Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001343-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 8000450-57.2024.8.05.0062

ID: 295351255

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000450-57.2024.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACOPO ALBERTO PASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOPO ALBERTO PASI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: TOP MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532), JACOPO ALBERTO PASI registrado(a) civilmente como JACOPO ALBERTO PASI (OAB:BA35285) REU: LIBERTY CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME Advogado(s): LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA64216) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito cabe julgamento antecipado, nos termos do inciso II, do art. 355 do CPC. O Réu compareceu a audiência de tentativa de conciliação (ID 471205827), não transacionou e quando lhe foi franqueada a palavra disse: "Sem requerimentos". Ademais, tampouco contestou a ação, de forma que se tornou revel. Assim sendo, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95: "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Pois bem, analisando detidamente a demanda, constata-se a revelia do Requerido que, apesar de comparecer a audiência, não ofereceu resposta. Tal fato tem o condão de presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. A parte Autora aduziu na inicial que fora negativada indevidamente pela Ré por uma suposta dívida no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente a um contrato sob n° 0000000000002287, dívida esta que a parte Autora alega inexistente e desconhecer. Como prova da negativação, colacionou aos autos a comunicação do Serasa Experian (ID 451904211) e notificação de questionamento enviada a Ré questionando a negativação (ID 451904213). Em sede de antecipação de tutela (ID 452540168), este Juízo determinou a Ré a retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, decisão que foi cumprida - IDs. 455774766 e 455774768. Assim, além da revelia constatada, as provas documentais trazidas com a peça primeva são suficientes para o lastro probatório dos fatos afirmados e, consequentemente, a comprovação da existência do direito autoral em receber indenização por danos morais por negativação do seu nome, que se revelou indevida por ausência de controvérsia/contestação. O fato imputado à Ré constitui danos morais e exigem reparação, pois não há dúvida de que a parte Autora sofreu constrangimentos e frustrações em razão da Acionada que, indevidamente, inscreveu seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito. Sobre o tema o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020). No mesmo sentido, têm se posicionado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. A propósito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000338-25.2017.8.05.0033 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DO BRASIL Advogado (s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS RECORRIDO: MARILANE SOUSA SANTOS Advogado (s):KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE JUNTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FIES). ADUZ INADIMPLEMENTO DA AUTORA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000338-25.2017.8.05.0033, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL e como apelada MARILANE SOUSA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - RI: 80003382520178050033 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/10/2021). Analisando estas circunstâncias, mormente as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para o suplicado, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando direitos da personalidade de outros. Lado outro, não pode ser também desproporcional, ao ponto de fugir da razoabilidade, causando enriquecimento sem causa. Destarte, seguindo os parâmetros deste Juízo em casos semelhantes, arbitro a verba indenizatória em valor equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com base na revelia da parte Demandada, bem como nas provas documentais existentes, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, no valor de R$ R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente ao contrato sob n° 0000000000002287; b) confirmar a liminar ID 452540168 e tornar definitiva a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da dívida discutida nestes autos; c) condenar a parte Acionada ao pagamento de indenização por dano moral a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros legais a partir do arbitramento, de acordo com o enunciado da Súmula 362 do STJ; e juros moratórios pela SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), na forma do art. 406, §1º, do CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve cópia autêntica da presente como mandado, Conceição do Almeida/BA, data pelo sistema. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000450-57.2024.8.05.0062

ID: 295351259

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000450-57.2024.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOPO ALBERTO PASI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: TOP MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532), JACOPO ALBERTO PASI registrado(a) civilmente como JACOPO ALBERTO PASI (OAB:BA35285) REU: LIBERTY CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME Advogado(s): LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA64216) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito cabe julgamento antecipado, nos termos do inciso II, do art. 355 do CPC. O Réu compareceu a audiência de tentativa de conciliação (ID 471205827), não transacionou e quando lhe foi franqueada a palavra disse: "Sem requerimentos". Ademais, tampouco contestou a ação, de forma que se tornou revel. Assim sendo, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95: "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Pois bem, analisando detidamente a demanda, constata-se a revelia do Requerido que, apesar de comparecer a audiência, não ofereceu resposta. Tal fato tem o condão de presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. A parte Autora aduziu na inicial que fora negativada indevidamente pela Ré por uma suposta dívida no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente a um contrato sob n° 0000000000002287, dívida esta que a parte Autora alega inexistente e desconhecer. Como prova da negativação, colacionou aos autos a comunicação do Serasa Experian (ID 451904211) e notificação de questionamento enviada a Ré questionando a negativação (ID 451904213). Em sede de antecipação de tutela (ID 452540168), este Juízo determinou a Ré a retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, decisão que foi cumprida - IDs. 455774766 e 455774768. Assim, além da revelia constatada, as provas documentais trazidas com a peça primeva são suficientes para o lastro probatório dos fatos afirmados e, consequentemente, a comprovação da existência do direito autoral em receber indenização por danos morais por negativação do seu nome, que se revelou indevida por ausência de controvérsia/contestação. O fato imputado à Ré constitui danos morais e exigem reparação, pois não há dúvida de que a parte Autora sofreu constrangimentos e frustrações em razão da Acionada que, indevidamente, inscreveu seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito. Sobre o tema o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020). No mesmo sentido, têm se posicionado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. A propósito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000338-25.2017.8.05.0033 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DO BRASIL Advogado (s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS RECORRIDO: MARILANE SOUSA SANTOS Advogado (s):KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE JUNTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FIES). ADUZ INADIMPLEMENTO DA AUTORA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000338-25.2017.8.05.0033, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL e como apelada MARILANE SOUSA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - RI: 80003382520178050033 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/10/2021). Analisando estas circunstâncias, mormente as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para o suplicado, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando direitos da personalidade de outros. Lado outro, não pode ser também desproporcional, ao ponto de fugir da razoabilidade, causando enriquecimento sem causa. Destarte, seguindo os parâmetros deste Juízo em casos semelhantes, arbitro a verba indenizatória em valor equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com base na revelia da parte Demandada, bem como nas provas documentais existentes, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, no valor de R$ R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente ao contrato sob n° 0000000000002287; b) confirmar a liminar ID 452540168 e tornar definitiva a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da dívida discutida nestes autos; c) condenar a parte Acionada ao pagamento de indenização por dano moral a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros legais a partir do arbitramento, de acordo com o enunciado da Súmula 362 do STJ; e juros moratórios pela SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), na forma do art. 406, §1º, do CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve cópia autêntica da presente como mandado, Conceição do Almeida/BA, data pelo sistema. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8000450-57.2024.8.05.0062

ID: 295351265

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000450-57.2024.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: TOP MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532), JACOPO ALBERTO PASI registrado(a) civilmente como JACOPO ALBERTO PASI (OAB:BA35285) REU: LIBERTY CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME Advogado(s): LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA64216) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito cabe julgamento antecipado, nos termos do inciso II, do art. 355 do CPC. O Réu compareceu a audiência de tentativa de conciliação (ID 471205827), não transacionou e quando lhe foi franqueada a palavra disse: "Sem requerimentos". Ademais, tampouco contestou a ação, de forma que se tornou revel. Assim sendo, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95: "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Pois bem, analisando detidamente a demanda, constata-se a revelia do Requerido que, apesar de comparecer a audiência, não ofereceu resposta. Tal fato tem o condão de presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. A parte Autora aduziu na inicial que fora negativada indevidamente pela Ré por uma suposta dívida no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente a um contrato sob n° 0000000000002287, dívida esta que a parte Autora alega inexistente e desconhecer. Como prova da negativação, colacionou aos autos a comunicação do Serasa Experian (ID 451904211) e notificação de questionamento enviada a Ré questionando a negativação (ID 451904213). Em sede de antecipação de tutela (ID 452540168), este Juízo determinou a Ré a retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, decisão que foi cumprida - IDs. 455774766 e 455774768. Assim, além da revelia constatada, as provas documentais trazidas com a peça primeva são suficientes para o lastro probatório dos fatos afirmados e, consequentemente, a comprovação da existência do direito autoral em receber indenização por danos morais por negativação do seu nome, que se revelou indevida por ausência de controvérsia/contestação. O fato imputado à Ré constitui danos morais e exigem reparação, pois não há dúvida de que a parte Autora sofreu constrangimentos e frustrações em razão da Acionada que, indevidamente, inscreveu seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito. Sobre o tema o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020). No mesmo sentido, têm se posicionado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. A propósito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000338-25.2017.8.05.0033 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DO BRASIL Advogado (s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS RECORRIDO: MARILANE SOUSA SANTOS Advogado (s):KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE JUNTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FIES). ADUZ INADIMPLEMENTO DA AUTORA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000338-25.2017.8.05.0033, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL e como apelada MARILANE SOUSA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - RI: 80003382520178050033 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/10/2021). Analisando estas circunstâncias, mormente as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para o suplicado, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando direitos da personalidade de outros. Lado outro, não pode ser também desproporcional, ao ponto de fugir da razoabilidade, causando enriquecimento sem causa. Destarte, seguindo os parâmetros deste Juízo em casos semelhantes, arbitro a verba indenizatória em valor equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com base na revelia da parte Demandada, bem como nas provas documentais existentes, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, no valor de R$ R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente ao contrato sob n° 0000000000002287; b) confirmar a liminar ID 452540168 e tornar definitiva a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da dívida discutida nestes autos; c) condenar a parte Acionada ao pagamento de indenização por dano moral a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros legais a partir do arbitramento, de acordo com o enunciado da Súmula 362 do STJ; e juros moratórios pela SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), na forma do art. 406, §1º, do CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve cópia autêntica da presente como mandado, Conceição do Almeida/BA, data pelo sistema. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001343-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 8000450-57.2024.8.05.0062

Processo nº 8000450-57.2024.8.05.0062

Processo nº 8000450-57.2024.8.05.0062