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"1001472-53.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 326604423

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE : LUCAS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI RECORRIDO : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ADVOGADA : Dra. ANITA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suasatividades em ambiente perigoso, uma vez que operavaempilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serãoconsideradas atividades ou operações de risco, conformeregulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas quegerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador ainflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espéciesde violência física nas atividades de segurança pessoal oupatrimonial. A norma que vem a regulamentar o citadodispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978,que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosascom inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas decilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/catividades descritas no item 1). Nesta situação, todos ostrabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional doartigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, operito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante,ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições porele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações,entrevistados, bem como, mediante amostragens diretasrealizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais,o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD,utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação earmazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, osprodutos são diversos, solicitados online via internet pelo site daAmazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividadesforam: Realizar inspeção check list nas maquinasempilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatarpossíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes dasprateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo como sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade aempilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra emovimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada deruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar ascargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme deplástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões oucarretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizadano pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeiraelétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada dotransformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informouque havia um profissional Técnico de Manutenção que é oresponsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 daempilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento queapresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av.Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira agás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT nolocal da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava ocilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferidopara o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira agás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes nasemana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. AReclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadaspela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. PatrickFrancisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que astrocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores deEmpilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrênciade quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superiorhierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas eMobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gásGLP." Apontou, também, que a reclamadaarmazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigode aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portãode tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava astrocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portarianº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis,bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT." Saliente-se que a perícia realizada foidevidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaboradatambém com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento emcomento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mêsaté maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes nasemana, significando exposição em tempo insignificante ao agentede risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C.TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE EINTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional depericulosidade o empregado exposto permanentemente ou que,de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assimconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inseridaem 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo deorigem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente aoadicional de periculosidade, não havendo qualquer base parareforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador queabastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito depetróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DA SILVA

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 326604454

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE : LUCAS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI RECORRIDO : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ADVOGADA : Dra. ANITA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suasatividades em ambiente perigoso, uma vez que operavaempilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serãoconsideradas atividades ou operações de risco, conformeregulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas quegerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador ainflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espéciesde violência física nas atividades de segurança pessoal oupatrimonial. A norma que vem a regulamentar o citadodispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978,que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosascom inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas decilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/catividades descritas no item 1). Nesta situação, todos ostrabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional doartigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, operito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante,ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições porele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações,entrevistados, bem como, mediante amostragens diretasrealizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais,o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD,utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação earmazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, osprodutos são diversos, solicitados online via internet pelo site daAmazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividadesforam: Realizar inspeção check list nas maquinasempilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatarpossíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes dasprateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo como sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade aempilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra emovimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada deruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar ascargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme deplástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões oucarretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizadano pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeiraelétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada dotransformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informouque havia um profissional Técnico de Manutenção que é oresponsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 daempilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento queapresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av.Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira agás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT nolocal da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava ocilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferidopara o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira agás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes nasemana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. AReclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadaspela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. PatrickFrancisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que astrocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores deEmpilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrênciade quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superiorhierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas eMobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gásGLP." Apontou, também, que a reclamadaarmazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigode aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portãode tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava astrocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portarianº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis,bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT." Saliente-se que a perícia realizada foidevidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaboradatambém com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento emcomento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mêsaté maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes nasemana, significando exposição em tempo insignificante ao agentede risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C.TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE EINTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional depericulosidade o empregado exposto permanentemente ou que,de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assimconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inseridaem 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo deorigem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente aoadicional de periculosidade, não havendo qualquer base parareforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador queabastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito depetróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Empresa Auto Onibus Penha Sao Miguel Limitada e outros x Empresa Auto Onibus Penha Sao Miguel Limitada e outros

ID: 329479854

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001472-59.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA JOSE TOMAZ FILHO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA JOSE TOMAZ FILHO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Distribuição

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-59.2023.5.02.0607 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Basf Sa e outros

ID: 330002310

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-91.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BASF SA ITALO JOSE DA GAMA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001472-91.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001472-91.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: BASF SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56622d1 proferido nos autos. AIRR-1001472-91.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: BASF SA e outros (1) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 30/04/2025 para tentativa de conciliação.Mediante o despacho de id-54c924d, as partes reclamadas foram intimadas para informar se possuíam interesse em conciliar, bem como para apresentar proposta de acordo.Por meio da petição de id-bff875f, a reclamada BASF S.A. manifesta o seu interesse em conciliar e apresenta proposta de acordo em valores líquidos.No entanto, na manifestação de id-667fe9e, a parte reclamante apresenta contraproposta, requerendo a intimação da reclamada para se manifestar acerca de tal.Dessa forma, intimem-se a reclamada BASF S.A. para que, até 08/08/2025, se manifeste acerca da contraproposta apresentada.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Basf Sa e outros

ID: 330002368

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-91.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BASF SA ITALO JOSE DA GAMA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001472-91.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001472-91.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: BASF SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56622d1 proferido nos autos. AIRR-1001472-91.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: BASF SA e outros (1) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 30/04/2025 para tentativa de conciliação.Mediante o despacho de id-54c924d, as partes reclamadas foram intimadas para informar se possuíam interesse em conciliar, bem como para apresentar proposta de acordo.Por meio da petição de id-bff875f, a reclamada BASF S.A. manifesta o seu interesse em conciliar e apresenta proposta de acordo em valores líquidos.No entanto, na manifestação de id-667fe9e, a parte reclamante apresenta contraproposta, requerendo a intimação da reclamada para se manifestar acerca de tal.Dessa forma, intimem-se a reclamada BASF S.A. para que, até 08/08/2025, se manifeste acerca da contraproposta apresentada.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ITALO JOSE DA GAMA FILHO

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Basf Sa e outros

ID: 330002271

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-91.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BASF SA ITALO JOSE DA GAMA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001472-91.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001472-91.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: BASF SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56622d1 proferido nos autos. AIRR-1001472-91.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: BASF SA e outros (1) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 30/04/2025 para tentativa de conciliação.Mediante o despacho de id-54c924d, as partes reclamadas foram intimadas para informar se possuíam interesse em conciliar, bem como para apresentar proposta de acordo.Por meio da petição de id-bff875f, a reclamada BASF S.A. manifesta o seu interesse em conciliar e apresenta proposta de acordo em valores líquidos.No entanto, na manifestação de id-667fe9e, a parte reclamante apresenta contraproposta, requerendo a intimação da reclamada para se manifestar acerca de tal.Dessa forma, intimem-se a reclamada BASF S.A. para que, até 08/08/2025, se manifeste acerca da contraproposta apresentada.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisco De Assis Fernandes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 335989143

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-17.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEICULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SAO PAULO

Pauta de Julgamento

Advogados:

NATALIE LOURENCO NAZARE

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JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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BRUNO ADORNI DE OLIVEIRA

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CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 1001472-17.2018.5.02.0613 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Marcio Jose Da Silva x Agulhas Negras Vigilancia E Seguranca Armada Ltda. e outros

ID: 315082286

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000344-16.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AGULHAS NEGRAS VIGILANCIA E SEGURANCA ARMADA LTDA. RACIONAL ENGENHARIA LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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DRA. ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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DR. CAMILA SANTOS SILVA DE SOUZA

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DR. CRISTIANO GOMES SOARES

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Conforme literalidade do art. 99, § 7º, do CPC, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". 2. O dispositivo em comento possui inequívoca aplicação ao Processo do Trabalho, conforme sedimentado na OJ 84, II, da SBDI-1 do TST ("Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo"), conforme redação vigente a partir de 2017, alterada em razão do advento do Novo CPC. 3. No caso concreto da ação subjacente, o reclamante teve rejeitados os pedidos formulados na petição inicial e foi condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte interpôs recurso ordinário e requereu ao Tribunal novamente a concessão da gratuidade da justiça. O apelo, contudo, teve seu seguimento denegado pelo Juízo "a quo", em razão de deserção. 4. O reclamante, então, interpôs agravo de instrumento, ocasião em que invocou a necessidade de, uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, fosse concedido prazo para recolhimento das custas. 5. O acórdão rescindendo, contudo, desproveu o agravo de instrumento de plano, sem observar a exigência de concessão de prazo para que o agravante providenciasse o preparo recursal, incorrendo, portanto, em afronta manifesta ao art. 99, § 7º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000344-16.2022.5.02.0000, em que é Recorrente MÁRCIO JOSÉ DA SILVA e Recorridas AGULHAS NEGRAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA LTDA. e RACIONAL ENGENHARIA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Márcio José da Silva em face de Agulhas Negras Vigilância e Segurança Armada Ltda. e Racional Engenharia Ltda., sob a égide do CPC/2015 com o objetivo de desconstituir sentença (temas: gratuidade da justiça, honorários advocatícios e litigância de má-fé) e acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário (tema: necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo) nos autos 1001472-16.2019.5.02.0602. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO De todos os temas trazidos na petição inicial, o autor renova, em razões de recurso ordinário, apenas aquele relativo à desconstituição do acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário, com base no art. 966, V, do CPC, por violação do art. 99, § 7º, do CPC e contrariedade à OJ 269, I e II, da SBDI-1 do TST, por não ter sido concedido prazo para que o reclamante efetuasse o recolhimento das custas, de modo a possibilitar o processamento de seu recurso ordinário na ação subjacente. O acórdão rescindendo trouxe os seguintes fundamentos: "Conheço do agravo de instrumento, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Argumentou o agravante que estava desempregado, ao tempo da interposição do agravo de instrumento, sem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua filha. Reiterou a declaração de pobreza que, todavia, não é suficiente para a concessão do benefício postulado, nos termos dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Juntou cadastro nacional de informações sociais, ID f9afad6, que indica sete contratos de trabalho sem baixa. Observo que o termo 'últ.' indica o último recolhimento de contribuição previdenciária, sendo "data fim" o indicativo do término dos contratos. Assim, não comprovou o alegado desemprego, tampouco juntou cópia de sua carteira de trabalho para comprovar que não houvesse algum outro vínculo eventualmente não cadastrado no CNIS, ou a baixa dos contratos sem data de término no CNIS. Nada a reformar." Inalterado no julgamento de embargos declaratórios: "O embargante alega omissão quanto à legislação e jurisprudência que asseguram a assistência jurídica gratuita a todos os que comprovarem insuficiência de recursos para demandar, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV, do artigo quinto, da Constituição Federal, sendo suficiente a declaração de pobreza, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo quarto, da lei 1.060 de 1950 e da súmula 463, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aduzindo que nos termos do parágrafo terceiro, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos. Cita jurisprudência. Não há omissão. Assim constou no acórdão embargado: 'declaração de pobreza que, todavia, não é suficiente para a concessão do benefício postulado, nos termos dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.' A decisão não contraria os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, tampouco a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mas analisou o pedido à luz dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A revisão do julgado é incabível pela via dos embargos de declaração. Quanto ao voto vencido da revisora, que considera suficiente a juntada de declaração de pobreza para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da lei, dou provimento aos embargos de declaração, para determinar sua juntada, nos termos do inciso VIII, do artigo 105, do regimento interno deste Regional." E novamente nos segundos embargos declaratórios: "O embargante alega omissão, porque não houve concessão de prazo para recolher custas processuais, nos termos do parágrafo sétimo, do artigo 99, do Código de Processo Civil e orientação jurisprudencial 269 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que ora requer. Não há omissão a ensejar declaração. Entregue a prestação jurisdicional, precluso o requerimento. Rejeito." O Tribunal Regional julgou a pretensão rescisória improcedente, na esteira dos seguintes fundamentos: "O autor Márcio José da Silva ajuizou a presente ação rescisória visando desconstituir a sentença proferida nos autos da ação principal que é a reclamação trabalhista de n.º 1001472-16.2019.5.02.0602. Após a determinação de adequação do objeto da ação, o autor emendou a petição inicial. Conquanto não tenha formulado explícita pretensão desconstitutiva dos acórdãos proferidos no feito matriz, ele colacionou trechos das decisões colegiadas e acusou-as de terem violado dispositivos legais. Houve, pois, razoável pedido de corte rescisório a incidir sobre os julgados em Segunda Instância. Além disso, tanto na petição inicial quanto na emenda, o autor deixou de indicar objetivamente o fundamento da rescindibilidade no art. 966 do CPC. Porém, cotejando os fatos e fundamentos jurídicos invocados como causa de pedir e emprestando-lhes a adequada qualificação jurídica, em efetiva aplicação do princípio iura novit curia, a presente ação é examinada à luz do art. 966, V e §§ 5.º e 6.º, do CPC, observados os termos da ora transcrita Súmula n.º 408 do C. TST: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nos 32 e 33 da SBDI-II - inseridas em 20.09.2000) O inciso V do artigo 966 do CPC autoriza que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica". Além disso, os parágrafos 5.º e 6.º do mesmo artigo estabelecem requisitos atinentes à demonstração da norma jurídica que o autor entende violada, in verbis (com destaques do original): § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5ºdeste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) No caso concreto, a sentença na reclamação trabalhista foi proferida ressaltando que o autor pleiteara reconhecimento de vínculo de emprego em evidente litigância de má-fé. Por esse motivo, o vínculo empregatício foi indeferido, o autor e seu advogado foram condenados no pagamento de multa por litigância de má-fé, além do que ao autor não recebeu os benefícios da justiça gratuita e foi condenado também no pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, eis os termos da respeitável sentença prolatada no feito matriz e juntada à fl. 32 e seguintes (com destaques do original): Vínculo empregatício O reclamante alega que trabalhou sem registro para a 1ª reclamada como controlador de acesso de 17/06/2016 a 16/09/2017, recebendo R$ 1.200,00 como última remuneração. Afirma que não recebeu as verbas rescisórias e jamais gozou de férias. A 2ª reclamada afirma que todos os empregados da 1ª reclamada que lhe prestaram serviços sempre tiveram a CTPS anotada. Sustenta que o autor não faz prova de trabalho para a primeira ré, nem de que lhe prestou serviços nesta qualidade. Argumenta que tinha o controle dos funcionários da 1ª reclamada que trabalhavam em sua obra e que não nele não consta o nome do autor. Esclarece que no início da obra de expansão do Shopping Metrô Itaquera havia apenas 01 portaria e 4 controladores de acesso e, posteriormente, 02 portarias. Em que pese a revelia da primeira reclamada, em face de quem o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, a segunda ré apresentou defesa e impugnou especificamente o pedido, atraindo a incidência do art. 345, I, do CPC. Durante o depoimento pessoal do autor, foi determinada a exibição de sua CTPS, a qual não tinha nenhuma anotação e o reclamante disse que se tratava de uma segunda via. Diante da controvérsia sobre a efetiva prestação de serviços e do pedido da 2ª ré, determinei a consulta dos dados do reclamante no Caged. Inicialmente, o autor negou a existência de outro vínculo de emprego ao tempo em que prestou serviço para a ré. Entretanto, nos dados CAGED constou que ele trabalhou com registro para a empresa Itapeti Comer. de Mov. e Presta de Ser, CNPJ nº 03.700.948/0001-48 de 01/08/2016 a 16/08/2017, ou seja, praticamente no mesmo período em que alega ter laborado para as reclamadas (cujo pedido engloba o período de 17/06/2016 a 16/09/2017). Em que pese exclusividade não ser requisito do vínculo de emprego, cabe ponderar que a existência de dois vínculos concomitantemente pressupõe que haja compatibilidade de horários, o que evidentemente não é o caso dos autos. Transcrevo a parte final da inquirição do autor: "que questionado sobre o horário de trabalho para ITAPETI, disse que trabalhava das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta feira. Questionado sobre a possibilidade de manutenção dos dois vínculos concomitantemente, já que alega que trabalhava 6x1 para a primeira reclamada, das 19h00 às 07h00, e para a ITAPETI, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17 h, o que acarreta 22h00 de trabalho diário, sendo que as 07h00 estava em dois locais distintos, nada soube esclarecer." (grifei) (fl. 518). Veja-se que o horário das 19h às 7h foi declarado em depoimento pessoal. Como poderia o autor encerrar as atividades para a reclamada às 7h, se nesse horário já estava iniciando o labor para outra empresa? Como pode o reclamante trabalhar por 22h consecutivas (salientando que, segundo suas alegações, gozava de apenas 20 minutos de intervalo quando laborava para a reclamada), por 5 dias na semana, durante um ano? Trata-se de evidente impossibilidade física. Diante da confissão do autor com relação à ocorrência de vínculo concomitante e da jornada incompatível com a descrita na inicial, reputo que era humanamente impossível o trabalho para a 1ª ré no período pleiteado. Saliente-se, ainda, que o autor, em depoimento pessoal, não reconheceu nenhum funcionário da primeira ré indicado pela segunda demandada (conforme documento juntado aos autos), alegando que conhecia os funcionários apenas pelo apelido, não sendo crível que, durante 14 meses, não conhecesse o nome dos empregados que supostamente laboravam com ele. Trata-se de verdadeira aventura jurídica. Diante da impossibilidade física de estar em dois locais ao mesmo tempo, ou de laborar por mais de um ano, por 22h diárias, entendo que o autor não laborou para a primeira reclamada, razão pela qual improcede o pedido do reconhecimento de vínculo. Corolário lógico, improcedem os demais pedidos, pois têm como pressuposto a relação de emprego. Litigância de má-fé De acordo com o art. 77, II, do Código de Processo Civil, é dever das partes não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento. Ademais, nos termos do art. 793-B da CLT (o qual reproduz o art. 80 do CPC), incorre em litigância de má-fé quem altera a verdade dos fatos (inciso II), usa do processo para conseguir objetivo ilegal (III) e provoca incidente manifestamente infundado (VI). O reclamante ajuizou a presente ação ciente de que era destituída de fundamento. Além de alegar prestação de serviço inexistente, o autor também faltou com a verdade ao invocar jornada exaustiva visando ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e indenização por danos morais. A postura do autor e de seu patrono se reveste de maior gravidade quando se nota que é notório no âmbito deste Fórum Regional que a 1ª ré não contesta as ações em que consta como reclamada, sendo declarada revel em diversos feitos, e que a 2ª reclamada não teria como fazer contraprova efetiva. Neste aspecto, reputo a parte autora litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa. Condeno o patrono, solidariamente. Justiça gratuita e litigância de má-fé É importante lembrar que o ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo, não sendo possível a análise de institutos como se fossem estanques e isolados (unicidade legislativa e constitucional). Objetivando um interesse maior, de se evitar lides temerárias e ações procrastinatórias diversas, impõe-se o reconhecimento da íntima ligação entre justiça gratuita e litigância de má-fé. É evidente que, nos casos em que estiver comprovada a litigância de má-fé, há que se agregar o reconhecimento desta ao indeferimento do benefício da justiça gratuita para inibir condutas abusivas. O acesso à justiça, bem como outros direitos constitucionalmente assegurados, não é um direito absoluto, muito menos pode ser utilizado como uma liberdade plena para litigar de má-fé e acionar o Judiciário de forma infundada e desnecessária. No caso em tela, verifica-se que o autor agiu de forma infundada, acionando de forma inútil a atividade jurisdicional, Veja-se que o acesso à justiça e os benefícios da gratuidade judiciária não podem servir de fundamento para lides abusivas, que sobrecarregam o Poder Judiciário com incidentes desnecessários, sob pena de levar ao descrédito e desrespeito institucional. Os requisitos legais que devem ser cumpridos para o deferimento da gratuidade judiciária não se resumem à percepção de salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários ou à declaração de hipossuficiência econômica, mas também englobam a boa-fé processual, sob pena, repise-se, de proporcionar à parte o reiterado e infundado acionamento jurisdicional. Desse modo, indefiro a gratuidade judiciária requerida. Honorários advocatícios Não há inconstitucionalidade no art. 791-A da CLT, que encontra amparo na própria Constituição Federal (art. 133). Considerando a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, são devidos honorários sucumbenciais à 2ª reclamada, conforme previsão do art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT, fixados em 15 % sobre o valor atribuído à causa. Não sendo a parte autora detentora dos benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso ordinário a que foi denegado seguimento, nos termos da decisão à fl. 51. Depois, substituindo a decisão de Primeira Instância, acórdão da 15ª Turma deste Regional negou provimento a agravo de instrumento do autor porque ele (fl. 56) "não comprovou o alegado desemprego, tampouco juntou cópia de sua carteira de trabalho para comprovar que não houvesse algum outro vínculo eventualmente não cadastrado no CNIS, ou a baixa dos contratos sem data de término no CNIS". Supervenientes embargos declaratórios do autor foram julgados à fl. 58 e seguintes, destacando que o aresto não continha vícios e que a revisão do julgado era incabível pela via dos embargos de declaração. Novos embargos foram rejeitados às fls. 64/65. Desse modo, tanto a sentença quanto os acórdãos que a substituíram decorreram da valoração de provas, contexto em que a pretensão do autor é obter nova análise do conjunto probatório na ação principal, mas desta feita com adoção de entendimento favorável aos seus interesses, o que não corresponde a qualquer das restritas hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, tal como prevista no art. 966 do CPC. De fato, a ação rescisória não tem por escopo analisar a valoração efetivada pelo juízo com relação às provas produzidas na ação rescindenda, eis que não se trata de recurso próprio para correção do que a parte interessada considerar injustiça. Não é por outro motivo que a esse respeito a Súmula n.º 410 do C. TST dispõe que a ação rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Logo, não há que falar em corte rescisório por manifesta violação de norma jurídica. Julgo improcedente a ação rescisória. E em sede de embargos declaratórios: O autor alega que o acórdão embargado é ao mesmo tempo omisso, contraditório e obscuro no tocante ao pedido de rescisão do acórdão originário por ausência de concessão de prazo para o recolhimento das custas ou do preparo. A omissão de que fala a lei diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar e deixa de decidir de forma fundamentada. O Juízo está obrigado a fundamentar a decisão, mas não a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte. Ademais, a adoção de entendimento ou a análise da prova dos autos de forma diversa daquela pretendida pela embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração a pretexto de suposta omissão na análise das provas produzidas. A prestação jurisdicional realizou-se de forma completa, posto que as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação suficiente e adoção de tese explícita. In casu, o aresto atacado não é omisso porque contém relatório mencionando a matéria apontada pelo embargante. Nesse sentido, ao resumir a petição inicial, a decisão colegiada registrou que (fl. 1.096) O autor ainda menciona que o recurso ordinário foi considerado deserto e que o agravo de instrumento não analisou a questão discutida por ausência de recolhimento das custas processuais. Depois, resumindo a emenda à petição inicial, o acórdão atacado também relatou que (fl. 1.097) Ao final, requer prazo para recolhimento das custas processuais, com base no art. 99, §§ 3.º e 7.º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do C. TST (...) Assim, não apenas os argumentos do autor referentes a custas processuais foram relatados, como também o aresto atacado apresentou decisão fundamentada para não voltar a discutir os fatos levantados na ação originária, a saber, a utilização inadequada da ação rescisória. A esse respeito, eis o teor da decisão colegiada à fl. 1.102 (com destaque do original): Desse modo, tanto a sentença quanto os acórdãos que a substituíram decorreram da valoração de provas, contexto em que a pretensão do autor é obter nova análise do conjunto probatório na ação principal, mas desta feita com adoção de entendimento favorável aos seus interesses, o que não corresponde a qualquer das restritas hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, tal como prevista no art. 966 do CPC. De fato, a ação rescisória não tem por escopo analisar a valoração efetivada pelo juízo com relação às provas produzidas na ação rescindenda, eis que não se trata de recurso próprio para correção do que a parte interessada considerar injustiça. Não é por outro motivo que a esse respeito a Súmula n.º 410 do C. TST dispõe que a ação rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Logo, não há que falar em corte rescisório por manifesta violação de norma jurídica. Julgo improcedente a ação rescisória. Não há, pois, omissão a ser sanada. Além disso, a contradição sanável via embargos de declaração ocorre quando a decisão contém duas ou mais proposições inconciliáveis entre si, as quais impedem a exata compreensão do julgado. Não se trata de contradição entre as razões do Juízo e as da parte. No caso concreto, o embargante não aponta, nem o acordão embargado apresenta fundamentos contrários uns aos outros, pelo que tampouco existe contradição a ser sanada. Nem se diga que o aresto atacado incorreu em obscuridade, assim entendida a entrega de prestação jurisdicional em termos que requerem explicação ou aclaramento, porquanto a decisão colegiada é de tamanha clareza que o embargante não pode sustentar que o julgado escapou de sua compreensão, ainda que dele discorde. Assim, a pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade, o que o embargante de fato busca é a reforma do julgado, o que não é admissível por intermédio de embargos declaratórios. Rejeito." Inconformado, o autor reitera a tese de violação do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269, I e II, da SBDI-1 do TST, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de recurso ordinário, se rejeitado, demanda que seja concedido prazo ao recorrente para recolhimento das custas. Pois bem. De início, pertinente destacar que o art. 966, § 2º, II, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisões transitadas em julgado que, embora não sejam de mérito, impeçam a "admissibilidade do recurso correspondente". Essa é a hipótese dos autos, em que a pretensão direciona-se à decisão que impediu a admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, em razão de deserção. Conforme literalidade do art. 99, § 7º, do CPC, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O dispositivo em comento possui inequívoca aplicação ao Processo do Trabalho, conforme sedimentado na OJ 84, II, da SBDI-1 do TST ("Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo"), conforme redação vigente a partir de 2017, alterada em razão do advento do Novo CPC. No caso concreto da ação subjacente, o reclamante teve rejeitados os pedidos formulados na petição inicial e foi condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte interpôs recurso ordinário e requereu ao Tribunal novamente a concessão da gratuidade da justiça. O apelo, contudo, teve seu seguimento denegado pelo Juízo "a quo", em razão de deserção. O reclamante, então, interpôs agravo de instrumento, ocasião em que invocou a necessidade de, uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, fosse concedido prazo para recolhimento das custas. O acórdão rescindendo, contudo, desproveu o agravo de instrumento de plano, sem observar a exigência de concessão de prazo para que o agravante providenciasse o preparo recursal, incorrendo, portanto, em afronta manifesta ao art. 99, § 7º, do CPC. Vale destacar, ademais, em se tratando de vício que nasce da própria decisão rescindenda, resulta inexigível o pronunciamento explícito acerca do dispositivo legal violado, conforme autoriza a Súmula 298, V, do TST. Ademais, tratando-se de decisão rescindenda proferida em 2021, após a consolidação do entendimento na nova redação da OJ 84, II, da SBDI-1, tampouco incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, conforme diretriz de seu inciso II: "O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida". Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do autor para julgar a ação rescisória procedente, com base no art. 966, V, do CPC, por violação manifesta do art. 99, § 7º, do CPC. Em juízo rescisório, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto na demanda subjacente para afastar a deserção declarada pelo Juízo "a quo", determinando-se a reabertura da fase de conhecimento dos autos da RT 1001472-16.2019.5.02.0602, para que o reclamante seja intimado a efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a inversão da sucumbência, condenam-se as rés solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar a ação rescisória procedente, com base no art. 966, V, do CPC, por violação manifesta do art. 99, § 7º, do CPC para desconstituir acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário nos autos 1001472-16.2019.5.02.0602. Em juízo rescisório, dar provimento ao agravo de instrumento interposto na demanda subjacente para afastar a deserção declarada pelo Juízo "a quo", determinando-se a reabertura da fase de conhecimento daqueles autos, para que o reclamante seja intimado a efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. Custas invertidas pelos réus, nesta ação, em 2% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios pelos réus, nos termos da fundamentação. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Resultados para o tribunal: TST

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