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Gleiciane Franca Da Silva x 46.450.313 Lucimar Jose Da Cunha

ID: 320631057

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-12.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO: 46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f5bfd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: a) proceder a anotação de baixa em 22/06/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar a anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 10 (dez) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, com relação aos recolhimentos fundiários: b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; As demais obrigações deverão ser cumpridas no prazo assinalado na sentença. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA

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Joao Batista Nunes x No-Sag Molas E Fixadores Eireli e outros

ID: 255879850

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000070-19.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI RONALDO APARECIDO VIEIRA DE SOUZA SILENE AMADO VASQUEZ SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf739c1 proferido nos autos. Vistos. Id 97abaf9: Com razão o autor, ante o erro material, revejo a decisão de Id. fda3010. Prossiga-se em relação ao imóvel de matricula nº 32280 do CRI de Ubatuba-SP (Id ad98778 item II e seguintes), com o registro da penhora via Arisp. Após, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC. Por fim, determino que o imóvel vá à hasta pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, com lance mínimo de 40% para primeira hasta e de 50% para segunda hasta (art. 843, § 2º do CPC). Tendo em vista a determinação do d. acórdão de Id. b858884 nos Embargos de Terceiro nº 1001206-70.2024.5.02.0079 (ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reputar válida a alienação do imóvel de matrícula nº 30891 do ORNI de Campos do Jordão/SP, formalizada pelo R.8, e, assim, determinar a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora sobre ele realizada (AV-12).) , que transitou em julgado em 24/02/2025, determina-se a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora do imóvel. Cancele-se a penhora do imóvel de matrícula 30.891 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão-SP, valendo a presente determinação como Ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao respectivo cartório. Id. 3489685: Requer o autor a declaração de ineficácia da cessão de direitos feita pela executada SILENE AMADO VASQUEZ em favor de seu filho NICOLAS VASQUEZ PERNES - ,CPF 153.701.967-88, por meio de escritura lavrada no 16° Tabelião de Notas de SÃO PAULO , livro 5173 folhas 00377 - Numero de controle 348897/22. Intime-se Nicolas no endereço indicado na pesquisa Sniper (R. Prof. Vahia de Abreu, 172, APT 44, São Paulo - SP, 04549-000), por Oficial de Justiça, para ciência da alegação de fraude à execução e eventual manifestação nos termos do artigo 792, §4º do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA NUNES

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Joao Batista Nunes x No-Sag Molas E Fixadores Eireli e outros

ID: 255879862

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000070-19.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI RONALDO APARECIDO VIEIRA DE SOUZA SILENE AMADO VASQUEZ SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf739c1 proferido nos autos. Vistos. Id 97abaf9: Com razão o autor, ante o erro material, revejo a decisão de Id. fda3010. Prossiga-se em relação ao imóvel de matricula nº 32280 do CRI de Ubatuba-SP (Id ad98778 item II e seguintes), com o registro da penhora via Arisp. Após, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC. Por fim, determino que o imóvel vá à hasta pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, com lance mínimo de 40% para primeira hasta e de 50% para segunda hasta (art. 843, § 2º do CPC). Tendo em vista a determinação do d. acórdão de Id. b858884 nos Embargos de Terceiro nº 1001206-70.2024.5.02.0079 (ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reputar válida a alienação do imóvel de matrícula nº 30891 do ORNI de Campos do Jordão/SP, formalizada pelo R.8, e, assim, determinar a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora sobre ele realizada (AV-12).) , que transitou em julgado em 24/02/2025, determina-se a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora do imóvel. Cancele-se a penhora do imóvel de matrícula 30.891 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão-SP, valendo a presente determinação como Ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao respectivo cartório. Id. 3489685: Requer o autor a declaração de ineficácia da cessão de direitos feita pela executada SILENE AMADO VASQUEZ em favor de seu filho NICOLAS VASQUEZ PERNES - ,CPF 153.701.967-88, por meio de escritura lavrada no 16° Tabelião de Notas de SÃO PAULO , livro 5173 folhas 00377 - Numero de controle 348897/22. Intime-se Nicolas no endereço indicado na pesquisa Sniper (R. Prof. Vahia de Abreu, 172, APT 44, São Paulo - SP, 04549-000), por Oficial de Justiça, para ciência da alegação de fraude à execução e eventual manifestação nos termos do artigo 792, §4º do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILENE AMADO VASQUEZ - SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

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Fabiana Antunes De Araujo x Delta Refeicoes E Terceirizacao Ltda

ID: 329776137

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-81.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANTUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DELTA REFEICOES E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-81.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA ANTUNES DE ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-81.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA ANTUNES DE ARAUJO RECLAMADO: DELTA REFEICOES E TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abe616b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO Defiro o prazo de 5 dias para regularização da representação processual, devendo o reclamante providenciar a juntada de procuração/declaração de hipossuficiência com assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de identificação juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una presencial para o dia 30/09/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. À Secretaria para retirar o marcador 100% digital. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA ANTUNES DE ARAUJO

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Processo nº 1001206-49.2025.8.26.0198

ID: 306200821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-49.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI PIEMONTEZ DIAS GADI LEONARDO GADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 1001206-49.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Gadi - - Gabrieli Piemontez Dias Gadi - Vistos. Fls. 104/116: Diante da docum… Processo 1001206-49.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Gadi - - Gabrieli Piemontez Dias Gadi - Vistos. Fls. 104/116: Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores. Anote-se. A plausibilidade do direito invocado encontra respaldo na Súmula n° 1 do E. TJSP, que estabelece: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Destarte, os autores possuem direito subjetivo ao encerramento do vínculo contratual junto à ré, sendo que deverá ser arbitrado o valor a ser restituído, considerando a possibilidade de retenção parcial dos valores pagos. Consequentemente, em relação à exoneração da responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas, a probabilidade do direito está presente. Do mesmo modo, há perigo de dano, pois, mantida a obrigação de pagamento, os autores se sujeitarão aos efeitos da mora, dentre os quais a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Há de se observar, ainda, que a medida é reversível e, em eventual improcedência do pedido, a cobrança dos valores suspensos poderá efetivamente ser realizada. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de rescisão de compromissos de compra e venda de imóveis - Pretensão do autor de suspensão dos pagamentos previstos nos contratos, sem inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, diante do seu desinteresse na manutenção dos negócios, sob a alegação de dificuldades financeiras - Presença dos requisitos autorizadores - Deferimento - Agravo de instrumento provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234938-08.2020.8.26.0000; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/11/2020;Data de Registro: 23/11/2020). Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à ré que se abstenha de cobrar prestações decorrentes do contrato discutido nestes autos, bem como de incluir o nome dos autores em cadastro de inadimplentes, devendo removê-lo em 05 dias caso já o tenha feito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida ou de R$ 5.000,00 por negativação (ou sua manutenção) indevida. Os pedidos de expedição de ofícios serão analisados após o contraditório. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Elias Candido Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312401614

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Elias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, SÚMULA 539, SÚMULA 541; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001206-25.2025.8.11.0050

ID: 313483840

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-25.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRCO PEREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILY VELOSO DOS SANTOS

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001206-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.360,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001206-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.360,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. MIRCO PEREIRA DE MACEDO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a repetição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, além da cessação dos descontos. Como causa de pedir alegou que é pessoa idosa, leiga e simples, e que ao analisar sua folha de pagamento de benefício previdenciário, constatou descontos de valores com a descrição "Contribuição AMBEC", os quais afirma nunca ter contratado ou autorizado. Sustenta que é aposentado e recebe um único benefício previdenciário, e que os descontos indevidos de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) ocorreram mensalmente desde dezembro/2023 até julho/2024, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, extratos de benefício previdenciário demonstrando os descontos, documentos relativos a reclamação junto ao PROCON, procuração, extratos bancários e comprovantes de renda. Após determinação de emenda à inicial para esclarecimento de pontos específicos, a parte autora apresentou manifestação esclarecendo os pedidos e juntando extratos bancários que demonstram que não houve nenhum ressarcimento por parte da requerida, conforme havia sido indicado em procedimento administrativo no PROCON. É o relato. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que presentes os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, por estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora, através dos documentos que instruem os autos, em especial a carteira de trabalho, extratos bancários e declaração de imposto de renda. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada pelo CEJUSC local. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Henrique Sinbo Da Cruz x Carbon Fitness Ltda

ID: 319014213

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-88.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SINBO DA CRUZ

Polo Passivo:

CARBON FITNESS LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO PISTILLI

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GISELE CANDEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001206-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: HENRIQUE SINBO DA CRUZ RECLAMADO: CARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001206-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: HENRIQUE SINBO DA CRUZ RECLAMADO: CARBON FITNESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67e99af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Suscita a reclamada, ora embargante, vícios na sentença embargada, quanto omissão ante a ausência de manifestação sobre a pausa de 15 minutos diários e treinos pessoais realizados durante a jornada; contradição quanto ao marco inicial da condenação ao pagamento de horas extraordinárias aos sábados; e erro material na parte dispositiva, que indicou nomes de partes estranhas aos presentes autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão, bem como para corrigir erro material. No caso concreto, assiste parcial razão à embargante. De fato, verifica-se que a sentença não se pronunciou expressamente sobre a alegada pausa de 15 minutos diários e os treinos pessoais realizados durante a jornada de trabalho. Assim, no intuito de sanar o vício existente acrescento a fundamentação e parte dispositiva da sentença o quanto segue: Somente o intervalo intrajornada possui o condão legal de interromper a jornada de trabalho, e como consequência deste efeito, não ser considerado o seu período como tempo à disposição do empregador. Assim, eventuais outras pausas não previstas por legislação heterônoma ou autônoma, devem ser considerados como mera concessão do empregador e como tal, computadas na jornada de trabalho. Portanto, a concessão de pausa para 15 minutos diários e para treinos pessoais, não devem influir na carga horária definida na jornada ou módulo semanal. Portanto, mantém-se o resultado da condenação constante da sentença tal como prolatada. Neste mesmo sentido é a jurisprudência: INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO PREVISTOS EM LEI. HORAS EXTRAS. Os intervalos intrajornada não previstos em lei, concedidos por liberalidade do empregador, são considerados como tempo à disposição da empresa e, se forem acrescidos ao final da jornada de trabalho, devem ser remunerados como serviço extraordinário. Aplicação da Súmula nº 118 do TST. (TRT-4 - ROT: 00010450320145040102, Data de Julgamento: 01/10/2018, 10ª Turma) Outrossim, não há contradição quanto ao marco temporal do trabalho aos sábados, porquanto a sentença foi expressa ao mencionar o porquê de ter indicado a data mencionada na sentença. Eventual descontentamento com o teor da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Ademais, a contradição como vício da sentença é cabível quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, hipótese não identificada na sentença embargada. Por fim, há erro material contida na parte dispositiva da sentença, pois equivocadamente constou como partes litigantes, distintos figurantes, de modo que, RETIFICO-A para constar os corretos nomes das partes, quais sejam: HENRIQUE SINBO DA CRUZ, reclamante, e CARBON FITNESS LTDA, reclamada. Diante do disposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, mantendo-se integra a sentença embargada, nos aspectos não alcançados na presente decisão. Intime-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SINBO DA CRUZ

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Henrique Sinbo Da Cruz x Carbon Fitness Ltda

ID: 319014218

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-88.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SINBO DA CRUZ

Polo Passivo:

CARBON FITNESS LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO PISTILLI

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GISELE CANDEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001206-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: HENRIQUE SINBO DA CRUZ RECLAMADO: CARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001206-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: HENRIQUE SINBO DA CRUZ RECLAMADO: CARBON FITNESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67e99af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Suscita a reclamada, ora embargante, vícios na sentença embargada, quanto omissão ante a ausência de manifestação sobre a pausa de 15 minutos diários e treinos pessoais realizados durante a jornada; contradição quanto ao marco inicial da condenação ao pagamento de horas extraordinárias aos sábados; e erro material na parte dispositiva, que indicou nomes de partes estranhas aos presentes autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão, bem como para corrigir erro material. No caso concreto, assiste parcial razão à embargante. De fato, verifica-se que a sentença não se pronunciou expressamente sobre a alegada pausa de 15 minutos diários e os treinos pessoais realizados durante a jornada de trabalho. Assim, no intuito de sanar o vício existente acrescento a fundamentação e parte dispositiva da sentença o quanto segue: Somente o intervalo intrajornada possui o condão legal de interromper a jornada de trabalho, e como consequência deste efeito, não ser considerado o seu período como tempo à disposição do empregador. Assim, eventuais outras pausas não previstas por legislação heterônoma ou autônoma, devem ser considerados como mera concessão do empregador e como tal, computadas na jornada de trabalho. Portanto, a concessão de pausa para 15 minutos diários e para treinos pessoais, não devem influir na carga horária definida na jornada ou módulo semanal. Portanto, mantém-se o resultado da condenação constante da sentença tal como prolatada. Neste mesmo sentido é a jurisprudência: INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO PREVISTOS EM LEI. HORAS EXTRAS. Os intervalos intrajornada não previstos em lei, concedidos por liberalidade do empregador, são considerados como tempo à disposição da empresa e, se forem acrescidos ao final da jornada de trabalho, devem ser remunerados como serviço extraordinário. Aplicação da Súmula nº 118 do TST. (TRT-4 - ROT: 00010450320145040102, Data de Julgamento: 01/10/2018, 10ª Turma) Outrossim, não há contradição quanto ao marco temporal do trabalho aos sábados, porquanto a sentença foi expressa ao mencionar o porquê de ter indicado a data mencionada na sentença. Eventual descontentamento com o teor da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Ademais, a contradição como vício da sentença é cabível quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, hipótese não identificada na sentença embargada. Por fim, há erro material contida na parte dispositiva da sentença, pois equivocadamente constou como partes litigantes, distintos figurantes, de modo que, RETIFICO-A para constar os corretos nomes das partes, quais sejam: HENRIQUE SINBO DA CRUZ, reclamante, e CARBON FITNESS LTDA, reclamada. Diante do disposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, mantendo-se integra a sentença embargada, nos aspectos não alcançados na presente decisão. Intime-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARBON FITNESS LTDA

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J. H. M. Da S. x H. H. F. M. e outros

ID: 277441147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-02.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. H. M. DA S.

Polo Passivo:

H. H. F. M. M. B. M. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON NOGUEIRA

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ANA PAULA MARQUES DEFENDI

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ALESSANDRO PAULO JUNIOR

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ADV: Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Alessandro Paulo Junior (OAB 464717/SP), Ana Paula Marques Defendi (OAB 464621/SP) Processo 1001206-02.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - … ADV: Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Alessandro Paulo Junior (OAB 464717/SP), Ana Paula Marques Defendi (OAB 464621/SP) Processo 1001206-02.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. H. M. da S. - Reqdo: H. H. F. M. , M. B. M. M. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (i) ATRIBUIR à genitora a guarda unilateral dos menores M. B. M. M. e H. H. F. M. M.; (ii) REGULAMENTAR as visitas em favor do genitor; (iii) CONDENAR o requerido a pagar aos filhos M. B. M. M. e H. H. F. M. M., pensão alimentícia correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, com incidência sobre 13º salário e o terço constitucional de férias, observando-se a dedução dos descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF). Na hipótese de desemprego ou vínculo informal, o valor dos alimentos deverá corresponder a 30% do salário-mínimo federal vigente. A obrigação alimentar dever ser paga até o dia 10 de cada mês. Ante a sucumbência recíproca e na mesma proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Após o trânsito em julgado, considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada nos autos, Dra. ANA PAULA MARQUES DEFENDI (fls. 43/44), atuação total cód. 210, intimando-se a procuradora para providenciar a impressão pelo Portal do Tribunal de Justiça e encaminhamento. Ciência ao Ministério Público. P.I., arquivando-se oportunamente.

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