1.000,00. Rescisão indireta A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a consequente condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, ao argumento de que não teve seu contrato de trabalho anotado na CTPS, além de não ter recebido o pagamento de várias verbas durante o pacto laboral e de sofrer assédio moral e sexual. A reclamada, em sua defesa, limitou-se a negar a prestação de trabalho, sem impugnação específica dos pedidos de rescisão indireta e direitos correlatos (verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS, emissão de guias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT). A ausência de formalização do contrato de trabalho, por si só, representa falta grave apta a ensejar a ruptura contratual, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT.” Neste sentido: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. A modalidade de extinção do contrato de trabalho, por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. 3. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS obreira, impõe-se seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea "d", da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-60.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/03/2024. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário de fevereiro/2024 (integral) e março/2024 (05 dias); b) aviso prévio indenizado de 39 dias; c) 13º salário proporcional de 2020 (07/12) e 2024 (e integral de 2021 a 2023; d) férias integrais referentes aos períodos 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; 2022/2023, de forma simples; e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todas acrescidas do terço constitucional. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à anotação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024 (considerada a projeção do aviso prévio), na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Jornada de trabalho Afirma a autora que trabalhou a seguinte jornada de trabalho durante toda a contratualidade: de segunda a sexta-feira das 19h às 04h, e aos sábados e domingos das 15h às 04h, sem intervalo para alimentação e descanso. O reclamado, por sua vez, limitou-se a negar o vínculo de emprego com a autora, sem impugnação específica da jornada de trabalho apontada na inicial. Nos termos do art. 341 do CPC, não tendo o reclamado se desincumbido do ônus da impugnação específica, reputo verídica a jornada de trabalho apontada na inicial, confirmada pela prova testemunhal produzida. Assim, reconheço que a autora trabalhou durante toda a contratualidade na jornada alegada na inicial, sem usufruir do intervalo intrajornada. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de uma hora, observados os seguintes parâmetros: a) adicional de 50%; b) divisor 220; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST); d) caráter indenizatório, sem apuração de reflexos, na forma do art. 71, §4º da CLT. FGTS + 40% Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Pretende a autora o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, bem como o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, diante do não pagamento das referidas verbas no prazo legal. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que a empregada não deu causa à mora. Nesse sentido, destacam-se as teses vinculantes firmadas no IRDR nº 26, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região (“É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”) e pelo C. TST no IRRR nº 52 (“reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”). Assim, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Danos morais A reclamante postula indenização por danos morais em razão da ausência de anotação formal do contrato de trabalho e dos depósitos fundiários, não pagamento das férias e ausência de sua fruição pela autora, salários atrasados, bem como por sofrer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Em defesa, o reclamado rechaça as alegações iniciais. Inicialmente, não obstante tenha ficado demonstrado que o reclamado deixou de proceder ao registro do contrato de trabalho, deve-se observar a tese vinculante firmada pelo C. TST, no sentido de que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (IRRR nº 60). Contudo, no caso, não houve comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência da anotação formal do pacto laboral, ônus que lhe incumbia. No mesmo sentido, o inadimplemento relativo ao FGTS, por si só, não enseja a reparação pleiteada, não tendo havido comprovação de que a autora necessitou da verba, nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. Por outro lado, era ônus do empregador comprovar o pagamento tempestivo dos salários, na forma do art. 459, p. único da CLT, do que não se desincumbiu, já que não foram apresentados os respectivos recibos ou os comprovantes de transferência bancária. Nesse sentido, é certo que a frustração da legítima expectativa de recebimento dos salários no prazo legal causa transtornos ao trabalhador, que depende de tais recursos para sua própria subsistência e de sua família. Quanto ao tema, destaca-se o seguinte julgado da SDI-1 do C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Aliado a isso, a ausência de fruição das férias durante todo o período contratual acaba por prejudicar o direito da empregada ao repouso (art. 7º, XVII, CF/88), essencial para a concretização do direito à saúde (art. 6º, CF/88), gerando evidente prejuízo moral à trabalhadora. Não bastasse isso, não há negativa, na defesa, de que as gravações anexadas às fls. 32/34 retratam conversas entre a reclamante e o reclamado, as quais evidenciam o tratamento grosseiro e desrespeitoso do reclamado com a reclamante e demais funcionárias, inclusive chamando-a de “vagabunda” e “otária”, além de constantemente utilizar palavras de baixo calão, causando constrangimento à reclamante. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Justiça gratuita Ausente qualquer elemento apto a infirmar as declarações de hipossuficiência firmadas pela autora e pelo réu, que se presumem verdadeiras (Súmula nº 463, TST), concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto: 1) Declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e JULGO-O EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC; 2) Nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), e JULGO-AS EXTINTAS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC; 3) Afastadas as demais preliminares levantadas, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCIELE SILVA SOUZA em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar o réu: a) Ao cumprimento de obrigações de fazer, consistentes em: - Anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024, na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. - Expedir os documentos necessários à habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante, além de arcar com a indenização substitutiva; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Saldo de salário; - Aviso prévio indenizado; - 13º salário integral e proporcional; - Férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - Indenização do intervalo intrajornada; - FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Indenização por danos morais. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 100.000,00, no montante de R$ 2.000,00, pelo reclamado, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 25 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MATEUS PEREIRA

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Francisco Da Silva Viana e outros

ID: 261983574

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001391-65.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA VIANA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE NUNES BATISTA

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MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOUGLAS SOUSA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO : FRANCISCO DA SILVA VIANA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001391-65.2023.5.07.0033 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO AGRAVADOS: FRANCISCO DA SILVA VIANA, MUNICÍPIO DE MARACANAU RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA BANCÁRIA COM RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. No rol de bens considerados impenhoráveis pelo art. 833 do CPC, as exceções admissíveis foram taxativamente enunciadas pelo legislador, a exemplo dos incisos II, III, IV, VII, VIII, X, e os parágrafos 1º, 2º e 3º. Assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Sendo assim, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Constatando-se que os valores existentes em conta bancária do executado são recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, pelas razões de ID b87d050, em face da decisão de ID 978e6b8, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo agravante. Contrariedades do agravado. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Recursos públicos recebidos pelo executado para aplicação compulsória em saúde. Impenhorabilidade Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: Vistos, etc. Tratam-se de embargos a execução interpostos pela reclamada INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA em desfavor do reclamante: FRANCISCO DA SILVA VIANA. I BREVE RELATO Foi bloqueado valor integral da execução(R$ 10.137,28), via SISBAJUD, conforme Certidão e documentos de Id:812d177. O referido valor foi transferido e encontra-se à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, em conta judicial, como garantia. A reclamada após ser intimada do bloqueio judicial realizado, interpôs os presentes embargos, aduzindo em síntese, a indisponibilidade de suas verbas para saldar o débito desta ação em virtude da natureza dos seus valores. A parte reclamante apresentou resposta, defendendo a manutenção do bloqueio e a consequente liberação. Passo a análise. II FUNDAMENTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS Alega a reclamada que os valores penhorados são impenhoráveis por serem destinados às unidades de saúde USF Ilha de Maré, USF com Jesus dos Passos e USF Parmana, relativo contrato de gestão com o Município de Salvador/BA. No entanto, a embargante não trouxe aos autos prova cabal que demonstre a impenhorabilidade dos recursos recebidos. Os recursos movimentados pela embargante - gize-se que o valor penhorado aconteceu em contas bancárias de sua titularidade - não podem ser considerados verba pública, mas mero recurso destinado ao pagamento dos serviços prestados, ou seja, constituem o faturamento pela atividade desenvolvida pela contratada. Portanto, não incide na hipótese vertente a impenhorabilidade suscitada. Ademais, deixou a executada principal de indicar outras contas correntes para fins de bloqueio judicial, nem ofertou outros bens passíveis de efetivar a execução em curso. Assim, uma vez que a devedora não apontou meios idôneos que satisfaçam a execução, a penhora em dinheiro para garantir a efetividade da execução, conforme ordenada, observa a ordem preferencial de constrição, nos termos do art. 835 do CPC. DO SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO Argumenta por outro lado a executada, que o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio expedida poderá impactar a regular prestação dos serviços de saúde pública aos munícipes. Compete destacar, que em outros processos, no mesmo contexto, a demandada pleiteou a impenhorabilidade das suas verbas, porém, no mesmo raciocínio deste juízo foram mantidas as constrições. Citem-se, a título de exemplo, os processos trabalhistas de nº: 0001298-73.2021.5.07.0033 onde foi pago através bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000780-86.2021.5.07.0032 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000096-27.2022.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em março de 2023 e 0001296-06.2021.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em abril de 2023, pagos todos recentes via bloqueio SISBAJUD e sem nenhum impedimento ou contradição, comprovantes em anexo." Dessa forma, não prospera o argumento que eventual bloqueio de valores a serem repassados à autora colocaria em risco a prestação de serviços públicos na área de saúde, haja vista que o montante dos valores executados informados nos processos acima é superior à quantia executada no presente feito e ainda assim a embargante continua em plena atividade. DA GRADAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Aliado a tudo isso, tem-se que a gradação da responsabilidade das reclamadas restou devidamente delimitada, sendo matéria preclusa e submetida os efeitos da coisa julgada. DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO Ao contrário do que narra a parte embargante em sua peça, os direitos do devedor contra terceiros, quando de natureza patrimonial e desde que não gravados de impenhorabilidade, podem ser objeto da execução e de penhora. Portanto, valores e bens, ao adentrarem na esfera jurídica da executada, independente da origem dos recursos, os mesmos ficarão sujeitos ao determinado na sentença condenatória desta ação, visto ter a instituição em liça personalidade jurídica de direito privado. EFEITO VINCULANTE NÃO RECONHECIDO Por fim, não se vislumbra a incidência da matéria debatida na decisão anexada pela reclamada, evento de id:52b760c, com a tese pleiteada pela reclamada na presente manifestação, posto que no referido decisum paradigma houve bloqueio de valores pertencentes a terceiras pessoas, ente público que sequer participou da relação processual daqueles autos, enquanto na presente demanda a primeira reclamada pleiteia que não sejam atingidos valores do seu próprio patrimônio. Portanto, são improcedentes os embargos à execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra que esta integra, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA. Custas processuais pela parte embargante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Notifiquem-se as partes embargante e embargada. Passado o prazo recursal, reservem-se os valores bloqueados para possível utilização após o julgamento final do recurso interposto junto a processo principal. O agravante, por sua vez, reitera os argumentos apresentados nos embargos à execução, pugnando, ao final, pelo provimento do agravo para que seja julgada insubsistente a penhora dos valores encontrados em sua conta bancária. Na hipótese de desprovimento da pretensão principal, requer "que retornem os autos ao Juízo de Piso para que seja notificado o Município de Salvador sobre o bloqueio de valores da sua titularidade". Argumenta que "Além de ter celebrado o contrato de gestão - objeto desta lide - também celebrou o Contrato de Gestão N. 187/2022, em vigor desde a data de assinatura do termo contratual iniciado em 31 de maio de 2022 com o Município de Salvador-BA, através da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, tem como objeto a transferência de atividades de Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ), onde consequentemente recebe os repasses de verbas públicas". Destaca que "CONFORME CONTRATO ANEXO, NO SEU INCISO 6.5, da CLÁUSULA SEXTA - DOS REPASSES FINANCEIROS, INDICA QUE A SUPRACITADA CONTA É DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA REPASSES PÚBLICOS DECORRENTES DO CONTRATO DE GESTÃO187/2022. EM RESUMO, COMPROVA-SE QUE A CONTA QUE SOFREU AS CONSTRIÇÕES É REALMENTE DESTINADA AOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DOS PACIENTES ALOCADOS NO MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ, PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS DESPESAS DO CONTRATOS E GESTÃO, INDISPENSÁVEIS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE". Decide-se. Cotejando os autos, é possível verificar que o executado juntou documentação (ID a77f293; ID d0c56dd) comprovando que a conta bancária junto ao BRADESCO, de onde foram bloqueados valores pelo Juízo da execução, reserva-se ao recebimento de recursos públicos para destinação obrigatória na área da saúde pública, visando tornar efetivas as atividades de "Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ". Ainda de acordo com a certidão de ID d0c56dd, a conta corrente objeto da constrição "destina-se EXCLUSIVAMENTE à movimentação de verbas públicas municipais para o funcionamento da Unidade supramencionada. Impende destacar que a OS presta atendimentos à população exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e que as verbas públicas repassadas para a mencionada conta bancária são gerenciadas e movimentadas pelo Instituto PROVIDA". Tem-se, portanto, que os valores existentes na referida conta bancária são absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC, por tratar-se de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Sendo assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Destarte, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Nesse mesmo sentido, vide os seguintes arestos oriundos do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da condenação. 2. In casu, ante o montante elevado da execução (R$ 2.543.528,51) e o seu impacto econômico na Executada, é de se reconhecer a transcendência econômica da causa. Por sua vez, diante da possível violação do art. 5º, II, da CF, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Reproduzindo regra anterior, introduzida no CPC de 1973 pela Lei nº 11.382/06, o art. 833, IX, do CPC de 2015 estabeleceu a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Dada a inexistência de exceções legais que a relativizem, trata-se, com toda a evidência, de hipótese de impenhorabilidade absoluta, sendo irrelevante a natureza do crédito exequente. A subsunção do fato à previsão normativa em questão dependerá, portanto, da demonstração da origem ou natureza do dinheiro recebido (recursos públicos) e de sua finalidade (aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social). 2. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 6º da CF, elevou o direito social à educação à categoria de direito fundamental, sendo também considerada a educação, nos termos do art. 205 da Lei Maior, direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Como instrumento de concretização do direito fundamental à educação e de democratização do acesso à educação de nível superior, o Legislador infraconstitucional instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, o qual, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 10.260/01, destina-se à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. Da análise da sistemática de funcionamento do FIES, depreende- se que o repasse de títulos públicos em favor das mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (IES) na forma de Certificados Financeiros do Tesouro. Série E (CFT-E) e mesmo a percepção, pelas mantenedoras, do valor financeiro equivalente ao resgate desses títulos pelo FNDE (agente operador do FIES) no processo de recompra dependem necessariamente da prestação de serviços educacionais pelas Instituições de Ensino Superior aos estudantes beneficiados pelo financiamento. Ressalte-se, ademais, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.202/10, a qual conferiu nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.260/01, é expressamente vedada a negociação dos aludidos títulos públicos (CFT-E) com outras pessoas jurídicas de direito privado, o que só veio a reforçar o fato de que o recebimento dos créditos do FIES pelas mantenedoras tem caráter de contraprestação aos serviços educacionais realizados pelas Instituições de Ensino Superior aos alunos beneficiários do programa de financiamento estudantil. 4. In casu, o TRT entendeu que os créditos recebidos pela Executada oriundos do FIES não se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, uma vez que inexistiria a obrigação de que os aludidos recursos fossem compulsoriamente aplicados em educação. De acordo com o Órgão Julgador, a partir do momento em que tais verbas são transferidas do FIES para a instituição mantenedora, passam a ter natureza privada, sujeitando-se, portanto, à constrição judicial. 5. No entanto, ao contrário do que supõe o Regional, não restam dúvidas quanto à natureza pública dos valores recebidos pela Executada relacionados ao FIES e quanto à sua vinculação compulsória à prestação de serviços educacionais, o que torna inevitável a conclusão pela impenhorabilidade dos valores bloqueados a esse título. 6. Ainda nessa perspectiva, revela-se igualmente inevitável a conclusão de que a interpretação da Corte Regional no sentido de que, ao serem recebidas pela instituição mantenedora, as verbas do FIES passam a ter natureza privada termina por desnaturalizar a finalidade da norma jurídica veiculada pelo art. 833, IX, do CPC, uma vez que permitir a constrição judicial de tais recursos significa, na prática, admitir o risco de frustrar o próprio funcionamento do programa de financiamento estudantil, inviabilizando o alcance dos efeitos sociais no campo educacional almejados pelo Legislador. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade dos créditos advindos do FIES em razão dos serviços de educação prestados pela Recorrente, com o consequente desbloqueio de todos os valores eventualmente bloqueados a esse título. Recurso de revista do qual se conhece para dar-lhe provimento. (TST; RR 0010569-87.2015.5.03.0014; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 13/08/2021; Pág. 2996) [...] 2. CAIXA ESCOLAR. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE REPASSES MENSAIS DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. Consoante o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. II. No caso vertente, resultou provado, diante da transcrição do art. 2º da Resolução nº 3, de 04 de março de 1997, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. FNDE, que os recursos públicos repassados para a parte ora recorrida são de aplicação compulsória na educação, sendo estes recursos a única fonte de receita da Caixa Escolar. Extrai-se que o repasse efetuado pelo Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. PMDE é de aplicação compulsória na educação. III. Logo, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, sendo impenhoráveis os recursos púbicos recebidos pela parte impetrante. Consequentemente, correto foi o entendimento perfilhado pelo TRT da 8ª Região, porquanto a ordem de penhora de valores e de bloqueio dos repasses mensais efetuados pela Secretaria da Educação do Estado do Amapá violou direito líquido e certo da parte impetrante ao ofender de forma direta e literal o art. 833, IX, do CPC de 2015. lV. Cumpre esclarecer que, apesar da previsão contida no art. 833, § 2º, do CPC de 2015, de que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, essa exceção abarca apenas os casos de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC de 2015, não afastando a impenhorabilidade concedida aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; RO 0000449-18.2017.5.08.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 12/02/2021; Pág. 302) Também há precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado nos autos, que os valores penhorados à título de "Resgate Fundo BB", estão diretamente vinculados a repasses de recursos público para aplicação compulsória em saúde, destinados, especificamente, ao "Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus", deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Exegese do IX do art. 833 do CPC. Recurso provido. (PROCESSO nº 0000613-38.2017.5.07.0023 (AP). RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO. DATA: 01/12/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015.A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." Não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal citado. As demais contas comprovadamente receptoras de recursos públicos são igualmente impenhoráveis na forma da lei. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO nº 0000819-29.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. DATA: 22/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015. A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." In casu, não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal em referência. Noutra perspectiva, verifica-se que, a exceção das contas bancárias nº 108.691-X e 112.287-8, ambas da agência 4293-5, Banco do Brasil, as demais indicadas no recurso também são comprovadamente receptoras de recursos públicos, portanto, igualmente impenhoráveis na forma da lei. Sentença parcialmente reformada. [...] (PROCESSO nº 0000715-37.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. DATA: 20/04/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IX, DO CPC. Sendo certo que a sociedade agravante, em 03.06.2019, firmou com o Município de Maracanaú o Termo de Colaboração nº 1591.19.06.03.02, com fundamento na Lei Federal 13.019/2014, e restando evidenciado que o objeto do aludido termo fora o acolhimento institucional provisório e excepcional para 20 crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, tem-se que o bloqueio efetuado na conta bancária em que disponibilizados mensalmente recursos financeiros pelo ente público é manifestamente ilegal, haja vista a impenhorabilidade dos valores lá depositados, nos termos do Inciso IX do art. 833 do CPC/2015. Nessa toada, manifesta a pertinência do pedido de devolução do valor de R$ 1.701,77, indevidamente bloqueado na conta bancária nº 16.749-5 - Agência 2374-4 do Banco do Brasil. Agravo de Petição da executada conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000307-17.2017.5.07.0008 (AP). RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO. DATA: 25/05/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. Correta a decisão do Juízo "a quo" ao determinar o desbloqueio de valor realizado nos presentes autos, em razão de se tratar de recursos públicos, recebidos pela parte executada, para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo estes impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IX do CPC. Agravo conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00017371020175070006, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2023)". "CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVENTIVA RECONHECIDA. A executada demonstrou que algumas de suas contas bancárias são utilizadas exclusivamente para o recebimento de recursos públicos vinculados à execução de atividades na área de saúde, contexto que impõe o acolhimento da tese de impenhorabilidade lastreada no art. 833, IX, do CPC. Consequentemente, a iminente constrição via SISBAJUD deverá respeitar a impenhorabilidade dos valores existentes em tais contas. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7-AP: 0001184-21.2022.5.07.0027. Relator: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. DATA: 11/04/2023)". Há, ainda, jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA. É adequada e justa a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC, de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em assistência social, situação já estabelecida na jurisprudência. Entretanto, é necessário que a parte interessada prove, de forma inequívoca, que a penhora efetivamente atingiu valores repassados por ente público para aplicação em ações de assistência social, sob pena de não reconhecimento da proteção legal ao bem monetário.(TRT-13 - AP: 00003120920205130027 0000312-09.2020.5.13.0027, Data de Julgamento: 07/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Porém, para a aplicação da referida regra imprescindível a demonstração de que o valor penhorado e transferido à disposição deste processo provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica. (TRT-1 - AP: 01013030220195010014 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IX, DO CPC. IMPROVIMENTO. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso dos autos, a executada demonstrou que as verbas recebidas eram oriundas de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, pois, impenhoráveis, ante a sua destinação compulsória à saúde. Assim, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição autoral improvido. (Processo: Ag - 0000323-19.2020.5.06.0161, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021) (TRT-6 - AGV: 00003231920205060161, Data de Julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2021)" Assim, merece provimento o agravo de petição. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto( Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Francisco Da Silva Viana e outros

ID: 261983614

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001391-65.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA VIANA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DOUGLAS SOUSA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE NUNES BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO : FRANCISCO DA SILVA VIANA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001391-65.2023.5.07.0033 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO AGRAVADOS: FRANCISCO DA SILVA VIANA, MUNICÍPIO DE MARACANAU RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA BANCÁRIA COM RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. No rol de bens considerados impenhoráveis pelo art. 833 do CPC, as exceções admissíveis foram taxativamente enunciadas pelo legislador, a exemplo dos incisos II, III, IV, VII, VIII, X, e os parágrafos 1º, 2º e 3º. Assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Sendo assim, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Constatando-se que os valores existentes em conta bancária do executado são recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, pelas razões de ID b87d050, em face da decisão de ID 978e6b8, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo agravante. Contrariedades do agravado. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Recursos públicos recebidos pelo executado para aplicação compulsória em saúde. Impenhorabilidade Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: Vistos, etc. Tratam-se de embargos a execução interpostos pela reclamada INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA em desfavor do reclamante: FRANCISCO DA SILVA VIANA. I BREVE RELATO Foi bloqueado valor integral da execução(R$ 10.137,28), via SISBAJUD, conforme Certidão e documentos de Id:812d177. O referido valor foi transferido e encontra-se à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, em conta judicial, como garantia. A reclamada após ser intimada do bloqueio judicial realizado, interpôs os presentes embargos, aduzindo em síntese, a indisponibilidade de suas verbas para saldar o débito desta ação em virtude da natureza dos seus valores. A parte reclamante apresentou resposta, defendendo a manutenção do bloqueio e a consequente liberação. Passo a análise. II FUNDAMENTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS Alega a reclamada que os valores penhorados são impenhoráveis por serem destinados às unidades de saúde USF Ilha de Maré, USF com Jesus dos Passos e USF Parmana, relativo contrato de gestão com o Município de Salvador/BA. No entanto, a embargante não trouxe aos autos prova cabal que demonstre a impenhorabilidade dos recursos recebidos. Os recursos movimentados pela embargante - gize-se que o valor penhorado aconteceu em contas bancárias de sua titularidade - não podem ser considerados verba pública, mas mero recurso destinado ao pagamento dos serviços prestados, ou seja, constituem o faturamento pela atividade desenvolvida pela contratada. Portanto, não incide na hipótese vertente a impenhorabilidade suscitada. Ademais, deixou a executada principal de indicar outras contas correntes para fins de bloqueio judicial, nem ofertou outros bens passíveis de efetivar a execução em curso. Assim, uma vez que a devedora não apontou meios idôneos que satisfaçam a execução, a penhora em dinheiro para garantir a efetividade da execução, conforme ordenada, observa a ordem preferencial de constrição, nos termos do art. 835 do CPC. DO SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO Argumenta por outro lado a executada, que o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio expedida poderá impactar a regular prestação dos serviços de saúde pública aos munícipes. Compete destacar, que em outros processos, no mesmo contexto, a demandada pleiteou a impenhorabilidade das suas verbas, porém, no mesmo raciocínio deste juízo foram mantidas as constrições. Citem-se, a título de exemplo, os processos trabalhistas de nº: 0001298-73.2021.5.07.0033 onde foi pago através bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000780-86.2021.5.07.0032 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000096-27.2022.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em março de 2023 e 0001296-06.2021.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em abril de 2023, pagos todos recentes via bloqueio SISBAJUD e sem nenhum impedimento ou contradição, comprovantes em anexo." Dessa forma, não prospera o argumento que eventual bloqueio de valores a serem repassados à autora colocaria em risco a prestação de serviços públicos na área de saúde, haja vista que o montante dos valores executados informados nos processos acima é superior à quantia executada no presente feito e ainda assim a embargante continua em plena atividade. DA GRADAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Aliado a tudo isso, tem-se que a gradação da responsabilidade das reclamadas restou devidamente delimitada, sendo matéria preclusa e submetida os efeitos da coisa julgada. DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO Ao contrário do que narra a parte embargante em sua peça, os direitos do devedor contra terceiros, quando de natureza patrimonial e desde que não gravados de impenhorabilidade, podem ser objeto da execução e de penhora. Portanto, valores e bens, ao adentrarem na esfera jurídica da executada, independente da origem dos recursos, os mesmos ficarão sujeitos ao determinado na sentença condenatória desta ação, visto ter a instituição em liça personalidade jurídica de direito privado. EFEITO VINCULANTE NÃO RECONHECIDO Por fim, não se vislumbra a incidência da matéria debatida na decisão anexada pela reclamada, evento de id:52b760c, com a tese pleiteada pela reclamada na presente manifestação, posto que no referido decisum paradigma houve bloqueio de valores pertencentes a terceiras pessoas, ente público que sequer participou da relação processual daqueles autos, enquanto na presente demanda a primeira reclamada pleiteia que não sejam atingidos valores do seu próprio patrimônio. Portanto, são improcedentes os embargos à execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra que esta integra, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA. Custas processuais pela parte embargante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Notifiquem-se as partes embargante e embargada. Passado o prazo recursal, reservem-se os valores bloqueados para possível utilização após o julgamento final do recurso interposto junto a processo principal. O agravante, por sua vez, reitera os argumentos apresentados nos embargos à execução, pugnando, ao final, pelo provimento do agravo para que seja julgada insubsistente a penhora dos valores encontrados em sua conta bancária. Na hipótese de desprovimento da pretensão principal, requer "que retornem os autos ao Juízo de Piso para que seja notificado o Município de Salvador sobre o bloqueio de valores da sua titularidade". Argumenta que "Além de ter celebrado o contrato de gestão - objeto desta lide - também celebrou o Contrato de Gestão N. 187/2022, em vigor desde a data de assinatura do termo contratual iniciado em 31 de maio de 2022 com o Município de Salvador-BA, através da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, tem como objeto a transferência de atividades de Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ), onde consequentemente recebe os repasses de verbas públicas". Destaca que "CONFORME CONTRATO ANEXO, NO SEU INCISO 6.5, da CLÁUSULA SEXTA - DOS REPASSES FINANCEIROS, INDICA QUE A SUPRACITADA CONTA É DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA REPASSES PÚBLICOS DECORRENTES DO CONTRATO DE GESTÃO187/2022. EM RESUMO, COMPROVA-SE QUE A CONTA QUE SOFREU AS CONSTRIÇÕES É REALMENTE DESTINADA AOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DOS PACIENTES ALOCADOS NO MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ, PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS DESPESAS DO CONTRATOS E GESTÃO, INDISPENSÁVEIS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE". Decide-se. Cotejando os autos, é possível verificar que o executado juntou documentação (ID a77f293; ID d0c56dd) comprovando que a conta bancária junto ao BRADESCO, de onde foram bloqueados valores pelo Juízo da execução, reserva-se ao recebimento de recursos públicos para destinação obrigatória na área da saúde pública, visando tornar efetivas as atividades de "Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ". Ainda de acordo com a certidão de ID d0c56dd, a conta corrente objeto da constrição "destina-se EXCLUSIVAMENTE à movimentação de verbas públicas municipais para o funcionamento da Unidade supramencionada. Impende destacar que a OS presta atendimentos à população exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e que as verbas públicas repassadas para a mencionada conta bancária são gerenciadas e movimentadas pelo Instituto PROVIDA". Tem-se, portanto, que os valores existentes na referida conta bancária são absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC, por tratar-se de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Sendo assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Destarte, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Nesse mesmo sentido, vide os seguintes arestos oriundos do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da condenação. 2. In casu, ante o montante elevado da execução (R$ 2.543.528,51) e o seu impacto econômico na Executada, é de se reconhecer a transcendência econômica da causa. Por sua vez, diante da possível violação do art. 5º, II, da CF, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Reproduzindo regra anterior, introduzida no CPC de 1973 pela Lei nº 11.382/06, o art. 833, IX, do CPC de 2015 estabeleceu a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Dada a inexistência de exceções legais que a relativizem, trata-se, com toda a evidência, de hipótese de impenhorabilidade absoluta, sendo irrelevante a natureza do crédito exequente. A subsunção do fato à previsão normativa em questão dependerá, portanto, da demonstração da origem ou natureza do dinheiro recebido (recursos públicos) e de sua finalidade (aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social). 2. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 6º da CF, elevou o direito social à educação à categoria de direito fundamental, sendo também considerada a educação, nos termos do art. 205 da Lei Maior, direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Como instrumento de concretização do direito fundamental à educação e de democratização do acesso à educação de nível superior, o Legislador infraconstitucional instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, o qual, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 10.260/01, destina-se à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. Da análise da sistemática de funcionamento do FIES, depreende- se que o repasse de títulos públicos em favor das mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (IES) na forma de Certificados Financeiros do Tesouro. Série E (CFT-E) e mesmo a percepção, pelas mantenedoras, do valor financeiro equivalente ao resgate desses títulos pelo FNDE (agente operador do FIES) no processo de recompra dependem necessariamente da prestação de serviços educacionais pelas Instituições de Ensino Superior aos estudantes beneficiados pelo financiamento. Ressalte-se, ademais, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.202/10, a qual conferiu nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.260/01, é expressamente vedada a negociação dos aludidos títulos públicos (CFT-E) com outras pessoas jurídicas de direito privado, o que só veio a reforçar o fato de que o recebimento dos créditos do FIES pelas mantenedoras tem caráter de contraprestação aos serviços educacionais realizados pelas Instituições de Ensino Superior aos alunos beneficiários do programa de financiamento estudantil. 4. In casu, o TRT entendeu que os créditos recebidos pela Executada oriundos do FIES não se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, uma vez que inexistiria a obrigação de que os aludidos recursos fossem compulsoriamente aplicados em educação. De acordo com o Órgão Julgador, a partir do momento em que tais verbas são transferidas do FIES para a instituição mantenedora, passam a ter natureza privada, sujeitando-se, portanto, à constrição judicial. 5. No entanto, ao contrário do que supõe o Regional, não restam dúvidas quanto à natureza pública dos valores recebidos pela Executada relacionados ao FIES e quanto à sua vinculação compulsória à prestação de serviços educacionais, o que torna inevitável a conclusão pela impenhorabilidade dos valores bloqueados a esse título. 6. Ainda nessa perspectiva, revela-se igualmente inevitável a conclusão de que a interpretação da Corte Regional no sentido de que, ao serem recebidas pela instituição mantenedora, as verbas do FIES passam a ter natureza privada termina por desnaturalizar a finalidade da norma jurídica veiculada pelo art. 833, IX, do CPC, uma vez que permitir a constrição judicial de tais recursos significa, na prática, admitir o risco de frustrar o próprio funcionamento do programa de financiamento estudantil, inviabilizando o alcance dos efeitos sociais no campo educacional almejados pelo Legislador. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade dos créditos advindos do FIES em razão dos serviços de educação prestados pela Recorrente, com o consequente desbloqueio de todos os valores eventualmente bloqueados a esse título. Recurso de revista do qual se conhece para dar-lhe provimento. (TST; RR 0010569-87.2015.5.03.0014; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 13/08/2021; Pág. 2996) [...] 2. CAIXA ESCOLAR. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE REPASSES MENSAIS DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. Consoante o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. II. No caso vertente, resultou provado, diante da transcrição do art. 2º da Resolução nº 3, de 04 de março de 1997, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. FNDE, que os recursos públicos repassados para a parte ora recorrida são de aplicação compulsória na educação, sendo estes recursos a única fonte de receita da Caixa Escolar. Extrai-se que o repasse efetuado pelo Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. PMDE é de aplicação compulsória na educação. III. Logo, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, sendo impenhoráveis os recursos púbicos recebidos pela parte impetrante. Consequentemente, correto foi o entendimento perfilhado pelo TRT da 8ª Região, porquanto a ordem de penhora de valores e de bloqueio dos repasses mensais efetuados pela Secretaria da Educação do Estado do Amapá violou direito líquido e certo da parte impetrante ao ofender de forma direta e literal o art. 833, IX, do CPC de 2015. lV. Cumpre esclarecer que, apesar da previsão contida no art. 833, § 2º, do CPC de 2015, de que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, essa exceção abarca apenas os casos de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC de 2015, não afastando a impenhorabilidade concedida aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; RO 0000449-18.2017.5.08.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 12/02/2021; Pág. 302) Também há precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado nos autos, que os valores penhorados à título de "Resgate Fundo BB", estão diretamente vinculados a repasses de recursos público para aplicação compulsória em saúde, destinados, especificamente, ao "Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus", deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Exegese do IX do art. 833 do CPC. Recurso provido. (PROCESSO nº 0000613-38.2017.5.07.0023 (AP). RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO. DATA: 01/12/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015.A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." Não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal citado. As demais contas comprovadamente receptoras de recursos públicos são igualmente impenhoráveis na forma da lei. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO nº 0000819-29.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. DATA: 22/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015. A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." In casu, não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal em referência. Noutra perspectiva, verifica-se que, a exceção das contas bancárias nº 108.691-X e 112.287-8, ambas da agência 4293-5, Banco do Brasil, as demais indicadas no recurso também são comprovadamente receptoras de recursos públicos, portanto, igualmente impenhoráveis na forma da lei. Sentença parcialmente reformada. [...] (PROCESSO nº 0000715-37.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. DATA: 20/04/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IX, DO CPC. Sendo certo que a sociedade agravante, em 03.06.2019, firmou com o Município de Maracanaú o Termo de Colaboração nº 1591.19.06.03.02, com fundamento na Lei Federal 13.019/2014, e restando evidenciado que o objeto do aludido termo fora o acolhimento institucional provisório e excepcional para 20 crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, tem-se que o bloqueio efetuado na conta bancária em que disponibilizados mensalmente recursos financeiros pelo ente público é manifestamente ilegal, haja vista a impenhorabilidade dos valores lá depositados, nos termos do Inciso IX do art. 833 do CPC/2015. Nessa toada, manifesta a pertinência do pedido de devolução do valor de R$ 1.701,77, indevidamente bloqueado na conta bancária nº 16.749-5 - Agência 2374-4 do Banco do Brasil. Agravo de Petição da executada conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000307-17.2017.5.07.0008 (AP). RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO. DATA: 25/05/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. Correta a decisão do Juízo "a quo" ao determinar o desbloqueio de valor realizado nos presentes autos, em razão de se tratar de recursos públicos, recebidos pela parte executada, para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo estes impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IX do CPC. Agravo conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00017371020175070006, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2023)". "CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVENTIVA RECONHECIDA. A executada demonstrou que algumas de suas contas bancárias são utilizadas exclusivamente para o recebimento de recursos públicos vinculados à execução de atividades na área de saúde, contexto que impõe o acolhimento da tese de impenhorabilidade lastreada no art. 833, IX, do CPC. Consequentemente, a iminente constrição via SISBAJUD deverá respeitar a impenhorabilidade dos valores existentes em tais contas. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7-AP: 0001184-21.2022.5.07.0027. Relator: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. DATA: 11/04/2023)". Há, ainda, jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA. É adequada e justa a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC, de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em assistência social, situação já estabelecida na jurisprudência. Entretanto, é necessário que a parte interessada prove, de forma inequívoca, que a penhora efetivamente atingiu valores repassados por ente público para aplicação em ações de assistência social, sob pena de não reconhecimento da proteção legal ao bem monetário.(TRT-13 - AP: 00003120920205130027 0000312-09.2020.5.13.0027, Data de Julgamento: 07/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Porém, para a aplicação da referida regra imprescindível a demonstração de que o valor penhorado e transferido à disposição deste processo provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica. (TRT-1 - AP: 01013030220195010014 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IX, DO CPC. IMPROVIMENTO. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso dos autos, a executada demonstrou que as verbas recebidas eram oriundas de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, pois, impenhoráveis, ante a sua destinação compulsória à saúde. Assim, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição autoral improvido. (Processo: Ag - 0000323-19.2020.5.06.0161, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021) (TRT-6 - AGV: 00003231920205060161, Data de Julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2021)" Assim, merece provimento o agravo de petição. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto( Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA VIANA

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Stefania Cristina Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322596410

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011412-56.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc89018 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA, em 19/12/2024, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual postula-se os títulos elencados às fls. 17/19, dando à causa o valor de R$77.000,00. Presentes às partes à audiência de fls. 1.488/1489 do PDF. Conciliação recusada. O réu apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA-LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL A Ré suscitou que a petição inicial contém pedidos que não estão liquidados. Razão não possui. O artigo 840, §1º da CLT determina que são requisitos da petição inicial, a breve exposição dos fatos, o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Infere-se que a parte autora liquidou, devidamente, os pedidos na petição inicial, permitindo-se o exercício de direito de defesa da reclamada e a análise das pretensões pelo juízo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). Com base no princípio da simplicidade, concluo não se tratar de hipótese de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré se insurge, preliminarmente, sobre o pedido de concessão de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Registro que esse pedido será oportunamente analisado no mérito. PRESCRIÇÃO TOTAL. BIENAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A parte ré aduz prescrição bienal da gratificação especial pleiteada pela autora, aduzindo que não há pagamento da gratificação desde 2012 e que não seria aplicada a súmula 294, do TST. Inicialmente, cumpre registrar que o C.TST cancelou a súmula 294 do C.TST, conforme perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025). De toda forma, a aludida gratificação pretendida pela parte autora seria devida quando da rescisão do contrato de trabalho. Logo, a violação de pretenso direito somente ocorreu quando do término do contrato de trabalho. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO. A parte autora vindica a interrupção do prazo prescricional, argumentando, para tanto, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou ação cautelar de protesto, distribuída sob o nº 0011643-23.2017.5.03.107, visando a interromper o lapso prescricional para propositura de ações e resguardar o direito à percepção de diversos direitos Defendendo-se, o réu assevera que o protesto interruptivo de prescrição não mais existe no ordenamento jurídico trabalhista e afirma que somente o ajuizamento da ação trabalhista poderia ocasionar a interrupção pretendida. Aduz que a mencionada ação de protesto apenas poderia abarcar os pleitos nela vindicados, os quais não coincidem com o objeto da presente, ressaltando, nesse aspecto, que a ação do sindicato sequer faria alusão às verbas ora postuladas. Diz, ademais, que a ação de protesto judicial não poderia ser aceita como instituto interruptivo da prescrição porque o sindicato apenas poderia atuar, na condição de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos, o que não seria o caso dos autos. Por derradeiro, suscita a prescrição quinquenal dos efeitos pecuniários dos direitos vindicados na presente ação. Nos termos do artigo 8º, III, da CR, o sindicato representativo da categoria profissional detém legitimidade para ingressar com protesto judicial (art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC), visando à interrupção da prejudicial de mérito de prescrição, medida que se mostra compatível com o Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, à vista do disposto no arts. 8º, §1º e 769 da CLT, bem como na OJ 392 da SDI-I do TST. De fato, a prova documental, Id 7ad6628 e seguintes, revela que, em 07/11/2017, foi ajuizada, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, a ação coletiva de protesto interruptivo de prazo prescricional, autos de nº 0011643-23.2017.5.03.107, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Conforme cópia da ação anexada aos autos, o processo findou, tendo sido arquivado em fins de novembro de 2017. É sabido que o protesto interruptivo é medida judicial hábil para resguardar os direitos das partes, revelando-se apto a ensejar a interrupção do curso do prazo prescricional na forma do artigo 202, II, do CC, sendo compatível com o Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 392 da SBDI-I do TST, in verbis: OJ-SDI1-392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. A OJ 359 do TST, por sua vez, dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam. Saliento, ainda, que o protesto interrompe tanto a prescrição bienal, relativa ao direito de ação, quanto à prescrição quinquenal, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do art. 240, §2º, do CPC/2015, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Deste modo, não resta dúvida de que a propositura do protesto pelo ente sindical tem o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando aos empregados integrantes da categoria que representa o direito de vindicarem parcelas trabalhistas no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. No caso dos autos, contudo, o presente processo individual foi proposto em 19.12.2024, depois de transcorrido cinco anos da data em que interrompeu o prazo prescricional (09/11/2017), de modo que há empecilho a se beneficiar o autor da ação de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato de nº 0011618-71.2017.5.03.0022. O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal para os casos em que NÃO transcorridos cinco anos entre a data da propositura da reclamatória trabalhista e o ajuizamento anterior da ação de protesto. O art. 202 do CC/2002 versa sobre as causas que interrompem a prescrição e expressamente dispõe que ela somente poderá ser interrompida uma única vez. Já o parágrafo único do art. 202 do Código Civil assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, em consulta ao PJe, constata-se que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011643-23.2017.5.03.107 foi ajuizada em 07/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em novembro de 2017 (ID 7ad6628). Isso significa que, interrompida a prescrição em 07/11/2017 (data do ajuizamento da ação de protesto) e se suspendendo o prazo até fins de novembro de 2017, a autora teria até novembro de 2022 para ajuizar demanda individual visando garantir os efeitos da interrupção no contrato de trabalho. Como esta demanda foi ajuizada em 19.12.2024, ou seja, depois de decorridos o prazo de 05 anos, contados da data do último ato que interrompeu a prescrição, o reclamante NÃO pode ser beneficiado pelo ajuizamento da ação de nº 0011643-23.2017.5.03.107. Pelo exposto, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 19.12.2019, haja vista o ajuizamento da presente ação de protesto em 19.12.2024, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto ainda que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Destaco que os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. DIREITO INTERTEMPORAL A autora foi admitida em 03.08.2011 e dispensada em 01.10.2024, sendo assim a relação empregatícia debatida envolve contrato de trabalho iniciado no período anterior à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) cuja vigência iniciou em 11/11/2017. No que tange ao direito material, em interpretação do art. 912 da CLT e conforme a tese jurídica firmada pelo E. STF de que não há direito adquirido a regime jurídico (tema 24 da Repercussão Geral), entendo que os dispositivos da Lei 13.467/17 possuem caráter imperativo e terão aplicação às relações jurídicas já iniciadas, ainda que não consumadas. Não obstante, esse é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, cuja tese jurídica firmada é a seguinte: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Quanto ao direito processual deve-se levar em consideração a legislação em vigor quando do ajuizamento da ação, especialmente pela teoria do isolamento dos atos processuais. REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegou a autora que, a partir de 01 de janeiro de 2023, sua jornada de trabalho foi alterada de 8 horas para 6 horas diárias e, como consequência, teve suprimido o pagamento da gratificação de função. Afirma a autora que na comunicação enviada por e-mail, o Banco réu destacou que a retirada da gratificação de função se deu em razão da reclamação trabalhista movida em seu desfavor, o que entende configurar redução salarial ilícita, decorrente de retaliação pela propositura da ação trabalhista. O réu sustenta que a extinção do pagamento da gratificação decorreu, de fato, da propositura de ação trabalhista na qual a autora alegou não exercer cargo de confiança, sendo enquadrada de forma incorreta na jornada de 08 horas diárias. Aduz, ainda, que há previsão convencional estabelecendo o pagamento da gratificação como contraprestação pelo labor além da sexta hora diária, logo, não cumprindo a autora jornada além de 06 horas diárias, indevido o pagamento da parcela. Analiso. O art. 224, §2º, da CLT e a cláusula 11ª das CCTs da categoria evidenciam que as funções de confiança, às quais se aplicam a jornada de 8h diárias, estão vinculadas ao recebimento de gratificação específica, a qual, por outro lado, não é paga no caso das funções de natureza técnica, enquadradas na jornada de 6h diárias prevista no art. 224, caput, da CLT. Além disso, de acordo com o art. 468 da CLT, “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança” (§1º). Entretanto, não é esse o caso dos autos, senão vejamos. Em 04/11/2022, a autora ajuizou a reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, requerendo, dentre outros pedidos, o enquadramento na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT e o pagamento das horas extras daí decorrentes. Em 01/01/2023, a autora passou a ser enquadrada pelo réu na jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT, com redução da carga horária, conforme se depreende das anotações constantes da ficha de registro de f. 929, Id 46181be. Entretanto, verifica-se que a autora permaneceu exercendo suas atividades relativas ao cargo de GTE Relacionamento Van Gogh , inclusive com a manutenção do salário base. Em 02/06/2023, a autora foi dispensada. Restou incontroverso e comprovado nos autos que o réu procedeu à alteração contratual em virtude do ajuizamento da reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, conforme e-mail a ela enviado, f. 784. O réu não comprovou que tenha alterado as funções da autora para atividades meramente técnicas, a fim de enquadrá-la no caput do art. 224 da CLT, e tornar lícita a supressão do pagamento da gratificação de função. Saliente-se que o réu reconhecia o enquadramento da autora no exercício de função de confiança e procedia ao pagamento da gratificação de função prevista no art. 224, §2° da CLT antes da propositura da ação pela demandante. Logo, entendo que, ao contrário do alegado pelo réu, não se trata de caso de destituição do cargo de confiança e reversão ao cargo efetivo, pois a autora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. Logo, ao presente caso não se aplica à hipótese prevista no art. 468, § § 1º e 2º da CLT. Interessante registrar, ainda, que as normas coletivas da categoria não autorizam reverter o empregado que reivindica horas extras além da 6ª hora para a jornada de 6 horas, com supressão da gratificação. Sem embargo da análise da validade da cláusula convencional, o que não se discute neste feito, o que a norma coletiva autoriza é compensar a gratificação de função nas horas extras decorrente do enquadramento no caput do art. 224 da CLT. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E ART. 468 DA CLT. 1. O caso concreto não diz respeito à incidência da Súmula 372 do TST ou ao princípio da estabilidade financeira, pois o próprio recorrente esclarece que a supressão da gratificação de função ocorreu porque em demanda anterior a Justiça do Trabalho não reconheceu que a função exercida pela trabalhadora estivesse enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, deferindo como extraordinárias as sétimas e oitavas horas trabalhadas. 2. Em razão do decidido por sentença transitada em julgado, a instituição financeira, agora recorrente, adequou a jornada laboral ao limite de seis horas diárias e retirou a gratificação de função que, segundo argumenta, era paga para remunerar as sétimas e oitavas horas anteriormente trabalhadas. 3. Significa dizer que não houve destituição do cargo de confiança e retorno ao cargo efetivo. A trabalhadora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. 4. Afastada a discussão envolvendo o exercício do cargo de confiança e o retorno ao cargo efetivo, resta apenas a consideração de que a trabalhadora recebia salário básico acrescido da gratificação de função e, após ter sido reconhecido o direito à jornada de seis horas, teve essa jornada oficializada pelo empregador, mas com a supressão da gratificação, o que, em tese, contraria a Súmula 109 do TST e ofende o art. 468 da CLT, pois caracteriza alteração contratual lesiva e não simples retorno ao cargo efetivo. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST-ROT-23039-92.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETALIAÇÃO. O acesso ao Judiciário é direito fundamental protegido pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, sendo vedado ao empregador exercer pressão indireta sobre seus empregados, para que desistam de ajuizar ações contra ele, sob pena de retaliações. Sob esse prisma, extrai-se do art. 187 do Código Civil a ilicitude do ato do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes - hipótese que se enquadra à perfeição no comportamento do ora litisconsorte. Incontroversa a supressão da gratificação de função percebida há anos pela impetrante, exclusivamente em razão de ela ter ajuizado ação trabalhista postulando horas extras, oriundas do enquadramento de sua jornada laboral no caput do art. 224 da CLT, tem-se por presente a plausibilidade do direito alegado, restando demonstrado, outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se a repentina redução da renda da trabalhadora. Segurança concedida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011082-19.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/09/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1151; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Portanto, no caso dos autos, tenho que a alteração da jornada de 8h diárias para 6h diárias, com a consequente supressão da gratificação de função que era paga, ocorreu apenas em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista pela autora. Em consequência, PROCEDE o pedido, de modo que condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada). IMPROCEDE o pedido de reflexos sobre PLR e adicionais de PLR, uma vez que as normas coletivas definem que a apuração observa o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial e, todavia, a PLR é parcela variável. Indefiro reflexos em RSR’s (sábados, domingos e feriados), pois, incidindo a gratificação de função sobre o salário do cargo efetivo, que é pago mensalmente, ela já remunera os dias de repouso. PROCEDE, ainda, o pagamento das diferenças devidas a título de verbas rescisórias, considerando a integração da gratificação deferida, conforme se apurar dos documentos carreados aos autos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A CR/88 estabelece o direito fundamental à igualdade, além de proibir expressamente a existência de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (arts. 5°, caput, e 7°, XXX). Nessa via, também, as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho, erigidas a core obligations. A igualdade buscada pelos normativos internacionais e nacionais, contudo, é a material, a qual permite o tratamento desigual a pessoas que se encontram em situações distintas, situação que representa a verdadeira equidade e a justiça social a ser buscada na aplicação das leis (art. 6°, LINDB). Isto posto, há amparo legal para que o empregador estabeleça benefícios distintos para empregados que se encontrem em situações diversas. Apesar de a parte autora indicar na inicial inúmeros paradigmas e juntar os respectivos TRCTs, os quais foram impugnados pela ré, observa-se que, em sua grande maioria, os trabalhadores indicados foram dispensados em 2012. Assim, não foi comprovada a isonomia aludida pela parte autora, já que os paradigmas indicados na inicial não servem de parâmetro, uma vez que os contratos findaram pouco tempo depois da admissão da autora. Algumas dispensas ocorreram até antes da admissão da reclamante. Ressalta-se que eventual tratamento dispensado a funcionários dispensados cerca de 10 anos antes da autora não conduz à extensão do direito a todos os empregados em momento futuro, em verdadeira eternização da condição mediante sua aderência aos contratos de emprego de todos os empregados presentes e futuros da empresa, na medida em que a gratificação especial não integra a remuneração do empregado, porquanto não foi ajustada e nem paga com habitualidade, a teor das disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse sentido, decidiu o E. TRT da 3ª Região: Os documentos colacionados pela própria reclamante (ID. 934911f - Pág. 2 e ss.) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. No entanto, o ponto em comum em relação aos empregados que receberam a gratificação especial consiste na circunstância de que a grande maioria deles teve a concessão do aviso prévio indenizado até 2012, o que corrobora a tese da defesa de que a gratificação especial apenas foi paga os empregados dispensados até 2012. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal. Ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação no ano de 2019 ao funcionário Marcelo Valério (ID. 934911f - Pág. 2), a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, simplesmente porque a data de dispensa ocorreu anos após o fornecimento da gratificação, além do que não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados, independentemente do momento da rescisão contratual, a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Ademais, a reclamante sequer ocupava o mesmo cargo dos empregados mencionados em suas razões, o que afasta a tese de discriminação apresentada. É dada a prerrogativa ao empregador de conceder gratificação aos seus empregados, por mera liberalidade, sem a obrigatoriedade de estendê-los a todos (art. 457, § 4º, da CLT). Desprovejo. (0010555-30.2022.5.03.0056 (ROT) Órgão Julgador Quinta Turma Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira – Julgamento em 2/4/2024) Ante tudo o exposto, IMPROCEDE o pedido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA -INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS A parte autora requer que seja reconhecida como discriminatória a sua dispensa, por ter se dado pelo fato de ter ajuizado, em 04/11/2022, reclamação trabalhista perante esta r. Justiça Especializada (processo n° 0010844-18.2022.5.03.0167). Diz que, em 02 de junho de 2023, o Banco Reclamado, “abusando do seu poder diretivo e adotando postura flagrantemente discriminatória e retaliativa”, dispensou a autora sem justa causa. Diante da ciência de sua gravidez no curso do aviso prévio, foi reintegrada após ajuizamento de outra ação trabalhista, Proc. 0010569-35.2023.5.03.0167, vindo, porém, a ser efetivamente dispensada após o período de estabilidade no emprego. Nesses termos, requer a parte autora seja reconhecida a sua dispensa discriminatória, facultando-lhe a escolha prevista no art. 4º da Lei nº 9.029/95, bem como que a Parte Ré seja condenada a pagar indenização por danos morais. O réu negou o fato. Analiso. A Lei n. 9.029/95, em seu art. 1º, veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Ainda, conforme entendimento consagrado na Súmula n. 443 do c. TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. De início, registre-se que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses da Súmula 443 do TST ou da Lei 9.029/95, visto não se tratar de doença grave, estigma ou preconceito, nem tampouco dispensa discriminatória pelos motivos mencionados na legislação em questão. Por outro lado, a jurisprudência e a legislação trabalhista conferem especial proteção contra atos discriminatórios no ambiente de trabalho, inclusive na dispensa. Contudo, cabe à parte autora o ônus de demonstrar que a ruptura contratual se deu por prática discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC. Diante do poder empregatício e ante a falta de regulamentação do artigo 7°, I da CR/88, há presunção de exercício regular de direito em favor da empresa no ato da dispensa, constituindo poder potestativo do empregador a dispensa sem justa causa (denúncia vazia). Dentro desse contexto, diante da alegação de “exercício abusivo do direito de dispensa” pela parte autora, competia a ela demonstrar a prática do ato (artigo 187, CC/02), fato constitutivo do seu direito, do qual se desincumbiu a contento. Quando da audiência de instrução, a testemunha Isabella Ireno Peracio declarou “...que trabalhou com a reclamante em 2016 até sair; que trabalhou com a reclamante de 2016 até 2022;...que não estava mais trabalhando no banco na época; que sabe porque na época que saiu, outras pessoas também acionaram o Banco e o superintendente pediu para retirarem a causa para manterem o emprego; que isso também ocorreu com a depoente; que não era chefe da reclamante; que a reclamante era uma boa gerente; que entregava as metas; que quando os trabalhadores entravam na justiça, houve redução salarial; que a reclamante já ganhou prêmios; que se não atingisse a meta, não ganhava a remuneração variável; que a cobrança de metas era para todos os funcionários; que o tratamento para com a reclamante era igual a todos; que conseguia olhar o ranking de todos…” A testemunha Michelly Carvalho Santos nada esclareceu sobre a questão, já que trabalhou pouco tempo com a autora e não soube dizer o motivo de dispensa da obreira. Com efeito, o nexo de causalidade entre o ajuizamento de ação judicial anterior e a dispensa restou demonstrado. A testemunha foi clara nesse sentido, informando a prática do Banco, com outros funcionários inclusive, de vincular a manutenção do emprego com a desistência de ações trabalhistas. Ante o exposto, acolho os argumentos exordiais e reputo a dispensa da parte obreira como discriminatória. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente dos atos ilícitos praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Para o arbitramento do dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, tempo de exposição ao dano, dentre outros. Pelo exposto, PROCEDE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que reputo adequado, considerando a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, o período trabalhado e a pedagogia da medida. Quanto ao §1º, art. 223-G, CLT, inserido pela Lei 13.467/17, registra-se que tais requisitos da tarifação foram considerados, em decisão do E. STF, como meros parâmetros e não como teto. Além disso, o STF, na ADPF 130, cujo objeto foi a Lei de Imprensa, considerou a tarifação da indenização por danos morais inconstitucional. Indefiro o pedido de aplicação do art. 4º da Lei 9.029/95, visto que, como já mencionado alhures, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de dispensa discriminatória ali mencionadas. ADVOCACIA PREDATÓRIA A ré alega, em seu desfavor, advocacia predatória, tendo em vista o ajuizamento de ações com petições idênticas, com argumentos repetitivos e pedidos genéricos por parte da patrona da parte autora. Analiso. No caso em comento não foram constatados dolo ou abuso de direito por parte da autora a ensejar a aventada “advocacia predatória” em desfavor da ré. Ademais, o fato de serem idênticos os fundamentos e pedidos formulados em outras demandas patrocinadas pelos mesmos procuradores não sustenta a afirmação da reclamada, visto ser razoável admitir que sejam semelhantes às condições de trabalho de empregados diversos na mesma empresa ou empresas do mesmo grupo econômico. Dessa forma, o que se constata, no caso concreto, é que a parte autora, tão somente, exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CR/88). Indefiro, portanto, o requerimento de reconhecimento de advocacia predatória. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação por inexistir créditos recíprocos. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob iguais títulos, nos mesmos períodos com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das partes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização de juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. Considerando a indenização por danos morais deferida nesta sentença, a atualização será pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a ADC 58 e 59 do STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pelo réu, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos do período anterior a 19.12.2019, na forma do art. 487, II, do CPC; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora : a)diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada); b) indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §4º da CLT. Honorários de sucumbência nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pelo réu, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. sb SETE LAGOAS/MG, 10 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Stefania Cristina Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322596421

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011412-56.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc89018 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA, em 19/12/2024, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual postula-se os títulos elencados às fls. 17/19, dando à causa o valor de R$77.000,00. Presentes às partes à audiência de fls. 1.488/1489 do PDF. Conciliação recusada. O réu apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA-LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL A Ré suscitou que a petição inicial contém pedidos que não estão liquidados. Razão não possui. O artigo 840, §1º da CLT determina que são requisitos da petição inicial, a breve exposição dos fatos, o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Infere-se que a parte autora liquidou, devidamente, os pedidos na petição inicial, permitindo-se o exercício de direito de defesa da reclamada e a análise das pretensões pelo juízo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). Com base no princípio da simplicidade, concluo não se tratar de hipótese de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré se insurge, preliminarmente, sobre o pedido de concessão de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Registro que esse pedido será oportunamente analisado no mérito. PRESCRIÇÃO TOTAL. BIENAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A parte ré aduz prescrição bienal da gratificação especial pleiteada pela autora, aduzindo que não há pagamento da gratificação desde 2012 e que não seria aplicada a súmula 294, do TST. Inicialmente, cumpre registrar que o C.TST cancelou a súmula 294 do C.TST, conforme perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025). De toda forma, a aludida gratificação pretendida pela parte autora seria devida quando da rescisão do contrato de trabalho. Logo, a violação de pretenso direito somente ocorreu quando do término do contrato de trabalho. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO. A parte autora vindica a interrupção do prazo prescricional, argumentando, para tanto, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou ação cautelar de protesto, distribuída sob o nº 0011643-23.2017.5.03.107, visando a interromper o lapso prescricional para propositura de ações e resguardar o direito à percepção de diversos direitos Defendendo-se, o réu assevera que o protesto interruptivo de prescrição não mais existe no ordenamento jurídico trabalhista e afirma que somente o ajuizamento da ação trabalhista poderia ocasionar a interrupção pretendida. Aduz que a mencionada ação de protesto apenas poderia abarcar os pleitos nela vindicados, os quais não coincidem com o objeto da presente, ressaltando, nesse aspecto, que a ação do sindicato sequer faria alusão às verbas ora postuladas. Diz, ademais, que a ação de protesto judicial não poderia ser aceita como instituto interruptivo da prescrição porque o sindicato apenas poderia atuar, na condição de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos, o que não seria o caso dos autos. Por derradeiro, suscita a prescrição quinquenal dos efeitos pecuniários dos direitos vindicados na presente ação. Nos termos do artigo 8º, III, da CR, o sindicato representativo da categoria profissional detém legitimidade para ingressar com protesto judicial (art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC), visando à interrupção da prejudicial de mérito de prescrição, medida que se mostra compatível com o Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, à vista do disposto no arts. 8º, §1º e 769 da CLT, bem como na OJ 392 da SDI-I do TST. De fato, a prova documental, Id 7ad6628 e seguintes, revela que, em 07/11/2017, foi ajuizada, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, a ação coletiva de protesto interruptivo de prazo prescricional, autos de nº 0011643-23.2017.5.03.107, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Conforme cópia da ação anexada aos autos, o processo findou, tendo sido arquivado em fins de novembro de 2017. É sabido que o protesto interruptivo é medida judicial hábil para resguardar os direitos das partes, revelando-se apto a ensejar a interrupção do curso do prazo prescricional na forma do artigo 202, II, do CC, sendo compatível com o Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 392 da SBDI-I do TST, in verbis: OJ-SDI1-392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. A OJ 359 do TST, por sua vez, dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam. Saliento, ainda, que o protesto interrompe tanto a prescrição bienal, relativa ao direito de ação, quanto à prescrição quinquenal, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do art. 240, §2º, do CPC/2015, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Deste modo, não resta dúvida de que a propositura do protesto pelo ente sindical tem o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando aos empregados integrantes da categoria que representa o direito de vindicarem parcelas trabalhistas no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. No caso dos autos, contudo, o presente processo individual foi proposto em 19.12.2024, depois de transcorrido cinco anos da data em que interrompeu o prazo prescricional (09/11/2017), de modo que há empecilho a se beneficiar o autor da ação de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato de nº 0011618-71.2017.5.03.0022. O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal para os casos em que NÃO transcorridos cinco anos entre a data da propositura da reclamatória trabalhista e o ajuizamento anterior da ação de protesto. O art. 202 do CC/2002 versa sobre as causas que interrompem a prescrição e expressamente dispõe que ela somente poderá ser interrompida uma única vez. Já o parágrafo único do art. 202 do Código Civil assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, em consulta ao PJe, constata-se que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011643-23.2017.5.03.107 foi ajuizada em 07/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em novembro de 2017 (ID 7ad6628). Isso significa que, interrompida a prescrição em 07/11/2017 (data do ajuizamento da ação de protesto) e se suspendendo o prazo até fins de novembro de 2017, a autora teria até novembro de 2022 para ajuizar demanda individual visando garantir os efeitos da interrupção no contrato de trabalho. Como esta demanda foi ajuizada em 19.12.2024, ou seja, depois de decorridos o prazo de 05 anos, contados da data do último ato que interrompeu a prescrição, o reclamante NÃO pode ser beneficiado pelo ajuizamento da ação de nº 0011643-23.2017.5.03.107. Pelo exposto, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 19.12.2019, haja vista o ajuizamento da presente ação de protesto em 19.12.2024, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto ainda que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Destaco que os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. DIREITO INTERTEMPORAL A autora foi admitida em 03.08.2011 e dispensada em 01.10.2024, sendo assim a relação empregatícia debatida envolve contrato de trabalho iniciado no período anterior à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) cuja vigência iniciou em 11/11/2017. No que tange ao direito material, em interpretação do art. 912 da CLT e conforme a tese jurídica firmada pelo E. STF de que não há direito adquirido a regime jurídico (tema 24 da Repercussão Geral), entendo que os dispositivos da Lei 13.467/17 possuem caráter imperativo e terão aplicação às relações jurídicas já iniciadas, ainda que não consumadas. Não obstante, esse é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, cuja tese jurídica firmada é a seguinte: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Quanto ao direito processual deve-se levar em consideração a legislação em vigor quando do ajuizamento da ação, especialmente pela teoria do isolamento dos atos processuais. REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegou a autora que, a partir de 01 de janeiro de 2023, sua jornada de trabalho foi alterada de 8 horas para 6 horas diárias e, como consequência, teve suprimido o pagamento da gratificação de função. Afirma a autora que na comunicação enviada por e-mail, o Banco réu destacou que a retirada da gratificação de função se deu em razão da reclamação trabalhista movida em seu desfavor, o que entende configurar redução salarial ilícita, decorrente de retaliação pela propositura da ação trabalhista. O réu sustenta que a extinção do pagamento da gratificação decorreu, de fato, da propositura de ação trabalhista na qual a autora alegou não exercer cargo de confiança, sendo enquadrada de forma incorreta na jornada de 08 horas diárias. Aduz, ainda, que há previsão convencional estabelecendo o pagamento da gratificação como contraprestação pelo labor além da sexta hora diária, logo, não cumprindo a autora jornada além de 06 horas diárias, indevido o pagamento da parcela. Analiso. O art. 224, §2º, da CLT e a cláusula 11ª das CCTs da categoria evidenciam que as funções de confiança, às quais se aplicam a jornada de 8h diárias, estão vinculadas ao recebimento de gratificação específica, a qual, por outro lado, não é paga no caso das funções de natureza técnica, enquadradas na jornada de 6h diárias prevista no art. 224, caput, da CLT. Além disso, de acordo com o art. 468 da CLT, “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança” (§1º). Entretanto, não é esse o caso dos autos, senão vejamos. Em 04/11/2022, a autora ajuizou a reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, requerendo, dentre outros pedidos, o enquadramento na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT e o pagamento das horas extras daí decorrentes. Em 01/01/2023, a autora passou a ser enquadrada pelo réu na jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT, com redução da carga horária, conforme se depreende das anotações constantes da ficha de registro de f. 929, Id 46181be. Entretanto, verifica-se que a autora permaneceu exercendo suas atividades relativas ao cargo de GTE Relacionamento Van Gogh , inclusive com a manutenção do salário base. Em 02/06/2023, a autora foi dispensada. Restou incontroverso e comprovado nos autos que o réu procedeu à alteração contratual em virtude do ajuizamento da reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, conforme e-mail a ela enviado, f. 784. O réu não comprovou que tenha alterado as funções da autora para atividades meramente técnicas, a fim de enquadrá-la no caput do art. 224 da CLT, e tornar lícita a supressão do pagamento da gratificação de função. Saliente-se que o réu reconhecia o enquadramento da autora no exercício de função de confiança e procedia ao pagamento da gratificação de função prevista no art. 224, §2° da CLT antes da propositura da ação pela demandante. Logo, entendo que, ao contrário do alegado pelo réu, não se trata de caso de destituição do cargo de confiança e reversão ao cargo efetivo, pois a autora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. Logo, ao presente caso não se aplica à hipótese prevista no art. 468, § § 1º e 2º da CLT. Interessante registrar, ainda, que as normas coletivas da categoria não autorizam reverter o empregado que reivindica horas extras além da 6ª hora para a jornada de 6 horas, com supressão da gratificação. Sem embargo da análise da validade da cláusula convencional, o que não se discute neste feito, o que a norma coletiva autoriza é compensar a gratificação de função nas horas extras decorrente do enquadramento no caput do art. 224 da CLT. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E ART. 468 DA CLT. 1. O caso concreto não diz respeito à incidência da Súmula 372 do TST ou ao princípio da estabilidade financeira, pois o próprio recorrente esclarece que a supressão da gratificação de função ocorreu porque em demanda anterior a Justiça do Trabalho não reconheceu que a função exercida pela trabalhadora estivesse enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, deferindo como extraordinárias as sétimas e oitavas horas trabalhadas. 2. Em razão do decidido por sentença transitada em julgado, a instituição financeira, agora recorrente, adequou a jornada laboral ao limite de seis horas diárias e retirou a gratificação de função que, segundo argumenta, era paga para remunerar as sétimas e oitavas horas anteriormente trabalhadas. 3. Significa dizer que não houve destituição do cargo de confiança e retorno ao cargo efetivo. A trabalhadora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. 4. Afastada a discussão envolvendo o exercício do cargo de confiança e o retorno ao cargo efetivo, resta apenas a consideração de que a trabalhadora recebia salário básico acrescido da gratificação de função e, após ter sido reconhecido o direito à jornada de seis horas, teve essa jornada oficializada pelo empregador, mas com a supressão da gratificação, o que, em tese, contraria a Súmula 109 do TST e ofende o art. 468 da CLT, pois caracteriza alteração contratual lesiva e não simples retorno ao cargo efetivo. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST-ROT-23039-92.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETALIAÇÃO. O acesso ao Judiciário é direito fundamental protegido pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, sendo vedado ao empregador exercer pressão indireta sobre seus empregados, para que desistam de ajuizar ações contra ele, sob pena de retaliações. Sob esse prisma, extrai-se do art. 187 do Código Civil a ilicitude do ato do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes - hipótese que se enquadra à perfeição no comportamento do ora litisconsorte. Incontroversa a supressão da gratificação de função percebida há anos pela impetrante, exclusivamente em razão de ela ter ajuizado ação trabalhista postulando horas extras, oriundas do enquadramento de sua jornada laboral no caput do art. 224 da CLT, tem-se por presente a plausibilidade do direito alegado, restando demonstrado, outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se a repentina redução da renda da trabalhadora. Segurança concedida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011082-19.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/09/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1151; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Portanto, no caso dos autos, tenho que a alteração da jornada de 8h diárias para 6h diárias, com a consequente supressão da gratificação de função que era paga, ocorreu apenas em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista pela autora. Em consequência, PROCEDE o pedido, de modo que condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada). IMPROCEDE o pedido de reflexos sobre PLR e adicionais de PLR, uma vez que as normas coletivas definem que a apuração observa o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial e, todavia, a PLR é parcela variável. Indefiro reflexos em RSR’s (sábados, domingos e feriados), pois, incidindo a gratificação de função sobre o salário do cargo efetivo, que é pago mensalmente, ela já remunera os dias de repouso. PROCEDE, ainda, o pagamento das diferenças devidas a título de verbas rescisórias, considerando a integração da gratificação deferida, conforme se apurar dos documentos carreados aos autos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A CR/88 estabelece o direito fundamental à igualdade, além de proibir expressamente a existência de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (arts. 5°, caput, e 7°, XXX). Nessa via, também, as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho, erigidas a core obligations. A igualdade buscada pelos normativos internacionais e nacionais, contudo, é a material, a qual permite o tratamento desigual a pessoas que se encontram em situações distintas, situação que representa a verdadeira equidade e a justiça social a ser buscada na aplicação das leis (art. 6°, LINDB). Isto posto, há amparo legal para que o empregador estabeleça benefícios distintos para empregados que se encontrem em situações diversas. Apesar de a parte autora indicar na inicial inúmeros paradigmas e juntar os respectivos TRCTs, os quais foram impugnados pela ré, observa-se que, em sua grande maioria, os trabalhadores indicados foram dispensados em 2012. Assim, não foi comprovada a isonomia aludida pela parte autora, já que os paradigmas indicados na inicial não servem de parâmetro, uma vez que os contratos findaram pouco tempo depois da admissão da autora. Algumas dispensas ocorreram até antes da admissão da reclamante. Ressalta-se que eventual tratamento dispensado a funcionários dispensados cerca de 10 anos antes da autora não conduz à extensão do direito a todos os empregados em momento futuro, em verdadeira eternização da condição mediante sua aderência aos contratos de emprego de todos os empregados presentes e futuros da empresa, na medida em que a gratificação especial não integra a remuneração do empregado, porquanto não foi ajustada e nem paga com habitualidade, a teor das disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse sentido, decidiu o E. TRT da 3ª Região: Os documentos colacionados pela própria reclamante (ID. 934911f - Pág. 2 e ss.) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. No entanto, o ponto em comum em relação aos empregados que receberam a gratificação especial consiste na circunstância de que a grande maioria deles teve a concessão do aviso prévio indenizado até 2012, o que corrobora a tese da defesa de que a gratificação especial apenas foi paga os empregados dispensados até 2012. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal. Ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação no ano de 2019 ao funcionário Marcelo Valério (ID. 934911f - Pág. 2), a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, simplesmente porque a data de dispensa ocorreu anos após o fornecimento da gratificação, além do que não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados, independentemente do momento da rescisão contratual, a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Ademais, a reclamante sequer ocupava o mesmo cargo dos empregados mencionados em suas razões, o que afasta a tese de discriminação apresentada. É dada a prerrogativa ao empregador de conceder gratificação aos seus empregados, por mera liberalidade, sem a obrigatoriedade de estendê-los a todos (art. 457, § 4º, da CLT). Desprovejo. (0010555-30.2022.5.03.0056 (ROT) Órgão Julgador Quinta Turma Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira – Julgamento em 2/4/2024) Ante tudo o exposto, IMPROCEDE o pedido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA -INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS A parte autora requer que seja reconhecida como discriminatória a sua dispensa, por ter se dado pelo fato de ter ajuizado, em 04/11/2022, reclamação trabalhista perante esta r. Justiça Especializada (processo n° 0010844-18.2022.5.03.0167). Diz que, em 02 de junho de 2023, o Banco Reclamado, “abusando do seu poder diretivo e adotando postura flagrantemente discriminatória e retaliativa”, dispensou a autora sem justa causa. Diante da ciência de sua gravidez no curso do aviso prévio, foi reintegrada após ajuizamento de outra ação trabalhista, Proc. 0010569-35.2023.5.03.0167, vindo, porém, a ser efetivamente dispensada após o período de estabilidade no emprego. Nesses termos, requer a parte autora seja reconhecida a sua dispensa discriminatória, facultando-lhe a escolha prevista no art. 4º da Lei nº 9.029/95, bem como que a Parte Ré seja condenada a pagar indenização por danos morais. O réu negou o fato. Analiso. A Lei n. 9.029/95, em seu art. 1º, veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Ainda, conforme entendimento consagrado na Súmula n. 443 do c. TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. De início, registre-se que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses da Súmula 443 do TST ou da Lei 9.029/95, visto não se tratar de doença grave, estigma ou preconceito, nem tampouco dispensa discriminatória pelos motivos mencionados na legislação em questão. Por outro lado, a jurisprudência e a legislação trabalhista conferem especial proteção contra atos discriminatórios no ambiente de trabalho, inclusive na dispensa. Contudo, cabe à parte autora o ônus de demonstrar que a ruptura contratual se deu por prática discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC. Diante do poder empregatício e ante a falta de regulamentação do artigo 7°, I da CR/88, há presunção de exercício regular de direito em favor da empresa no ato da dispensa, constituindo poder potestativo do empregador a dispensa sem justa causa (denúncia vazia). Dentro desse contexto, diante da alegação de “exercício abusivo do direito de dispensa” pela parte autora, competia a ela demonstrar a prática do ato (artigo 187, CC/02), fato constitutivo do seu direito, do qual se desincumbiu a contento. Quando da audiência de instrução, a testemunha Isabella Ireno Peracio declarou “...que trabalhou com a reclamante em 2016 até sair; que trabalhou com a reclamante de 2016 até 2022;...que não estava mais trabalhando no banco na época; que sabe porque na época que saiu, outras pessoas também acionaram o Banco e o superintendente pediu para retirarem a causa para manterem o emprego; que isso também ocorreu com a depoente; que não era chefe da reclamante; que a reclamante era uma boa gerente; que entregava as metas; que quando os trabalhadores entravam na justiça, houve redução salarial; que a reclamante já ganhou prêmios; que se não atingisse a meta, não ganhava a remuneração variável; que a cobrança de metas era para todos os funcionários; que o tratamento para com a reclamante era igual a todos; que conseguia olhar o ranking de todos…” A testemunha Michelly Carvalho Santos nada esclareceu sobre a questão, já que trabalhou pouco tempo com a autora e não soube dizer o motivo de dispensa da obreira. Com efeito, o nexo de causalidade entre o ajuizamento de ação judicial anterior e a dispensa restou demonstrado. A testemunha foi clara nesse sentido, informando a prática do Banco, com outros funcionários inclusive, de vincular a manutenção do emprego com a desistência de ações trabalhistas. Ante o exposto, acolho os argumentos exordiais e reputo a dispensa da parte obreira como discriminatória. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente dos atos ilícitos praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Para o arbitramento do dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, tempo de exposição ao dano, dentre outros. Pelo exposto, PROCEDE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que reputo adequado, considerando a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, o período trabalhado e a pedagogia da medida. Quanto ao §1º, art. 223-G, CLT, inserido pela Lei 13.467/17, registra-se que tais requisitos da tarifação foram considerados, em decisão do E. STF, como meros parâmetros e não como teto. Além disso, o STF, na ADPF 130, cujo objeto foi a Lei de Imprensa, considerou a tarifação da indenização por danos morais inconstitucional. Indefiro o pedido de aplicação do art. 4º da Lei 9.029/95, visto que, como já mencionado alhures, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de dispensa discriminatória ali mencionadas. ADVOCACIA PREDATÓRIA A ré alega, em seu desfavor, advocacia predatória, tendo em vista o ajuizamento de ações com petições idênticas, com argumentos repetitivos e pedidos genéricos por parte da patrona da parte autora. Analiso. No caso em comento não foram constatados dolo ou abuso de direito por parte da autora a ensejar a aventada “advocacia predatória” em desfavor da ré. Ademais, o fato de serem idênticos os fundamentos e pedidos formulados em outras demandas patrocinadas pelos mesmos procuradores não sustenta a afirmação da reclamada, visto ser razoável admitir que sejam semelhantes às condições de trabalho de empregados diversos na mesma empresa ou empresas do mesmo grupo econômico. Dessa forma, o que se constata, no caso concreto, é que a parte autora, tão somente, exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CR/88). Indefiro, portanto, o requerimento de reconhecimento de advocacia predatória. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação por inexistir créditos recíprocos. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob iguais títulos, nos mesmos períodos com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das partes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização de juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. Considerando a indenização por danos morais deferida nesta sentença, a atualização será pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a ADC 58 e 59 do STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pelo réu, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos do período anterior a 19.12.2019, na forma do art. 487, II, do CPC; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora : a)diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada); b) indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §4º da CLT. Honorários de sucumbência nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pelo réu, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. sb SETE LAGOAS/MG, 10 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANIA CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 5288854-47.2022.8.09.0051

ID: 293147291

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5288854-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5288854-47.2022.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5288854-47.2022.8.09.0051 Promovente(s) : Sergio Henrique Carneiro Da Silva Promovido(s) : Estado De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento cuja complexidade demandou a realização de 2 (dois) exames periciais, um médico e outro psicológico.Após a realização de tais perícias, quando os autos já estavam conclusos para sentença, depois de quase 3 (três) anos de tramitação em Vara de Fazenda Pública, a notável colega que então presidia o feito declinou da competência ao juizado fazendário, por força do valor da causa.É o suficiente relato. Decido.Nos juizados especiais estaduais ou distritais, somente podem tramitar causas consideradas como de “menor complexidade” (art. 98, inciso I, Constituição Federal; e art. 3º, Lei nº 9.099/95), sendo que eventual arrolamento legal de determinados tipos de ação vedados deve ser concebido como exemplificativo e, não, taxativo.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao plasmar a referida ratio no Enunciado nº 46 de sua Súmula, cujo verbete restou assim redigido: “As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas.”Cuida-se, portanto, de precedente qualificado que irradia ratio decidendi de observância obrigatória.Não bastasse, recentes julgados das Seções Cíveis e das Turmas Recursais do TJGO promoveram a superação (overruling) dos precedentes que outrora equiparavam o mero “exame técnico” previsto no art. 10 da LJEFaz (sem quesitos e assistente) à prova pericial disciplinada pelo CPC (com quesitos e assistente), afirmando, a partir de então, a distinção entre tais institutos e a incompatibilidade das perícias complexas com a simplicidade do rito sumaríssimo:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) 2. Apesar de ser possível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a produção de exame técnico (art. 10, da Lei n. 12.153/2009), este não se confunde com a prova pericial, eis que destina-se somente a questões técnicas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos. (Precedentes desta Corte). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de competência cível 5439273-72.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 2ª Seção Cível, DJe 04/07/2022)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em ações em que se discute o pagamento do acional de insalubridade é necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo. 2. Apesar de ser possível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a produção de exame técnico (art. 10, da Lei n. 12.153/2009), este não se confunde com a prova pericial, eis que destina-se somente a questões técnicas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de competência cível 5066339-92.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, DJe 20/07/2021)“RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA. NOVO GAMA-GO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.124/2010. (…) V- Reiterados julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluíram que nas ações em que se discute o pagamento do adicional de periculosidade não se pode confundir a necessidade da prova pericial, prevista no art. 464, caput, do CPC, que prevê um procedimento complexo, com indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos pelas partes e contratação (pagamento de honorários) de profissional habilitado (expert) que ao final apresentará laudo pericial na forma do art. 473, com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009. VII- É necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de periculosidade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: (…). IX- RECURSO PREJUDICADO. CASSADA A SENTENÇA vergastada, de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para esta demanda. Processo extinto sem resolver o mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5394332-71.2023.8.09.0160, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 04/04/2024)“RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. OVERRULING (SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES). RECURSO PREJUDICADO. I- (…) VI- Pois bem. É bem verdade que este relator e a esta turma julgadora, em situação parelha à controvérsia versada na seara, vinha entendendo pela cassação da sentença de ofício e determinando o retorno dos autos à origem a fim de que fosse realizado o laudo técnico indispensável à aferição do grau de insalubridade. Todavia, reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluíram que nas ações em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade não se pode confundir a necessidade da prova pericial, prevista no art. 464, caput, do CPC, que prevê um procedimento complexo, com indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos pelas partes e contratação (pagamento de honorários) de profissional habilitado (expert) que ao final apresentará laudo pericial na forma do art. 473, com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009. VII- É necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: (…) X- Portanto, trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local de trabalho da parte reclamante para, posteriormente, aferir o grau de insalubridade a ser aplicado e/ou sua manutenção, e mais, se tal insalubridade existe, demandando a contratação de expert, apresentação de proposta de honorários, eventuais impugnações, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos (inclusive suplementares), bem como possibilidade real de realização de mais de uma perícia caso reste inconclusiva a primeira, o que foge completamente aos princípios que regem os Juizados Fazendários. XI- Outrossim, cumpre salientar que nas próprias teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5342085.84.2018.8.09.0000 - Tema 10 - TJGO): ‘O servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo’, verifica-se a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, o que, por si só, demandaria a produção de prova pericial. (…) XIV- Logo, é de se concluir que o Juizado Especial Fazendário não é o competente para o conhecimento e julgamento da demanda, ante a notória necessidade da produção de prova pericial. XV- RECURSO PREJUDICADO, ante a incompetência Juizado Especial Fazendário para apurar demanda que carece de perícia. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5088248-13.2016.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 26/02/2024)“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OVERRULING (SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES). SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (…) 17. É bem verdade que este Relator, em situação parelha à controvérsia versada na seara, entendia pela cassação da sentença e a determinação do retorno dos autos à origem, a fim de que fosse realizado o laudo técnico indispensável à aferição do grau de insalubridade. Sucede que, reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluíram que nas ações em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade não se pode confundir a necessidade da prova pericial, prevista no art. 464, caput, do Código de Processo Civil, que prevê um procedimento complexo, com indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos pelas partes e a contratação (pagamento de honorários) de profissional habilitado (expert) que ao final apresentará laudo pericial na forma do art. 473, com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei Federal nº 12.153/2009. 18. Dessa forma, é forçoso convir que, na hipótese, faz-se necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que a servidora está sujeita e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: (…) 21. Com efeito, no caso, ante a ausência dos laudos periciais, como o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial, visto que a parte reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em percentual maior que o atualmente pago, em razão das atividades insalubres desempenhadas no local de trabalho. 22. Trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local de trabalho da reclamante para, posteriormente, aferir o grau de insalubridade a ser aplicado e/ou sua manutenção, e mais, se tal insalubridade existe, demandando a contratação de expert, apresentação de proposta de honorários, eventuais impugnações, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos (inclusive suplementares), bem como possibilidade real de realização de mais de uma perícia caso reste inconclusiva a primeira, o que foge completamente aos princípios que regem os Juizados Fazendários. 23. Para além disso, cumpre destacar as teses fixadas no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5342085.84.2018.8.09.0000 - Tema 10 - TJGO): ‘O servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo’, verifica-se a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, o que, por si só, demandaria a produção de prova pericial. 24. Destarte, é de se concluir que o Juizado Especial Fazendário não é o competente para o conhecimento e julgamento da demanda, ante a notória necessidade da produção de prova pericial. 25. Nesse sentido, trago precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, recurso n°5380716-36.2021.8.09.0051, de relatoria do Juiz Fernando César Rodrigues Salgado, DJ-e 29/06/2023 e recurso n°5287597-84.2022.8.09.0051, de relatoria do Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, DJ-e 09/03/2023. 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, reformando-se a sentença de ofício, para extinguir a demanda sem resolução do mérito reconhecendo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em decorrência da necessidade de realização de perícia. (…)” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5539302-40.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 29/02/2024) Cumpre ressaltar, porém, ainda haver certa divergência quanto a esse entendimento, inclusive dentro de uma mesma Seção Cível. Nada obstante, colaciono, doravante, os julgados mais recentes (2025) de cada Seção Cível no sentido da incompatibilidade do rito sumaríssimo com a prova pericial disciplinada pelo CPC:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. JULGAMENTO DE CONTAS PELO TCM/GO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débitos c/c anulatória de ato administrativo, onde se questiona acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO) que julgou irregulares as contas de uma ex-prefeita, aplicando-lhe sanção pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside na definição da competência para processar e julgar a ação de origem, considerando a natureza da demanda e a complexidade da matéria em debate.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 12.153/2009 atribui competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários mínimos, exceto as expressamente vedadas em seu § 1º, art. 2º. Contudo, a competência está condicionada à pequena complexidade da causa, princípio inerente ao rito sumaríssimo. 4. O julgamento de pedido de anulação de acórdão do TCM/GO exige dilação probatória complexa, análise acurada dos fatos e eventual perícia contábil, incompatíveis com a simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito julgado procedente, a fim de declarar a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para processar e julgar a demanda em epígrafe. ?1. A complexidade da matéria em debate, envolvendo a anulação de acórdão do TCM/GO e a necessidade de dilação probatória, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência fixada a partir dos critérios econômico e de qualidade de parte nos Juizados Especiais está indissoluvelmente associada à exigência constitucional de pequena complexidade da causa.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 951, 957; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Conflito de competência cível 5272901-65.2023.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rel. Des. Jerônymo Pedro Villas Boas, julgado em 04/09/2023; Conflito de competência cível 5687733-72.2022.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 17/04/2023; Conflito de competência cível 5546403-24.2021.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 16/05/2022; Conflito de competência cível 5614723-63.2020.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 01/03/2021; Conflito de Competência 5243513-08.2016.8.09.0051, 2ª Seção Cível, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 16/11/2016.” (TJGO, Conflito de competência cível, 6128816-32.2024.8.09.0000, Re. Desa. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 2ª Seção Cível, julgado em 23/05/2025 16:41:12)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Juízo da Vara da Fazenda Pública para o julgamento de ação indenizatória por danos materiais e morais, cujo pedido envolve a alegação de adulteração de chassi de veículo, exigindo a realização de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação indenizatória em questão deve ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Vara da Fazenda Pública, considerando os critérios de competência previstos na Lei nº 12.153/2009 e na Constituição Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é delimitada pelo valor da causa e pela pequena complexidade da matéria, conforme o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. 4. A necessidade de produção de prova pericial para aferição de eventual adulteração de chassi de veículo denota maior complexidade da causa, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. O próprio autor elegeu o rito comum ao ajuizar a demanda na Vara da Fazenda Pública, reforçando a inadequação do processamento pelo Juizado Especial. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem que ações envolvendo alegação de falsificação de documentos e necessidade de dilação probatória extrapolam os critérios de pequena complexidade, justificando a fixação da competência na Vara da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência da 7ª Vara da Fazenda Pública. Tese de julgamento: "1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é delimitada pelo valor da causa e pela pequena complexidade da matéria, sendo afastada quando a demanda exigir dilação probatória extensa e prova pericial. 2. Ações que envolvem alegação de adulteração de chassi de veículo e necessidade de perícia extrapolam os critérios de pequena complexidade, devendo ser processadas na Vara da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Conflito de Competência nº 5473230-93.2023.8.09.0000; TJGO, Conflito de Competência nº 5049668-23.2023.8.09.0000.” (TJGO, Conflito de competência cível, 5837280-21.2024.8.09.0000, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 2ª Seção Cível, julgado em 21/03/2025 10:33:19)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Goiânia, em ação declaratória de inexistência de propriedade c/c inexistência de relação de compra e negócio jurídico c/c indenização por danos morais, em que se busca a declaração de inexistência de propriedade de veículo alegando fraude em documentos do DETRAN-GO e indenização por danos morais. O processo foi distribuído inicialmente à Vara da Fazenda Pública e, posteriormente, redistribuído de ofício para o Juizado Especial, em razão do valor da causa. A juíza do Juizado Especial suscitou o conflito por entender que a complexidade da prova pericial necessária afasta a competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a definição da competência para o julgamento da ação, considerando a necessidade de perícia em documentos do DETRAN-GO tidos por fraudulentos e a compatibilidade desta prova técnica com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009 prevê a realização de exames técnicos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas não a realização de perícias complexas. 4. A perícia necessária no caso, com a complexidade inerente, se afasta do exame técnico simplificado previsto no CPC, art. 464, §§ 2º e 3º. A complexidade da prova pericial contraria os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se a competência da Vara da Fazenda Pública. Tese de Julgamento: 1. A necessidade de perícia complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A complexidade da prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, prejudicando a celeridade e simplicidade previstas na legislação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 10; CPC, art. 464; CF/1988, art. 98, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Conflito de competência cível 5476012-10.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022; TJGO, Conflito de Competência 5265804- 53.2019.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 2ª Seção Cível, julgado em 08/11/2019, DJe de 08/11/2019; STJ. 1º Seção, CC nº58211/MG, Rel Ministro Castro Meira, DJ de 18/09/2006.” (TJGO, Conflito de competência cível, 5013520-42.2025.8.09.0000, Rel. Des. BRENO CAIADO, 3ª Seção Cível, julgado em 20/02/2025 14:47:21)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito de competência suscitado entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ambos da comarca de Goiânia, acerca de ação declaratória de isenção de imposto de renda, ajuizada por servidor público inativo portador de Alzheimer, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente. O Juizado Especial declinou da competência, argumentando que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e que a natureza da ação não configura exceção à competência do Juizado. O Juízo suscitante, entretanto, alegou a necessidade de perícia médica, tornando a causa complexa e incompatível com a tramitação no Juizado Especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual órgão jurisdicional detém competência para processar e julgar a ação declaratória de isenção de imposto de renda, considerando a necessidade de perícia médica e a complexidade da causa em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009 prevê a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cíveis de valor até 60 salários-mínimos. Entretanto, a complexidade da causa também deve ser considerada. 3.1. A demanda exige perícia médica para comprovação da doença alegada, o que demanda dilação probatória incompatível com a celeridade e simplicidade inerentes ao procedimento dos Juizados Especiais. A complexidade da prova pericial afasta a competência do Juizado Especial.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, declarando-se a competência da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia para o julgamento da ação. "1. A necessidade de perícia médica de complexidade em ação declaratória de isenção de imposto de renda, em razão de doença grave, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência para julgar a demanda compete à Vara da Fazenda Pública."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG Conflito de Competência 1.0000.23.087039-6/000; TJ-SP - CC: 00325369820228260000 SP 0032536-98.2022.8.26.0000.” (TJGO, Conflito de competência cível, 6015429-39.2024.8.09.0000, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 1ª Seção Cível, julgado em 07/02/2025 17:39:13) Impende frisar, entrementes, que os julgados existentes em sentido contrário, isto é, no sentido da possibilidade de realização de prova pericial comum no âmbito dos juizados fazendários, baseiam-se em arestos do STJ, os quais, todavia, referem-se exclusivamente aos Juizados Especiais Federais, por força da competência revisora (de constitucionalidade duvidosa) conferida pelo art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2000:“Art. 14. (...).§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.” Ademais, a legislação específica dos juizados federais prevê, por exceção, a realização de exames periciais com apresentação de quesitos e indicação de assistente, mas, exclusivamente em ações previdenciárias e assistenciais (INSS), conforme dispõe o art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2000:“Art. 12. (...).§ 2º Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.” Trata-se, pois, de regra excepcional e de extrema especialidade que deve ser interpretada restritivamente, ou seja, para aplicação exclusiva aos juizados federais.O TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que os Juizados Fazendários Estaduais não podem fazer as vezes dos Juizados Federais, ainda que a pretexto de exercer jurisdição federal delegada, sendo esta atribuível, exclusivamente, às Varas Comuns Estaduais:“PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA. POLO PASSIVO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. LEI Nº 12.153/2009. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A 1ª Seção é competente para o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Juiz Estadual investido de jurisdição delegada. (Precedentes) 2. As ações de segurados ou beneficiários contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. O magistrado de 1º Grau, em ações dessa natureza, deve obedecer ao rito processual próprio das ações contra os entes públicos federais, vez que a Previdência Social não está no rol das pessoas jurídicas que podem ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública 4. Segurança concedida para anular a decisão impetrada, reconhecendo a incompetência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, determinando a remessa dos autos ao Juízo Comum Estadual daquela Comarca para processamento do feito segundo o rito ordinário, ressalvando-se que o benefício previdenciário eventualmente deferido deverá ser mantido até nova decisão do Juízo competente. (TRF1, Mandado de Segurança 0010569-12.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 03/12/2014) Na espécie, a simplicidade do “exame técnico” previsto no art. 10 da LJEFaz, restrito à análise documental ou indireta, é inservível para a elucidação das questões controvertidas na presente demanda.Em última análise, a posterior realização das duas perícias não desnatura nem mitiga a complexidade fático-probatória da presente demanda, mas, a confirma, “sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (art. 43, CPC), em consagração ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, conforme elucida a boa doutrina:“Antes de mais nada, deve-se ter como certo que a competência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data pouco importando alterações de fato e de direito supervenientes. É o princípio da perpetuatio iurisditionis¸ consagrado no art. 87 do CPC. As únicas alterações supervenientes que podem implicar mudança da competência no curso de um processo já iniciado são as previstas na parte final daquele artigo de lei: supressão do órgão judiciário originalmente competente ou alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (CÂMARA. Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 23 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 107.) Ante o exposto, SUSCITO conflito negativo de competência, a fim de seja, ao final, designado o juízo suscitado como o competente para processar e julgar o presente feito.Intimem-se.Expeça-se o devido ofício, remetendo-se os autos a uma das Seções Cíveis do e. TJGO.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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