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"1001569-60.2025.8.26.0481" - Resultados da Busca

Resultados para "1001569-60.2025.8.26.0481"

Augusto Martins Brito x Juiz Titular Da 5ª Vara Do Trabalho De Teresina

ID: 256280698

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Francisco Meton M. de Lima Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0081249-62.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MARTINS BRITO

Polo Passivo:

JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0081249-62.2025.5.22.0000 : AUGUSTO MARTINS BRITO : JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0081249-62.2025.5.22.0000 : AUGUSTO MARTINS BRITO : JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1fabf8 proferida nos autos. PROCESSO TRT Mandado de Segurança Cível nº 0081249-62.2025.5.22.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: Augusto Martins Brito Advogado: Rafael Lopes de Souza Autoridade Coatora: Juiz João Luiz Rocha do Nascimento (5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI) Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data de Protocolo: 11 de abril de 2025 Relator Original: Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo (redistribuído por motivo de férias) CLS. Augusto Martins Brito impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra a d. decisão do Juiz João Luiz Rocha do Nascimento (5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI), com o objetivo impugnar decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado por ele na reclamação trabalhista nº 0000081-23.2025.5.22.0005 (ID. 1683299), movida contra a empresa Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA - ME. Neste mandado de segurança o impetrante fundamenta seu pedido no direito líquido e certo de ter sua situação fiscal regularizada, citando jurisprudência do TST que reconhece a responsabilidade do empregador em casos semelhantes. No mandado de segurança, Augusto requer a concessão da assistência judiciária gratuita, a concessão de liminar para que a empresa regularize sua situação perante a Receita Federal, a intimação da autoridade coatora e, ao final, a total procedência do mandado de segurança para confirmar seu direito de ser retirado da "malha fina". O valor da causa é de R$ 1.518,00. O mandado foi inicialmente distribuído ao Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, mas foi redistribuído devido às suas férias e à urgência da liminar. A tutela de urgência requerida na ação trabalhista visava obrigar a empresa a regularizar a situação do impetrante perante a Receita Federal, retirando seu nome da "malha fina" do Imposto de Renda, devido à alegada falha da empresa em apresentar documentos do IRRF. Em resumo, o impetrante alega que a responsabilidade pela correta entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é do empregador. Ele argumenta que sua inclusão na "malha fina" devido à omissão da empresa lhe causa diversos prejuízos e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a responsabilidade do empregador em casos semelhantes, podendo gerar obrigação de indenizar. 1. Da Probabilidade do Direito O impetrante apresentou documentos demonstrando o vínculo empregatício e apontou que a omissão da empresa empregadora em fornecer a documentação obrigatória à Receita Federal é a causa direta da inclusão de seu CPF na malha fiscal. Com efeito, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a omissão do empregador quanto ao fornecimento da Declaração do IRRF (DIRF) pode gerar danos indenizáveis, uma vez que se trata de obrigação legal da fonte pagadora. Destaca-se a seguinte jurisprudência: “RECURSO DE REVISTA - [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO TRABALHADOR NA "MALHA FINA". O Regional concluiu que o fato de a reclamada ter deixado de efetuar a entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, o que teve como consequência a inclusão da reclamante na "malha fina" da Receita Federal, configura mero dissabor [...]. Todavia, o entendimento desta Corte Superior é o de que o empregador, em casos como este, comete ato ilícito, passível de indenização, já que deixou de cumprir corretamente a obrigação que lhe era imputável e causou dano ao empregado (artigos 186 e 927 do Código Civil) [...]” (TST - RR: 1001569-67.2015.5.02.0501, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, julgamento em 25/10/2023, 8ª Turma, DEJT 30/10/2023). A responsabilidade do empregador está ainda amparada no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, combinado com os arts. 186 e 927 do Código Civil, que consagram a obrigação de reparar os danos causados por conduta ilícita, inclusive por omissão. 2. Do Perigo de Dano O perigo de dano é evidente, uma vez que a permanência do nome do impetrante na “malha fina” tem impedido o recebimento da restituição de valores que possuem natureza alimentar, em momento no qual ele encontra-se desempregado, conforme declarado nos autos. Ademais, a documentação da Receita Federal evidencia que o CPF do impetrante pode ser considerado irregular e sujeito à multa de até 75% do imposto declarado, o que configura potencial lesão de natureza patrimonial e reputacional, com efeitos graves e imediatos. 3. Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso. Além disso, a Súmula 414, II do TST prevê expressamente a possibilidade de impetração de mandado de segurança para rever indeferimento de liminar proferido antes da sentença, como ocorre no presente caso: “II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.” Conclusão Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa Exclusiva Distribuidora de Medicamentos Ltda - ME, regularize a situação do Impetrante junto à Receita Federal, especialmente quanto à inclusão e correção das informações de IRRF referentes ao vínculo empregatício mantido com o Sr. Augusto Martins Brito, CPF nº 017.414.743-02, para que seja viabilizada a retirada de seu nome da “malha fina” da Receita Federal. Intime-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Ademais, determino a notificação da d. autoridade coatora e do litisconsorte para, respectivamente, apresentar suas informações e manifestações, nos termos da lei 12.016/2009. Ao Serviço de Cadastramento Processual para as providências. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. TERESINA/PI, 11 de abril de 2025. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO MARTINS BRITO

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Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "1001569-60.2025.8.26.0481"

Augusto Martins Brito x Juiz Titular Da 5ª Vara Do Trabalho De Teresina