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Giusa Silva Moreira Oliveira x Fabrica De Grampos Aco Ltda e outros

ID: 255852995

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-64.2017.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIUSA SILVA MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABRICA DE GRAMPOS ACO LTDA GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000100-64.2017.5.02.0323 : GIUSA SILVA MOREIRA OLIVEIRA : MATRIZARIA E ESTAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000100-64.2017.5.02.0323 : GIUSA SILVA MOREIRA OLIVEIRA : MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf6c422 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, GIUSA SILVA MOREIRA OLIVEIRA suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citado, o suscitado permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA, sem que fossem encontrados bens de propriedade da mesma. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que o sócio GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA passe a responder pela execução. Promova-se a citação do sócio para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIUSA SILVA MOREIRA OLIVEIRA

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F. L. Do N. e outros x I. I. Da S.

ID: 302515662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000100-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. L. DO N. M. A. DO N.

Polo Passivo:

I. I. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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VANESSA CAMILLA CORREIA DA SILVA LIMA

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LUIZA LUCIO PEREIRA MERGULHÃO

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Processo 1000100-32.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.N. - - F.L.N. - I.I.S. - Vistos em saneador. Diante dos documentos juntados aos autos (fls. 70/114), defir… Processo 1000100-32.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.N. - - F.L.N. - I.I.S. - Vistos em saneador. Diante dos documentos juntados aos autos (fls. 70/114), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se colocando tarja própria. No mais, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356, ambos do Código de Processo Civil, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. Observo que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil). As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a verificação das condições necessárias para a fixação de guarda compartilhada e; b) a possibilidade financeira do alimentante, a fim de verificar o binômio necessidade/possibilidade com relação à fixação dos alimentos. Registro, por oportuno, que as partes concordam com o regime de visitas. Nesse contexto, para fins de instrução processual, defiro a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na forma requerida pela parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este juízo cópias do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do requerido I.I.S. Por outro lado, em que pese ausente requerimento nesse sentido, considerando a divergência entre as partes acerca do regime de guarda a ser fixado, determino a realização de estudo psicossocial do caso. O relatório interprofissional deverá ser acostado nos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos com carga ao fluxo do setor técnico deste juízo (assistente social e psicóloga). Não havendo outros requerimentos de provas, declaro preclusas outras provas não especificadas. Posto isso, dou por encerrada a instrução processual. Por fim, dada a natureza da causa, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes, a qualquer tempo, solucionarem de forma amistosa o caso em voga. Com as providências nos autos, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação, após, dê-se vista ao representante do Ministério Público, e somente então tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFICIO. Intime-se. - ADV: WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), VANESSA CAMILLA CORREIA DA SILVA LIMA (OAB 29034/PE), LUIZA LUCIO PEREIRA MERGULHÃO (OAB 59263/PE)

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Processo nº 1000100-26.2021.8.11.0096

ID: 316843111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000100-26.2021.8.11.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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MARCELA EUZEBIO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000100-26.2021.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000100-26.2021.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: LUCAS MORELATO e outros As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, estabelecendo o pagamento da dívida bancária (id. 198567582). O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 198567582 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso III do CPC. Caso o acordo não disponha de forma diversa, condeno as partes a pagar as custas e despesas processuais pro rata, a teor do artigo 90, § 2°, do CPC. Sem condenação em honorários, por ausência de previsão no acordo, devendo as partes arcar com os honorários de seus respectivos procuradores. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Milton Jose Marques Junior

ID: 278536683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MILTON JOSE MARQUES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-34.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Milton Jose Marques Junior - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-34.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Milton Jose Marques Junior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS (TESES) UNIFORMIZADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE NATUREZA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Sala 2100

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Banco Do Brasil Sa x Márcia Cristina Sementino Dias

ID: 319744554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001840-69.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MáRCIA CRISTINA SEMENTINO DIAS

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001840-69.2022.8.26.0553 (processo principal 1000100-30.2020.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Márcia Cristina Sementino Dias - Fls. 175/18… Processo 0001840-69.2022.8.26.0553 (processo principal 1000100-30.2020.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Márcia Cristina Sementino Dias - Fls. 175/183. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos bancários de fls. 180/181 e 183, da conta poupança titularizada pela executada Márcia Cristina Sementino Dias junto ao Banco Bradesco, é possível constatar que a mesma é utilizada para recebimento de seu salário decorrente da função pública desenvolvida junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, reputo comprovado que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco incidiram sobre proventos de salário e, portanto, nitidamente impenhorável por expressa disposição legal (art. 833, inc. IV, do CPC), sendo de rigor a liberação. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação da exequente sobre a natureza salarial dos valores penhorados. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente da agravada na qual foi depositada quantia proveniente de salário. Recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial recebidos pela devedora (CPC, 833, IV) reconhecida. Impenhorabilidade configurada. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2112244-95.2024 .8.26.0000 Adamantina, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 08/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência do executado, ao fundamento de que impenhorável verba de natureza alimentar, como salário. JUSTIÇA GRATUITA Deferimento somente para interposição do presente recurso. Pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Valor bloqueado na conta mantida no Banco Santander que se refere ao salário recebido pela executada, pelo que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Valor bloqueado na Caixa Econômica Federal. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099607-15 .2024.8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) destaquei. Ante o exposto, diante da natureza alimentar, determino a imediata liberação dos bloqueios junto ao Banco Bradesco (fls. 187 e 183), com fundamento no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Nivaldo Reigada e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 277314097

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-84.2014.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA CRISTINA SQUILLACE COUTINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARMITT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANDRE LUIZ FELIPPE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-84.2014.5.02.0706 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA SQUILLACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-84.2014.5.02.0706 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA SQUILLACE COUTINHO RECLAMADO: VRG LINHAS AEREAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e1a2b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA. DESPACHO O reclamante já levantou valores nestes autos que somam a quantia de R$ 377.770,79, conforme atestam os extratos de alvará de id 488921A e id 358CA6E. Dessa feita, libere-se ao autor os depósitos (BB) nos valores de R$ 192.262,27, realizado em 04/07/2023, e de R$ 192.262,27, realizado em 11/07/2023, que somam a quantia de R$ 384.524,54. Do depósito no valor de R$ 192.262,27 (BB), realizado em 18/07/2023: libere-se ao reclamante, referente ao seu crédito líquido principal, o valor de R$ 85.193,58;transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamante, o valor de R$ 3.012,40;transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamada, o valor de R$ 52.267,79;transfira-se à União Federal, referente à retenção do imposto de renda, o valor de R$ 42.977,79;transfira-se ao Perito Judicial, Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, referente aos seus honorários periciais, o valor de R$ 2.166,72;transfira-se ao Perito Judicial, Sr. NIVALDO REIGADA, referente aos seus honorários periciais, o valor de R$ 6.643,99. Transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamada, os depósitos (BB) nos valores de R$ 35.799,42 e de R$ 35.750,24, ambos realizados em 14/05/2025, e que somam a quantia de R$ 71.549,66. Constato da planilha de atualização de cálculos saldo devedor a título de contribuições previdenciárias a cargo da reclamada no valor de R$ 31.575,16. Deverá a ré efetuar o recolhimento de tais valores no prazo de 10 (dez) dias, o que pode ser feito por meio de guia própria adequada. Com base no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012, deixo de prosseguir com a execução das custas processuais. Requeiram as partes o que entenderem de seu interesse no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o recolhimento supra, após o prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem de prazo nos termos e limites do artigo 1º, da Recomendação GP/CR 01/2024, cumpra-se, expedindo-se os alvarás. Procedidos os levantamentos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Nivaldo Reigada e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 277314103

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-84.2014.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA CRISTINA SQUILLACE COUTINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARMITT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANDRE LUIZ FELIPPE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-84.2014.5.02.0706 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA SQUILLACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-84.2014.5.02.0706 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA SQUILLACE COUTINHO RECLAMADO: VRG LINHAS AEREAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e1a2b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA. DESPACHO O reclamante já levantou valores nestes autos que somam a quantia de R$ 377.770,79, conforme atestam os extratos de alvará de id 488921A e id 358CA6E. Dessa feita, libere-se ao autor os depósitos (BB) nos valores de R$ 192.262,27, realizado em 04/07/2023, e de R$ 192.262,27, realizado em 11/07/2023, que somam a quantia de R$ 384.524,54. Do depósito no valor de R$ 192.262,27 (BB), realizado em 18/07/2023: libere-se ao reclamante, referente ao seu crédito líquido principal, o valor de R$ 85.193,58;transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamante, o valor de R$ 3.012,40;transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamada, o valor de R$ 52.267,79;transfira-se à União Federal, referente à retenção do imposto de renda, o valor de R$ 42.977,79;transfira-se ao Perito Judicial, Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, referente aos seus honorários periciais, o valor de R$ 2.166,72;transfira-se ao Perito Judicial, Sr. NIVALDO REIGADA, referente aos seus honorários periciais, o valor de R$ 6.643,99. Transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamada, os depósitos (BB) nos valores de R$ 35.799,42 e de R$ 35.750,24, ambos realizados em 14/05/2025, e que somam a quantia de R$ 71.549,66. Constato da planilha de atualização de cálculos saldo devedor a título de contribuições previdenciárias a cargo da reclamada no valor de R$ 31.575,16. Deverá a ré efetuar o recolhimento de tais valores no prazo de 10 (dez) dias, o que pode ser feito por meio de guia própria adequada. Com base no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012, deixo de prosseguir com a execução das custas processuais. Requeiram as partes o que entenderem de seu interesse no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o recolhimento supra, após o prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem de prazo nos termos e limites do artigo 1º, da Recomendação GP/CR 01/2024, cumpra-se, expedindo-se os alvarás. Procedidos os levantamentos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VRG LINHAS AEREAS S/A

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Nivaldo Reigada e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 277314113

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-84.2014.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA CRISTINA SQUILLACE COUTINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARMITT

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANDRE LUIZ FELIPPE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-84.2014.5.02.0706 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA SQUILLACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-84.2014.5.02.0706 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA SQUILLACE COUTINHO RECLAMADO: VRG LINHAS AEREAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e1a2b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA. DESPACHO O reclamante já levantou valores nestes autos que somam a quantia de R$ 377.770,79, conforme atestam os extratos de alvará de id 488921A e id 358CA6E. Dessa feita, libere-se ao autor os depósitos (BB) nos valores de R$ 192.262,27, realizado em 04/07/2023, e de R$ 192.262,27, realizado em 11/07/2023, que somam a quantia de R$ 384.524,54. Do depósito no valor de R$ 192.262,27 (BB), realizado em 18/07/2023: libere-se ao reclamante, referente ao seu crédito líquido principal, o valor de R$ 85.193,58;transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamante, o valor de R$ 3.012,40;transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamada, o valor de R$ 52.267,79;transfira-se à União Federal, referente à retenção do imposto de renda, o valor de R$ 42.977,79;transfira-se ao Perito Judicial, Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, referente aos seus honorários periciais, o valor de R$ 2.166,72;transfira-se ao Perito Judicial, Sr. NIVALDO REIGADA, referente aos seus honorários periciais, o valor de R$ 6.643,99. Transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamada, os depósitos (BB) nos valores de R$ 35.799,42 e de R$ 35.750,24, ambos realizados em 14/05/2025, e que somam a quantia de R$ 71.549,66. Constato da planilha de atualização de cálculos saldo devedor a título de contribuições previdenciárias a cargo da reclamada no valor de R$ 31.575,16. Deverá a ré efetuar o recolhimento de tais valores no prazo de 10 (dez) dias, o que pode ser feito por meio de guia própria adequada. Com base no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012, deixo de prosseguir com a execução das custas processuais. Requeiram as partes o que entenderem de seu interesse no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o recolhimento supra, após o prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem de prazo nos termos e limites do artigo 1º, da Recomendação GP/CR 01/2024, cumpra-se, expedindo-se os alvarás. Procedidos os levantamentos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRISTINA SQUILLACE COUTINHO

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Juliano De Mello Vianna e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda e outros

ID: 320727382

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-06.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA WILHELM CEZAR SIMON KNOCH

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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RAFAEL LEAO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000100-06.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: WILHELM CEZAR SIMON KNOCH RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000100-06.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: WILHELM CEZAR SIMON KNOCH RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f798d70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As reclamadas são responsáveis solidariamente pela integralidade das parcelas devidas. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. b0bf800), diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$30.446,13 (data base 01/06/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$16.881,38 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$2.605,07 ; FGTS Principal R$5.147,68 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$841,52(a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$255,00; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$719,53; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$3.821,35(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas R$ 429,60 . Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$806,00 , perito JULIANO DE MELLO VIANNA ). Deverá a ré a fornecer à parte autora os documentos necessários para movimentação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Prazo de dez dias, sob consequência de multa diária de R$ 500,00 (art. 536, §1º, do CPC), limitada por ora a dez dias, cujo crédito é reversível à parte autora. Caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem o ora deliberado. Cite-se a reclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 08 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILHELM CEZAR SIMON KNOCH

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Juliano De Mello Vianna e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda e outros

ID: 320727398

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-06.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA WILHELM CEZAR SIMON KNOCH

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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RAFAEL LEAO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000100-06.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: WILHELM CEZAR SIMON KNOCH RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000100-06.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: WILHELM CEZAR SIMON KNOCH RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f798d70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As reclamadas são responsáveis solidariamente pela integralidade das parcelas devidas. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. b0bf800), diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$30.446,13 (data base 01/06/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$16.881,38 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$2.605,07 ; FGTS Principal R$5.147,68 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$841,52(a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$255,00; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$719,53; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$3.821,35(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas R$ 429,60 . Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$806,00 , perito JULIANO DE MELLO VIANNA ). Deverá a ré a fornecer à parte autora os documentos necessários para movimentação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Prazo de dez dias, sob consequência de multa diária de R$ 500,00 (art. 536, §1º, do CPC), limitada por ora a dez dias, cujo crédito é reversível à parte autora. Caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem o ora deliberado. Cite-se a reclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 08 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MVT PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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