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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Afx Engenharia Ltda

ID: 315522093

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001671-04.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

AFX ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HERRERA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001671-04.2024.8.11.0039. REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: AFX ENGENHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001671-04.2024.8.11.0039. REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: AFX ENGENHARIA LTDA 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação de busca e apreensão, proposta por Itau Administradora de Consorcios LTDA em face de AFX Engenharia LTDA. Os autos revelam que as partes formularam um contrato de Alienação Fiduciária, tendo por objeto a aquisição de um veículo automotivo (CAMINHÃO - 700255-SR/GUERRA ABERTA G4E140 – 2023/2023 – cor PRETA – PLACA RRX1I04 – RENAVAM 01346894601 – CHASSI N.º 91VG1474PPC206787). Aduziu o autor que a parte requerida teria descumprido o referido contrato. A parte requerida teria inadimplido com a obrigação contratual, razão pela qual encontrou-se em mora. Diante disso, a requerente pugnou pela concessão de liminar de busca e apreensão e a posterior procedência do pedido. Recebida a inicial, foi deferida a liminar e expedido mandado de busca e apreensão (Id. 181397074). Realizada a diligência pelo oficial de justiça, restou o ato infrutífero, com a certidão de não localização do bem para que se procedesse a apreensão dele. No entanto, restou efetivada a citação do requerido para quitar a dívida e/ou contestar a inicial. A parte requerida apresentou contestação (Id. 185869086) por meio da qual arguiu preliminares e argumentou, quanto ao mérito, a possibilidade de dação em pagamento e a desnecessidade de multa diária referente à entrega dos documentos do veículo – rebatendo o pedido de fixação da multa na inicial. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1. Das preliminares 2.1.1. Da dação em pagamento Verifico que, no caso dos autos, o requerimento de dação em pagamento assume uma natureza de preliminar, motivo pelo qual será assim analisada. Quanto à dação em pagamento, rejeito a preliminar, uma vez que exige a concordância da parte contrária, o que não restou configurado nos autos, tendo em vista que houve rejeição expressa por parte do autor. Para que se aperfeições a dação em pagamento é necessário concordância das partes envolvidas e, como não houve concordância do credor, fica rejeitada a dação em pagamento. 2.1.2. Da ausência de constituição em mora No caso em apreço, a mora da parte requerida foi comprovada pela notificação extrajudicial de Id. 179330731, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id. 179330726). Não obstante, nota-se, por meio da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1132, que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO"ENDEREÇO INSUFICIENTE"- TEMA 1.132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) – grifo meu. 2.1.3. Da audiência de conciliação No presente procedimento não é prevista a obrigatoriedade da prévia conciliação e, neste caso, a conciliação só será designada se houvesse também concordância das partes e, não havendo a concordância nos autos, por parte do credor, rejeito a preliminar. 2.2. Do mérito Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC). O caso é de procedência da pretensão formulada pelo autor. A alienação fiduciária é um tipo de contrato, criado pela Lei n.º 4.728/1965, que regulou o mercado de capitais, destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia a propriedade do bem. Trata-se de negócio jurídico celebrado entre o financiador e o tomador do empréstimo. Se este deixar de pagar as prestações devidas, consolida-se em favor do credor a propriedade plena (propriedade e posse). Se o devedor pagar todo o débito, a propriedade consolidar-se-á em suas mãos. No presente caso, ocorreu a primeira hipótese. Com efeito, o(a) tomador(a) do empréstimo, ora requerido(a), deixou de pagar as prestações devidas, embora devidamente notificado(a). Não pagando, e havendo cláusula resolutiva expressa, resolveu-se o contrato, restando a posse e a propriedade consolidadas nas mãos do autor. Por outro lado, anote-se que o(a) devedor(a) poderia se livrar dos efeitos da mora com o depósito da integralidade da dívida, no entanto, não logrou demonstrar o pagamento da(s) parcela(s) vencida(s), valendo ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.418.593/MS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".Recurso especial provido.(REsp1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 grifo meu) Posto isso, o(a) demandado(a) não realizou o depósito do valor total do débito apontado na inicial. Ademais, a parte requerida, em sede de contestação, sustentou a ausência de comprovação da mora, o que já foi devidamente analisado por este juízo no tópico das preliminares. Uma vez demonstrado o inadimplemento, comprovada a mora e persistindo saldo devedor, fica justificado o direito do credor fiduciário de buscar e apreender o bem, consolidando a posse em seu favor, consoante o art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, caso não haja purgação integral da mora em cinco dias contados da execução da liminar. No caso, o próprio cumprimento da liminar de busca e apreensão já se efetivou, estando o bem apreendido e em poder do autor, conforme auto de apreensão ao Id. 193590502. Não havendo, até o momento, notícia de quitação integral, impõe-se consolidar a propriedade do bem em nome do credor, para todos os efeitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC e art. 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido nas mãos do autor e autorizar a venda extrajudicial do referido bem, devendo abater da dívida o montante resultante da venda ou, prosseguir nestes autos com a execução do remanescente, caso o valor obtido não seja suficiente para quitação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, consoante o disposto do artigo 85, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio do bem pelo sistema Renajud. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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P. A. T. M. x H. M.

ID: 325909126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000835-93.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. A. T. M.

Polo Passivo:

H. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS NEPPI FORNAZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC PEREIRA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉTHORE CONCEIÇÃO CORSI

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ANA LUCIA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000835-93.2024.8.26.0180 (processo principal 1001671-88.2020.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.T.M. - H.M. - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o val… Processo 0000835-93.2024.8.26.0180 (processo principal 1001671-88.2020.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.T.M. - H.M. - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: LUCAS NEPPI FORNAZERO (OAB 349693/SP), ISAAC PEREIRA DE AGUIAR (OAB 282122/SP), ÉTHORE CONCEIÇÃO CORSI (OAB 375631/SP), ANA LUCIA CONCEICAO (OAB 147166/SP)

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Elias Santos Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260077623

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001671-78.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIAS SANTOS LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001671-78.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIAS SANTOS LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por ELIAS SANTOS LIMA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar de ação predatória, visto que em consulta pelo nome da autora no sistema do judiciário não se verificou litigância abusiva. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito nos valores de R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato nº 07111053202309, R$ 172,02 (cento e setenta e dois reais e dois centavos, contrato nº 03954920202309, que desconhece a origem, pois nunca firmou nenhum contrato com a ré. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O réu rechaça o pedido da inicial, alegando que o débito tem origem devido a autora ser titular da UC 3954920-9, a qual deixou de adimplir diversas faturas da referida unidade, assim, a negativação é legítima. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. A controvérsia consiste em se verificar a legitimidade ou ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a empresa ré comprovou a relação jurídica com a autora, visto que conforme ID 188078311, consta o cadastro deste como titular da unidade consumidora que gerou a inadimplência, bem como consta histórico de faturas, inclusive com pagamentos efetivados. Não obstante, a autora alegou não ter qualquer relação jurídica com a ré, contudo no Id. 188078311 – pg. 6, 7 e 8, consta biometria facial (selfie) com documento e documento pessoal enviado para a requerida, sendo inclusive o mesmo usado para instruir a presente ação, assim como na pg. 10 segue troca de titularidade em nome do requerente e assinado por este. No mesmo Id. anterior nas páginas 16/17 consta contrato de locação com assinatura do requerente reconhecido firma em cartório, com endereço da UC que gerou a negativação. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Ademais, a autora não comprovou qual unidade consumidora fazia uso no período do débito contestado, considerando que o Estado de Mato Grosso possui apenas uma única concessionária de energia elétrica, e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Logo, diante do conjunto probatório apresentado nos autos, bem como, havendo débitos pendentes e ainda, não tendo sido apresentado pela parte consumidora qualquer prova indicando a devida contraprestação pelos serviços comprovadamente contratados e usufruídos, entendo que a restrição debatida nesta lide refletiu apenas o exercício regular do direito de credora da promovida, não havendo falha na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). 7. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 8. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil(...) (N.U 1033096-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Desta forma, diante de tão robusta prova, o réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude do requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado; DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001671-34.2019.4.01.3808

ID: 299467240

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-34.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DO CARMO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001671-34.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MATEUS SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1001671-34.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MATEUS SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001671-61.2024.8.11.0020

ID: 297572576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001671-61.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001671-61.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido liminar, que Empresa Mato-grossense de Pesquisa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001671-61.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido liminar, que Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER move em desfavor de réus desconhecidos. A requerente alega ser uma empresa pública prestadora de serviços públicos, regulamentada pela Lei Complementar Estadual n. 461/2011, com patrimônio próprio e exclusivo do Estado de Mato Grosso. Assevera que caracteriza-se como entidade sem fins lucrativos, com atuação focada em projetos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento do setor agropecuário, além de assistência técnica e extensão rural ao micro e pequenos proprietários rurais e à agricultura familiar. Aduz ser proprietária do imóvel registrado perante o Cartório de Registros de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Alto Araguaia, tombado sob a matrícula n. 6.720, recebido por doação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia/MT. Alega que parte dessa área foi objeto de invasão, sendo certo que os invasores, apossaram-se do imóvel litigado, negando veemente a retirar-se do local, edificando construções precárias e realizando plantações. Recebida a inicial foi determinada a realização de laudo de constatação ID. 168227741. O laudo elaborado pelo Oficial de Justiça, certificou que no local indicado pela parte autora há dois barracos edificados, sendo um na parte frontal do lote (voltado para a rodovia) e outro aproximadamente no meio do lote; um dos ocupantes, identificado como Luiz Carlos Carrijo de Freitas, alegou ser proprietário, mas não apresentou qualquer documento comprobatório, tampouco negou expressamente a posse da área, limitando-se a afirmar que não estaria dentro da área litigiosa; O segundo barraco está ocupado por Ceza Batista de Souza e Maria Abadia Tavares Silva, os quais afirmaram que o imóvel lhes teria sido doado verbalmente pelo prefeito Gustavo Melo, sem exibir qualquer documentação formal; Apesar das diligências reiteradas, não foi possível identificar posse legítima documentada por nenhum dos ocupantes, tampouco autorização válida para o uso do imóvel. É o breve relato. Decido. Com efeito, esclareço que a ação reivindicatória é uma ação real proposta pelo proprietário de um bem, móvel ou imóvel, contra quem o detenha injustamente, para reavê-lo com seus acessórios, frutos e indenização por danos sofridos. Em outras palavras, é a ação que o proprietário não possuidor dispõe contra o possuidor não proprietário, para ter a posse do imóvel. Tal ação fundamenta-se no chamado direito de sequela, expresso no artigo 1.228, caput do Código Civil, que diz: “Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. A forma de o proprietário haver o que se encontra injustamente em poder de outrem consiste no manejo de ação reivindicatória, a qual deve reunir os seguintes requisitos: a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu detenha o bem ou o possua injustamente e a identificação pormenorizada da coisa. Segundo a previsão legal (CC, artigo 1.228), o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, assim como tem o direito de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha. Para tanto, a probabilidade do direito consubstancia-se na demonstração da propriedade do imóvel em nome dos autores e na individualização da coisa. In casu, o cerne da questão está em saber se a parte autora comprovou ou não a posse injusta dos réus, bem como a existência de prejuízos causados. Com efeito, no tocante a posse injusta dos réus, faz-se necessário esclarecer que o seu conceito, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo do estabelecido para os interditos possessórios. No campo da tutela possessória, o bem tutelado merece proteção desde que não seja violenta, clandestina ou precária (art. 1.200, C. Civil). Porém, no âmbito da ação dominial, que é a reivindicatória, fundada no art. 1.228, do C. Civil, é injusta toda e qualquer posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por esse de forma regular. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ, confirma que o conceito de posse injusta da tutela reivindicatória, contido no art. 1.228, do C. Civil, não se confunde com o disposto no art. 1.200, do mesmo codex, senão vejamos, verbis: “REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. POSSE INJUSTA. A injustiça na posse, para efeito de tutela reivindicatória fundada no artigo 524 do Código Civil, não pressupõe adequação ao contido no artigo 489 do mesmo diploma legal relativamente à posse injusta própria para os interditos possessórios. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 151.237/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24.05.2000) Desse modo, quando o art. 1.228, do C. Civil, dispõe que o dono tem o direito de usar, fruir, dispor de seus bens e ainda de reivindica-los de quem quer que injustamente os possua, a lei civil utiliza-se de um conceito de injusta posse mais amplo do que aquele relativo à defesa possessória. Destarte, entende-se como posse injusta para reivindicar a simples circunstância do possuidor não ter o título dominial oponível ao reivindicante. No caso em apreço, o acervo probatório coligido aos autos demonstra a presença dos requisitos anteriormente citados, autorizando, portanto, a concessão da medida liminar. O imóvel esbulhado encontra-se registrado perante o Cartório de Registros de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Alto Araguaia/MT, registrado sob a matrícula n. 6.720, descrito como uma área de 7600,00 (sete mil e seiscentos metros quadrados), situada no lugar denominado ÁREA INDUSTRIAL, no Município de Alto Araguaia/MT, cuja propriedade pertence à Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER (ID n. 166811044). A EMPAER, inicialmente instituída como sociedade anônima pela Lei Complementar Estadual n. 14/1992 e posteriormente convertida em empresa pública pela Lei Complementar Estadual n. 461/2011, é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e exclusivo do Estado de Mato Grosso, caracteriza-se como entidade sem fins lucrativos, com atuação focada em projetos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento do setor agropecuário, além de assistência técnica e extensão rural ao micro e pequenos proprietários rurais e à agricultura familiar (Lei Complementar Estadual n. 461/2011, artigo 1º, § 1º). Embora esteja sujeita ao regime jurídico de direito privado, a EMPAER também submete-se ao influxo dos princípios e regras aplicáveis ao direito público, inerentes ao regime jurídico administrativo (Lei Complementar Estadual n. 461/2011, artigo 2º, § 1º). Desse modo, tem-se como demonstrada a propriedade do imóvel litigioso, pertencente à requerente, que qualifica-se como empresa pública prestadora de serviços públicos, sujeita às normas de direito público, o que implica dizer que a ocupação indevida de seus bens configura mera detenção, de natureza precária (STJ, Súmula 619). Não bastasse, foram identificadas construções de madeira na área invadida, o que sinaliza a utilização indevida do bem público para fins de moradia, sem autorização legal e de modo totalmente irregular. O laudo de constatação confirma a presença de construções erguidas por terceiros no imóvel descrito, sem qualquer documento que fundamente a posse ou propriedade dos ocupantes, tampouco contrato, autorização, cessão ou permissão de uso válida. A mera alegação de doação verbal oriunda de agente político é juridicamente inócua e ineficaz para legitimar a posse de bem alheio, especialmente à míngua de qualquer respaldo documental. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ART. 1.228, C. CIVIL – POSSE INJUSTA DOS RÉUS –PROVAS APRESENTADAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL – PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS .Nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação. No caso, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra com clareza a existência de posse injusta dos réus, motivo pelo qual a devolução da coisa pretendida, nos termos do art. 1.228, do C . Civil, é medida que se impõe. Impossibilidade de condenação da parte ao pagamento de perdas e danos na forma do art. 1.216, do C . Civil, diante da ausência de provas neste sentido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1035568-90.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) Logo, presentes os pressupostos autorizadores o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.228 do Código Civil, DEFIRO o pedido liminar e determino a desocupação imediata do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora. Expeça-se o competente mandado de imissão de posse. Consigno que o Oficial de Justiça deverá proceder com o devido cuidado e bom senso que a lide requer, autorizando, sendo o caso, desde já, reforço policial para viabilizar o cumprimento. Registro, também, que não se admitirá a destruição de benfeitorias erigidas no local da desocupação e, caso não haja a retirada voluntária dos objetos pelos desocupados, ficará a cargo da parte autora providenciar a remoção dos bens e guarda em local adequado. Determino a inclusão dos réus indicados no Id. 189676327 no polo passivo da presente ação, bem como a sua citação para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564, parágrafo único do CPC. Por fim, proceda-se à retificação da classe judicial, a fim de que conste tratar-se de Ação Reivindicatória. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Eva Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 327245620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-37.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-37.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/… Processo 1001671-37.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por EVA RODRIGUES DE ARAÚJO, em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou um contrato de empréstimos pessoal não consignado privado com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como existência de tarifas ilegais, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disso, a parte autora pleiteia pela declaração de nulidade de cláusulas, reembolso dos valores cobrados e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 104). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 109/137). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa, bem como inépcia da inicial. No mérito, aduziu validade do contrato celebrado entre as partes, bem como com as taxas de juros pactuadas, além da ausência de danos materiais e morais. Houve réplica (fls. 324/336). Laudo pericial (fls. 575/590). Alegações finais (fls. 730/732 e fls. 793/797). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observo que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Mm Juiz De Direito Da Vara Única De Santa Cruz Das Palmeiras x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível De Mauá

ID: 330366063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023828-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DE MAUá

Despacho

Advogados:

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santa Cruz das Palmeiras - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá - Interessado: V. Vinche Construtora e Incorporadora Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, na ação anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto c. c. danos morais ajuizada por V. V. C. e I. I. S. Ltda. contra N. M. ltda., processo nº 1001015-39.2025.8.26.0348. 2. Originalmente a ação foi distribuída ao MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, que determinou a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP, nos seguintes termos (fls. 522/523 dos autos principais): Fls. 107-108. A autora junta cópias das três ações em curso na Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, onde a autora tem sede, a embasar seu pedido de reconhecimento de conexão entre esta ação e essas demandas anteriores. Analisando a petição inicial desta ação e as petições iniciais das referidas ações em curso, nota-se que existe um liame entre elas: a existência, segundo a ora autora, de uma fraude em que terceiros utilizaram o nome e os dados da ora autora, perante terceiros, ocasionando emissões de cambiais em desfavor da autora. Negócios jurídicos 'frios', portanto. A autora sustenta que a fraude ocorreu de maneira idêntica, como se fosse uma operação encadeada, a justificar seu interesse em que não sejam proferidas sentenças contraditórias, de forma que a situação seja examinada de maneira uniforme. Diante desse panorama, considerando ademais que a autora tem sede em Santa Cruz das Palmeiras e aqui a demanda repousa no reconhecimento de prática de ato ilícito, até mesmo criminoso, entendo que é conveniente a reunião das demandas perante o juízo prevento, para que não sejam proferidas decisões contraditórias sobre o mesmo liame de fato e de direito. Posto isso, defiro o requerimento da autora e, com base no art. 55, "caput" e§ 3º, do CPC, determino a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP.. 3. Os autos foram remetidos ao MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, que discordou e suscitou o presente conflito de competência, aduzindo que (fls. 527/531 dos autos principais): Trata-se de ação anulatória de título de crédito com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A autora narrou que, desde o início de 2024, foi vítima de golpes aplicados por terceiros que utilizaram seus dados cadastrais, obtidos em órgãos públicos, para realizar compras fraudulentas de materiais de construção. Em razão das fraudes, seu representante legal, A.C.Z., registrou três boletins de ocorrência. O primeiro, em 31 de janeiro de 2024, noticiou tentativas de compras indevidas em nome da autora junto aos fornecedores DIVIPLUS ACABAMENTOS e AS GESSO EDRYWALL. O segundo, em 03 de abril de 2024, foi lavrado após o recebimento de notificações da Serasa sobre débitos com as empresas EUROFILME GROUP e RAKCOMERCIO IMPORT LTDA, os quais desconhecia. O terceiro boletim, de 29 de agosto de 2024, originou-se de uma citação judicial para pagamento de uma compra supostamente feita junto à empresa ARTEX, que também não reconheceu. A ré protestou em cartório duas duplicatas mercantis por indicação (DMI) contra a autora, ambas com base na nota fiscal nº 81, emitida em 07/03/2024, no valor de R$ 25.041,55 cada. Os protestos foram registrados em 08/04/2024 e 15/04/2024. A autora expôs que não manteve qualquer relação comercial com a ré, não efetuou o pedido, não recebeu as mercadorias nem a nota fiscal correspondente. Em decorrência dos protestos, a autora teve um pedido de linha de crédito negado. Aduziu que a responsabilidade pela fraude é da ré, que não adotou as cautelas necessárias ao realizar a venda, como a checagem da identidade do comprador, a solicitação de documentos de representação e a confirmação da entrega da mercadoria no endereço correto. Argumentou ainda que a ré poderia ter constatado a fraude por meio de simples consulta ao SINTEGRA, onde verificaria que a inscrição estadual da autora se encontrava suspensa desde 19/05/2023. Fundamentou o pedido de danos morais na violação de sua honra objetiva, citando o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o artigo 186 do Código Civil e a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica. Juntou documentos. Pela decisão de fls. 522/523 os autos foram remetidos a este juízo em razão de indicada conexão. É o breve relatório. Decido. É caso de se suscitar conflito de competência. O artigo 55 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: (...) Esta ação foi redistribuída a este juízo em razão de suposta conexão com outras três ações que tramitam nesta comarca, quais sejam: (i) autos nº 1000306-50.2024.8.26.0538, execução de título extrajudicial ajuizada por Rak Comércio Import Ltda em face da aqui autora; (ii) autos nº 1000927-47.2024.8.26.0538, ação de cobrança ajuizada em face da aqui autora, feito que tramita perante o Anexo do Juizado Especial Cível; (iii) autos nº 1001671-42.2024.8.26.0538, ação anulatória ajuizada pela aqui autora em face de Eurofilme Group Comercio e Representacao Ltda. Como se vê, entre a presente demanda e a execução de título extrajudicial mencionada inexiste conexão, pois totalmente diversos os pedidos e as causas de pedir deduzidas, pontuando que se trata de títulos de crédito diversos. O mesmo, e mais importante, se diga em relação à ação que tramita perante o Juizado Especial Cível. Além de inexistir possibilidade de conexão entre ações que tramitam perante unidades com competência distinta (não se pode reunir ações com ritos processuais distintos, ainda mais sendo uma delas sujeita ao regramento da Lei 9.099/1995, anotando-se a necessidade de que as ações conexas sejam julgadas pela mesma sentença), os pedidos e causas de pedir são diferentes. Naquela ação, a aqui autora é cobrada por um débito e aqui ela pretende anular um título de crédito em razão de alegada fraude de que foi vítima. Ou seja, percebe-se que não há identidade de pedidos ou de causas de pedir. O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória que aqui também foi ajuizada pela parte autora, em face de outra ré, e com base em outro título que teria sido emitido de forma fraudulenta. A causa de pedir remota de ambas as ações é diversa, a não justificar a reunião sob o fundamento apontado. A bem da verdade, a remessa a este juízo se deu porque a autora tem sede nesta comarca e, segundo ela narra, teria sido vítima de fraudes cometidas de maneira análoga, o que justificaria a reunião das ações que tratam do mesmo tema, a fim de se evitar prolação de decisões conflitantes. O mesmo tema, pontue-se, seria a fraude de que foi vítima a parte autora apenas isso, pois são títulos de crédito distintos. Com o devido respeito ao entendimento externado, não se vislumbrando causas de pedir ou pedidos idênticos, não há razão para que este juízo analise todas as ações ajuizadas pela autora em que se alegue possível fraude cometida por meio do uso dos seus dados cadastrais por fraudadores. Isso significaria criar um juízo universal com base em alegações que devem ser analisadas em cada ação e respeitadas as regras ordinárias de competência, privilegiando-se o princípio do juiz natural, que tem assento constitucional. E nem se alegue eventual conexão probatória, pois em cada um das ações ajuizadas, que possuem títulos diversos, poderá ser necessária a produção de determinada prova, que não se correlaciona ou influencia nas demais ações, daí por que se tornar descabida a reunião de todas as demandas num mesmo juízo. Sendo os título diversos, é bem provável que a emissão tenha ocorrido de tal ou qual forma em cada caso concreto, sendo possível que se desenvolva a atividade probatória acerca de cada negócio específico, com possibilidade de que as partes contrárias produzam prova acerca do negócio que deu causa à emissão de cada título. Assim, não há por que essa atividade se concentrar num único juízo, pois há possibilidade de que as diversas demandas sejam resolvidas de forma diversa, respeitada aprova produzida em cada uma delas, e repisando-se que os títulos são diversos, logo, as causas de pedir também. Portanto, não se vislumbra possibilidade de se excepcionar as regras ordinárias de competência. Em caso análogo, assim decidiu a colenda Câmara Especial: (...) Assim, com fundamento nos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, determinando-se o envio de ofício à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com cópia desta decisão, para julgamento. 4. Designo o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João Sebastião Ferreira Filho (OAB: 325867/SP) - Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051

ID: 321465349

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038359-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEILTON AGUIAR DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUZA CAETANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PR… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEILTON AGUIAR DOS REIS em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o impetrante, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovado nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerado inapto nas avaliações multidisciplinar e médica; c) a avaliação multidisciplinar o considerou inapto sob o argumento genérico de que sua deficiência não estaria caracterizada de acordo com a legislação vigente; d) a avaliação médica o considerou inapto por alegar que sua condição o incapacita para as atividades típicas de policial penal; e) sua deficiência se enquadra nos conceitos legais e o ato administrativo de sua eliminação é nulo pela Teoria dos Motivos Determinantes, por vício de motivação e ilegalidade; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que o julgou inapto bas avaliações multidisciplinar e médica, assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 9. A parte impetrada, IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 19, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o Impetrante, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Afirmou que a condição do Impetrante (luxação recorrente do ombro esquerdo) não configura impedimento substancial e permanente que interfira em sua participação plena na sociedade, nem comprometimento funcional relevante. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional e médica seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 21). Houve réplica (eventos 22 e 25). No evento 33 o autor informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. O Ministério Público manifestou-se pela CONCESSÃO DA ORDEM VINDICADA (evento 38). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O Mandado de Segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito que se mostre manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, verificam-se os requisitos para a concessão da segurança. O Impetrante comprovou, por meio de laudo médico emitido por especialista (Dr. Noberto Martinez Garcia, CRM-TO 1982) e ressonância magnética, que possui "Luxação Recidivante do Ombro (E) com Lesão do Bankart", resultando em "limitação para os movimentos de Abdução e Rotação da articulação Gleno-umeral", sendo considerado deficiente conforme a legislação brasileira (CID 10 S42, T92). Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O Impetrante, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. A decisão administrativa que eliminou o candidato incorreu em ilegalidade e contradição. A banca o considerou inapto pela avaliação multidisciplinar por "deficiência não caracterizada de acordo com a legislação vigente", e pela avaliação médica por ser acometido de doença que o incapacita para as atividades típicas de policial penal. Essa duplicidade de fundamentação é logicamente inconsistente: se não há deficiência, não há o que ser incompatível. Tal conduta administrativa viola o princípio da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos, previstos no Art. 50 da Lei nº 9.784/99. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir da Administração e conferindo validade ao ato. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A alegação dos impetrados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder Além disso, o Impetrante demonstrou que atua como vigilante patrimonial, realizando funções operacionais de segurança, rondas e uso de equipamentos, o que sugere a compatibilidade de sua capacidade física com atividades semelhantes às do cargo de policial penal. Ressalte-se que o impetrante foi aprovado no exame de aptidão física, conforme evento 33, corroborando com a alegação de aptidão. Por fim, o Impetrante teve seu direito de ampla defesa prejudicado no recurso administrativo, pois não lhe foi permitido juntar documentos probatórios, em desobediência à Lei Estadual nº 19.587/2017. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA em favor de CLEILTON AGUIAR DOS REIS, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram o Impetrante "inapto" nas avaliações multidisciplinar (PCD) e médica do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) determinar aos impetrados que permitam a continuidade do Impetrante no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051

ID: 321465385

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038359-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PR… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEILTON AGUIAR DOS REIS em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o impetrante, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovado nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerado inapto nas avaliações multidisciplinar e médica; c) a avaliação multidisciplinar o considerou inapto sob o argumento genérico de que sua deficiência não estaria caracterizada de acordo com a legislação vigente; d) a avaliação médica o considerou inapto por alegar que sua condição o incapacita para as atividades típicas de policial penal; e) sua deficiência se enquadra nos conceitos legais e o ato administrativo de sua eliminação é nulo pela Teoria dos Motivos Determinantes, por vício de motivação e ilegalidade; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que o julgou inapto bas avaliações multidisciplinar e médica, assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 9. A parte impetrada, IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 19, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o Impetrante, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Afirmou que a condição do Impetrante (luxação recorrente do ombro esquerdo) não configura impedimento substancial e permanente que interfira em sua participação plena na sociedade, nem comprometimento funcional relevante. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional e médica seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 21). Houve réplica (eventos 22 e 25). No evento 33 o autor informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. O Ministério Público manifestou-se pela CONCESSÃO DA ORDEM VINDICADA (evento 38). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O Mandado de Segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito que se mostre manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, verificam-se os requisitos para a concessão da segurança. O Impetrante comprovou, por meio de laudo médico emitido por especialista (Dr. Noberto Martinez Garcia, CRM-TO 1982) e ressonância magnética, que possui "Luxação Recidivante do Ombro (E) com Lesão do Bankart", resultando em "limitação para os movimentos de Abdução e Rotação da articulação Gleno-umeral", sendo considerado deficiente conforme a legislação brasileira (CID 10 S42, T92). Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O Impetrante, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. A decisão administrativa que eliminou o candidato incorreu em ilegalidade e contradição. A banca o considerou inapto pela avaliação multidisciplinar por "deficiência não caracterizada de acordo com a legislação vigente", e pela avaliação médica por ser acometido de doença que o incapacita para as atividades típicas de policial penal. Essa duplicidade de fundamentação é logicamente inconsistente: se não há deficiência, não há o que ser incompatível. Tal conduta administrativa viola o princípio da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos, previstos no Art. 50 da Lei nº 9.784/99. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir da Administração e conferindo validade ao ato. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A alegação dos impetrados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder Além disso, o Impetrante demonstrou que atua como vigilante patrimonial, realizando funções operacionais de segurança, rondas e uso de equipamentos, o que sugere a compatibilidade de sua capacidade física com atividades semelhantes às do cargo de policial penal. Ressalte-se que o impetrante foi aprovado no exame de aptidão física, conforme evento 33, corroborando com a alegação de aptidão. Por fim, o Impetrante teve seu direito de ampla defesa prejudicado no recurso administrativo, pois não lhe foi permitido juntar documentos probatórios, em desobediência à Lei Estadual nº 19.587/2017. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA em favor de CLEILTON AGUIAR DOS REIS, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram o Impetrante "inapto" nas avaliações multidisciplinar (PCD) e médica do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) determinar aos impetrados que permitam a continuidade do Impetrante no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051

ID: 325424276

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075256-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KACIANA RODRIGUES PRAXEDES HONESTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KACIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KACIANA PRAXEDES HONESTO em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovada nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerada inapta na avaliação multidisciplinar; c) a avaliação multidisciplinar a considerou inapta sob o argumento genérico de que sua deficiência caracterizada é incompatível com a natureza das atribuições essencias e exigências para o desempenho do cargo; d) mesmo após interposição de recurso adminitrativo, a banca manteve sua eliminação do certame; e) a aferição da compatibilidade da deficiência com as funções do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que a julgou inapta na avaliação multidisciplinar , assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 7. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 15). O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 17, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a autora, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Sustenta que o Transtorno do Espextro Autista (TEA) é incompatível com as atribuições do cargo. Houve réplica (evento 21). No evento 30 a autora informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, nada manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O cerne da discussão consiste regularidade da decisão administrativa que julgou a autora inapta na avaliação multidisciplinar. Ressalte-se que a própria banca examinadora, IBFC, atestou que a candidata apresenta deficiência existente, caracterizada como TEA, conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas nos Arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com alterações do Decreto Federal nº 5.296/2004, e no § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista). A Lei nº 12.764/2012, em seu § 2º do Art. 1º, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Um laudo psiquiátrico apresentado na inicial descreve que a paciente, Kaciana Rodrigues Praxedes Honesto, faz acompanhamento neurológico e neuropsicológico com diagnóstico de TEA (CID: F-84), em comorbidade com TDAH (CID: F90) e Transtorno Ansioso (CID: F-41) Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A autora, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A eliminação antecipada, antes do início do exercício efetivo das funções, fundamentada em considerações genéricas e abstratas sobre uma suposta incompatibilidade, configura prática discriminatória, violando o direito à inclusão efetiva da pessoa com deficiência. Ademais, a Autora demonstrou sua plena aptidão para o cargo ao ser aprovada na avaliação médica, no Teste de Aptidão Física (TAF) e na avaliação psicológica. A avaliação médica objetiva aferir as condições de saúde física e psíquica para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. A aprovação nessas etapas, que avaliam as condições necessárias para o exercício da função, contradiz diretamente a conclusão de incompatibilidade pela equipe multiprofissional. A eliminação da Autora, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e é advogada com experiência profissional comprovada, configura uma barreira injustificada à sua inclusão e um comportamento discriminatório. A alegação dos demandados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram a autora "inapta" na avaliação multidisciplinar (PCD); b) determinar a continuidade da autora no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Não há custas processuais a serem reembolsadas, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida, nem custas finais em virtude da isenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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