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Processo nº 0800333-79.2022.8.14.0066

ID: 319400656

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800333-79.2022.8.14.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MUNICIPIO DE URUARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAYME ROSA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará PROCESSO N.º 0800333-79.2022.8.14.0066 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE URUAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará PROCESSO N.º 0800333-79.2022.8.14.0066 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE URUARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito(a) no CNPJ: 34.593.541/0001-92, com sede na Rua 15 de Novembro, 520, Fluminense, CEP: 68.140-000, neste ato, representando pelo seu Prefeito Gilson de Oliveira Brandão. REQUERIDOS: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MEN DE SA CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA FERNANDO PESSOA. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PERSONALIZADOS CONSELHOS MUNICIPAIS ESCOLAR CONSELHO ESCOLAR DA EMEF AUGUSTO SEVERO CONSELHO ESCOLAR DA EMEF AYRTON SENNA CONSELHO ESCOLAR DA EMEF BEATO IRMÃO MIGUEL CONSELHO ESCOLAR DA EMEF CHAPEUZINHO VERMELHO BR 230 CONSELHO ESCOLAR DA EMEF DOS CABANOS RODOVIA BR 230 CONSELHO ESCOLAR DA EMEF MAGALHÃES BARATA CONSELHO ESCOLAR DA EMEF MARCOS FREIRE CONSELHO ESCOLAR DA EMEF MONTEIRO LOBATO CONSELHO ESCOLAR DA EMEF SÃO JOSÉ NEWTON CAVALCANTE CONSELHO ESCOLAR DA EMEF TEREZA DE ALMEIDA COSTA CONSELHO ESCOLAR DA EMEF UNIÃO CONSELHO ESCOLAR DA EMEI SITIO DO PICA PAU AMARELO EVENTUAIS INTERESSADOS SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO Trata-se de Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica, de natureza eminentemente voluntária, ajuizada pelo Município de Uruará, devidamente qualificado nos autos, em face dos Conselhos Escolares das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil, igualmente identificados no preâmbulo desta decisão. A essência da pretensão autoral reside na necessidade premente de regularização da gestão e do funcionamento desses Conselhos Escolares, os quais, em grande parte, encontravam-se desprovidos de diretoria devidamente constituída e ativa ou, ainda, careciam da plena formalização de sua personalidade jurídica, subsistindo apenas as atas de constituição em Assembleia Geral, sem as demais providências cartorárias e fiscais indispensáveis. O Município Requerente detalhou, em sua petição inicial (ID 54189428), que a inatividade ou a irregularidade administrativa dos referidos Conselhos Escolares tem acarretado prejuízos significativos, especialmente no que tange à necessária prestação de contas perante a própria Municipalidade e, por conseguinte, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Essa situação impede o recebimento e a correta aplicação de recursos federais destinados à educação, impactando diretamente o ensino básico local. Conforme exposto, o papel do Município, na qualidade de Entidade Executora (EEx), conforme o Art. 5º, inciso II, da Resolução nº 15/2021 do FNDE, impõe-lhe o dever de assessorar e acompanhar os procedimentos de prestação de contas, bem como de apoiar, técnica e financeiramente, os Conselhos Escolares que possuem personalidade jurídica própria (UEx), garantindo o cumprimento de suas obrigações fiscais e legais, incluindo a manutenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo junto à Receita Federal do Brasil. Diante do cenário de acefalia administrativa, o Município buscou, inicialmente, uma solução na esfera extrajudicial, formalizando consulta ao Cartório Rodrigues Dal Ponte. A resposta, materializada no Ofício nº 068/2021-R.I. (ID 54195986), orientou que a via adequada para a superação do imbróglio seria o pleito judicial de nomeação de administrador provisório, com base no Art. 49 do Código Civil de 2002. A petição inaugural, corroborando a urgência da situação e a previsão legal, pleiteou a nomeação do servidor público DEIVID COTES DE MORAES, matrícula nº 120259-6, já designado como representante dos Conselhos Escolares pela Portaria Municipal nº 446/2021 (ID 54197840), para atuar como administrador provisório. Argumentou-se a presença dos requisitos da tutela de urgência (Art. 300 do CPC), quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada na responsabilidade de apoio do Município e nas normas do FNDE, e o perigo de dano, evidenciado pela suspensão de futuros repasses de verbas federais às escolas, conforme Art. 35, §4º, e Art. 8º, §2º, da Resolução nº 15 do FNDE, que condicionam o recebimento dos recursos à inscrição regular no CNPJ e à regularidade das prestações de contas. A inicial ainda fez menção a um precedente local, de 2015, onde situação análoga resultou na nomeação judicial de administrador provisório, o servidor ADILTON VIANA DA COSTA (ID 54195986). A tramitação processual revelou-se célere e em conformidade com as peculiaridades dos procedimentos de jurisdição voluntária. Inicialmente, a decisão de ID 66532060, datada de 29 de junho de 2022, acolheu a petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e, sensível ao inafastável interesse público e social envolvido na regularização das escolas públicas municipais, que poderia ocasionar prejuízos à educação básica, reservou a apreciação da tutela antecipada para momento posterior à manifestação do Ministério Público, em observância ao Art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Na sequência, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça signatário, exarou parecer favorável à concessão da tutela de urgência (ID 79672719). O órgão ministerial ratificou a adequação do pedido à previsão do Art. 49 do Código Civil e à jurisprudência consolidada, ressaltando a inadmissibilidade da acefalia administrativa de tais entidades e a necessidade de regularização da situação jurídica. Salientou a importância da nomeação de um administrador provisório para que a entidade possa dar continuidade à sua gestão em todos os aspectos, não apenas para organizar novas eleições. Expressamente, opinou pela nomeação de DEIVID COTES DE MORAES, sugerindo, contudo, que a prestação de contas da administração provisória fosse mantida nos autos para futura verificação pela nova diretoria eleita e por eventuais interessados. Em resposta, a decisão liminar proferida em 20 de outubro de 2022 (ID 78766617), acolheu integralmente o pedido de tutela provisória de urgência. Reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, especialmente diante do ofício do Cartório Rodrigues Dal Ponte e do risco de prejuízos irreparáveis aos alunos e às escolas. A decisão nomeou o Sr. DEIVID COTES DE MORAES, matrícula nº 120259-6, como administrador provisório dos Conselhos Municipais, fixando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que promovesse os atos necessários à regularização das entidades, incluindo a convocação de novas eleições para as diretorias, nos termos dos respectivos estatutos, e a apresentação das prestações de contas. Determinou, ainda, a expedição de edital para citação de eventuais interessados e o envio de ofício ao Cartório Rodrigues Dal Ponte. O Edital de Citação (ID 79866439) foi devidamente publicado, citando os eventuais interessados, os integrantes dos Conselhos e os responsáveis pelas Escolas. O Cartório Rodrigues Dal Ponte foi notificado conforme AR de ID 82062295. Em cumprimento às determinações judiciais, o Município de Uruará apresentou petição (ID 108944344) com o "Relatório dos Trabalhos Realizados Pela Administração Provisória dos Conselhos Escolares" (ID 108944345 e ID 108944346), acompanhado de vasta documentação comprobatória, incluindo atas de renovação de diretorias, comprovantes de inscrição no CNPJ e formulários de prestação de contas. O relatório do administrador provisório, Deivid Cotes de Moraes, detalha o êxito na renovação da diretoria e no registro de Atas para a maioria dos Conselhos, o que, por sua vez, encerrou os poderes da administração provisória, permitindo que os novos coordenadores empossados assumissem suas funções legais. Foram listados os Conselhos que obtiveram sucesso na renovação da diretoria e registro de Ata, sendo eles: Conselho Escolar da EMEF Augusto Severo, Conselho Escolar da EMEF Chapeuzinho Vermelho, Conselho Escolar do Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados, Conselho Escolar da EMEF Fernando Pessoa, Conselho Escolar da EMEF Magalhães Barata, Conselho Escolar da EMEF Marcos Freire, Conselho Escolar da EMEF Men de Sá, Conselho Escolar da EMEF Monteiro Lobato, Conselho Escolar da EMEF Sete de Setembro, Conselho Escolar da EMEF Tereza de Almeida Costa e Conselho Escolar da EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, conforme documentação acostada no Anexo I. O relatório apontou, contudo, que alguns Conselhos não conseguiram formar uma nova diretoria em razão da falta de engajamento da comunidade escolar, necessitando de novo processo de nomeação caso haja interesse futuro em retomar as atividades. São eles: Conselho Escolar da EMEF Ayrton Senna, Conselho Escolar da EMEF Beato Irmão Miguel, Conselho Escolar da EMEF Dos Cabanos, Conselho Escolar da EMEF São José Newton Cavalcante e Conselho Escolar da EMEF União. Adicionalmente, o relatório informou sobre os esforços de formalização perante a Receita Federal do Brasil (Anexo II), destacando que as entidades recém-constituídas, como o Conselho Escolar da EMEF Augusto Severo, o Conselho Escolar da EMEF Chapeuzinho Vermelho, o Conselho Escolar do Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados, o Conselho Escolar da EMEF Marcos Freire, o Conselho Escolar da EMEF Monteiro Lobato, o Conselho Escolar da EMEF Tereza de Almeida Costa e o Conselho Escolar da EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, obtiveram sucesso na obtenção de seus CNPJs, estando aptas a atuar regularmente. O Conselho Escolar da EMEF Fernando Pessoa já possuía CNPJ ativo e teve sua gestão renovada. Observou-se, ainda, que os Conselhos Escolares da EMEF Men de Sá e da EMEF Sete de Setembro, que anteriormente estavam com CNPJ baixado por omissão contumaz, tiveram seus cadastros regularizados, com a exceção da EMEF Sete de Setembro, cuja recuperação do CNPJ restou impossibilitada em virtude do falecimento do responsável junto à RFB. Por fim, o Conselho Escolar da EMEF Magalhães Barata não conseguiu a obtenção de seu CNPJ devido a pendências da nova presidente com a Receita Federal. Quanto à prestação de contas (Anexo III), o relatório do administrador provisório certificou que os Conselhos com saldo em contas bancárias e, portanto, com obrigação de prestar contas – Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados, EMEF Men de Sá e EMEF Sete de Setembro – tiveram suas prestações de contas apresentadas à Prefeitura Municipal de Uruará para posterior transmissão ao FNDE. Os extratos bancários referentes a esses conselhos foram anexados, com a ressalva de que, para o Conselho da EMEF Sete de Setembro, devido ao CNPJ baixado, o Banco do Brasil não forneceu os extratos mensais, mas apenas o saldo final para verificação do rendimento de aplicação financeira. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado do Pará, em seu parecer final (ID 134346112), manifestou-se pela PROCEDÊNCIA integral dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência previamente deferida e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O órgão ministerial ressaltou que a ação atingiu seu escopo, com a regularização e eleição das diretorias dos Conselhos Escolares, além da devida prestação de contas. Também informou a ausência de interesse recursal, pleiteando o trânsito em julgado na data da sentença. É o relatório essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda insere-se no âmbito da jurisdição voluntária, caracterizando-se pela ausência de lide propriamente dita, onde o Poder Judiciário atua na gestão de interesses privados, sem que haja, necessariamente, partes contendores. A doutrina clássica e a jurisprudência pátria, como bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação inicial (ID 79672719), são uníssonas em reconhecer a aplicabilidade do Art. 49 do Código Civil para os casos em que a administração da pessoa jurídica vier a faltar, estabelecendo a possibilidade de nomeação judicial de um administrador provisório. A finalidade precípua desta medida é evitar a acefalia gerencial, que poderia acarretar sérios e irreparáveis prejuízos não apenas aos que compõem a entidade, mas também a terceiros que com ela se relacionam, conforme magistralmente exposto pela doutrina de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, ao versarem sobre o Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. A situação fática delineada nos autos demonstra com clareza a ausência ou a irregularidade da administração dos Conselhos Escolares do Município de Uruará, fato que impedia, por exemplo, o acesso a importantes recursos federais geridos pelo FNDE, essenciais para o desenvolvimento da educação básica. A relevância pública da questão, que transcende os interesses meramente privados das associações, impôs a intervenção judicial para salvaguardar a continuidade e a efetividade das políticas educacionais no município. A Resolução nº 15/2021 do FNDE é explícita ao dispor sobre a competência das Unidades Executoras Próprias (UEx) para a gestão de recursos e a necessidade de sua regularidade jurídica e fiscal, evidenciando a urgência da medida pleiteada. A análise dos autos revela que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no Art. 300 do Código de Processo Civil, foram devidamente demonstrados e corroborados. A probabilidade do direito decorria da previsão legal (Art. 49, CC), da responsabilidade do Município em apoiar as UEx, e da expressa recomendação do Cartório Rodrigues Dal Ponte (Ofício nº 068/2021-R.I., ID 54195986), indicando a via judicial como a única apta a regularizar a situação. O perigo de dano era manifesto, consubstanciado no risco iminente de paralisação das atividades educacionais em algumas escolas e na suspensão dos repasses de verbas federais, fundamentais para a manutenção e o desenvolvimento da infraestrutura e dos projetos pedagógicos, em estrita conformidade com as normas do FNDE. A jurisprudência tem reiteradamente chancelado a nomeação de administrador provisório em casos de ausência ou irregularidade na administração de pessoas jurídicas, especialmente quando tais entidades desempenham funções de interesse público. Nesse sentido, é imperioso rememorar os precedentes que orientaram o entendimento deste Juízo, citados tanto na inicial quanto nos pareceres ministeriais e na decisão liminar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Recurso em face de decisão inicial que, em procedimento de jurisdição voluntária, indeferiu a nomeação de administrador provisório - Instituto acéfalo, ante a expiração do mandato do seu administrador, e pela necessidade de cumprir exigências do Tabelião para registrar as atas - Requerente que, além de fundador do instituto, sempre foi seu diretor-administrador - Necessidade de nomeação de administrador provisório, para regularização da situação jurídica, bem como para administrar a entidade, ao encontro do artigo 49 do CC - Administração que vigerá até o final do exercício de 2018, ou quando sanadas as irregularidades, na forma do Estatuto da entidade - Prestações de contas que serão mantidas nos autos, para posterior análise do corpo diretivo e eventuais interessados. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197940-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 03/08/2018, #05873386)". Outrossim, a validade e a necessidade da medida foram reforçadas por julgados que afastam formalismos excessivos em procedimentos de jurisdição voluntária, priorizando a regularização da pessoa jurídica: "AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO Negativa de registro do Novo Estatuto Social, ante a ausência de apresentação das atas regulares das eleições, desde 31/12/1991, até a presente data Inicial indeferida por falta de interesse de agir, tendo em vista a previsão do Estatuto Social de eleições para a Diretoria Nota de devolução do Cartório que inviabiliza a regularização da Associação pela via administrativa. Necessidade de nomeação de administrador provisório, conforme entendimento da Corregedoria Geral de Justiça Sentença anulada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001251-15.2017.8.26.0075; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara - Foro Distrital de Bertioga; Data do Julgamento: 19/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018, #85873386)". E ainda, o entendimento consolidado que permite a convalidação de atos, em prol da continuidade da gestão e da eficácia da medida: "ASSOCIAÇÃO. Ação de nomeação de administrador provisório. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Interposição de apelação pelo autor. Associação que se encontra sem administração regular desde o dia 31.12.2010, quando terminaram os mandatos dos membros da Diretoria Executiva eleita na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26.12.2008. Realização de Assembleia Geral Extraordinária no dia 13.11.2015, na qual os associados elegeram nova Diretoria Executiva. Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente que não procedeu ao registro da ata da eleição realizada no dia 13.11.2015, por não ter sido respeitado o princípio da continuidade registral Procedimento de jurisdição voluntária. Desnecessidade de formalismos exagerados. Nomeação de administrador provisório tem a finalidade de dar continuidade à gestão da pessoa jurídica em todos os seus aspectos, conforme o artigo 49 do Código Civil, e não apenas organizar a realização de eleições da nova diretoria. O simples fato de a eleição da nova diretoria ter sido, precipitadamente, realizada antes da nomeação de administrador provisório, por si só, não inviabiliza a regularização da associação. Relativização do princípio da continuidade registral. Nomeação do autor como administrador provisório da associação, com efeito retroativo, convalidando a eleição da nova diretoria realizada na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 13.11.2015, determinando-se ao Cartório competente o registro da ata da respectiva eleição, observadas as demais formalidades legais e normativas. Reforma da r. sentença. Apelação provida. (Apelação nº 1003743-21.2016.8.26.0008, julgada pela 30a Câmara de Direito Privado do TJSP em 09/10/2017, Relator Desembargador Carlos Dias Motta)". Ao examinar o minucioso "Relatório dos Trabalhos Realizados Pela Administração Provisória dos Conselhos Escolares" (IDs 108944345 e 108944346), juntado pelo Município Requerente, resta cabalmente demonstrado o efetivo cumprimento das determinações exaradas na decisão liminar. O administrador provisório, Sr. Deivid Cotes de Moraes, envidou esforços consideráveis e logrou êxito na regularização da administração e da situação fiscal da maioria dos Conselhos Escolares. As atas de renovação de diretoria foram devidamente registradas, as novas gestões foram empossadas e, em grande parte, os cadastros no CNPJ foram ativados ou regularizados, permitindo a retomada do recebimento de recursos e a adequada prestação de contas, esta última comprovada pelos extratos e formulários anexados ao relatório. A comprovação da eleição de novas diretorias e a reativação dos CNPJs de diversos Conselhos, como o Conselho Escolar da EMEF Augusto Severo, o Conselho Escolar da EMEF Chapeuzinho Vermelho, o Conselho Escolar do Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados, o Conselho Escolar da EMEF Fernando Pessoa, o Conselho Escolar da EMEF Marcos Freire, o Conselho Escolar da EMEF Men de Sá, o Conselho Escolar da EMEF Monteiro Lobato, o Conselho Escolar da EMEF Sete de Setembro, o Conselho Escolar da EMEF Tereza de Almeida Costa e o Conselho Escolar da EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, evidencia que a intervenção judicial alcançou o seu desiderato. Embora alguns Conselhos não tenham conseguido a regularização completa, seja por falta de engajamento da comunidade (EMEF Ayrton Senna, EMEF Beato Irmão Miguel, EMEF Dos Cabanos, EMEF São José Newton Cavalcante, EMEF União) ou por outras pendências (EMEF Magalhães Barata e EMEF Sete de Setembro em relação ao CNPJ), a finalidade precípua da ação, que era promover a regularização das entidades viáveis, foi atingida. Dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária e a comprovação integral do cumprimento da medida provisória deferida, não há necessidade de dilação probatória adicional, tampouco de outras providências. O processo, inclusive, já foi instruído com o parecer final do Ministério Público (ID 134346112), que, após detida análise dos relatórios e documentos, confirmou a regularização dos Conselhos Escolares Municipais e manifestou-se pela procedência do pedido, sem interesse recursal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial final de ID 134346112, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE URUARÁ nos presentes autos de Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica, confirmando a tutela de urgência previamente deferida na decisão de ID 78766617. Em consequência, reconheço a plena regularização da administração e da situação fiscal dos seguintes Conselhos Escolares, que lograram êxito na eleição de suas novas diretorias, no registro das respectivas Atas e na formalização de seus cadastros junto à Receita Federal do Brasil, conforme detalhado no relatório do administrador provisório: Conselho Escolar da EMEF Augusto Severo Conselho Escolar da EMEF Chapeuzinho Vermelho Conselho Escolar do Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados Conselho Escolar da EMEF Fernando Pessoa Conselho Escolar da EMEF Magalhães Barata (ressalvada a pendência de CNPJ) Conselho Escolar da EMEF Marcos Freire Conselho Escolar da EMEF Men de Sá Conselho Escolar da EMEF Monteiro Lobato Conselho Escolar da EMEF Sete de Setembro (ressalvada a pendência de CNPJ) Conselho Escolar da EMEF Tereza de Almeida Costa Conselho Escolar da EMEI Sitio do Pica Pau Amarelo Declaro, assim, que a nomeação do Sr. DEIVID COTES DE MORAES como administrador provisório cumpriu sua finalidade, promovendo a regularização dos Conselhos Escolares que apresentaram viabilidade para tal. Em observância ao disposto no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do presente processo. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de lide. Custas dispensadas, nos termos do Art. 49, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, conforme a ausência de interesse recursal manifestada pelo Ministério Público. P. R. I. Uruará/PA, 07 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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