Resultados para "1000183-25.2023.5.02.0241" – Página 1 de 135

I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 331152114

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

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JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A…

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I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 331152203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

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JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A…

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I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 315047973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

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JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c10c8 proferida nos autos. ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DA SILVA ARAUJO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrente: Advogado(s): 2. ISABELLA DA SILVA SOUSA NETO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrido: Advogado(s): CONDOMÍNIO SP II ARTHUR CHIZZOLINI (SP302832) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO (RJ161354) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO (SP476145) JANAINA MARQUES DE ALMEIDA (SP486268) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA SILVA ARAUJO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id bbdf4d5,a2ec857; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 162b1aa). Regular a representação processual (Id ec72c32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto a inúmeros riscos, diariamente. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO - COVID-19 A parte autora defende que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto à inúmeros riscos, diariamente. Argumenta que o falecido desenvolvia atividade de risco habitual e permanente, classificada como essencial durante a pandemia de COVID-19, com grande exposição ao contágio, nos termos do Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020. Sustenta que os depoimentos gravados em audiência foram transcritos pelo Juízo de origem de "maneira inautêntica e inidônea, pois não correspondem com as respectivas gravações", e que o depoimento do preposto da segunda reclamada, nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242, foi ignorado, já que declarou a existência de cerca de 7 mil moradores no condomínio e disse desconhecer sobre fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Entretanto, esse mesmo preposto, ao depor nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, relatou o fornecimento de máscaras e disse que havia mais de 8 mil pessoas no condomínio. Aduz que as provas dos autos revelaram um ambiente de trabalho com grande circulação diária de pessoas sem o recebimento de EPI adequado e em quantidades suficientes, bem como não foram implementadas medidas para evitar o risco de contaminação, e que as rés não juntaram nenhum recibo de entrega de EPI. A r. sentença indeferiu o pedido e assim fundamentou: "Postula a parte autora o reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. A reclamada impugna o pedido, alegando que a profissão do autor, de vigilante, não era de risco e que desde o início da pandemia implementou todas as medidas protetivas e informativas a fim de se evitar o contágio do vírus. Juntou o link de vídeos explicativos e notas fiscais de aquisição de máscaras e álcool gel. Sem razão a parte autora. Para configurar-se a ocorrência de doença ocupacional, necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por este exercidas, além da culpa. É ônus do trabalhador comprovar o nexo causal entre a enfermidade e o labor, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido era o art. 29 da Medida Provisória 927/20, vigente até 19/07/2020, que considerava os casos de contaminação pelo coronavírus não ocupacionais, exceto quando houvesse comprovação do nexo causal. O C. Supremo Tribunal Federal, nas decisões das ADIs 6342,6344, 6346, 6348, 6352, 6354 e 6375 que suspenderam a eficácia do art. 29 da MP mencionada, embora prejudicado o objeto delas, indicava posicionamento no sentido de presumir a contaminação no ambiente de trabalho nos casos de desempenho de atividades de risco ou essenciais, como, por exemplo, os trabalhadores da linha de frente no combate a Covid-19. No caso dos autos, o trabalhador falecido não trabalhava em ambiente hospitalar não atuando na linha de frente, mas sim em um condomínio residencial, devendo, então, comprovar que a sua contaminação ocorreu na Reclamada. No depoimento da testemunha autoral, foi demonstrado que a reclamada efetivamente cumpria com as suas obrigações sanitárias, conforme declarou: "[...] recebia mascara 1x a cada 30 dias; 1 ou 2 mascaras; de pano; tinha alcool em gel no local onde chegavam moradores [...] recebeu orientação por escrito sobre a pandemia [...] pegou covid 1 ou 2 meses depois do Diogo falecer; enviou comunicado à empresa quando se vacinou". No mesmo sentido a testemunha da ré: "[...] recebia kit mascara tecido; a cada 30 dias 3 máscaras; comunicava empresa da vacinação que tomou; pessoal mais velho foi afastado; assinava recibo das mascaras; havia álcool em gel no local; havia mascara descartável disponibilizada; recebeu orientação sobre procedimentos da pandemia". Extrai-se dos depoimentos e provas documentais que a reclamada efetivamente cumpria com os deveres mínimos sanitários, quais sejam, fornecer os EPIs necessários e difundir explicações a respeito da pandemia que se instalava no mundo àquela época. Não é faticamente possível atribuir à ré o nexo de causalidade, uma vez que o contágio pode ter ocorrido no exercício do trabalho ou não. Não se estabelecendo nexo de causa e culpa da ré, IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. Comungo do mesmo entendimento adotado na Origem. Inicialmente registra-se que o fato de a r. sentença ter transcrito apenas parte dos depoimentos das testemunhas, não significa dizer que isso foi feito de maneira "inautência e inidônea". Destaca-se que as recorrentes, inclusive transcrevem os trechos reproduzidos pela r. sentença, em suas razões recursais. Bem assim, o preposto da segunda reclamada depôs nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, dias depois que o fez nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242. O fato de, no segundo depoimento ter passado a ter conhecimento das circunstâncias e saber sobre os EPI, não retira a validade das suas declarações, por ter dito, em audiência, no outro processo, que desconhecia acerca da fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Ademais, foram produzidas provas a respeito desses fatos, que se sobrepõe a eventuais presunções. Como transcreveu a parte autora em suas razões recursais, embora a reclamada fornecesse apenas o kit de máscaras de tecido, a testemunha da ré afirmou que: "no posto de trabalho havia máscaras faciais descartáveis, caso o empregado esquecesse a sua máscara de tecido"; (...) "os moradores poderiam entrar sem máscaras no condomínio, dentro de seus veículos e nas áreas comuns e abertas"; (...) "as áreas comuns foram restritas e proibidas de uso durante a pandemia"; (...) "que havia totens com dispenser de álcool em gel em todas as portarias e na saída de pedestres, de livre acesso para empregados, prestadores e funcionários"; (...) que as máscaras descartáveis ficam na administração do condomínio; que os empregados sem máscaras poderiam retirá-las na administração ou com a equipe de socorristas que trabalha 24h no condomínio; que no veículo também havia máscaras descartáveis para acessar o condomínio";(...) que o empregado que fosse trabalhar sem máscaras era advertido verbalmente; que nunca houve necessidade de aplicar punições por escrito, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa, pois todos usavam máscaras (...)". Ou seja, desse depoimento não se pode considerar a falta de implementação de medidas, pela ré, para evitar o risco de contaminação. Assim, é que não há provas robustas nos autos de que as alegadas condições de labor adversas, pudessem ter contribuído para o contágio. Soma-se o fato de trabalhar em condomínio em que o número de moradores pouca importância tem para o caso, dês que passam de carro ou não, mas em distâncias que não se confundem com aglomeração ou contato com pessoas contaminadas, o que imporia o reconhecimento de exposição ao risco anormal. Destaca-se que, embora a ré fornecesse kits mensais de máscaras de pano (como se sabe, essas são laváveis e reutilizáveis), foi comprovada a disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel no local de trabalho, inclusive no veículo que transportava os empregados. Embora a parte autora alegue que as rés não juntaram os recibos de entrega das máscaras, a prova oral revelou sem controvérsia a disponibilidade de EPI. A prova oral não revelou que as máscaras descartáveis eram escassas ou de difícil obtenção. Repita-se que, embora na segunda reclamada morasse grande quantidade de pessoas, não há como afirmar que o falecido tivesse contato com as mesmas, em face da característica do local, um condomínio, e as suas atividades. A prova oral indica que o maior fluxo era feito pelos moradores, nos seus veículos, e que ficou proibida a circulação nas áreas comuns. Sem a prova de condições adversas no trabalho, incide a regra geral de que a contaminação decorreu da pandemia, e não das condições de trabalho impostas ao autor, nas quais não se lhe exigia exposição acentuada. O nexo causal não foi o trabalho, mas, genericamente, o estado de pandemia. É certo que, no julgamento datado de 29/04/2020, o Plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia do dispositivo legal que afastava o nexo causal pela Covid, nos termos da medida liminar concedida na ADI 6346-DF, afastando a presunção legal de que a COVID-19 não tem natureza ocupacional. Diante da ausência de previsão legislativa especial em relação à COVID-19, deve ser analisado o tema sob o prisma da legislação previdenciária ordinária, art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8213/91. E para sua configuração, necessária a existência de nexo causal, que pode ser presumido ou não. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. No caso, também não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora. Veja-se, ademais, que o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Nego provimento." Depreende-se do v.acórdão que não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. A Turma entendeu, ainda, que não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora, pois o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - CONDOMÍNIO SP II

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I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 315047930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

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JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c10c8 proferida nos autos. ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DA SILVA ARAUJO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrente: Advogado(s): 2. ISABELLA DA SILVA SOUSA NETO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrido: Advogado(s): CONDOMÍNIO SP II ARTHUR CHIZZOLINI (SP302832) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO (RJ161354) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO (SP476145) JANAINA MARQUES DE ALMEIDA (SP486268) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA SILVA ARAUJO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id bbdf4d5,a2ec857; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 162b1aa). Regular a representação processual (Id ec72c32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto a inúmeros riscos, diariamente. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO - COVID-19 A parte autora defende que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto à inúmeros riscos, diariamente. Argumenta que o falecido desenvolvia atividade de risco habitual e permanente, classificada como essencial durante a pandemia de COVID-19, com grande exposição ao contágio, nos termos do Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020. Sustenta que os depoimentos gravados em audiência foram transcritos pelo Juízo de origem de "maneira inautêntica e inidônea, pois não correspondem com as respectivas gravações", e que o depoimento do preposto da segunda reclamada, nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242, foi ignorado, já que declarou a existência de cerca de 7 mil moradores no condomínio e disse desconhecer sobre fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Entretanto, esse mesmo preposto, ao depor nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, relatou o fornecimento de máscaras e disse que havia mais de 8 mil pessoas no condomínio. Aduz que as provas dos autos revelaram um ambiente de trabalho com grande circulação diária de pessoas sem o recebimento de EPI adequado e em quantidades suficientes, bem como não foram implementadas medidas para evitar o risco de contaminação, e que as rés não juntaram nenhum recibo de entrega de EPI. A r. sentença indeferiu o pedido e assim fundamentou: "Postula a parte autora o reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. A reclamada impugna o pedido, alegando que a profissão do autor, de vigilante, não era de risco e que desde o início da pandemia implementou todas as medidas protetivas e informativas a fim de se evitar o contágio do vírus. Juntou o link de vídeos explicativos e notas fiscais de aquisição de máscaras e álcool gel. Sem razão a parte autora. Para configurar-se a ocorrência de doença ocupacional, necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por este exercidas, além da culpa. É ônus do trabalhador comprovar o nexo causal entre a enfermidade e o labor, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido era o art. 29 da Medida Provisória 927/20, vigente até 19/07/2020, que considerava os casos de contaminação pelo coronavírus não ocupacionais, exceto quando houvesse comprovação do nexo causal. O C. Supremo Tribunal Federal, nas decisões das ADIs 6342,6344, 6346, 6348, 6352, 6354 e 6375 que suspenderam a eficácia do art. 29 da MP mencionada, embora prejudicado o objeto delas, indicava posicionamento no sentido de presumir a contaminação no ambiente de trabalho nos casos de desempenho de atividades de risco ou essenciais, como, por exemplo, os trabalhadores da linha de frente no combate a Covid-19. No caso dos autos, o trabalhador falecido não trabalhava em ambiente hospitalar não atuando na linha de frente, mas sim em um condomínio residencial, devendo, então, comprovar que a sua contaminação ocorreu na Reclamada. No depoimento da testemunha autoral, foi demonstrado que a reclamada efetivamente cumpria com as suas obrigações sanitárias, conforme declarou: "[...] recebia mascara 1x a cada 30 dias; 1 ou 2 mascaras; de pano; tinha alcool em gel no local onde chegavam moradores [...] recebeu orientação por escrito sobre a pandemia [...] pegou covid 1 ou 2 meses depois do Diogo falecer; enviou comunicado à empresa quando se vacinou". No mesmo sentido a testemunha da ré: "[...] recebia kit mascara tecido; a cada 30 dias 3 máscaras; comunicava empresa da vacinação que tomou; pessoal mais velho foi afastado; assinava recibo das mascaras; havia álcool em gel no local; havia mascara descartável disponibilizada; recebeu orientação sobre procedimentos da pandemia". Extrai-se dos depoimentos e provas documentais que a reclamada efetivamente cumpria com os deveres mínimos sanitários, quais sejam, fornecer os EPIs necessários e difundir explicações a respeito da pandemia que se instalava no mundo àquela época. Não é faticamente possível atribuir à ré o nexo de causalidade, uma vez que o contágio pode ter ocorrido no exercício do trabalho ou não. Não se estabelecendo nexo de causa e culpa da ré, IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. Comungo do mesmo entendimento adotado na Origem. Inicialmente registra-se que o fato de a r. sentença ter transcrito apenas parte dos depoimentos das testemunhas, não significa dizer que isso foi feito de maneira "inautência e inidônea". Destaca-se que as recorrentes, inclusive transcrevem os trechos reproduzidos pela r. sentença, em suas razões recursais. Bem assim, o preposto da segunda reclamada depôs nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, dias depois que o fez nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242. O fato de, no segundo depoimento ter passado a ter conhecimento das circunstâncias e saber sobre os EPI, não retira a validade das suas declarações, por ter dito, em audiência, no outro processo, que desconhecia acerca da fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Ademais, foram produzidas provas a respeito desses fatos, que se sobrepõe a eventuais presunções. Como transcreveu a parte autora em suas razões recursais, embora a reclamada fornecesse apenas o kit de máscaras de tecido, a testemunha da ré afirmou que: "no posto de trabalho havia máscaras faciais descartáveis, caso o empregado esquecesse a sua máscara de tecido"; (...) "os moradores poderiam entrar sem máscaras no condomínio, dentro de seus veículos e nas áreas comuns e abertas"; (...) "as áreas comuns foram restritas e proibidas de uso durante a pandemia"; (...) "que havia totens com dispenser de álcool em gel em todas as portarias e na saída de pedestres, de livre acesso para empregados, prestadores e funcionários"; (...) que as máscaras descartáveis ficam na administração do condomínio; que os empregados sem máscaras poderiam retirá-las na administração ou com a equipe de socorristas que trabalha 24h no condomínio; que no veículo também havia máscaras descartáveis para acessar o condomínio";(...) que o empregado que fosse trabalhar sem máscaras era advertido verbalmente; que nunca houve necessidade de aplicar punições por escrito, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa, pois todos usavam máscaras (...)". Ou seja, desse depoimento não se pode considerar a falta de implementação de medidas, pela ré, para evitar o risco de contaminação. Assim, é que não há provas robustas nos autos de que as alegadas condições de labor adversas, pudessem ter contribuído para o contágio. Soma-se o fato de trabalhar em condomínio em que o número de moradores pouca importância tem para o caso, dês que passam de carro ou não, mas em distâncias que não se confundem com aglomeração ou contato com pessoas contaminadas, o que imporia o reconhecimento de exposição ao risco anormal. Destaca-se que, embora a ré fornecesse kits mensais de máscaras de pano (como se sabe, essas são laváveis e reutilizáveis), foi comprovada a disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel no local de trabalho, inclusive no veículo que transportava os empregados. Embora a parte autora alegue que as rés não juntaram os recibos de entrega das máscaras, a prova oral revelou sem controvérsia a disponibilidade de EPI. A prova oral não revelou que as máscaras descartáveis eram escassas ou de difícil obtenção. Repita-se que, embora na segunda reclamada morasse grande quantidade de pessoas, não há como afirmar que o falecido tivesse contato com as mesmas, em face da característica do local, um condomínio, e as suas atividades. A prova oral indica que o maior fluxo era feito pelos moradores, nos seus veículos, e que ficou proibida a circulação nas áreas comuns. Sem a prova de condições adversas no trabalho, incide a regra geral de que a contaminação decorreu da pandemia, e não das condições de trabalho impostas ao autor, nas quais não se lhe exigia exposição acentuada. O nexo causal não foi o trabalho, mas, genericamente, o estado de pandemia. É certo que, no julgamento datado de 29/04/2020, o Plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia do dispositivo legal que afastava o nexo causal pela Covid, nos termos da medida liminar concedida na ADI 6346-DF, afastando a presunção legal de que a COVID-19 não tem natureza ocupacional. Diante da ausência de previsão legislativa especial em relação à COVID-19, deve ser analisado o tema sob o prisma da legislação previdenciária ordinária, art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8213/91. E para sua configuração, necessária a existência de nexo causal, que pode ser presumido ou não. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. No caso, também não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora. Veja-se, ademais, que o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Nego provimento." Depreende-se do v.acórdão que não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. A Turma entendeu, ainda, que não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora, pois o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA ARAUJO - I.D.S.S.N.

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Estefane De Souza Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 317560071

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE DE SOUZA SILVA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

ADILSON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002317-25.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ESTEFANE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ARTHU…

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Maria Rita Queiroz Barreto x Nurmed Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 319734069

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000765-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA QUEIROZ BARRETO

Polo Passivo:

NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1000765-25.2023.5.02.0241 REQUERENTE: MARIA RITA QUEIROZ BARRETO REQUERIDO: …

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Processo nº 0000313-75.2025.8.26.0586

ID: 320332164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000313-75.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000313-75.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1000183-05.2024.8.26.0586) (processo principal 1000183-05.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Brade…

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M. E. I. L. x R. B. A.

ID: 294769188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004543-12.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. E. I. L.

Polo Passivo:

R. B. A.

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004543-12.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1000183-22.2019.8.26.0152) (processo principal 1000183-22.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Compromisso - M.E.I. - R.B.A. - Ciênci…

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E. B. A. x U. S. S. A. V. E P.

ID: 328716175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-39.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. B. A.

Polo Passivo:

U. S. S. A. V. E P.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOCIELE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIVELTON LUCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000269-39.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1000183-85.2024.8.26.0236) (processo principal 1000183-85.2024.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisabete Bueno Assu…

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Maria Rita Queiroz Barreto x Nurmed Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 323346725

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000765-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA QUEIROZ BARRETO

Polo Passivo:

NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1000765-25.2023.5.02.0241 REQUERENTE: MARIA RITA QUEIROZ BARRETO REQUERIDO: …

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