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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Hebert Pereira De Souza e outros

ID: 335924767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001472-03.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

HEBERT PEREIRA DE SOUZA MARIA JOSE PINTO

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001472-03.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001472-03.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: MARIA JOSE PINTO, HEBERT PEREIRA DE SOUZA Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Paulo Roberto Alves Da Silva e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335330360

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001472-64.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA PAULO SéRGIO ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Alves da Silva - Recorrente: Paulo Sérgio Araújo dos Santos e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Alves da Silva - Recorrente: Paulo Sérgio Araújo dos Santos e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OS AUTORES PLEITEIAM O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS REFERENTES AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, E SE HOUVE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1119, ESTABELECEU QUE A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO.4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012073-61.2019.8.26.0344; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 18/06/2021.TJSP; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 2052404-67.2018.8.26.0000; TEMA Nº 18. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP)

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Processo nº 1001472-12.2023.8.11.0105

ID: 307225115

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-12.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001472-12.2023.8.11.0105 Dispõe o art. 274 do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001472-12.2023.8.11.0105 Dispõe o art. 274 do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No presente caso, na tentativa de intimação pessoal do devedor acerca do cumprimento de sentença, sobreveio a informação de que a parte autora não utiliza mais o meio eletrônico onde foi citada inicialmente. Portanto, entendo válida a intimação realizada no ID. 186803631, considerando que a mudança de contato eletrônico não foi previamente comunicada ao juízo, descumprindo o devedor o art. 77, inciso V, do CPC, que uso por analogia. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – DESÍDIA DO AUTOR – INTIMAÇÃO DO PATRONO – REALIZADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – OFICIAL DE JUSTIÇA – ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO (ART. 274, § ÚNICO, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do processo pode ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, desde que seja previamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito. Comprovado que a diligência de intimação pessoal da parte autora foi dirigida ao endereço constante dos autos, a qual somente não foi efetivada porque a parte autora mudou-se sem comunicar o atual ao juízo, presume-se válida sua intimação, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo. (N.U 1014285-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUTOR QUE NÃO COMPARECE A PERÍCIA DESIGNADA – INTIMAÇÃO – ENDEREÇO INSUFICIENTE - DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes manter atualizado o respectivo endereço, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC (N.U 1021612-07.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) Ante o exposto, com base na fundamentação acima exposta, entendo como VÁLIDA a intimação de ID. 186803631. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Adriana Souza Baiero x Gp Obras E Urbanismo Ltda

ID: 298471794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-29.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA BAIERO

Polo Passivo:

GP OBRAS E URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - ADRIANA SOUZA BAIERO e outro - Gp Obras e Urbanismo Ltda e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001472-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - ADRIANA SOUZA BAIERO e outro - Gp Obras e Urbanismo Ltda e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com relação à ré DOREMA ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOSIMOBILIÁRIOSLTDA., para DECLARAR rescindido o "instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade de terrenos e outras avenças loteamento São Venâncio", firmado entre as partes, em 12.05.2022 e, por conseguinte, CONDENA-LA à devolução ao Autor, no correspondente a 80% de todos os valores recebidos, descontado o valor pago a título de corretagem no importe de R$19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), devidamente corrigido a contar de cada desembolso, pelos índices fixados no contrato, também com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observadas as deduções das retenções autorizadas na forma da fundamentação, na forma preconizada no vigente§ 1ºdo art.32-Ada Lei nº6.766/79, com a redação dada pela Lei nº13.786/2018, ou seja, em até 12 parcelas mensais, observadas as carências aplicáveis. Em razão da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatício de cada uma das partes no importe de 10% sobre o valor condenação acima, corrigido desde essa data pelos índices da Tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. JULGO ainda IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em relação à corré e GP OBRAS URBANISMO LTDA., para declarar que os valores pagos a título de corretagem não são restituíveis. Em razão disso, CONDENO a parte autora ao pagamento em relação à corré e GP OBRAS URBANISMO LTDA. das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da corretagem, devidamente corrigidos desde essa data pelos índices da Tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I.C. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP), SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP)

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Processo nº 0000965-71.2024.8.26.0281

ID: 290987043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000965-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000965-71.2024.8.26.0281 (processo principal 1001472-93.2016.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - Natália dos Santos Costa - 1) Defiro o pedido… Processo 0000965-71.2024.8.26.0281 (processo principal 1001472-93.2016.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - Natália dos Santos Costa - 1) Defiro o pedido de conversão da execução para o rito de penhora. 2) Intime-se o executado, pessoalmente, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado a fls. 118, no valor de R$ 7.231,60, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar(em), nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Caso o(s) executado(s) não realize(m) o pagamento voluntário, fica deferida, observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line (guia FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP para cada parte e cada procedimento), se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Se caso, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá(ão) o(s) executado(s) comprovar(em) que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do(s) executado(s), pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Caso infrutífera a diligência anterior, fica, desde já, deferida a localização de bens, por meio do sistema INFOJUD. Em sendo positiva a pesquisa INFOJUD, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natuteza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO(S) EXECUTADO(S). Encaminhe-se para cumprimento. - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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Processo nº 1001472-30.2023.8.11.0099

ID: 314382263

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001472-30.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001472-30.2023.8.11.0099 REQUERENTE: TEREZA DOS SANTOS NEVES REQUERIDO: JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO Vistos, etc. Dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001472-30.2023.8.11.0099 REQUERENTE: TEREZA DOS SANTOS NEVES REQUERIDO: JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO Vistos, etc. Decisão de saneamento do processo I. Questões processuais pendentes Inexistem questões processuais pendentes na presente oportunidade. Ressalto que, em que pese o pedido de julgamento antecipado em relação à partilha, mostra-se razoável proceder com a instrução do feito para posterior sentença, considerando que eventuais questões atinentes à união influenciarão diretamente em eventual partilha a ser realizada. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) A existência de união estável entre as partes e o período da união; b) Eventuais bens adquiridos pelas partes na constância da união; e, c) Eventuais bens a partilhar. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 16h00min, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Cotriguaçu. O comparecimento das partes deverá ser presencial, ressalvada a hipótese de testemunha residente fora da sede do juízo, ficando autorizada a participação através de videoconferência (art. 4º da Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ. Eventual requerimento de ingresso através de videoconferência deverá ser instruído com comprovante de residência em cidade diversa, sob pena de indeferimento. Se necessário, fica desde já autorizado o agendamento de audiência na Sala Passiva do Juízo vinculado à cidade em que residente, valendo-se do Provimento nº 15/2020, da CGJ, atentando-se para o seguinte: a) Respeitar, em primeiro lugar, se possível, a data e horário da audiência designada neste Juízo para as oitivas de pessoas aqui residentes; b) Não sendo possível o acima indicado (por não haver designação neste Juízo, por não haver horário na Sala Passiva ou por razão outra), atentar-se aos horários disponíveis e pré-definidos na agenda de audiências do Gabinete; c) Em qualquer caso, intimar as partes da data designada, isso para comparecimento à Sala de Audiências. Defiro o pedido de colheita do depoimento pessoal das partes. Intimem-se pessoalmente para tanto, sob pena de confesso. Oportunamente, venham conclusos para realização da audiência. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela Autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001472-58.2025.8.26.0417

ID: 314595727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-58.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA VASCONCELLOS HOTELARIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA

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Processo 1001472-58.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência deve ser d… Processo 1001472-58.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Assim o é, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sua inicial, o requerente afirma que explora a atividade hoteleira desde 2013, promovendo o hotel por meio da plataforma da requerida, no Instagram. Ocorre que, em 23.03.2025, teve sua conta comercial hackeada e invadida, ocasião em que perdeu o acesso ao seu perfil, seus seguidores, senhas, etc.Afirma ainda, não ter tido sucesso junto ao requerido na esfera administrativa para o respectivo restabelecimento. A probabilidade do direito está demonstrada a partir da documentação que instrui a inicial, a qual efetivamente aponta para o acerto da narrativa fática apresentada pela parte requerente, inclusive, o boletim de ocorrência de fls. 32/34. Assim o é, porque os documentos mencionados comprovam a invasão do perfil por terceiro e a impossibilidade de acesso pelo(a) requerente (30/31, 70/89), bem como o prejuízo financeiro do requerente no período (fls.35/37). O perigo na demora decorre da impossibilidade de acesso a sua conta no INSTAGRAM, bem como o risco de aplicação de golpe em sua rede de seguidores. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de que o réu providencie o acesso ao perfil @esplanada.hotel, URL https://www.instagram.com/esplanada.hotel?igsj=cWtvOHZpdjQ2Nmh2, com a RESTAURAÇÃO dos dados da referida conta (fotos) e nos exatos termos da data em que foi invadida; enviado ao requerente, via e-mail dantemantovani@gmail.Com ou atendimento@esplanadahotel.tur.br. com o link com instruções para a RECUPERAÇÃO de sua conta, tudo no prazo de cinco dias, sob a pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$ 10.000,00. Cópia desta decisão servirá mandado a ser cumprido pelo Plantão com urgência. Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão a obstar o deferimento da tutela, na forma do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se desconhece, ainda, que a tutela poderá ser revista a partir do exercício do contraditório, ou mesmo antes deste, caso a parte requerida compareça espontaneamente aos autos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para cumprimento da tutela e para, querendo, apresentar sua contestação, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias úteis, contados de sua intimação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA (OAB 173304/SP)

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Marilia Candida De Oliveira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 279746419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001472-24.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Artur Barbosa da Silveira (OAB 340517/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001472-24.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da F… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Artur Barbosa da Silveira (OAB 340517/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001472-24.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilia Candida de Oliveira - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida deixe de calcular a contribuição previdenciária sobre os valores do Adicional de Local de Exercício - ALE, restituindo-se as parcelas retidas a esse título, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001472-26.2025.4.01.3606

ID: 317214039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-26.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FARCONDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001472-26.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001472-26.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA FARCONDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada em face do INSS, pela qual objetiva o benefício de salário-maternidade. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Presi - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, assim dispõe quanto aos documentos que devem ser instruídos com a inicial: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. No mesmo sentido, o PROVIMENTO COGER – 10126799 assim dispõe: 9.7.1.1 O servidor responsável pela análise inicial do feito deverá observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, constatando a juntada dos seguintes documentos: a) Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); b) Procuração válida e atualizada (máximo 1 (um) ano) e cópia de contrato de honorários caso pretenda o destaque; c) Cópia da sentença ou do acórdão concedendo o pedido e da certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo ou solicitação de inversão da execução, quando cabível (processos de servidores públicos e de benefícios previdenciários e assistenciais); e) Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso. 9.7.1.2 Ausente qualquer documento, procederá ao servidor à intimação da parte autora para a regularização do processo, sob pena de extinção do feito. (sem grifos no original). Na hipótese dos autos, determinada a intimação da parte autora para que apresentasse comprovante de endereço (id. 2194779337), verificou-se a ausência de atendimento à determinação judicial, pois a declaração de id. 2195593281 não é suficiente. Resta caracterizada, portanto, a falta de emenda à petição inicial, já que a comprovação do endereço é primordial para o prosseguimento do feito e, inclusive, para se inferir a competência deste juízo para processar e julgar a ação. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001472-53.2023.8.11.0059

ID: 322634853

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-53.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001472-53.2023.8.11.0059 REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: ANTONIO HERCULANO DE ARAUJO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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