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Maria Da Paz Da Conceicao e outros x Alkaserv Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 317249759

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-20.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DA CONCEICAO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ERIC HIRSH DE PAULA

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ALINE DE ARAUJO TOLENTINO

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ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-20.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-20.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO RECLAMADO: ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50d57c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Ante a ausência de manifestação das reclamadas (ID. d77d30c) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. af14706 e ss), para fixar o valor devido à autora em R$ 23.215,89, atualizado para a data de 30/06/2025. Não há recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.482,38. Honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, arbitrados, no importe de R$ 1.000,00 (sentença de ID. 806932f). Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da Segunda Região para pagamento do perito. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 533,97. Todos os valores estão atualizados até a data de 30/06/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. As reclamadas ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP, EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP e JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP são responsáveis solidárias pela integralidade dos valores acima descritos. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação das reclamadas ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP, EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP e JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP (via DEJT) para comprovarem o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP - JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP - ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP

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Irenice Pereira Barboza x Claudio Santos Mota e outros

ID: 322933489

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-24.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENICE PEREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

CLAUDIO SANTOS MOTA NAE SUSHI CULINARIA JAPONESA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ANA CRISTINA SABINO

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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ANA PAULA SCUDELER

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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ANA PAULA ASTOLFI

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-24.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: IRENICE PEREIRA BARBOZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-24.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: IRENICE PEREIRA BARBOZA RECLAMADO: NAE SUSHI CULINARIA JAPONESA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f52996a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 01/08/2014, findado em 11/05/2018. Conforme consta no Contrato Social da executada juntado no Id b4cf277, os sócios retiraram-se da sociedade 19/04/2018. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada e sócio atual em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo os sócios retirantes abaixo: EDIGAR OLIVEIRA SALOMÃO FILHO, CPF: 966.972.705-78; ADRIANA ESTEVÃO DA SILVA, CPF: 293.647.028-59 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, cite-se o sócio EDIGAR OLIVEIRA SALOMÃO FILHO, CPF: 966.972.705-78 e ADRIANA ESTEVÃO DA SILVA, CPF: 293.647.028-59 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 22/08/2025. As partes serão intimadas da decisão. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRENICE PEREIRA BARBOZA

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Ivone Dos Santos Silva x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 331326190

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-95.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-95.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: IVONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-95.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: IVONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f0865 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 04/09/2025 às 08:30 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONE DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001205-66.2025.8.26.0456

ID: 305943596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OPHUS INDRUSTRIA E COMERCIO DE ALTO - FALANTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA DAVES

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LUCAS DE OLIVEIRA MUNHOZ

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Processo 1001205-66.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ophus Indrustria e Comercio de Alto - Falantes Eireli - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s… Processo 1001205-66.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ophus Indrustria e Comercio de Alto - Falantes Eireli - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA DAVES (OAB 318132/SP), LUCAS DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 362287/SP)

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Severo Lopes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 293331115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 1001205-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Severo Lopes da Silva - Banco Bradesco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001205-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Severo Lopes da Silva - Banco Bradesco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência, em relação ao autor, dos seguintes débitos: Empréstimo no valor de R$15.982,09, contratado fraudulentamente em 18/12/2024; b. Compras realizadas em nome de "MAGALU FL 1020" no valor total de R$4.396,68 (três parcelas de R$1.465,56) e da despesa de R$24,00 no mesmo estabelecimento; 2) condenar o réu a estonar da conta corrente do autor o valor de R$1.601,44, debitado indevidamente de seu limite de crédito; restituir ao autor o valor de R$1.465,65, referente à primeira parcela da compra "MAGALU FL 1020" que foi paga, bem como quaisquer outras parcelas do referido parcelamento ou do empréstimo fraudulento que comprovadamente tenham sido debitadas da conta ou do cartão de crédito do autor, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; pagar ao autor a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Torno definitiva a tutela concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc.) recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT código 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Penápolis, 26 de maio de 2025. - ADV: DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)

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Josiane Terezinha Porfida Santin x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 321167123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE TEREZINHA PORFIDA SANTIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRENO DA SILVEIRA

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Processo 1001205-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane Terezinha Porfida Santin - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, julgo… Processo 1001205-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane Terezinha Porfida Santin - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a inexistência do débito e do negócio jurídico informado na inicial, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo e da procuração firmada para fins de cessão de direitos e, consequentemente, determinar a cessação de qualquer desconto vinculado a esses negócios; b) condenar o requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados da requerente, desde o primeiro desconto até sua cessação, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). A devolução desses valores, que serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença, fica condicionada à comprovação de que eles ocorreram. Por essa decisão, defiro a tutela pleiteada na inicial O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 10.000,00). E o réu pagará honorários no valor de 10% do benefício econômico auferido pela parte adversa, equivalente ao valor do negócio jurídico declarado insubsistente. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: BRENO DA SILVEIRA (OAB 453437/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Rogerio Da Costa Silva x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 326950244

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-69.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL FRANCO PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001205-69.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: ROGERIO DA COSTA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001205-69.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: ROGERIO DA COSTA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b063143 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que a r. sentença de mérito foi integralmente mantida nas instâncias superiores. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Ficam as reclamadas cientes de que, quando da apresentação de cálculos, deverão ser apresentados os valores devidos por cada uma das reclamadas, dentro dos limites de responsabilidade de cada uma, em planilhas individualizadas, nos moldes da sentença transitada em julgado. Eventuais cálculos apresentados somente quanto a uma das reclamadas serão rejeitados liminarmente, por incompletos. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA COSTA SILVA

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Rogerio Da Costa Silva x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 326950282

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-69.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL FRANCO PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001205-69.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: ROGERIO DA COSTA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001205-69.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: ROGERIO DA COSTA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b063143 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que a r. sentença de mérito foi integralmente mantida nas instâncias superiores. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Ficam as reclamadas cientes de que, quando da apresentação de cálculos, deverão ser apresentados os valores devidos por cada uma das reclamadas, dentro dos limites de responsabilidade de cada uma, em planilhas individualizadas, nos moldes da sentença transitada em julgado. Eventuais cálculos apresentados somente quanto a uma das reclamadas serão rejeitados liminarmente, por incompletos. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Brenda Panelli Perrotta x Transporte Mann Eireli

ID: 259420325

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-05.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA PANELLI PERROTTA

Polo Passivo:

TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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RODRIGO MARGUARDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001205-05.2023.5.02.0311 : BRENDA PANELLI PERROTTA : TRANSPORTE MANN EIRELI I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001205-05.2023.5.02.0311 : BRENDA PANELLI PERROTTA : TRANSPORTE MANN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c9ec7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Eduardo Pacheco Dutra Servidor DECISÃO Vistos, Diante das manifestações das partes (#id:d3cdd12; #id:51f5937; #id:d3cdd12 e #id:1fe0a11), homologo o acordo para que surta os efeitos de direito. Custas satisfeitas quando da oposição do recurso ordinário #id:0ce4b18. Defiro a expedição de alvará para soerguer FGTS e seguro desemprego, conforme os termos abaixo: ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: BRENDA PANELLI PERROTTA CPF: 517.147.428-14 Admissão: 16/11/2020 - Demissão: 24/08/2023 CTPS: 54885 / 394 PIS 16146556522 Última remuneração: R$ 2.357,03 Empregador: TRANSPORTE MANN LTDA. CNPJ 78.663.788/0002-94 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0250 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A partir do depósito recursal de #id:fc2763a, libere-se R$ 9.012,59 a reclamante, transferindo o valor para a conta bancária do escritório de advocacia do Patrono da exequente, no Banco Bradesco, Agência 853, Conta corrente 18256-7 de titularidade WELITON SANTANA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ: 21.367.879/0001-84. Do mesmo depósito recursal, transfira-se R$ 2.319,42, referente a multa de 40% do FGTS, para a conta vinculada da Reclamante para que seja soerguido com os outros valores lá depositados. A partir do elenco de verbas apresentadas na petição de #id:1fe0a11, a reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários (cota empregador e cota empregado), com valores atualizados, no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação desta decisão, sob pena de penhora. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes, ficando cientes de que após o cumprimento do acordo deverão requerer o que de direito em 05 dias, nos termos o artigo 54, § 7.º da CNC do E. TRT 2.ª Região. Silentes, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA PANELLI PERROTTA

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Brenda Panelli Perrotta x Transporte Mann Eireli

ID: 259420328

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-05.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA PANELLI PERROTTA

Polo Passivo:

TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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RODRIGO MARGUARDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001205-05.2023.5.02.0311 : BRENDA PANELLI PERROTTA : TRANSPORTE MANN EIRELI I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001205-05.2023.5.02.0311 : BRENDA PANELLI PERROTTA : TRANSPORTE MANN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c9ec7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Eduardo Pacheco Dutra Servidor DECISÃO Vistos, Diante das manifestações das partes (#id:d3cdd12; #id:51f5937; #id:d3cdd12 e #id:1fe0a11), homologo o acordo para que surta os efeitos de direito. Custas satisfeitas quando da oposição do recurso ordinário #id:0ce4b18. Defiro a expedição de alvará para soerguer FGTS e seguro desemprego, conforme os termos abaixo: ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: BRENDA PANELLI PERROTTA CPF: 517.147.428-14 Admissão: 16/11/2020 - Demissão: 24/08/2023 CTPS: 54885 / 394 PIS 16146556522 Última remuneração: R$ 2.357,03 Empregador: TRANSPORTE MANN LTDA. CNPJ 78.663.788/0002-94 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0250 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A partir do depósito recursal de #id:fc2763a, libere-se R$ 9.012,59 a reclamante, transferindo o valor para a conta bancária do escritório de advocacia do Patrono da exequente, no Banco Bradesco, Agência 853, Conta corrente 18256-7 de titularidade WELITON SANTANA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ: 21.367.879/0001-84. Do mesmo depósito recursal, transfira-se R$ 2.319,42, referente a multa de 40% do FGTS, para a conta vinculada da Reclamante para que seja soerguido com os outros valores lá depositados. A partir do elenco de verbas apresentadas na petição de #id:1fe0a11, a reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários (cota empregador e cota empregado), com valores atualizados, no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação desta decisão, sob pena de penhora. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes, ficando cientes de que após o cumprimento do acordo deverão requerer o que de direito em 05 dias, nos termos o artigo 54, § 7.º da CNC do E. TRT 2.ª Região. Silentes, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE MANN EIRELI

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