Resultados para "1000183-04.2023.5.02.0442" – Página 107 de 123

Tennessee Osasco Carnes Ltda - Epp x Isabella Goncalves Da Silva

ID: 317433530

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-13.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ISABELLA GONCALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000183-13.2025.5.02.0384 RECORRENTE: TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000183-13.2025.5.02.0384 RECORRENTE: TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP RECORRIDO: ISABELLA GONCALVES DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0517368 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000183-13.2025.5.02.0384 - 12 ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTE: TENNESSEE OSASCO CARNES LTDA - EPP (reclamada) RECORRIDA: ISABELLA GONÇALVES DA SILVA(reclamante) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Estabilidade da gestante Resta incontroverso que as partes firmaram contrato de experiência de 23/07/2024 a 23/08/2024 e que a reclamante estava grávida na data da rescisão, fato esse que somente veio a ser por ela descoberto posteriormente. O MM. Juízo a quo decidiu que: "(...) Restou incontroverso nos autos que a reclamante estava grávida no dia de sua dispensa, restando comprovado que a autora é detentora da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, nos termos da Súmula 244, III, TST. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização da estabilidade. No mesmo sentido a súmula 244, I, do TST. Assim, torno definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgo procedente o pedido de reintegração ao emprego, bem como condeno a reclamada ao pagamento dos salários do período do afastamento, ou seja, desde a dispensa da reclamante até a sua efetiva reintegração, exceto quanto ao período compreendido entre 28/08/2024 a 25/11/2024, período em que a reclamante laborou para outra empresa, devendo a reclamada arcar apenas com a diferença salarial, considerando-se como recebido o salário no valor de R$ 1.590,00, anotado em CTPS. Indevido o pagamento de multa em razão da demora na reintegração da autora. A reclamada foi intimada para tanto no dia 05/03/2025, tendo cumprido a determinação ainda no mesmo mês, após a apresentação dos documentos e dos exames gestacionais pela autora, tendo sido a reclamada condenada a pagar os salários do período do afastamento. Contudo, deve a reclamada excluir a data de saída na CTPS da autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista). Por fim, a reclamante não apontou diferenças de FGTS e verbas rescisórias devidas, não havendo, portanto, que se falar em pagamento das verbas rescisórias, FGTS e aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT.". A r. decisão de origem não merece reparos. Em que pese o inconformismo da reclamada, a redação do art. 10, II, "b", do ADCT é de clareza solar ao dispor que a estabilidade da empregada gestante perdura "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", sendo certo ainda que, nos termos da Súmula 244 do C. TST, o direito à estabilidade resta assegurado "mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Não por outro motivo, o E. STF fixou a seguinte tese para o tema 497 de Repercussão Geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Para melhor compreensão acerca do tema, traz-se à baila a firme jurisprudência do C. TST ilustrada nos precedentes abaixo colacionados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige apenas a gravidez e a dispensa imotivada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP (Tema nº 497) fixou a seguinte tese jurídica: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Este eg. Tribunal adota a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Assim, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0011759-44.2023.5.03.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato por prazo determinado não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Vale ressaltar que mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas findado pelo implemento do prazo, aplica-se o disposto no supratranscrito verbete. Precedentes. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-0010794-78.2022.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025). Revela-se indiferente que a reclamante somente tenha tomado ciência do seu estado gravídico após a demissão, consoante expressa previsão contida na Súmula 244, I, do C. TST. De igual modo, não afasta o direito ao reconhecimento da estabilidade o fato de a empregada ser sido admitida por novo empregador no período. O fato gerador da garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é a gravidez por ocasião da dispensa imotivada, o que restou observado no caso dos autos. Improvido, por esses fundamentos, o recurso sub judice. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA GONCALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramiro Antonio De Morais x Matrizaria E Estamparia Morillo Ltda

ID: 323197878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000183-92.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO ANTONIO DE MORAIS

Polo Passivo:

MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CRUZ LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO WAQUIM ANSARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000183-92.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: RAMIRO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000183-92.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: RAMIRO ANTONIO DE MORAIS AGRAVADO: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 2c01d66, proferida nos autos. AP 1000183-92.2017.5.02.0319 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAMIRO ANTONIO DE MORAIS ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (SP189528) JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (SP222767) ORLANDO CRUZ LEITE (SP15143) OSWALDO WAQUIM ANSARAH (SP143497) Recorrido: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA RECURSO DE: RAMIRO ANTONIO DE MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f4a2f38; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6c1363c). Regular a representação processual (Id fd9c1b7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que nas reclamações trabalhistas iniciadas antes da Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente nos moldes que trata o artigo 11-A da CLT. Consta do v. acórdão: "A Lei 13.467/2017 acrescentou à CLT o art. 11-A, que traz expressa menção à incidência da prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista, in verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 prevê que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Sob outro ângulo, nos termos da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24.07.2018, editada, entre outros fundamentos, diante da "necessidade de harmonização do texto consolidado com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho, como o art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e o art. 921 do CPC": (...) Da análise dos autos, verifica-se que em 29.09.2021 houve despacho determinando o prosseguimento da execução (Id 40692a4), sob pena de incidência do art. 11-A da CLT. Vistos. Indique o exequente os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, sob pena de arquivamento provisório sem a iniciativa do interessado. Nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento da execução por 1 (hum) ano com a devida anotação no sistema (Sobrestamento por execução frustrada) e, após esse prazo, o feito será remetido ao arquivo provisório quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. (grifei) Diante da ausência de manifestação do exequente, em 29.11.2024, foi proferida sentença de extinção da execução nos termos do art. 11-A da CLT (Id 9a3203f). Depreende-se, portanto, que houve intimação com a cominação expressa de início do prazo prescricional em 29.09.2021, acerca da necessidade de dar prosseguimento à execução, sob pena de decretação da prescrição intercorrente." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 9331f76), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ramiro Antonio De Morais x Matrizaria E Estamparia Morillo Ltda

ID: 322983169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000183-92.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO ANTONIO DE MORAIS

Polo Passivo:

MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CRUZ LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO WAQUIM ANSARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000183-92.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: RAMIRO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000183-92.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: RAMIRO ANTONIO DE MORAIS AGRAVADO: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c01d66 proferida nos autos. AP 1000183-92.2017.5.02.0319 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAMIRO ANTONIO DE MORAIS ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (SP189528) JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (SP222767) ORLANDO CRUZ LEITE (SP15143) OSWALDO WAQUIM ANSARAH (SP143497) Recorrido: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA RECURSO DE: RAMIRO ANTONIO DE MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f4a2f38; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6c1363c). Regular a representação processual (Id fd9c1b7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que nas reclamações trabalhistas iniciadas antes da Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente nos moldes que trata o artigo 11-A da CLT. Consta do v. acórdão: "A Lei 13.467/2017 acrescentou à CLT o art. 11-A, que traz expressa menção à incidência da prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista, in verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 prevê que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Sob outro ângulo, nos termos da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24.07.2018, editada, entre outros fundamentos, diante da "necessidade de harmonização do texto consolidado com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho, como o art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e o art. 921 do CPC": (...) Da análise dos autos, verifica-se que em 29.09.2021 houve despacho determinando o prosseguimento da execução (Id 40692a4), sob pena de incidência do art. 11-A da CLT. Vistos. Indique o exequente os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, sob pena de arquivamento provisório sem a iniciativa do interessado. Nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento da execução por 1 (hum) ano com a devida anotação no sistema (Sobrestamento por execução frustrada) e, após esse prazo, o feito será remetido ao arquivo provisório quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. (grifei) Diante da ausência de manifestação do exequente, em 29.11.2024, foi proferida sentença de extinção da execução nos termos do art. 11-A da CLT (Id 9a3203f). Depreende-se, portanto, que houve intimação com a cominação expressa de início do prazo prescricional em 29.09.2021, acerca da necessidade de dar prosseguimento à execução, sob pena de decretação da prescrição intercorrente." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 9331f76), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRO ANTONIO DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Sa - C6 Bank x Alessandra Dos Santos Azevedo

ID: 301969644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000183-22.2023.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 SA - C6 BANK

Polo Passivo:

ALESSANDRA DOS SANTOS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO ARAUJO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-22.2023.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 Sa - C6 Bank - Alessandra dos Santos Azevedo - Vistos. Fls. 514/552: A ré opôs embar… Processo 1000183-22.2023.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 Sa - C6 Bank - Alessandra dos Santos Azevedo - Vistos. Fls. 514/552: A ré opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 511/512. Aduz, em síntese: que, na sentença de fls. 511/512, há omissões e contradições, sob o argumento de que houve a extinção do processo sem resolução do mérito sem que tivessem sido consideradas suas manifestações (fls. 514/522). É a síntese dos embargos. Passo a decidir. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Vale registrar que, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado. Assim sendo, é certo que os embargos de declaração não devem servir para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas apenas e tão somente para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessário. No caso dos autos, inicialmente, é necessário salientar que, conquanto os embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 514/522 estejam sendo acolhidos, não é imprescindível a prévia manifestação da parte autora a respeito dos embargos, tal como determina o § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Isso porque, no caso em análise, o acolhimento dos embargos de declaração de fls. 514/522 não acarretará prejuízos à parte autora, não havendo, ademais, decisão contra a parte autora, na forma do 9º, do aludido Código, constituindo, em verdade, o acolhimento dos embargos opostos pela ré apenas uma forma de sanar os vícios contidos na sentença de fls. 511/512. Portanto, passo a apreciar o conteúdo dos embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 514/522. No caso, de fato, existem os vícios apontados pela ré na sentença de fls. 511/512. Com efeito, infere-se dos autos que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos às fls. 310/331, apresentando contestação, bem como que a ré tem se manifestado neste feito (fls. 332/334; 409/418 e 422/469), de modo que, tendo havido a apresentação de contestação, nos termos do § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora. Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO que TORNE-SE SEM EFEITO a sentença de fls. 511/512, devendo este processo prosseguir em seus ulteriores termos. No mais e por consequência, diante dos documentos juntados pela ré, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual e, em vista da certidão de fl. 510, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para indicar a medida que pretende adotar em termos de prosseguimento regular deste processo de conhecimento. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB 518210/SP), RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES (OAB 199718/MG), JACQUELINE ARAUJO BORGES (OAB 127348/MG), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013720-05.2022.8.26.0506

ID: 294014227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013720-05.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS TAGLIARI DA SILVA RODRIGO GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013720-05.2022.8.26.0506 (processo principal 1000183-56.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rodrigo Geraldo da Silva - - Matheus Tagliari da Silva e outros - Vistos… Processo 0013720-05.2022.8.26.0506 (processo principal 1000183-56.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rodrigo Geraldo da Silva - - Matheus Tagliari da Silva e outros - Vistos. Tendo em vista o contido às fls. 214, e que não houve habilitação de eventuais herdeiros, com fundamento no artigo 51, inciso V, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, pois no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, extingue-se o processo "quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias ". Com o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor, aguardando-se, em cartório, por 45 dias, a retirada de documentos. Decorrido o prazo, procedam as anotações necessárias e a destruição dos autos no estado em que se encontrarem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006051-38.2025.8.11.0006

ID: 312949017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA EDIL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de pedido ajuizado por ANA EDIL RODRIGUES LEITE visando a declaração de validade e eficácia de procuração outorgada ao seu filho Basílio Rodrigues Leite, bem como a ampliação dos poderes a ele concedidos. Nota-se que a pretensão da autora está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, JULGANDO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-37.2025.8.11.0020

ID: 276234422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000183-37.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000183-37.2025.8.11.0020 Em ID 192876477, a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA solicitou sua habilitação nos autos por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000183-37.2025.8.11.0020 Em ID 192876477, a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA solicitou sua habilitação nos autos por cessão de crédito, com a consequente substituição/alteração do polo ativo, uma vez que adquiriu Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, por meio de leilão judicial realizado no juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo. Com a petição, juntou documentos. Em ID 193183935, o exequente BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. se opôs ao pleito, ao argumento de que o crédito objeto deste feito não fez parte do leilão mencionado, assim, não há que se falar em habilitação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo. Pois bem. Extrai-se da decisão proferida pelo juízo falimentar o seguinte (ID 192876481): Diante do depósito no valor de R$ 6.825.000,00 (fls. 69597-69598), promova o arrematante o complemento do depósito, tendo em vista a necessidade de atualização do valor do lance ofertado desde o encerramento do certame (18/10/2023), conforme fls. 56452-56454 (edital) e 57899-57904 (resultado do leilão). Após a comprovação da regularidade da complementação do depósito, estará o administrador judicial autorizado a tomar as medidas necessárias para a transferência da carteira, estabelecendo-se como marco temporal para a transferência da carteira a data do depósito da atualização monetária do lance vencedor, cabendo a verificação da correção ao administrador judicial. Quanto ao pedido de expedição de decisão com força de ofício, primeiramente, ciência ao arrematante da manifestação apresentada pelo administrador judicial às fls. 68197-68207, a respeito da composição da carteira de crédito consignado inadimplente adquirida e às regras do processo competitivo realizado, no qual a B6 ASSIGNEE foi declarada vencedora, devendo observar o arrematante sua responsabilidade também com relação às ações e obrigações passivas da carteira adquirida. Dessa forma, a exemplo da decisão proferida em 05/06/2024 (fls. 62998-63012, item 2), após a comprovação do pagamento complementar nestes autos, com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, autorizo o Administrador Judicial a promover a transferência da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 56452-56454, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data do complemento do depósito do lance homologado pelo E. TJSP. Após, caso necessário, tornem os autos conclusos para eventual deliberação quanto à expedição de ofício aos juízos das ações judiciais relativas à carteira de crédito consignado leiloada. Respectiva decisão não confere a certeza necessária a evidenciar a efetiva cessão de crédito cobrada neste feito, mormente porque não juntada a comprovação da transferência da carteira de crédito demonstrando que a presente execução se inclui aos créditos adquiridos por leilão. Ademais, nota-se que a decisão proferida condicionou algumas diligências para a efetivação da transferência de crédito. Deste modo, fica a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA intimada a comprovar a efetiva cessão de crédito deste feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pleito. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Flavia Pires Moreira

ID: 322006500

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019352-43.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA PIRES MOREIRA

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019352-43.2020.8.11.0001. EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECONVINTE: ANA FLAVIA PIRES MOREIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019352-43.2020.8.11.0001. EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECONVINTE: ANA FLAVIA PIRES MOREIRA Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de ANA FLAVIA PIRES MOREIRA . Em razão da ausência de bens em nome da parte executada, o feito foi extinto, nos termos da sentença de id. 93242296, com o respectivo trânsito em julgado. Todavia, por meio da petição de id. 162091481, sobreveio manifestação da parte exequente, pugnando pela realização de penhora via Sisbajud. Decido. No ponto, em que pese a manifestação em tela, a exequente fora regularmente intimada, por meio dos advogados constituídos, acerca da sentença de extinção de id. 93242296, sem, todavia, contra ela se insurgir. Destaca-se que, conquanto a referida extinção não faça coisa julgada material, a parte interessada pode requerer o prosseguimento dos atos executórios, desde que comprove existir bens em nome do devedor capazes de satisfazer o débito, dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu neste caso, pois não há, ao menos, indícios de existência bens em nome da devedora. Desse modo, considerando que o atendimento da determinação judicial somente se deu após a extinção da execução, com o respectivo trânsito em julgado, está preclusa tal manifestação, exaurindo a prestação jurisdicional por este Juízo, de modo que deve ser mantida a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. A propósito, ilustra-se: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 162091481, mantendo a sentença de id. 93242296 na íntegra. Preclusa a via recursal, arquive-se mediante as providências necessárias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-69.2025.8.26.0424

ID: 321501604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-69.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILM… Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR GOMES VALENTE em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo da fatura de energia referente ao mês de março de 2025, com vencimento em 08/05/2025, da unidade consumidora de titularidade da parte autora (Código do cliente n.º 34741011), de modo que o valor da fatura deverá ser a média das 12 (doze) últimas faturas anteriores, bem como para que corrija eventuais inconsistências em seu sistema e equipamentos de leitura que geraram a cobrança em excesso. Torno definitiva a tutela de urgência deferida às págs. 33/34, consistente da inexigibilidade da fatura referente ao mês de março de 2025, que será substituída por uma nova fatura, com os valores recalculados nos termos desta sentença, observando-se, ainda, um novo prazo que possibilite ao autor o pagamento do débito em questão. Sem custas e honorários nesta fase processual. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dias) dias úteis, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, independente de intimação, nas 48 horas seguintes, a contar da interposição do recurso, que DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)- (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Publicado no DJE em 19/12/2023 págs. 14/16). Ainda, quanto ao prazo para recolhimento, estabelece o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Ademais, cumpre esclarecer que caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, da Lei 9099/95). Lembrando que não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000183-69.2025.8.26.0424

ID: 321417597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-69.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILM… Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR GOMES VALENTE em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo da fatura de energia referente ao mês de março de 2025, com vencimento em 08/05/2025, da unidade consumidora de titularidade da parte autora (Código do cliente n.º 34741011), de modo que o valor da fatura deverá ser a média das 12 (doze) últimas faturas anteriores, bem como para que corrija eventuais inconsistências em seu sistema e equipamentos de leitura que geraram a cobrança em excesso. Torno definitiva a tutela de urgência deferida às págs. 33/34, consistente da inexigibilidade da fatura referente ao mês de março de 2025, que será substituída por uma nova fatura, com os valores recalculados nos termos desta sentença, observando-se, ainda, um novo prazo que possibilite ao autor o pagamento do débito em questão. Sem custas e honorários nesta fase processual. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dias) dias úteis, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, independente de intimação, nas 48 horas seguintes, a contar da interposição do recurso, que DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)- (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Publicado no DJE em 19/12/2023 págs. 14/16). Ainda, quanto ao prazo para recolhimento, estabelece o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Ademais, cumpre esclarecer que caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, da Lei 9099/95). Lembrando que não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes