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Jose Nilson Borges De Sena x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 261499254

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-88.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON BORGES DE SENA

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-88.2025.5.02.0068 : JOSE NILSON BORGES DE SENA : MRS SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-88.2025.5.02.0068 : JOSE NILSON BORGES DE SENA : MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5349638 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BERNARDO SCHRODER DESPACHO Vistos Vistos., Ante o contido na sentença de mérito de id ad6d251, determino o que segue: i. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 08 dias, apresente sua CTPS nesta Secretaria. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder às anotações na CTPS do obreir, nos termos da sentença supramencionada; ii. Também, no mesmo prazo, ela deverá promover e comprovar nos autos os depósitos do FGTS relativos ao saldo de salário e ao 13º salário de 2025, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos ii. Por fim, e, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, deverá a RECLAMADA apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula. No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Jose Nilson Borges De Sena x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 261499256

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-88.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON BORGES DE SENA

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-88.2025.5.02.0068 : JOSE NILSON BORGES DE SENA : MRS SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-88.2025.5.02.0068 : JOSE NILSON BORGES DE SENA : MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5349638 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BERNARDO SCHRODER DESPACHO Vistos Vistos., Ante o contido na sentença de mérito de id ad6d251, determino o que segue: i. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 08 dias, apresente sua CTPS nesta Secretaria. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder às anotações na CTPS do obreir, nos termos da sentença supramencionada; ii. Também, no mesmo prazo, ela deverá promover e comprovar nos autos os depósitos do FGTS relativos ao saldo de salário e ao 13º salário de 2025, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos ii. Por fim, e, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, deverá a RECLAMADA apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula. No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON BORGES DE SENA

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Thabata Monteiro Rodrigues x Bio Derma Farmacia De Manipulacao Ltda - Me e outros

ID: 257775103

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-56.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THABATA MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME DROGARIA SAO CARLOS DAS PALMAS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DE GUARULHOS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP DROGARIA SAO CARLOS DO J.S.PAULO LTDA DROGA SOL MAIRIPORA LTDA WAGNER ROGERIO TEJE - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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DIANA DE SOUZA GUEDES DE ASSIS

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YAN LUIS CURTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-56.2025.5.02.0014 : THABATA MONTEIRO RODRIGUES : BIO DERMA FARMACIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-56.2025.5.02.0014 : THABATA MONTEIRO RODRIGUES : BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8515418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por THABATA MONTEIRO RODRIGUES julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA – ME, DROGARIA SAO CARLOS DAS PALMAS LTDA, DROGARIA SAO CARLOS DO J.S.PAULO LTDA, DROGARIA SAO CARLOS DE GUARULHOS LTDA, DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA – EPP, DROGA SOL MAIRIPORA LTDA e WAGNER ROGERIO TEJE - EPP a fim de reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada de 20/05/2022 a 02/10/2024, bem como condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem à reclamante: 1- aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/2011; 13º salário proporcional 2024 (10/12); férias vencidas 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais 2024 (05/12), todas acrescidas de 1/3; FGTS referente a todo o período contratual, inclusive sobre as verbas ora deferidas; multa rescisória e indenização referente ao seguro-desemprego. 2- horas extras e reflexos, decorrente do labor nos feriados indicados na exordial, observada a jornada das 15h às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, calculadas com base no divisor 220 e remuneradas com o adicional de 100%, bem como seus reflexos no descanso semanal remunerado, nos trezenos e nas férias (inclusive proporcionais), estas acrescidas de um terço, no FGTS + 40% e no aviso prévio indenizado. 3- danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentaçaõ, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THABATA MONTEIRO RODRIGUES

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I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 315047973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

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JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c10c8 proferida nos autos. ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DA SILVA ARAUJO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrente: Advogado(s): 2. ISABELLA DA SILVA SOUSA NETO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrido: Advogado(s): CONDOMÍNIO SP II ARTHUR CHIZZOLINI (SP302832) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO (RJ161354) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO (SP476145) JANAINA MARQUES DE ALMEIDA (SP486268) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA SILVA ARAUJO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id bbdf4d5,a2ec857; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 162b1aa). Regular a representação processual (Id ec72c32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto a inúmeros riscos, diariamente. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO - COVID-19 A parte autora defende que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto à inúmeros riscos, diariamente. Argumenta que o falecido desenvolvia atividade de risco habitual e permanente, classificada como essencial durante a pandemia de COVID-19, com grande exposição ao contágio, nos termos do Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020. Sustenta que os depoimentos gravados em audiência foram transcritos pelo Juízo de origem de "maneira inautêntica e inidônea, pois não correspondem com as respectivas gravações", e que o depoimento do preposto da segunda reclamada, nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242, foi ignorado, já que declarou a existência de cerca de 7 mil moradores no condomínio e disse desconhecer sobre fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Entretanto, esse mesmo preposto, ao depor nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, relatou o fornecimento de máscaras e disse que havia mais de 8 mil pessoas no condomínio. Aduz que as provas dos autos revelaram um ambiente de trabalho com grande circulação diária de pessoas sem o recebimento de EPI adequado e em quantidades suficientes, bem como não foram implementadas medidas para evitar o risco de contaminação, e que as rés não juntaram nenhum recibo de entrega de EPI. A r. sentença indeferiu o pedido e assim fundamentou: "Postula a parte autora o reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. A reclamada impugna o pedido, alegando que a profissão do autor, de vigilante, não era de risco e que desde o início da pandemia implementou todas as medidas protetivas e informativas a fim de se evitar o contágio do vírus. Juntou o link de vídeos explicativos e notas fiscais de aquisição de máscaras e álcool gel. Sem razão a parte autora. Para configurar-se a ocorrência de doença ocupacional, necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por este exercidas, além da culpa. É ônus do trabalhador comprovar o nexo causal entre a enfermidade e o labor, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido era o art. 29 da Medida Provisória 927/20, vigente até 19/07/2020, que considerava os casos de contaminação pelo coronavírus não ocupacionais, exceto quando houvesse comprovação do nexo causal. O C. Supremo Tribunal Federal, nas decisões das ADIs 6342,6344, 6346, 6348, 6352, 6354 e 6375 que suspenderam a eficácia do art. 29 da MP mencionada, embora prejudicado o objeto delas, indicava posicionamento no sentido de presumir a contaminação no ambiente de trabalho nos casos de desempenho de atividades de risco ou essenciais, como, por exemplo, os trabalhadores da linha de frente no combate a Covid-19. No caso dos autos, o trabalhador falecido não trabalhava em ambiente hospitalar não atuando na linha de frente, mas sim em um condomínio residencial, devendo, então, comprovar que a sua contaminação ocorreu na Reclamada. No depoimento da testemunha autoral, foi demonstrado que a reclamada efetivamente cumpria com as suas obrigações sanitárias, conforme declarou: "[...] recebia mascara 1x a cada 30 dias; 1 ou 2 mascaras; de pano; tinha alcool em gel no local onde chegavam moradores [...] recebeu orientação por escrito sobre a pandemia [...] pegou covid 1 ou 2 meses depois do Diogo falecer; enviou comunicado à empresa quando se vacinou". No mesmo sentido a testemunha da ré: "[...] recebia kit mascara tecido; a cada 30 dias 3 máscaras; comunicava empresa da vacinação que tomou; pessoal mais velho foi afastado; assinava recibo das mascaras; havia álcool em gel no local; havia mascara descartável disponibilizada; recebeu orientação sobre procedimentos da pandemia". Extrai-se dos depoimentos e provas documentais que a reclamada efetivamente cumpria com os deveres mínimos sanitários, quais sejam, fornecer os EPIs necessários e difundir explicações a respeito da pandemia que se instalava no mundo àquela época. Não é faticamente possível atribuir à ré o nexo de causalidade, uma vez que o contágio pode ter ocorrido no exercício do trabalho ou não. Não se estabelecendo nexo de causa e culpa da ré, IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. Comungo do mesmo entendimento adotado na Origem. Inicialmente registra-se que o fato de a r. sentença ter transcrito apenas parte dos depoimentos das testemunhas, não significa dizer que isso foi feito de maneira "inautência e inidônea". Destaca-se que as recorrentes, inclusive transcrevem os trechos reproduzidos pela r. sentença, em suas razões recursais. Bem assim, o preposto da segunda reclamada depôs nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, dias depois que o fez nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242. O fato de, no segundo depoimento ter passado a ter conhecimento das circunstâncias e saber sobre os EPI, não retira a validade das suas declarações, por ter dito, em audiência, no outro processo, que desconhecia acerca da fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Ademais, foram produzidas provas a respeito desses fatos, que se sobrepõe a eventuais presunções. Como transcreveu a parte autora em suas razões recursais, embora a reclamada fornecesse apenas o kit de máscaras de tecido, a testemunha da ré afirmou que: "no posto de trabalho havia máscaras faciais descartáveis, caso o empregado esquecesse a sua máscara de tecido"; (...) "os moradores poderiam entrar sem máscaras no condomínio, dentro de seus veículos e nas áreas comuns e abertas"; (...) "as áreas comuns foram restritas e proibidas de uso durante a pandemia"; (...) "que havia totens com dispenser de álcool em gel em todas as portarias e na saída de pedestres, de livre acesso para empregados, prestadores e funcionários"; (...) que as máscaras descartáveis ficam na administração do condomínio; que os empregados sem máscaras poderiam retirá-las na administração ou com a equipe de socorristas que trabalha 24h no condomínio; que no veículo também havia máscaras descartáveis para acessar o condomínio";(...) que o empregado que fosse trabalhar sem máscaras era advertido verbalmente; que nunca houve necessidade de aplicar punições por escrito, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa, pois todos usavam máscaras (...)". Ou seja, desse depoimento não se pode considerar a falta de implementação de medidas, pela ré, para evitar o risco de contaminação. Assim, é que não há provas robustas nos autos de que as alegadas condições de labor adversas, pudessem ter contribuído para o contágio. Soma-se o fato de trabalhar em condomínio em que o número de moradores pouca importância tem para o caso, dês que passam de carro ou não, mas em distâncias que não se confundem com aglomeração ou contato com pessoas contaminadas, o que imporia o reconhecimento de exposição ao risco anormal. Destaca-se que, embora a ré fornecesse kits mensais de máscaras de pano (como se sabe, essas são laváveis e reutilizáveis), foi comprovada a disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel no local de trabalho, inclusive no veículo que transportava os empregados. Embora a parte autora alegue que as rés não juntaram os recibos de entrega das máscaras, a prova oral revelou sem controvérsia a disponibilidade de EPI. A prova oral não revelou que as máscaras descartáveis eram escassas ou de difícil obtenção. Repita-se que, embora na segunda reclamada morasse grande quantidade de pessoas, não há como afirmar que o falecido tivesse contato com as mesmas, em face da característica do local, um condomínio, e as suas atividades. A prova oral indica que o maior fluxo era feito pelos moradores, nos seus veículos, e que ficou proibida a circulação nas áreas comuns. Sem a prova de condições adversas no trabalho, incide a regra geral de que a contaminação decorreu da pandemia, e não das condições de trabalho impostas ao autor, nas quais não se lhe exigia exposição acentuada. O nexo causal não foi o trabalho, mas, genericamente, o estado de pandemia. É certo que, no julgamento datado de 29/04/2020, o Plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia do dispositivo legal que afastava o nexo causal pela Covid, nos termos da medida liminar concedida na ADI 6346-DF, afastando a presunção legal de que a COVID-19 não tem natureza ocupacional. Diante da ausência de previsão legislativa especial em relação à COVID-19, deve ser analisado o tema sob o prisma da legislação previdenciária ordinária, art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8213/91. E para sua configuração, necessária a existência de nexo causal, que pode ser presumido ou não. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. No caso, também não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora. Veja-se, ademais, que o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Nego provimento." Depreende-se do v.acórdão que não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. A Turma entendeu, ainda, que não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora, pois o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - CONDOMÍNIO SP II

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I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 315047930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

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JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c10c8 proferida nos autos. ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DA SILVA ARAUJO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrente: Advogado(s): 2. ISABELLA DA SILVA SOUSA NETO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrido: Advogado(s): CONDOMÍNIO SP II ARTHUR CHIZZOLINI (SP302832) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO (RJ161354) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO (SP476145) JANAINA MARQUES DE ALMEIDA (SP486268) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA SILVA ARAUJO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id bbdf4d5,a2ec857; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 162b1aa). Regular a representação processual (Id ec72c32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto a inúmeros riscos, diariamente. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO - COVID-19 A parte autora defende que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto à inúmeros riscos, diariamente. Argumenta que o falecido desenvolvia atividade de risco habitual e permanente, classificada como essencial durante a pandemia de COVID-19, com grande exposição ao contágio, nos termos do Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020. Sustenta que os depoimentos gravados em audiência foram transcritos pelo Juízo de origem de "maneira inautêntica e inidônea, pois não correspondem com as respectivas gravações", e que o depoimento do preposto da segunda reclamada, nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242, foi ignorado, já que declarou a existência de cerca de 7 mil moradores no condomínio e disse desconhecer sobre fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Entretanto, esse mesmo preposto, ao depor nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, relatou o fornecimento de máscaras e disse que havia mais de 8 mil pessoas no condomínio. Aduz que as provas dos autos revelaram um ambiente de trabalho com grande circulação diária de pessoas sem o recebimento de EPI adequado e em quantidades suficientes, bem como não foram implementadas medidas para evitar o risco de contaminação, e que as rés não juntaram nenhum recibo de entrega de EPI. A r. sentença indeferiu o pedido e assim fundamentou: "Postula a parte autora o reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. A reclamada impugna o pedido, alegando que a profissão do autor, de vigilante, não era de risco e que desde o início da pandemia implementou todas as medidas protetivas e informativas a fim de se evitar o contágio do vírus. Juntou o link de vídeos explicativos e notas fiscais de aquisição de máscaras e álcool gel. Sem razão a parte autora. Para configurar-se a ocorrência de doença ocupacional, necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por este exercidas, além da culpa. É ônus do trabalhador comprovar o nexo causal entre a enfermidade e o labor, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido era o art. 29 da Medida Provisória 927/20, vigente até 19/07/2020, que considerava os casos de contaminação pelo coronavírus não ocupacionais, exceto quando houvesse comprovação do nexo causal. O C. Supremo Tribunal Federal, nas decisões das ADIs 6342,6344, 6346, 6348, 6352, 6354 e 6375 que suspenderam a eficácia do art. 29 da MP mencionada, embora prejudicado o objeto delas, indicava posicionamento no sentido de presumir a contaminação no ambiente de trabalho nos casos de desempenho de atividades de risco ou essenciais, como, por exemplo, os trabalhadores da linha de frente no combate a Covid-19. No caso dos autos, o trabalhador falecido não trabalhava em ambiente hospitalar não atuando na linha de frente, mas sim em um condomínio residencial, devendo, então, comprovar que a sua contaminação ocorreu na Reclamada. No depoimento da testemunha autoral, foi demonstrado que a reclamada efetivamente cumpria com as suas obrigações sanitárias, conforme declarou: "[...] recebia mascara 1x a cada 30 dias; 1 ou 2 mascaras; de pano; tinha alcool em gel no local onde chegavam moradores [...] recebeu orientação por escrito sobre a pandemia [...] pegou covid 1 ou 2 meses depois do Diogo falecer; enviou comunicado à empresa quando se vacinou". No mesmo sentido a testemunha da ré: "[...] recebia kit mascara tecido; a cada 30 dias 3 máscaras; comunicava empresa da vacinação que tomou; pessoal mais velho foi afastado; assinava recibo das mascaras; havia álcool em gel no local; havia mascara descartável disponibilizada; recebeu orientação sobre procedimentos da pandemia". Extrai-se dos depoimentos e provas documentais que a reclamada efetivamente cumpria com os deveres mínimos sanitários, quais sejam, fornecer os EPIs necessários e difundir explicações a respeito da pandemia que se instalava no mundo àquela época. Não é faticamente possível atribuir à ré o nexo de causalidade, uma vez que o contágio pode ter ocorrido no exercício do trabalho ou não. Não se estabelecendo nexo de causa e culpa da ré, IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. Comungo do mesmo entendimento adotado na Origem. Inicialmente registra-se que o fato de a r. sentença ter transcrito apenas parte dos depoimentos das testemunhas, não significa dizer que isso foi feito de maneira "inautência e inidônea". Destaca-se que as recorrentes, inclusive transcrevem os trechos reproduzidos pela r. sentença, em suas razões recursais. Bem assim, o preposto da segunda reclamada depôs nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, dias depois que o fez nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242. O fato de, no segundo depoimento ter passado a ter conhecimento das circunstâncias e saber sobre os EPI, não retira a validade das suas declarações, por ter dito, em audiência, no outro processo, que desconhecia acerca da fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Ademais, foram produzidas provas a respeito desses fatos, que se sobrepõe a eventuais presunções. Como transcreveu a parte autora em suas razões recursais, embora a reclamada fornecesse apenas o kit de máscaras de tecido, a testemunha da ré afirmou que: "no posto de trabalho havia máscaras faciais descartáveis, caso o empregado esquecesse a sua máscara de tecido"; (...) "os moradores poderiam entrar sem máscaras no condomínio, dentro de seus veículos e nas áreas comuns e abertas"; (...) "as áreas comuns foram restritas e proibidas de uso durante a pandemia"; (...) "que havia totens com dispenser de álcool em gel em todas as portarias e na saída de pedestres, de livre acesso para empregados, prestadores e funcionários"; (...) que as máscaras descartáveis ficam na administração do condomínio; que os empregados sem máscaras poderiam retirá-las na administração ou com a equipe de socorristas que trabalha 24h no condomínio; que no veículo também havia máscaras descartáveis para acessar o condomínio";(...) que o empregado que fosse trabalhar sem máscaras era advertido verbalmente; que nunca houve necessidade de aplicar punições por escrito, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa, pois todos usavam máscaras (...)". Ou seja, desse depoimento não se pode considerar a falta de implementação de medidas, pela ré, para evitar o risco de contaminação. Assim, é que não há provas robustas nos autos de que as alegadas condições de labor adversas, pudessem ter contribuído para o contágio. Soma-se o fato de trabalhar em condomínio em que o número de moradores pouca importância tem para o caso, dês que passam de carro ou não, mas em distâncias que não se confundem com aglomeração ou contato com pessoas contaminadas, o que imporia o reconhecimento de exposição ao risco anormal. Destaca-se que, embora a ré fornecesse kits mensais de máscaras de pano (como se sabe, essas são laváveis e reutilizáveis), foi comprovada a disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel no local de trabalho, inclusive no veículo que transportava os empregados. Embora a parte autora alegue que as rés não juntaram os recibos de entrega das máscaras, a prova oral revelou sem controvérsia a disponibilidade de EPI. A prova oral não revelou que as máscaras descartáveis eram escassas ou de difícil obtenção. Repita-se que, embora na segunda reclamada morasse grande quantidade de pessoas, não há como afirmar que o falecido tivesse contato com as mesmas, em face da característica do local, um condomínio, e as suas atividades. A prova oral indica que o maior fluxo era feito pelos moradores, nos seus veículos, e que ficou proibida a circulação nas áreas comuns. Sem a prova de condições adversas no trabalho, incide a regra geral de que a contaminação decorreu da pandemia, e não das condições de trabalho impostas ao autor, nas quais não se lhe exigia exposição acentuada. O nexo causal não foi o trabalho, mas, genericamente, o estado de pandemia. É certo que, no julgamento datado de 29/04/2020, o Plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia do dispositivo legal que afastava o nexo causal pela Covid, nos termos da medida liminar concedida na ADI 6346-DF, afastando a presunção legal de que a COVID-19 não tem natureza ocupacional. Diante da ausência de previsão legislativa especial em relação à COVID-19, deve ser analisado o tema sob o prisma da legislação previdenciária ordinária, art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8213/91. E para sua configuração, necessária a existência de nexo causal, que pode ser presumido ou não. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. No caso, também não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora. Veja-se, ademais, que o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Nego provimento." Depreende-se do v.acórdão que não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. A Turma entendeu, ainda, que não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora, pois o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA ARAUJO - I.D.S.S.N.

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Emmily Brito Rocha x D'Mary Comida Caseira Ltda

ID: 260056973

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-94.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMMILY BRITO ROCHA

Polo Passivo:

D'MARY COMIDA CASEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO WENDER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000183-94.2024.5.02.0433 : EMMILY BRITO ROCHA : D'MARY COMIDA CASEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000183-94.2024.5.02.0433 : EMMILY BRITO ROCHA : D'MARY COMIDA CASEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b18db68 proferida nos autos. Processo nº 1000183-94.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 154/177; - Acórdãos às fls. 212/213, 229/230 e 258/259; - Trânsito em julgado à fl. 262; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 371/385; - Concordância da reclamante às fls. 388/389. Santo André, 23/04/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA NO ID 4c49666, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 2.442,26 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 2.234,97, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 207,29. 2) FGTS devido pela RECLAMADA no valor de R$ 12,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 1,13, montante atualizado até 01/03/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 11,28 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 33,59 (R$ 167,93 X 20%) referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 30,76 referente ao valor principal e R$ 2,83 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMANTE ao(s) patrono(s) da RECLAMADA, no valor de R$ 890,37 atualizado até 01/03/2025; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda do reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 8fcd303 - fl. 205.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMMILY BRITO ROCHA

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Emmily Brito Rocha x D'Mary Comida Caseira Ltda

ID: 260056976

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-94.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMMILY BRITO ROCHA

Polo Passivo:

D'MARY COMIDA CASEIRA LTDA

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Advogados:

DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO WENDER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000183-94.2024.5.02.0433 : EMMILY BRITO ROCHA : D'MARY COMIDA CASEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000183-94.2024.5.02.0433 : EMMILY BRITO ROCHA : D'MARY COMIDA CASEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b18db68 proferida nos autos. Processo nº 1000183-94.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 154/177; - Acórdãos às fls. 212/213, 229/230 e 258/259; - Trânsito em julgado à fl. 262; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 371/385; - Concordância da reclamante às fls. 388/389. Santo André, 23/04/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA NO ID 4c49666, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 2.442,26 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 2.234,97, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 207,29. 2) FGTS devido pela RECLAMADA no valor de R$ 12,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 1,13, montante atualizado até 01/03/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 11,28 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 33,59 (R$ 167,93 X 20%) referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 30,76 referente ao valor principal e R$ 2,83 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMANTE ao(s) patrono(s) da RECLAMADA, no valor de R$ 890,37 atualizado até 01/03/2025; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda do reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 8fcd303 - fl. 205.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D'MARY COMIDA CASEIRA LTDA

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Processo nº 1000183-70.2025.8.26.0456

ID: 294780062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-70.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON VOLPATO ELAINE VOLPATO DAMACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

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Processo 1000183-70.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edmilson Volpato - - Elaine Volpato Damacena - Reporto-me ao relatório lançado na decis… Processo 1000183-70.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edmilson Volpato - - Elaine Volpato Damacena - Reporto-me ao relatório lançado na decisão de fls. 150/151. Tendo em vista a menor complexidade técnica da matéria controvertida, vez tratar-se de constatação técnica sobre o direcionamento de águas pluviais e seus efeitos, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora e, para sua realização, NOMEIO como perito judicial o Engenheiro RAFAEL FRANCISCO CONTI. ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor condizente com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, em conformidade com os parâmetros adotados nesta Comarca para trabalhos congêneres. Nos termos da decisão de fls. 150/151, o custeio da prova pericial incumbe à parte autora, requerente da prova e sobre quem recai o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. DETERMINO às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias: a) A parte autora efetue o recolhimento da verba honorária arbitrada; b) Manifestem-se sobre eventual impugnação à nomeação do perito; c) Apresentem seus quesitos complementares aos do juízo; d) Indiquem seus assistentes técnicos, se desejarem. Após o cumprimento das determinações acima, intime-se o senhor a manifestar-se sobre o aceite do encargo e informar nos autos a data designada para a vistoria, a qual deverá ser previamente comunicada às partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo para apresentação do laudo pericial em 30 (trinta) dias contados da realização da vistoria. Com fundamento no poder instrutório do Juízo e visando ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos, formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1º) Pode o perito descrever as características topográficas e de drenagem natural da propriedade dos autores antes da execução das obras na rodovia adjacente? 2º) As obras executadas na rodovia alteraram o curso natural das águas pluviais que anteriormente não atingiam a propriedade dos autores? 3º) Existe nexo causal entre as obras viárias realizadas e o direcionamento de águas pluviais para a propriedade dos autores? 4º) O processo erosivo (ravinamento) verificado na propriedade dos autores decorreu do redirecionamento das águas pluviais oriundas da pista de rodagem? 5º) É tecnicamente viável a adoção de medidas corretivas para impedir o direcionamento das águas pluviais da rodovia para a propriedade dos autores? Em caso positivo, quais e qual o custo estimado? 6º) Qual a extensão dos danos causados pelo processo erosivo e qual o valor necessário para sua reparação? - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 1000183-14.2023.8.26.0271

ID: 313008212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000183-14.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-14.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos. 1. Def… Processo 1000183-14.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos. 1. Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, eis que a liminar ainda não foi cumprida e a citação também não foi efetivada. Providencie a serventia as alterações necessárias junto ao SAJ. 2. Cite-se o requerido para que cumpra voluntariamente a obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Genesi Alves Ramalho x Alzira Xavier Ramalho

ID: 277249110

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015344-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENESI ALVES RAMALHO

Polo Passivo:

ALZIRA XAVIER RAMALHO

Sentença

Advogados:

SARA GONCALVES DOMININGUECI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015344-44.2025.8.11.0002. REPRESENTANTE: GENESI ALVES RAMALHO REQUERIDO: ALZIRA XAVIER RAMALHO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015344-44.2025.8.11.0002. REPRESENTANTE: GENESI ALVES RAMALHO REQUERIDO: ALZIRA XAVIER RAMALHO Vistos, Trata-se de Ação de pedido de Alvará Judicial promovida por Genesi Alves Ramalho. O autor requereu o levantamento do montante deixado pelo de cujus Alzira Xavier Ramalho. Dispensado relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Consoante registrado, se trata de processo que objetiva a liberação de valores depositados na conta bancária do de cujus. Contudo, tal procedimento abarca o rol de jurisdição voluntária do Código de Processo Civil (conforme art. 725, VII) e deve obedecer ao rito previsto nos arts. 719 e seguintes do mesmo diploma. Oportuno assinalar que o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, encontrado o pedido óbice no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, bem como ao Enunciado n. 08 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração doBancodo Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado.” (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). Posto isso, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento do presente feito e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II e IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Procedam-se às anotações e baixas pertinentes. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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