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Associacao Gestao Veicular Universo x James Willian Da Silva

ID: 276482091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-28.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JAMES WILLIAN DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001438-28.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REU: JAMES WILLIAN DA SILVA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001438-28.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REU: JAMES WILLIAN DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face de JAMES WILLIAN DA SILVA. A parte autora alega que o veículo de propriedade do réu, uma motocicleta Honda XLR 125, placa JZU5460, esteve envolvido em um acidente de trânsito em 28/09/2022, causando danos ao caminhão pertencente a um associado da autora. Afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que invadiu a pista contrária. Os custos de reparo totalizaram R$ 38.444,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), valor que ora se pleiteia. O requerido, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a concessão de justiça gratuita, argumentando hipossuficiência financeira. No mérito, alegou que o veículo já não era de sua propriedade na data do acidente, pois havia sido vendido, embora ainda constasse registrado em seu nome. Argumentou também que o condutor no momento do acidente não era ele, mas Francisco Alex dos Santos, que veio a óbito no local. A parte autora impugnou o pedido de gratuidade, sob o argumento de ausência de comprovação de insuficiência econômica, e contestou a tese de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu, juntando consulta ao SENATRAN demonstrando que o veículo permanecia registrado em nome do réu, sem comunicação de venda. Na decisão de saneamento, foi concedida a gratuidade ao requerido mediante apresentação de holerites, rejeitada a impugnação da autora, e fixados como pontos controvertidos: (i) se o requerido era efetivamente proprietário do veículo no momento do acidente e sua eventual responsabilidade pelos danos; e (ii) a extensão e comprovação dos danos materiais pleiteados. As partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora se manifestou, e a parte requerida permaneceu silente. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso. II FUNDAMENTAÇÃO Embora parte autora tenha requerido a produção de provas, verifico que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O requerido alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que já havia vendido o veículo antes do acidente, não sendo mais o proprietário de fato, apesar de o registro no DETRAN ainda constar em seu nome. No entanto, conforme bem demonstrado pela parte autora, a consulta ao SENATRAN realizada em 09/09/2024 confirma que o veículo continua registrado em nome do réu, sem qualquer comunicação de venda. Assim, mesmo que o requerido tenha vendido o veículo, a falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito o mantém como responsável solidário pelos danos causados pelo veículo, conforme entendimento pacificado nos tribunais e constante da Súmula 489 do STF: "A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos." Nesse sentido, é o recente julgado: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – AVANÇO DE SINAL VERMELHO – Pretensão da parte autora de ver reconhecida a responsabilidade civil do proprietário do veículo causador do acidente pela indenização dos danos materiais – Sentença de procedência para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 9.555,00 – Irresignação do responsável pelo veículo quanto a ausência de responsabilidade civil pela sua venda em data anterior sem a transferência da propriedade junto ao DETRAN em razão do fato da transferência da posse do bem – Descabimento – Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pela falta de demonstração efetiva da venda e do seu registro no Detran ou no Cartório de Registro de Título e Documentos, Súmula 489 do STF – Dinâmica do acidente e culpa do condutor bem delimitada nos autos e confessada pelo requerido em audiência e através de mensagens de áudio - Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001131-95.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade solidária do réu pelos danos causados pelo veículo registrado em seu nome. No mérito, o cerne da questão reside na responsabilidade pelo acidente ocorrido em 28/09/2022, envolvendo a motocicleta Honda XLR 125, placa JZU5460, registrada em nome do réu, e o caminhão pertencente ao associado da autora. De acordo com o boletim de ocorrência juntado aos autos, o acidente ocorreu quando a motocicleta invadiu a pista contrária, colidindo com o caminhão que trafegava regularmente. O condutor da motocicleta veio a óbito no local. De acordo com art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementando o referido dispositivo, assim dispõe o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O enunciado 188 da súmula do STF dispõe que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. A dinâmica do acidente, conforme descrita no boletim de ocorrência, demonstra claramente que o condutor da motocicleta agiu com imprudência ao invadir a pista contrária, causando o acidente. A jurisprudência é pacífica quanto à presunção de culpa do condutor que invade a pista contrária. O requerido não produziu qualquer prova capaz de contrapor essa versão dos fatos ou demonstrar que o acidente ocorreu por culpa do condutor do caminhão. Assim, resta configurada a culpa exclusiva do condutor da motocicleta pelo acidente, atraindo a responsabilidade solidária do requerido como proprietário registral do veículo. A autora comprovou, por meio de orçamentos e documentos, que despendeu o valor de R$ 38.444,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) para reparar os danos causados ao veículo de seu associado. Esse valor representa o custo total dos reparos (R$ 49.000,00) já deduzida a taxa de participação paga pelo associado (R$ 10.556,00), conforme previsto no Plano de Assistência Recíproca. O nexo causal entre os gastos e as avarias presentes no veículo está claramente evidenciado pela sequência de eventos descritos e documentados. O Boletim de Ocorrência, as fotos do veículo danificado e os comprovantes de pagamento são provas robustas que demonstram que os danos reparados foram consequência direta do acidente em questão. Portanto, o valor pleiteado a título de danos materiais é devido. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial para: 1. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 38.444,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), a título de danos materiais. a. Incidem juros (1,0% a.m.) desde o evento danoso (data do acidente - 28/09/2022); b. Correção monetária (IPCA-E) desde o desembolso efetuado pela associação; Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no em 10% da condenação, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJMT para julgamento. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037

ID: 326621488

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Maria de Fátima Pacheco de Souza em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o fornecimento do medicamento Pirfenidona que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta orçamento da empresa Farmaurora LTDA (ID. 199670543) apresentando o custo trimestral da medicação de R$ 32.670,00 (trinta e dois mil seiscentos e setenta reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 199670549). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma tem-se que a empresa Farmaurora LTDA foi a única a apresentar orçamento vindicado nos autos, totalizando o valor trimestral de R$ 32.670,00 (trinta e dois mil seiscentos e setenta reais). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa Farmaurora LTDA. Fixo o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Fica a parte autora obrigada a apresentar nova avaliação médica ao fim do semestre, com a devida prescrição, exames e relatórios clínicos atualizados, nos termos do Enunciado nº 133 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a fim de monitorar a continuidade e efetividade do tratamento, conforme previsto no art. 14 da Recomendação CNJ nº 146/2023. Fica consignado, nos termos do Enunciado nº 126 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que o medicamento, produto ou insumo concedido judicialmente destina-se ao uso exclusivo da parte autora, conforme prescrição médica, devendo ser informado ao juízo qualquer alteração no tratamento ou interrupção da necessidade clínica. A parte autora, ou seu responsável legal, responderá como depositário de bem público, sendo responsável pela guarda adequada, uso regular, devolução de sobras, e prestação de contas, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Marcia Anita Moreira Da Silva x Sindiapi-Ugt - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 301249009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-65.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANITA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDIAPI-UGT - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-65.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Anita Moreira da Silva - Sindiapi-ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União … Processo 1001438-65.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Anita Moreira da Silva - Sindiapi-ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Anita Moreira da Silva contra Sindiapi-ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuição Sindiapi" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir em dobro as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001438-84.2025.4.01.3304

ID: 297789826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABINO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS DOURADO

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CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001438-84.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001438-84.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABINO LUIZ DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) juntar procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

ID: 260145022

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-49.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS PEREIRA MOGI PAPERS LLC MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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ADRIANA SOUZA BELARMINO

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fcb46b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. A presente execução prossegue, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do inadimplemento dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Os sócios suscitados MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA apresentam impugnação alegando ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Passo à análise. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil (Teoria Maior) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito trabalhista, à semelhança do crédito consumerista, decorre de relações jurídicas assimétricas. Assim, equipara-se o trabalhador, que é hipossuficiente, ao consumidor. Desta forma, basta a prova da insolvência da reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esse entendimento é pacífico neste E.TRT-2 e do C. TST. Por oportuno, transcrevo alguns julgados: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001438-68.2015.5.02.0315; Data: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Desta forma, a argumentação dos suscitados, quanto a necessidade da presença da fraude ou do abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, não tem qualquer amparo. Também não lhes assiste razão quanto a exigência de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal. Isso porque o deferimento da recuperação judicial da MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS é suficiente para comprovar a não existência de bens livres e desembaraçados para arcar com a execução. Nesse sentido, transcrevo decisão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Configurado o inadimplemento do devedor principal, torna-se viável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. No caso, a decretação da recuperação judicial do devedor principal é aspecto suficiente para caracterizar a sua incapacidade de pagamento imediato da dívida trabalhista, autorizando que a execução seja direcionada ao responsável subsidiário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018)". Dito isso,e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO o pedido formulado pela exequente, a fim de determinar que os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA passem a integrar definitivamente o polo passivo, respondendo de forma solidária pela execução. Determino, outrossim, a expedição de certidões de habilitação do crédito da patrona do reclamante, Dra Adriana Souza Belarmino, e do crédito previdenciário, para apresentação nos autos da Recuperação Judicial da empresa executada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, nos autos do processo cível nº 1006871-86.2018.8.26.0361 em trâmite na 04ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Assim, providencie a Secretaria da Vara: - a atualização dos cálculos dos créditos devidos; - a expedição de certidões, individualizadas, ¹com crédito da patrona do reclamante (extraconcursal) e ²com os valores devidos a titulo de contribuição previdenciárias e cuspas processuais (art. 124, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/12/2023). A Dra Adriana Souza Belarmino deverá comprovar a habilitação de seu crédito , no prazo de 30 dias. A habilitação do crédito previdenciário e das custas processuais deverá ser realizada pela Secretaria. Intimem-se os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA. Intime-se a Dra Adriana Souza Belarmino para ciência das pesquisas patrimoniais realizadas (ID. a23ce1b), bem como para, querendo, indicar meios para o prosseguimento da execução, em face dos sócios, ora executados. No silêncio, sobreste-se o feito até a resposta do juízo da recuperação judicial. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CHAVES DE SOUZA

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Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

ID: 260145023

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-49.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS PEREIRA MOGI PAPERS LLC MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

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Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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ADRIANA SOUZA BELARMINO

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fcb46b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. A presente execução prossegue, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do inadimplemento dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Os sócios suscitados MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA apresentam impugnação alegando ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Passo à análise. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil (Teoria Maior) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito trabalhista, à semelhança do crédito consumerista, decorre de relações jurídicas assimétricas. Assim, equipara-se o trabalhador, que é hipossuficiente, ao consumidor. Desta forma, basta a prova da insolvência da reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esse entendimento é pacífico neste E.TRT-2 e do C. TST. Por oportuno, transcrevo alguns julgados: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001438-68.2015.5.02.0315; Data: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Desta forma, a argumentação dos suscitados, quanto a necessidade da presença da fraude ou do abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, não tem qualquer amparo. Também não lhes assiste razão quanto a exigência de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal. Isso porque o deferimento da recuperação judicial da MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS é suficiente para comprovar a não existência de bens livres e desembaraçados para arcar com a execução. Nesse sentido, transcrevo decisão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Configurado o inadimplemento do devedor principal, torna-se viável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. No caso, a decretação da recuperação judicial do devedor principal é aspecto suficiente para caracterizar a sua incapacidade de pagamento imediato da dívida trabalhista, autorizando que a execução seja direcionada ao responsável subsidiário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018)". Dito isso,e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO o pedido formulado pela exequente, a fim de determinar que os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA passem a integrar definitivamente o polo passivo, respondendo de forma solidária pela execução. Determino, outrossim, a expedição de certidões de habilitação do crédito da patrona do reclamante, Dra Adriana Souza Belarmino, e do crédito previdenciário, para apresentação nos autos da Recuperação Judicial da empresa executada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, nos autos do processo cível nº 1006871-86.2018.8.26.0361 em trâmite na 04ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Assim, providencie a Secretaria da Vara: - a atualização dos cálculos dos créditos devidos; - a expedição de certidões, individualizadas, ¹com crédito da patrona do reclamante (extraconcursal) e ²com os valores devidos a titulo de contribuição previdenciárias e cuspas processuais (art. 124, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/12/2023). A Dra Adriana Souza Belarmino deverá comprovar a habilitação de seu crédito , no prazo de 30 dias. A habilitação do crédito previdenciário e das custas processuais deverá ser realizada pela Secretaria. Intimem-se os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA. Intime-se a Dra Adriana Souza Belarmino para ciência das pesquisas patrimoniais realizadas (ID. a23ce1b), bem como para, querendo, indicar meios para o prosseguimento da execução, em face dos sócios, ora executados. No silêncio, sobreste-se o feito até a resposta do juízo da recuperação judicial. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

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Defensoria Pública Do Estado Do Acre x Município De Rio Branco

ID: 323509904

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001438-69.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001438-69.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Agravado: Município de Rio Branco - - Decisão Trata-se… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001438-69.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Agravado: Município de Rio Branco - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Acre, qualificada nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Rio Branco, que deferiu a admissão da Agravante na condição de Assistente Autoral e indeferiu os requerimentos referentes Narrou a Agravante que, O Ministério Público do Estado do Acre ajuizou a Ação Civil Pública nº 0800007-78.2025.8.01.0001 em face do Município de Rio Branco/AC, com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da população em situação de rua (Fls. 1-50). A demanda tem como base procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas a essa população. No curso das investigações, constatou-se que o Município de Rio Branco vem descumprindo diversas obrigações legais, inclusive aquelas assumidas ao aderir ao Programa Ruas Visíveis, do Governo Federal, além de desconsiderar integralmente a decisão fundamentada na ADPF nº 976, em trâmite no Supremo Tribunal Federal fl. 2. Discorreu que, Diante do que foi trazido pelo Ministério Público Estadual, a magistrada de primeiro grau, às fls. 566, através do Poder Geral de Cautela, determinou que o Município se abstivesse de fornecer alimentos ao Centro Pop, sob pena de multa de 20 (vinte) mil reais. Porém, às fls. 737/740 foi concedida nova decisão com base no poder geral de cautela, para que o Município se abstivesse de cessar a alimentação no Centro Pop até que estratégia diversa seja apresentada no que corresponde ao asseguramento do direito básico à alimentação, sob pena de multa no valor de de R$ 5 (cinco) mil reais, limitada à quantia de R$ 100 mil reais, como também, dentro do prazo improrrogável de noventa dias apresentasse um plano e os meios adequados para alcançar o resultado pretendido nos itens 1-1 e 1 b das páginas 45 e 48 fls. 2/3. Frisou que, Após referida decisão, o requerido sem ouvir os movimentos sociais, de forma que considerasse suas reivindicações, mudou o Centro Pop para o bairro Castelo Branco, fato esse notório, pois saiu amplamente na impressa local. Além de passar a fornecer a alimentação no restaurante popular do bairro Sobral, deixando as pessoas em situação de rua que circulavam no centro da cidade, sem direto a segurança alimentar e sem nenhum outro serviço. Referida ação do requerido, fez os movimentos sociais em favor da população em situação de rua procurar a Defensoria Pública, vez que já tinham procurado o Ministério Público, mas não tinham conseguido êxito, pois se insurgiam quanto a mudança do Centro Pop, como revela o doc. às fls. 870/878, enquanto o Ministério Público se mostrava a favor" fl. 3. Ressaltou que "os movimentos sociais se insurgem contra a mudança de localidade do Centro Pop, porque a maior concentração da população em situação de rua está no cento da cidade, onde funcionava o antigo Centro Pop. E com a referida mudança, teriam ficado sem segurança alimentar, como já explicado. Diante disso, a Defensoria Pública peticionou nos autos requerendo e aduzindo sua participação na na Ação Civil Pública como custus vulnerabilis, demonstrando que a Constituição Federal de 1988 ao condicionar a Defensoria Pública a instituição que promove os direitos humanos dos necessitados, fez que o ordenamento jurídico pátrio dotasse a Defensoria Pública inúmeros mecanismos jurídicos que vão muito além daqueles de que dispõe o advogado privado" fl. 3. Explanou que ao requerer a juíza de primeiro grau sua intervenção no processo, conforme sua missão constitucional, ou seja, como custos vulnerabilis, fez três pedidos, são eles: que o plano de estruturação de atendimento de pessoas em situação de rua, requerido pelo Ministério Público na petição inicial, tivesse a participação dos movimentos sociais; que fosse corrigido o Decreto 1693/25, pois não é paritário, tendo mais instituições governamentais do que os movimentos sociais e que fosse entregue todos os dias alimentação (café da manhã, almoço e lanche) as pessoas em situação de Rua que estão no centro da cidade, informando em igual prazo onde será feita a entrega, sob pena de multa diária no valor de R$ 20000 (vinte mil reais), até que seja decidido a localidade do Centro POP de forma definitiva, considerando que o lugar escolhido foi definido sem ouvir os usuários dos serviços fl. 3. Frisou que "a nobre decisão magistrada de primeiro grau, indeferiu os pedidos da Defensoria pública, afirmando na decisão interlocutória de fls. 114/1115, que o direito dos desabrigados ao recebimento de alimentação digna já vem sendo assegurado a contento, razão pela qual a admissão da Defensoria Pública Estadual deve dá-se na condição de assistente autoral. (...) Primeiramente, a decisão da magistrada está equivocada ao admitir a Defensoria apenas como assistente autoral e não como custos vulnerabilis. A assistência autoral decorre dos artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil. Enquanto o custos vulnerabilis decorre da missão constitucional da Defensoria Pública, explicitada no artigo 134 da Constituição Federal, de defender os vulneráveis e do artigo 185 do Código de Processo Civil" - fls. 3/4. Verberou que "é preciso considerar que há uma divergência no processo entre Ministério Público e Defensoria Pública, quanto a efetivação da alimentação das pessoas em situação de rua, sendo que a Defensoria zela pelos direitos dessas pessoas. Dessa forma, embora possa haver ampliação do objeto da demanda quando a Defensoria atua como custus vulnerabilis, isto é, na sua missão constitucional. O que a Defensoria busca no caso concreto é o cumprimento das decisões judiciais, no caso, da decisão da própria juíza sentenciante e especialmente do Supremo Tribunal Federal" - fl. 5. Acrescentou que "O pedido da Defensoria Pública para que o plano, requerido pelo próprio Ministério Público, ás fls. 45 e 46, seja elaborado em parceria com os movimentos sociais e com os interessados, como também que fosse corrigido o Decreto 1693/25, pois esse não é paritário, tendo mais instituições governamentais do que os movimentos sociais, não amplia o objeto da demanda, vez que se o Ministério Público busca o cumprimento da decisão cautelar na ADPF 976, essa afirma que o mencionado plano a ser construído pelos Municípios e Estados devem conter quatro bússolas principais, que são: panorama fático; que seja observada a questão da Aporofobia; que seja respeitado o Direito Fundamental à identidade; que seja garantido o direito à educação e ao trabalho e, por fim, seja garantido o acolhimento institucional e o direito à moradia" - fl. 5. Ao final, postulou fl. 8: O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, admitindo em tutela de urgência que a Defensoria Pública possa atuar como parte legítima, custus vulnerabilis, na presente Ação Civil Pública em favor das pessoas em situação de rua. Requer, igualmente, que seja concedido a antecipação da tutela de urgência aos pedidos da cautelar incidental da Defensoria Pública, determinando o seguinte: 1) que o Munícipio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, faça a entrega todos os dias de alimentação (café da manhã, almoço e lanche) as pessoas em situação de Rua que estão no centro da cidade, informando em igual prazo onde será feita a entrega, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), até que seja decidido a localidade do Centro POP de forma definitiva, considerando que o lugar escolhido foi definido sem ouvir os usuários dos serviços; 2) que no mesmo prazo seja intimado para se abster de fazer qualquer ação para a população em situação na rua sem ouvi-la ou planejar conjuntamente, bem como em corrigir o Decreto Municipal 1693 de 28 de abril de 2025, tornando paritário para a sociedade civil, sob pena de multa no mesmo valor ou em outro que esse juízo considerar suficiente para compelir o requerido; E ao final a confirmação dos pedidos em tutela de urgência, julgando provido opresente agravo em todos os seus pleitos. A inicial acostou documentos fls. 9/93. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto acima, pretende o Agravante, a reforma da Decisão Interlocutória que deferiu a admissão da Agravante na condição de Assistente Autoral e indeferiu os requerimentos. Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão que indeferiu os pedidos da Defensoria Pública, encontra-se revestida dos requisitos legais. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro a antecipação da tutela de urgência. Determino a intimação das partes Agravadas para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista a Procuradoria de Justiça para manifestação. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Flavia do Nascimento Oliveira (OAB: 2493/AC) - Amanda Mendes Evangelista (OAB: 6623/AC)

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340422

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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FELLIPE LEONARDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MILENA PIRAGINE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Fernando Aires Dos Santos Romao x Livus Oriente Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 315435614

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-16.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AIRES DOS SANTOS ROMAO

Polo Passivo:

LIVUS ORIENTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SHERRIFF SERVICOS E ENTREGAS LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001438-16.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: FERNANDO AIRES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001438-16.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: FERNANDO AIRES DOS SANTOS ROMAO RECLAMADO: SHERRIFF SERVICOS E ENTREGAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FERNANDO AIRES DOS SANTOS ROMAO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 06/08/2025 09:30 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia erhora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça dorTrabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020,rpelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tabletrou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87598686961?pwd=3FCUANZ8RR9x7aluhIuDSbLfOXdVuY.1 ID da reunião: 875 9868 6961 Senha de acesso: 721542 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AIRES DOS SANTOS ROMAO

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