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Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648481

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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FERNANDO FERNANDES DE MOURA

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DIEGO XAVIER DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS

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Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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FERNANDO FERNANDES DE MOURA

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DIEGO XAVIER DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANY VALERIA GARCIA

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Mozart Goncalves De Carvalho x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314582331

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZART GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b480325 proferida nos autos. Processo nº 1000711-12.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 852/860; - Depósitos recursal/judicial às fls. 655, 915, 1170 e 1236; - Acórdãos às fls. 945/946, 993/994, 1050/1051, 1106/1107, 1179/1180, 1304/1305, 1433/1434 e 1539/1540; - Trânsito em julgado à fl. 1545; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1674/1692; - Concordância da reclamada à fl. 1695. Santo André, 30/06/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 6006263, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 29.131,44 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 26.543,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 2.588,41. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vencidas - no valor de R$ 209.352,52 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 33.245,76, montante atualizado até 30/11/2022. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vincendas - no valor de R$ 109.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 0,00, montante atualizado até 30/11/2022. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 60.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 12.638,52, montante atualizado até 30/11/2022. 5) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Marta Maria Coelho de Sousa, Médica do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 30/11/2022. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 022265c - fl. 914 e 1171.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Desde já, determino a conversão do depósito recursal (ID ed98d2c - fl. 915.pdf) em novo depósito judicial, para fins de atualização. Por medida de celeridade confere-se ao presente força de ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão do depósito abaixo consignado em depósito judicial na conta do Banco do Brasil, agência 3304-9: Depositante: PARANAPANEMA S/A - CNPJ: 60.398.369/0008-00. Valor de R$ 9.189,00 em 02/08/2017 Reclamante: MOZART GONÇALVES DE CARVALHO - CPF: 326.873.976-87. 10) REGISTREM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SISCONDJ) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1400131200755 (R$ 880,00 em 27/06/2016 - ID 72dcc22 - fl. 655.pdf); b) conta judicial 3500112522190 (R$ 19.657,02 em 10/02/2020 - ID 3107212 - fl. 1170.pdf); c) conta judicial 1200131010343 (R$ 9.821,51 em 27/04/2020 - ID 7daad03 - fl. 1236,pdf); d) conta judicial 300132883886 (R$ 32.135,26 em 30/05/2025). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOZART GONCALVES DE CARVALHO

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Mozart Goncalves De Carvalho x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314582348

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZART GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b480325 proferida nos autos. Processo nº 1000711-12.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 852/860; - Depósitos recursal/judicial às fls. 655, 915, 1170 e 1236; - Acórdãos às fls. 945/946, 993/994, 1050/1051, 1106/1107, 1179/1180, 1304/1305, 1433/1434 e 1539/1540; - Trânsito em julgado à fl. 1545; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1674/1692; - Concordância da reclamada à fl. 1695. Santo André, 30/06/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 6006263, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 29.131,44 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 26.543,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 2.588,41. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vencidas - no valor de R$ 209.352,52 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 33.245,76, montante atualizado até 30/11/2022. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vincendas - no valor de R$ 109.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 0,00, montante atualizado até 30/11/2022. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 60.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 12.638,52, montante atualizado até 30/11/2022. 5) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Marta Maria Coelho de Sousa, Médica do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 30/11/2022. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 022265c - fl. 914 e 1171.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Desde já, determino a conversão do depósito recursal (ID ed98d2c - fl. 915.pdf) em novo depósito judicial, para fins de atualização. Por medida de celeridade confere-se ao presente força de ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão do depósito abaixo consignado em depósito judicial na conta do Banco do Brasil, agência 3304-9: Depositante: PARANAPANEMA S/A - CNPJ: 60.398.369/0008-00. Valor de R$ 9.189,00 em 02/08/2017 Reclamante: MOZART GONÇALVES DE CARVALHO - CPF: 326.873.976-87. 10) REGISTREM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SISCONDJ) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1400131200755 (R$ 880,00 em 27/06/2016 - ID 72dcc22 - fl. 655.pdf); b) conta judicial 3500112522190 (R$ 19.657,02 em 10/02/2020 - ID 3107212 - fl. 1170.pdf); c) conta judicial 1200131010343 (R$ 9.821,51 em 27/04/2020 - ID 7daad03 - fl. 1236,pdf); d) conta judicial 300132883886 (R$ 32.135,26 em 30/05/2025). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0201084-08.2024.8.06.0151

ID: 261866430

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201084-08.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201084-08.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES NOBRE LIMA REU: BANCO DO BR… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201084-08.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES NOBRE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e reparação de danos materiais e morais ajuizada por MARIA RODRIGUES NOBRE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alegou a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, oriundos de contrato de empréstimo consignado não celebrado com a parte ré. Designada audiência de conciliação, não houve celebração de acordo. Após, a parte ré ofereceu sua contestação, tendo juntado documentos. Intimada, a requerente apresentou réplica. Não houve interesse na dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no art. 355, I, CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência, sendo certo que não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da produção de prova considerada inútil, impertinente e irrelevante para formação do convencimento do juiz, diante das sólidas provas já carreadas ao caderno processual. No mérito, os pedidos não procedem. Nesse sentido, muito embora a relação jurídica firmada entre as partes seja regida pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva que incumbe ao fornecedor, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos (arts. 12 a 14, no tocante ao acidente de consumo; e 18 a 21 em relação aos vícios de produtos e serviços). Ocorre que, dos documentos trazidos aos autos pela ré, denota-se que as pretensões lançadas na petição inicial carecem de fundamento. Em sua defesa, a parte ré alega que houve livre contratação do produto "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", mediante operação assinada eletronicamente pelo Terminal de autoatendimento (TAA), no dia 18/05/2021 às 12:45 na agência 0863. Trata-se, pois, de contrato formalizado por meio de aceite digital, comprovando a expressa autorização para desconto no benefício previdenciário da autora. A demandante, por outro lado, não trouxe aos autos absolutamente nenhum elemento ou indício capaz de albergar sua pretensão, deixando de impugnar a documentação acostada em sede de contestação e de pugnar por meios convincentes de prova. Nessa toada, percebe-se que a parte autora apresentou frágeis ilações em relação à autenticidade do contrato, o qual encontra-se acompanhado de vasta documentação, a demonstrar a lisura da operação de crédito contratada. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Sem mais delongas, deve ser julgado improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0201084-08.2024.8.06.0151

ID: 261866507

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201084-08.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201084-08.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES NOBRE LIMA REU: BANCO DO BR… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201084-08.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES NOBRE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e reparação de danos materiais e morais ajuizada por MARIA RODRIGUES NOBRE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alegou a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, oriundos de contrato de empréstimo consignado não celebrado com a parte ré. Designada audiência de conciliação, não houve celebração de acordo. Após, a parte ré ofereceu sua contestação, tendo juntado documentos. Intimada, a requerente apresentou réplica. Não houve interesse na dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no art. 355, I, CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência, sendo certo que não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da produção de prova considerada inútil, impertinente e irrelevante para formação do convencimento do juiz, diante das sólidas provas já carreadas ao caderno processual. No mérito, os pedidos não procedem. Nesse sentido, muito embora a relação jurídica firmada entre as partes seja regida pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva que incumbe ao fornecedor, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos (arts. 12 a 14, no tocante ao acidente de consumo; e 18 a 21 em relação aos vícios de produtos e serviços). Ocorre que, dos documentos trazidos aos autos pela ré, denota-se que as pretensões lançadas na petição inicial carecem de fundamento. Em sua defesa, a parte ré alega que houve livre contratação do produto "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", mediante operação assinada eletronicamente pelo Terminal de autoatendimento (TAA), no dia 18/05/2021 às 12:45 na agência 0863. Trata-se, pois, de contrato formalizado por meio de aceite digital, comprovando a expressa autorização para desconto no benefício previdenciário da autora. A demandante, por outro lado, não trouxe aos autos absolutamente nenhum elemento ou indício capaz de albergar sua pretensão, deixando de impugnar a documentação acostada em sede de contestação e de pugnar por meios convincentes de prova. Nessa toada, percebe-se que a parte autora apresentou frágeis ilações em relação à autenticidade do contrato, o qual encontra-se acompanhado de vasta documentação, a demonstrar a lisura da operação de crédito contratada. Frise-se que impera em nosso sistema o princípio do consensualismo, ou da liberdade de forma, segundo o qual, para que seja válida da declaração de vontade, não se exige nenhuma forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir (CC, art. 107). Portanto, apenas excepcionalmente, tendo em vista a proteção da ordem pública ou de seus partícipes, o ordenamento jurídico exige determinada forma. Ela será, em casos tais, essencial à validade do próprio negócio. Não é esta, porém, a situação destes autos, regidos pela norma geral. Eis o que quero dizer: à luz de tudo que há nos autos, as assertivas iniciais, além de inverossímeis, são eremíticas, porquanto desacompanhadas doutros elementos de corroboração, ao contrário das razões aduzidas em contestação. Logo, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica -Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80,II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018854-94.2021.8.26.0032;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização Fatos não impugnados objetivamente Precedentes deste Tribunal Litigância de má-fé afastada. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Apelação Cível 1001409-09.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). Sem mais delongas, deve ser julgado improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0002173-30.2025.8.26.0322

ID: 328507245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002173-30.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS PAULO HENRIQUE GUERRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002173-30.2025.8.26.0322 (processo principal 1001409-66.2021.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Paulo Henrique Guerra … Processo 0002173-30.2025.8.26.0322 (processo principal 1001409-66.2021.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Paulo Henrique Guerra Gonçalves - - Caroline Pastri Pinto Reinas - Analisando detidamente os autos, verifica-se, a partir dos extratos da JUCESP juntado às fls. 08/31, que a executada é empresária individual. Diante disso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa física do comerciante. O patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial. Assim, o empresário individual não possui personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular. Neste sentido, é firme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, do qual faz eco o seguinte excerto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao casodos autos oi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) (g.n.). O entendimento do TJSP também é no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que determinou a realização de pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, para se apurar a existência de bens em nome da empresa individual do executado. Descabimento. Patrimônio da empresa e do empresário individual que é um só, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225940-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Desnecessidade - Ausência de personalidade jurídica autônoma - Simples denominação utilizada pelo empresário individual - Decisão que determinou a inclusão do empresário individual no polo passivo do cumprimento de sentença, justamente requerimento deduzido pelo agravante - Falta de sucumbência - Ausente interesse e pressuposto recursal. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227153-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) No caso em tela, sendo a executada empresária individual, a responsabilidade por obrigações por ela assumidas recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Portanto, dispensável é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam penhorados bens do empresário individual. Nada impede, consequentemente, que a penhora incida sobre eventuais bens declarados em nome da pessoa física. Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se o presente incidente. No mais, prossiga-se nos autos principais, requerendo o exequente o que for de seu interesse. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO (OAB 444824/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO (OAB 444824/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP)

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Claudia Nunes De Oliveira x Municipio De Embu-Guacu

ID: 274950438

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001409-49.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

NORBERTO GIL RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001409-49.2024.5.02.0332 REQUERENTE: CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001409-49.2024.5.02.0332 REQUERENTE: CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2ef07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de março de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000986-63.2022.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM A certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a existência de outra ação que tem a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo, porém com objetos distintos e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000986-63.2022.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de adicional de promoção referente ao período de 2021/22. Confira-se o conteúdo: "(…)Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, os pedidos formulados por SIPROEM - Sindicato julgo procedentes em parte dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Barueri, Taboão Da Serra,Itapecerica Da Serra, Embu, Embu-Guaçu, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Cotia e Vargem Grande Paulista (autor) em face de Município de Embu-Guaçu (réu), para condenar o réu nas seguintes parcelas: a) adicional de promoção, referente ao período de 2021/2022,em benefício aos substituídos processuais constantes na relação de empregados aptos a receberem a parcela, observados os respectivos percentuais indicados (ID. baf2997)." Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando os termos do processado e a concordância tácita da reclamada em confronto com as contas de liquidação apresentadas pelo reclamante às fls. 25/26 (id#9257229), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 1º/06/2024, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 1º/06/2024: EC 113 Principal R$3.568,92 Selic R$ 247,36 Total Bruto R$3.816,27 (-) INSS Reclamante R$ 4 99,65 (-) Imposto de renda R$ 6 90,59 Total Líquido - Reclamante R$ 2.626,04 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 190,81 (+) INSS - Reclamada R$ 763,25 TOTAL DA EXECUÇÃO R$4.770,34 Dê-se ciência ao reclamante e intime-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37§1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, ART. 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor para pagamento do débito e dos honorários advocatícios Face o disposto no Provimento nº 01/2021, desde logo, o reclamante fica intimado para que no prazo de 05 (cinco) dias informe os dados bancários para futuro depósito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 20 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1007202-57.2025.8.11.0000

ID: 329335151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007202-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOTARDO VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOTARDO - CPF: 427.970.719-72 (AGRAVANTE), VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO - CPF: 531.223.211-49 (AGRAVANTE), SALVADOR POMPEU & BIANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 15.006.466/0001-71 (AGRAVADO), JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES - CPF: 106.292.541-68 (ADVOGADO), JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 474.584.961-34 (ADVOGADO), MANOEL AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 013.228.698-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CREUSA MARIA ZAMITH AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 063.950.458-22 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO. REGIME LEGAL OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, em fase de cumprimento de sentença, diante do pagamento intempestivo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II - Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o pagamento efetuado fora do prazo legal, mas de forma espontânea, pode afastar a incidência automática das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015, à luz dos princípios da boa-fé e da ausência de prejuízo. III - Razões de decidir 3. O regime instituído pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 tem caráter objetivo, vinculando a aplicação de multa e honorários ao mero escoamento do prazo legal sem o pagamento voluntário. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 407 e Súmula 517) afasta a exigência de má-fé, resistência ou impugnação para incidência das penalidades legais. 5. O pagamento realizado após o prazo de 15 dias úteis — conforme comprovado nos autos — atrai, de forma automática, os consectários legais, independentemente de justificativa subjetiva ou da boa-fé alegada pelos executados. 6. A flexibilização da norma comprometeria a segurança jurídica e enfraqueceria o efeito coercitivo e pedagógico da sanção, previsto para garantir a efetividade das decisões judiciais. IV - Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 incidem automaticamente quando o pagamento não é realizado no prazo legal, independentemente de justificativa subjetiva, ausência de má-fé ou resistência da parte executada." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Alberto Gotardo e Vera Lúcia de Araújo Gotardo em face de Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença n. 1001409-94.2019.8.11.0050, que determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento intempestivo dos honorários sucumbenciais. Alegam os agravantes que, embora o pagamento tenha sido realizado fora do prazo legal, este foi efetuado de forma integral, espontânea e sem qualquer resistência, justificando o atraso em virtude da complexidade financeira envolvida. Sustentam que não houve prejuízo à parte exequente e que a aplicação automática da multa e de novos honorários configura medida desproporcional, diante da conduta de boa-fé por eles demonstrada. Invocam, ainda, os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, ressaltando que a finalidade do art. 523 do CPC é incentivar o adimplemento voluntário, e não punir pagamentos efetivados, ainda que com pequeno atraso. Ao final, sustentam que a cobrança adicional violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id. 275169364). Em contrarrazões, a parte agravada, Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, defende que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem de forma objetiva e automática com o mero esgotamento do prazo legal sem o pagamento. Aduz que os agravantes foram devidamente intimados para efetuar o pagamento em 29/10/2024, tendo realizado o depósito apenas em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal e sem os acréscimos devidos. Rechaça o argumento de boa-fé como fundamento apto a afastar as penalidades legais, defendendo a interpretação estrita do dispositivo legal. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, em razão do pagamento extemporâneo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal está fundamentada na alegação de que o pagamento foi realizado de forma voluntária, ainda que com pequeno atraso, sendo a penalidade aplicada desproporcional à conduta dos executados. Pretendem os agravantes, em suma, a mitigação da literalidade do dispositivo legal, sob o argumento de que o pagamento foi integralmente realizado, ainda que fora do prazo legal, sem qualquer resistência, má-fé ou intenção deliberada de inadimplemento, ressaltando a boa-fé objetiva e a ausência de prejuízo à parte exequente. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, ao instituir em seu art. 523 o procedimento para o cumprimento de sentença que impõe o pagamento de quantia certa, previu, em seu § 1º, regime legal objetivo e de aplicação vinculada, dispondo de forma clara que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada (Súmula 517) e por meio do Tema Repetitivo nº 407, já pacificou o entendimento de que tais penalidades incidem independentemente da apresentação de impugnação, da existência de resistência ao cumprimento da obrigação ou da verificação de má-fé do devedor, bastando, para tanto, o mero esgotamento do prazo legal sem adimplemento voluntário.. Vejamos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ. SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) Tema Repetitivo nº 407/STJ: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. No caso concreto, verifica-se que a intimação para pagamento ocorreu em 29/10/2024, sendo o termo final do prazo o dia 21/11/2024, conforme se extrai dos autos originários (nº 1001409-94.2019.8.11.0050). O pagamento, todavia, somente foi efetivado em 09/12/2024, evidenciando, sem qualquer controvérsia, a intempestividade do cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes tenham demonstrado esforço financeiro para quitar o valor expressivo de R$ 72.802,00 (setenta e dois mil, oitocentos e dois reais), e que o pagamento tenha sido realizado de maneira espontânea, a realização fora do prazo legal é, por si só, suficiente para atrair a incidência das penalidades previstas, cujo caráter não é apenas retributivo, mas, sobretudo, coercitivo e preventivo, voltado à efetividade do cumprimento tempestivo das decisões judiciais. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Estadual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE – BIS IN IDEN – INCOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença já faz parte do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 517. II - Consoante preconiza o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação para tal desiderato, é cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor devido. III – Apesar da natureza coercitiva das astreintes, estas, ao serem incluídas na condenação judicial, constituem título executivo e se afastam do caráter originário, meramente acessório, transmudando-se em obrigação principal e, portanto, em débito cujo inadimplemento impõe a aplicação dos consectários legais inerentes à mora, tais quais a correção monetária e os juros moratórios. (TJ/MT. N.U 1011976-43.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). A tentativa de afastar a aplicação do dispositivo legal por meio de alegações subjetivas, como a boa-fé ou a inexistência de prejuízo, além de não encontrar respaldo normativo, compromete a segurança jurídica e enfraquece o caráter pedagógico da norma, que visa desestimular a procrastinação processual e assegurar a previsibilidade na execução judicial. O Poder Judiciário, na qualidade de intérprete e aplicador da norma, deve atuar com fidelidade ao texto legal e respeito às diretrizes estabelecidas pelas instâncias superiores. Não cabe ao julgador excepcionar, sob o pretexto de equidade, regra clara e cogente, cuja aplicação automática é pressuposto de sua efetividade. Diante desse contexto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO para manter incólume a r. decisão agravada. Agravo interno prejudicado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007202-57.2025.8.11.0000

ID: 329335155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007202-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR POMPEU & BIANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOTARDO - CPF: 427.970.719-72 (AGRAVANTE), VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO - CPF: 531.223.211-49 (AGRAVANTE), SALVADOR POMPEU & BIANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 15.006.466/0001-71 (AGRAVADO), JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES - CPF: 106.292.541-68 (ADVOGADO), JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 474.584.961-34 (ADVOGADO), MANOEL AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 013.228.698-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CREUSA MARIA ZAMITH AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 063.950.458-22 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO. REGIME LEGAL OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, em fase de cumprimento de sentença, diante do pagamento intempestivo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II - Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o pagamento efetuado fora do prazo legal, mas de forma espontânea, pode afastar a incidência automática das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015, à luz dos princípios da boa-fé e da ausência de prejuízo. III - Razões de decidir 3. O regime instituído pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 tem caráter objetivo, vinculando a aplicação de multa e honorários ao mero escoamento do prazo legal sem o pagamento voluntário. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 407 e Súmula 517) afasta a exigência de má-fé, resistência ou impugnação para incidência das penalidades legais. 5. O pagamento realizado após o prazo de 15 dias úteis — conforme comprovado nos autos — atrai, de forma automática, os consectários legais, independentemente de justificativa subjetiva ou da boa-fé alegada pelos executados. 6. A flexibilização da norma comprometeria a segurança jurídica e enfraqueceria o efeito coercitivo e pedagógico da sanção, previsto para garantir a efetividade das decisões judiciais. IV - Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 incidem automaticamente quando o pagamento não é realizado no prazo legal, independentemente de justificativa subjetiva, ausência de má-fé ou resistência da parte executada." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Alberto Gotardo e Vera Lúcia de Araújo Gotardo em face de Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença n. 1001409-94.2019.8.11.0050, que determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento intempestivo dos honorários sucumbenciais. Alegam os agravantes que, embora o pagamento tenha sido realizado fora do prazo legal, este foi efetuado de forma integral, espontânea e sem qualquer resistência, justificando o atraso em virtude da complexidade financeira envolvida. Sustentam que não houve prejuízo à parte exequente e que a aplicação automática da multa e de novos honorários configura medida desproporcional, diante da conduta de boa-fé por eles demonstrada. Invocam, ainda, os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, ressaltando que a finalidade do art. 523 do CPC é incentivar o adimplemento voluntário, e não punir pagamentos efetivados, ainda que com pequeno atraso. Ao final, sustentam que a cobrança adicional violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id. 275169364). Em contrarrazões, a parte agravada, Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, defende que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem de forma objetiva e automática com o mero esgotamento do prazo legal sem o pagamento. Aduz que os agravantes foram devidamente intimados para efetuar o pagamento em 29/10/2024, tendo realizado o depósito apenas em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal e sem os acréscimos devidos. Rechaça o argumento de boa-fé como fundamento apto a afastar as penalidades legais, defendendo a interpretação estrita do dispositivo legal. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, em razão do pagamento extemporâneo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal está fundamentada na alegação de que o pagamento foi realizado de forma voluntária, ainda que com pequeno atraso, sendo a penalidade aplicada desproporcional à conduta dos executados. Pretendem os agravantes, em suma, a mitigação da literalidade do dispositivo legal, sob o argumento de que o pagamento foi integralmente realizado, ainda que fora do prazo legal, sem qualquer resistência, má-fé ou intenção deliberada de inadimplemento, ressaltando a boa-fé objetiva e a ausência de prejuízo à parte exequente. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, ao instituir em seu art. 523 o procedimento para o cumprimento de sentença que impõe o pagamento de quantia certa, previu, em seu § 1º, regime legal objetivo e de aplicação vinculada, dispondo de forma clara que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada (Súmula 517) e por meio do Tema Repetitivo nº 407, já pacificou o entendimento de que tais penalidades incidem independentemente da apresentação de impugnação, da existência de resistência ao cumprimento da obrigação ou da verificação de má-fé do devedor, bastando, para tanto, o mero esgotamento do prazo legal sem adimplemento voluntário.. Vejamos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ. SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) Tema Repetitivo nº 407/STJ: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. No caso concreto, verifica-se que a intimação para pagamento ocorreu em 29/10/2024, sendo o termo final do prazo o dia 21/11/2024, conforme se extrai dos autos originários (nº 1001409-94.2019.8.11.0050). O pagamento, todavia, somente foi efetivado em 09/12/2024, evidenciando, sem qualquer controvérsia, a intempestividade do cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes tenham demonstrado esforço financeiro para quitar o valor expressivo de R$ 72.802,00 (setenta e dois mil, oitocentos e dois reais), e que o pagamento tenha sido realizado de maneira espontânea, a realização fora do prazo legal é, por si só, suficiente para atrair a incidência das penalidades previstas, cujo caráter não é apenas retributivo, mas, sobretudo, coercitivo e preventivo, voltado à efetividade do cumprimento tempestivo das decisões judiciais. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Estadual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE – BIS IN IDEN – INCOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença já faz parte do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 517. II - Consoante preconiza o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação para tal desiderato, é cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor devido. III – Apesar da natureza coercitiva das astreintes, estas, ao serem incluídas na condenação judicial, constituem título executivo e se afastam do caráter originário, meramente acessório, transmudando-se em obrigação principal e, portanto, em débito cujo inadimplemento impõe a aplicação dos consectários legais inerentes à mora, tais quais a correção monetária e os juros moratórios. (TJ/MT. N.U 1011976-43.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). A tentativa de afastar a aplicação do dispositivo legal por meio de alegações subjetivas, como a boa-fé ou a inexistência de prejuízo, além de não encontrar respaldo normativo, compromete a segurança jurídica e enfraquece o caráter pedagógico da norma, que visa desestimular a procrastinação processual e assegurar a previsibilidade na execução judicial. O Poder Judiciário, na qualidade de intérprete e aplicador da norma, deve atuar com fidelidade ao texto legal e respeito às diretrizes estabelecidas pelas instâncias superiores. Não cabe ao julgador excepcionar, sob o pretexto de equidade, regra clara e cogente, cuja aplicação automática é pressuposto de sua efetividade. Diante desse contexto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO para manter incólume a r. decisão agravada. Agravo interno prejudicado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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