Resultados para "1001642-06.2022.5.02.0271" – Página 107 de 110

Se-Distribuidora De Alimentos Ltda x Charles Picao Moura e outros

ID: 335609108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1003369-52.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CHARLES PICAO MOURA RAFAELA PICAO MOURA

Sentença

Advogados:

KILZA GIUSTI GALESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, possuindo como representantes ALEX PAULO MACHADO PEREIRA e EDMAR GRACIANO LIMA MARQUES e seus ex-sócios RAFAELA PICAO MOURA e CHARLES PICAO MOURA, todos qualificados nos autos. Decisão do juízo de recebimento do presente incidente processual (Id. 55835221). Os demandados Rafaela Picão Moura e Charles Picão Moura apresentaram contestação no Id. 96607518, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rebateram pontualmente as alegações da peça exordial, bem como pugnaram ao final pela total improcedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impugnação à contestação pelo autor (Id. 108395575). Decisão do juízo determinando a citação por edital de Alex Paulo Machado Pereira e Edmar Graciano Lima Marques (Id. 166229848). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em favor dos requeridos no Id. 175395854, requerendo o acolhimento da preliminar de nulidade da citação. No mérito, que seja julgado totalmente improcedente o pedido. Intimados a se manifestarem acerca de produção de provas. As partes demandadas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC (Id. 177805212 e Id. 181542526). A parte autora, manteve-se inerte (Id. 186436064). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional. Na condição de destinatária das provas produzidas, considero que o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, na modalidade do julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos No tocante à gratuidade, preconiza o artigo 99, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Pois bem, estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "(…) o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Isso posto, da análise dos autos, verifica-se que os requeridos comprovaram suas respectivas incapacidades financeiras. Desse modo, o deferimento dos pedidos de justiça gratuita é medida que se impõe. Da preliminar de nulidade da citação editalícia. A defesa das partes requeridas Alex Paulo Machado Pereira e Edmar Graciano Lima Marques, suscitou a nulidade da citação editalícia, arguindo a prematura citação, antes de esgotar todos os meios para localizá-los. Quanto a preliminar de nulidade da citação por edital, denota-se que a mesma não merece prosperar. A citação editalícia é medida excepcional, só podendo ser realizada após o exaurimento de todos os meios possíveis de localização dos réus. Assim, somente após esgotar todos os meios é que estará aberta a oportunidade para a intimação ou citação por edital. Nos presentes autos, nota-se que foram feitas tentativas de encontrar endereços com a finalidade da citação pessoal das partes devedoras ao longo de 04 anos, sendo todas as diligências infrutíferas. Desta feita, não havendo nenhuma notícia acerca da localização dos requeridos, vislumbro ser adequada a realização da citação via edital. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Preliminar de ilegitimidade passiva – requeridos - Charles Picao Moura e Rafaela Picao Moura. Conforme disposto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante, excluído ou morto (por meio de seus herdeiros) responde solidariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consiste na supressão temporária da personalidade da pessoa jurídica para responsabilização ou imputação de uma obrigação a uma ou mais pessoas físicas que integram o seu quadro constitutivo. O Código Civil vigente, com a adoção dos conceitos de boa-fé objetiva, função social do contrato e eticidade, veio esclarecer os contornos dado ao instituto jurídico em comento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". O objetivo da norma é, claramente, reprimir o abuso da utilização da personalidade jurídica das sociedades. Saliento que houve a alteração contratual da empresa, em 04/10/2016, com a retirada dos sócios Rafaela Picao Moura e Charles Picao Moura (Id. 96609538). Ocorre que o cedente responde solidariamente, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio pelo prazo de até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato (artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil). Portanto, conta-se o prazo de 2 (dois) anos a partir da averbação da retirada do sócio do quadro societário, tempo este no qual o sócio retirante continua respondendo pelas obrigações assumidas ao tempo anterior ao da desconsideração, num período de dois anos, conforme expresso no artigo 1.032 do Código Civil. Nesse diapasão, considerando que os títulos executivos que embasaram a ação de execução de título extrajudicial (PJE 1001642-34.2016.8.11.0006), foram formados ainda quando os requeridos encontravam-se no quadro societário da empresa devedora (Id. 96608487), conclui-se que os demandados respondem solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros. Sobre a questão a jurisprudência é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OCORRIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SÓCIO RETIRANTE QUE PERMANECE RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS SOCIAIS, ATÉ DOIS ANOS APÓS AVERBADA A MODIFICAÇÃO SOCIAL (ART. 1.003, CC), POUCO IMPORTANDO SE A SUA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO SE DEU APÓS OS DOIS ANOS, EIS QUE A DÍVIDA DECORRE DE ATOS DE QUANDO ESTAVA NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 1003, CC) QUE AINDA VIGORAVA QUANDO FIRMADA A CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PARTE QUE É RESPONSÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL QUE RESULTOU NA INCLUSÃO DA EMPRESA VÔ BRÁULIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 18, CPC). TESE REJEITADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. AÇÃO EXECUTIVA QUE SE FUNDA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE PACTOS PRETÉRITOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DECORRENTE DE LEI. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES SE NENHUMA ILEGALIDADE FOI APONTADA ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDE NO IMÓVEL COM A FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LATENTE. EXEGESE DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO ACOLHIDA. "A moradia é direito social, expressamente elencado no art. 6º, da Constituição da Republica F [...] (TJ-SC - APL: 01440230920148240033, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 13/07/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial). Destaquei Do mérito. Em suma, a parte promovente alega que iniciou a fase executiva em desfavor da empresa SE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, porém as medidas expropriatórias realizadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. Desta forma, sustenta que restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica pelos proprietários da empresa, que se ocultam através do véu da pessoa jurídica para se eximirem de pagarem o débito, visto que a empresa encerrou de forma irregular suas atividades, obstaculizando o cumprimento da obrigação. Defendem a existência de desvio de finalidade pelo uso da personalidade jurídica como fachada para acobertar os sócios de práticas fraudulentas. Por conta disso, rogam pela procedência da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Pois bem. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mediante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vem disciplinado pela regra dos artigos 133 ao 137, do Código de Processo Civil, os quais determinam, igualmente ao mencionado artigo 50 do Código Civil, o preenchimento de algumas regras essenciais para sua instauração. O art. 134 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Com efeito, na forma do artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio por dívida formalmente imputada à sociedade, verbis: Por sua vez, o artigo 134 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, analisando sobre desconsideração da personalidade jurídica, ensinam que: “Segundo a novel regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em: a) desvio de finalidade; b) confusão patrimonial. No primeiro caso, desvirtuou-se o objetivo social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei. No segundo, a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos.” (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil - Vol.1 - Parte Geral - 27ª Edição 2025. p. 211). A jurisprudência do egrégio STJ é farta de que a desconsideração está subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. 2. Vai muito além da extensão pretendida pelo legislador admitir que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinja o sócio que, a despeito de deter a posição de majoritário, nunca participou dos atos sociais da empresa, menos ainda na condição de administrador. 3. Recurso especial provido. (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) (Grifei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal Estadual se manifestado de forma clara e fundamentada acerca da matéria que lhe foi posta à apreciação, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 3. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente. 4. Fatos rotulados de maliciosos, mas não examinados pela sentença e pelo acórdão, não podem ser apreciados por esta Corte. 5. Inexistentes os requisitos previstos nos art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1838009/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) (Grifei). No caso examinado, a prova existente nos autos é insuficiente para sustentar os pedidos autorais, sendo imperiosa a presença de dados quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie. Deste modo, inexistindo provas concretas do alegado, os fatos levantados são insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, o encerramento das atividades da empresa supostamente de forma irregular e a dificuldade para localização de bens penhoráveis da empresa executada não se mostram suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Destaquei No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Casanova & Cia Ltda. - EPP contra decisão que negou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os dos sócios. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil, em caso de encerramento irregular das atividades empresariais e a suposta transferência de bens, bem como a viabilidade da condenação em honorários de sucumbência em incidentes processuais. III. Razões de decidir 3. O encerramento irregular da empresa, sem baixa formal, não configura por si só o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 4. A comprovação de bens em nome dos sócios, isoladamente, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se demonstração inequívoca de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 5. É válida a condenação em honorários de sucumbência em incidente processual, conforme jurisprudência recente do STJ, em razão da existência de litigiosidade no pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O encerramento irregular das atividades da empresa, sem demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1797130/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.631.644/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2024. (N.U 1023315-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC – SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 50, CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que a exequente não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para penhora online, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. (N.U 1013422-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Destaquei Assim, na esteira da jurisprudência consolidada acerca da matéria e ante a ausência dos requisitos específicos previstos no artigo 50 do Código Civil, impõe-se o indeferimento do pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Custas remanescentes pela parte requerente; c) Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.518,00, (um mil quinhentos e dezoito reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n° 2.072.206 - SP); d) Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos principais (PJE 1001642-34.2016.8.11.0006) e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Ranghetti Ribeiro x Amigo Mt Provedor De Servicos De Internet Ltda

ID: 262939063

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO

Polo Passivo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001642-34.2025.8.11.0001 Requerente: ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO Requerida: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001642-34.2025.8.11.0001 Requerente: ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO Requerida: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. De início, no que diz respeito à assertiva autoral de ausência de inscrição suplementar do patrono da empresa Reclamada perante a OAB-MT, que, supostamente, possui mais de 200 (duzentos) processos como representante processual na Justiça Mato-Grossense, este Juízo esclarece que a competência para análise de tal acusação é do Tribunal de Ética da OAB/MT, devendo, para tanto, o advogado da parte ex-adversa formalizar a acusação de seu colega de profissão na referida entidade. Trata-se de ação em que o Reclamante ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que, não obstante a quitação das faturas da competência 08/2024 referente aos 02 (dois) contratos firmados com a empresa Reclamada, esta promoveu a suspensão dos serviços de internet no dia 26/09/2024, condicionando o restabelecimento à quitação de uma nova fatura, também referente a 08/2024. Segundo narra a exordial, no dia 28/09/2024 o Autor promoveu o pagamento exigido, tendo sido restabelecido os serviços no dia 01º/10/2024 e que, embora reconhecido pela Reclamada na seara administrativa o direito do consumidor ao ressarcimento da fatura no valor de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), quitada em duplicidade no mês de agosto/2024, não houve reembolso. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a empresa Reclamada não nega a existência da cobrança indevida noticiada na exordial, tampouco que não suspendeu os serviços no período indicado pelo Autor, pelo contrário, admite que “em razão de uma falha sistêmica, o financeiro não conseguiu proceder com a baixa do boleto que constava em aberto (10/09/2024)” – sic. Ora, verificado o alardeado equívoco, competia à Reclamada prontamente restabelecer os serviços e não exigir o pagamento de uma terceira fatura, ainda mais se consideradas as tentativas administrativas do consumidor de resolver a controvérsia. Nesse contexto, a empresa Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada promover o reembolso da fatura quitada em duplicidade na competência 08/2024, no importe de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) – ID 180651604 – Pág. 5. O caráter essencial do serviço de telecomunicações vem expresso em nosso ordenamento jurídico na Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, em seu art. 10, inciso VII. Danos morais configurados que independem de prova do prejuízo (in re ipsa). É de sabença a atual importância dos serviços de internet na vida cotidiana, sendo certo que a parte consumidora, cumpridora de suas obrigações contratuais, não pode ficar à mercê de atitudes arbitrárias tomadas pela fornecedora do serviço. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. Não há coisa julgada quando inexiste identidade de causa de pedir e pedido entre ações anteriores e a demanda em exame. 2. A suspensão injustificada de serviços de telefonia e internet contratados configura falha na prestação de serviços, ensejando o dever de reparação por dano moral." (N.U 1036614-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Não suficiente, restou comprovado, pelo consumidor, as inúmeras tentativas frustradas de resolução da celeuma na seara administrativa, consoante os números de protocolos colacionados na exordial (ID 180651613 e seguintes). Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037695-05.2020.4.01.0000

ID: 331030344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037695-05.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO BUSSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037695-05.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003460-04.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037695-05.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003460-04.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ELIO BUSSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037695-05.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão, proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 2/13), a parte recorrente alega, em síntese, que é executor da Política Nacional do Meio Ambiente, de maneira que a busca pela restauração das áreas ambientalmente degradadas e pela recuperação da qualidade ambiental constitui uma das suas atividade típicas. Defende que possui legitimidade extraordinária para ajuizar ação civil pública visando a proteção do meio ambiente para as atuais e futuras gerações, uma vez que o objeto da demanda possui pertinência com os seus objetivos institucionais. Aduz que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é no sentido de que possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à recomposição de áreas ambientalmente degradadas. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática, na qual foi julgado prejudicado o recurso, haja vista ter sido proferida sentença no processo principal (fl. 15), em face da qual foi interposto agravo interno (fls. 19/22), ora em julgamento. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037695-05.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e conhecer do agravo de instrumento a fim de negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação ordinária principal. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Desta feita, é caso de provimento do agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à análise do meritum causae. Sabe-se que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037695-05.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003460-04.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ELIO BUSSI Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FALTA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à legitimidade extraotrdinária da autarquia ré para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal. Precedentes TRF1. 3. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 4. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, que objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, é de natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 5. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental. Precedentes. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001642-93.2024.4.01.4103

ID: 332949602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-93.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALBERTO POZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-93.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-93.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BONI BARRETO - RO13238 e RAFAEL ALBERTO POZZA - RO11734 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão deaposentadoria por invalidezou deauxílio-doençasão os seguintes:i)a qualidade de segurado;ii)o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91);iii)ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus ao benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 39, I, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme o art. 25, I, da citada Lei, é de 12 (doze) meses. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu que a parte autora é portadora de doença que a incapacita total e permanentemente para o exercício de sua atividade habitual. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito ao benefício exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 149 - "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), de modo a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. No caso em análise, não restou caracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar. A parte autora junta aos autos como indício de prova material: notas fiscais em nome do esposo, Contrato de Comodato em nome do esposo (id. 2137303828) e Certidão de Casamento (id. 2137303088). Em análise dos depoimentos prestados, verifico que a renda obtida do labor rural não é a principal fonte de renda da família. Veja jurisprudência: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 59 ANOS. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto por Issam Cruvinel Saleh contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, fundada na ausência de prova da qualidade de segurado especial.2. A parte autora alega, em síntese, que na data do requerimento do benefício por incapacidade já possuía direito à sua percepção, posto que comprovada a cegueira no olho esquerdo. Relativamente à qualidade de segurado especial, alega ter sido demonstrada, eis que desde 2012, o Recorrente exerce unicamente o labor na atividade rural, conforme escritura pública da propriedade rural lavrada em 23/04/2013, e inscrição estadual de produtor rural ativa, perfazendo mais de 12 (doze) meses de labor rurícola, conforme exigência legal. 3. Apresentou como início de prova material os seguintes documentos: a) certidão de casamento (2011), indicando ocupação de pecuarista; b) documentos de registro e inventário e partilha do imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Coqueiros do Rio Doce, localizado no município de Rio Verde, com área de 2,4 ha (dois vírgula quatro hectares); c) inscrição de proprietário rural na Secretaria Estadual, informando atividade principal de criação de bovinos para leite; d) CCIR (2001) do referido imóvel. 4. Ocorre que, a despeito da existência de propriedade rural em nome da parte autora, não há documentos que constituam mero indício do desempenho da atividade rurícola em regime de subsistência em data contemporânea ao requerimento administrativo (24.02.2022), visto que a condição de proprietário rural não demonstra, por si só, a forma de exploração da terra, sendo imprescindível a apresentação de documentos que indiquem a prática de atividades em regime de economia familiar, de modo a caracterizar a qualidade de segurada especial, o que não ocorreu in casu, já que as informações constantes nos autos dizem respeito à qualificação de pecuarista e atividade de criação de bovinos.5. Vale ressaltar que o autor manteve inscrição no RGPS por longos períodos entre os anos de 1985 e 2010, ora com recolhimento de contribuições autônomas, ora mantendo vínculo com o Município de Rio Verde, o que confirma a presunção de que não sobrevivia unicamente da atividade supostamente exercida em sua propriedade rural.6. Conforme destacado pelo i. juiz sentenciante:Ressalto, que o fato do autor ser proprietário de imóvel rural, por si, não o habilita automaticamente como segurado especial. Nesse particular, não obstante este alegar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, a documentação juntada não deixa claro tal situação.Consta, ainda, nos autos, alguns documentos indicando endereço urbano e qualificando o autor como empresário/pecuarista.Com isso, não se quer dizer que o autor não resida no imóvel rural, nem mesmo que não possa retirar dele alguma fonte de renda. Em verdade, o que se diz é que não é do imóvel rural que a família se sustenta, mas sim de fontes de renda diversas. Nesses termos, esclareço que as economias advindas da atividade campesina não podem ser mero complemento, mas, nos termos da disposição legal, indispensável à subsistência da família. Em poucas palavras, o produto da lida rural deve ser a fonte principal de renda.Logo, tanto pelo fraco início de prova material, como pelos relatos do autor, não há se falar em qualidade de segurada especial.Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. Não restando comprovado que o exercício da atividade rural era feito em regime de economia familiar, ou seja, essencial à subsistência do grupo familiar, não é de ser concedido o beneficio. 4. Verba honorária majorada em razão no comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004836-48.2016.4.04.7007, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/03/2018)Ressalto, que o autor alega, na petição inicial, que é incapaz para o trabalho desde o ano de 2007. Todavia, nesta época este não era trabalhador rural, pois trabalhava na secretaria de saúde municipal de Rio Verde/GO, tendo mantido contrato ativo entre 03/1998 a 12/2010. Cumpre enfatizar que ao segurado especial não é permitido o desempenho de outra atividade econômica concomitante à rural, sob pena de automática desclassificação, situação que se afigura no caso, conforme registros no CNIS.Esse o quadro, embora o autor seja proprietário de uma pequena gleba rural, o desempenho de outras atividades concomitantes prejudicam sua classificação na categoria de trabalhador rural - segurado especial.7. Por fim, sendo a fundamentação clara e suficiente, revela-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo recorrente, verbis: (...) É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.(...) (REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 567.596/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).8. RECURSO DESPROVIDO.9. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (AGREXT 1002330-80.2022.4.01.3503, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 05/05/2023.) Pois bem. A própria autora informa que quando se casaram, o casal vivia na zona urbana. Ainda, relata que vivem da aposentadoria recebida pelo esposo e que a renda obtida do sítio serve apenas para complementar com alguma despesa. Tal informação também é prestada pelo esposo da autora, que fora ouvido como informante, que diz que a atividade rural serve apenas para aumentar a renda. Sendo assim, pelos elementos de convicção coligidos, tenho como descaracterizada a qualidade de segurado especial da autora, de sorte a inviabilizar o deferimento do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007033-92.2019.4.01.0000

ID: 332797399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007033-92.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR POSSER

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007033-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000686-35.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007033-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000686-35.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSMAR POSSER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007033-92.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 179 e 180), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 5/19), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de auto de infração ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Em decisão preambular (fls. 21 e 22), foi deferida a antecipação da tutela recursal, determinando o regular prosseguimento da reconvenção, da qual foram opostos embargos de declaração pela parte recorrida (fls. 29/33). Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 204 e 205), em face da qual foram opostos embargos de declaração pela parte autárquica recorrente (fls. 212/213), que foram acolhidos para torná-la sem efeito, restabelecendo-se, assim, o regular processamento do presente agravo de instrumento. Contraminuta apresentada (fls. 79/109). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 186/189). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007033-92.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de embargo ambiental. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de termo de embargado lavrado, em decorrência da lavratura de auto de infração, no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, nego provimento ao agravo do instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007033-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000686-35.2018.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OSMAR POSSER Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 3. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de termo de embargo lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 5. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805340-93.2024.8.18.0026

ID: 280241742

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805340-93.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RIBEIRO CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805340-93.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Tarifas] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA TEIXEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por FRANCISCO PEREIRA TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. Alegou a parte autora na inicial que é pensionista junto ao INSS, e sem ter contrato a au-tora se deparou com uma cobrança de ELETRON COBRAÇA em sua conta bancária do Banco Bradesco. O Valor total da cobrança de 2023 a 2024 totaliza R$ 807,21(oitocentos e sete reais e vinte e um centavos). Afirma que recebe muito pouco para ainda comprometer sua renda, sendo que não tenha dado causa ao surgimento desta cobrança caracterizando-o como indevida. Assim se faz necessário a regularização urgente do problema ocasionado. Pugna pela ilegalidade da cobrança e ressarcimento dos valores. .Apresentou documento de ID 63676362. Justiça gratuita deferida, ID 66636322. O Banco Bradesco apresentou contestação, Id 69569320, apresentando preliminares: ilegitimidade passiva. No mérito requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação, ID 71018432. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. MÉRITO Defende o banco réu sua ilegitimidade passiva. Na hipótese, os descontos foram realizados diretamente na conta que o autor mantém junto à instituição financeira, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade pela ocorrência de débitos indevido. Ademais, se faz forçoso concluir que o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo, e sua responsabilização , e sua responsabilização, por requerer exame de provas, é questão de mérito, e como tal deve ser tratada. Cabe mencionar o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, que versa que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Cumpre, ainda, mencionar a Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias, mesmo que não haja culpa da instituição. Essa responsabilidade objetiva se aplica a casos de fortuito interno, ou seja, eventos que ocorrem dentro da esfera de risco do negócio da instituição financeira, como fraudes que afetam a segurança dos seus sistemas. Ora, a instituição financeira atuou para causar o dano, já que foi responsável por realizar a dedução da quantia da conta do demandante. Assim, ainda que tenha agido em nome de terceiro, sua responsabilidade se impõe, pois decorre do risco da atividade empresária lucrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito . Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento . Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento . Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa . Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito . Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva . Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS . Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados . Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ . SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJ-SP - AC: 10016425720198260185 SP 1001642-57 .2019.8.26.0185, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 20/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL – Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação da parte autora – Inexistência de relação jurídica – Legitimidade Passiva da Instituição Financeira que realizou o desconto - Restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva - Dano moral – Valor da indenização mantido - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 de acordo com a taxa legal – Súmula 54 do STJ – Honorários advocatícios bem fixados - Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo do réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 10029605620228260222 Guariba, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 06/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024) Portanto, o Banco Bradesco, no exercício de sua atividade, deve aparelhar-se adequadamente e tomar as cautelas necessárias para se assegurar da lisura dos negócios que ensejam as cobranças que realiza. Deve, por exemplo, requerer que as empresas lhe enviem os contratos, empreendendo esforços para evitar falhas na prestação de serviços, não podendo se eximir, como na hipótese ora em análise. Resta incontroverso nos autos o desconto na conta da parte autora de uma cobrança de ELETRON COBRAÇA, sendo o valor total da cobrança de 2023 a 2024 a quantia de R$ 807,21 (oitocentos e sete reais e vinte e um centavos). Assim, convenço-me da veracidade dos fatos alegados na inicial. Dessa forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços da parte Ré, em virtude das cobranças indevidas realizadas em prejuízo da parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual DECLARO A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS realizados em face da autora, bem como determino que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças em face do requerente. No que se refere à repetição de indébito, esta corresponderá ao ressarcimento em dobro dos valores efetivamente pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 43 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Portanto, em consonância com nossa jurisprudência, bem como em obediência ao ordenamento jurídico pátrio, merece guarida os pleitos condenatórios iniciais. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, analisando as circunstâncias do caso, relativas à condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, considerando a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador, bem como o abalo sofrido, arbitro o valor da indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Dirimindo eventual dúvida, cumpre-se destacar o entendimento da Ministra Isabel Galotti: "Em se tratando de danos morais, contudo, que somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito (até mesmo o pedido do autor é considerado pela jurisprudência do STJ mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido, conforme a súmula 326), a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse o devedor, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/1916, art. 1.064 e cc/2002, art. 407)."RESP n. 1.132.866 – SP. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti (2009/0063010-6 (julgado em 23/11/2011) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face do banco réu para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual e, por consequência, de inexigibilidade dos débitos no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o réu ao pagamento a título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO correspondente ao dobro dos valores efetivamente pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 43 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da parte autora, incidindo correção monetária e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Deverá a ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito o feito, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 25 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805340-93.2024.8.18.0026

ID: 280241744

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805340-93.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805340-93.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Tarifas] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA TEIXEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por FRANCISCO PEREIRA TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. Alegou a parte autora na inicial que é pensionista junto ao INSS, e sem ter contrato a au-tora se deparou com uma cobrança de ELETRON COBRAÇA em sua conta bancária do Banco Bradesco. O Valor total da cobrança de 2023 a 2024 totaliza R$ 807,21(oitocentos e sete reais e vinte e um centavos). Afirma que recebe muito pouco para ainda comprometer sua renda, sendo que não tenha dado causa ao surgimento desta cobrança caracterizando-o como indevida. Assim se faz necessário a regularização urgente do problema ocasionado. Pugna pela ilegalidade da cobrança e ressarcimento dos valores. .Apresentou documento de ID 63676362. Justiça gratuita deferida, ID 66636322. O Banco Bradesco apresentou contestação, Id 69569320, apresentando preliminares: ilegitimidade passiva. No mérito requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação, ID 71018432. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. MÉRITO Defende o banco réu sua ilegitimidade passiva. Na hipótese, os descontos foram realizados diretamente na conta que o autor mantém junto à instituição financeira, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade pela ocorrência de débitos indevido. Ademais, se faz forçoso concluir que o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo, e sua responsabilização , e sua responsabilização, por requerer exame de provas, é questão de mérito, e como tal deve ser tratada. Cabe mencionar o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, que versa que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Cumpre, ainda, mencionar a Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias, mesmo que não haja culpa da instituição. Essa responsabilidade objetiva se aplica a casos de fortuito interno, ou seja, eventos que ocorrem dentro da esfera de risco do negócio da instituição financeira, como fraudes que afetam a segurança dos seus sistemas. Ora, a instituição financeira atuou para causar o dano, já que foi responsável por realizar a dedução da quantia da conta do demandante. Assim, ainda que tenha agido em nome de terceiro, sua responsabilidade se impõe, pois decorre do risco da atividade empresária lucrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito . Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento . Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento . Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa . Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito . Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva . Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS . Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados . Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ . SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJ-SP - AC: 10016425720198260185 SP 1001642-57 .2019.8.26.0185, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 20/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL – Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação da parte autora – Inexistência de relação jurídica – Legitimidade Passiva da Instituição Financeira que realizou o desconto - Restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva - Dano moral – Valor da indenização mantido - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 de acordo com a taxa legal – Súmula 54 do STJ – Honorários advocatícios bem fixados - Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo do réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 10029605620228260222 Guariba, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 06/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024) Portanto, o Banco Bradesco, no exercício de sua atividade, deve aparelhar-se adequadamente e tomar as cautelas necessárias para se assegurar da lisura dos negócios que ensejam as cobranças que realiza. Deve, por exemplo, requerer que as empresas lhe enviem os contratos, empreendendo esforços para evitar falhas na prestação de serviços, não podendo se eximir, como na hipótese ora em análise. Resta incontroverso nos autos o desconto na conta da parte autora de uma cobrança de ELETRON COBRAÇA, sendo o valor total da cobrança de 2023 a 2024 a quantia de R$ 807,21 (oitocentos e sete reais e vinte e um centavos). Assim, convenço-me da veracidade dos fatos alegados na inicial. Dessa forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços da parte Ré, em virtude das cobranças indevidas realizadas em prejuízo da parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual DECLARO A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS realizados em face da autora, bem como determino que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças em face do requerente. No que se refere à repetição de indébito, esta corresponderá ao ressarcimento em dobro dos valores efetivamente pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 43 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Portanto, em consonância com nossa jurisprudência, bem como em obediência ao ordenamento jurídico pátrio, merece guarida os pleitos condenatórios iniciais. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, analisando as circunstâncias do caso, relativas à condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, considerando a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador, bem como o abalo sofrido, arbitro o valor da indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Dirimindo eventual dúvida, cumpre-se destacar o entendimento da Ministra Isabel Galotti: "Em se tratando de danos morais, contudo, que somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito (até mesmo o pedido do autor é considerado pela jurisprudência do STJ mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido, conforme a súmula 326), a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse o devedor, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/1916, art. 1.064 e cc/2002, art. 407)."RESP n. 1.132.866 – SP. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti (2009/0063010-6 (julgado em 23/11/2011) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face do banco réu para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual e, por consequência, de inexigibilidade dos débitos no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o réu ao pagamento a título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO correspondente ao dobro dos valores efetivamente pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 43 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da parte autora, incidindo correção monetária e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Deverá a ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito o feito, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 25 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033561-66.2019.4.01.0000

ID: 330934336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033561-66.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE NETO

Acórdão

Advogados:

MARCELO HIRANO JUNES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033561-66.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000929-31.2018.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033561-66.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000929-31.2018.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO HIRANO JUNES - RR1620-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033561-66.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão, proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 2/23), a parte recorrente alega, em síntese, que a legitimidade de uma autarquia federal para a propositura de ações civis públicas decorre de autorização expressa no art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Defende que, no caso, a propositura da reconvenção é cabível, haja vista a presença da mesma causa de pedir remota, veiculada na ação principal, já que o objetivo da reconvenção é recompor o dano ambiental retratado no auto de infração discutido na ação anulatória principal. Aduz que "[...] a orientação de que prepondera na espécie o princípio da identidade subjetiva de direito (identidade bilateral) não resiste à análise contextualizada, na qual devem prevalecer os princípios da eficiência, da economia processual, da celeridade e, especialmente, os princípios relacionados ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado (princípios da natureza pública da proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância) que regem o ordenamento jurídico, afinal nenhum princípio é absoluto e o estabelecimento de regras determinantes por exegese simplesmente principiológica depende de ponderação, para que prevaleça a norma que melhor represente os ideais de justiça e segurança jurídica" (fl. 15). Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à recomposição de áreas ambientalmente degradadas. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática, na qual foi julgado prejudicado o recurso, haja vista ter sido proferida sentença no processo principal (fl. 34), em face da qual foi interposto agravo interno (fls. 51 e 52), ora em julgamento. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033561-66.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno, para dar-lhe provimento e conhecer do agravo de instrumento a fim de negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação ordinária principal. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Desta feita, é caso de provimento do agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à análise do meritum causae. Sabe-se que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) À vista do exposto, dou provimento ao agravo retido para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033561-66.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000929-31.2018.4.01.4200 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO JOSE NETO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO HIRANO JUNES - RR1620-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à legitimidade extraotrdinária da autarquia ré para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal. Precedentes TRF1. 3. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 4. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 5. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004287-91.2018.4.01.0000

ID: 333874654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004287-91.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PIRES CAMPOS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004287-91.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002036-40.2016.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004287-91.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002036-40.2016.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SEBASTIAO PIRES CAMPOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HIDASI - GO17260-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004287-91.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 91/99), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que o pedido reconvencional, voltado à defesa de direitos difusos ou coletivos, é incompatível com a via procedimental ordinária da ação principal. Na peça recursal (fls. 3/18), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Em decisão preambular (fls. 104 e 105), foi deferida a antecipação da tutela recursal, determinando o regular prosseguimento da reconvenção. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fl. 125), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 130/136), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004287-91.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se a reconvenção voltada à tutela de direitos difusos ou coletivos admite-se no procedimento ordinário da ação principal ou se, em razão de sua natureza, impõe-se o rito próprio da ação civil pública. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004287-91.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002036-40.2016.4.01.3605 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SEBASTIAO PIRES CAMPOS Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO HIDASI - GO17260-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se a reconvenção voltada à tutela de direitos difusos ou coletivos admite-se no procedimento ordinário da ação principal ou se, em razão de sua natureza, impõe-se o rito próprio da ação civil pública. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022085-94.2020.4.01.0000

ID: 332793965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022085-94.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON PIRES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ALENCAR DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022085-94.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001492-54.2020.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022085-94.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001492-54.2020.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MILTON PIRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO ALENCAR DA SILVA - RR1892-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022085-94.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fl. 225 dos autos originários), proferida em ação ordinária, na qual não se conheceu da reconvenção apresentada, sob o fundamento de que o pedido reconvencional, voltado à defesa de direitos difusos ou coletivos, é incompatível com a via procedimental ordinária da ação principal. Na peça recursal (fls. 3/16), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de auto de infração ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fl. 18), em face da qual foram opostos embargos de declaração pela parte autárquica recorrente (fls. 26/36), os quais foram acolhidos para torná-la sem efeito, restabelecendo-se, assim, o regular processamento do presente agravo de instrumento. Em nova decisão (fl. 43), reconheceu-se novamente a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária referida, em face da qual foi interposto novo agravo interno (fls. 46/56), reiterando as razões já lançadas. Contraminuta apresentada (fls. 39/42). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022085-94.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se a reconvenção voltada à tutela de direitos difusos ou coletivos admite-se no procedimento ordinário da ação principal ou se, em razão de sua natureza, impõe-se o rito próprio da ação civil pública. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022085-94.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001492-54.2020.4.01.4200 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MILTON PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO ALENCAR DA SILVA - RR1892-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se a reconvenção voltada à tutela de direitos difusos ou coletivos admite-se no procedimento ordinário da ação principal ou se, em razão de sua natureza, impõe-se o rito próprio da ação civil pública. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1095 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes