Resultados para "1001582-22.2024.8.26.0634" – Página 107 de 119

Francisco Erivan Tavares Rosa x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318337679

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001582-17.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVAN TAVARES ROSA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001582-17.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN TAVARES ROSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001582-17.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN TAVARES ROSA RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0200c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que, embora intimada (Id c677f2d), a reclamada não se manifestou sobre os cálculos da parte autora (Id fc300c0). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 07/12/2020 Sentença: 09/07/2021 (Id 31abe57). Custas: R$100,00. Acórdão: 24/01/2022 (Id 27175b0) – Deu parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescentar à condenação as horas extras pelo intervalo intrajornada por todo o período não prescrito, nos seguintes termos: até 10/11/2017, uma hora por dia com reflexos no aviso prévio, dsrs/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; a partir de 11/11/2017, em razão do disposto na Lei 13.467/2017, artigo 71, § 4º com sua nova redação, 30 minutos por dia trabalhado e natureza indenizatória, mantendo-se os demais parâmetros fixados na origem, bem como para afastar a condenação da parte autora em honorários advocatícios ao advogado da reclamada. Decisão TST: 20/03/2025 (Id 5007637) – Deu provimento parcial para restabelecer a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca, nos termos da sentença, ressalvada a suspensão de exigibilidade, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT). Trânsito em julgado: 23/04/2025 (Id 2628d8a). Não há Depósito recursal. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos da reclamante. Fixo o total exequendo, em 31/05/2025, no importe de R$ 29.710,58, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 16.714,03Juros: R$ 7.513,47TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 24.227,50INSS – reclamante: R$ 769,08TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 23.458,42Honorários advocatícios:(SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS) R$ 1.211,38INSS - reclamada R$ 4.171,70Custas processuais: R$ 100,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 29.710,58 A reclamada comprovou estar em recuperação judicial (Id 51f4151), cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Desta forma, intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERIVAN TAVARES ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Erivan Tavares Rosa x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318337681

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001582-17.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVAN TAVARES ROSA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001582-17.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN TAVARES ROSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001582-17.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVAN TAVARES ROSA RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0200c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que, embora intimada (Id c677f2d), a reclamada não se manifestou sobre os cálculos da parte autora (Id fc300c0). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 07/12/2020 Sentença: 09/07/2021 (Id 31abe57). Custas: R$100,00. Acórdão: 24/01/2022 (Id 27175b0) – Deu parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescentar à condenação as horas extras pelo intervalo intrajornada por todo o período não prescrito, nos seguintes termos: até 10/11/2017, uma hora por dia com reflexos no aviso prévio, dsrs/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; a partir de 11/11/2017, em razão do disposto na Lei 13.467/2017, artigo 71, § 4º com sua nova redação, 30 minutos por dia trabalhado e natureza indenizatória, mantendo-se os demais parâmetros fixados na origem, bem como para afastar a condenação da parte autora em honorários advocatícios ao advogado da reclamada. Decisão TST: 20/03/2025 (Id 5007637) – Deu provimento parcial para restabelecer a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca, nos termos da sentença, ressalvada a suspensão de exigibilidade, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT). Trânsito em julgado: 23/04/2025 (Id 2628d8a). Não há Depósito recursal. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos da reclamante. Fixo o total exequendo, em 31/05/2025, no importe de R$ 29.710,58, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 16.714,03Juros: R$ 7.513,47TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 24.227,50INSS – reclamante: R$ 769,08TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 23.458,42Honorários advocatícios:(SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS) R$ 1.211,38INSS - reclamada R$ 4.171,70Custas processuais: R$ 100,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 29.710,58 A reclamada comprovou estar em recuperação judicial (Id 51f4151), cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Desta forma, intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gerson Aparecido Cardoso e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 326551950

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001582-62.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO CARDOSO SERGIO ANCONA LOPEZ

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001582-62.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: GERSON APARECIDO CARDOSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001582-62.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: GERSON APARECIDO CARDOSO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ba6f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GERSON APARECIDO CARDOSO em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar que a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar as contribuições sociais de terceiros. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Diferenças do adicional em grau máximo em relação ao grau médio, a partir março de 2023 e enquanto perdurar a situação insalubre em grau máximo (vencidas e vincendas), com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e recolhimentos do FGTS; e b) Recolhimentos do FGTS sobre os reflexos do adicional deferido na alínea "a" em férias acrescidas do terço constitucional e 13os salários, de março de 2023 e enquanto perdurar a situação insalubre em grau máximo (vencidas e vincendas). O recolhimento do FGTS ora deferido deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora, uma vez que não pode ser liberado a ela em razão de seu contrato de trabalho estar ativo. 3) Determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento da parte reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo ora deferido, devendo, em 30 dias após o trânsito em julgado, e notificação para tanto, comprovar essa inclusão, sob pena de multa diária de 1/30 do valor do salário da parte reclamante. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo da correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Luis Aparecido Alves Arruda x M. T. Y. Locacao De Maquinas E Veiculos Leves E Pesados Ltda e outros

ID: 263132945

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001582-47.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS APARECIDO ALVES ARRUDA

Polo Passivo:

M. T. Y. LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES THIAGO DA SILVA YOSHIY EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL GALVAO DANTAS TENORIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001582-47.2024.5.02.0373 : JEFFERSON LUIS APARECIDO ALVES ARRUDA : THIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001582-47.2024.5.02.0373 : JEFFERSON LUIS APARECIDO ALVES ARRUDA : THIAGO DA SILVA YOSHIY EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 249f0e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em razão da interposição de agravo de petição pela executada, THIAGO DA SILVA YOSHIY EIRELI, conforme ID 0aed13d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença. ID 001d834. O executado THIAGO DA SILVA YOSHIY EIRELI, não cumpriu a determinação constante no ID 0b16069. Afinal, não indicou um dos veículos elencados na mencionada decisão. Pelo contrário, em sua última manifestação pretende que permaneça a restrição sobre os veículos que foram indicados para a garantia do Juízo, bem como sobre um veículo que achou conveniente indicar. De outro modo, convém esclarecer que, aos veículos localizados na decisão de ID 0b16069 (M.BENZ/ACCELO 1016 CE , modelo2020, Placa: FNZ0E74, M.BENZ/ACCELO 1016 CE , modelo 2020, Placa: BRY5D75, M.BENZ/ACCELO 1016 CE , modelo 2020, Placa: BWV1E3, veículo BENZ/ACCELO 1016 CE , modelo 2022, Placa: GHT7A34), foram impostas restrições judiciais de transferência, tão somente. Portanto, sobre os bens elencados não há impedimento para circulação ou licenciamento, por ora. Poderá haver, contudo, a garantia da execução que tramita de forma provisória. Assim, determino a manutenção das restrições impostas, a expedição do termo de penhora e os devidos assentamentos no sistema RENAJUD. Tudo cumprido, expeçam-se mandados (ou precatórias), a fim de avaliar o real valor dos veículos elencados e, por fim, o valor da garantia da execução. ID 0aed13d. De outra ponta, o executado interpõe agravo de petição da decisão de ID 395e710, oferecendo também apólice de seguro garantia judicial. ID 0aed13d e c2213a3. É importante esclarecer que o seguro garantia ofertado não preenche os requisitos constantes do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Afinal, a apólice não totaliza o acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o montante original do débito (R$ 80.348,68, ID 7c32611), além de não comprovar o registro de apólice e apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (arts. 3º, I, e 5º, II, III). Assim, considerando-se que, por ora, não há comprovação acerca da avaliação dos bens dados como garantia da execução, e há o descumprimento de requisitos inerentes ao reconhecimento da regularidade do seguro garantia judicial, DENEGO PROCESSAMENTO ao agravo de petição de ID 0aed13d. Intimem-se e cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. T. Y. LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA - THIAGO DA SILVA YOSHIY EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Resmini Aloisio e outros x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 261271931

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-17.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001582-17.2023.5.02.0071 : BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001582-17.2023.5.02.0071 : BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15893e proferida nos autos. Rcte: BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS Rcda: LIDIMA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A. Vistos. As partes concordaram com o laudo pericial contábil, exceto a 1ª reclamada, que não se manifestou. Daí porque HOMOLOGO o laudo de Id d7857a8 e Id ed5e9b0, fixando o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 13.233,17, atualizado até 01/02/2025, sendo: R$ 11.564,96 a título de principal corrigido; e R$ 1.668,21 a título de juros de mora (desde 20/10/2023). Demais verbas: R$ 303,80 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 2.000,00 aos honorários periciais contábeis; e R$ 992,49 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 76,34 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 2ª reclamada responde subsidiariamente até 17/02/2022, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 6.447,82, atualizado até 01/02/2025, sendo: R$ 5.562,18 a título de principal corrigido; e R$ 885,64 a título de juros de mora (desde 20/10/2023). Demais verbas: R$ 172,60 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 2.000,00 aos honorários periciais contábeis; e R$ 483,59 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 43,38 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de R$ 1.675,93, sob condição suspensiva. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Cite-se a 1ª executada, LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA, via postal, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Registre-se que a 2ª executada responde subsidiariamente no presente feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Resmini Aloisio e outros x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 261271942

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-17.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001582-17.2023.5.02.0071 : BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001582-17.2023.5.02.0071 : BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15893e proferida nos autos. Rcte: BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS Rcda: LIDIMA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A. Vistos. As partes concordaram com o laudo pericial contábil, exceto a 1ª reclamada, que não se manifestou. Daí porque HOMOLOGO o laudo de Id d7857a8 e Id ed5e9b0, fixando o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 13.233,17, atualizado até 01/02/2025, sendo: R$ 11.564,96 a título de principal corrigido; e R$ 1.668,21 a título de juros de mora (desde 20/10/2023). Demais verbas: R$ 303,80 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 2.000,00 aos honorários periciais contábeis; e R$ 992,49 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 76,34 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 2ª reclamada responde subsidiariamente até 17/02/2022, razão pela qual fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 6.447,82, atualizado até 01/02/2025, sendo: R$ 5.562,18 a título de principal corrigido; e R$ 885,64 a título de juros de mora (desde 20/10/2023). Demais verbas: R$ 172,60 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 2.000,00 aos honorários periciais contábeis; e R$ 483,59 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 43,38 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de R$ 1.675,93, sob condição suspensiva. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Cite-se a 1ª executada, LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA, via postal, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Registre-se que a 2ª executada responde subsidiariamente no presente feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001582-29.2025.8.26.0394

ID: 305484889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-29.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSé DO CARMO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001582-29.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adriano José do Carmo Rosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA… Processo 1001582-29.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adriano José do Carmo Rosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANO JOSÉ DO CARMO ROSA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA. Alega o autor que o Município de Nova Odessa vem promovendo a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) com base em dispositivos legais declarados inconstitucionais por decisão judicial transitada em julgado, colacionada aos autos às fls. 17/61. Sustenta que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal nº 3.605/2022 e, por arrastamento, do art. 34 da Lei Municipal nº 3.142/2017, a cobrança foi mantida nos exercícios posteriores, inclusive para o ano de 2025, o que geraria lesão continuada a seu patrimônio. Requer, liminarmente, que o Município se abstenha de efetuar cobranças relativas à referida taxa, bem como que suspenda da cobrança da taxa de resíduos sólidos para o ano de 2025 (fl. 06). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de ineficácia do provimento final). No caso em apreço, o autor instruiu a inicial com decisão judicial transitada em julgado que declarou a inconstitucionalidade da base normativa que autorizava a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) pelo Município de Nova Odessa. Tal decisão, além de vincular o ente municipal e gerar efeitos erga omnes, torna ilegítima a manutenção da exação, configurando, à primeira vista, manifesta probabilidade do direito invocado pelo autor. Não subsistindo, portanto, base normativa válida para a exigência da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), qualquer nova cobrança configuraria violação à decisão judicial e à ordem constitucional. Quanto ao periculum in mora, está evidenciado pelo risco de prosseguimento das cobranças futuras (inclusive para o exercício de 2025), o que acarretaria a perpetuação da lesão patrimonial e a necessidade de futura restituição por via executiva, ampliando o ônus processual. Assim, o deferimento da tutela provisória mostra-se adequado e proporcional, de modo a preservar a efetividade da decisão judicial já transitada em julgado e a segurança jurídica do contribuinte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar (fl. 06) para determinar que o Município de Nova Odessa abstenha-se de praticar qualquer ato de cobrança, lançamento ou exigência da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) relativamente ao autor, inclusive em relação ao exercício de 2025, enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da legislação de regência. Cite-se o Município para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), bem como intime-se para cumprimento da presente decisão. No mais, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 09), eis que presentes os requisitos legais e a declaração firmada nos autos, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001582-34.2025.8.26.0360

ID: 300954428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001582-34.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROBERTO SOUZA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001582-34.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Rosa Martins - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para … Processo 1001582-34.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Rosa Martins - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MATHEUS ROBERTO SOUZA MAGALHÃES (OAB 498743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. E. Da C. x L. C. S. Da C.

ID: 315629282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-23.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. E. DA C.

Polo Passivo:

L. C. S. DA C.

Intimação

Advogados:

DAVINO FRANCISCO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001582-23.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.E.C. - L.C.S.C. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Pr… Processo 1001582-23.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.E.C. - L.C.S.C. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Conforme dispõe expressamente o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, ou seja, os alimentos podem ser reduzidos ou mesmo extintos, desde que comprovada efetiva alteração no binômio necessidade x possibilidade. No caso dos autos, não se desincumbiu o genitor do ônus que lhe cabia, qual seja, comprovar a impossibilidade financeira de arcar com os alimentos arbitrados. Antes do mais, é preciso assentar que o nascimento de nova prole, por si só, não autoriza automaticamente a redução da prestação, vez que a opção do alimentante em, ciente da obrigação antecedente, assumir a responsabilidade em gerar nova prole, por certo pressupôs a condição de arcar materialmente com o sustento de um número maior de filhos. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS Improcedência corretamente decretada Conjunto probatório colhido nos autos que não demonstrou a alteração das condições financeiras do autor para fins de redução da obrigação alimentar A existência de outras filhas não enseja por si só a redução dos alimentos, pois se o devedor de alimentos tem o direito de constituir nova família, ele não pode se esquecer de que o alimentando, credor dos mesmos, não pode ser prejudicado por suas escolhas pessoais - Ausência de prova de piora das condições econômicas após a fixação do pensionamento Necessidades presumidas do alimentando, em razão da menoridade Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP,8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1036824-60.2018.8.26.0114, Rel. Des.Salles Rossi, j. 19/06/2020). Não fosse o bastante, o autor ainda quedou-se inerte ao comando de fl. 87, deixando de apresentar os documentos complementares solicitados pelo Ministério Público (fl. 86), a revelar que, ao fim, inexistiu alteração do binômio necessidade x possibilidade oponível ao alimentando (sendo certo que no título anterior houve expressa previsão do valor devido para a situação de desemprego). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e mantenho a obrigação alimentar como originalmente arbitrada. Arcará o requerente com o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários da patrona da requerida que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária. Arbitro os honorários da procuradora nomeada (fls. 59/60), no valor máximo previsto na tabela vigente. Transitada a presente em julgado, expeça-se certidão de honorários e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP), DAVINO FRANCISCO NEVES (OAB 270932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bt Varejo Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319731654

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001582-14.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BT VAREJO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO STEFANI FIGUEIREDO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE THOMAZ ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE LOURDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA MASCARENHAS CAMARGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1001582-14.2024.5.02.0481 REQUERENTE: STEFANI FIGUEIREDO GARCIA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1001582-14.2024.5.02.0481 REQUERENTE: STEFANI FIGUEIREDO GARCIA DOS SANTOS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db3a2e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Vistos. Por meio do contrato de cessão de Direito Creditório (id. 280ef90), STEFANI FIGUEIREDO GARCIA DOS SANTOS, na qualidade de credor desta execução trabalhista, cedeu a BT VAREJO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (terceiro cessionário) o direito de crédito parcial que possuía em face de ITAU UNIBANCO S.A., a título oneroso e em caráter irrevogável. Analiso. A cessão de crédito é instituto jurídico regulado no Código Civil de 2002, que assim dispõe: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654." Quanto à sua aplicação ao Processo do Trabalho, a atual Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é silente, nada dispondo a respeito (diferentemente da sua versão anterior, cujo art. 100 proibia expressamente sua aplicação). Analisando a minuta do contrato de cessão de crédito parcial, a qual foi assinada pela parte exequente e patrono legalmente constituído, não constato vícios de manifestação da vontade, tampouco irregularidades formais ou legais. O instrumento se mostra apto e hábil a produzir seus jurídicos efeitos. Os créditos trabalhistas reconhecidos e declarados em sentença judicial integram o patrimônio do credor e, como tais, podem ser livremente negociados por seu titular, aliás, como sói ocorrer em casos de transação (acordo) na fase de execução, inclusive com renúncia de parcela do crédito. Como a CLT é omissa sobre a matéria, o direito comum pode – e deve – ser fonte subsidiária, consoante dita seus arts. 8º, § 1º e 769. Assim, considero válido e regular o instrumento particular de cessão parcial de crédito, que fica homologada. Exequente e cessionário esclareceram os valores atualizados da cessão parcial. Prossiga-se, portanto, com a liberação de valores, nos termos do despacho Id. 77c105b, sendo que, do valor líquido da exequente, o montante de R$ 59.696,48 será liberado à cessionária, e o restante à reclamante. Reforço que a presente liberação versa sobre o valor incontroverso da condenação (com execução definitiva). Ultimados os alvarás, aguarde-se o trânsito em julgado, em sobrestamento. Int. SAO VICENTE/SP, 07 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI FIGUEIREDO GARCIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes