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Processo nº 1001462-81.2022.8.26.0655

ID: 331313641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1001462-81.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ OS SANTOS JOãO ANTONIO DOS SANTOS MARIA LUIZA DOS SANTOS MAMEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TADDEI HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-81.2022.8.26.0655 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Maria Luiza dos Santos Mamede - - Geraldo Luiz Os Santos - - João Antonio dos Santos - Ante o exposto,… Processo 1001462-81.2022.8.26.0655 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Maria Luiza dos Santos Mamede - - Geraldo Luiz Os Santos - - João Antonio dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIA LUIZA DOS SANTOS e outros para I. Declarar a ausência de ANGELINO PEREIRA DOS SANTOS, nomeando-lhe curador o requerente GERALDO LUIZ DOS SANTOS, com amparo no artigo 25, § 3º, do Código Civil. II. Determinar a arrecadação do bem do ausente (um oitavo do imóvel de matrícula nº. 12.769 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP). Por consequência, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, (i) expeça-se mandado para registro da sentença, nos termos dos artigos 94 e 104 da Lei de Registros Públicos (art. 94. O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição; art. 104. No livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente, de acordo com o disposto nos artigos anteriores); (ii) expeça-se Edital anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Um ano após a publicação do Edital no DJEN e na Plataforma Nacional de Editais, se implementada, ficam autorizados os interessados a requererem a abertura da sucessão provisória. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP)

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Fleury S.A. x Roberto Amato Neto

ID: 332500088

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001462-54.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO AMATO NETO

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS

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CLÁUDIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001462-54.2022.5.02.0088 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Ford Motor Company Brasil Ltda. x Sérgio Arnaut

ID: 332500117

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001462-34.2015.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SÉRGIO ARNAUT

Pauta de Julgamento

Advogados:

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO HILÁRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 1001462-34.2015.5.02.0465 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Processo nº 1001462-81.2022.8.26.0655

ID: 335147692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1001462-81.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ OS SANTOS JOãO ANTONIO DOS SANTOS MARIA LUIZA DOS SANTOS MAMEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TADDEI HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-81.2022.8.26.0655 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Maria Luiza dos Santos Mamede - - Geraldo Luiz Os Santos - - João Antonio dos Santos - Ante o exposto,… Processo 1001462-81.2022.8.26.0655 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Maria Luiza dos Santos Mamede - - Geraldo Luiz Os Santos - - João Antonio dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIA LUIZA DOS SANTOS e outros para I. Declarar a ausência de ANGELINO PEREIRA DOS SANTOS, nomeando-lhe curador o requerente GERALDO LUIZ DOS SANTOS, com amparo no artigo 25, § 3º, do Código Civil. II. Determinar a arrecadação do bem do ausente (um oitavo do imóvel de matrícula nº. 12.769 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP). Por consequência, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, (i) expeça-se mandado para registro da sentença, nos termos dos artigos 94 e 104 da Lei de Registros Públicos (art. 94. O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição; art. 104. No livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente, de acordo com o disposto nos artigos anteriores); (ii) expeça-se Edital anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Um ano após a publicação do Edital no DJEN e na Plataforma Nacional de Editais, se implementada, ficam autorizados os interessados a requererem a abertura da sucessão provisória. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP)

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Elson De Souza Silva x Juiz Da 42ª Vara Do Trabalho De São Paulo e outros

ID: 315374885

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001782-77.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MORI SACHIE SUSHI LTDA MORI SUSHI RESTAURANTE JAPONES LTDA MORITA RESTAURANTE JAPONES EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ma RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DA INSCRIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORE… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ma RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DA INSCRIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que recusou a inscrição de penhora no rosto dos autos. 2. Conquanto o art. 860 do CPC seja expresso no sentido de que a penhora será averbada, o que se observa dos autos é que o indeferimento da inscrição da penhora no rosto dos autos se deu porque não havia valores disponíveis com relação às empresas questionadas, uma vez que haviam sido excluídas daquela lide em decisão transitada em julgado. 3. Nesse contexto, é forçoso concluir pela inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT - 1001782-77.2022.5.02.0000, em que é Recorrente ELSON DE SOUZA SILVA, é Autoridade Coatora JUIZ DA 42.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e são Recorrido MORI SACHIE SUSHI LTDA, MORI SUSHI RESTAURANTE JAPONES LTDA. e MORITA RESTAURANTE JAPONES EIRELI. R E L A T Ó R I O Elson de Souza Silva interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 4.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, que denegou a segurança. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, oficiando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 42.ª Vara do Trabalho de São Paulo no processo n.º 1001462-71.2017.5.02.0042, que indeferiu a inscrição de penhora no rosto dos autos. O Tribunal Regional denegou a segurança em acórdão assim redigido, in verbis: "De acordo com o artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Na hipótese em testilha, não vislumbro a existência do direito líquido e certo aventado pelo impetrante, pois, embora o artigo 860 do CPC não preveja a possibilidade de recusa pelo Juízo no qual tramita a ação em efetuar a penhora no rosto dos autos, a constrição dos numerários será liberada ante o não reconhecimento do grupo econômico das empresas MORITA RESTAURANTE JAPONÊS EIRELI, MORI SUSHI RESTAURANTE JAPONÊS LTDA. e MORI SACHIE SUSHI LTD, decisão esta, que já transitou em julgado no processo 1001462-71.2017.5.02.0042. Portanto, não foi o caso de analisar a pertinência da determinação de penhora no rosto dos autos ordenada, mas somente porque os valores disponíveis serão liberados pois as empresas foram excluídas do polo passivo. Aliás, a execução foi inclusive extinta (ID. 5f8cde3, de fls. 78/80). Por tais fundamentos, de rigor, pois, cassar a liminar concedida de fls. id. bff47f5, de fls. 90/91 e denegar o mandado de segurança." O Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional e pela concessão da segurança, nos termos pleiteados na exordial. Ao exame. Conquanto o art. 860 do CPC seja expresso no sentido de que a penhora será averbada, o que se observa dos autos é que o indeferimento da inscrição da penhora no rosto dos autos se deu porque não havia valores disponíveis com relação às empresas Morita Restaurante Japonês Eireli, Mori Sushi Restaurante Japonês Ltda e Mori Sachie Sushi Ltda., uma vez que haviam sido excluídas daquela lide em decisão transitada em julgado. Nesse contexto, é forçoso concluir pela inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança. Desse modo, mantenho o acórdão recorrido e nego provimento ao Recurso. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Socicam Administracao Projetos E Representacoes Ltda x Flama Servicos Ltda e outros

ID: 326943035

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001462-43.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

FLAMA SERVICOS LTDA TIAGO MENDES GOMES

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001462-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: SOCICAM ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001462-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RECORRIDO: TIAGO MENDES GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3611bd1): PROCESSO TRT Nº 1001462-43.2024.5.02.0069 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: V. Acórdão nº 45b1052 Embargos declaratórios opostos pela reclamada, Id. nº 3d604d9, alegando omissão no acórdão embargado quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Intimada a parte contrária manteve-se silente. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Com razão à embargante, eis que o acórdão embargado, de fato, não abordou a insurgência relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que passo a sanar: Da Justiça Gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração feita na procuração aos autos (Id. nº a65a6ad). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, uma vez que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada seja inverídica. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: "Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" "OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Nego provimento. Embargos de declaração acolhidos, no ponto a fim de suprir a omissão. Mantida, todavia, integralmente inalterada a decisão embargada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHE-LOS para sanar a omissão identificada quanto à insurgência relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantendo, todavia, inalterada a decisão embargada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Socicam Administracao Projetos E Representacoes Ltda x Flama Servicos Ltda e outros

ID: 326943068

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001462-43.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

FLAMA SERVICOS LTDA TIAGO MENDES GOMES

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001462-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: SOCICAM ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001462-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RECORRIDO: TIAGO MENDES GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3611bd1): PROCESSO TRT Nº 1001462-43.2024.5.02.0069 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: V. Acórdão nº 45b1052 Embargos declaratórios opostos pela reclamada, Id. nº 3d604d9, alegando omissão no acórdão embargado quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Intimada a parte contrária manteve-se silente. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Com razão à embargante, eis que o acórdão embargado, de fato, não abordou a insurgência relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que passo a sanar: Da Justiça Gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração feita na procuração aos autos (Id. nº a65a6ad). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, uma vez que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada seja inverídica. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: "Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" "OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Nego provimento. Embargos de declaração acolhidos, no ponto a fim de suprir a omissão. Mantida, todavia, integralmente inalterada a decisão embargada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHE-LOS para sanar a omissão identificada quanto à insurgência relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantendo, todavia, inalterada a decisão embargada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MENDES GOMES

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Socicam Administracao Projetos E Representacoes Ltda x Flama Servicos Ltda e outros

ID: 326943089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001462-43.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

FLAMA SERVICOS LTDA TIAGO MENDES GOMES

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001462-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: SOCICAM ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001462-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RECORRIDO: TIAGO MENDES GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3611bd1): PROCESSO TRT Nº 1001462-43.2024.5.02.0069 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: V. Acórdão nº 45b1052 Embargos declaratórios opostos pela reclamada, Id. nº 3d604d9, alegando omissão no acórdão embargado quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Intimada a parte contrária manteve-se silente. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Com razão à embargante, eis que o acórdão embargado, de fato, não abordou a insurgência relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que passo a sanar: Da Justiça Gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração feita na procuração aos autos (Id. nº a65a6ad). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, uma vez que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada seja inverídica. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: "Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" "OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Nego provimento. Embargos de declaração acolhidos, no ponto a fim de suprir a omissão. Mantida, todavia, integralmente inalterada a decisão embargada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHE-LOS para sanar a omissão identificada quanto à insurgência relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantendo, todavia, inalterada a decisão embargada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001462-64.2025.8.26.0271

ID: 303423826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-64.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S. S. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOARES DA SILVA CORREA

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Processo 1001462-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.G.P. - - E.G.S. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a … Processo 1001462-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.G.P. - - E.G.S. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação das relações familiares com a transformação qualitativa dessas relações, bem como que, no processo contencioso tradicional, de cunho adversarial, incentiva-se a troca de imputação de violações jurídicas pelas partes, e como tal, se põe como instrumento que exacerba e polariza o conteúdo da disputa familiar, ao invés de pacificá-la,de rigor a tentativa de conciliação entre as partes, iniciativa que, uma vez exitosa, trará imenso ganho aos polos envolvidos nesta demanda. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 01 de julho de 2025 às 14:20 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, através do aplicativoMicrosoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Encaminhe-se os autos ao CEJUSC local para realização da audiência. Int. - ADV: FERNANDO SOARES DA SILVA CORREA (OAB 472631/SP), FERNANDO SOARES DA SILVA CORREA (OAB 472631/SP)

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Processo nº 1001462-52.2025.8.26.0663

ID: 296430604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001462-52.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ROSA DOS SANTOS

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Processo 1001462-52.2025.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - N.M.M.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. 2) INTIME-SE a parte devedora …

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