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Processo nº 1001630-60.2025.4.01.3904

ID: 294082841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-60.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELI DA PIEDADE NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HYAGO LOPES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001630-60.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001630-60.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. D. P. N. Advogado do(a) AUTOR: HYAGO LOPES FARIAS - CE42896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001630-54.2025.8.26.0372

ID: 292885796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001630-54.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001630-54.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça até a efetivação da medida, observando-se que os aut… Processo 1001630-54.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça até a efetivação da medida, observando-se que os autos já se encontram adequadamente tarjados. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca RENAULT, modelo SANDERO EXP 16, chassi n.º 93YBSR7UHBJ552596, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor AZUL, placa ERU2I41, renavam 00226484769. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Estado De São Paulo x Juverci Corrêa Quaglio

ID: 319951835

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-46.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUVERCI CORRÊA QUAGLIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-46.2024.8.26.0095/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Brotas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: JUVERCI CORRÊA QUAGLIO - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-46.2024.8.26.0095/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Brotas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: JUVERCI CORRÊA QUAGLIO - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO ANALISAR DECISÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE DETERMINARIA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES VINCULADAS AO REFERIDO MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A DECISÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DE 14 DE MAIO DE 2025, E SE TAL DECISÃO IMPLICARIA A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DISTINGUINDO AÇÕES DE COBRANÇA DE EXECUÇÕES DE SENTENÇA, E CONCLUIU QUE A SUSPENSÃO DETERMINADA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, APLICA-SE APENAS A EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, NÃO ALCANÇANDO AÇÕES AUTÔNOMAS DE CONHECIMENTO COMO A PRESENTE. A DECISÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DE 14 DE MAIO DE 2025, REITERA A SUSPENSÃO APENAS DE PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ABRANGENDO AÇÕES DE COBRANÇA FUNDAMENTADAS NA COISA JULGADA COLETIVA. O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO, FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OMISSÕES, TENDO ENFRENTADO DIRETAMENTE A QUESTÃO DA SUSPENSÃO COM BASE NA NATUREZA DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÕES DE COBRANÇA AUTÔNOMAS, FUNDADAS EM COISA JULGADA COLETIVA, NÃO SE SUJEITAM À SUSPENSÃO DETERMINADA PARA EXECUÇÕES DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/09, ART. 27. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB: 478068/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Daniele Cremonez Coelho Liberali

ID: 326159775

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002952-94.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELE CREMONEZ COELHO LIBERALI

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002952-94.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Daniele Cremonez Coelho Libe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002952-94.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Daniele Cremonez Coelho Liberali - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE, APENAS PARA DECLARAR QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/21, QUE A INCORPOROU AOS SUBSIDIOS DO SERVIDOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Claudio Barbosa Da Costa

ID: 326312629

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049457-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

CLAUDIO BARBOSA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

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MARIALICE DIAS GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049457-82.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargante: Procuradoria Geral do Estado -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049457-82.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargante: Procuradoria Geral do Estado - Embargado: Claudio Barbosa da Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA DECLARAR QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/21 QUE A INCORPOROU AOS SUBSIDIOS DO SERVIDOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) - Elias Tavares de Lima (OAB: 489262/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-78.2025.8.26.0073

ID: 307592758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIPERVED VEDAçõES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA

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Processo 1001630-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hiperved Vedações Industriais Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1001630-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hiperved Vedações Industriais Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 6.700,00, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o vencimento. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA (OAB 384494/SP)

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Estado De São Paulo x Mariana De Santis Bolsoni

ID: 307142862

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-48.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIANA DE SANTIS BOLSONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-48.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana de Santis Bolsoni - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-48.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana de Santis Bolsoni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2022 E 2023, EXCETO NO QUE EXCEDER AO TETO DE R$ 70.000,00; BEM COMO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADA, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09, LEI Nº 13.296/08, LEI Nº 17.473/21, DECRETO Nº 66.470/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006943-75.2024.8.26.0066; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022239-78.2024.8.26.0506; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Janiel Xavier De Sousa x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 315156087

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-76.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANIEL XAVIER DE SOUSA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA LWR CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001630-76.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JANIEL XAVIER DE SOUSA RECLAMADO: LWR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001630-76.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JANIEL XAVIER DE SOUSA RECLAMADO: LWR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a704c5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº f9aae6f). A 1ª reclamada, embora regularmente citada (ID 75c41c0), quedou-se inerte. A 2ª reclamada impugnou os valores apresentados, conforme ID 0fb1245 e, de plano, constato que a reclamada não cumpriu o que preceitua o art. 879, § 2º, da CLT, que impõe a apresentação de impugnação fundamentada à conta elaborada pela parte contrária, com a indicação de eventuais equívocos cometidos. Assim, por estarem corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 42.986,53 Juros de Mora: R$ 3.215,77 Honorários Advocatícios (10%): R$ 4.620,25 Contribuições Previdenciárias: R$ 3.276,89 Custas Processuais: R$ 1.000,00 Total da Execução: R$ 55.009,44 Valores atualizados até 01/02/2025 (Selic Simples). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 6.079,33), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo reclamante: R$ 848,50 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Cite-se a 1ª reclamada - LWR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 32.598.741/0001-02, observando-se as disposições do art. 880, § 3º da CLT, para que efetue o pagamento do valor homologado ou aponte bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 774, V do CPC/2015, sob as penas do art. 774, § único, do mesmo diploma legal. Negativa a diligência, expeça-se o respectivo edital. Decorrido o prazo (art. 880, § 3º da CLT: 5 dias), intime-se o reclamante para que, em trinta dias, oriente os rumos da execução. Não o fazendo, os autos aguardarão provocação no arquivo, atentando o reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. A responsabilidade da 2ª reclamada - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 23.971.011/0001-14, é subsidiária. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

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Janiel Xavier De Sousa x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 315156110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-76.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANIEL XAVIER DE SOUSA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA LWR CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001630-76.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JANIEL XAVIER DE SOUSA RECLAMADO: LWR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001630-76.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JANIEL XAVIER DE SOUSA RECLAMADO: LWR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a704c5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº f9aae6f). A 1ª reclamada, embora regularmente citada (ID 75c41c0), quedou-se inerte. A 2ª reclamada impugnou os valores apresentados, conforme ID 0fb1245 e, de plano, constato que a reclamada não cumpriu o que preceitua o art. 879, § 2º, da CLT, que impõe a apresentação de impugnação fundamentada à conta elaborada pela parte contrária, com a indicação de eventuais equívocos cometidos. Assim, por estarem corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 42.986,53 Juros de Mora: R$ 3.215,77 Honorários Advocatícios (10%): R$ 4.620,25 Contribuições Previdenciárias: R$ 3.276,89 Custas Processuais: R$ 1.000,00 Total da Execução: R$ 55.009,44 Valores atualizados até 01/02/2025 (Selic Simples). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 6.079,33), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo reclamante: R$ 848,50 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Cite-se a 1ª reclamada - LWR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 32.598.741/0001-02, observando-se as disposições do art. 880, § 3º da CLT, para que efetue o pagamento do valor homologado ou aponte bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 774, V do CPC/2015, sob as penas do art. 774, § único, do mesmo diploma legal. Negativa a diligência, expeça-se o respectivo edital. Decorrido o prazo (art. 880, § 3º da CLT: 5 dias), intime-se o reclamante para que, em trinta dias, oriente os rumos da execução. Não o fazendo, os autos aguardarão provocação no arquivo, atentando o reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. A responsabilidade da 2ª reclamada - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 23.971.011/0001-14, é subsidiária. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANIEL XAVIER DE SOUSA

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Antônio Carlos Protonieri Tavares x Rodolfo Alves Vieira

ID: 327202797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001630-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS PROTONIERI TAVARES

Polo Passivo:

RODOLFO ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo… Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo sobre o tema, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 17/18, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Após, incontinenti, voltem-me conclusos. Int. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES (OAB 331147/SP)

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