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M&R Distribuidora Ltda x Jacira Mendes Moura

ID: 260437322

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-78.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M&R DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

JACIRA MENDES MOURA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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RICARDO SOUZA CALCINI

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LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDORA LTDA : JACIRA MENDES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f8840d proferida nos autos. 1001248-78.2023.5.02.0007 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. M&R DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do RECORRENTE: RICARDO SOUZA CALCINI, jose carlos frigatto junior Recorrido(a)(s): 1. JACIRA MENDES MOURA Advogado do RECORRIDO: LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS RECURSO DE: M&R DISTRIBUIDORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e0ee84c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id bfd66da). Regular a representação processual (Id 76219ea; f264b30; add9ef4). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 145cae2; Depósito recursal recolhido no RR, id aa3f19f; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações da recorrente, verifica-se que a questão relativa à suspeição da testemunha da reclamante por amizade íntima não foi objeto de insurgência no recurso ordinário. Não havendo insurgência, não há falar-se em omissão do órgão julgador. No mais, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Destarte, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 2.1.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA A questão referente à suspeição da testemunha da reclamante não foi suscitada no recurso ordinário de id b58aff4. Desse modo, em nada aproveita à recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Sustenta que o correto pagamento das comissões devidas à reclamante restou comprovado pela documentação jungida aos autos, em especial pelos próprios documentos colacionados pela parte autora. O Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, concluiu pela existência de diferenças à favor da reclamante. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1.2 ÔNUS DA PROVA A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 4.1.1 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO DA RECLAMANTE A tese em questão não foi conhecida pelo Regional, por tratar-se de alegação inovatória. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1.2 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO Sustenta que, para além do reembolso do combustível, a indenização de eventuais gastos com a manutenção e pela depreciação do veículo depende da demonstração das despesas. Consta do v. acórdão: "A autora pretendeu o pagamento de uma indenização pelo uso do seu veículo particular para o trabalho, ressaltando que o "vale combustível" pago pela reclamada indeniza tão somente os gastos com combustível. A reclamada, por sua vez, defendeu-se afirmando que o pagamento remunerava os gastos com o combustível - estimado em 50km diários - a manutenção do veículo e seguro. Já em suas razões recursais, inova a tese inicial, acrescentando que alegação de que a reclamante poderia fazer uso dos meios telemáticos para realizar as vendas, sendo despiciendo o deslocamento em veículo próprio que utilizava por conforto. De saída, não conheço da tese recursal que, como visto, inova aquela apresentada em contestação pela reclamada. Giro outro, a prova oral desfavorece a tese de defesa, vez que a testemunha da reclamante deixou claro que eram indenizados apenas os gastos com combustível, não obstante a exigência de veículo próprio para o desempenho da atividade de vendedora. Veja-se: "a manutenção do veículo ficava a cargo do próprio empregado; que recebia vale combustível que não indenizava os valores despendidos com manutenção" "os valores depositados no cartão não eram suficientes para o gasto com o combustível, "as vezes até faltava" (testemunha da reclamante, fl. 420) No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha da reclamada que acresceu a indenização dos gastos eventuais pelo uso de guincho, o que nem sequer foi citado pela reclamada: "o pagamento pelo uso do veículo através do cartão SODEXO, que indenizava o combustível e se fosse necessário custos com guincho" (fl. 420) A prova produzida, portanto, comprova que a reclamante utilizava veículo particular para a consecução dos serviços contratados em benefício da ré, sem ter assegurada qualquer reposição dos gastos com a manutenção do veículo e reposição pelo desgaste o que importa em violação ao princípio da alteridade. O princípio da alteridade dispõe que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador, que não tem a possibilidade de transferi-los ao empregado. Assim, sendo incontroverso que a empregado utilizava veículo próprio a serviço da empresa, não reembolsar do valor gasto com a manutenção do veículo e a imponderável depreciação do bem, significa transferir a ela os riscos do empreendimento. No mesmo viés, a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. Predomina nesta Corte o entendimento de que é possível deferir ao trabalhador indenização por despesas decorrentes de uso do veículo próprio nas atividades desempenhadas em prol do empregador, bem como o reembolso de despesas com combustível, em face do princípio da alteridade, pelo qual recai sobre o empregador a assunção dos riscos do empreendimento - a teor do art. 2º, caput, da CLT. No caso concreto, consta no acórdão regional que o Reclamante auferia uma "ajuda de custo", que variava entre R$700,00 e R$1.000,00, como compensação pelos gastos com combustível e alimentação na execução da atividade laboral em prol da Reclamada, tendo o autor pleiteado indenização para compensar outras despesas com o veículo. O TRT, após examinar detidamente a prova dos autos, inclusive comprovantes de despesas juntados, convenceu-se que seria razoável deferir ao Autor uma indenização, a título de aluguel/despesa com veículo, no valor de R$5.000,00, correspondente a todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, incide a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, pois o Regional assentou a premissa de que o Reclamante se utilizava de seu veículo particular para o desempenho de suas atividades na Reclamada - premissa esta necessária e suficiente para a respectiva indenização com as despesas decorrentes dessa utilização. Não há falar, pois, em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag-AIRR: 110285920155030024, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019, destaquei) De outra senda, o valor arbitrado (R$ 870,76 mensais) observa os parâmetros de mercado para a locação de um veículo de mesmo porte do que denota a razoabilidade e proporcionalidade do custo presumido, sem que acarrete o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a indenização pela manutenção e depreciação do veículo do empregado no exercício do seu trabalho carece de amparo legal quando não demonstradas as respectivas despesas. Eis o teor do aresto-paradigma: "INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Em que pese a utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades laborais, bem como o ressarcimento de despesas pela primeira reclamada, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair com exatidão o valor devido a título de desgaste, depreciação e uso do veículo. O Autor não juntou aos autos notas fiscais, em nome próprio, de despesas que tenha contraído com o uso do veículo nos exatos momentos em que prestava seus serviços à parte Ré. Além disso, sendo o veículo utilizado também para fins particulares, não caberia à empregadora cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem. Ademais, não há qualquer previsão legal compelindo o empregador a pagar aluguel ao empregado pelo fato de este fazer uso de veículo próprio na execução de suas atividades, limitando-se a obrigação patronal tão somente ao ressarcimento dos gastos daí derivados, o que se verificou "in casu". Recurso do Autor a que se nega provimento, no particular." (fonte: cópia autenticada - id. 042ff75) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M&R DISTRIBUIDORA LTDA

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M&R Distribuidora Ltda x Jacira Mendes Moura

ID: 260437330

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-78.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M&R DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

JACIRA MENDES MOURA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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RICARDO SOUZA CALCINI

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LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDORA LTDA : JACIRA MENDES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f8840d proferida nos autos. 1001248-78.2023.5.02.0007 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. M&R DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do RECORRENTE: RICARDO SOUZA CALCINI, jose carlos frigatto junior Recorrido(a)(s): 1. JACIRA MENDES MOURA Advogado do RECORRIDO: LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS RECURSO DE: M&R DISTRIBUIDORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e0ee84c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id bfd66da). Regular a representação processual (Id 76219ea; f264b30; add9ef4). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 145cae2; Depósito recursal recolhido no RR, id aa3f19f; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações da recorrente, verifica-se que a questão relativa à suspeição da testemunha da reclamante por amizade íntima não foi objeto de insurgência no recurso ordinário. Não havendo insurgência, não há falar-se em omissão do órgão julgador. No mais, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Destarte, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 2.1.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA A questão referente à suspeição da testemunha da reclamante não foi suscitada no recurso ordinário de id b58aff4. Desse modo, em nada aproveita à recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Sustenta que o correto pagamento das comissões devidas à reclamante restou comprovado pela documentação jungida aos autos, em especial pelos próprios documentos colacionados pela parte autora. O Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, concluiu pela existência de diferenças à favor da reclamante. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1.2 ÔNUS DA PROVA A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 4.1.1 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO DA RECLAMANTE A tese em questão não foi conhecida pelo Regional, por tratar-se de alegação inovatória. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1.2 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO Sustenta que, para além do reembolso do combustível, a indenização de eventuais gastos com a manutenção e pela depreciação do veículo depende da demonstração das despesas. Consta do v. acórdão: "A autora pretendeu o pagamento de uma indenização pelo uso do seu veículo particular para o trabalho, ressaltando que o "vale combustível" pago pela reclamada indeniza tão somente os gastos com combustível. A reclamada, por sua vez, defendeu-se afirmando que o pagamento remunerava os gastos com o combustível - estimado em 50km diários - a manutenção do veículo e seguro. Já em suas razões recursais, inova a tese inicial, acrescentando que alegação de que a reclamante poderia fazer uso dos meios telemáticos para realizar as vendas, sendo despiciendo o deslocamento em veículo próprio que utilizava por conforto. De saída, não conheço da tese recursal que, como visto, inova aquela apresentada em contestação pela reclamada. Giro outro, a prova oral desfavorece a tese de defesa, vez que a testemunha da reclamante deixou claro que eram indenizados apenas os gastos com combustível, não obstante a exigência de veículo próprio para o desempenho da atividade de vendedora. Veja-se: "a manutenção do veículo ficava a cargo do próprio empregado; que recebia vale combustível que não indenizava os valores despendidos com manutenção" "os valores depositados no cartão não eram suficientes para o gasto com o combustível, "as vezes até faltava" (testemunha da reclamante, fl. 420) No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha da reclamada que acresceu a indenização dos gastos eventuais pelo uso de guincho, o que nem sequer foi citado pela reclamada: "o pagamento pelo uso do veículo através do cartão SODEXO, que indenizava o combustível e se fosse necessário custos com guincho" (fl. 420) A prova produzida, portanto, comprova que a reclamante utilizava veículo particular para a consecução dos serviços contratados em benefício da ré, sem ter assegurada qualquer reposição dos gastos com a manutenção do veículo e reposição pelo desgaste o que importa em violação ao princípio da alteridade. O princípio da alteridade dispõe que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador, que não tem a possibilidade de transferi-los ao empregado. Assim, sendo incontroverso que a empregado utilizava veículo próprio a serviço da empresa, não reembolsar do valor gasto com a manutenção do veículo e a imponderável depreciação do bem, significa transferir a ela os riscos do empreendimento. No mesmo viés, a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. Predomina nesta Corte o entendimento de que é possível deferir ao trabalhador indenização por despesas decorrentes de uso do veículo próprio nas atividades desempenhadas em prol do empregador, bem como o reembolso de despesas com combustível, em face do princípio da alteridade, pelo qual recai sobre o empregador a assunção dos riscos do empreendimento - a teor do art. 2º, caput, da CLT. No caso concreto, consta no acórdão regional que o Reclamante auferia uma "ajuda de custo", que variava entre R$700,00 e R$1.000,00, como compensação pelos gastos com combustível e alimentação na execução da atividade laboral em prol da Reclamada, tendo o autor pleiteado indenização para compensar outras despesas com o veículo. O TRT, após examinar detidamente a prova dos autos, inclusive comprovantes de despesas juntados, convenceu-se que seria razoável deferir ao Autor uma indenização, a título de aluguel/despesa com veículo, no valor de R$5.000,00, correspondente a todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, incide a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, pois o Regional assentou a premissa de que o Reclamante se utilizava de seu veículo particular para o desempenho de suas atividades na Reclamada - premissa esta necessária e suficiente para a respectiva indenização com as despesas decorrentes dessa utilização. Não há falar, pois, em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag-AIRR: 110285920155030024, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019, destaquei) De outra senda, o valor arbitrado (R$ 870,76 mensais) observa os parâmetros de mercado para a locação de um veículo de mesmo porte do que denota a razoabilidade e proporcionalidade do custo presumido, sem que acarrete o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a indenização pela manutenção e depreciação do veículo do empregado no exercício do seu trabalho carece de amparo legal quando não demonstradas as respectivas despesas. Eis o teor do aresto-paradigma: "INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Em que pese a utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades laborais, bem como o ressarcimento de despesas pela primeira reclamada, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair com exatidão o valor devido a título de desgaste, depreciação e uso do veículo. O Autor não juntou aos autos notas fiscais, em nome próprio, de despesas que tenha contraído com o uso do veículo nos exatos momentos em que prestava seus serviços à parte Ré. Além disso, sendo o veículo utilizado também para fins particulares, não caberia à empregadora cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem. Ademais, não há qualquer previsão legal compelindo o empregador a pagar aluguel ao empregado pelo fato de este fazer uso de veículo próprio na execução de suas atividades, limitando-se a obrigação patronal tão somente ao ressarcimento dos gastos daí derivados, o que se verificou "in casu". Recurso do Autor a que se nega provimento, no particular." (fonte: cópia autenticada - id. 042ff75) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA MENDES MOURA

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Processo nº 1001248-19.2022.8.26.0614

ID: 305673632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001248-19.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-19.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por … Processo 1001248-19.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Processo nº 1001248-62.2023.4.01.3702

ID: 299989077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001248-62.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001248-62.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 21/08/2022 e que recebeu seguro DPVAT em valor inferior ao devido, razão pela qual requer que a CEF seja condenada ao pagamento complementar da indenização. Citada, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos, informando que já houve o pagamento administrativo do valor devido à parte requerente considerando a classificação da invalidez verificada (ID nº 1726795569). Conquanto a Lei Complementar nº 207/2024 tenha revogado a antiga lei do DPVAT (Lei n. 6.194/74), o legislador estabeleceu que as indenizações relativas aos acidentes ocorridos durante a vigência da Lei n. 6.194/74 serão por ela regidas (art. 15 da LC n. 207/2024). A indenização do seguro DPVAT – atualmente denominado SPVAT - é o pagamento destinado à cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da aferição de culpa. Nos termos do art. 3º, caput, inciso II e §1º da Lei n. 6.194/74, o valor indenizatório é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente. Confira-se: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; §1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] Além disso, para que haja pagamento de indenização do seguro DPVAT nos termos pleiteados pela parte autora, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre o acidente e o dano, conforme dispõe o art. 5º, caput, da Lei n. 6.194/74. Desse modo, a concessão do pedido exige a demonstração de que as lesões foram originadas do acidente automobilístico e, no caso de invalidez, que ela seja de caráter permanente e insuscetível de tratamento por qualquer medida terapêutica. Relativamente ao cálculo da indenização devida na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/74 estabelece que o valor será apurado em duas etapas. No primeiro momento, enquadra-se a perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do mencionado parágrafo. No segundo, precede-se à redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão da perda funcional, que corresponderá a 75% por cento para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, a parte autora teve fratura da tíbia direita em razão de acidente de trânsito ocorrido em 21/08/2022, conforme demonstram os documentos médicos em anexo. Ademais, na esfera administrativa, foi deferida indenização por invalidez no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) à parte autora, diante da constatação de perda funcional de um dos membros inferiores em grau leve (ID 1726795571). Por sua vez, o perito médico judicial sequer constatou que o autor evoluiu com sequelas anatômicas ou funcionais e afastou a invalidez no caso em análise (ID 2132819724), conclusão que milita em desfavor da tese autoral. Quanto à impugnação apresentada no ID 2137011895, entendo que não há nada nos autos apto a sugerir que o grau da repercussão da lesão foi intenso. Deveras, nenhuma prova colacionada ao feito evidencia que os traumas causados pelo sinistro acarretaram a "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", para fins enquadramento da repercussão da lesão no percentual de 70%, mesmo porque, ao que tudo indica, o demandante não está impedido de andar ou em situação que imponha a utilização de mecanismos de apoio para permitir a locomoção. Isso posto, afastada a incorreção do valor da indenização recebida na via administrativa, reputo que o pleito autoral não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias (MA), mesma data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001248-62.2023.4.01.3702

ID: 299989080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001248-62.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001248-62.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 21/08/2022 e que recebeu seguro DPVAT em valor inferior ao devido, razão pela qual requer que a CEF seja condenada ao pagamento complementar da indenização. Citada, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos, informando que já houve o pagamento administrativo do valor devido à parte requerente considerando a classificação da invalidez verificada (ID nº 1726795569). Conquanto a Lei Complementar nº 207/2024 tenha revogado a antiga lei do DPVAT (Lei n. 6.194/74), o legislador estabeleceu que as indenizações relativas aos acidentes ocorridos durante a vigência da Lei n. 6.194/74 serão por ela regidas (art. 15 da LC n. 207/2024). A indenização do seguro DPVAT – atualmente denominado SPVAT - é o pagamento destinado à cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da aferição de culpa. Nos termos do art. 3º, caput, inciso II e §1º da Lei n. 6.194/74, o valor indenizatório é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente. Confira-se: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; §1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] Além disso, para que haja pagamento de indenização do seguro DPVAT nos termos pleiteados pela parte autora, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre o acidente e o dano, conforme dispõe o art. 5º, caput, da Lei n. 6.194/74. Desse modo, a concessão do pedido exige a demonstração de que as lesões foram originadas do acidente automobilístico e, no caso de invalidez, que ela seja de caráter permanente e insuscetível de tratamento por qualquer medida terapêutica. Relativamente ao cálculo da indenização devida na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/74 estabelece que o valor será apurado em duas etapas. No primeiro momento, enquadra-se a perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do mencionado parágrafo. No segundo, precede-se à redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão da perda funcional, que corresponderá a 75% por cento para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, a parte autora teve fratura da tíbia direita em razão de acidente de trânsito ocorrido em 21/08/2022, conforme demonstram os documentos médicos em anexo. Ademais, na esfera administrativa, foi deferida indenização por invalidez no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) à parte autora, diante da constatação de perda funcional de um dos membros inferiores em grau leve (ID 1726795571). Por sua vez, o perito médico judicial sequer constatou que o autor evoluiu com sequelas anatômicas ou funcionais e afastou a invalidez no caso em análise (ID 2132819724), conclusão que milita em desfavor da tese autoral. Quanto à impugnação apresentada no ID 2137011895, entendo que não há nada nos autos apto a sugerir que o grau da repercussão da lesão foi intenso. Deveras, nenhuma prova colacionada ao feito evidencia que os traumas causados pelo sinistro acarretaram a "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", para fins enquadramento da repercussão da lesão no percentual de 70%, mesmo porque, ao que tudo indica, o demandante não está impedido de andar ou em situação que imponha a utilização de mecanismos de apoio para permitir a locomoção. Isso posto, afastada a incorreção do valor da indenização recebida na via administrativa, reputo que o pleito autoral não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias (MA), mesma data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Otavio Eugenio Goffi Dos Santos x Mdf Móveis Planejados E Decorações Ltda

ID: 311295836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO EUGENIO GOFFI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MDF MóVEIS PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

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PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA

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Processo 1001248-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Otavio Eugenio Goffi dos Santos - MDF Móveis Planejados e Decorações Ltda - VISTOS. 1-… Processo 1001248-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Otavio Eugenio Goffi dos Santos - MDF Móveis Planejados e Decorações Ltda - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 75 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 13h40, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA (OAB 462849/SP), PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA (OAB 462849/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP)

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Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0491

ID: 275828899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO QUIRINéA GALIPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1001248-92.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Quirinéa Galipi - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de deman… ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1001248-92.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Quirinéa Galipi - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Foro pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas nesta cidade de Rancharia, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor - ainda que por equiparação - e com requerimento de gratuidade da justiça, dizendo-se que inexiste relação jurídica entre as partes e postulando-se a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, por vezes com a alegação de que inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado nº 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Não por outro motivo e a denotar a especial preocupação do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG nº 1.757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, como (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não fosse suficiente, no Comunicado CG nº 424/2024, foram publicados os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que preveem: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, considerando que a procuração juntada aos autos foi assinada em julho de 2024, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 5º e no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma, para que junte aos autos instrumento de procuração judicial atual e com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. 2. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da tutela de urgência requerida. Intimem-se.

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Processo nº 1001248-12.2025.8.26.0453

ID: 324213946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA GONÇALVES MOREIRA GOES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-12.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.E.V. - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por P. E. V. em face de sua filha menor, L.… Processo 1001248-12.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.E.V. - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por P. E. V. em face de sua filha menor, L. D. V., representada por sua genitora, na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, a redução imediata dos alimentos anteriormente fixados em 50% do salário-mínimo vigente, para 25% do salário-mínimo, sob o argumento de que houve alteração em sua capacidade financeira. Todavia, observo que o autor não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de comprovar de forma inequívoca a alegada modificação substancial da sua situação econômica, nos termos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se de forma expressa pela ausência de elementos suficientes à concessão da tutela provisória, destacando que os documentos colacionados não comprovam de forma satisfatória o alegado desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade (fls. 64/65). Dessa forma, não estando presentes os pressupostos legais, especialmente a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado às fls. 01/06. 2- Ademais, visando a busca do consenso e o adequado andamento do feito, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação MISTA (PRESENCIAL E VIRTUAL) para o dia 26 de setembro de 2025, às 09h10min, no CEJUSC (Provimento CSM 2348/2016) e/ou por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A(s) pessoa(s) que participará(ão) da audiência remotamente precisa(m) ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. O(s) participante(s) que comparecer(em) à audiência presencialmente, fica(m) desde já intimado(s) de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. 4- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 5- CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à audiência designada. Fica o autor INTIMADO, através de sua advogada, a participar da referida audiência. PRETENDENDO A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, DEVE(M) INFORMAR NOS AUTOS OU DIRETAMENTE AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA O E-MAIL E NÚMERO DO TELEFONE CELULAR PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. 6- Caso não seja obtida a conciliação, a parte requerida deverá responder em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Servirá a cópia do presente, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o(a)(s) requerido(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDREZA GONÇALVES MOREIRA GOES (OAB 12506/RO)

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B. L. M. x A. Da S. R.

ID: 302427796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005022-90.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. L. M.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, re… Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 1.945,66), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Custas recolhidas às peças sigilosas. Providencie a secretaria. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO (OAB 524579/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP)

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B. L. M. x A. Da S. R.

ID: 302439829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005022-90.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. L. M.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, re… Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 1.945,66), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Custas recolhidas às peças sigilosas. Providencie a secretaria. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO (OAB 524579/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP)

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