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Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001

ID: 278783684

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002326-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PATRÍCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA RÉU: ERALDO FERNANDES DA SILVA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários promovida por Patrícia Maria Alves Bezerra Pereira em face de Eraldo Fernandes da Silva EIRELI. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, disse haver firmado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com a parte demandada, atuando em favor desse em 07 demandas judiciais, sendo ajustado que o valor dos honorários contratuais seria a quantia fixada na tabela da OAB. Acrescentou haver sido homologado acordo na ação de execução e que a parte demandada passou a receber valores, mas que a ré não se manifestou quanto intimada para firmar contrato de honorários contratuais por escrito. Disse ter apresentado pedido de renúncia com relação aos processos que ainda estão em trâmite. Pediu o arbitramento de honorários, condenando a demandada no total de R$ 628.736,41, nos seguintes termos: · “Com relação à EXECUÇÃO N. 1001735-28.2022.8.26.0601 – PJE (doc.04), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo: ACORDO HOMOLOGADO EM R$ 1.340.000,00 com correção monetária a partir de sua confecção, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais); · INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA N. 0000079-82.2024.8.26.0601 – PJE (doc.05), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 1.011.230,06 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 101.123,00 (cento e um mil, cento e vinte três reais) · EMBARGOS TERCEIRO N.1001359-08.2023.8.26.0601-PJE (doc.06), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1000979-82.2023.8.26.0601-PJE (doc.07), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 960.222,87 com correção monetária a partir de sua distribuição (ação ganha e transitada em julgado), sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 192.044,57 (cento e noventa e dois mil quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); · EXECUÇÃO N. 1002665-45.2023.8.26.0008-PJE (doc.08), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 114.043,02 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 11.404,30 (onze mil quatrocentos e quatro reais e trinta centavos); · EMBARGOS TERCEIRO N. 1000963-31.2023.8.26.0601-PJE (doc.09), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1001241-32.2023.8.26.0601-PJE (doc.10), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 169.645,43 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 16.964,54 (dezesseis mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”. Ordem de emenda (Id 192591698), com manifestação da parte autora no id 192695873 e 192962263. Decisão (id 193832742) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o parcelamento das custas de forma parcelada. Pagamento da primeira parcelas das custas processuais (ID 194842255). Ordem de citação (ID 195767661). Certidão (Id 196917523): “Registro, para os devidos fins, que não houve ciência da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.” Intimação da parte autora para efetuar pagamento de despesas postais (Id 1972887626), com pagamento no id 197726820. A parte autora, explicando estar advogando em causa própria, pediu a suspensão do pagamento das parcelas das custas processuais, em atenção ao art. 82, §3º do CPC (Id 197861281). AR da carta de citação devolvido sem cumprimento (Id 202082822). Peça da autora (id 203376131) explicando que, apesar de não ter ocorrido a citação da ré no seu endereço comercial, houve acesso nos autos, e, 15/01/2025 e 20/01/2025, por advogado Cleiton Laurentino Bezerra, o qual tem poderes para representar a empresa, inclusive receber citação. Pediu a citação da empresa demandada por meio de seu sócio Eraldo Fernandes da Silva. Acostou documentos. Determinada a citação por representante legal da demandada (id 203797709). A autora, no id 204375999, pediu a emissão de certidão narrativa dos presentes autos, ressaltando haver efetuado pagamento das custas no id 194839767. Expedida carta de citação (id 204570728). Peça da autora (Id 204817161) reiterando os fatos anteriormente narrados quanto à ciência desta ação por advogado a parte ré e pedindo o arresto cautelar, sob argumento de que “(...) até que haja a CITAÇÃO do réu, poderá ser que no processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o LU MAQ INDUSTRIAL LTDA e GGL INDUSTRIAL LTDA (doc.02), esta fique infrutífera, em caso de alienação dos bens a serem penhorados ou mesmo dos direitos da Execução, esvaziando o objeto do presente processo, até mesmo porque o réu tem outros devedores em seu encalço”. Pediu, nos moldes do art. 301 c/c 860, ambos do CPC, o arresto de R$ 628.736,41 no crédito perseguido pela empresa demandada nos autos do cumprimento de sentença nº 1001735-28.2022.8.26.061, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro/SP. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de ação de arbitramento de honorários em que a parte autora requer: i) suspensão do pagamento das custas iniciais; ii) a emissão de certidão de objeto e pé; iii) e a concessão da cautelar de arresto. 1) Do pagamento das custas processuais Em 13 de março de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.109, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” [Destaquei] Importante esclarecer, inicialmente, que a legislação não determinou a isenção do recolhimento das custas processuais, tendo apenas alterado o momento em que deve haver o respectivo adimplemento. Tendo em vista que a presente demanda, ainda em fase de conhecimento, tem como objeto o pagamento de honorários contratuais firmado entre as partes, determino a suspensão das parcelas referentes às custas processuais, com vencimento entre abril/2025 e julho/2025. 2) Da certidão narrativa Diante do requerimento formulado pela parte autora, expeça-se certidão narrativa, conforme requerido na peça de id 204375999. 3) Do pedido de arresto A parte autora pretende, a princípio, com fundamento no art. 301 do CPC/15, efetuar o arresto de crédito da parte ré, a fim de garantir futura execução, assegurando efetividade a eventual direito pleiteado. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC , justificando a sua concessão quando o requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelos devedores, de dilapidação ou desvio dos bens que respondem pelo pagamento da dívida, de forma que a mera especulação sobre o descumprimento da obrigação assumida não autoriza a concessão da medida constritiva extrema. A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sem que tenha ocorrido a citação, estando aguardando devolução da carta de citação endereçada ao representante legal da ré (ID 204570728). Não há nos autos prova de que o executado esteja arruinando seu patrimônio com fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indefiro, portanto, pedido de arresto. Expeça-se certidão e aguarde-se devolução da carta de citação. Recife/PE, 23 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Amantino Martins x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 294745228

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805229-03.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEWS CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805229-03.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito D… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805229-03.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: AMANTINO MARTINS Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 834, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-081 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV. NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENCA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Amantino Martins em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. e Banco Bradesco S.A., sob o rito do Juizado Especial Cível. Alega o autor, idoso e aposentado, que é correntista do Banco Bradesco, onde recebe seu benefício previdenciário, e que identificou descontos mensais no valor de R$ 62,90, sob a rubrica "BINCLUB", os quais desconhece a origem. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou aderiu à mencionada entidade, tampouco autorizou os descontos, os quais vêm sendo realizados desde maio de 2023, totalizando até a data da propositura da ação o montante de R$ 251,60. As partes requeridas foram devidamente citadas, tendo ambas apresentado contestações. A parte ré Binclub juntou instrumento de mandato e documentos societários. O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou defesa e documentos relacionados à autorização de débito automático. É o relatório. Ausência de Interesse Processual - Inexistência de Pretensão Resistida Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora contato com o requerido pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) Refuto, portanto, a aludida preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva – Rejeição Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A., uma vez que, conforme se extrai dos autos, os descontos impugnados foram efetivados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, mantida junto à referida instituição financeira. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços oferecidos. No caso, o banco figura como operador e custodiante da conta bancária na qual foram realizados os débitos questionados, não se podendo eximi-lo da responsabilidade pela segurança e legalidade das transações realizadas. Ademais, em se tratando de típica relação de consumo, incide a regra do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Assim, ainda que os débitos tenham sido originados por terceiros, é dever do banco, como intermediador financeiro, assegurar a licitude das transações em prejuízo de seus correntistas, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Dessa forma, presentes os elementos que vinculam o banco à prática impugnada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com o consequente prosseguimento do feito em face de ambos os réus. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e empresas contratadas via débito automático, principalmente em relação a consumidores hipossuficientes, cabendo à instituição financeira o dever de garantir a segurança da operação bancária e a autorização expressa do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Do Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A inversão do ônus da prova deferida na decisão inaugural, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Da análise dos documentos juntados pela parte autora com a petição inicial, bem como daqueles apresentados pelas requeridas em suas contestações, constata-se que nenhuma delas logrou êxito em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em especial, verifica-se que o Banco Bradesco S.A. não apresentou qualquer elemento probatório que comprove a regularidade da contratação do serviço objeto da controvérsia, seja por meio físico ou digital. Não foram trazidos aos autos registros de aceite eletrônico, dados de geolocalização, endereços IP, confirmação por biometria facial ou qualquer outro mecanismo que pudesse atestar, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade por parte do autor. Por sua vez, a empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. igualmente deixou de comprovar a existência de vínculo contratual com o autor. Sua defesa restringiu-se à apresentação de documentos societários e alegações genéricas, sem qualquer instrumento contratual assinado ou outro meio idôneo que demonstrasse a adesão consciente e voluntária do demandante ao serviço ofertado. Nesse cenário, resta evidente a ausência de prova da contratação válida por parte do consumidor, sendo os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário manifestamente indevidos. Quanto à responsabilidade, é de se reconhecer a solidariedade entre as rés. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que concorrem para o evento danoso respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. O Banco Bradesco S.A., ao permitir que débitos fossem realizados em conta corrente vinculada a benefício previdenciário sem autorização válida, falhou no dever de segurança e confiabilidade do serviço bancário prestado, beneficiando-se da operação e contribuindo para a lesão experimentada pelo autor. Dessa forma, tanto o Banco Bradesco S.A. quanto a Binclub devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida impugnada nestes autos. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Dessa forma, em razão de a ré não ter demonstrado que a autora, de fato, celebrou o contrato de seguro objeto desta demanda, merece provimento o pedido formulado na inicial Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são suscetíveis de exata mensuração pecuniária. Ainda assim, a ausência de critério legal objetivo para sua quantificação não pode constituir obstáculo à reparação do direito violado. Não se trata, por sua vez, de quantia que possa ser arbitrada ao livre arbítrio do julgador, devendo a fixação do montante indenizatório observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta fatores como: a gravidade e extensão do dano, a possível reincidência do ofensor, a posição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante disso, entendo ser razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), quantia que atende tanto à finalidade compensatória quanto ao caráter pedagógico da medida. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente os valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., reconhecendo, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica “BINCLUB” no benefício previdenciário do autor; Condenar solidariamente as rés a pagarem à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condenar solidariamente as rés a restituirem em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos , corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120515583517400000124176839 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24120515583560400000124176845 declaracao hipossuficiente Documento de Comprovação 24120515583604700000124176847 extrato desconto binclub Documento de Comprovação 24120515583643500000124176851 procuracao Instrumento de Procuração 24120515583694400000124176853 RG e CPF Documento de Identificação 24120515583735600000124176857 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25031705410062100000129452733 Habilitação nos autos Petição 25031909214542300000129653949 BRA ATOS CONSTITUTIVOS1322978 Documento de Comprovação 25031909214570800000129653951 PROCURAÇÃO BRADESCO - ATUALIZADA1322977 Documento de Comprovação 25031909214606100000129653952 AR Identificação de AR 25033108143212600000130431026 AR Identificação de AR 25033108143216100000130431027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051213372649000000133016058 Petição Petição 25052715124686000000134064285 Contestação Contestação 25052715590965900000134112120 14572858-02dw-jornada-debitoauto1364925 Contestação 25052715591019700000134112121 Contestação Contestação 25052717440837700000134124541 BINCLUB- CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 25052717440882000000134124544 PROCURAÇÃO BINCLUB-ATUALIZADA Documento de Comprovação 25052717441060600000134124548 SUBSTABELECIMENTO- JMSJ Substabelecimento 25052717441142600000134124551 TABELA PREPOSTOS - 07.04 Documento de Comprovação 25052717441175700000134124552 JUIZADO_ 0805229-03.2024.8.14.0065-20250528_101024-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052813461421900000134184933 JUIZADO_ 0805229-03.2024.8.14.0065-20250528_100021-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052813461503700000134184932 Decisão Decisão 25052813461861200000134163583 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 1108149-87.2023.4.01.3400

ID: 280973158

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1108149-87.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSA LUCAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108149-87.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108149-87.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIO ROSA LUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817 POLO PASSIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FABIO ROSA LUCAS em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE ESTADUAL EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE NO ESPÍRITO SANTO, objetivando provimento jurisdicional “(...) para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Vitória/ES por se tratar de direito líquido e certo;”. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O impetrante relata, em síntese, que foi contratado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o cargo de Recenseador, cujo contrato foi encerrado em 26 de maio de 2023. Narra que participou e foi aprovado em novo processo simplificado promovido pelo IBGE, só que dessa vez para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, distinto do anterior. Aduz que, em 27/10/2023, recebeu notificação da Seção de Recursos Humanos do IBGE informando que estaria impedido de assumir a vaga, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o pedido de medida liminar (Id. 2055272161). Concedida a assistência judiciária gratuita (Id. 2055272161). O Ministério Público Federal (MPF) eximiu-se de apresentar parecer (Id. 2152323915). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da análise do pedido liminar. Assim, à míngua de qualquer alteração no quadro fático-jurídico retratado nesta ação, ratifico os fundamentos registrados na decisão que deferiu o pleito liminar, que passam a integrar esta sentença. Anoto (Id. 2055272161): (...) A controvérsia reside na possibilidade de o impetrante ser novamente contratado, com fundamento na Lei 8.745/1993, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior. De acordo com a Lei 8.745/1993: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. (...) Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)” A interpretação teleológica do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 indica que a norma foi criada para impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Nesse sentido, é possível nova contratação temporária, mesmo em prazo inferior a 24 meses, desde que para outra função pública e para outro órgão sem qualquer relação de dependência com aquele para o qual a pessoa foi contratada anteriormente. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT). EDITAL N. 35/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGO E ÓRGÃO DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi deferida para, na linha da liminar concedida, determinar que a autoridade coatora proceda à obrigação de fazer consistente em afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III da Lei n. 8.745/93 e contrate a impetrante para que exerça a função de Professor Substituto em Libras, na área de Pedagogia (Código 4), Campus Miracema/TO com fundamento no Edital n. 43/2021 e Portaria n. 726, de 02/09/2021. 2. Não subsiste a impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 3. Na sentença, considerou-se: a) no caso dos autos, pretende o autor ser nomeado para cargo (Professor Substituto em Libras, na área de Pedagogia (Código 4), Campus Miracema/TO) que diverge do anteriormente ocupado (Técnico de Tradutor Intérprete de Libras/Português no IFTO), em instituições distintas (IFTO e UFT); b) não há nenhum liame entre as funções a serem exercidas, devendo ser destacado que a impetrante realizará as atividades em instituições diversas e após ser aprovado em processo seletivo semelhante a concurso público; c) o STJ [firmou] a compreensão de que `é possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei n. 8.745/93, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior (STJ, 2ª Turma, REsp 1.433.037-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014 (Info 540). 4. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). (...) A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1008853-79.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/02/2022) (grifos aditados) No caso, o impetrante almeja a contratação temporária pelo IBGE para exercer atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), sendo que, anteriormente, havia sido contratado para exercer, em caráter temporário, a função de recenseador. Evidencia-se que as funções públicas não possuem qualquer relação de dependência, de modo que a vedação legal ora em apreço a ele não se aplica. Sob essa perspectiva, entendo caracterizada a probabilidade do direito. Já o periculum in mora deflui da própria natureza da contratação, que é temporária, de modo que a concessão da segurança somente ao final do rito processual seria inócua. O impetrante já teve sua contratação negada pela autoridade coatora, razão pela qual o órgão irá convocar o próximo aprovado, trazendo-lhe inúmeros prejuízos. Além disso, tem-se a natureza alimentar dos rendimentos advindos com a contratação, considerando, ainda, que o impetrante está em situação de desemprego. Por essas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III, da Lei n.° 8.745/1993 e determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação do Impetrante para exercer a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), desde que cumpridos os demais requisitos legais para tanto. Concedo os benefícios da justiça gratuita. (...) Tais as circunstâncias, cumpre conceder a segurança pleiteada. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III, da Lei n° 8.745/1993 e determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação do impetrante para exercer a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), desde que cumpridos os demais requisitos legais. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 0001466-74.2024.8.26.0006

ID: 281138241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001466-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MK DIGITAL BANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-7… ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter S.a., Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S.a, Cash Pay Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, de início, as preliminares ventiladas. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora expressamente atribuiu às três corrés a responsabilidade, solidária, pelos prejuízos que a ela teriam sido causados, protestado pela condenação delas ao ressarcimento dos aludidos danos. E a legitimidade, como cediço, deve ser avaliada em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de provas complementares de natureza oral, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo inicialmente que a corré Cash Pay, embora citada pela via postal (fl. 334), não apresentou contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 341), ao fazê-lo se tornando revel. A corré MK Digital Bank, por sua vez, tendo sido citada em 04 de fevereiro de 2025 (fl. 365), apenas se manifestou nos autos em 13 de março de 2025 (fl. 366), quando já havia expirado o prazo conferido para exercício do direito de defesa. A despeito da revelia de duas das corrés, lembrando aqui o disposto no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, e considerando: 1) a causa de pedir descrita; e 2) os documentos juntados nas páginas 40/64, verifico que para consumação do golpe de que a autora foi vítima foram determinantes, de um lado, a ação espúria de terceiro(s) e, de outro, a negligência da autora que, acreditando na promessa de ganhos financeiros por meio da realização de tarefas, realizou, voluntariamente, transferências para conta em nome de terceiros. Irrelevante não tenha o sistema de segurança do Banco Inter identificado a aventada desconformidade das transações com o perfil habitual da demandante. Afinal, mesmo que a autora houvesse sido consultada previamente sobre a regularidade das transações, tendo sido ela a verdadeira responsável pela realização delas, fatalmente as teria confirmado. Quanto às outras duas corrés, nas quais, de acordo com a versão da autora, teriam sido abertas as contas utilizadas pelo(a) golpista(s) para recebimento dos valores transferidos, ainda que hipoteticamente não tenham sido diligentes, deixando de observar os cuidados necessários para abertura das contas, a omissão delas, em se considerando a multiplicidade de concausas que contribuíram para os prejuízos, não pode ser rotulada como fator preponderante, qualificativo atribuível, na linha de desdobramento causal, à atuação do(a) estelionatário(a) e, também, à culpa da autora que, almejando ganhos fáceis, não se preocupou em conferir a autenticidade da promessa. Aplicam-se aqui, pois, as causas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível identificar, a par da culpa da consumidora e de terceiro(a), uma falha dos serviços prestados que tenha sido determinante para ocorrência dos prejuízos. Nessa linha já se pronunciou por mais de uma vez o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DOCONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDOFALSOEMPREGO. TRANSAÇÕES VIAPIXREALIZADOS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inobservância do dever de segurança - Ausência de medidas preventivas para evitar a fraude praticada em seu desfavor - Negligência - Transações fora do perfil do autor - Omissão na solicitação do MED - Reconhecimento dos danos morais. Inconformismo desacolhido -Golpedofalsoempregoatravés de anúncio em rede social - Realização de três transações no dia 20/05 e duas no dia 23/05, todas em horários distintos - Transação no valor de R$ 900,00 realizada em 20/05 em favor de terceiro desconhecido (Felipe Leite de Andrade) - Posterior tentativa de dois "pix", no valor de R$ 3.800,00 cada, para esse mesmo beneficiário, estornados pela instituição bancária (fl. 39) - Incúria do autor, que, mesmo após o estorno, efetuou duas novastransferênciasno dia seguinte, no mesmo valor, para pessoas jurídicas distintas e desconhecidas -Consumidoraderente à fraude, atuando em contribuição com o fraudador - Falta do dever de cuidado ao checar a veracidade da promessa deemprego-Golpeamplamente divulgado -Transferênciasrealizadas de forma espontânea pelo autor - Instituição financeira apenas executou as operações solicitadas -Culpaexclusiva doconsumidore de terceiros - Fortuito externo - Rompimento do nexo causal - Excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 1014851-14.2023.8.26.0554 - 3ª Turma Cível - j. 11/02/2025). "Consumidor- Responsabilidade civil -Golpedofalsoemprego- Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas - Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões - Êxito dogolpeem razão da falta de cautela, comtransferênciavoluntária de numerários - Rompimento do nexo de causalidade -Culpaexclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, §3º, II, do CDC - Fortuito externo - Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1001359-41.2023.8.26.0493 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 27/08/2024). No mesmo diapasão o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO -GOLPEDO "FALSOEMPREGOOUFALSACOMISSÃO" -TRANSFERÊNCIADE VALORES PELO AUTOR VIA 'PIX' ÀS CONTAS DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 14, DO CDC - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL, QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA PROPOSTA DE INVESTIMENTOS -CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 1088275-33.2022.8.26.0002 - 22ª Câmara de Direito Privado - j. 1º/07/2024). Veja-se que, mesmo que parte ou a totalidade do valor transferido tenha ficado, como consta de uma das mensagens reproduzidas nos autos (fl. 417), na conta aberta junto a uma das corrés, a ela não é dado promover a devolução do referido favor em valor da autora. Isso porque ela atua como mera depositária, sendo-lhe vedado, nos termos dos artigos 627 e 629, ambos do Código Civil, se apropriar dos recursos mantidos sob sua custódia, a ela incumbindo guardá-los, até que o depositante solicite a restituição deles ou autorize sua liberação em prol de terceiro. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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Processo nº 0001466-74.2024.8.26.0006

ID: 281075470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001466-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MK DIGITAL BANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-7… ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter S.a., Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S.a, Cash Pay Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, de início, as preliminares ventiladas. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora expressamente atribuiu às três corrés a responsabilidade, solidária, pelos prejuízos que a ela teriam sido causados, protestado pela condenação delas ao ressarcimento dos aludidos danos. E a legitimidade, como cediço, deve ser avaliada em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de provas complementares de natureza oral, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo inicialmente que a corré Cash Pay, embora citada pela via postal (fl. 334), não apresentou contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 341), ao fazê-lo se tornando revel. A corré MK Digital Bank, por sua vez, tendo sido citada em 04 de fevereiro de 2025 (fl. 365), apenas se manifestou nos autos em 13 de março de 2025 (fl. 366), quando já havia expirado o prazo conferido para exercício do direito de defesa. A despeito da revelia de duas das corrés, lembrando aqui o disposto no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, e considerando: 1) a causa de pedir descrita; e 2) os documentos juntados nas páginas 40/64, verifico que para consumação do golpe de que a autora foi vítima foram determinantes, de um lado, a ação espúria de terceiro(s) e, de outro, a negligência da autora que, acreditando na promessa de ganhos financeiros por meio da realização de tarefas, realizou, voluntariamente, transferências para conta em nome de terceiros. Irrelevante não tenha o sistema de segurança do Banco Inter identificado a aventada desconformidade das transações com o perfil habitual da demandante. Afinal, mesmo que a autora houvesse sido consultada previamente sobre a regularidade das transações, tendo sido ela a verdadeira responsável pela realização delas, fatalmente as teria confirmado. Quanto às outras duas corrés, nas quais, de acordo com a versão da autora, teriam sido abertas as contas utilizadas pelo(a) golpista(s) para recebimento dos valores transferidos, ainda que hipoteticamente não tenham sido diligentes, deixando de observar os cuidados necessários para abertura das contas, a omissão delas, em se considerando a multiplicidade de concausas que contribuíram para os prejuízos, não pode ser rotulada como fator preponderante, qualificativo atribuível, na linha de desdobramento causal, à atuação do(a) estelionatário(a) e, também, à culpa da autora que, almejando ganhos fáceis, não se preocupou em conferir a autenticidade da promessa. Aplicam-se aqui, pois, as causas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível identificar, a par da culpa da consumidora e de terceiro(a), uma falha dos serviços prestados que tenha sido determinante para ocorrência dos prejuízos. Nessa linha já se pronunciou por mais de uma vez o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DOCONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDOFALSOEMPREGO. TRANSAÇÕES VIAPIXREALIZADOS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inobservância do dever de segurança - Ausência de medidas preventivas para evitar a fraude praticada em seu desfavor - Negligência - Transações fora do perfil do autor - Omissão na solicitação do MED - Reconhecimento dos danos morais. Inconformismo desacolhido -Golpedofalsoempregoatravés de anúncio em rede social - Realização de três transações no dia 20/05 e duas no dia 23/05, todas em horários distintos - Transação no valor de R$ 900,00 realizada em 20/05 em favor de terceiro desconhecido (Felipe Leite de Andrade) - Posterior tentativa de dois "pix", no valor de R$ 3.800,00 cada, para esse mesmo beneficiário, estornados pela instituição bancária (fl. 39) - Incúria do autor, que, mesmo após o estorno, efetuou duas novastransferênciasno dia seguinte, no mesmo valor, para pessoas jurídicas distintas e desconhecidas -Consumidoraderente à fraude, atuando em contribuição com o fraudador - Falta do dever de cuidado ao checar a veracidade da promessa deemprego-Golpeamplamente divulgado -Transferênciasrealizadas de forma espontânea pelo autor - Instituição financeira apenas executou as operações solicitadas -Culpaexclusiva doconsumidore de terceiros - Fortuito externo - Rompimento do nexo causal - Excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 1014851-14.2023.8.26.0554 - 3ª Turma Cível - j. 11/02/2025). "Consumidor- Responsabilidade civil -Golpedofalsoemprego- Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas - Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões - Êxito dogolpeem razão da falta de cautela, comtransferênciavoluntária de numerários - Rompimento do nexo de causalidade -Culpaexclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, §3º, II, do CDC - Fortuito externo - Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1001359-41.2023.8.26.0493 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 27/08/2024). No mesmo diapasão o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO -GOLPEDO "FALSOEMPREGOOUFALSACOMISSÃO" -TRANSFERÊNCIADE VALORES PELO AUTOR VIA 'PIX' ÀS CONTAS DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 14, DO CDC - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL, QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA PROPOSTA DE INVESTIMENTOS -CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 1088275-33.2022.8.26.0002 - 22ª Câmara de Direito Privado - j. 1º/07/2024). Veja-se que, mesmo que parte ou a totalidade do valor transferido tenha ficado, como consta de uma das mensagens reproduzidas nos autos (fl. 417), na conta aberta junto a uma das corrés, a ela não é dado promover a devolução do referido favor em valor da autora. Isso porque ela atua como mera depositária, sendo-lhe vedado, nos termos dos artigos 627 e 629, ambos do Código Civil, se apropriar dos recursos mantidos sob sua custódia, a ela incumbindo guardá-los, até que o depositante solicite a restituição deles ou autorize sua liberação em prol de terceiro. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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Matheus Lessa Do Nascimento x Amazonia Transportes Maquinas E Madeiras Eireli - Me e outros

ID: 260030837

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-55.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

RENAN DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-55.2023.5.02.0462 : MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO : AMAZONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-55.2023.5.02.0462 : MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO : AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47476e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formuladosAcórdão RO: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: nega seguimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Diante da revelia da primeira reclamada (AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME), sendo evidente o descumprimento de obrigação de fazer imposta e considerando a natureza substitutiva da tutela executiva, deverá a obrigação supra ser cumprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Deverá a Secretaria proceder a anotação nos seguintes termos: "Deverá a reclamada anotar a CTPS do trabalhador na data de rescisão supra reconhecida, com a observância da projeção do aviso-prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do C. TST), ou seja, em 03/04/2022.". CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

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Matheus Lessa Do Nascimento x Amazonia Transportes Maquinas E Madeiras Eireli - Me e outros

ID: 260030840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-55.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

RENAN DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-55.2023.5.02.0462 : MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO : AMAZONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-55.2023.5.02.0462 : MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO : AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47476e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formuladosAcórdão RO: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: nega seguimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Diante da revelia da primeira reclamada (AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME), sendo evidente o descumprimento de obrigação de fazer imposta e considerando a natureza substitutiva da tutela executiva, deverá a obrigação supra ser cumprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Deverá a Secretaria proceder a anotação nos seguintes termos: "Deverá a reclamada anotar a CTPS do trabalhador na data de rescisão supra reconhecida, com a observância da projeção do aviso-prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do C. TST), ou seja, em 03/04/2022.". CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

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Matheus Lessa Do Nascimento x Amazonia Transportes Maquinas E Madeiras Eireli - Me e outros

ID: 277161927

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-55.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RENAN DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001359-55.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS LESSA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001359-55.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95f69f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela segunda reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 10.206,57, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 10.206,57, sendo: - R$ 8.565,59 (principal corrigido) + R$ 1.640,98 (juros). Valores vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/05/2025, no valor total de R$ 276,18, a seguir discriminada: - R$ 50,26 cota-parte do empregado; - R$ 225,92 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 510,33, vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da segunda ré e a cargo do autor, no importe de R$ 205,92, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intime-se a primeira reclamada, pelo correio e via Edital, para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

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Matheus Lessa Do Nascimento x Amazonia Transportes Maquinas E Madeiras Eireli - Me e outros

ID: 277161996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-55.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RENAN DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001359-55.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS LESSA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001359-55.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MATHEUS LESSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AMAZONIA TRANSPORTES MAQUINAS E MADEIRAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95f69f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela segunda reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 10.206,57, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 10.206,57, sendo: - R$ 8.565,59 (principal corrigido) + R$ 1.640,98 (juros). Valores vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/05/2025, no valor total de R$ 276,18, a seguir discriminada: - R$ 50,26 cota-parte do empregado; - R$ 225,92 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 510,33, vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da segunda ré e a cargo do autor, no importe de R$ 205,92, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intime-se a primeira reclamada, pelo correio e via Edital, para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

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Processo nº 1028713-48.2024.8.11.0000

ID: 281618365

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1028713-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028713-48.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028713-48.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO (AUTOR), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (REU), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AUTOR), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 75, CAPUT E §§ 1º A 4º E 8º, DA LEI MUNICIPAL N. 4.614/2005 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO IMPRO–INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONDONÓPOLIS/MT. STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Rondonópolis/MT em face do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal nº 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”, que estabelece a nomeação do “Diretor-Executivo”, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. 2. Sustenta o autor que o dispositivo legal impugnado é inconstitucional, pois prevê a nomeação do “Diretor-Executivo” do IMPRO, através de eleição geral pelos segurados do Instituto, viola aos artigos 37, incisos II e V e artigo 60, § 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a se o artigo 75, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturaçãodo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, dispondo que deverá ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, obedece aos requisitos constitucionais que disciplinam a iniciativa privativa de leis no âmbito do Poder Executivo Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O controle de constitucionalidade de normas municipais, no âmbito estadual, fundamenta-se no art. 125, §2º, da Constituição Federal, sendo permitido o confronto direto de leis municipais em face da Constituição Estadual. 5. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, e a Constituição Estadual, em seus artigos 66, inciso I e artigo 129, inciso II, estabelecem como regra o provimento de cargos públicos mediante concurso público, salvo para cargos em comissão, restritos às funções de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, atribuindo-se eficácia ex tunc. Tese de julgamento: “A Lei Municipal que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, é inconstitucional por afronta ao art. 37, inc. II, Carta Magna e arts. 66, inc. I e 129, inc. II, ambos da Constituição Estadual, porquanto ser de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por se tratar de cargo a ser provido em comissão”. Legislação relevante citada: CF, art. 37, caput, II e art. 125, §2º; CE/MT, arts. 66, I e 129, caput, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT ADI 1001359-92.2017.8.11.0000 e ADI 1009280-05.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo José Carlos Junqueira de Araújo – Prefeito Municipal de Rondonópolis/MT, objetivando declarar a inconstitucionalidade material do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”. Assevera que no município de Rondonópolis/MT existe o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IMPRO, regido pela Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, sendo que entre os vários órgãos que a compõem está o “Diretor-Executivo”. Afirma que a nomeação do “Diretor-Executivo” estabelecida na lei municipal viola o texto constitucional, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. Fortes nestes termos requereu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 75, caput, e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4614, de agosto de 2005, pela afronta direta aos artigos l°, caput e parágrafo único, artigo 2°, artigo 37, incisos II e V, artigo 40, § 22, e artigo 60, § 4°, inciso III, todos da Constituição Federal. Quanto aos §1°, 3° e 4°, a inconstitucionalidade é por arrastamento, uma vez que se restringem a disciplinar o processo eleitoral, de forma que a declaração de inconstitucionalidade da escolha via eleição faz desaparecer totalmente o sentido das regras que regulamentam o pleito (id. 244924172). O feito seguiu o rito processual preconizado no artigo 10 da Lei n. 9.868/99, com a oitiva das autoridades correspondentes (id. 245386184). A Casa de Leis do Município de Rondonópolis/MT, apesar de devidamente intimada (id. 245527652) deixou transcorrer em aberto o prazo para manifestação conforme certidão de id. 249801650, bem como novamente intimada, deixou transcorrer o prazo. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional, Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou pela procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade por vício formal de inconstitucionalidade, além de a norma agredir o Princípio da Separação dos Poderes, um dos alicerces necessários ao sadio e regular funcionamento do ordenamento jurídico, o que clama atuação jurisdicional imediata com o fito afastar essa indesejável ingerência (id. 257767665). Considerando o parecer emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, foi determinada a adoção do rito abreviado para o processamento do feito, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, com a devida intimação de todas as partes envolvidas. É o que cumpre a relatar. V O T O R E L A T O R Como visto, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo José Carlos Junqueira de Araújo – Prefeito Municipal de Rondonópolis/MT, objetivando declarar a inconstitucionalidade material do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”. Assevera que no município de Rondonópolis/MT existe o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IMPRO, regido pela Lei Municipal n. 4614, de 25 de agosto de 2005, sendo que entre os vários órgãos que a compõem está o “Diretor-Executivo”. Afirma que a nomeação do “Diretor-Executivo” estabelecida na lei municipal viola o texto constitucional, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. Em resumo, alega que a norma municipal afronta o princípio da separação dos poderes, ao condicionar a escolha do Chefe do Poder Executivo: “i) à prévia eleição pelos servidores segurados (art. 75, caput); ii) necessidade de que o eleito possua pelo menos 05(cinco) anos de efetivo exercício e mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução (art. 75, §2°); e iii) em caso de vacância, imposição de indicação do Gerente de Finanças e Investimentos do IMPRO (art. 75, §8°)”. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade no escopo de garantir um ordenamento jurídico ordenado, compatibilizando as normas inferiores com as superiores que lhe servem de fundamento. No âmbito Estadual o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando objetiva-se exclusivamente o exame do confronto direto e imediato do ato normativo impugnado à Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional estabelecido pelo art. 125, §2º, da Carta Magna, verbis: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. Disso isso, in casu, o cerne da questão está em saber se o artigo 75, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturaçãodo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, dispondo que deverá ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, obedece aos requisitos constitucionais que disciplinam a iniciativa privativa de leis no âmbito do Poder Executivo Municipal. Para elucidação da questão, consta da norma impugnada: “LEI Nº 4614, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ... Art. 75 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo, símbolo "DAS 01", de nomeação pelo Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por servidor eleito pelos segurados do Instituto através de eleições gerais, desde que atenda ao estabelecido no parágrafo 2º. (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 1º Para a escolha mencionada no caput será formada, 90 (noventa) dias antes do término do mandato que estiver em curso, comissão eleitoral com a responsabilidade de organizar e executar eleições gerais com a seguinte composição: 01 (um) representante do Poder Executivo, 01(um) representante do Poder Legislativo, 01(um) representante do Sindicato dos Servidos Públicos Municipais e 02 (dois) representantes dos servidores efetivos ativos e inativos segurados do Instituto; (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 2º O cargo de Diretor Executivo deverá ser preenchido por servidor público municipal com pelo menos 05(cinco) anos de efetivo exercício, formação superior e Certificação estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os responsáveis pela gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, para um mandato de 03 (três) anos, permitido uma recondução; (Redação dada pela Lei nº 7308/2012) (Vide suspensão dada pela Lei nº 11.330/2021). § 3º Os Membros da Comissão Eleitoral, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos servidores efetivos ativos e inativos, serão escolhidos em assembleia geral organizada pelo Sindicato da Categoria; (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 4º As regras, normas e prazos a serem observados durante o processo eleitoral, de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei, bem como as vedações e sanções, serão regulamentadas por Resolução do Conselho Curador do IMPRO; (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 5º O Diretor Executivo do IMPRO, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei nº 7813/2013). § 6º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado pela Procuradoria Geral do Município, que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa; (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013). § 7º O Diretor Executivo será exonerado, pelo Prefeito Municipal, a pedido, por prática de infração apurada por meio de processo administrativo e no término do mandato para qual foi eleito. (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013). § 8º Em caso de vacância, independentemente do motivo, do cargo de Diretor Executivo na vigência do mandato, o Prefeito Municipal nomeará o Gerente de Finanças e Investimentos do IMPRO para o cargo de Diretor Executivo para concluir o mandato em curso, não sendo este tempo computado para efeito da recondução estabelecida no parágrafo 2º; (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013). § 9º O Diretor Executivo poderá ser assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores e Peritos incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos, contábeis, financeiros, médicos e atuariais do IMPRO, bem como firmar acordos e convênios com entidade representativa de classe, visando o melhor desenvolvimento operacional e a contenção das despesas na efetivação dos serviços previdenciários. (Redação acrescida pela Lei nº 7813/2013)...” À vista disso, não há dúvida de que a Lei Municipal em análise obriga o Chefe do Poder Executivo Municipal a nomear para o cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, com status de Secretário Municipal, consoante disposto no mesmo ato normativo, diga-se de passagem, servidor efetivo eleito pelos segurados do Instituto através de eleições gerais. Entretanto, sendo estabelecido que o Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT possui status de Secretário Municipal, cujo cargo será provido em comissão, resta evidente que a nomeação deve ser feita pelo Prefeito Municipal, de forma livre, não havendo que se falar em eleições para tanto. Nesse ponto, cabe transcrever lição do i. Ministro Alexandre de Moraes: “Trata-se de única exceção constitucional, não sendo permitido à legislação infraconstitucional estabelecer outras formas diferenciadas de acesso a cargos e funções públicos. Essa exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais as funções de confiança e os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem necessidade do concurso público, pois a exigência constitucional de prévio concurso público não pode ser ludibriada pela criação arbitrária de funções de confiança e cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza. A previsão legal para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração é de iniciativa do Chefe do Poder respectivo e deve, obrigatoriamente, respeitar a existência de vínculo de confiança entre a função a ser realizada e autoridade nomeante, pois nas demais hipóteses deverão ser realizados concursos públicos, sob pena de inconstitucionalidade.” (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 2011, p. 769). Por conseguinte, é de clareza solar que o ato normativo em questão ao dispor que o cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, deve ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, viola o quanto disposto no artigo129, inciso II, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Carta Magna. Não obstante, também há violação do artigo 66, inciso I, da Constituição Estadual, que é aplicável aos Municípios em virtude do princípio da simetria, verbis: “Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado: I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;” Outro não é o entendimento desse Órgão Especial ao julgar questão semelhante, verbis: “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO IMPREV–INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT – STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – VÍCIO MATERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA – AÇÃO PROCEDENTE. A Lei Municipal que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPREV – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Primavera do Leste/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, é inconstitucional por afronta ao art. 37, inc. II, Carta Magna e arts. 66, inc. I e 129, inc. II, ambos da Constituição Estadual, porquanto ser de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por se tratar de cargo a ser provido em comissão, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe.” (N.U 1001359-92.2017.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 10/10/2019, Publicado no DJE 16/10/2019). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 458/2014 – ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO – AFRONTA AO ARTIGO 129, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E AOS ARTIGOS 37, II, E 206, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AÇÃO PROCEDENTE. A legislação municipal, a qual prediz eleições diretas para o cargo de diretor de escola municipal, é inconstitucional por afronta ao art. 129, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 37, II, parte final, da Constituição Federal, porquanto ser de livre nomeação e exoneração, pelo chefe do respectivo poder executivo, os cargos a serem providos em comissão.” (ADIN n. 1009280-05.2017, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 11.04.2019). Por fim, perfeita a conclusão do representante da Procuradoria-Geral de Justiça ao asseverar que “Padece, portanto, de vício formal de inconstitucionalidade o artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal nº 4.614, de 25 de agosto de 2005 que, sob o pretexto de exercer o poder legiferante imanente ao Poder Legislativo, acaba invadindo matéria reservada - pelo próprio ordenamento constitucional - ao âmbito da competência privativa do Chefe do Executivo (art. 195 da Carta Estadual)..” (id. 257767665) Acrescenta ainda que “além do vício formal de inconstitucionalidade, a norma também agride o Princípio da Separação dos Poderes, um dos alicerces necessários ao sadio e regular funcionamento do ordenamento jurídico, o que clama atuação jurisdicional imediata com o fito afastar essa indesejável ingerência...” (id. 257767665). Logo, o artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, padece de inconstitucionalidade material. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial (id. 257767665), julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, com efeitos ex tunc, por afronta ao quanto disposto nos artigos 37, inciso II, da Carta Magna e artigos 129, inciso II e artigo 66, inciso I, todos da Constituição Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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