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"1001382-42.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1001382-42.2023.4.06.3802"

Sidney Pereira Dos Santos x Clauhe Transporte E Logistica Eireli e outros

ID: 279723370

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Magé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100982-15.2024.5.01.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUHE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI REFRIGERANTES PAKERA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f227d4 proferido nos autos. DESPACHO - PJe O fato de ter se confundido quanto ao local da audiência não caracteriza justificativ… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f227d4 proferido nos autos. DESPACHO - PJe O fato de ter se confundido quanto ao local da audiência não caracteriza justificativa plausível, até porque o endereço constou expresso na intimação de id: 0d4f318. Logo, não considero justificada a sua ausência na audiência realizada, pelo que indefiro o requerimento de isenção das custas. Note-se que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, segundo o qual, mesmo em caso de concessão de gratuidade de justiça, as custas são devidas na hipótese de arquivamento do processo por ausência da parte autora. "DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (STF. ADI 5766. Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. DJE 03/05/2022) (Grifei). Nesse mesmo sentido tem-se pronunciado o Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA – NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para manter a condenação ao pagamento das custas processuais, em face do não comparecimento injustificado do autor à audiência, nos termos do art.844, § 2º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade (ADI 5766/DF), entendeu que é constitucional a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da justiça gratuita, quando derem ensejo ao arquivamento do feito, em virtude do não comparecimento injustificado à audiência. Assim, reconheceu a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. 3. Anote-se que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. 4. Diante do referido julgamento (ADI 5766), que ostenta eficácia contra todos e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da Constituição Federal) e restando oportunizado à parte autora apresentar justificativa para a sua ausência, na forma da parte final do § 2º do art. 884 da CLT, merece ser confirmada a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1001382-68.2020.5.02.0021. 2ª TURMA. Desembargadora Convocada Relatora MARGARETH RODRIGUES COSTA. DEJT 28/10/2022). Intime-se o autor para que comprove o recolhimento das custas devidas (R$ 795,28), no prazo de dez dias, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, arquive-se definitivamente. Não havendo o recolhimento, execute-se a parte autora através do SISBAJUD. Em caso de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, deverá a ré comprovar o recolhimento de 30% exclusivamente sobre o crédito autoral e honorários, se houver, devendo recolher em guia própria os valores de INSS, IR e/ou custas, conforme o caso. ERG MAGE/RJ, 24 de maio de 2025. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1001382-42.2023.4.06.3802"

Sidney Pereira Dos Santos x Clauhe Transporte E Logistica Eireli e outros