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Processo nº 1001449-04.2025.8.26.0453

ID: 291636739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-04.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AMUD ZUCHIERI, REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE DIRCEU ZUCHIERI JULIA DE CASTRO ZUCHIERI TONETTO, REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE DIRCEU ZUCHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-04.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlos Eduardo Amud Zuchieri, Representante do Espolio de Dirceu Zuchieri - - Julia de Castro Zuchieri Tone… Processo 1001449-04.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlos Eduardo Amud Zuchieri, Representante do Espolio de Dirceu Zuchieri - - Julia de Castro Zuchieri Tonetto, Representante do Espolio de Dirceu Zuchieri - Vistos. 1. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP), LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP)

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Processo nº 1001449-04.2025.8.26.0453

ID: 291638217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-04.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AMUD ZUCHIERI, REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE DIRCEU ZUCHIERI JULIA DE CASTRO ZUCHIERI TONETTO, REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE DIRCEU ZUCHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-04.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlos Eduardo Amud Zuchieri, Representante do Espolio de Dirceu Zuchieri - - Julia de Castro Zuchieri Tone… Processo 1001449-04.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlos Eduardo Amud Zuchieri, Representante do Espolio de Dirceu Zuchieri - - Julia de Castro Zuchieri Tonetto, Representante do Espolio de Dirceu Zuchieri - Vistos. 1. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP), LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP)

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Processo nº 1001449-42.2025.8.26.0020

ID: 291641651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elaine de Souza Macedo - Vistos. Emende o autor a inicial para cumprir itens 2, 3 e 4 de fls. 9/10… Processo 1001449-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elaine de Souza Macedo - Vistos. Emende o autor a inicial para cumprir itens 2, 3 e 4 de fls. 9/10, devendo, para tanto: Regularizar a representação processual, tendo em vista que o advogado que assinou digitalmente a inicial não possui procuração ou substabelecimento; Juntar o contrato celebrado entre as partes, por se tratar de documento essencial para a propositura da ação; Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

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Neuza Maria De Souza Marcelino x Ap Brasil - Assoc. No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Prev. Social

ID: 312254939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOC. NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREV. SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria de Souza Marcelino - AP Brasil - Assoc. no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Prev. Social - Vis… Processo 1001449-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria de Souza Marcelino - AP Brasil - Assoc. no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Prev. Social - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC comunicou, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, a admissão, em 29 de maio de 2025, com publicação em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador ÁLVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: Configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifico que o presente feito versa sobre questão jurídica idêntica àquela tratada no referido IRDR. A parte autora alega não ter firmado qualquer contrato ou vínculo com a associação demandada, requerendo a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Diante disso, considerando a determinação de suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma matéria nos Juízos vinculados a este Tribunal, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim determino: a) SUSPENDO o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025. b) Encaminhe-se o processo para a fila "Processo Suspenso", com a observação "TEMA 59 - IRDR" e aplicação do código SAJ 75059. c) A suspensão perdurará até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59 ou até comunicação de seu levantamento pelo NUGEPNAC. d) Aguarde-se o julgamento do IRDR, que poderá ser comunicado por qualquer uma das partes ou pelo NUGEPNAC. e) Quando houver notícia do julgamento, lance-se a movimentação 14985 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância) "Levantada a causa suspensiva - Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução" e intimem-se as partes para prosseguimento, aplicando-se a tese fixada. Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Bmg S/A

ID: 281246490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001777-71.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001777-71.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo:… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001777-71.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco BMG S/A - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Agibank S.A.

ID: 281246495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001888-55.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001888-55.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: B… ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001888-55.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Pan S/A

ID: 281246502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001889-40.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001889-40.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Ba… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001889-40.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco Pan S/A - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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David Vinicius Vaz Cintra x Michele De Sa Benante e outros

ID: 280753531

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-21.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID VINICIUS VAZ CINTRA

Polo Passivo:

MICHELE DE SA BENANTE MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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JOYCE LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DUTRA SILVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001449-21.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: DAVID VINICIUS VAZ CINTRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001449-21.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: DAVID VINICIUS VAZ CINTRA RECLAMADO: MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae35b9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Defiro a penhora dos valores relativos à restituição do imposto de renda dos executados, uma vez que efetuado o recolhimento fiscal, sua natureza se transmuta para tributos devidos à Receita Federal. Ademais, o lapso temporal entre o recolhimento e a restituição impede conferir a esses valores a natureza alimentar. Portanto, forçoso concluir ser perfeitamente possível a penhora da restituição do imposto de renda, que nada mais é do que a devolução do imposto pago a maior em face da aplicação das regras relativas à declaração de ajuste anual. Neste sentido: Penhora. Restituição de imposto de renda. Possibilidade. Não é toda e qualquer parcela da restituição do imposto de renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória, tais como rendimentos de aluguéis, lucro advindo da venda de bens, aplicações financeiras, entre outras possibilidades, não havendo se falar em impenhorabilidade absoluta da restituição do tributo, cabendo à parte interessada comprovar nos autos que os valores a título de restituição de imposto de renda porventura penhorados dos executados sejam originários de salários. Agravo de Petição não provido (TRT 2ª R - 14ª T - AP 0000539-96.2011.5.02.0034 - Relator: Davi Furtado Meirelles - DEJT: 15/4/2019). Expeça-se mandado de penhora dos valores relativos à restituição do imposto de renda dos executados a ser cumprido no seguinte endereço: DERAT – Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo, Avenida Prestes Maia, 733, Bairro Luz, São Paulo – SP, CEP 01031-905 SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID VINICIUS VAZ CINTRA

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Espólio De João Miguel Cardoso Machado e outros x Vanderlei Fernandes Balieiro

ID: 317317498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-33.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO MIGUEL CARDOSO MACHADO VERONICA SANTOS DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

VANDERLEI FERNANDES BALIEIRO

Intimação

Advogados:

THAYLA CAMARGO SANTA ROSA

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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ADRIANA RIBAS FUKUSHIMA

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Processo 1001449-33.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Espólio de João Miguel Cardoso Machado - Veronica Santos da Silva Machado - Vanderlei Fernandes Balieiro - An… Processo 1001449-33.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Espólio de João Miguel Cardoso Machado - Veronica Santos da Silva Machado - Vanderlei Fernandes Balieiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: i) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes por absoluta falta de possibilidade de cumprimento; ii) DETERMINAR a reintegração da posse dos imóveis que as partes inicialmente permutaram, ficando cada imóvel com seu antigo possuidor; iii) CONDENAR cada parte na indenização das eventuais benfeitorias realizadas nos imóveis a serem devolvidos, pelo valor atual que elas agregaram ao imóvel, tendo direito de retenção a parte que as realizou até o pagamento; iii) CONDENAR cada parte no ressarcimento em favor da outra dos valores pagos a título de tributos dos imóveis a serem devolvidos, bem como a título de regularização de suas contas de água (estas por período anterior a sua posse), acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática do TJ/SP, desde a data da cada pagamento, bem como de juros de mora, estes desde esta data (data da rescisão contratual), limitados á Taxa SELIC, conforme o regramento do art. 406 do C.C.; iv) CONDENAR a parte autora na restituição à parte ré do importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de correção monetária, segundo a Tabela Prática do TJ/SP, desde a data da celebração do contrato (28/09/2016), bem como de juros de mora, estes desde esta data (data da rescisão contratual), limitados á Taxa SELIC, conforme o regramento do art. 406 do C.C. Ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do C.P.C.Ante à maior sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art, 85, §8º, do N.C.P.C., que deverão (custas e honorários) ser recolhidos conforme o art. 98, §3º, do N.C.P.C., ante à gratuidade de justiça, já deferida. Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São José do Rio Preto, 04 de julho de 2025. - ADV: THAYLA CAMARGO SANTA ROSA (OAB 380175/SP), THAYLA CAMARGO SANTA ROSA (OAB 380175/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), ADRIANA RIBAS FUKUSHIMA (OAB 194355/SP)

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Silvia Aparecida Marques De Rezende x Associacao Santa Saude e outros

ID: 318902318

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-83.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA MARQUES DE REZENDE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA SAUDE UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE ITANHAEM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CAMPOS DE GIULIO

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RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

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TIAGO ALVES

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ROSA MARIA CARRASCO CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001449-83.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: SILVIA APARECIDA MARQUES DE REZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001449-83.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: SILVIA APARECIDA MARQUES DE REZENDE RECLAMADO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE ITANHAEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b54c526 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e as custas, pelo Reclamante, foram dispensadas nos termos da sentença, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. A 1ª reclamada é revel e confessa não havendo necessidade de sua intimação para apresentar contrarrazões. Sobrevindo a manifestação dos adversos, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SANTA SAUDE

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