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Adriano Luis De Melo x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 333464038

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001569-37.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIS DE MELO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALDEIR RAMALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001569-37.2024.5.02.0312 REQUERENTE: ADRIANO LUIS DE MELO REQUERIDO: TOP L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001569-37.2024.5.02.0312 REQUERENTE: ADRIANO LUIS DE MELO REQUERIDO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a1ec9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. Vistos e etc… Considerando-se que não há pesquisa nos autos sobre a primeira reclamada e que a segunda reclamada indicou bens da primeira, primeiramente, prossiga-se com a execução valendo-se dos meios eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – IR e DOI –, SERASAJUD e CNIB) em face da(s) executada(s) TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ: 09.195.665/0001-72, expedindo a competente ordem de pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS a ser cumprido pelo GAEPP – art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) de: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ: 09.195.665/0001-72. Com a devolução, intime-se o exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). Int. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Adriano Luis De Melo x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 333464056

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001569-37.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIS DE MELO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

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WALDEIR RAMALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001569-37.2024.5.02.0312 REQUERENTE: ADRIANO LUIS DE MELO REQUERIDO: TOP L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001569-37.2024.5.02.0312 REQUERENTE: ADRIANO LUIS DE MELO REQUERIDO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a1ec9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. Vistos e etc… Considerando-se que não há pesquisa nos autos sobre a primeira reclamada e que a segunda reclamada indicou bens da primeira, primeiramente, prossiga-se com a execução valendo-se dos meios eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – IR e DOI –, SERASAJUD e CNIB) em face da(s) executada(s) TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ: 09.195.665/0001-72, expedindo a competente ordem de pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS a ser cumprido pelo GAEPP – art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) de: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ: 09.195.665/0001-72. Com a devolução, intime-se o exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). Int. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LUIS DE MELO

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333281988

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-87.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIO RICARDO MOREIRA PLACA

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GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001569-87.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001569-87.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 435bef8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista da manifestação da reclamada (id. 1d7d166), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC/2015. Certifico, outrossim, que o primeiro pagamento realizado (ID fd0eb78 ) não atingiu os 30% do valor em execução. GUARULHOS/SP, data abaixo. SELMA FURLAN SILVA Servidor Vistos etc. Requer a parte reclamada (id. 1d7d166) o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916, CPC. No entanto, conforme certificado acima, o valor depositado pela parte ré a título de 30% do valor da execução não alcança tal percentual, o que pode ser verificado da análise do demonstrativo por ela juntado no ID f28346a, o qual somente abarcou o crédito líquido da parte autora, excluído o FGTS também, e os honorários do patrono desta. Assim indefiro o parcelamento da execução requerido pela executada, por não preenchimento dos pressupostos do artigo 916, CPC. Quanto ao saldo devedor remanescente, no valor de R$87.363,37, em 31.07.2025, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da referida importância, devidamente atualizada, no prazo de 10 dias. Inerte, face a utilização de Seguro Fiança como garantia da execução, intime-se a seguradora que expediu uma das apólices juntada aos autos (ID 0feb133, ID 802c1c6 e ID 50fc46d) para pagamento do débito em 48 horas. Após, retornem os autos conclusos para demais deliberações. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333282003

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-87.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RICARDO MOREIRA PLACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001569-87.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001569-87.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 435bef8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista da manifestação da reclamada (id. 1d7d166), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC/2015. Certifico, outrossim, que o primeiro pagamento realizado (ID fd0eb78 ) não atingiu os 30% do valor em execução. GUARULHOS/SP, data abaixo. SELMA FURLAN SILVA Servidor Vistos etc. Requer a parte reclamada (id. 1d7d166) o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916, CPC. No entanto, conforme certificado acima, o valor depositado pela parte ré a título de 30% do valor da execução não alcança tal percentual, o que pode ser verificado da análise do demonstrativo por ela juntado no ID f28346a, o qual somente abarcou o crédito líquido da parte autora, excluído o FGTS também, e os honorários do patrono desta. Assim indefiro o parcelamento da execução requerido pela executada, por não preenchimento dos pressupostos do artigo 916, CPC. Quanto ao saldo devedor remanescente, no valor de R$87.363,37, em 31.07.2025, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da referida importância, devidamente atualizada, no prazo de 10 dias. Inerte, face a utilização de Seguro Fiança como garantia da execução, intime-se a seguradora que expediu uma das apólices juntada aos autos (ID 0feb133, ID 802c1c6 e ID 50fc46d) para pagamento do débito em 48 horas. Após, retornem os autos conclusos para demais deliberações. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Gionalia Lima Dos Santos x Condominio Edificio Sainte Claire e outros

ID: 333909291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-79.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIONALIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINTE CLAIRE GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-79.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GIONALIA LIMA DOS SANTO…

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Ailton De Jesus e outros x Leofran Transportes Ltda e outros

ID: 338731671

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-13.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DE JESUS EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

LEOFRAN TRANSPORTES LTDA VRH SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO APARECIDO PAULON

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-13.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: AILTON DE JESUS RECLAMADO: VRH SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-13.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: AILTON DE JESUS RECLAMADO: VRH SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d7bcfc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 30/10/2025 às 10h45min, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15 . As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria n. 06/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON DE JESUS

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Processo nº 1002014-17.2025.8.26.0081

ID: 309149179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P. M. M. L. R. DE O. M. V. A. M. V. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - Processo nº 2025/000663 Vistos… Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - Processo nº 2025/000663 Vistos. Considerando o contexto da demanda e a pretensão deduzida pela parte embargante, excepcionalmente, concedo a seu favor o diferimento quanto ao recolhimento dos encargos processuais. Frise-se que o diferimento ora concedido somente envolve a taxa judiciária, de modo que eventuais recolhimentos de taxas e diligências que impulsionem o regular prosseguimento da demanda devem ser prontamente efetivados pela parte embargante, inclusive em eventuais honorários periciais, se assim o caso exigir. No mais, tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por VALMIR AMARO MARCON, MARIA LÚCIA ROSA OLIVEIRA MARCON, VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON, em face de CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Em suma, afirma os embargantes que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081, a qual é movida pela embargada, ostenta pleno excesso de execução. Narram, em síntese, que celebraram junto aos embargados contratação envolvendo a emissão de cédulas de produtor rural, com oferta de garantia real envolvendo 1.680.000 kg de amendoim em casca, runner alto oleico, safra 2024/2025, em colheita sobre o imóvel rural de matrícula nº 76.079 (O.R.I de Marília/SP). Sustentam inexistir eventual inadimplemento, tentativa ou esquiva quanto à colheita daquela safra. Afirmam que a execução se embasa, pela parte embargada, em C.P.R indevida e sem registro, a qual foi substituída por outras duas cédulas (nº 3.801.2/25 e 3.801.3/25), o que tinha pleno e conhecimento a embargante. Ressalta que a execução, além de tais fatos, ostenta pleno excesso, já que a vinculação da cédula acima mencionada, somada àquelas registradas que a substituíram, perfizeram montante de débito superior àquele efetivamente devido pela parte embargante. Logo, diante do ocorrido, postulam os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução acima descrita. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E no caso concreto, é o caso de ser concedido efeito suspensivo à execução. Analisando-se àqueles autos, denota-se que, de início, houve o deferimento de ordem de busca e apreensão e remoção daqueles grãos ofertados como garantia das cédulas contratadas entre as partes. Contudo, no decorrer da referida execução, restou observado que uma das C.P.Rs descritas naquela exordial (C.P.R nº 3.801.1/2025), padecia de irregularidade, uma vez que as propriedades rurais ali descritas não foram aceitas para registro junto ao 1º O.R.I da Comarca de Marília/SP, em razão de aqueles bens (matrículas nº 70.056, 70.057 e 27.351) deterem arrendamento rural gravado como clausula especifica de vedação de venda de safra futura. Por conta do ocorrido, naquela ocasião, o que foi devidamente cumprido, inclusive, houve a limitação da busca e apreensão daqueles grãos, os quais corresponderam, somente, à soma dos objetos da CPR 3.801.2/2025 e 3.801.3/2025. E efetivada a remoção nos termos acima, tenho como garantida a execução, o que acarretam, pois, a concessão do efeito acima postulado, inclusive, pela complexidade da causa e o teor da matéria aqui abordada, tudo a primar pela eficácia da prestação jurisdicional pertinente ao caso. Assim, diante do cenário acima exposto, DEFIRO e CONCEDO efeito suspensivo aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão ora deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP)

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A. M. T. P. M. e outros x C. C. E R. De I. A. L.

ID: 316682163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P. M. M. L. R. DE O. M. V. A. M. V. DE O. M.

Polo Passivo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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PAULO RENATO MATEUS PERES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025… Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025/000663 Vistos. Considerando o contexto da demanda e a pretensão deduzida pela parte embargante, excepcionalmente, concedo a seu favor o diferimento quanto ao recolhimento dos encargos processuais. Frise-se que o diferimento ora concedido somente envolve a taxa judiciária, de modo que eventuais recolhimentos de taxas e diligências que impulsionem o regular prosseguimento da demanda devem ser prontamente efetivados pela parte embargante, inclusive em eventuais honorários periciais, se assim o caso exigir. No mais, tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por VALMIR AMARO MARCON, MARIA LÚCIA ROSA OLIVEIRA MARCON, VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON, em face de CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Em suma, afirma os embargantes que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081, a qual é movida pela embargada, ostenta pleno excesso de execução. Narram, em síntese, que celebraram junto aos embargados contratação envolvendo a emissão de cédulas de produtor rural, com oferta de garantia real envolvendo 1.680.000 kg de amendoim em casca, runner alto oleico, safra 2024/2025, em colheita sobre o imóvel rural de matrícula nº 76.079 (O.R.I de Marília/SP). Sustentam inexistir eventual inadimplemento, tentativa ou esquiva quanto à colheita daquela safra. Afirmam que a execução se embasa, pela parte embargada, em C.P.R indevida e sem registro, a qual foi substituída por outras duas cédulas (nº 3.801.2/25 e 3.801.3/25), o que tinha pleno e conhecimento a embargante. Ressalta que a execução, além de tais fatos, ostenta pleno excesso, já que a vinculação da cédula acima mencionada, somada àquelas registradas que a substituíram, perfizeram montante de débito superior àquele efetivamente devido pela parte embargante. Logo, diante do ocorrido, postulam os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução acima descrita. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E no caso concreto, é o caso de ser concedido efeito suspensivo à execução. Analisando-se àqueles autos, denota-se que, de início, houve o deferimento de ordem de busca e apreensão e remoção daqueles grãos ofertados como garantia das cédulas contratadas entre as partes. Contudo, no decorrer da referida execução, restou observado que uma das C.P.Rs descritas naquela exordial (C.P.R nº 3.801.1/2025), padecia de irregularidade, uma vez que as propriedades rurais ali descritas não foram aceitas para registro junto ao 1º O.R.I da Comarca de Marília/SP, em razão de aqueles bens (matrículas nº 70.056, 70.057 e 27.351) deterem arrendamento rural gravado como clausula especifica de vedação de venda de safra futura. Por conta do ocorrido, naquela ocasião, o que foi devidamente cumprido, inclusive, houve a limitação da busca e apreensão daqueles grãos, os quais corresponderam, somente, à soma dos objetos da CPR 3.801.2/2025 e 3.801.3/2025. E efetivada a remoção nos termos acima, tenho como garantida a execução, o que acarretam, pois, a concessão do efeito acima postulado, inclusive, pela complexidade da causa e o teor da matéria aqui abordada, tudo a primar pela eficácia da prestação jurisdicional pertinente ao caso. Assim, diante do cenário acima exposto, DEFIRO e CONCEDO efeito suspensivo aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão ora deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP)

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Processo nº 1101902-96.2025.8.26.0100

ID: 335516139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1101902-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA ROSA DANIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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Processo 1101902-96.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosilda Rosa Daniol - Observo que a parte autora pretende a distribuição destes autos por dependência àqueles autos do pro… Processo 1101902-96.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosilda Rosa Daniol - Observo que a parte autora pretende a distribuição destes autos por dependência àqueles autos do processo n.º 1001569-82.2021.8.26.0228. Sobre a distribuição por dependência de causas de qualquer natureza, dispõe o artigo 286, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Para que se configure a modificação da competência em razão da conexão, por sua vez, exige-se quer a identidade de pedidos, quer a identidade de causas de pedir, conforme preceito do artigo 55, do Código de Processo Civil. Realmente, no tocante à conexão de ações em razão da causa de pedir, à diferença do que se passa quanto à identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, a coincidência de elementos da causa de pedir tem extensão reduzida, bastando ora que seja a mesma a causa de pedir próxima, ora que seja a mesma a causa de pedir remota. No caso, tem-se que, a despeito da aparente identidade de causas de pedir remotas, na espécie, nos autos daquele processo n.º 1001569-82.2021.8.26.0228, foi, já, proferida sentença, o que atrai a consequência sobre a que dispõe o artigo 55, § 1.º, in fine, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Conflito Negativo de Competência Ação declaratória relativa crédito de honorários advocatícios contratuais - Distribuição por dependência ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cubatão Redistribuição à 3ª Vara Cível da mesma Comarca Descabimento Causa de pedir e pedidos distintos Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes Sentença proferida da ação dita conexa - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ Precedentes - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0013561-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023 grifado). PLANO DE SAÚDE Decisão que anotou inexistir razão para distribuição por dependência Insurgência Descabimento Conexão de que não se cogita Hipótese em que o único elo entre as demandas é o fato de referirem-se às mesmas partes Pedido ou causa de pedir que não são comuns Inexistência de risco de superveniência de decisões conflitantes ou contraditórias Ação anterior que já foi julgada Inteligência do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 235, do STJ Decisão mantida Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2082831-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2266528-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. cancelamento de cartão de crédito distribuída livremente para a 3ª Vara Cível de Barueri. Determinação de distribuição por dependência para a 2ª Vara Cível de Franca. Medida equivocada. Ausência de conexão entre as ações. Pedidos e causa de pedir distintos. Demanda anterior já julgada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula nº 235 do STJ. Competência do Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Barueri (TJSP; Conflito de competência cível 0022270-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021 grifado). Daí por que é o caso de reconhecer-se não ocorrer, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286, do Código de Processo Civil, de tal sorte que deve-se afastar, na espécie, a distribuição direcionada. Posto isso, providencie a Serventia a remessa destes autos digitais ao Distribuidor, para LIVRE DISTRIBUIÇÃO a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem desta Capital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Gutemberg Oliveira e outros

ID: 298022434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-55.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

GUTEMBERG OLIVEIRA TRANSLION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 1001569-55.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Translion Transportes Rodoviarios Ltda - - Gutemberg Oliveira - Visto… Processo 1001569-55.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Translion Transportes Rodoviarios Ltda - - Gutemberg Oliveira - Vistos. DEFIRO a expedição de ofício aos órgãos abaixo para que informem eventuais títulos mobiliários ou créditos pertencentes à parte executada: 1. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC) 3. CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP) 4. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) 5. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (CNSeg) No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. A parte interessada deverá instruir o envio da presente decisão com as cópias necessárias para a exata compreensão da ordem judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Passo a analisar a manutenção do bloqueio RENAJUD. Na hipótese, a permanência do veículo com o devedor obsta eventual alienação do bem, ante ao esvaziamento da oferta de lances. Ademais, a experiência tem demonstrado a incapacidade da localização do veículo mesmo após a ocorrência de praceamento positivo do bem. A parte Exequente foi regularmente intimada, nos termos da Decisão de fls. 614, para manifestar-se sobre a remoção do veículo, tendo, contudo, optado por manter o devedor na condição de depositário. Ressalte-se, ainda, que todos os veículos indicados pela Parte Exequente apresentam restrições, tais como alienação fiduciária e diversas penhoras, algumas registradas desde o ano de 2013, circunstância que denota ausência de valor comercial relevante. Assim, a situação posta nos autos obstaculiza o regular prosseguimento da penhora, sendo imperioso seu levantamento, ante à inadequação do procedimento eleito. Pelo exposto, DETERMINO o levantamento da constrição. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, LIBERE-SE o bloqueio via RENAJUD. Intime-se. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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