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Processo nº 6163766-23.2024.8.09.0144

ID: 301415634

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6163766-23.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6163766-23.2024.8.09.0144Requerente: Neide Aparecida BatistaRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇANeide Aparecida Batista ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 05) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a setembro de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e EXTINGO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

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Processo nº 6140409-14.2024.8.09.0144

ID: 301415641

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6140409-14.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA DE GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6140409-14.2024.8.09.0144Requerente: Rosimeire Aparecida De GodoiRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇARosimeire Aparecida De Godoi ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 05) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a setembro de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e EXTINGO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

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Processo nº 6140442-04.2024.8.09.0144

ID: 301415643

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6140442-04.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6140442-04.2024.8.09.0144Requerente: Rosa Helena Ribeiro Da SilvaRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇARosa Helena Ribeiro Da Silva ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 04) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a setembro de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e EXTINGO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

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Processo nº 6140473-24.2024.8.09.0144

ID: 301415644

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6140473-24.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 6140473-24.2024.8.09.0144Requerente: Edilene Aparecida Goncalves RibeiroRequerido: Municipio De SilvaniaSENTENÇAEdilene Aparecida Goncalves Ribeiro ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM em face do Município de Silvânia, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora alega, em síntese, que sua remuneração relativa aos meses de maio a setembro do ano de 2023 não respeitaram o piso nacional da enfermagem disciplinado pela Lei 14.434/22.Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência do pedido inicial.Pois bem, verifico que o feito não comporta acolhimento. No que se refere ao piso salarial da enfermagem, este foi implementado pela Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022:Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.Quanto ao tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN nº 7.222/DF e fixou que “o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. Ainda, determinou que eventual insuficiência dessa complementação financeira impõe à União providenciar crédito suplementar."Dessa forma, foi publicada a Portaria MS 597/2023 acerca da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que os estados e municípios pudessem pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.Para se adequar e dar cumprimento às determinações da Lei Federal, o Município de Silvânia instituiu a lei municipal 2.123/2023, regulamentando o valor repassado pela União à Silvânia.No caso dos autos, a parte autora é servidora efetiva do quadro de auxiliares de enfermagem deste município.Primeiramente, ressalta-se que, a Lei 14.434/22 em seu art. 2º, atrelou o piso salarial de enfermagem às "remunerações" e "salários". Além disso, o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 7222, decidiu que:"(...)5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (...)"Portanto, se o piso salarial de enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, a qual corresponde à soma do vencimento básico e de todas as vantagens permanentes (como, por exemplo, o quinquênio), somente será pago se a remuneração total for inferior ao piso fixado na legislação. Nesse sentido:Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024)No caso de auxiliares de enfermagem, o piso salarial implementado pela Lei nº 14.434/2022 é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme art. 15C, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 14.434/22.Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pela parte autora (ev. 01/arq. 05) comprovam que sua remuneração total, nos meses de maio a setembro de 2023, foram superiores ao piso nacional. Deste modo, não faz jus a requerente ao recebimento de complementação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial e EXTINGO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

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Patrícia Pimentel Pizarro x Bemol S/A

ID: 295579340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PIMENTEL PIZARRO

Polo Passivo:

BEMOL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ARAGÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A … Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 09 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

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Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689801

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA - ANTONIO SOBRINHO CARRARO - DELVINO FUZA

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Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689580

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO

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Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689642

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

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ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

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MARIA DIRCE TRIANA

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MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO - FERNANDA PASCOALINO SARTORIO - CONCEICAO MARIA FIXER - CAIO CESAR BRUN CHAGAS

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Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689715

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

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VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

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FERNANDA FERRAREZI CEOLI

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EMILIO PICIOLI

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ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

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MARIA DIRCE TRIANA

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MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

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CARLOS ALBERTO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ARAUJO FRANCA

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Processo nº 1001658-04.2025.4.01.4300

ID: 321066288

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001658-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

K. K. R. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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KATIANE ALVES ANDRADE

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001658-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KLEYCE KELLY RO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001658-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KLEYCE KELLY ROCHA AUTOR: K. K. R. C. Advogados do(a) AUTOR: KATIANE ALVES ANDRADE - TO10.498, LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS - TO5057, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual a parte autora postula o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, suspenso desde setembro de 2024, bem como a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas retroativas correspondentes e de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em resumo, alega que o benefício foi suspenso após a solicitação administrativa de alteração do local de pagamento para o município de Pium/TO, tendo atendido a todas as exigências administrativas e comprovado documentalmente a condição de representante legal da menor, inclusive juntando documentos pessoais e comprovante de residência. Sustenta que a suspensão foi indevida, causando privação de renda, sofrimento psicológico e dificuldades para manutenção de tratamento médico. Em sede de tutela de urgência, este juízo deferiu o pedido de restabelecimento do benefício, com alteração do local de pagamento para o novo domicílio da autora, decisão que foi integralmente cumprida pela autarquia ré, inclusive com o pagamento das parcelas retroativas devidas. Em contestação, o INSS sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a situação foi regularizada administrativamente com o pagamento das parcelas retroativas. Pugnou ainda pela improcedência do pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de ausência de ato ilícito, uma vez que a suspensão decorreu da necessidade de atualização cadastral para garantir a regularidade do pagamento. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Apesar de ter havido regularização administrativa do benefício e pagamento das parcelas retroativas, a autora ajuizou a demanda quando ainda não havia solução no âmbito administrativo. Ademais, o pleito indenizatório por dano moral persiste como pretensão resistida, o que justifica o prosseguimento da ação. Quanto à prescrição quinquenal, não há parcelas vencidas há mais de cinco anos, considerando que a suspensão do benefício ocorreu em setembro de 2024, e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025. Mérito Quanto ao pedido de restabelecimento do benefício, confirmo a decisão antecipatória proferida, considerando a robustez da documentação apresentada pela parte autora comprovando a legitimidade de sua mãe como representante legal, bem como a efetiva mudança de domicílio para Pium/TO, o que impunha ao INSS apenas a atualização do cadastro sem necessidade de suspensão do benefício. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro nos autos elementos suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. A indenização por danos morais prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal, visa a compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia. Deste modo, deve ser analisado o caso concreto para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito, se esse ato causou dano e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano, que implicaria responsabilidade do INSS em reparar os prejuízos resultantes do procedimento em sua atuação administrativa. Observa-se que, em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da Administração, podendo conceder, indeferir, revisar e cessar/suspender os benefícios concedidos. O indeferimento ou a cessação/suspensão do benefício concedido gera, sem dúvida, transtorno ou aborrecimento, que não se confundem, no entanto, com violência ou dano à esfera subjetiva do segurado/beneficiário, quando não há demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de atuação. Entendo que o indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento/suspensão, na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral. O dano moral se estabelece quando demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, situação que, neste caso, não ocorreu. Em casos como o presente, em que se discute ato administrativo de suspensão de benefício previdenciário, sobretudo em ação de cobrança, é imprescindível para a configuração do dano moral a existência de evidente prejuízo aos direitos de personalidade do segurado/beneficiário, não só de ordem econômica. Acrescento, também, que a eventual ilegalidade de ato administrativo não impõe, por si só, o reconhecimento da existência de dano moral. É preciso ponderar que embora se trate de verba alimentar, não há um dano in re ipsa nos casos em que o segurado/beneficiário, por deliberação ou omissão administrativa, deixa de fruir benefício previdenciário. Por sinal, se assim não fosse, poder-se-ia inferir que todos os benefícios deferidos ou revisados na esfera judicial deveriam vir acompanhados, automaticamente, de indenização por dano moral, notadamente porque, o ato emanado do Poder Judiciário acaba por infirmar a conclusão administrativa contrária. No caso dos autos, não há comprovação nem causa justificadora do abalo moral alegado pela parte autora, tampouco há indicativos de que houve privações de ordem alimentares. Assim, não merece prosperar a pretensão indenizatória. Embora o INSS tenha adotado postura que poderia ter sido evitada, saliente-se novamente que não há provas de que a situação tenha gerado sofrimento psicológico ou privações alimentares graves à menor, além dos meros transtornos decorrentes da suspensão temporária. Em consonância a jurisprudência dominante, prevalece o entendimento de que a mera suspensão de benefício previdenciário, sem demonstração concreta de dano anormal ou vexame, não gera automaticamente dever de indenizar. No tocante ao pagamento de valores retroativos desde setembro de 2024, verifica-se no histórico de crédito do benefício (HISCRE) anexado à presente sentença que a autarquia procedeu ao pagamento das parcelas atrasadas após regularização administrativa, inexistindo saldo a ser reconhecido judicialmente. Assim, não há que se falar em condenação do INSS neste ponto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), apenas para confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte da autora, com alteração do local de pagamento para o município de Pium/TO; b) julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de retroativos, por inexistirem elementos que os amparem, conforme fundamentação. Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público Federal (MPF), determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Publicação, registro e intimação da presente sentença via PJe. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso ou impugnação do MPF, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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