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Processo nº 1000100-34.2025.8.26.0204

ID: 326002654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000100-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-34.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Milton Jose Marques Junior - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório.…

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Processo nº 0000457-31.2025.8.26.0204

ID: 331569907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-31.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000457-31.2025.8.26.0204 (processo principal 1000100-34.2025.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Milton Jose Marques Junior - Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.…

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Estado De São Paulo x Milton Jose Marques Junior

ID: 278536683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MILTON JOSE MARQUES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-34.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Milton Jose Marques Junior - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-34.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Milton Jose Marques Junior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS (TESES) UNIFORMIZADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE NATUREZA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000391-34.2025.8.26.0204

ID: 301970342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000391-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-34.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguim…

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Cleuza Gabaldi x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276976694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA GABALDI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1000197-34.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleuza Gabaldi - Reqdo: Master Prev Clu…

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Processo nº 1000391-34.2025.8.26.0204

ID: 276970177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000391-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000391-34.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Manifeste-se, a parte requerente, em term…

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Processo nº 0000321-34.2025.8.26.0204

ID: 323549544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000321-34.2025.8.26.0204 (processo principal 0001221-37.2013.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Carlos Alberto dos Santos - Diante do decurso de prazo, mencionado na certidã…

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Processo nº 1000488-34.2025.8.26.0204

ID: 318921657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000488-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ONDEI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE LIMA FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-34.2025.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - M.D.G.R. - Vistos. Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias à parte inventariante, como postulado à fl. 19, para que possa…

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Processo nº 0000321-34.2025.8.26.0204

ID: 280962832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Silveira Lemos Nestor (OAB 298185/SP) Processo 0000321-34.2025.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto dos Santos - Intime-se a Fazenda executada, via portal el…

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A. V. M. De O. x M. A. De O.

ID: 295458954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000224-34.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. DE O.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO VARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000224-34.2025.8.26.0204 (processo principal 0001408-55.2007.8.26.0204) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.V.M.O. - M.A.O. - Nos termos do art. 1.…

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