Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001370-54.2022.8.26.0348"

Simone Lima De França x Telefônica Brasil S/A

ID: 314976960

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001370-22.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LIMA DE FRANÇA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001370-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Agravante: SIMONE LIMA DE FRANÇA - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Decisão monocrática registrada sob …

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Simone Lima De França x Telefônica Brasil S/A

ID: 331049986

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001370-22.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LIMA DE FRANÇA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001370-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Agravante: SIMONE LIMA DE FRANÇA - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Dá as partes por intimadas da Decisão de fls. … DESPACHO Nº 1001370-22.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Agravante: SIMONE LIMA DE FRANÇA - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Dá as partes por intimadas da Decisão de fls. 9/12: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Simone Lima de França, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira-AC, em Ação Declaratória, que determinou o comparecimento pessoal da parte autora para, "no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do advogado no Diário da Justiça Eletrônico, munida de documento oficial de identidade com foto, com a finalidade de: a) Confirmar a existência do interesse de agir e a veracidade dos fatos narrados na petição inicial; b) Apresentar a via original de procuração pública ou particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade; c) Ratificar o endereço informado, devendo eventual declaração de endereço também conter firma reconhecida" - fl. 372 dos autos principais nº 0700739-89.2023.8.01.0011. Aduz a Agravante, em síntese, que a referida decisão impõe formalidades excessivas e desnecessárias à parte autora, como o comparecimento pessoal em cartório e o reconhecimento de firma, contrariando o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que a exigência se baseia unicamente na Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, a qual possui caráter orientativo e não vinculativo, e que a decisão agravada se vale genericamente do argumento de combate à litigância predatória, sem indicar indícios concretos de fraude ou abuso do direito de ação. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com o afastamento das exigências determinadas pelo Juízo de Origem - fl. 7. É a síntese necessária. Decido. Não obstante os argumentos deduzidos, o recurso não merece seguimento. O ato judicial recorrido não possui conteúdo decisório algum, equivalendo a despacho, pois apenas determina a intimação da parte autora para cumprir exigências formais, sem apreciar qualquer pedido, questão incidente ou direito subjetivo. A menção à possibilidade de extinção do feito configura mera advertência processual, condicionada à inércia da parte, não constituindo decisão interlocutória nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, "para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algumconteúdodecisóriocapaz de gerar prejuízo às partes" (REsp 1747035/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019). Noutro giro, cediço que o Agravo de Instrumento tem cabimento em situações específicas, descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao distinguir despachos de mero expediente de decisões interlocutórias, considerando irrecorríveis aqueles que não contêm juízo de valor sobre questão controvertida: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário, são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). 3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Assim, a intimação do devedor para pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, pois o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC), impulsionando o processo. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1837211MG, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 9/3/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/3/2021) - destaquei - Os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais decidiram no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não possui conteúdo decisório, por ser mero despacho de expediente, o ato judicial que apenas determina a intimação da ré para que dê efetivo cumprimento à R. Decisão anterior, já coberta pela preclusão. 2 . Nos termos do artigo 1001 do CPC, os despachos são irrecorríveis. 3. Agravo não conhecido, com base no artigo 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade." (TJRJ, Agravo de Instrumento 00578800820248190000 202400284574, Relator Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, Data de Julgamento 25/7/2024, Decima Terceira Câmara De Direito Privado, Data de Publicação: 26/7/2024) - estaquei - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O despacho de mero expediente não encontra previsão de recorribilidade, sendo adequado o não conhecimento do recurso." (TJMG, Embargos de Declaração 27767482420248130000, Relator Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 1/8/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 1/8/2024) - destaquei - No caso, à falta de natureza decisória, configurado mero despacho, insuscetível de Agravo de Instrumento a deliberação proferida no primeiro grau. Posto isso, com fundamento no art. art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Sem custas e honorários advocatícios nesta sede. Intimem-se." - Magistrado(a) - Advs: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)

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