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Processo nº 1001539-46.2021.8.26.0681

ID: 303737458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001539-46.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALCINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-46.2021.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Fls. 193/194: Defiro. Expeça-se mandado de citação,… Processo 1001539-46.2021.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Fls. 193/194: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB 459323/SP)

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Processo nº 1001539-15.2025.8.26.0452

ID: 308894396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001539-15.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DOS M. V. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-15.2025.8.26.0452 - Providência - Medidas de proteção - V.M.A. - D.F.M. - Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de que o requerido forneça à autora professor auxiliar espec… Processo 1001539-15.2025.8.26.0452 - Providência - Medidas de proteção - V.M.A. - D.F.M. - Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de que o requerido forneça à autora professor auxiliar especializado (docente), de forma individualizada, todavia não exclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se a requerida com as advertências legais. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais. Sem prejuízo, o acolho o requerimento do Ministério Público. DETERMINO à requerida que informe, no mesmo prazo para contestação, se a criança está inserida no AEE e apresente laudo do NAPS no qual deve constar se a criança demanda atendimento de algum profissional previsto na legislação, bem como se possui ou não autonomia para as atividades cotidianas apresentando o PDI do aluno com a elaboração de plano de desenvolvimento individual, demonstrando ou não a necessidade do profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, que deverá constar os seguintes tópicos: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, em que deve constar se houve a tentativa de estratégias e recursos prévios para que o estudante pudesse transpor referidas barreiras. Em caso positivo, quais? Por quais razões não obtiveram sucesso? 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP), ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP)

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Processo nº 1001539-95.2023.4.01.3400

ID: 300322587

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-95.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANEIDE CORDEIRO DA ROCHA BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001539-95.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001539-95.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALERIA FERNANDES BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVANEIDE CORDEIRO DA ROCHA BEZERRA - DF63702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. JOANA D ARC MATIAS CORREA 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Janete Balbino x Banco Agibank S.A.

ID: 300546960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-91.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANETE BALBINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-91.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Janete Balbino - Banco Agibank S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mé… Processo 1001539-91.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Janete Balbino - Banco Agibank S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente aos contratos nº 1500183465 e 1218619253, de forma EM DOBRO, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA NEGRINI TOSATTI (OAB 251278/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001539-29.2024.8.11.0044

ID: 314191640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na alegada ocorrência de omissão na sentença proferida nos autos, especificamente no que se refere à definição do índice de correção monetária e de juros de mora a ser aplicado sobre os valores devidos, notadamente quanto à observância do disposto na Emenda Constitucional n.º 113/2021, que prevê a aplicação exclusiva da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando constatada, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é imperiosa a integração do julgado para constar, de forma expressa, que a partir da vigência da EC n.º 113/2021, a atualização dos valores devidos deverá observar, exclusivamente, a incidência da taxa SELIC, a qual, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência pátria e consolidado nos manuais de cálculos do Conselho da Justiça Federal, já incorpora os efeitos da correção monetária e dos juros de mora em um único índice. Entretanto, tal modulação não se aplica de maneira retroativa. Assim, é necessário frisar que, quanto às parcelas vencidas anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deverão ser observados os critérios definidos pelas teses firmadas no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que versam sobre a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os parâmetros legais então vigentes, inclusive conforme jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos integrativos, para esclarecer que: 1. A atualização dos valores devidos a partir de dezembro de 2021 deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; 2. As parcelas vencidas até novembro de 2021 não estão sujeitas à aplicação da taxa SELIC, devendo observar os critérios fixados nas teses do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Sem prejuízo, permanecem incólumes os demais fundamentos e dispositivos da sentença anteriormente prolatada, os quais permanecem hígidos e válidos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Eduardo Castillo e outros x Amico Saude Ltda

ID: 316555839

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-28.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001539-28.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001539-28.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee88b85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROGERIO PEREIRA DA SILVA para condenar AMICO SAUDE LTDA ao pagamento de: a) 15 minutos extras por dia de trabalho efetivo, com acréscimo de 50% de acordo com os registros de ponto juntados aos autos, com reflexos em dsr´s (inclusive feriados), 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda, sendo certo que esta última já inclui os juros), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários periciais pela ré no importe de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Eduardo Castillo e outros x Amico Saude Ltda

ID: 316555846

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-28.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001539-28.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001539-28.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee88b85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROGERIO PEREIRA DA SILVA para condenar AMICO SAUDE LTDA ao pagamento de: a) 15 minutos extras por dia de trabalho efetivo, com acréscimo de 50% de acordo com os registros de ponto juntados aos autos, com reflexos em dsr´s (inclusive feriados), 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda, sendo certo que esta última já inclui os juros), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários periciais pela ré no importe de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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Miriam Angelica China x Edson Eustaquio Primo Junior

ID: 325381872

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001539-07.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANGELICA CHINA

Polo Passivo:

EDSON EUSTAQUIO PRIMO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001539-07.2025.5.02.0202 EMBARGANTE: MIRIAM ANGELICA CHINA EMBARGADO: EDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001539-07.2025.5.02.0202 EMBARGANTE: MIRIAM ANGELICA CHINA EMBARGADO: EDSON EUSTAQUIO PRIMO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d87f0 proferida nos autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada em Embargos de Terceiro, no qual a parte Embargante, Miriam Angelica China, busca a desconstituição de penhora sobre imóvel, localizado na Rua Molieri, nº 354, apto 102, bloco 4, São Paulo/SP, matrícula 311.017 do 11º CRI de São Paulo. O imóvel foi objeto de constrição judicial nos autos da reclamação trabalhista nº 1000161-49.2021.5.02.0204, movida por Edson Eustaquio Primo Junior (Embargado). A Embargante alega ser possuidora de boa-fé do imóvel, em razão de partilha de bens realizada em ação de divórcio consensual com Mario Sergio Cappellari, homologada em 28/01/2014, antes da constituição do crédito que originou a execução. A petição inicial busca, liminarmente, a suspensão de qualquer ato de execução sobre o bem, e, no mérito, a procedência dos embargos para reconhecer a validade da partilha e determinar a desconstituição da penhora. A Embargante invoca a impenhorabilidade do bem de família, sob a alegação que o imóvel é o único de sua propriedade, e que a renda da locação é revertida para sua subsistência e de sua família, conforme Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decido. É faculdade do juiz conceder tutela de urgência, total ou parcialmente, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pleito (evidencia da probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo); tal decisão tem natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, motivo pelo qual não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (§3º, art. 300 do CPC). Em consulta aos autos principais, verifica-se que o imóvel objeto de constrição teve sua hasta agendada para 21/10/2025. Deste modo, não há, por ora, perigo de dano que justifique a tutela de urgência. Diante do exposto, rejeito o pedido de tutela de urgência da embargante. Cite-se o embargado, com a publicação desta decisão, para regularizar a representação processual, bem como apresentar contestação, ambos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, deverá o embargante ofertar réplica, se o caso, em 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM ANGELICA CHINA

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Jose Orlando Ribeiro Dos Santos x Condominio Gran Dialogo e outros

ID: 327005311

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-32.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO GRAN DIALOGO GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-32.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO RIBEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-32.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 07/08/2025 11:10 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001539-30.2024.8.26.0038

ID: 259547810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001539-30.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POPP LUCAS

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ADV: Vanessa Popp Lucas (OAB 224480/SP) Processo 1001539-30.2024.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: José Rodrigo da Silva - Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SE… ADV: Vanessa Popp Lucas (OAB 224480/SP) Processo 1001539-30.2024.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: José Rodrigo da Silva - Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e o faço para tornar definitiva a medida liminar concedida, para o fim de que o impetrado providencie a imediata análise da situação da impetrante e encaminhamento necessário para o atendimento da avaliação necessária e o respectivo tratamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, com base no artigo 213, § 2º, da Lei 8.069/1990. A destinação da multa coercitiva no caso em apreço, por se tratar de caso de competência da Vara da Infância e Juventude, com base em preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser carreado para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) grifei. Dê-se ciência à autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários, ex vi dos enunciados das Súmulas nº 512 do C. STF e 105 do C. STJ, bem como do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Isento de custas (artigo 6º, Lei nº 11.608/2003). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo participação de advogado dativo (fls. 12), expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio DPE/OAB. Intime-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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