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Raul De Castro e outros x L4B Logistica Ltda.

ID: 325943106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001574-41.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO SABRINA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001574-41.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SABRINA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: L4B LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001574-41.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SABRINA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: L4B LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8b4488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 20/10/2025 09:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 20 out. 2025 09:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwucuyrrDwpH9bpLsPzLIA2k0FWn6bJa4wp/ics?icsToken=DChtsu_cjbXqKOrvQAAALAAAAHQEmLbyvkt8L8SQr9fO5K8xI5nfRvnkW1Q1ePiM46s5pK9Tsi5Duzy8Qr_XrgWYHysghTotRmjIkpz9xzAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=STUWCC_PQ0WsOwSFadATkw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88355327352?pwd=UpDbTZcTs4DiiOJlJs1o53ZdPXgfdd.1 ID da reunião: 883 5532 7352 Senha de acesso: 058347 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L4B LOGISTICA LTDA.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 257035127

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-89.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO WERLES CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-89.2021.5.02.0045 : WERLES CALIXTO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-89.2021.5.02.0045 : WERLES CALIXTO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b13e5f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDVALDO CARNEIRO GUIDA DECISÃO Homologo o acordo nos termos noticiados na petição de Id 40625a1 Tratando-se de depósito em cheque, fica convencionado o limite de tolerância de três dias para compensação, que deve ser depositado nas datas acima. Em caso de mora ou inadimplência será paga pela reclamada uma multa de 100% do saldo residual à reclamante, com vencimento antecipado das parcelas vincendas (artigo 891 da CLT). No descumprimento do acordo não haverá necessidade de citação e sim penhora imediata. A reclamada fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. A reclamante ao receber o valor total do acordo dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. Defiro o prazo de 10 dias para que as partes discriminem a natureza das verbas relativas a esta composição, sob pena de ser considerado o acordo integralmente com natureza salarial e, neste caso, deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Arbitro em R$ 3.000,00 os honorários periciais devidos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, que deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de execução. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Custas pelo(a) reclamada no valor de R$ 1,310,74. Tendo em vista que o valor do acordo não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria n.º 582 do MF de 11/12/2013, (R$20.000,00), publicada em 11/12/2013, deixo de encaminhar os autos à apreciação da União. Deverá a reclamada, ainda, fornecer ao exequente as guias para habilitação junto ao seguro desemprego, bem como para levantamento do FGTS, Cumprido o acordo, comprovado o pagamento dos honorários periciais, custas e recolhimentos previdenciários, se o caso, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 257035141

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-89.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO WERLES CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-89.2021.5.02.0045 : WERLES CALIXTO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-89.2021.5.02.0045 : WERLES CALIXTO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b13e5f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDVALDO CARNEIRO GUIDA DECISÃO Homologo o acordo nos termos noticiados na petição de Id 40625a1 Tratando-se de depósito em cheque, fica convencionado o limite de tolerância de três dias para compensação, que deve ser depositado nas datas acima. Em caso de mora ou inadimplência será paga pela reclamada uma multa de 100% do saldo residual à reclamante, com vencimento antecipado das parcelas vincendas (artigo 891 da CLT). No descumprimento do acordo não haverá necessidade de citação e sim penhora imediata. A reclamada fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. A reclamante ao receber o valor total do acordo dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. Defiro o prazo de 10 dias para que as partes discriminem a natureza das verbas relativas a esta composição, sob pena de ser considerado o acordo integralmente com natureza salarial e, neste caso, deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Arbitro em R$ 3.000,00 os honorários periciais devidos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, que deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de execução. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Custas pelo(a) reclamada no valor de R$ 1,310,74. Tendo em vista que o valor do acordo não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria n.º 582 do MF de 11/12/2013, (R$20.000,00), publicada em 11/12/2013, deixo de encaminhar os autos à apreciação da União. Deverá a reclamada, ainda, fornecer ao exequente as guias para habilitação junto ao seguro desemprego, bem como para levantamento do FGTS, Cumprido o acordo, comprovado o pagamento dos honorários periciais, custas e recolhimentos previdenciários, se o caso, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WERLES CALIXTO DA SILVA

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Processo nº 1001574-52.2025.8.11.0044

ID: 331746318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-52.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELI TEREZINHA LENZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001574-52.2025.8.11.0044. DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (pensão por morte), pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001574-52.2025.8.11.0044. DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (pensão por morte), proposta por Neli Terezinha Lenz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas. Conforme certificado no Id. 199466719, foi constatada a distribuição anterior com identidade de partes: 1001099-96.2025.8.11.0044 (2ª Vara). Em pesquisa ao sistema PJe, denota-se que a referida ação foi extinta, sem resolução do mérito, tendo como objeto, também, a pretensão de benefício de pensão por morte. O Código de Processo Civil dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43). Não é por outro motivo que o art. 59 do CPC assegura que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Por sua vez, o art. 486 do CPC consagra que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Nesse diapasão, o art. 286, incisos I, II e III, do CPC alude que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Da análise à inicial, é possível verificar a prevenção com os autos de n. 1001099-96.2025.8.11.0044 (2ª Vara). Isso porque, contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Assim sendo, embora omissa a parte autora quanto a esta informação, é de se observar a prevenção do juízo preconizada pelo art. 59 c/c o art. 286 do CPC. No caso em lume, portanto, a competência para processar e julgar o feito concerne à 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Caso contrário, admitir-se-ia a usurpação e/ou a modificação indireta da competência. Ex positis, declaro a incompetência deste juízo para julgar a matéria posta à apreciação e determino a remessa dos autos ao juízo da Segunda Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Jose Luis Caetano e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330979239

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001574-73.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO MARCELO DE SOUZA MARTINS PATRICIA AGATHA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

EDERSON NEVES LEITE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001574-73.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: PATRICIA AGATHA MOREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001574-73.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: PATRICIA AGATHA MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 428362a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 622c3d2);acórdão (id 87d6ac7). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id d1c4608 - id 17228f1). Concordância das partes (id b9afd1f - id 5328271). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id d1c4608 - id 17228f1) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 29.389,11 e juros de mora no valor de R$ 1.762,29, ambos na data de 30.04.2025, devendo ser atualizado pelo índice IPCA-E e acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 1.957,23 (30.04.2025). Contribuições previdenciárias no importe de R$ 4.890,74 (30.04.2025), sendo que R$ 1.045,14 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 3.845,60 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil José Luis Caetano Walter no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data de 30.04.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Amelia Marchini Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 331486584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARCHINI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1001574-96.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Marchini Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1001574-96.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Marchini Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AMÉLIA MARCHINI RIBEIRO contra BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos dos valores apontados na petição inicial; b) CONDENAR o réu a restituir a autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso; c) CONDENAR ao réu a pagar a autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, acrescida de juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos dos valores apontados na petição inicial e da possibilidade de prolongamento da litispendência em sede recursal, com fulcro no art. 300,caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, realize o cancelamento das cobranças de parcelas futuras a respeito a título de MORA CREDITO PESSOAL, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada desconto, caso descumpra a decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Daniel Da Silva Nunes x B.P. Dos Santos Comercio E Confeccao De Roupas e outros

ID: 332749927

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-62.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

B.P. DOS SANTOS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS SERGIO LUIS LEME DE OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

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JORGE ABRAHAO JUNIOR

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LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001574-62.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA NUNES RECLAMADO: SERGIO LUIS LEME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001574-62.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA NUNES RECLAMADO: SERGIO LUIS LEME DE OLIVEIRA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 912d5b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - B.P. DOS SANTOS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - SERGIO LUIS LEME DE OLIVEIRA - EPP

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Processo nº 1001574-32.2025.8.26.0045

ID: 293442933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-32.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. S. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABADE RODRIGUES

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Processo 1001574-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.G.R. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do C… Processo 1001574-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.G.R. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO ABADE RODRIGUES (OAB 513764/SP)

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Processo nº 1001574-10.2024.8.26.0484

ID: 293317581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-10.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PALHANO GOMES

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Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Por primeiro, dada a notícia do falecimento da Sra. Adriana (fl. 7… Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Por primeiro, dada a notícia do falecimento da Sra. Adriana (fl. 76) e estando seu filho em comum com o de cujus Antonio já incluído no polo passivo (Felipe de Souza Meira Waki), à Serventia para a correção do cadastro processual, dando-se baixa na parte Adriana No mais, diante da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, pelos requeridos, regulamente citados (fl. 89), decreto a sua revelia. Entretanto, em que pese um dos efeitos mais importantes da revelia seja a presunção da veracidade das alegações fáticas do autor, é importante dizer que essa presunção é relativa e pode ser afastada (art. 345 do CPC). In casu, o feito versa sobre questão de direito indisponível, a teor do inciso II do artigo citado. Assim, o réu pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.Significa dizer que os atos praticados no passado não podem ser alterados por força da preclusão, não sendo possível ao réu modificar os atos passados em razão do seu ingresso tardio,mas poderá participar ativamente do processo a partir do seu ingresso. Dessa forma, ingressando no processo no processo em momento oportuno, poderá, inclusive, produzir provas.Entendimento já sumulado no Supremo Tribunal Federal, n° 231, que versa: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Esse mesmo entendimento está também previsto no art. 349 do CPC: "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." Portanto, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se.. - ADV: MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

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Processo nº 1001574-73.2025.8.26.0484

ID: 324005217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001574-73.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORA MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001574-73.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dora Maria Miranda - Vistos. Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381,… Processo 1001574-73.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dora Maria Miranda - Vistos. Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, do Código de Processo Civil. Pois bem, o interesse de agir em demandas dessa espécie somente se emerge após a recusa administrativa prévia ou da inércia prolongada da parte requerida em responder ao requerimento extrajudicial. Isso não se confunde com exaurimento das vias administrativas para o acesso à jurisdição, mas condição necessária para que haja conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (recusa administrativa ou inércia prolongada). Isso porque, sem o comportamento reticente da requerida de forma extrajudicial, não haverá uma resistência com aptidão de justificar e legitimar o exercício do direito de ação pela parte autora. Com essa premissa estabelecida, observo que a notificação extrajudicial de fls. 38/40 não tem o condão de comprovar a ciência inequívoca da parte requerida, sobretudo por ausência de comprovação de entrega. Somente com a correspondência remetida com aviso de recebimento tem aptidão para essa finalidade, ou instrumento equivalente, com aptidão de demonstrar a ciência inequívoca da pretensão autoral. Caso contrário, é possível a propositura de demandas desnecessárias e temerárias, já que a pretensão autoral poderia ter sido satisfeita extrajudicialmente desde que devidamente cientificada a parte requerida. Aliás, assim entende a jurisprudência: "Apelação. Ação de exibição de documentos, com tutela antecedente. Solicitação de apresentação de documento que comprove os valores cobrados pela Apelada. Inexistência de comprovação de ciência inequívoca por parte da Apelada da solicitação administrativa. Mero envio de e-mail. Ausência de comprovação deARde recebimento da notificação extrajudicial. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível n. 1092320-48.2020.8.26.0100, Relator:L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 17/12/2021, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) (grifos aditados) "APELAÇÃO Ação de Produção antecipada de provas Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Inexistência de notificação extrajudicial válida com envio por meio de carta com aviso de recebimento Autora que deu causa a interposição da ação Observância do princípio da causalidade Majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono do réu Trabalho em grau recursal Sentença mantida Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001252-12.2022.8.26.0079 Botucatu, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 17/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifos aditados) Assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora comprovar prévia notificação extrajudicial com aviso de recebimento da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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