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Genesi Torres Coelho Hespanhol x Rubens Humberto De Oliveira

ID: 296020540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-86.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENESI TORRES COELHO HESPANHOL

Polo Passivo:

RUBENS HUMBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SONIA LUCIA REZENDE

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FABIO APARECIDO ALBERTO

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ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR

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Processo 1001370-86.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Genesi Torres Coelho Hespanhol - Rubens Humberto de Oliveira - Vistos. Designo audiência mista (virtua… Processo 1001370-86.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Genesi Torres Coelho Hespanhol - Rubens Humberto de Oliveira - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR (OAB 460896/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Magali De Fatima Moreira Petruli

ID: 278518333

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-40.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

MAGALI DE FATIMA MOREIRA PETRULI

Intimação de acórdão

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-40.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-40.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Magali de Fatima Moreira Petruli - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO; (III) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE E A ADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS; (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA O PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 4. AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS SÃO CONSIDERADAS FORNECEDORAS NOS TERMOS DO CDC, DEVENDO OBSERVAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. 5. A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE EXIGE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA. 6. A VULNERABILIDADE DA AUTORA, IDOSA, E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS JUSTIFICAM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS NA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, INC. II; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º; ART. 6º, INC. III; ART. 39, INC. IV; ART. 42; ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022655-22.2019.8.26.0506, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004163-78.2024.8.26.0482, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002722-04.2024.8.26.0081, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007510-78.2024.8.26.0625, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025., ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Karina Nobre Cesar x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 320013111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBRE CESAR

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78deacb proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 07 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitada em julgado a r. sentença de fls. 268/277, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 302/308. Impugnações da reclamada às fls. 310/325, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 327/328. Determinação para reformular cálculos à fl. 329. Cálculos reformulados pela reclamante às fls. 332/337. A reclamada reiterou a impugnação. Relatados. DECIDO: Aduz a reclamada que a autora deixou de apontar os efetivos contratados, que representam a base de cálculo de valores devidos especificados na sentença, e que novamente apresentou valores de comissão sem origem. Sem razão a ré, porquanto, nos termos do julgado, a base de cálculo para apuração das comissões e reflexos é a soma dos valores contratados relativos aos meses de agosto e setembro de 2024, indicados na planilha de fl. 06 (ID c67d833) da petição inicial (fl. 290 - ID: eaa6716). Por conseguinte, os cálculos reformulados pela reclamante estão em consonância com os parâmetros fixados no comando sentencial. Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação reformulados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 2.794,88 Juros: R$ 160,43 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 2.955,31 em 01/05/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 517,52 em 01/05/2025 INSS Reclamante: R$ 168,76 em 01/05/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/05/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% (fl. 274) sobre o valor da condenação (R$ 443,30 em 01/05/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA NOBRE CESAR

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Karina Nobre Cesar x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 320013114

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBRE CESAR

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78deacb proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 07 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitada em julgado a r. sentença de fls. 268/277, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 302/308. Impugnações da reclamada às fls. 310/325, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 327/328. Determinação para reformular cálculos à fl. 329. Cálculos reformulados pela reclamante às fls. 332/337. A reclamada reiterou a impugnação. Relatados. DECIDO: Aduz a reclamada que a autora deixou de apontar os efetivos contratados, que representam a base de cálculo de valores devidos especificados na sentença, e que novamente apresentou valores de comissão sem origem. Sem razão a ré, porquanto, nos termos do julgado, a base de cálculo para apuração das comissões e reflexos é a soma dos valores contratados relativos aos meses de agosto e setembro de 2024, indicados na planilha de fl. 06 (ID c67d833) da petição inicial (fl. 290 - ID: eaa6716). Por conseguinte, os cálculos reformulados pela reclamante estão em consonância com os parâmetros fixados no comando sentencial. Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação reformulados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 2.794,88 Juros: R$ 160,43 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 2.955,31 em 01/05/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 517,52 em 01/05/2025 INSS Reclamante: R$ 168,76 em 01/05/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/05/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% (fl. 274) sobre o valor da condenação (R$ 443,30 em 01/05/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Fabio Aparecido Grego x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328471669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-21.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO GREGO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-21.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-21.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Fabio Aparecido Grego - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 02/2017, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP - PROVIDÊNCIA RECOMENDADA NOS ENUNCIADOS Nº 4 E 5 APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/04/2024 E 14/06/2024 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM, QUE ERA DE FÁCIL ATENDIMENTO - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - LEI Nº 14.063/2020 QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE "ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES", "ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA" E "ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA" - LEI Nº 11.419/2006 QUE, EM SEU ART. 2º, CONDICIONA O ENVIO DE PETIÇÕES E A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO AO USO DE "ASSINATURA ELETRÔNICA", NA FORMA DO ART. 1º, § 2º, III, "A", DA MESMA LEI, QUE ESTABELECE QUE SE CONSIDERA ASSINATURA ELETRÔNICA A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA - CASO CONCRETO - ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA - EMPRESA CERTIFICADORA "ZAPSIGN" CREDENCIADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL APENAS COMO AUTORIDADE DE REGISTRO (AR) E NÃO COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Desktop S.A. e outros x Desktop S.A. e outros

ID: 260123917

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-61.2023.5.02.0211 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A RECORRIDOS: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REEMBOLSO DE DESCONTOS SALARIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que manteve os descontos salariais efetuados sob a rubrica "multas de trânsito", em conformidade com o art. 462, § 1.º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo empregador a título de multa de trânsito são legítimos, considerando o conhecimento prévio do empregado e a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 462, § 1.º, da CLT autoriza descontos salariais quando há previsão contratual e o empregado age com dolo ou culpa. 4. O reclamante tinha ciência dos descontos e assinou documentos assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, sem comprovar qualquer coação. 5. Ausência de impugnação dos documentos que demonstram sua culpa, o que confirma a legitimidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o desconto salarial por multas de trânsito quando o empregado tem conhecimento prévio da possibilidade de retenção e há comprovação de sua responsabilidade pelos danos causados ao empregador." Dispositivo relevante citado: CLT, art. 462, § 1.º. Inconformadas com a r. sentença de ID a97daa6, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 30a9e3d, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 694f55b e cc1caca. Contrarrazões de ID f3558ea e 84523ce. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação por produtividade (salário produção) Da análise do conjunto probatório verifica-se que o reclamante recebia o pagamento de prêmio por metas atingidas e previamente determinadas pelo empregador. A prova documental revela que essa parcela era paga quando atendia a certos requisitos e que não ocorria em todos os meses do contrato. Ademais, os documentos trazidos com a defesa definem os critérios a serem atingidos para o recebimento do prêmio e apontam para os meses em que isso aconteceu. Assim que essa parcela não foi desvirtuada de sua finalidade, prevista no art. 457, § 4.º, da CLT, não possuindo natureza salarial. Além do mais ela foi paga quando efetivamente devida, inexistindo diferenças a serem deferidas sob esse título. Reforma-se a sentença. Adicional noturno Ao contrário do alegado pela recorrente, a parte autora comprovou por meio de demonstrativos aritméticos, por amostragem, que a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno, eis que não considerada a hora noturna reduzida. Logo que o pedido de diferenças de adicional noturno e reflexos foi corretamente deferido pela decisão de origem, que não merece reparos. Mantém-se. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Reflexos da bonificação por produtividade no adicional de periculosidade Como visto acima, por não possuir a bonificação natureza salarial, não há falar em reflexos no adicional de periculosidade. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Horas extras Os controles de ponto juntados com a defesa refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, caindo por terra a tese recursal que envolvia a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 338, III, do C. TST. A prova colhida em audiência não foi suficiente para infirmar a validade desses documentos, únicos hábeis para revelar o correto horário de trabalho do autor. No tocante ao regime de banco de horas adotado, sua validade resta inequívoca, por estar amparado em norma coletiva, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto evidenciam a adequada compensação de horas, com lançamentos regulares de créditos e débitos, em conformidade com o pactuado. Ressalte-se que a mera prestação habitual de horas extras não acarreta, por si só, a descaracterização o banco de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo celetista foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal. Tal questionamento não foi submetido ao contraditório na instância originária, o que impede sua apreciação, em razão dos limites do efeito devolutivo dos recursos. Fica mantida a sentença. Intervalo para refeição e descanso O intervalo para refeição e descanso correspondeu a 1 hora, conforme restou pré-assinalado nos registros de ponto, sem perder de vista que o reclamante, trabalhador externo, não apontou para qualquer tipo de fiscalização dessa pausa, de modo que poderia usufruí-lo livremente pelo tempo que entendesse necessário. Nada a modificar no julgado de origem. Reembolso de descontos. Multa de trânsito Os descontos realizados sob a rubrica "multas de trânsito", observaram ao disposto no art. 462, § 1.º, da CLT. Significa dizer que o reclamante tinha conhecimento de que sofreria eventuais descontos salariais por eventuais danos causados, por dolo ou culpa, ao empregador, conforme se extrai do documento de Id 71bf6f8. Ademais, os documentos assinados e não impugnados demonstram que o reclamante foi o responsável pelos prejuízos que causou a seu empregador. Além disso, em momento algum o recorrente demonstrou que foi coagido a assumir indevidamente a culpa pelos danos descritos naqueles documentos, ônus que lhe pertencia. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais A sistemática sucumbencial trabalhista está fundada no princípio da causalidade ampla, de forma que a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve arcar com os honorários advocatícios naquilo em que for sucumbente, mesmo que disso resultar na improcedência do pedido. No caso dos autos em que houve a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial da pretensão formulada, os honorários advocatícios devidos em favor da reclamada são calculados sobre os pedidos totalmente indeferidos, com exigibilidade de sua cobrança suspensa, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 5.766 é parcial e atinge apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4.º do art. 791-A da CLT. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (10%) fixados a cargo da parte autora mostra-se adequado à complexidade da causa e atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2.º, da CLT, razão pela qual fica mantido. No mais, o requerimento envolvendo a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC, não pode ser acolhido, pois referido dispositivo não incide no Processo do Trabalho, que contém regras específicas sobre os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantém-se. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de salário produção. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.500,00, no importe de R$ 50,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA COSTA GOMES

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ID: 260123929

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-61.2023.5.02.0211 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A RECORRIDOS: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REEMBOLSO DE DESCONTOS SALARIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que manteve os descontos salariais efetuados sob a rubrica "multas de trânsito", em conformidade com o art. 462, § 1.º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo empregador a título de multa de trânsito são legítimos, considerando o conhecimento prévio do empregado e a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 462, § 1.º, da CLT autoriza descontos salariais quando há previsão contratual e o empregado age com dolo ou culpa. 4. O reclamante tinha ciência dos descontos e assinou documentos assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, sem comprovar qualquer coação. 5. Ausência de impugnação dos documentos que demonstram sua culpa, o que confirma a legitimidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o desconto salarial por multas de trânsito quando o empregado tem conhecimento prévio da possibilidade de retenção e há comprovação de sua responsabilidade pelos danos causados ao empregador." Dispositivo relevante citado: CLT, art. 462, § 1.º. Inconformadas com a r. sentença de ID a97daa6, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 30a9e3d, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 694f55b e cc1caca. Contrarrazões de ID f3558ea e 84523ce. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação por produtividade (salário produção) Da análise do conjunto probatório verifica-se que o reclamante recebia o pagamento de prêmio por metas atingidas e previamente determinadas pelo empregador. A prova documental revela que essa parcela era paga quando atendia a certos requisitos e que não ocorria em todos os meses do contrato. Ademais, os documentos trazidos com a defesa definem os critérios a serem atingidos para o recebimento do prêmio e apontam para os meses em que isso aconteceu. Assim que essa parcela não foi desvirtuada de sua finalidade, prevista no art. 457, § 4.º, da CLT, não possuindo natureza salarial. Além do mais ela foi paga quando efetivamente devida, inexistindo diferenças a serem deferidas sob esse título. Reforma-se a sentença. Adicional noturno Ao contrário do alegado pela recorrente, a parte autora comprovou por meio de demonstrativos aritméticos, por amostragem, que a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno, eis que não considerada a hora noturna reduzida. Logo que o pedido de diferenças de adicional noturno e reflexos foi corretamente deferido pela decisão de origem, que não merece reparos. Mantém-se. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Reflexos da bonificação por produtividade no adicional de periculosidade Como visto acima, por não possuir a bonificação natureza salarial, não há falar em reflexos no adicional de periculosidade. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Horas extras Os controles de ponto juntados com a defesa refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, caindo por terra a tese recursal que envolvia a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 338, III, do C. TST. A prova colhida em audiência não foi suficiente para infirmar a validade desses documentos, únicos hábeis para revelar o correto horário de trabalho do autor. No tocante ao regime de banco de horas adotado, sua validade resta inequívoca, por estar amparado em norma coletiva, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto evidenciam a adequada compensação de horas, com lançamentos regulares de créditos e débitos, em conformidade com o pactuado. Ressalte-se que a mera prestação habitual de horas extras não acarreta, por si só, a descaracterização o banco de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo celetista foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal. Tal questionamento não foi submetido ao contraditório na instância originária, o que impede sua apreciação, em razão dos limites do efeito devolutivo dos recursos. Fica mantida a sentença. Intervalo para refeição e descanso O intervalo para refeição e descanso correspondeu a 1 hora, conforme restou pré-assinalado nos registros de ponto, sem perder de vista que o reclamante, trabalhador externo, não apontou para qualquer tipo de fiscalização dessa pausa, de modo que poderia usufruí-lo livremente pelo tempo que entendesse necessário. Nada a modificar no julgado de origem. Reembolso de descontos. Multa de trânsito Os descontos realizados sob a rubrica "multas de trânsito", observaram ao disposto no art. 462, § 1.º, da CLT. Significa dizer que o reclamante tinha conhecimento de que sofreria eventuais descontos salariais por eventuais danos causados, por dolo ou culpa, ao empregador, conforme se extrai do documento de Id 71bf6f8. Ademais, os documentos assinados e não impugnados demonstram que o reclamante foi o responsável pelos prejuízos que causou a seu empregador. Além disso, em momento algum o recorrente demonstrou que foi coagido a assumir indevidamente a culpa pelos danos descritos naqueles documentos, ônus que lhe pertencia. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais A sistemática sucumbencial trabalhista está fundada no princípio da causalidade ampla, de forma que a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve arcar com os honorários advocatícios naquilo em que for sucumbente, mesmo que disso resultar na improcedência do pedido. No caso dos autos em que houve a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial da pretensão formulada, os honorários advocatícios devidos em favor da reclamada são calculados sobre os pedidos totalmente indeferidos, com exigibilidade de sua cobrança suspensa, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 5.766 é parcial e atinge apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4.º do art. 791-A da CLT. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (10%) fixados a cargo da parte autora mostra-se adequado à complexidade da causa e atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2.º, da CLT, razão pela qual fica mantido. No mais, o requerimento envolvendo a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC, não pode ser acolhido, pois referido dispositivo não incide no Processo do Trabalho, que contém regras específicas sobre os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantém-se. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de salário produção. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.500,00, no importe de R$ 50,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP S.A.

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Maria Inez Moyses Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 301472062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-13.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ MOYSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EVERALDO APARECIDO COSTA

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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GUILHERME AZIANI GUARINO

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RAFAEL AZIANI GUARINO

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1001370-13.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001370-13.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Maria Inez Moyses dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - I. A fls. 209 foi determinado que a apelante promovesse a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) últimas duas declarações de IRPF ou extrato de pesquisa na base de dados da Receita Federal, indicando a inexistência da declaração apresentada; b) Extrato do Registrato; c) últimos três extratos bancários de todas as contas bancárias indicadas no extrato do Registrato; d) informar se possui bens imóveis ou veículos ciclomotores ou automotor; cópia da CTPS com todos os registros; os três últimos extratos de cartões de crédito. Alternativamente, promova o recolhimento do preparo, em dobro. A fls. 212/229, a determinação foi apenas parcialmente atendida. Não houve juntada das duas últimas declarações de IRPF (e, conforme extratos juntados pela apelante, os rendimentos mensais por ela recebidos torna obrigatória a apresentação de declaração junto ao Fisco); não houve juntada do extrato do Registrado, motivo pelo qual não há como verificar se os extratos bancários juntados são da única conta pertencente à apelante. Destarte, na Constituição Da República de 1.988 constou expressamente, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, como trata-se de imunidade tributária (STF, RE 249003 ED/RS, relator Ministro Edson Fachin, j. 09.12.2015), cabe ao juiz o dever-poder de indeferir a benesse ou oportunizar à parte que comprove sua hipossuficiência para fins de concessão (STJ, REsp 1.584.130-RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016). E não basta a alegação de que 'não pode pagar qualquer custo', é necessário que diante de um valor certo e determinado, se comprove que não pode arcar com aquele valor. No caso presente, da análise dos incompletos documentos juntados pela apelante, vê-se que ela recebe rendimentos superiores a R$ 7.000,00 (R$ 3.109,01 de benefício do INSS mais R$ 4.440,58 da BrasilPrev), logo, não pode ser considerada hipossuficiente, para fins da concessão da gratuidade. Registre-se que este Tribunal de Justiça já existem precedentes no sentido de que aquele que tem renda de valor idêntico ao da apelante, não faz jus à gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE -DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INSURGÊNCIA DO AUTOR DESCABIMENTO - A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO E OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO DEVEM SER ANALISADOS A LUZ DO QUE DISPÕE EM CONJUNTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV), A LEI 1.060/50 E ART. 98 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPERIORES A R$7.000,00, O QUE, OBVIAMENTE, AFASTA A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO INDEFERIDO (TJSP, 2 Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2150901-43.2023.8.26.0000, relatora desermbargadora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j.26.06.2023, sem grifos no original) II. Por isso, INDEFIRO a gratuidade postulada. Providencie a parte autora o recolhimento em dobro, na forma prevista no parágrafo quarto, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Advs: Jakson Clayton de Almeida (OAB: 199005/SP) - Rafael Aziani Guarino (OAB: 408763/SP) - Guilherme Aziani Guarino (OAB: 503232/SP) - Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB: 190356/SP) - Everaldo Aparecido Costa (OAB: 127668/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001370-59.2021.8.26.0681

ID: 300584101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-59.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - … Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fls. 371/374: Recebo como emenda à inicial. Na ausência de informação de novo endereço, diligenciar no último endereço cadastrado nos autos. Providencia a parte requerente o recolhimento da taxa de diligência do Sr. Oficial de Justiça (GRD). Nota: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Interior:03 UFESPs = R$ 111,06até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em0,5 UFESP = R$ 18,51. Tendo em vista que o (a) requerido (a) não foi citado (a), defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo-se às anotações de praxe no Sistema SAJ. Determino a expedição de mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo (a) devedor (a) citado (a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (a) devedor (a) acerca de eventual composição amigável. O (A) executado (a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao (a) executado (a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Intimem-se.. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1001370-59.2021.8.26.0681

ID: 295234043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-59.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - … Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fls. 371/374: Recebo como emenda à inicial. Na ausência de informação de novo endereço, diligenciar no último endereço cadastrado nos autos. Providencia a parte requerente o recolhimento da taxa de diligência do Sr. Oficial de Justiça (GRD). Nota: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Interior:03 UFESPs = R$ 111,06até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em0,5 UFESP = R$ 18,51. Tendo em vista que o (a) requerido (a) não foi citado (a), defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo-se às anotações de praxe no Sistema SAJ. Determino a expedição de mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo (a) devedor (a) citado (a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (a) devedor (a) acerca de eventual composição amigável. O (A) executado (a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao (a) executado (a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Intimem-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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