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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Camilo Dalzoto e outros

ID: 294566364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001924-40.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAMILO DALZOTO CLEOFAS DALZOTO

Conclusão

Advogados:

VITOR WIRMOND EIDAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001924-40.2023.8.16.0092 Processo: 0001924-40.2023.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$436.800,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CAMILO DALZOTO CLEOFAS DALZOTO SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública contra ARGEU DOBZYNSKI aduzindo, em síntese, que, de acordo com o Procedimento Preparatório 0064.23.000366-3, o réu, sem qualquer autorização emitida pelo órgão ambiental competente, praticou dano ambiental no imóvel rural denominado Fazenda Encanto, situado a Zona Rural de Ivaí, correspondente ao Cadastro Ambiental Rural PR- 4111407-556F.6DB6.B021.4153.91D1.7446.80F0.2C19. Aponta que houve desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica promovido no imóvel de responsabilidade de ARGEU DOBZYNSKI na data de 01/10/2020, havendo a destruição de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, em área correspondente a 15,6 hectares. Diante destes fatos, requereu: a) o recebimento da presente ação civil pública; b) a designação de audiência de conciliação; c) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para imediata apresentação em apartado de petição de requerimento de tutela antecipada; d) no mérito: d.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica nos imóveis apontados, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; d.2) condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradadas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; d.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; d.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; d.5) a condenação do réu no pagamento das custas e demais cominações legais; e) a inversão do ônus da prova (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.4. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi determinada a designação de audiência de conciliação, citação da parte ré e demais determinações de praxe (movimento 13.1). ARGEU DOBZYNSKI foi citado (movimento 20.1) e ofereceu a contestação de movimento 21.1. Preliminarmente, aduziu a carência da ação e a ilegitimidade de parte. No mérito, sustentou que o processo administrativo foi juntado de forma incompleta. Sustentou que o Ministério Público não pode alicerçar sua ação em um auto de infração que foi considerado insubsistente e após foi cancelado e arquivado. Pontuou que restou claro no processo administrativo que o contestante havia vendido sua área rural a terceiros e estes efetuaram o desmate irregular/ilegal, devendo eles serem responsabilizados pelo dano causado e não o contestante. Requereu a condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência. Juntou os documentos de movimentos 21.2 a 21.8. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação à contestação (movimento 25.1). Informou que ARGEU DOBZYNSKI e MARILDA DA CONCEIÇÃO DOBZYNSKI efetuaram a venda do imóvel a CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO, razão pela qual, em decisão administrativa de 28/09/2021, o Instituto Água e Terra julgou cancelado o auto de infração ambiental, pois os pareceres técnicos apresentados concluíram que “o imóvel deixou de ser propriedade do senhor ARGEU DOBZYNSKI na data de 13 de Junho de 2018 e analisando os dados levantamos através de imagens de satélite fica claro que o dano cometido foi realizado entre 31 de Agosto de 2018 e 25 de Novembro do mesmo ano”. Advogou no sentido de que as obrigações ambientais são dotadas de natureza propter rem e que cabe ao credor escolher contra quem demandar, todavia, isso não significa que se possa incluir no polo passivo de ação civil pública o proprietário/possuidor de imóvel anterior ao próprio dano ambiental ou mesmo a inclusão de toda a cadeia registral. Diante do exposto, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte e pela extinção, sem resolução de mérito, em relação a ARGEU DOBZYNSK, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Apresentou aditamento à petição inicial nos seguintes termos: a) quanto ao polo passivo, a inclusão, em litisconsórcio, de CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO; b) quanto à causa de pedir fática, além da já exposta no item “III” da petição inicial, acrescentar que, no período em que o dano ambiental foi causado (agosto a novembro de 2018), a propriedade do bem imóvel já havia sido transferida para CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO; c) quanto aos pedidos, direcionar os já formulados na inicial aos réus CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva de ARGEU DOBZYNSKI e, consequentemente, julgado extinto este feito, sem resolução de mérito, em relação a ele. Ainda, foi recebido o aditamento à petição inicial e incluídos e no polo CLEOFAS DALZOTO CAMILO DALZOTO passivo (movimento 36.1). CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO foram citados (movimentos 50.1 e 51.1) e se habilitaram nos autos (movimentos 56.1 e 56.2). Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera (movimentos 57.1 e 57.2). CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO e ofereceram a contestação de movimento 58.1. Preliminarmente, aduziram sua ilegitimidade passiva, uma vez que o desmatamento não ocorreu no terreno comprado pelos ora réus, mas sim numa área contígua à sua, ou seja, em terreno de terceiro. Argumentaram que, contíguo a esse terreno comprado de ARGEU DOBZYNSKI, havia uma área que pertence a SAMUEL KRUTSCH, onde ocorreu o dano. Disseram que SAMUEL KRUTSCH já respondeu processo sobre esse dano ocorrido, conforme autos nº 0001015-66.2021.8.16.0092. Asseveraram que o real proprietário do imóvel que ocorreu o dano é o SAMUEL KRUTSCH. Aduziram, ainda, a carência da ação, pois a presente demanda se baseia em um auto de infração nº 135807/2020, vinculado ao E-protocolo nº 16.960.729-0, o qual já foi declarado insubsistente pelo Órgão Ambiental Competente, considerando se tratar de um dano ocorrido em outro terreno que não é de propriedade de ARGEU DOBZYNSKI e nem dos ora réus. No mérito, reiteraram os argumentos expostos em sede preliminar. Juntaram os documentos de movimentos 58.2 a 58.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação à contestação, ocasião em que refutou as preliminares relacionadas à ilegitimidade passiva e à carência da ação. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, aduziu que os autos de infração ambiental não possuem as mesmas coordenadas. Além disso, informou que o mencionado cancelamento apenas ocorreu porque ARGEU DOBZYNSKI, aquele que foi originalmente autuado, comprovou ao órgão ambiental que não era o proprietário no momento da ocorrência do dano, de modo que não houve o reconhecimento da inexistência do dano ambiental. Pontuou que o dano ambiental ocorreu entre 31/08/2018 e 25/11/2018, período no qual os réus já eram os proprietários do imóvel, razão pela qual possuem responsabilidade, sobretudo diante do fato de a obrigações ambientais possuíram natureza propter rem. Por fim, em sede de tutela de urgência, requereu a imposição de abstenção de praticar intervenções na área objeto da demanda, isolando-a, além da obrigação de fazer consistente em promover a imediata reparação do dano ambiental, mediante a apresentação de plano de recuperação assinado por profissional habilitado, devendo a recuperação do dano ser certificada por órgão ambiental, sob pena da incidência de multa (movimento 67.1). Por sua vez, CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO pugnaram pela não concessão da tutela, uma vez que a área do dano não lhes pertence e sim a um terceiro, razão pela qual não têm condições de cumprir o que foi solicitado (movimento 78.1). A decisão de movimento 81.1: a) rejeitou a preliminar de ilegitimidade arguida; b) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteada; c) deferiu o pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo Ministério Público; d) determinou a intimação das partes para especificação das provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de provas (movimento 89.1). CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO deixaram decorrer os prazos in albis (movimentos 91.1 e 92.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL De acordo com o artigo 225 da Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Preceitua, ainda, o §3º, do supracitado artigo 225 que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados. Além disso, aludida obrigação reparatória também possui expressa previsão nos artigos 4º e 14, §§ 1º e 5º, da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, vejamos: Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...] VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Art 14 – [...]. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. [...] § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. Ademais, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja individual ou coletivo, pauta-se na teoria do risco integral e apresenta caráter objetivo, ou seja, independe de culpa e possui como pressuposto tão somente o evento danoso e o nexo de causalidade, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. [...]. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados [...]. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DENTRO E FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENOU O RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010998-76.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.06.2025) No caso em exame, na data de 01/10/2020, ARGEU DOBZYNSKI foi autuado por “destruir vegetação nativa contendo espécie ameaçada de extinção (Pinheiro Araucária), em estágio médio de regeneração natural do bioma Mata Atlântica, mediante a supressão da vegetação de uma área correspondente a 15,60 hectares” (movimento 1.3, p. 3). Contudo, após apresentação de defesa por MARILDA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (esposa do autuado), a Polícia Militar – Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde concluiu que o dano ambiental foi realizado após a venda do imóvel, de modo que a responsabilidade não pode ser atribuída a ARGEU DOBZYNSKI, razão pela qual o Auto de Infração nº 135807 foi julgado insubsistente e substituído por novo Auto de Infração em desfavor do atual proprietário da área, CLEOFAS DALZOTO (movimento 21.3). Referida situação é corroborada pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (movimento 21.4), por meio do qual ARGEU DOBZYNSKI e sua esposa MARILDA DA CONCEIÇÃO DOBZYNSKI, em 13/06/2018, venderam o Imóvel Rural, situado na Localidade de Faxinal da Forquilha no Município de Ivaí/PR, para CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO. Ademais, não subsiste o argumento dos réus de que o dano ambiental ocorreu em área contígua, pertencente ao Sr. Samuel Krutsch, uma vez que o Auto de Infração nº 135807 (objeto destes autos) tem como coordenadas 528140 e 7229957, Fazenda Encanto em Ivaí/PR, enquanto que o Auto de Infração nº 126354 (objeto dos autos nº 0001015-66.2021.8.16.0092 – autuado Samuel Krutsch) tem como coordenadas 0527998 e 7230232, Faxinal dos Tanques em Ivaí/PR, não se tratando do mesmo local. Outrossim, o cancelamento e/ou a insubsistência do Auto de Infração nº 135807 não acarreta na falta do interesse de agir, na medida em que o próprio órgão ambiental (Instituto Água e Terra) reconheceu que o dano ambiental foi realizado após a venda do imóvel (entre 31/08/2018 e 25/11/2018), havendo a substituição pelo Auto de Infração nº 124432 (movimento 21.3). Logo, deve ser consagrada a legitimidade dos atos de fiscalização da autarquia, prevalecendo a presunção de veracidade dos autos de infração lavrados. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – [...] – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. [...]. 2 . Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001524-30 .2021.8.11.0088, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Assim, a procedência de condenação à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, qual seja, 15,60 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (Pinheiro Araucária), espécie ameaçada de extinção, em imóvel rural denominado Fazenda Encanto, situado na Zona Rural de Ivaí/PR (coordenada 528140 e 7229957), mediante apresentação de projeto técnico, e de não fazer, é medida que se impõe. B) DO DANO MORAL COLETIVO É cediço que o dano ao meio ambiente pode gerar consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, podendo atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, ou seja, um mesmo dano ambiental pode ter reflexo patrimonial e também atingir a esfera moral individual e coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em todas, se for o caso, tendo em vista que a reparação ambiental deve ser a mais completa possível. Com efeito, é aplicável à indenização por dano moral coletivo a disposição do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que passou a prever as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por ser o meio ambiente um bem público, que gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva a sua reparação, resguardando, assim, o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos. (STJ - AgRg no REsp: 1513156 CE 2015/0012112-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2015) Assim, conclui-se que, para a caracterização do dano moral coletivo ambiental, o prejuízo deve ultrapassar os limites do tolerável e atingir, efetivamente, valores coletivos e não de indivíduos isolados. No caso em apreço, percebe-se que não restou efetivamente demonstrado que a destruição da vegetação nativa contendo espécie ameaçada de extinção (Pinheiro Araucária), em estágio médio de regeneração natural do Bioma Mata Atlântica, mediante a supressão da vegetação de uma área correspondente a 15,60 hectares, tenha causados prejuízos capazes de atingir a coletividade. Da análise da petição inicial, nota-se que não expôs, concretamente, quais foram os danos efetivamente sofridos pela coletividade mediante a prática de tal ato. Sendo assim, não há que se falar na condenação do réu em indenização por danos morais coletivos. Em caso análogo, assim já decidiu a jurisprudência, vejamos: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, INCLUSIVE DE EXEMPLARES DE ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA, SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DESMATADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INSURGÊNCIA DE UM DOS DEMANDADOS. [...]. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O DESMATAMENTO DA PROPRIEDADE PRIVADA ATINGIU DE FORMA SIGNIFICATIVA A COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AP [.] (TJ-SC - APL: 50038372120228240015, Relator: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de impor aos réus CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO: a) a obrigação de fazer consistente em recuperação da área degradada, qual seja, 15,60 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (Pinheiro Araucária), espécie ameaçada de extinção, em imóvel rural denominado Fazenda Encanto situado na Zona Rural de Ivaí/PR (coordenada 528140 e 7229957) e todo o passivo ambiental existente, mediante apresentação de projeto técnico. b) a obrigação de não fazer consistente na proibição da realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel rural denominado Fazenda Encanto, sem o devido e prévio licenciamento ambiental, e na proibição de qualquer nova intervenção na área degradada, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante. Em consequência, CONFIRMO a tutela de urgência deferida pela decisão de movimento 81.1. Diante da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas/despesas processuais. TODAVIA, diante da ausência de comprovação de má-fé, deixo de condenar-lhe ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, por uma questão de simetria, pacificou o entendimento no sentido de que, uma vez que, por regra, não é devida a condenação do Ministério Público no pagamento de honorários advocatícios acaso sucumbente, tampouco se mostra devida a condenação da parte adversa ao pagamento da verba em favor do Parquet acaso seja ela sucumbente. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. [...]. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...].6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, no âmbito da ação civil pública, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impediria que estes fossem beneficiados quando vencedores na demanda. Precedentes.7- O disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85 insere-se entre os mecanismos predispostos a facilitar o acesso à justiça, atuando no sentido de mitigar os obstáculos econômicos inerentes ao processo.8- [...]. (STJ - REsp: 1987688 PR 2022/0053907-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Processo nº 1000427-18.2020.8.11.0027

ID: 322393779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE

Sentença

Advogados:

KARINA OLIVEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que segundo apurado no Inquérito Civil Público SIMP n. 000449-061/2019, no ano de 2019, na FAZENDA OLIVEIRA (CAR número MT168106/2019), o requerido, proprietário do referido imóvel, foi responsável pelo desmatamento ilegal de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares) de vegetação nativa, nas proximidades das coordenadas geográficas -17.0978855,-54.50752314: “1. No imóvel rural FAZENDA OLIVEIRA (CAR número MT168106/2019) o requerido ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE, na condição de proprietário do referido imóvel, é o responsável (poluidor) por poluição que afetou negativamente a biota, mediante a prática do desmatamento ilegal sem o devido licenciamento ambiental (sem plano de ações mitigatórias, como o resgate da fauna), mesmo tendo o dever legal de fazê-lo mediante licenciamento ambiental (art. 9-A, IV, da Lei Federal 6938/1981 c/c Anexo I, item 2.2.8 do Decreto Estadual 138/2015), conforme Relatório Técnico de ID 47717142 e autos de infração n° 173419 e 173420, segundo o seguinte iter: 1.1. 31,52 hectares no ano de 2018 (1° ato danoso ao meio ambiente); 1.2. 23,42 hectares no ano de 2019 (até 03/06/2019) - (2° ato danoso ao meio ambiente); totalizando a destruição de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares), em dois anos consecutivos, consistindo em dois fatos distintos (com períodos bem delimitados de desmobilização do aparato utilizado no desmatamento ilegal anualmente), de vegetação nativa.” Diante de tais fatos, o Ministério Público requer a concessão da liminar, para que seja decretada a indisponibilidade do imóvel (Fazenda Oliveira) objeto do desmatamento (matrícula 2299 do CRI desta Comarca de Itiquira/MT); que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deixe de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação; bem como promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; providencie e comprova a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos indicados; seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; seja oficiado ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca determinando-se a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel rural FAZENDA OLIVEIRA, matrícula 2299 do CRI desta Comarca de Itiquira/MT, para que se dê conhecimento a terceiros; a inversão do ônus da prova. A liminar foi concedida ao id . 40399530, para: a) inverter o ônus da prova, de modo a incubir ao requerido a comprovação de que não causou o dano; b) determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deixe de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação; bem como promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e c) determinar a suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; d) determinar a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos indicados. Citado (ID 42725861), o requerido apresentou contestação. Em agravo de instrumento (ID 44159881), o pedido de efeito suspensivo foi em parte concedido, tão somente para suspender os efeitos da decisão na parte que versa sobre a suspensão das atividades do Agravante na área que não é objeto de embargo administrativo e no que tange à indisponibilidade de seus bens. Ofício n. 064/2021, oriundo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (ID 48125724). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID 56548894). Feito saneado, oportunidade em que determinada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de provas (ID 62146647). O Ministério Público informou que não havia provas a produzir (ID 63566134). O requerido requereu a produção de prova pericial (ID 63735486). Perito nomeado (ID. 80436907). Juntou-se aos autos decisão extraída dos autos de agravo de instrumento n. 1022686-88.2020.8.11.0000, em que restou parcialmente provido o recurso interposto pelo requerido, para afastar o embargo das atividades na área que não é objeto de embargo administrativo, bem como para excluir 1) a medida de indisponibilidade de seus bens; 2) suspensão do requerido em linhas de financiamentos; 3) a suspensão de eventuais incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (ID 83762618). Instado, o Ministério Público requereu a substituição do perito nomeado por um por perito com formação na área e que apresente proposta de trabalho correlata com o fato controverso (ID 106124274). Este Juízo deferiu o pleito ministerial e nomeou como perita DANIELA LOPES CORREA DA SILVA DE ALMEIDA, engenheira florestal (ID. 132051781). Em 23/04/2024, aportou aos autos petição da Defesa do requerido sustentando que a matéria debatida nos presentes autos se restringe a existência de dano ambiental por desmatamento em área passível de ser aberta, porém, sem a autorização do órgão competente. Prosseguindo, a Defesa do requerido cita a recomendação n. 003/2024 do Ministério Público de Mato Grosso que recomenda a dispensa de pagamento em pecúnia quando o desmatamento correr em área passível de conversão. Por fim, foi solicitado que antes da realização da perícia fosse designada audiência de conciliação (ID 153397221). O Ministério Público requereu a intimação do requerido, a fim de manifestar sobre a proposta de acordo apresentada no parecer ministerial (ID 159335295). As partes iniciaram tratativas de acordo (ID 162140075). Posteriormente, a defesa manifestou desistência da produção da prova pericial, diante de novos fatos relacionados à situação cadastral e ambiental do imóvel objeto da lide, com destaque para o desembargo administrativo da área. Na mesma oportunidade, a Defesa requereu: (i) a revogação do embargo judicial; (ii) a revogação das medidas liminares anteriormente impostas; e (iii) a reconsideração da decisão que decretou a inversão do ônus da prova (Id 193440393). Em 21/05/2025, este Juízo manteve a inversão do ônus da prova e a prova pericial para o dia 26/05/2025, determinando a intimação das partes para ciência da data agendada (ID 194675452). A Defesa reiterou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a desistência da prova pericial, sustentando que a referida prova havia sido requerida exclusivamente pela parte requerida. Requereu, ainda, novamente, a revogação do embargo judicial (ID 194716736). Decisão cancelando a perícia judicial (Id. 194886663). Alegações finais do requerido (ID 197745439) Alegações finais do requerente (ID 198705535) Vieram os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”), sobretudo diante da manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise da demanda. Cuida-se de ação civil pública na qual o Ministério Público pretende que seja o requerido condenado na obrigação de fazer, consistente em recuperar o dano ambiental provocado; na obrigação de pagar indenização por dano moral ambiental; e a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de degradar o meio ambiente. Pois bem. O artigo 225, “caput”, da Constituição Federal preceitua que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cuida-se de norma matriz que institui o princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, do qual se extrai deveres para o Estado e para a sociedade no sentido de assegurar a todos o direito subjetivo a um meio ambiente saudável. Na lição de Paulo Afonso Leme Machado “o equilíbrio ecológico não significa uma permanente inalterabilidade das condições naturais. Contudo, a harmonia ou a proporção e a sanidade entre os vários elementos que compõem a ecologia – populações, comunidades, ecossistemas e a biosfera – hão de ser buscadas intensamente pelo Poder Público, pela coletividade e por todas as pessoas”. Noutra perspectiva, a locução “todos têm direito”, contida na norma, segundo Fabiano Melo, “criou um direito público subjetivo, oponível contra todos (erga omnes), e não somente em face do Estado". O exercício desse direito pode ser exercido em face daqueles que poluem e degradam o meio ambiente, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, privadas ou públicas”. Dada a envergadura do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a própria Carta Magna cuidou de definir o sistema de responsabilidade aplicável aos que violarem esse direito fundamental, nos termos do art. 225, § 3º, verbis: Art. 225 - (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso em exame, os elementos probatórios carreados nos autos evidenciam que o requerido não observou o dever imposto pela norma do artigo 225 acima transcrita, violando, desse modo, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, pelo que deve suportar os encargos legais respectivos. Com efeito, a materialidade dos fatos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.166583 (ID 33009142, pág. 38), Relatório Técnico n.º 080/2ªCIA/BPMPA/2019, Termo de Embargo n.º 118720, Autos de Infração n.º 173419 e 173420 (ID 33009145), e Relatório Técnico complementar (ID 33009156), todos elaborados pela 2ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), os quais informa que houve desmatamento entre o ano de 2018 até 2019, na Fazenda Oliveira (CAR número MT168106/2019), realizou-se a supressão de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares) de vegetação nativa tipo cerrado. Ainda conforme apurado, consta no Boletim de Ocorrência da Polícia Ambiental n.º 2019.166583 (ID 33009145): Como pode ser observado do conjunto probatório dos autos, resta evidente que o requerido realizou a supressão de vegetação em área de pastagem, desmatando 54,94 hectares sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Ao permitir e executar a supressão de vegetação nativa nessa extensão, o requerido descumpriu o disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 12.651/2012, o qual estabelece que a supressão de vegetação nativa depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, a ser emitida no âmbito do processo de licenciamento da atividade. Tal exigência legal, contudo, não foi observada no presente caso. O desmatamento é uma atividade que requer licenciamento ambiental, conforme o disposto no art. 9-A, IV, da Lei Federal nº 6.938/1981, que torna obrigatório o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A autorização para a supressão total ou parcial da vegetação nativa e para a conversão do uso do solo encontra respaldo no art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 233/2005, bem como nos artigos 26 e 27 da Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012). Nesse cenário, tenho por devidamente comprovado o dano ambiental por intermedio do desmatamento ilegal, o fato do desmatamento ter ocorrido em área consolidada, área não classificada ou fora de área de reserva legal, em nada afasta, em qualquer dos aspectos, a responsabilidade civil do réu. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AUTUAÇÃO PELO IMBAMA POR DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA – DECISÃO DO COLENDO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE MATA NATIVA MAS DE LIMPEZA DE PASTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE POSSE A TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – SUPOSTA REGULARIZAÇÃO ATUAL NÃO EVIDENCIADA – PEQUENA PROPRIEDADE – ART. 67 DA LEI 12651/2012 - DESMATE CONSTATADO DO ANO DE 2010 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESMATE OCORREU ANTES DE 22/7/2008 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, conforme entendimento pacificado, inclusive tema de recurso repetitivo pelo Colendo STJ.“ ...1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;...” (REsp 1374284/MG, , julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) A alegação de que não se tratou de retirada de vegetação nativa, mas de limpeza de pastos é desprovida de qualquer elemento probatório. A transferência da posse do imóvel a terceiros após a prolação da sentença não tem o condão de tornar impossível o cumprimento dela. A inscrição no CAR não comprova a recomposição da área desmatada. A pequena propriedade rural a que se refere o art. 67 da Lei 12651/2012, é amparada por referido artigo quanto à reserva legal e a presente ação trata de desmate constatado em 2010, sem prévia autorização. (Ap 152279/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/10/2016, Publicado no DJE 17/10/2016) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta em ação civil pública ambiental, visando à reforma de sentença que determinou a apuração do valor de indenização por danos materiais ambientais em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação configura nulidade processual; (ii) se é possível determinar desde logo o valor da indenização por dano material ambiental ou se este deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3.A ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação não configura nulidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O comparecimento desacompanhado de advogado não impede a realização do ato processual nem a celebração de acordo. 4.Divergência entre os dados apresentados na inicial, com base em Relatório Técnico elaborado pelo Ministério Público em cooperação com o INPE, e o Auto de Infração emitido pela autoridade ambiental. Incerteza sobre a extensão exata do dano material ambiental. O dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando o princípio da reparação integral e a necessidade de critérios técnicos para sua quantificação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração pelo advogado que acompanha o réu em audiência de conciliação não gera nulidade processual. 2. O valor da indenização por dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, observando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis." Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014142-28.2019.8.26.0001, Rel. Carlos Nunes, j. 29.09.2020; TJ-MG, AC 5000540-49.2020.8.13.0090, Rel. Maria Inês Souza, j. 04.04.2023; TJMT, AC 1003414-62.2022.8.11.0025, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1001709-29.2022.8.11.0025, Rel.Maria Aparecida Ferreira Fago, J. 19/03/2024. (N.U 1000600-59.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de desmatamento, sem autorização do órgão competente, ainda que em área permitida, revela-se ilegal. 2. Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001524-30.2021.8.11.0088, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Ademais, no que tange à reparação do dano ambiental, cuja obrigação impõe-se in natura e in integrum, por meio do imediato isolamento da área, elaboração e execução de PRADA (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas) até sua completa regeneração, o requerido trouxe aos autos prova suficientemente idônea de que a área objeto da presente demanda foi devidamente recuperada e se encontra em pleno equilíbrio ecológico. Assim, não há que se falar em restauração ou reparação da área anteriormente desmatada. Extrai-se, ainda, da análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade MT168106/2019, que houve a integral regularização do perímetro objeto da presente ação, conforme demonstrado no laudo complementar (ID 193440399), instruído com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n.º 12202500717336, o qual concluiu o seguinte: “Dessa forma, conclui-se que todas as exigências legais foram rigorosamente cumpridas, viabilizando a plena utilização das AUAS aprovadas, em especial os perímetros vinculados aos autos de infração n. 173419 e n. 173420, termo de embargo n. 118720, que subsidiam a Ação Civil Pública de n. 1000427- 18.2020.811.0027, os quais, após a validação do CAR, teve APF expedida sobre eles, assim como reposição florestal recolhida sobre o quantitativo de área, garantindo segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades produtivas e promovendo um uso sustentável da propriedade.” Ainda, em decisão no âmbito do procedimento de desembargo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA concluiu o seguinte (ID 193440396): “Em consulta ao SIMCAR nesta data verifca- se que o CAR nº MT168106/2019 referente a propriedade em questão, encontra- se “ Car Validado em regularização”, restando comprovada a regularização de suas atividades perante o órgão ambiental competente. Desse modo, o desembargo da área é medida que se impõe. Ante o exposto, DECIDIMOS pelo DESEMBARGO da atividade imposta pelo TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO n. 118720 de 03/06/2019, nos termos do artigo 15-B, do Decreto Federal n. 6.514/08” Ressalte-se que a SEMMA, na qualidade de órgão competente para fiscalização e controle ambiental no âmbito municipal, tem legitimidade para a análise e aferição do cumprimento das condicionantes ambientais impostas. Assim, restando comprovado que o requerido promoveu a recuperação ambiental da área impactada, com respaldo técnico e validação por parte do órgão ambiental, não subsiste razão para imposição de nova obrigação de reparação, uma vez que a função ecológica da área foi restabelecida. Entretanto, ainda que o requerido tenha promovido a recuperação da área degradada, tal circunstância não afasta sua responsabilidade pelo desmatamento realizado de forma irregular, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A reparação ambiental, embora relevante, não exime o agente das consequências jurídicas pelo ato ilícito já consumado, conforme dispõe o artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Portanto, restando comprovada a conduta irregular e caracterizado o dano ambiental, impõe-se o reconhecimento parcial da procedência da demanda, de modo a responsabilizar o requerido pelo desmatamento ilegal, ainda que a área tenha sido posteriormente restaurada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: CONDENAR a título de dano ambiental extrapatrimonial e residual, pelo desmatamento ilegal, a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 66.010,41 (sessenta e seis mil, dez reais e quarenta e um centavos) ao Fundo Estadual de Meio Ambiente ou a projetos ou entidades cadastrados no Banco de cadastramento de Projetos, Fundos e Entidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em benefício de projetos de universidades públicas ou de entidades desenvolvidos nesta Comarcas; Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas a pagar ou a ressarcir (art. 18, Lei nº 7.347/1985). Por outro lado, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1407860/RJ, DJe 18/12/2013), também deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista ao autor para promover o de direito no prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido in albis o prazo, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1001524-38.2025.8.26.0196

ID: 316728417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001524-38.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JACIR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

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RONALDO ROGERIO

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GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES

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Processo 1001524-38.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - ESPOLIO DE JACIR APARECIDO DA SILVA - Vistos. Processo em ordem. ESPOLI… Processo 1001524-38.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - ESPOLIO DE JACIR APARECIDO DA SILVA - Vistos. Processo em ordem. ESPOLIO DE JACIR APARECIDO DA SILVA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, também com qualificação e representação. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 137/138). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 144/267), impugnando-a, pela São Paulo Previdência. Réplica (fls. 271/289). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Defesa ofertada. A São Paulo Previdência rebateu a pretensão e argumentou sobre legalidade da absorção do adicional. Como matérias preliminares arguiu-se: (i) a necessidade da suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta [Feito 2111455-33.2023.8.26.0000]; (ii) a ofensa a coisa julgada diante da impetração simultânea da ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053] proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente, julgada improcedente e (iii) a ilegitimidade ativa, pois a parte não é oficial ou associado da associação e se encontrava inativo quando do ajuizamento da ação coletiva. [III] Questões antecedentes A suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta (Feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000]. A ação rescisória foi julgada improcedente. Em decisão proferida em sede de embargos de declaração, revogou-se o levantamento da suspensão das ações de cobrança, anteriormente deferida como tutela provisória. Descabe a suspensão. A ofensa a coisa julgada diante do julgamento da improcedência ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente. A decisão judicial realizada no mandado de segurança coletivo citado é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada da outra demanda proposta pela associação e base da presente cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053). Isso porque, o trânsito em julgado formado nos autos que se baseia a ação de cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053) é posterior ao outro processo (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposto pela entidade. Não há coisa julgada. Os documentos indispensáveis a propositura da ação e análise da pretensão foram todos encartados com a distribuição. Verifica-se junto aos demonstrativos de pagamento que a parte requerente era Policial Militar na data da propositura do Mandado de Segurança. Conforme Súmula 1119 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Cita-se a tese. "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" [Súmula 1119 do Colendo Superior Tribunal de Justiça]. Ademais, no julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021), representativo de controvérsia, fixou-se a seguinte tese, pela maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (grifei). Há legitimidade. Rejeitam-se as matérias. [IV] Mérito Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do "Adicional de Local de Exercício" no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Esta é a pretensão. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246, grifo nosso]. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. Com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o prazo prescricional foi interrompido para toda a coletividade [Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal]. Enquanto pendia o trâmite do mandado de segurança, o recomeço da contagem do prazo estava suspenso e recomeçou a correr com o trânsito em julgado da ação (05/04/2023), tendo a presente ação sido distribuída em 19/07/2024. Assim, considerando que o protocolo da presente aconteceu dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança, não há prescrição. [2] Controvérsia O Adicional de Local de Exercício [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público (militar), a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta do salário-base (padrão), acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial, referente a cem por cento do valor padrão. Houve legalidade na forma da distribuição do adicional, com a observância dos preceitos da legislação: metade do valor do benefício no salário base (padrão) e o restante do valor no Regime Especial de Trabalho Policial. A matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" [Incidente nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000] (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário-base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). No entanto, a presente ação de cobrança visa tão somente ao recebimento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, sem pretensão da rediscussão da matéria. O reconhecimento na ação coletiva proposta pela Associação [Mandado de Segurança Coletivo | Feito 1001391-23.2014.8.26.0053], pela incorporação do "Adicional de Local de Exercício" de forma integral no salário base, e não somente no percentual estabelecido pela legislação, deverá ser estendido aos policiais. E, é evidente, descabe nova discussão, frente ao julgamento e imposição da coisa julgada. Como se sabe, o mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias do passado, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança [Súmulas nºs 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal]. Esta é a razão que justifica a presente propositura. Desta forma é cabível a cobrança das parcelas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura da ação coletiva. Haverá limitação do período, este compreendido entre a legislação incidente [Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013] e o ajuizamento da ação coletiva. O aludido aumento foi concedido através do advento da legislação estadual, não havendo como estender o quanto preconizado no julgado a período anterior à sua vigência. Limitar-se-á a condenação ao período compreendido entre a vigência da legislação, com retroação a 01/03/2013, e a impetração do mandado de segurança coletivo, em 24/01/2014. Sobre a matéria, a jurisprudência das E. Turmas Recursais: (1) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 afastado na r. sentença. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. (4) Diferente de posicionamento anterior, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº. 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 19.8.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (8) Condenação ao pagamento dos valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/3/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO" [Recurso Inominado Cível 1017210-22.2024.8.26.0482, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juíza Relatora: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Data do Julgamento: 29/11/2024]; (2) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao pagamento de diferenças referentes ao Adicional Local de Exercício (ALE), decorrentes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é verificar se o autor tem direito à incorporação de 100% do adicional de local de exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do direito por meio do mandado de segurança coletivo se estende a todos os policiais militares, independentemente de filiação à associação impetrante, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. O direito reconhecido em mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de vínculo associativo. 2. A prescrição é interrompida pela impetração do mandado de segurança, permitindo o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 12.016/2009, art. 22; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, Inominado Cível 1008637-68.2023.8.26.0566" [Recurso Inominado Cível nº 1000827-59.2024.8.26.0452, 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 30/11/2024]; (3) "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pagamento de diferenças entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e à impetração do MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 improcedência. Sentença de Recurso do autor: Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de ação de cobrança. Coisa julgada formada nos autos do mandamus. Preliminar em sede de contrarrazões rejeitada: Inocorrência de prescrição. Respeito ao interstício de 02 anos e meio contados do trânsito em julgado do writ (art. 9º, Decreto 20.910/32). Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual. Acolhimento das razões recursais: Órgão Colegiado da 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que o ALE possui natureza de vencimento, devendo ser totalmente incorporado ao vencimento básico Direito incontroverso e acobertado em face da coisa julgada coletiva. Coisa julgada em sede de MS coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída. Tema Repetitivo nº 1.119 do STJ. Condenação deverá ficar limitada ao período entre a LCE nº 1.197/13 e o ajuizamento do citado writ. Precedente. Sentença reformada. PROVIDO" [Recurso Inominado nº 1002966-91.2024.8.26.0481, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juíza Relatora: Cláudia Sarmento Monteleone, Data do Julgamento: 30/11/2024] e (4) "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" [Recurso Inominado Cível 1006236-40.2024.8.26.0541, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 29/11/2024]. Faz-se necessário elucidar que a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo [Processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000] foi julgada improcedente. A cobrança é devida. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP), RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP), GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP)

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