Resultados para "1001608-24.2022.5.02.0241" – Página 107 de 108

Joao Rosa De Araujo Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 255910034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-16.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001608-16.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JOAO ROSA DE ARAUJO FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001608-16.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JOAO ROSA DE ARAUJO FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte, ajuizada por JOAO ROSA DE ARAUJO FILHO em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, MERIVONE DA SILVA RODRIGUES, ocorrido em 26/01/2024, contudo, o pedido foi indeferido. Arguiu, ainda, que conviveu com a falecida desde 2021 em união estável. Afirmou que a de cujus era segurada do INSS, possuindo vínculo urbano. Ao final, pleiteou pela concessão do benefício de pensão por morte, sob fundamento de que preenche os requisitos legais. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como deferidos benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 154199657). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 159318117), refutando as teses trazidas na inicial. Argumentou, em suma, que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para concessão do pretendido benefício, pois não restou comprovada a alegada união estável. Juntou documentos. Réplica autoral apresentada no ID. 161908058. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 164756568), enquanto a requerida permaneceu silente. Na sequência, o feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (ID 172691093). Realizada a audiência de instrução (ID 179231524), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. Na mesma ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, mantendo-se os autos conclusos para sentença, em decorrência das alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Não havendo questões preliminares a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, verifica-se que para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário comprovar: a) o óbito do instituidor; b) a condição de dependência econômica, a qual pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91) e c) condição de segurado do instituidor. Inicialmente, o falecimento da instituidora – MERIVONE DA SILVA RODRIGUES – ocorrido em 26/01/2024, restou devidamente comprovado pela juntada da certidão de óbito (ID 153935426). Todavia, quanto ao requisito da dependência econômica, verifico que não há provas aptas a comprovar a alegada união estável, pelos motivos que passo a expor. A dependência econômica nos casos de pensão por morte é presumida para os beneficiários indicados no art. 16, inciso I, §4º, da Lei 8.213/91, como no caso do cônjuge e companheiro. No caso dos autos, a parte autora alega que convivia em união estável com a instituidora, desde 2021. Para comprovar o alegado, juntou: a) fotos do casal (ID 153935429 e 153935432); e b) declaração de união estável post mortem (ID. 153935428). No entanto, os documentos apresentados não são suficientes para constituir início de prova material da alegada união entre a autora e o falecido. A certidão de união estável post mortem foi redigida de forma unilateral, com base nas declarações do próprio autor da ação, não constituindo meio idôneo para a formação ou comprovação da existência da união estável. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO NÃO COMPROVADA . AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTOS, CERTIDÕES E ESCRITURAS PÚBLICAS UNILATERAIS DECLARATÓRIAS DE UNIÃO ESTÁVEL, LAVRADAS POST MORTEM, A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR DA AÇÃO, NÃO SERVE COMO MEIO HÁBIL DE FORMAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL A PARTIR DE 18/01/2019, DATA DA EDIÇÃO DA MP 871/19, CONVOLADA NA LEI Nº 13.846/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PELA PARTE AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50011455920214036334, Relator.: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 11/07/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/07/2024) Do mesmo modo, a certidão de óbito da instituidora não apresenta qualquer registro que indique a existência de convivência contemporânea com o autor na data do falecimento. Não foram juntadas provas capazes de corroborar as alegações do requerente, como conta bancária conjunta ou qualquer outro indício documental que demonstre a suposta união. Embora tenham sido anexados registros fotográficos do casal, as imagens são datadas de 2021 e, por si sós, não comprovam a convivência contemporânea ao óbito, tampouco são suficientes para evidenciar a alegada união estável. Ademais, o entendimento jurisprudencial é de que meras capturas de tela de redes sociais não constituem prova idônea para demonstrar a existência de vínculo afetivo com intenção de constituir núcleo familiar, requisito essencial para o reconhecimento da união estável. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO . UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I . CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que concedeu benefício de pensão por morte à parte autora, alegada companheira do instituidor falecido, com fundamento na comprovação de união estável. O INSS recorre sob o argumento de ausência de prova documental suficiente para comprovar a união estável conforme exigido pela Lei nº 13.846/2019. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da união estável entre a parte autora e o instituidor falecido; (ii) estabelecer se a ausência de prova documental impede a concessão do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e a demonstração da condição de dependente, nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei nº 8 .213/91. Para cônjuges, companheiros e filhos menores de 21 anos ou inválidos, a dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 . Contudo, a união estável deve ser comprovada mediante início de prova material, não sendo admitida exclusivamente a prova testemunhal, conforme art. 16, § 5º, da mesma lei. A Lei nº 13.846/2019 exige prova documental contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado . No caso, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a convivência no curto período de convivência alegado (de 01.02.2023 até o óbito, em 14.10 .2023). O conjunto probatório analisado, composto de prova oral e documentos apresentados, sem comprovante de domicílio comum e consubstanciado apenas em impressões de telas de redes sociais, é insuficiente para comprovar a união estável. A sentença recorrida considerou procedente o pedido com base em prova testemunhal e documentos insuficientes, o que contraria as exigências legais após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019 . Dada a ausência de prova documental suficiente que comprove a união estável no período anterior ao óbito, conclui-se que a parte autora não cumpriu o ônus probatório necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1 . A concessão de pensão por morte a companheiro (a) exige a comprovação de união estável, com prova documental contemporânea, nos termos da Lei nº 13.846/2019. A prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material, não é suficiente para a concessão do benefício. (TRF-3 - RecInoCiv: 50046496920234036345, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/02/2025) Verifica-se, portanto, que inexiste prova de que a união de fato ocorreu no período indicado, de que se tratava de uma relação duradoura, contínua e com o objetivo de constituição de família, tampouco há comprovação de filhos em comum. Também não foram apresentados elementos como despesas compartilhadas com encargos domésticos, declaração de imposto de renda indicando a autora como dependente, ou qualquer outra documentação apta a comprovar a existência da união. Embora as testemunhas ouvidas em audiência de instrução tenham afirmado que o autor era companheiro da falecida, tais declarações não encontram respaldo nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, não é possível reconhecer a condição de dependente da parte autora com base exclusivamente na prova testemunhal. Assim, a ausência de comprovação documental da relação de companheiro do autor em relação à falecida impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. Nesse sentido, destaca-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos seus dependentes, esteja ele aposentado ou não, mediante prova do óbito, da sua qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8 .213/91. 2. Não havendo prova da existência da união estável entre o instituidor do benefício e a parte autora, não se configura a incidência da presunção legal relativa à sua dependência econômica, requisito necessário para a concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a sentença na qual o pedido foi julgado improcedente. 3 . Apelação interposta pela parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10291011220194019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG) Sendo assim, constata-se que a autora não conseguiu demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, tornando-se inevitável a improcedência do pedido. Por fim, considerando que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, resta prejudicada a análise do requisito da qualidade de segurada da falecida. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS 1.Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-63.2024.4.01.3604

ID: 274968355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-63.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA BALLERINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-63.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEN SILVIA BALLERINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR - MS16203-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria tempo de contribuição de professora ajuizada por CARMEN SILVIA BALLERINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata a parte autora, em apertada síntese que: “apesar da Autarquia Federal ter considerado todos os períodos informados para efetuar a simulação de tempo de contribuição, ainda, assim, concluiu não haver direito ao benefício, em razão de não ter tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria”; que “o INSS não levou em consideração tratar-se de aposentadoria por tempo de contribuição ou programada do especial do professor até nível médio”; que “contava, na DER, com 321 contribuições de carência, sendo necessária 180 contribuições, tem 54 anos, 9 meses e 13 dias de idade e seria necessários 52 anos de idade para o tempo adicional de 100%”. Assim, requer a condenação do INSS para concessão do benefício por tempo de contribuição – professor, desde a DER. Instado, o INSS apresentou contestação. No mérito, alega que a parte autora não possui o tempo necessário para obtenção do benefício pleiteado. Requer, assim, a improcedência do pedido. Impugnação a contestação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. EXAME DO MÉRITO Uma vez que as partes não pretenderam a produção de outras provas e a comprovação dos fatos se deu pela administração de vias documentais, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria na condição de professor, mesmo após a Emenda 103/2019, continua a prever critério etário reduzido e estão disciplinados nos §§ 7º e 8º do art. 201, da Constituição Federal, nesses termos: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) – destaquei. O artigo 19 da EC 103/2019, exige o tempo mínimo de efetivo exercício no magistério de 25 anos, ou seja, são 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio. O tempo de 25 anos vale tanto para homens, quanto para mulheres, não havendo distinção nesse tipo de aposentadoria. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. – destaquei. Verifica-se, portanto, que para fazer jus ao benefício de aposentadoria como professor (a) o (a) interessado (a) deverá comprovar: a) 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio; b) idade mínima, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; c) carência de 180 meses. Em relação ao direito adquirido, o art. 3º, caput, da EC 103/2019 assinala que, havendo o preenchimento dos requisitos antes da publicação da Emenda, será concedido o benefício, não sendo necessário o requerimento anterior à publicação da emenda: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte – destaquei. No que tange a contagem recíproca, para fins da contagem entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação financeira entre os regimes, a qual deverá ser feita ao INSS pelos regimes próprios, nos termos do art. 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e de acordo com o art. 2º da Lei 9.796/99. Assim, a efetiva compensação é responsabilidade dos entes públicos que os administram, não podendo o contribuinte ser responsabilizado pela ausência de recolhimentos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. PROVA MATERIAL PLENA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO NO RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA 1. O tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de certidão expedida por órgão público, tida como prova plena, desde que faça referência a todo período pleiteado. 2. Expedida certidão de tempo de serviço público pelo órgão competente, descabe ao INSS perquirir sobre o efetivo recolhimento de contribuições ou, ainda, não reconhecer o referido tempo por ausência de recolhimento de contribuições para o Regime Próprio de Previdência. 3. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias ao Regime Próprio, posteriormente destinadas à compensação com o Regime Geral de Previdência Social, é, na espécie, da Municipalidade que deverá arcar com os ônus decorrentes da contagem recíproca. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço, carência e pedágio, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, nos termos do artigo 9º da EC nº 20/98 e art. 188 do Decreto 3048/99. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sineintervallo). (TRF4, AC 2005.71.02.001699-4, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 24/07/2008). Ademais, os documentos emitidos por Estados e Municípios gozam de presunção de veracidade, por se tratarem de documento público, cabível, assim, o reconhecimento dos respectivos períodos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CERTIDÃO MUNICIPAL. PROVA MATERIAL PLENA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Conforme se depreende dos autos, a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 05/01/2015, sendo indeferido em 24/01/2015, sob o fundamento de que foi atingido o total de 161 contribuições, inferior ao mínimo de contribuições exigidas para concessão (180 meses). 7. Entretanto, a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Guapé (fls. 12/13), comprova o vínculo da autora no cargo de professora junto àquele órgão municipal, no período de 01/02/1976 a 30/04/2014, totalizando 5.868 dias, ou seja, mais de 180 meses de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo ocorrido em 05/01/2015. 8. "A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade." (AC 2005.01.99.062354-9/PI; Relator: DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN ; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.); SEGUNDA TURMA; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75). (...)". (AMS 0040463-89.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.94 de 29/10/2008). (...). (AC 0061257-84.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/03/2019 PAG.)- destaquei. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Colhe-se da documentação acostada na inicial e do CNIS que, tanto a formação profissional quanto os vínculos laborais, a função no magistério da parte autora não foi computada pelo INSS. A controvérsia no presente caso versa sobre os períodos lançados no CNIS mas não contabilizados como magistério nos Municípios de Três Lagoas, Castilho, Ilha Solteira e Estado de São Paulo. - Do Município de Três Lagoas: 05/04/1988 a 31/01/1991; 01/02/1992 a 31/01/1998; 01/04/1998 a 14/12/1998; 01/02/1999 a 02/02/2000. Para fazer prova do período junto ao Município de Três Lagoas, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220376) e b) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. - Do Município de Castilho: 02/02/1999 a 31/12/1999; 07/02/2000 a 31/12/2000. Para fazer prova do período junto ao Município de Castilho, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220376) e b) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. - Do Município de Ilha Solteira: 13/02/2002 a 01/02/2006. Para fazer prova do período junto ao Município de Ilha Solteira, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220350), b) Relação das Bases de Cálculo da Contribuição (id. 2146220350) e c) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. - Do Estado de São Paulo: 13/02/2006 a 26/01/2016. Para fazer prova do período junto ao Estado de São Paulo, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220376 – fl. 05/08); b) Declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS (id. 2146220376 – fl. 04); c) Relação das Remunerações de Contribuições (id. 2146220376 – fl. 09/12); d) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. Contudo, com relação aos períodos 05/01/1988 a 04/04/1988 e 01/03/2001 a 31/12/2001 do Município de Três Lagoas; 02/02/2006 a 03/02/2006 do Município de Ilha Solteira e 01/01/2018 a 31/01/2018 do Agrupamento de Contratantes Cooperativas, a parte autora não colacionou nenhum documento referente a esses períodos. Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos. De acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que a parte autora exerceu atividades de magistério junto com o Município de Três Lagoas: 05/04/1988 a 31/01/1991; 01/02/1992 a 31/01/1998; 01/04/1998 a 14/12/1998; 01/02/1999 a 02/02/2000, Município de Castilho: 02/02/1999 a 31/12/1999; 07/02/2000 a 31/12/2000, Município de Ilha Solteira: 13/02/2002 a 01/02/2006 e Estado de São Paulo: 13/02/2006 a 26/01/2016. Desta feita, computando-se os períodos lançados no CNIS, mas não contabilizados como magistério nos Municípios de Três Lagoas, Castilho, Ilha Solteira e Estado de São Paulo. Desta feita, computando-se os períodos lançados no CNIS mas não contabilizados como magistério, na DER (21/06/2024), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 2 meses e 22 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição – professor, nos termos do art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19, com DIB/DER em 21/06/2024, com renda mensal inicial conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%), e DIP em 01/05/2025. b) Pagar à parte autora os valores referentes às parcelas retroativas entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela SELIC, a contar da citação; e Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Advirto que, eventual impugnação ao valor da RMI, a parte autora deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, observando-se os termos do art. 11 da Resolução n. 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Monteiro Passarelli Costa x O Linda Pijamas Ltda

ID: 295906107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MONTEIRO PASSARELLI COSTA

Polo Passivo:

O LINDA PIJAMAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIMARI MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERNANDO DORST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-74.2025.8.26.0066 (processo principal 1001608-75.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Monteiro Passarelli Costa - O Lin… Processo 0001497-74.2025.8.26.0066 (processo principal 1001608-75.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Monteiro Passarelli Costa - O Linda Pijamas Ltda - Vistos. 1) A) De fato desnecessária a intimação da executada acerca deste cumprimento de sentença, em virtude de estar representada nos autos por advogado. B) Ante a ausência de pagamento, defiro as medidas de fls. 45, a serem providenciadas após o recolhimento das despesas pertinentes. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIMARI MARTINS DE LIMA (OAB 273611/SP), CLEVER FERNANDO DORST (OAB 18483/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002241-77.2024.4.03.6343

ID: 277562831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002241-77.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002241-77.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002241-77.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSE CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA JOSE CARLOS CORDEIRO ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para pleitear a outorga da tutela jurisdicional que (i) declare a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria desde a concessão do benefício em razão da isenção prevista para o portador de moléstia profissional; e (ii) condene à repetição do indébito tributário, observado o prazo prescricional. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 342863985), a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, conforme id 340211511, considerando que a parte autora aufere renda de aproximadamente R$ 5.752,88, indefiro o pedido de justiça gratuita. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Como o benefício foi implantado antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. 2. DA ISENÇÃO DE IRPF: DOENÇA GRAVE Conforme o art. 6º, caput, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores das doenças graves elencadas: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide ADIN 6025) O dispositivo supratranscrito constitui-se em rol taxativo, conforme o Tema 250/STJ (REsp 1.116.620/BA, j. 9/8/2010): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Relativamente ao conceito de moléstia profissional, a lei não discorre a respeito, assim como inexiste correlato item na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde). O dispositivo legal não comporta distinção entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Quanto à prova da doença grave, em homenagem ao princípio da persuasão racional, ela pode ser feita por qualquer meio de prova, não se exigindo a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Além disso, não se exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Confira-se, a propósito, o teor da Súmula n. 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ” (destaquei) No caso, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.745.795-0 (id 340212692) e alega ser portadora de moléstia profissional. Conforme a perícia médica judicial realizada em 07.02.2025, a parte autora é portadora quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna (ID 358006547): “Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna. Existe correlação clínica com exames apresentados levando concluir que existe patologia discal sem repercussões clínicas no momento. Em casos semelhantes é comum um tempo de recuperação pós-operatório de seis meses após a cirurgia, que neste autor foi realizada em 2007, segundo o autor. Autor apresentou história quadro clínico que evidencia pós-operatório tardio de tratamento cirúrgico da síndrome do impacto em ombro, com evolução satisfatória. Frequentemente estes casos evoluem para uma resolução cirúrgica e apresentam bons resultados após este tipo de tratamento, não apresenta evidências clínicas de manutenção de lesões após tratamento cirúrgico. Conclui-se que existiu patologia porem está curada e sem repercussões clínicas no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral. Não é possível afirmar com precisão o período que se manteve incapaz após acidente, mas é possível afirmar que tal incapacidade já cessou.” (destaquei) Apresenta Reclamação Trabalhista número 1001608-83.2017.5.02.0472 em face do empregador General Motors do Brasil Ltda., em cujos autos encontra-se laudo pericial acolhido em sentença (id 340212705, páginas 13-31), pela conclusão pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, com nexo de causalidade entre a moléstia profissional e as atividades exercidas (id 340212705, p. 17-18): “No caso do Reclamante, as atividades executadas ao longo da jornada de trabalho, levaram à exaustão da musculatura e da estrutura óssea, para os MEMBROS SUPERORES (OMBROS) devido a presença de fatores agressivos, durante o ciclo de trabalho e tempo insuficiente (pausas) para a recuperação da fadiga muscular. (...) O Reclamante é portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NOS MEMBROS SUPERIORES (OMBROS), com NEXO CAUSAL, com o desempenho de suas atividades laborativas na Reclamada”. (destaquei) Junta ainda Ação Acidentária 0009323-66.2012.8.26.056, em cujos autos foi reconhecida a concessão do auxílio-acidente, confirmada em Acórdão de id 340213703, página 50-52), comprovada por laudo médico a “degeneração acrômio clavicular, bursite e tendinose de todos os tendões do manguito rotador, bem como “o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e a prática da atividade laboral do autor” em vistoria no local de trabalho. Além disso, conforme a r. sentença (id 340213703, páginas 53-55): Com efeito, o laudo pericial subscrito pelo perito do juízo comprovou, em suma, que existe déficit de movimento decorrentes dos problemas e dores que o autor tem nos ombros, devendo ser considerado parcial e permanente incapacitado para tarefas. Essa lesão sofrida, limitou fisicamente o autor, de sorte que faz jus ao benefício pleiteado, mesmo porque o nexo de causalidade é fato incontroverso nos autos.” Ademais, a parte autora anexa exames e relatório médico em id 340212695, 340212696 e 340212698 dos anos de 2019, 2022, 2023 e 2024 referentes à moléstia ortopédica (M 85.1, M 75.5, M54.1, M50.1, M65 E M70). Pelo exposto, embora o laudo aponte para a inexistência de lesões incapacitantes, há elementos suficientes demonstrando que a lesão pós-operatória constatada pelo perito possui nexo causal com a atividade profissional que a parte autora exercia, a possibilitar o enquadramento como moléstia profissional. Colaciono jurisprudência do TRF3 e do STJ: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA . LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. LER/DORT . DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7 .713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. Infere-se dos autos que o autor é portador de doença do trabalho - LER desde 2002 (ID 273850861 – fls . 03/09, anteriormente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O autor apresentou cópia da sentença proferida em ação acidentária (Proc. 564 .01.2007.052622-2), onde pleiteava pagamento do benefício auxílio-acidente. Referido documento relata, quanto ao nexo de causalidade, que as anotações constantes do prontuário da empregadora confirmam as queixas do autor, bem como descrevem os tratamentos ministrados, como medicação, fisioterapia e adaptação em atividade compatível . Relata, ainda, que a vistoria realizada no local de trabalho do autor concluiu que suas atividades consistiam em retirar peça de caçamba, prende-la no gabarito e aplicar pontos de soldas, implicando na necessidade de uso vigoroso dos membros superiores e variados da coluna. O laudo realizado em referido processo concluiu que a doença que acomete o autor, ressalte-se, a mesma alegada nesta ação, era de origem ocupacional. 4. Corroborando tais fatos, os exames e relatório médico apresentados nestes autos concluem que o autor é acometido por epicondilite lateral em cotovelo, por lesão por esforços repetitivos decorrente de sua atividade profissional . A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT lavrada em maio de 2007 aponta, como descrição e natureza da lesão, epicondilite radial de cotovelo bilateral devido a movimentos repetitivos em linha de montagem. 5. Demonstrado que a moléstia que acomete o autor foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que trabalhava, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. 6 . A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 7. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas . 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50014360620224036114 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/09/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art . 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes . 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1706816 RJ 2017/0281883-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 RSSTJ vol. 48 p . 227) O julgamento do REsp 1706816/RJ (acima transcrito) originou a Súmula 627. O STJ menciona que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico, mas entendo que o faz apenas à título de obter dictum, já que acaba por firmar o entendimento de que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade". Assim, comprovado no laudo pericial ser a parte autora portadora de moléstia profissional, com histórico de acidente de trabalho e de reconhecimento dos fatos na Justiça Trabalhista, uma vez inexistentes outras exigências legais, bem como observado entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que basta a comprovação da doença grave ou da moléstia profissional para que o contribuinte faça jus à isenção tributária, mesmo que haja a cura posterior da doença, com o fim dos sintomas, forçoso concluir pela isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: · declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.745.795-0 desde a DIB (25.07.2023) por ser beneficiária da isenção fiscal do portador de moléstia profissional. · condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário atualizado pela Selic incidente desde a data do pagamento indevido, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante eventualmente já restituído. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o INSS para cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre o benefício da parte autora, NB 204.745.795-0 , DIB (25.07.2023); b) com a informação do INSS, a fim de fixar a data limite dos cálculos, e ante o requerido no ID 342863985, intime-se a parte autora para, em 30 dias, apurar os valores devidos, em seguida, dando-se vistas à Ré, por igual prazo; c) nada sendo requerido, expeça-se requisitório para pagamento dos valores. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá/SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto Mauá, SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital E Maternidade Vital Ltda e outros x Vivante Gestão E Administração Judicial

ID: 333324340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070663-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL LTDA VIDA S HOSPITAL E MATERNIDADE S/C LTDA.

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA VALADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARROS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAESSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES MARIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAWANE GIOVANNA DOS SANTOS SOUSA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PROSPERO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANNIE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DO NASCIMENTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DEVECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL NILZEN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE JESUS DUTRA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ADAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BENEDIKT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL KATIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VIEIRA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LEMES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELLA SERMINO ROSA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE BACCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISLAINE VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA KATHERINE SOUZA RAGASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELLIPE SILVA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DAMINELLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL MARIA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JUCÉLIA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO MIGLIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA MIRANDA HERZOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRTON DO VALE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA FERNANDA REIS LANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE SIQUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MINELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA COMITRE BATISTA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALMUDIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ARRUDA MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN RIBEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DE SOUZA MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SEVERINO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE MARTINS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SALES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ALMEIDA REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VALVERDE LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE REDORAT SATTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MORETI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN ALCAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA LIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO PISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BASSINELLO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEUMA MARIA NUNES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁRIO AYRES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS REIS COTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MAZZINI MIGLIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BORTOLAI ARANHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CORRADI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO VIARIO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MADÓGLIO SUBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNULFO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE SANCHES CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARVALHO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALAMINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LETICIA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OMAR YASSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILTON TRINDADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACELI DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - - Hospital e Maternidade Vital Ltda e outros - Vivante Gestão e Administr… Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - - Hospital e Maternidade Vital Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 9.432/9434 (penúltima decisão). Fls. 9.458 (última decisão). 1) Fls. 9.435/9.436; Fls. 9.524 ; Fls. 9.949/9.951; Fls. 10.005/10.008; Fls. 10.015/10.018; Fls. 10.025/10.028 ; Fls. 10.078/10.080; Fls. 10.086/10.087; 10.113/10.114 (Credores requerem a habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho): Manifeste-se a Administradora Judicial. 2) Fls. 9.442 (Camila Silva pede a inclusão de seu crédito habilitado no incidente nº 1133158-91.2024.8.26.0100); Fls. 10.036 (Fabiana da Silva Miniquelli requer a habilitação de crédito do crédito trabalhista deferido no incidente nº 1096924-13.2024.8.26.0100); Fls. 10.056/10.057 (Augusto Silvino da Silva requer a intimação do Administrador Judicial inclua seu nome na lista de credores habilitados); Fls. 10.101/10.102 (Joelma Gabriela Brum de Oliveira requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores); Fls. 10.224/10.225 (Thiago Souza Alvarenga requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores); Fls. 10.234/10.235 (Esther José da Silva requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores); Fls. 10.239/10.240 (Jean Wesley Felipe requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores): Desnecessário o provimento, pois o administrador judicial, intimado da decisão final nos incidentes, procede às alterações no QGC independentemente de determinação específica nestes autos. Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários apresentados. 3) Fls. 9.446, 9.453, 9.459/9.460, 9.511, 9.512, 9.899, 9.906/9.907; 9.909; 9.962/9.963; 9.969/9.970; 10.043; 10.069/10.070 (Credores informam seus dados bancários para pagamento): Ciência às recuperandas. 4) Fls. 9.461/9.462 (Recuperandas apresentem as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND), que foram requeridas pelo Ministério Público às fls. 8.905/8.907): Manifeste-se o administrador judicial. 5) Fls. 9.513/9.521 (Administradora Judicial); Fls. 10.045/10.048 (Recuperandas): I - Ciência aos credores Karin Silva Ferreira e Rosana Cardoso Praes da Silva e Elizabeth Kazuyo e Carla Pereira Santos da manifestação da administradora, no sentido de que devem proceder à habilitação de seus créditos através da distribuição de incidente próprio. II - Quanto à credora Isabela Cardoso, conforme apurado pela administradora, o crédito é não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser perseguido pelas vias ordinárias. III - Ciência à credora Irani de Oliveira e Cláudia Conceição Reis e Foccus Medical Equipamentos Médicos Eireli e João Augusto Comi de que já houve a habilitação de seu crédito. IV - Quanto à credora Dafne Daminello Orieme, a administradora judicial informa ter-lhe encaminhado questionamentos através de e-mail para resolução administrativa. V - Ciência à credora Dilce Ribeiro dos Santos de que, havendo o trânsito em julgado da habilitação de crédito, a administradora judicial procederá à inclusão do crédito ao QGC. VI - Por fim, quanto ao pedido das recuperandas relativo às penhoras efetivadas pelo Banco Bradesco Saúde S.A., conforme já ressaltado pela decisão de fls. 5.317/5.323, não cabe a penhora sobre o faturamento para o pagamento de créditos concursais. Expeça-se ofícios ao Banco Bradesco Saúde S.A. e aos Juízos elencados a seguir determinando para que suspendam quaisquer atos constritivos e depositem os valores constritos nestes autos para deliberação deste d. Juízo quanto à sua destinação. I) 7ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Proc. n.º 1000014-03.2020.5.02.0707); II) 19ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Proc. n.º 1000139-95.2021.5.02.0719); III) 17ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Proc. n.º 1000163-95.2022.5.02.0717); IV) 2ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Procs. nº 1001608-57.2022.5.02.0715, 1000560-73.2020.5.02.0702 e 1000236-20.2019.5.02.0702); V) 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo (Procs. ns.º 0059100-56.2009.5.02.0011 e 1001196-75.2021.5.02.0711); VI) 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. n.º 0100368-76.2023.5.01.0060); VII) 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. n.º 0100460-03.2023.5.01.0077); e VIII) 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. n.º 0100381-98.2023.5.01.0020). 5) Fls. 9.905 (Cyro Service Ltda pugna para que seja apresentada nos autos relação atualizada dos credores): Desnecessário o provimento, devendo, contudo, a recuperanda observar o valor retificado do crédito ao realizar o pagamento da credora na forma do Plano. 6) Fls. 9.900/9.902 (Recuperandas informam que aguardarão o ajuizamento do respectivo incidente de Habilitação de Crédito da credora Elizabete Cunha Ferreira para a apuração dos valores devidos): Ciência à credora. 7) Fls. 9.941; 10.250 (QUALILOG SSO - SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA requer a penhora de faturamento das devedoras): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 9.958/9.959 (Recebimento de Ofício): Ciência às recuperandas e Administradora Judicial. 9) Fls. 9.982/9.983; 9.988/9.989 (Denis Brasílio de Almeida e Roque dos Santos requerem o pagamento de seus créditos extraconcursais): Manifestem-se a recuperanda e a Administradora Judicial. 10) Fls. 9.995; 10.203; 10.207 (Regularização processual): Anote-se. 11) Fls. 9.996/9.998 (Lucinéia Gabriel Fernandes requer o recebimento do valor integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, não considerando o deságio da recuperação judicial, visto que o crédito seria extraconcursal): Manifeste-se a Administradora Judicial. 12) Fls. 10.060/10.062 (Solange Ramos Alves impugna a aplicação de deságio de 80% sobre seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 10.073/10.075 (Bradesco Saúde S/A): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial, recuperandas e demais interessados. 14) Fls. 10.135/10.197 (Relatório Mensal de Atividades referentes aos meses de janeiro a abril de 2025): Ciente o Juízo. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. 15) 10.210/10.216 (Recebimento de Ofício): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial e recuperandas. 16) Fls. 10.253/10.254 (Recebimento de Ofício da 8º Vara do Trabalho requerendo que esse Juízo informe as diretrizescom relação aos valores depositados pela Notre Dame Intermedica Saúde S.A): Tendo em vista que não cabe a penhora sobre o faturamento para o pagamento de créditos sujeitos à recuperação, os valores devem ser transferidos para a conta vinculada a estes autos. Int. - ADV: WAGNER BARROS GUIMARÃES (OAB 353408/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI (OAB 354343/SP), EMANUEL BASSINELLO SILVA (OAB 354032/SP), FERNANDA VALVERDE LAPA (OAB 353304/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (OAB 351275/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP), EDER TEIXEIRA SANTOS (OAB 342763/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP), EDNEUMA MARIA NUNES NASCIMENTO (OAB 341568/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), MARCELO MARQUES PAIVA (OAB 370968/SP), SOLANGE GOMES DE SOUSA (OAB 383606/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), MARIA JUCÉLIA ALVES DE SOUZA (OAB 378841/SP), LEONARDO ALMUDIM DE OLIVEIRA (OAB 376744/SP), ITALO LEMOS DE VASCONCELOS (OAB 375084/SP), ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ (OAB 377123/SP), LUCIANA MINELLO MACHADO (OAB 373326/SP), ADRIANA VIEIRA MACHADO (OAB 371479/SP), VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS (OAB 361950/SP), MARCELO MARQUES PAIVA (OAB 370968/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), ELISANGELA ROCHA RODRIGUES (OAB 365422/SP), JOÃO SEVERINO DA FONSECA NETO (OAB 364745/SP), ÉRIKA LIRA MELO (OAB 363480/SP), SUELI DE JESUS ALVES (OAB 363101/SP), SUELI DE JESUS ALVES (OAB 363101/SP), JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 382114/SP), MARINA PIRES DE SOUZA (OAB 312554/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA (OAB 316224/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA (OAB 316224/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA (OAB 316319/SP), CAMILA BARRETO DA SILVA (OAB 314968/SP), CELSO MARINI (OAB 313510/SP), CELSO MARINI (OAB 313510/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 312686/SP), EVELYN ALCAIRES (OAB 317315/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS (OAB 311259/SP), JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO (OAB 309334/SP), RONALDO DE JESUS DUTRA BELO (OAB 309385/SP), RONALDO DE JESUS DUTRA BELO (OAB 309385/SP), RONALDO DE JESUS DUTRA BELO (OAB 309385/SP), CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO (OAB 307067/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), RICARDO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 324806/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), ALINE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 336203/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO (OAB 327651/SP), EDILSON ALVES DE SOUZA (OAB 325595/SP), EDILSON ALVES DE SOUZA (OAB 325595/SP), RICARDO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 324806/SP), RICARDO BESERRA DE SOUZA (OAB 318461/SP), RICARDO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 324806/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 323413/SP), ELY LEITE (OAB 321405/SP), ELY LEITE (OAB 321405/SP), JOÃO BATISTA MONTEIRO (OAB 319278/SP), RICARDO BESERRA DE SOUZA (OAB 318461/SP), AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG (OAB 306713/SP), GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 456972/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO (OAB 465296/SP), MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO (OAB 465296/SP), MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO (OAB 465296/SP), MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO (OAB 465296/SP), RENATA FARAH (OAB 463626/SP), RENATA FARAH (OAB 463626/SP), MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 457739/SP), STEFANNIE DOS SANTOS (OAB 466288/SP), GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 456972/SP), GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 456972/SP), GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 456972/SP), GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 456972/SP), GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 456972/SP), GUILHERME CHAVES MENESES (OAB 459885/SP), FELIPE REDORAT SATTIM (OAB 455398/SP), TAWANE GIOVANNA DOS SANTOS SOUSA VITORINO (OAB 452214/SP), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), DIEGO DA SILVA PIRES (OAB 443237/SP), RENATO BENEDIKT (OAB 478412/SP), MARCOS ROBERTO MIGLIATTI (OAB 511015/SP), ALINE LETICIA MOTA (OAB 193288/MG), ALINE LETICIA MOTA (OAB 193288/MG), SAMUEL NILZEN SILVA (OAB 489178/SP), LETÍCIA COMITRE BATISTA DA CONCEIÇÃO (OAB 490086/SP), MAIRTON DO VALE RAMOS (OAB 482284/SP), FLÁVIO ALMEIDA REBOUÇAS (OAB 483086/SP), RENATO BENEDIKT (OAB 478412/SP), MURILO GONÇALVES (OAB 466774/SP), HELEN VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 477657/SP), MAGNA FERNANDA REIS LANINI (OAB 476339/SP), MAGNA FERNANDA REIS LANINI (OAB 476339/SP), JAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 476030/SP), JAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 476030/SP), GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB 473460/SP), PAULA LEMES BRAGA (OAB 469091/SP), PAULA LEMES BRAGA (OAB 469091/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), ISABELA CARDOSO (OAB 409127/SP), AMANDA ALAMINO CARNEIRO (OAB 408533/SP), LAIS ARRUDA MARINI (OAB 408347/SP), ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS (OAB 407907/SP), ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS (OAB 407907/SP), ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS (OAB 407907/SP), JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 405396/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), ISABELA CARDOSO (OAB 409127/SP), CAIO CORRADI PRADO (OAB 402828/SP), FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR (OAB 400681/SP), PAULA DA SILVA (OAB 388202/SP), MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS (OAB 388916/SP), MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS (OAB 388916/SP), RICARDO ADAO DA SILVA (OAB 387384/SP), BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA (OAB 386220/SP), DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA (OAB 385153/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 9572/MS), SARAH DO NASCIMENTO LEITE (OAB 442763/SP), MATHEUS FELLIPE SILVA CORREIA (OAB 424623/SP), JOSÉ LUIS PEREIRA DE BRITO (OAB 441985/SP), VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES (OAB 436576/SP), SANDRA DE ARAUJO (OAB 435911/SP), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP), MIRELA KATHERINE SOUZA RAGASINI (OAB 433054/SP), BEATRIZ MADÓGLIO SUBIRA (OAB 432567/SP), MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP), GRAZIELE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 429127/SP), MATHEUS DAMINELLO COSTA (OAB 409295/SP), KATIA ALVES DA SILVA CORREA (OAB 422770/SP), KATIA ALVES DA SILVA CORREA (OAB 422770/SP), CRISTIANE MAZZINI MIGLIATTI (OAB 420878/SP), JOSÉ ALVES BEZERRA (OAB 417128/SP), FABIANO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 416703/SP), MARISTELA ALVES REIS (OAB 416440/SP), MARISTELA ALVES REIS (OAB 416440/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), EMERSON MESTRINELLI FERREIRA (OAB 195998/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), ELISODET DA COSTA MARQUES SAE (OAB 189784/SP), ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES (OAB 189730/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 185446/SP), AMANDA CARVALHO MACIEL (OAB 183523/SP), ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), EMERSON MESTRINELLI FERREIRA (OAB 195998/SP), RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA (OAB 180626/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), DÁRIO AYRES MOTA (OAB 172755/SP), ENZO PISTILLI (OAB 171677/SP), ENZO PISTILLI (OAB 171677/SP), MARISSOL MARIA DIAS DA SILVA (OAB 169955/SP), MARISSOL MARIA DIAS DA SILVA (OAB 169955/SP), RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS (OAB 221980/SP), JULIO CESAR PANHOCA (OAB 220920/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA (OAB 213672/SP), FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA (OAB 213672/SP), FABIO ROBERTO MORETI DOS SANTOS (OAB 211603/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS (OAB 221980/SP), CLAUDIA CRISTINA BORTOLAI ARANHA ALVES (OAB 120485/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG (OAB 139418/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS (OAB 104403/SP), ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS (OAB 104403/SP), PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP), MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS (OAB 165853/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), ANALICE SANCHES CALVO (OAB 154805/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA (OAB 305150/SP), PERICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE (OAB 275592/SP), GEORGE MARTINS JORGE (OAB 287036/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA (OAB 284687/SP), MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA (OAB 282174/SP), VERGINIA GIMENES DA ROCHA (OAB 281961/SP), TIAGO ALVES CONCEIÇÃO (OAB 278659/SP), TIAGO ALVES CONCEIÇÃO (OAB 278659/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), PERICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE (OAB 275592/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), CAROLINE BACHIEGA ROSSI (OAB 272258/SP), CARLOS ALBERTO SANTOS (OAB 273782/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), WAGNER DA SILVA VALADAO (OAB 267973/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), PAMELLA SERMINO ROSA BARRETO (OAB 304770/SP), PAMELLA SERMINO ROSA BARRETO (OAB 304770/SP), ODETE BACCON (OAB 303914/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), LUCIANE SIQUEIRA VIEIRA (OAB 298067/SP), WILLIAM SEVERO FACUNDO (OAB 294267/SP), EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (OAB 292890/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), DARIO LEITE (OAB 242765/SP), PAULO VIEIRA LIMA JUNIOR (OAB 254805/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), EDIMILSON DE ANDRADE (OAB 251156/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), CRISTIANO DE LIMA (OAB 244507/SP), DARIO LEITE (OAB 242765/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO (OAB 236061/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LAERCIO SOUSA DA SILVA (OAB 226650/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), WAGNER DA SILVA VALADAO (OAB 267973/SP), ACELI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 264371/SP), ARNULFO PIEROTE SILVA (OAB 267383/SP), ARNULFO PIEROTE SILVA (OAB 267383/SP), ARNULFO PIEROTE SILVA (OAB 267383/SP), ARNULFO PIEROTE SILVA (OAB 267383/SP), ARNULFO PIEROTE SILVA (OAB 267383/SP), JOEL DE SOUZA MILAN (OAB 257264/SP), WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS (OAB 264660/SP), ACELI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 264371/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ACELI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 264371/SP), ACELI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 264371/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), MARISA LOPES DE SOUZA (OAB 88637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-80.2022.8.11.0099

ID: 330686240

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000973-80.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000973-80.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000973-80.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO), JOSMAR BENTO ZIOTO - CPF: 040.238.731-79 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA – JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO LÓGICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A simples juntada de faturas de cartão de crédito e demonstrativos de consumo, produzidos unilateralmente pelo fornecedor, não é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica e a origem da dívida em ação de cobrança, especialmente em relações de consumo. É indispensável à apresentação do contrato assinado ou prova inequívoca da adesão do consumidor. O pedido de produção de provas formulado em sede recursal é contraditório quando a própria parte, anteriormente, requereu o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica e inovação recursal. A ausência de documentos essenciais que comprovem a relação jurídica e a dívida impede o prosseguimento da ação de cobrança, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000973-80.2022.8.11.0099 APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: JOSMAR BENTO ZIOTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, Dra. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, lançada nos autos da Ação de Cobrança nº. 1000973-80.2022.8.11.0099, ajuizada em face de JOSMAR BENTO ZIOTO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a documentação acostada na inicial, não foi apta a demonstrar a relação jurídica entre as partes. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “O negócio jurídico firmado entre as partes advém da conta cartão n. 7563271268417, mediante contratação e uso de limite. A apelante disponibilizou os serviços contratados pelo devedor, o qual deixou de cumprir com os pagamentos das faturas do cartão, proveniente de uso próprio. Os pagamentos deveriam ser realizados todo dia 11 de cada mês, conforme data de vencimento presente nas faturas anexas em ID. 99790184 e seguintes, o que não foi cumprido pelo devedor” (sic). Afirma que “O requerido foi regularmente citado conforme diligência frutífera realizada pelo Senhor Oficial de Justiça, sob ID. 102331248. Contudo, deixou de se manifestar nos autos, assim como não realizou o pagamento da dívida. Posterior requerimento de julgamento antecipado, foi proferida sentença improcedente, apesar da inicial estar devidamente instruída com documentos que possibilitam o prosseguimento do procedimento comum civil” (sic). Salienta que no presente caso, com as devidas vênias à sentença recorrida, o dispositivo não está congruente com o caso concreto, uma vez que a dívida pode ser comprovada pelas faturas de cartão do crédito inadimplidas, onde se compreende a composição do saldo devedor de forma clara, em conjunto com a memória de cálculo contendo a evolução da dívida” (sic). Defende que “A apelante disponibilizou os serviços contratado pelo devedor, o qual deixou de cumprir com os pagamentos das faturas do cartão, provenientes de uso próprio, motivando então a sub-rogação de um saldo devedor total de R$ 7.263,29 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme consta na fatura ID. 99790185, vencimento dia 11/07/2022. As faturas anexadas comprovam a realidade da dívida e acompanham a taxas de juros aplicadas, os encargos aplicados referente ao serviço contratado, os valores referente a cada fatura inadimplida e ainda, o valor de que se deu a Honra de Aval conforme exposto anteriormente, momento em que se iniciou a cobrança do valor assumido pela apelante, diante da inadimplência do devedor, titular do cartão” (sic). Sustenta que “com a memória de cálculo que acompanha a inicial, somada as faturas de utilização do produto, resta evidenciado de forma clara e de fácil compreensão o valor devido, com o cálculo de inadimplência, taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência, periodicidade de capitalização e evolução da dívida. No mais, insta mencionar que, o procedimento comum civil tem como escopo principal a necessidade de produção de provas, caso necessário” (sic). Afiança que “é relevante destacar que o recorrido foi devidamente citado em relação à Ação de Cobrança movida contra ele. No entanto, é importante mencionar que ele não apresentou contestação ou qualquer manifestação nos autos alegando desconhecer a existência da dívida. De mais a mais, é possível inferir da decisão proferida pelo Juiz a quo que, de forma paternalista, isentou o recorrido de sua obrigação perante a cooperativa, embora o recorrido nunca manifestou desconhecimento em relação à dívida em questão. Diante do supracitado, fica devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes e que o requerido utilizava cartão de crédito da cooperativa, devendo, portanto, ser reformada a Sentença proferida” (sic). Diz que “a ação de cobrança é o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor, isto é, a declaração formal do direito de crédito. Por isto a necessidade do ajuizamento da demanda, para que seja reconhecida por este juízo a obrigação existente, possibilitando, posteriormente, o recebimento do crédito. Esclarece que, embora a inicial tenha sido acompanhada dos documentos necessários para sua propositura, em caso de sentença ensejando a extinção do feito, esta deverá ser sem resolução do mérito” (sic). Pondera que “caso seja mantida a sentença que requer a reforma, requer seja convertida em EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 320, do Código de Processo Civil. Importante salientar que embora o recorrido tenha sido citado, o mesmo não se manifestou nos autos, quedando-se inerte. Não ofereceu sequer contraprovas das alegações expostas pela credora. Em suma, fica devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes e que o requerido utilizou os valores contratados, por livre vontade, se beneficiando do crédito fornecido pela credora, devendo, portanto, ser reformada a Sentença proferida a fim de reconhecer a dívida em desfavor do apelado” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] julgar procedente a respectiva Ação de Cobrança, condenando o devedor ao pagamento da dívida no valor de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), com honorários e custas conforme pedido inicial, em razão de haver provas suficientes para promover o procedimento monitório, demonstrando a dívida e a relação contratual entre as partes; d) sendo necessário, requer a abertura de prazo para produção de provas, com a intimação da apelada para apresentação de novas provas; e) caso seja mantida a sentença, requer seja convertida em EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 320, do Código de Processo Civil” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 294500898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a documentação acostada na inicial, não foi apta a demonstrar a relação jurídica entre as partes. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de Ação de Cobrança que Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip move em face de Josmar Bento Zioto, partes qualificadas, em que aduz, em síntese, que o Réu contratou através do Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física Sicoob Card Mastercard Clássico, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271268417, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Assevera que na contratação, o Réu reconheceu expressamente a veracidade dos demonstrativos mensais de compras de crédito, saques e financiamento automático, como também a aplicação dos juros que incidem a partir do vencimento do débito, se comprometendo a pagar o crédito à Requerente na data do vencimento das faturas. Diz que, vencidas as obrigações com o decurso do lapso temporal acordado para os cumprimentos, o Réu não efetuou o pagamento dos valores devidos. Assevera que é credora da quantia de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Discorreu sobre a inexistência de título líquido, certo e exigível no caso dos autos, motivo pelo qual fora ajuizada ação de cobrança. Fundamenta o pedido no art. 389 do CC. Ao final, pede a procedência dos pedidos iniciais para que o Réu seja condenado ao pagamento de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. [...] O Réu foi citado conforme certidão de Id. 102331248, tendo deixado transcorrer o prazo para contestar o feito sem manifestação. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO [...] Tendo em vista que ocorreu à revelia, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Réu foi devidamente citado e deixou de apresentar a contestação, sendo, portanto revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, mesmo com a revelia, incumbe à Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 99790180 não possui a assinatura do Réu, sendo que as demais faturas juntadas com a inicial, por si só, são documentos unilateralmente produzidos pela Requerente que se mostram insuficientes para embasar a cobrança pretendida. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pelo Réu. Dessa forma, a pretensão da cobrança não se justifica, uma vez que não comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes. [...] III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante à revelia da parte contrária. Custas pela Autora.” (Id. 293020946) Pois bem. A hipótese versa ação de cobrança, ajuizada pelo banco autor, visando o recebimento de R$8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), alegando ser originário da utilização de cartões de crédito pelo requerido, que teria deixado de efetuar os respectivos pagamentos. É certo que, no âmbito das relações de consumo, o ônus da prova acerca da regularidade da contratação e dos débitos cobrados recai sobre o fornecedor do serviço, no caso, a apelante, principalmente após a decretação de revelia do apelado. Outrossim, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se ao fornecedor o dever de demonstrar de forma clara e precisa a existência da obrigação e os valores devidos. Observa-se da minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados. Com efeito, vê-se que acostou à exordial um contrato sem qualquer assinatura do apelado e faturas do cartão de crédito, não sendo, estes documentos, capazes de demonstrar nem o negócio jurídico entabulado entre as partes nem a titularidade da contratação. Verdadeiramente, em se tratando de ação de cobrança fundada em relação de consumo, como é a hipótese vertente envolvendo serviços de cartão de crédito, impõe-se ao autor o ônus de provar de forma robusta a existência do negócio jurídico entabulado com o consumidor, assim como a origem e extensão da dívida cobrada. Destarte, em respeito aos princípios basilares que norteiam a tutela consumerista, notadamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC), impõe-se ao fornecedor o dever de informação clara e adequada acerca dos serviços contratados, bem como a observância das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código Consumerista. Nesta perspectiva hermenêutica, cabe analisar os fundamentos recursais à luz da normativa principiológica e das garantias legais asseguradas ao consumidor, a fim de aquilatar a efetiva comprovação do negócio jurídico subjacente e da legitimidade dos encargos exigidos. No que tange à alegada suficiência das faturas e demonstrativos de consumo para comprovar a contratação dos serviços de cartão de crédito, entendo que sem a apresentação do contrato de adesão ou de abertura de conta, devidamente assinados, constando os dados do requerido, ou, ainda, indícios de uma cobrança administrativa, com uma comunicação direta com o cliente, tem-se que a ação se encontra desacompanhada de qualquer documento que comprove o vínculo jurídico entre as partes. O contrato é o instrumento básico que estabelece as condições e os direitos das partes envolvidas, sendo imprescindível para a validação de qualquer cobrança, assim, em consonância com o art. 396 do Código de Processo Civil (CPC), cabia ao banco apresentar tal documento, sob pena de não se reconhecer a legitimidade da dívida. De fato, as faturas documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor do serviço, refletindo os lançamentos realizados em seus sistemas internos de controle e registro de operações. Contudo, por si só, este documento não ostenta força probatória suficiente para comprovar de forma inconteste a efetiva existência de uma relação contratual com o consumidor. É cediço que, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda, os negócios jurídicos bilaterais exigem a efetiva manifestação de vontade das partes contratantes para vinculá-las reciprocamente. Nesta senda, a formalização contratual, ainda que verificada por meio de adesão a instrumento pré-elaborado unilateralmente pelo fornecedor, demanda a exteriorização expressa ou tácita da aceitação pelo consumidor, sob pena de nulidade. Neste contexto, revela-se imprescindível a juntada aos autos do instrumento contratual que formalizou e regeu a relação jurídica em análise, ou ao menos de prova inequívoca da adesão do consumidor às condições e encargos nele estipulados. Assim, extratos que detalhem a evolução do débito e o histórico de movimentações financeiras são elementos indispensáveis para a validação da cobrança. Outrossim, as faturas apresentadas apenas demonstram que houve utilização do cartão de crédito, sem qualquer comprovação de que foi efetivamente utilizado pelo requerido. Considerando isso, a ausência de efetiva prova da contratação do crédito, não permite conferir verossimilhança à cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM FATURAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de cobrança no valor de R$ 101.679,89, supostamente relativa a utilização de cartão de crédito. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da contratação do serviço de cartão de crédito e da origem e evolução da dívida. O banco alega que a relação jurídica estaria comprovada por meio das faturas e demonstrativos de consumo, sustentando ser desnecessária a apresentação do contrato assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de faturas e demonstrativos de consumo é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes e a origem do débito; (ii) estabelecer se a ausência de contrato assinado e de extratos demonstrando a evolução da dívida compromete a validade da cobrança formulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova da contratação e da origem da dívida incumbe ao credor, especialmente em relações de consumo, conforme os arts. 6º, VIII, e 4º, I, do CDC, não bastando documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor, como faturas ou planilhas de atualização. A ausência de contrato assinado, ou de prova inequívoca da contratação, impossibilita a verificação do vínculo jurídico, tornando incerta a legitimidade da cobrança. As faturas e demonstrativos apresentados não comprovam que o cartão foi contratado e utilizado pelo requerido, tampouco permitem verificar os critérios adotados para o cálculo da dívida. A cobrança de valores elevados sem a documentação mínima necessária fere os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência nas relações de consumo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais exige, em ações de cobrança por inadimplemento de cartão de crédito, a apresentação de documentos que demonstrem a contratação, a origem e a evolução da dívida, com seus encargos. A sentença de improcedência deve ser mantida diante da ausência de prova robusta da relação contratual, sendo incabível a cobrança fundada exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em ações de cobrança fundadas em inadimplemento de cartão de crédito, a instituição financeira deve comprovar a existência da relação contratual mediante apresentação do contrato assinado ou de prova inequívoca da adesão do consumidor. A simples juntada de faturas ou demonstrativos de consumo não supre a ausência de documentos essenciais que comprovem a origem e evolução da dívida. A ausência de comprovação do vínculo contratual e da formação do débito inviabiliza a cobrança judicial, em observância ao ônus probatório do autor e aos princípios que regem a defesa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 396; 85, §2º e §11. CDC, arts. 4º, I; 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.601.462/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 10.04.2018, DJe 18.04.2018. TJMT, Ap. Cív. 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.06.2024, DJE 26.06.2024. TJES, Ap. Cív. 5000117-30.2022.8.08.0035, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 05.09.2024. TJMG, Ap. Cív. 5028823-28.2016.8.13.0024, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 03.04.2024.” (N.U 1013619-34.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Quanto ao pedido subsidiário de abertura de prazo para produção de provas, verifico que a própria apelante requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se extrai do Id. 293020944, senão vejamos: “Consoante se depreende dos autos, a parte requerida foi regularmente citada e não manifestou nos autos. Ainda assim, o crédito exequendo se perfaz em R$ 19.670,09 (dezenove mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos), conforme memória de cálculo anexa. Diante disso, a exequente não tem mais provas a produzir, assim requer julgamento antecipado do mérito.” Ou seja, tal pleito revela-se controverso, haja vista que a própria apelante peticionou afirmando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide, o que demonstra, de forma inequívoca, a sua opção processual pela resolução imediata da controvérsia com base nos elementos constantes dos autos. Nesse contexto, a posterior formulação de pedido subsidiário de abertura de prazo para produção de provas mostra-se contraditória e destituída de amparo, configurando inovação recursal que não merece acolhimento, por afrontar os princípios da lealdade processual e da preclusão consumativa. Quanto ao tema, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de julgamento antecipado da lide implica na preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu.” (N.U 1001608-16.2022.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) Por fim, quanto ao pedido de conversão em “extinção sem resolução do mérito”, com base no art. 320, do Código de Processo Civil, entendo que este deve ser acolhido. A sentença foi prolatada sob o fundamento de que a documentação anexada com a inicial não demonstra de forma satisfatória a existência da relação jurídica. A autora/apelante instruiu a demanda apenas com as faturas de cartão de crédito. No entanto, como demonstrado alhures, essa documentação não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, visto que não demonstra sua origem. Logo, a ação originária não está instruída com documentos essenciais para a propositura da demanda, o que impede o prosseguimento. Na sentença a lide foi julgada improcedente. Contudo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A Ação de Cobrança de cartão de crédito deve ser instruída com documentos que comprovem a existência da relação jurídica e demonstrem a progressão do débito. A ausência de documentos essenciais enseja a extinção sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC.” (N.U 1007056-63.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (Destaquei) E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Não apresentação de instrumento contratual ou qualquer outro tipo de prova de contratação do serviço. Documentação carreada insuficiente para verificação de legitimidade e origem do crédito. Sentença correta . Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10001074620248260338 Mairiporã, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 28/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/04/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para retificar o fundamento da sentença singular, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-80.2022.8.11.0099

ID: 330686244

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000973-80.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSMAR BENTO ZIOTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000973-80.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000973-80.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO), JOSMAR BENTO ZIOTO - CPF: 040.238.731-79 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA – JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO LÓGICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A simples juntada de faturas de cartão de crédito e demonstrativos de consumo, produzidos unilateralmente pelo fornecedor, não é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica e a origem da dívida em ação de cobrança, especialmente em relações de consumo. É indispensável à apresentação do contrato assinado ou prova inequívoca da adesão do consumidor. O pedido de produção de provas formulado em sede recursal é contraditório quando a própria parte, anteriormente, requereu o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica e inovação recursal. A ausência de documentos essenciais que comprovem a relação jurídica e a dívida impede o prosseguimento da ação de cobrança, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000973-80.2022.8.11.0099 APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: JOSMAR BENTO ZIOTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, Dra. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, lançada nos autos da Ação de Cobrança nº. 1000973-80.2022.8.11.0099, ajuizada em face de JOSMAR BENTO ZIOTO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a documentação acostada na inicial, não foi apta a demonstrar a relação jurídica entre as partes. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “O negócio jurídico firmado entre as partes advém da conta cartão n. 7563271268417, mediante contratação e uso de limite. A apelante disponibilizou os serviços contratados pelo devedor, o qual deixou de cumprir com os pagamentos das faturas do cartão, proveniente de uso próprio. Os pagamentos deveriam ser realizados todo dia 11 de cada mês, conforme data de vencimento presente nas faturas anexas em ID. 99790184 e seguintes, o que não foi cumprido pelo devedor” (sic). Afirma que “O requerido foi regularmente citado conforme diligência frutífera realizada pelo Senhor Oficial de Justiça, sob ID. 102331248. Contudo, deixou de se manifestar nos autos, assim como não realizou o pagamento da dívida. Posterior requerimento de julgamento antecipado, foi proferida sentença improcedente, apesar da inicial estar devidamente instruída com documentos que possibilitam o prosseguimento do procedimento comum civil” (sic). Salienta que no presente caso, com as devidas vênias à sentença recorrida, o dispositivo não está congruente com o caso concreto, uma vez que a dívida pode ser comprovada pelas faturas de cartão do crédito inadimplidas, onde se compreende a composição do saldo devedor de forma clara, em conjunto com a memória de cálculo contendo a evolução da dívida” (sic). Defende que “A apelante disponibilizou os serviços contratado pelo devedor, o qual deixou de cumprir com os pagamentos das faturas do cartão, provenientes de uso próprio, motivando então a sub-rogação de um saldo devedor total de R$ 7.263,29 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme consta na fatura ID. 99790185, vencimento dia 11/07/2022. As faturas anexadas comprovam a realidade da dívida e acompanham a taxas de juros aplicadas, os encargos aplicados referente ao serviço contratado, os valores referente a cada fatura inadimplida e ainda, o valor de que se deu a Honra de Aval conforme exposto anteriormente, momento em que se iniciou a cobrança do valor assumido pela apelante, diante da inadimplência do devedor, titular do cartão” (sic). Sustenta que “com a memória de cálculo que acompanha a inicial, somada as faturas de utilização do produto, resta evidenciado de forma clara e de fácil compreensão o valor devido, com o cálculo de inadimplência, taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência, periodicidade de capitalização e evolução da dívida. No mais, insta mencionar que, o procedimento comum civil tem como escopo principal a necessidade de produção de provas, caso necessário” (sic). Afiança que “é relevante destacar que o recorrido foi devidamente citado em relação à Ação de Cobrança movida contra ele. No entanto, é importante mencionar que ele não apresentou contestação ou qualquer manifestação nos autos alegando desconhecer a existência da dívida. De mais a mais, é possível inferir da decisão proferida pelo Juiz a quo que, de forma paternalista, isentou o recorrido de sua obrigação perante a cooperativa, embora o recorrido nunca manifestou desconhecimento em relação à dívida em questão. Diante do supracitado, fica devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes e que o requerido utilizava cartão de crédito da cooperativa, devendo, portanto, ser reformada a Sentença proferida” (sic). Diz que “a ação de cobrança é o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor, isto é, a declaração formal do direito de crédito. Por isto a necessidade do ajuizamento da demanda, para que seja reconhecida por este juízo a obrigação existente, possibilitando, posteriormente, o recebimento do crédito. Esclarece que, embora a inicial tenha sido acompanhada dos documentos necessários para sua propositura, em caso de sentença ensejando a extinção do feito, esta deverá ser sem resolução do mérito” (sic). Pondera que “caso seja mantida a sentença que requer a reforma, requer seja convertida em EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 320, do Código de Processo Civil. Importante salientar que embora o recorrido tenha sido citado, o mesmo não se manifestou nos autos, quedando-se inerte. Não ofereceu sequer contraprovas das alegações expostas pela credora. Em suma, fica devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes e que o requerido utilizou os valores contratados, por livre vontade, se beneficiando do crédito fornecido pela credora, devendo, portanto, ser reformada a Sentença proferida a fim de reconhecer a dívida em desfavor do apelado” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] julgar procedente a respectiva Ação de Cobrança, condenando o devedor ao pagamento da dívida no valor de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), com honorários e custas conforme pedido inicial, em razão de haver provas suficientes para promover o procedimento monitório, demonstrando a dívida e a relação contratual entre as partes; d) sendo necessário, requer a abertura de prazo para produção de provas, com a intimação da apelada para apresentação de novas provas; e) caso seja mantida a sentença, requer seja convertida em EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 320, do Código de Processo Civil” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 294500898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a documentação acostada na inicial, não foi apta a demonstrar a relação jurídica entre as partes. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de Ação de Cobrança que Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip move em face de Josmar Bento Zioto, partes qualificadas, em que aduz, em síntese, que o Réu contratou através do Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física Sicoob Card Mastercard Clássico, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271268417, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Assevera que na contratação, o Réu reconheceu expressamente a veracidade dos demonstrativos mensais de compras de crédito, saques e financiamento automático, como também a aplicação dos juros que incidem a partir do vencimento do débito, se comprometendo a pagar o crédito à Requerente na data do vencimento das faturas. Diz que, vencidas as obrigações com o decurso do lapso temporal acordado para os cumprimentos, o Réu não efetuou o pagamento dos valores devidos. Assevera que é credora da quantia de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Discorreu sobre a inexistência de título líquido, certo e exigível no caso dos autos, motivo pelo qual fora ajuizada ação de cobrança. Fundamenta o pedido no art. 389 do CC. Ao final, pede a procedência dos pedidos iniciais para que o Réu seja condenado ao pagamento de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. [...] O Réu foi citado conforme certidão de Id. 102331248, tendo deixado transcorrer o prazo para contestar o feito sem manifestação. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO [...] Tendo em vista que ocorreu à revelia, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Réu foi devidamente citado e deixou de apresentar a contestação, sendo, portanto revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, mesmo com a revelia, incumbe à Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 99790180 não possui a assinatura do Réu, sendo que as demais faturas juntadas com a inicial, por si só, são documentos unilateralmente produzidos pela Requerente que se mostram insuficientes para embasar a cobrança pretendida. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pelo Réu. Dessa forma, a pretensão da cobrança não se justifica, uma vez que não comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes. [...] III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante à revelia da parte contrária. Custas pela Autora.” (Id. 293020946) Pois bem. A hipótese versa ação de cobrança, ajuizada pelo banco autor, visando o recebimento de R$8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), alegando ser originário da utilização de cartões de crédito pelo requerido, que teria deixado de efetuar os respectivos pagamentos. É certo que, no âmbito das relações de consumo, o ônus da prova acerca da regularidade da contratação e dos débitos cobrados recai sobre o fornecedor do serviço, no caso, a apelante, principalmente após a decretação de revelia do apelado. Outrossim, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se ao fornecedor o dever de demonstrar de forma clara e precisa a existência da obrigação e os valores devidos. Observa-se da minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados. Com efeito, vê-se que acostou à exordial um contrato sem qualquer assinatura do apelado e faturas do cartão de crédito, não sendo, estes documentos, capazes de demonstrar nem o negócio jurídico entabulado entre as partes nem a titularidade da contratação. Verdadeiramente, em se tratando de ação de cobrança fundada em relação de consumo, como é a hipótese vertente envolvendo serviços de cartão de crédito, impõe-se ao autor o ônus de provar de forma robusta a existência do negócio jurídico entabulado com o consumidor, assim como a origem e extensão da dívida cobrada. Destarte, em respeito aos princípios basilares que norteiam a tutela consumerista, notadamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC), impõe-se ao fornecedor o dever de informação clara e adequada acerca dos serviços contratados, bem como a observância das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código Consumerista. Nesta perspectiva hermenêutica, cabe analisar os fundamentos recursais à luz da normativa principiológica e das garantias legais asseguradas ao consumidor, a fim de aquilatar a efetiva comprovação do negócio jurídico subjacente e da legitimidade dos encargos exigidos. No que tange à alegada suficiência das faturas e demonstrativos de consumo para comprovar a contratação dos serviços de cartão de crédito, entendo que sem a apresentação do contrato de adesão ou de abertura de conta, devidamente assinados, constando os dados do requerido, ou, ainda, indícios de uma cobrança administrativa, com uma comunicação direta com o cliente, tem-se que a ação se encontra desacompanhada de qualquer documento que comprove o vínculo jurídico entre as partes. O contrato é o instrumento básico que estabelece as condições e os direitos das partes envolvidas, sendo imprescindível para a validação de qualquer cobrança, assim, em consonância com o art. 396 do Código de Processo Civil (CPC), cabia ao banco apresentar tal documento, sob pena de não se reconhecer a legitimidade da dívida. De fato, as faturas documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor do serviço, refletindo os lançamentos realizados em seus sistemas internos de controle e registro de operações. Contudo, por si só, este documento não ostenta força probatória suficiente para comprovar de forma inconteste a efetiva existência de uma relação contratual com o consumidor. É cediço que, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda, os negócios jurídicos bilaterais exigem a efetiva manifestação de vontade das partes contratantes para vinculá-las reciprocamente. Nesta senda, a formalização contratual, ainda que verificada por meio de adesão a instrumento pré-elaborado unilateralmente pelo fornecedor, demanda a exteriorização expressa ou tácita da aceitação pelo consumidor, sob pena de nulidade. Neste contexto, revela-se imprescindível a juntada aos autos do instrumento contratual que formalizou e regeu a relação jurídica em análise, ou ao menos de prova inequívoca da adesão do consumidor às condições e encargos nele estipulados. Assim, extratos que detalhem a evolução do débito e o histórico de movimentações financeiras são elementos indispensáveis para a validação da cobrança. Outrossim, as faturas apresentadas apenas demonstram que houve utilização do cartão de crédito, sem qualquer comprovação de que foi efetivamente utilizado pelo requerido. Considerando isso, a ausência de efetiva prova da contratação do crédito, não permite conferir verossimilhança à cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM FATURAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de cobrança no valor de R$ 101.679,89, supostamente relativa a utilização de cartão de crédito. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da contratação do serviço de cartão de crédito e da origem e evolução da dívida. O banco alega que a relação jurídica estaria comprovada por meio das faturas e demonstrativos de consumo, sustentando ser desnecessária a apresentação do contrato assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de faturas e demonstrativos de consumo é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes e a origem do débito; (ii) estabelecer se a ausência de contrato assinado e de extratos demonstrando a evolução da dívida compromete a validade da cobrança formulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova da contratação e da origem da dívida incumbe ao credor, especialmente em relações de consumo, conforme os arts. 6º, VIII, e 4º, I, do CDC, não bastando documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor, como faturas ou planilhas de atualização. A ausência de contrato assinado, ou de prova inequívoca da contratação, impossibilita a verificação do vínculo jurídico, tornando incerta a legitimidade da cobrança. As faturas e demonstrativos apresentados não comprovam que o cartão foi contratado e utilizado pelo requerido, tampouco permitem verificar os critérios adotados para o cálculo da dívida. A cobrança de valores elevados sem a documentação mínima necessária fere os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência nas relações de consumo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais exige, em ações de cobrança por inadimplemento de cartão de crédito, a apresentação de documentos que demonstrem a contratação, a origem e a evolução da dívida, com seus encargos. A sentença de improcedência deve ser mantida diante da ausência de prova robusta da relação contratual, sendo incabível a cobrança fundada exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em ações de cobrança fundadas em inadimplemento de cartão de crédito, a instituição financeira deve comprovar a existência da relação contratual mediante apresentação do contrato assinado ou de prova inequívoca da adesão do consumidor. A simples juntada de faturas ou demonstrativos de consumo não supre a ausência de documentos essenciais que comprovem a origem e evolução da dívida. A ausência de comprovação do vínculo contratual e da formação do débito inviabiliza a cobrança judicial, em observância ao ônus probatório do autor e aos princípios que regem a defesa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 396; 85, §2º e §11. CDC, arts. 4º, I; 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.601.462/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 10.04.2018, DJe 18.04.2018. TJMT, Ap. Cív. 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.06.2024, DJE 26.06.2024. TJES, Ap. Cív. 5000117-30.2022.8.08.0035, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 05.09.2024. TJMG, Ap. Cív. 5028823-28.2016.8.13.0024, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 03.04.2024.” (N.U 1013619-34.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Quanto ao pedido subsidiário de abertura de prazo para produção de provas, verifico que a própria apelante requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se extrai do Id. 293020944, senão vejamos: “Consoante se depreende dos autos, a parte requerida foi regularmente citada e não manifestou nos autos. Ainda assim, o crédito exequendo se perfaz em R$ 19.670,09 (dezenove mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos), conforme memória de cálculo anexa. Diante disso, a exequente não tem mais provas a produzir, assim requer julgamento antecipado do mérito.” Ou seja, tal pleito revela-se controverso, haja vista que a própria apelante peticionou afirmando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide, o que demonstra, de forma inequívoca, a sua opção processual pela resolução imediata da controvérsia com base nos elementos constantes dos autos. Nesse contexto, a posterior formulação de pedido subsidiário de abertura de prazo para produção de provas mostra-se contraditória e destituída de amparo, configurando inovação recursal que não merece acolhimento, por afrontar os princípios da lealdade processual e da preclusão consumativa. Quanto ao tema, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de julgamento antecipado da lide implica na preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu.” (N.U 1001608-16.2022.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) Por fim, quanto ao pedido de conversão em “extinção sem resolução do mérito”, com base no art. 320, do Código de Processo Civil, entendo que este deve ser acolhido. A sentença foi prolatada sob o fundamento de que a documentação anexada com a inicial não demonstra de forma satisfatória a existência da relação jurídica. A autora/apelante instruiu a demanda apenas com as faturas de cartão de crédito. No entanto, como demonstrado alhures, essa documentação não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, visto que não demonstra sua origem. Logo, a ação originária não está instruída com documentos essenciais para a propositura da demanda, o que impede o prosseguimento. Na sentença a lide foi julgada improcedente. Contudo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A Ação de Cobrança de cartão de crédito deve ser instruída com documentos que comprovem a existência da relação jurídica e demonstrem a progressão do débito. A ausência de documentos essenciais enseja a extinção sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC.” (N.U 1007056-63.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (Destaquei) E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Não apresentação de instrumento contratual ou qualquer outro tipo de prova de contratação do serviço. Documentação carreada insuficiente para verificação de legitimidade e origem do crédito. Sentença correta . Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10001074620248260338 Mairiporã, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 28/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/04/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para retificar o fundamento da sentença singular, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1072 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes