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Antonio Leandro Barbosa Rafael x Portico Engenharia E Construcao Ltda

ID: 325432322

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001361-93.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL

Polo Passivo:

PORTICO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001361-93.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO LEANDRO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001361-93.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL RECORRIDO: PORTICO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EFEITOS DA REVELIA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e honorários sucumbenciais. O reclamante argumenta que a revelia da reclamada configura presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, o que comprovaria o vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir os efeitos da revelia e confissão ficta no caso concreto, em relação à comprovação do vínculo empregatício; (ii) estabelecer a existência de provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente direito às verbas rescisórias; (iii) determinar o direito ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da reclamada, embora implique confissão quanto à matéria de fato, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos, conforme jurisprudência trabalhista. 4. A prova oral e documental apresentada pelo reclamante é insuficiente para comprovar a existência de vínculo empregatício com a reclamada, não havendo elementos que demonstrem a subordinação, pessoalidade e onerosidade da prestação de serviços diretamente à empresa. Os comprovantes de pagamento via Pix, sem contextualização com a reclamada, não configuram prova robusta do vínculo. 5. A manutenção da sentença de improcedência acarreta a sucumbência do reclamante, afastando o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A revelia da reclamada, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de vínculo empregatício, sendo necessária a comprovação dos requisitos legais (subordinação, onerosidade e pessoalidade) por meio de provas robustas.A ausência de provas documentais e testemunhais que comprovem a prestação de serviços para a reclamada, aliada à fragilidade dos comprovantes de pagamento apresentados, impede o reconhecimento do vínculo empregatício.Em caso de sucumbência total do reclamante, não há direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais dos TRTs da 24ª e 2ª Regiões mencionados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário (ID 7a7d13b) interposto por ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001361-93.2024.5.07.0033 (ID f6641e7), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. Concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, regularmente subscrito por advogado habilitado e dispensado de preparo em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. O recorrente sustenta que, diante da revelia e confissão ficta da reclamada, os fatos narrados na inicial devem ser presumidos verdadeiros, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Argumenta que tal presunção impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. À análise. A revelia implica confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), porém a jurisprudência e a doutrina trabalhistas reconhecem que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, podendo ser afastada pela inexistência de qualquer suporte probatório nos autos ou diante de contradições nas próprias alegações do autor. Nesse sentido, os Tribunais Regionais do Trabalho têm reiteradamente decidido que os efeitos da revelia e da confissão ficta não impedem o exame crítico do conjunto probatório, sendo a presunção de veracidade de natureza relativa, como demonstram os precedentes a seguir. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. JORNADA DE TRABALHO. O seu não comparecimento na data designada importou em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Entretanto, a presunção decorrente da revelia é relativa, devendo-se ter parcimônia na aplicação do referido instituto, uma vez que, no caso concreto, os fatos alegados - ainda que confessos - devem guardar identidade com a razoabilidade. Sob tal perspectiva, não pode prevalecer a jornada declinada na petição inicial, pois deveras excessiva. Destarte, em prestígio aos princípios da razoabilidade, da justiça, da segurança e da vedação ao enriquecimento sem causa, reputo de bom alvitre a adoção dos horários fixados pelo juízo a quo na sentença recorrida. Recurso desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0024391-16.2017.5.24.0071. Relator(a): NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA. Data de julgamento: 08/11/2018. Juntado aos autos em 12/11/2018. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A confissão ficta não detém o status de presunção absoluta de veracidade, mas sim, relativa, a qual admite provas em sentido contrário, conforme dicção da Súmula 74 do TST. No caso, a confissão expressa do recorrente quanto à inexistência de coação se sobrepõe, por soberana, à presunção de veracidade relativa da matéria fática decorrente da ficta confessio imputada à reclamada. Recurso do demandante que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (16ª Turma). Acórdão: 1001206-78.2024.5.02.0044. Relator(a): DAMIA AVOLI. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Dano moral não configurado. Ausência de ato ilícito. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente a prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e, consequentemente, em reparação por danos morais. Com efeito, a decretação da revelia enseja a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, mas essa presunção não é absoluta, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório para formar livremente sua convicção. Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1000377-83.2023.5.02.0060. Relator(a): MAURICIO MARCHETTI. Data de julgamento: 13/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. A parte reclamada foi regularmente intimada para audiência e não compareceu, sendo aplicada a revelia com confissão ficta. Entretanto, conforme bem observado pela sentença de origem, os elementos constantes nos autos não são suficientes para o reconhecimento da relação de emprego. A prova oral, limitada ao depoimento pessoal do autor, indica que ele foi contratado pelo "mestre Maurício", recebia ordens de "Mestre Aroudo" e que "Maurício era empregado da reclamada". Contudo, não há qualquer prova documental que vincule "Maurício" ou "Aroudo" à empresa demandada. Ademais, os comprovantes de transferência bancária via Pix foram realizados por terceiro, "FRANCISCO AROLDO ALVES DE SOUZA", e apresentam valores aleatórios, divergentes da remuneração mensal indicada na inicial (R$ 1.600,00). Nenhum dos comprovantes foi contextualizado com relação à empresa. Concluindo que não há indícios mínimos da prestação de serviços subordinada e pessoal diretamente à reclamada. A confissão ficta, nesses termos, não é suficiente para gerar presunção absoluta do vínculo. 2.2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS. Irresignado, o autor requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada no período de 17/08/2023 a 04/05/2024, alegando que exerceu a função de servente de pedreiro, com remuneração de R$ 1.600,00. Pleiteia, por consequência, todas as verbas rescisórias. Examina-se Como visto, não há qualquer contrato, recibo, documento empresarial, prova testemunhal ou outra evidência documental que comprove a prestação de serviços à PÓRTICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. A única fonte é o próprio depoimento do autor, o qual, sem contradita da parte adversa (que se manteve revel), ainda assim se mostrou insuficiente para comprovar que os supostos prepostos mencionados atuavam em nome da empresa. A ausência de registro na CTPS, embora corroborada, não é suficiente por si só para comprovar o vínculo. O pagamento via Pix por pessoa distinta, desacompanhado de qualquer prova da relação com a empresa, fragiliza ainda mais a tese autoral. Posto isso, é inexistente prova mínima dos requisitos legais da relação de emprego, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo e das parcelas daí decorrentes. Tópico improvido. 2.3. HONORÁRIOS O recorrente, pleiteia o pagamento de honorários sucumbenciais em caso de provimento do recurso. Considerando-se a manutenção da sentença de improcedência, permanece a sucumbência total do autor. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL

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