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Australiana Costa Novaes e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259937791

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRALIANA COSTA NOVAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001630-02.2024.5.02.0342 : AUSTRALIANA COSTA NOVAES : FUNDACAO CENTRO D…

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Australiana Costa Novaes e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331826578

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUSTRALIANA COSTA NOVAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001630-02.2024.5.02.0342 RECORRENTE: AUSTRALIANA COSTA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001630-02.2024.5.02.0342 RECORRENTE: AUSTRALIANA COSTA NOVAES RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ff1e1c proferida nos autos. ROT 1001630-02.2024.5.02.0342 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUSTRALIANA COSTA NOVAES RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: AUSTRALIANA COSTA NOVAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 08ee3cb; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 14e362b). Regular a representação processual (Id 18993f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que a Justiça Trabalhista é competente para analisar pedido referente a progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS. Consta do v. acórdão: "Competência material. Tema 1143 STF: Trata-se de pretensão ao restabelecimento de plano de saúde previsto em norma interna da reclamada (DRH 009/2018), nos moldes praticados anteriormente, com a cota-parte nos patamares de 2016 e sem a incidência da coparticipação. Ocorre que, no julgamento do Tema 1143, o C. STF decidiu que, mesmo nos casos de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, é da Justiça Comum a competência para decidir sobre direitos de natureza administrativa, fundados em normas estatutárias, caso dos autos, modulando, todavia, os efeitos da decisão com base na data de prolação da sentença de mérito em cada caso concreto. Confira-se: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, g.n.) A ata de referido julgamento foi publicada em 12/07/2023, anteriormente à data de prolação da sentença de mérito (19/12/2024). Portanto, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo E. STF e diante do efeito translativo do recurso ordinário, de se manter a sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, a fim de que a demanda seja processada pela Justiça estadual Comum. De modo semelhante, já decidiu esta C. 5ª Turma, em casos envolvendo progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS de empresa pública: RO 1001879-03.2023.5.02.0078, em que atuei como Relatora, publicado em 14/05/2024 e RO 1000573-91.2023.5.02.0015, Rel. Des. Sidnei Alves Teixeira, publicado em 07/12/2023." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AUSTRALIANA COSTA NOVAES

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Jose Selmir De Oliveira x Distribuidora Nova Presto Ltda

ID: 257067840

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000563-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SELMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA NOVA PRESTO LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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RENATA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000563-02.2024.5.02.0342 : JOSE SELMIR DE OLIVEIRA : DISTRIB…

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Jose Selmir De Oliveira x Distribuidora Nova Presto Ltda

ID: 257067873

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000563-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SELMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA NOVA PRESTO LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000563-02.2024.5.02.0342 : JOSE SELMIR DE OLIVEIRA : DISTRIB…

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Libertad Comercial E Servicos Ltda e outros x Leilza Vieira Da Silva e outros

ID: 334043816

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001145-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

LEILZA VIEIRA DA SILVA MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Acórdão

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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JOSELI APARECIDA GUIMARAES

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LEONARDO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001145-02.2024.5.02.0342 RECORRENTE: LIBERTAD COMERCIAL E…

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Libertad Comercial E Servicos Ltda e outros x Leilza Vieira Da Silva e outros

ID: 334043827

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001145-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

LEILZA VIEIRA DA SILVA MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Acórdão

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELI APARECIDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001145-02.2024.5.02.0342 RECORRENTE: LIBERTAD COMERCIAL E…

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Ana Vitoria Dos Santos Silva e outros x Mega Telecom Comercio E Servicos De Telefonia Ltda

ID: 320003983

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DOS SANTOS SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

MEGA TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001824-02.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ANA VITORIA DOS SANTOS S…

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 319165581

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA WELITON LOPES PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TAMIRES APARECIDA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AIRO 1001339-02.2024.5.02.0342 AGRAVANTE: WELITON LOPES PIRES …

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 319165622

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA WELITON LOPES PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TAMIRES APARECIDA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AIRO 1001339-02.2024.5.02.0342 AGRAVANTE: WELITON LOPES PIRES …

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Ana Vitoria Dos Santos Silva e outros x Mega Telecom Comercio E Servicos De Telefonia Ltda

ID: 320004022

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DOS SANTOS SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

MEGA TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO

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WALTER MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001824-02.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ANA VITORIA DOS SANTOS S…

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