Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001608-24.2022.5.02.0241"

Tiago Freire De Aguiar x Banco Do Brasil S/A.

ID: 335907533

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001608-41.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FREIRE DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FENISIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001608-41.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Tiago Freire de Aguiar - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento interpo… DESPACHO Nº 1001608-41.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Tiago Freire de Aguiar - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Freire de Aguiar, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, na ação de Cumprimento de Sentença nº 0709904-69.2018.8.01.0001. Antecedendo ao processamento do pedido recursal, requereu o Agravante "dispensa do preparo recursal, ex vi o inc. VIII do art. 98, (ou art. 99, § 7º) c/c art. 1007, § 1º do Código de Processo Civil, vez que é pessoa com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios" - fl. 1. Assim, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível ao Julgador, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, determinar "à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No mesmo compasso, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre - CIJEAC, ao analisar o art. 98 do Código de Processo Civil e os requisitos mínimos para demonstração da hipossuficiência financeira, firmou a Nota Técnica nº 04/2022, da qual transcreve-se: "Adotando tais balizas, sugere-se que a pessoa natural ao requerer justiça gratuita, caso o processo apresente indícios de que o postulante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser apresentado os seguintes documentos: 1. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5. Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais). 7. Por fim, documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. (...) Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante." - destaquei - Posto isso, para processamento do pedido recursal, determino ao agravante Thiago Freire de Aguiar, no prazo de 5 (cinco) dias, a produção de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas processuais ou, conforme o caso, o recolhimento da taxa judiciária referente ao Agravo de Instrumento, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN)

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