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Fabiano Lamenza e outros x Clube Esportivo Da Penha

ID: 323152552

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-45.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA APARECIDA DOS SANTOS RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

CLUBE ESPORTIVO DA PENHA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

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MARISA DE OLIVEIRA BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001343-45.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SAN…

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Fabiano Lamenza e outros x Clube Esportivo Da Penha

ID: 323152557

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-45.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA APARECIDA DOS SANTOS RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

CLUBE ESPORTIVO DA PENHA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE OLIVEIRA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001343-45.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SAN…

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 261527716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001343-29.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

DIEGO BATISTA DA SILVA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001343-29.2024.5.02.0701 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SA…

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 261527717

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001343-29.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

DIEGO BATISTA DA SILVA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001343-29.2024.5.02.0701 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SA…

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Processo nº 1001343-63.2025.8.26.0543

ID: 328336202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-63.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARIA DE ARAUJO PINTO PEDRO DE ARAUJO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001343-63.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Pedro de Araujo Pinto - - Mariana Maria de Araujo Pinto - Vistos. Verifica-se que a matéria versada n…

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Leandro Oliveira De Moraes e outros x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 257905576

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-68.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA DE MORAES RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001343-68.2023.5.02.0473 : LEANDRO OLIVEIRA DE MORAES : ORPAN - ORGAN…

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Allysson Teixeira Flores Takebayashi e outros x Companhia Brasileira De Planos Funerarios S/A e outros

ID: 259627232

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-88.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON TEIXEIRA FLORES TAKEBAYASHI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001343-88.2024.5.02.0261 : ALLYSSON TEIXEIRA FLORES TAKEBAYASHI : COMPANHIA BRAS…

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Processo nº 1001343-41.2025.8.26.0615

ID: 335737224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001343-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-41.2025.8.26.0615 - Guarda de Família - Guarda - A.H.S.S. - Vistos. 1- Petição de fls. 42ss e e-mail de fls. 48ss: Ciência às partes acerca da comunicação da r. decisão proferida pel…

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Banco Bmg S/A x Luiz Gonzaga De Freitas

ID: 310705722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz Gonzaga de Freitas - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM INSURREIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS EM GRAU DE RECURSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO AJUIZAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS PELA ADVOGADA DA AUTORA, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUALQUER MÁCULA NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, TENDO EM CONTA QUE O ENDEREÇO INFORMADO CORRESPONDE ÀS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS, INCLUSIVE COM O COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR APRESENTADO PELO PRÓPRIO REQUERIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL, DE OUTRO LADO, QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONTESTADA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE O AUTOR AFIRMA QUE PROCUROU O BANCO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CARTÃO RMC SEJA ALTERADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES QUE FORAM PAGOS QUE DEVE SE DAR EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EA-RESP 676608/RS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE POSSA TER EXCEDIDO A CONTRAÇÃO QUE ENTENDIA TER FIRMADO, HOUVE DEPÓSITOS NA SUA CONTA CORRENTE, GARANTINDO NÃO TENHA TIDO REDUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU DA FAMÍLIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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L.M.L.M. x Autarquia Hospitalar Municipal

ID: 326268483

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009578-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L.M.L.M.

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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NORIO OTA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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CAROLINA PAVAN POUSA

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PALOMA ELIZABETH DONOFRIO

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009578-17.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIA MARIA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009578-17.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIA MARIA LOPES MENDES REQUERIDO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f273b5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23060/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009578-17.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001343-78.2019.5.02.0709 – 9ª VT/SÃO PAULO - ZONA SUL EXEQUENTE: LUCIA MARIA LOPES MENDES EXECUTADA: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043453, cujo momento de apresentação foi 23/06/2025;há ofício precatório Id 44f88a6, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 5f2d4d0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id c9ee6cc);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 38.013,90, em 23/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 25.064,77 de principal, R$ 10.796,72 de juros sobre o principal e R$ 2.152,41 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 38.013,90, em 23/05/2025, sendo: R$ 25.064,77 de principal,R$ 10.796,72 de juros sobre o principal eR$ 2.152,41 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 5Valor da parcela tributável - R$ 6.086,09 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009578-17.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001343-78.2019.5.02.0709), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009578-17.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001343-78.2019.5.02.0709). São Paulo, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.M.L.M.

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