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Processo nº 1001374-59.2025.8.11.0007

ID: 333743122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RAMPAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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Recursos Inominados Nºs 1001374-59.2025.8.11.0007, 1001384-06.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: MAURILIO RAMPAZIO, ROSELI GOMES D… Recursos Inominados Nºs 1001374-59.2025.8.11.0007, 1001384-06.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: MAURILIO RAMPAZIO, ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO. DECISÃO MONOCRÁTRICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nºs 1001374-59.2025.8.11.0007, 1001384-06.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi julgado em conexão com os feitos nº 1001384-06.2025.8.11.0007 e nº 1001382-36.2025.8.11.0007, nos quais figuram como autores ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, respectivamente, tendo sido reconhecida a conexão pelo juízo de origem por se tratar da mesma causa de pedir e pedidos oriundos da mesma viagem. 2. Trata-se de recursos inominados interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo e reacomodação do passageiro em transporte terrestre para percurso de aproximadamente 500 km, com chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso. 3. A sentença fixou indenização em R$ 8.000,00 para cada recorrido e determinou incidência de juros moratórios a partir da citação. A recorrente pleiteia a inaplicabilidade do CDC, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, a inexistência de dano moral, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 4. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao cancelamento de voo e à responsabilidade da companhia aérea pelos danos dele decorrentes. 5. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre passageiro e companhia aérea, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 6. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por condições meteorológicas adversas que impossibilitaram o pouso em Cuiabá. Contudo, as provas apresentadas para demonstrar tal alegação são insuficientes, consistindo em telas sistêmicas de uso interno da própria companhia aérea, sem qualquer documento oficial que ateste as condições climáticas no dia e horário do voo. 7. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia a recorrente o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 8. É incontroverso que o voo dos recorridos foi cancelado e que eles foram reacomodados em transporte terrestre para percorrer aproximadamente 500 km até Cuiabá, chegando ao destino final com atraso de aproximadamente 16 horas em relação ao inicialmente contratado. 9. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a realocação por via terrestre para percorrer longa distância, alterando substancialmente o modo de transporte originalmente contratado, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE TRANSPORTE VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- A chegada ao destino por via terrestre, transporte diverso do contratado, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001806-88.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS E DESLOCAMENTO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em virtude do cancelamento de voo. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já incluída a correção monetária. Conforme os autos, a autora adquiriu bilhete aéreo com origem em Cuiabá/MT e destino final em Florianópolis/SC, com conexão em Campinas/SP. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo e reacomodada em outro com destino a Navegantes/SC, de onde precisou completar a viagem por via terrestre, enfrentando atraso total de aproximadamente 22 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, mesmo diante de justificativa técnica para o cancelamento; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea por defeitos na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de problemas técnico-operacionais. 4. O cancelamento do voo, sem adequada justificativa nem prova de assistência efetiva ao consumidor, e a reacomodação em voo que culmina em atraso excessivo e deslocamento terrestre de mais de 100 km, configuram falha relevante na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente da situação está configurado pelo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, sendo cabível a indenização correspondente. 6. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes em casos análogos, bem como a extensão dos transtornos experimentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. (N.U 1062161-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (destaquei) 10. Com efeito, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que os recorridos enfrentaram dissabores que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano, justificando a condenação por dano moral imposta na sentença. 11. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorridos pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 12. Por fim, conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 13. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos inominados interpostos, pois tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001382-36.2025.8.11.0007

ID: 333788160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001382-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES RAMPAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, M… Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO. DECISÃO MONOCRÁTRICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nºs 1001374-59.2025.8.11.0007, 1001384-06.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi julgado em conexão com os feitos nº 1001374-59.2025.8.11.0007 e nº 1001382-36.2025.8.11.0007, nos quais figuram como autores MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, respectivamente, tendo sido reconhecida a conexão pelo juízo de origem por se tratar da mesma causa de pedir e pedidos oriundos da mesma viagem. 2. Trata-se de recursos inominados interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo e reacomodação do passageiro em transporte terrestre para percurso de aproximadamente 500 km, com chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso. 3. A sentença fixou indenização em R$ 8.000,00 para cada recorrido e determinou incidência de juros moratórios a partir da citação. A recorrente pleiteia a inaplicabilidade do CDC, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, a inexistência de dano moral, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 4. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao cancelamento de voo e à responsabilidade da companhia aérea pelos danos dele decorrentes. 5. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre passageiro e companhia aérea, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 6. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por condições meteorológicas adversas que impossibilitaram o pouso em Cuiabá. Contudo, as provas apresentadas para demonstrar tal alegação são insuficientes, consistindo em telas sistêmicas de uso interno da própria companhia aérea, sem qualquer documento oficial que ateste as condições climáticas no dia e horário do voo. 7. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia a recorrente o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 8. É incontroverso que o voo dos recorridos foi cancelado e que eles foram reacomodados em transporte terrestre para percorrer aproximadamente 500 km até Cuiabá, chegando ao destino final com atraso de aproximadamente 16 horas em relação ao inicialmente contratado. 9. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a realocação por via terrestre para percorrer longa distância, alterando substancialmente o modo de transporte originalmente contratado, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE TRANSPORTE VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- A chegada ao destino por via terrestre, transporte diverso do contratado, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001806-88.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS E DESLOCAMENTO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em virtude do cancelamento de voo. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já incluída a correção monetária. Conforme os autos, a autora adquiriu bilhete aéreo com origem em Cuiabá/MT e destino final em Florianópolis/SC, com conexão em Campinas/SP. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo e reacomodada em outro com destino a Navegantes/SC, de onde precisou completar a viagem por via terrestre, enfrentando atraso total de aproximadamente 22 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, mesmo diante de justificativa técnica para o cancelamento; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea por defeitos na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de problemas técnico-operacionais. 4. O cancelamento do voo, sem adequada justificativa nem prova de assistência efetiva ao consumidor, e a reacomodação em voo que culmina em atraso excessivo e deslocamento terrestre de mais de 100 km, configuram falha relevante na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente da situação está configurado pelo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, sendo cabível a indenização correspondente. 6. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes em casos análogos, bem como a extensão dos transtornos experimentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. (N.U 1062161-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (destaquei) 10. Com efeito, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que os recorridos enfrentaram dissabores que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano, justificando a condenação por dano moral imposta na sentença. 11. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorridos pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 12. Por fim, conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 13. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos inominados interpostos, pois tempestivos, e NEGOS-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001382-73.2024.8.11.0006

ID: 307553316

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001382-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001382-73.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001382-73.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente ora recorrente, onde objetiva, a concessão da benesse da gratuidade da justiça e a consequente remessa dos autos a instancia superior. Inicialmente, verifico que a documentação colacionada ao ID nº 193007716 se revela insuficiente para a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em razão de se tratar de ficha funcional estar desatualizada, com seu termo final em 13 de dezembro de 2024. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro mencionado, concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar documentação idônea que comprove os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, conforme orientado. Em caso de manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001382-67.2020.8.26.0565

ID: 309918103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-67.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001382-67.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Nos termos do artigo 274, parágrafo único, c.c. o artigo 513, § 3º, ambos do NCPC: Presumem-se vá… Processo 1001382-67.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Nos termos do artigo 274, parágrafo único, c.c. o artigo 513, § 3º, ambos do NCPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Às fls. 157 o executado foi citado e intimado no endereço em que foi tentada a intimação pessoal sobre o bloqueio de valores (fls. 340) e a atualização dos dados é dever das partes, sendo certo que a falta dessa providência tem como consequência a validade da intimação. Aliás, esse é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê: AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de nova tentativa de intimação da devedora para cumprimento voluntário do julgado. Reiteração do ato em endereço já diligenciado, em que não se obteve êxito, constando do AR negativo com anotação de desconhecido. Mesmo endereço em que se efetivou a citação válida na fase de conhecimento. Inadmissibilidade de nova tentativa. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC. Intimação válida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Relator (a) Fernando Sastre Redondo; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017). Desse modo, de se considerar válida a intimação da parte executada, nos moldes do artigo 274 c.c. 525, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se a serventia o decurso do prazo, contados da juntada do AR de fls. 340. Autorizo o levantamento em favor do exequente, observados os MLEs de fls. 333/334. Depois, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Banco Safra S/A x Nadir Leão Ferreira

ID: 300144810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001382-73.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NADIR LEãO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE COPPI LIMEIRA MONZANI

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-73.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-73.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Nadir Leão Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA - APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, SENDO O CASO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, DO CPC - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DO PROVA - ART. 382, §4º, DO CPC - BANCO APELANTE QUE AFIRMOU NÃO TER LOCALIZADO OS CONTRATOS SOLICITADOS - MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO ESTIMULARÁ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA - AUTORA QUE DEVERÁ VALER-SE DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUTIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - JULGAMENTO DE ACORDO COM ART. 1013, §3º, DO CPC - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENTE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1013, §3º, DO CPC, HOMOLOGAÇÃO DAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Caroline Coppi Limeira Monzani (OAB: 453082/SP) - 3º andar

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Ivanete Malafaia De Araújo x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 292515035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001248-78.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE MALAFAIA DE ARAúJO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001248-78.2025.8.26.0081 (processo principal 1001382-25.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivanete Malafaia de Araújo - Sindicato Nacional dos Aposentados do B… Processo 0001248-78.2025.8.26.0081 (processo principal 1001382-25.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivanete Malafaia de Araújo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - 2024/000552 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 05 de junho de 2025. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Karina Egidio Pinaffi x Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me

ID: 294691685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-06.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA EGIDIO PINAFFI

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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ELY FLORES

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Processo 1001382-06.2020.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Karina Egidio Pinaffi - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa d… Processo 1001382-06.2020.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Karina Egidio Pinaffi - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Nilza De Almeida Amaral

ID: 291397773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001382-31.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NILZA DE ALMEIDA AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

AILTON BACON

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-31.2024.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-31.2024.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargda: Nilza de Almeida Amaral (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM SENTENÇA E APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES E À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO À TESE DE OMISSÃO, POIS O EMBARGANTE NÃO PLEITEOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA APELAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. NA PARTE CONHECIDA, O RECURSO É REJEITADO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, MAS MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA PARTE, REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Ailton Bacon (OAB: 180830/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001382-54.2025.4.01.3303

ID: 291531054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-54.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001382-54.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001382-54.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001382-57.2025.4.01.3302

ID: 316618281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-57.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ROSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001382-57.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001382-57.2025.4.01.3302 AUTOR: MARILENE ROSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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