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"1001658-42.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 5009463-83.2025.8.13.0027

ID: 332418648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009463-83.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5009463-83.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA CPF: 057.016.736-18 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA em desfavor do IPSEMG, objetivando a inclusão do piso salarial instituído pela Lei nº 14.434/2022, alterada pela Lei nº 14.581/2023, na base de cálculo do Adicional de Desempenho (ADE), Gratificação de Fim de Semana e Adicional Noturno. Juntou à inicial, contracheques (ID 10415507479) e planilha de cálculos (ID 10415498989). Citada, a requerida contestou a ação (ID 10437548048), pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação (ID 10444696481). É o relato do essencial. Decido. Das preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que o pedido é determinado, nos moldes acima descritos, e, além disso, a presente ação foi ajuizada com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Do mérito: A parte autora pugna sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificação que têm como base de cálculo o salário-base. Pois bem. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida, nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por diversos precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Nesse contexto, mister a improcedência desse pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. A gratuidade da justiça deverá ser analisada em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal, caso haja interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BETIM, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito

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Processo nº 5012667-38.2025.8.13.0027

ID: 307452043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012667-38.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ROBERTA DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5012667-38.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: KELLY ROBERTA DE SALLES CPF: 033.420.846-77 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por KELLY ROBERTA DE SALLES em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos a título de complemento do piso salarial nos meses de maio a novembro de 2023. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 10463740032, suscitando as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que o complemento do piso é verba federal disponibilizada aos entes federados para efetivação do Piso Nacional da Enfermagem, para que aos profissionais de Enfermagem seja garantido o valor referenciado na legislação. Assim, por uma questão de lógica jurídica não faz sentido a inclusão deste complemento, pago pela União, na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, estas pagas pelo Estado e, portanto, dispostas em legislação estadual. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora impugnou a contestação no ID 10465420050. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. II. PRELIMINARES Inépcia da inicial A parte requerida suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não instruiu a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Rejeito, sem delongas, a preliminar, vez que a inicial preenche os requisitos apontados no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte requerida. A avaliação da justiça gratuita é de competência da Turma Recursal, logo cabe à instância recursal apreciar o requerimento da benesse e respectiva impugnação. Ainda, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais até o trânsito em julgado da decisão, salvo em caso de recurso não provido, quando poderão ser exigidas as despesas correspondentes à interposição recursal, pelo que deixo de apreciar tal pedido e submeto à Turma Recursal, caso seja interposto recurso. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, com presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. III. MÉRITO A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, foi consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CF/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração mínima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Quanto ao pedido de pagamento retroativo referente ao complemento do piso salarial, também entendo pela improcedência. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Outrossim, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, mormente porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único, da referida Portaria, inclusive, dispõe que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Vale dizer, os repasses estão condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Com estas considerações e de tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Deixo de conhecer eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5001028-23.2025.8.13.0027

ID: 332449938

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001028-23.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5001028-23.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ELZENI CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 252.488.148-20 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por ELZENI CARDOSO DE OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG. A parte autora relata que ocupa o cargo de Profissional de Enfermagem e está vinculada à carreira regida pela Lei Estadual nº 15.462/2005, a qual estabelece o desenvolvimento funcional por meio de progressão (mudança de grau) e promoção (mudança de nível), com os respectivos reflexos no vencimento básico. Aduz que, com a instituição do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, a ré passou a adotar metodologia de composição remuneratória baseada na soma de verbas salariais fixas e variáveis; que, não sendo atingido o valor do piso, paga-se uma parcela complementar denominada “Com.pis.enf.14434/22”, correspondente à diferença. Sustenta que essa prática desconsidera o escalonamento previsto na legislação estadual, além de ignorar a evolução funcional por nível e grau. Alega que servidores com maior tempo de carreira e progressão funcional acabam por receber remuneração equivalente ou inferior à de servidores recém-ingressos, violando, assim, os princípios da legalidade e da isonomia. Defende que a complementação do piso salarial, ao ser aplicada de forma linear, elimina as diferenças decorrentes da evolução funcional, o que, segundo argumenta, compromete o sistema de promoção e progressão, em prejuízo da autora e de outros servidores da carreira. Por fim, a autora destaca que o complemento do piso salarial da enfermagem não vem sendo considerado como base de cálculo para a apuração das gratificações e vantagens que têm como parâmetro o salário base. Requer seja declarado o direito da autora à manutenção da evolução funcional prevista na legislação estadual, com o respectivo escalonamento de vencimentos por nível e grau; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância dessa evolução funcional desde maio de 2023, incluindo-se, também, as parcelas vincendas. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada “Com.pis.enf.14434/22”, com a consequente inclusão dessa rubrica na base de cálculo das parcelas de natureza salarial, quais sejam: Adicional de Desempenho, Horas Extraordinárias, Gratificação de Fim de Semana, Adicionais por Tempo de Serviço e Adicional Noturno. Requer, por fim, a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças resultantes da não incorporação da referida verba à base de cálculo dessas parcelas, a partir de maio de 2023, bem como das diferenças vincendas, devidamente atualizadas. Juntou à inicial: histórico funcional (ID 10372203093); cartilha de orientações sobre o Piso Nacional de Enfermagem (ID 10372193113); contracheques (ID 10372190561); e planilhas de cálculos (ID’s 10372208835 e 10372195389). Citada, a FHEMIG apresentou contestação (ID 10454211183). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10471903868). Decido. Das preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que o pedido é determinado, nos moldes acima descritos, e, além disso, a presente ação foi ajuizada com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Do mérito: A parte autora pugna sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens de têm como base de cálculo o salário-base. Pois bem. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida, nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por diversos precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Logo, improcede o pedido de inclusão da verba "Com. Pis.Enf. 14.434/22" na base de cálculos das gratificações e vantagens em discussão. Por fim, também não há que se falar em direito da autora à manutenção da evolução funcional prevista na legislação estadual, com o correspondente escalonamento de vencimentos por nível e grau. O pagamento da "Com. Pis.Enf. 14.434/22, conforme já dito, tem por finalidade assegurar o cumprimento do piso remuneratório, sem afetar, por conseguinte, a lógica do escalonamento por tempo de serviço e desempenho prevista na legislação estadual. Da mesma forma, não há que se falar em afronta aos princípios da isonomia ou da legalidade. Servidores que se encontram em situação funcional equivalente, isto é, no mesmo cargo, grau e nível, recebem remuneração idêntica, e aqueles em níveis superiores seguem percebendo vencimento básico compatível com sua posição na carreira. O tratamento permanece equânime dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação estadual, que continua a reger a evolução funcional e a estrutura remuneratória própria dos quadros da FHEMIG. Ademais, eventual entendimento em sentido contrário exigiria, na prática, reestruturação da carreira dos servidores da saúde estadual, com impacto direto no vencimento básico e em todas as vantagens dele derivadas, o que não pode ser admitido. Nesse contexto, resta comprovado que a metodologia adotada pela Administração está em conformidade com os limites constitucionais e legais impostos à implementação do piso nacional da enfermagem, inexistindo direito da parte autora às diferenças remuneratórias pleiteadas, tampouco à revisão da sistemática de progressão e promoção funcional. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. A gratuidade da justiça deverá ser analisada em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal, caso haja interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BETIM, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001658-42.2024.5.02.0706"

Processo nº 5009463-83.2025.8.13.0027

Processo nº 5012667-38.2025.8.13.0027

Processo nº 5001028-23.2025.8.13.0027