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Josefa Guerreiro Romeu x Art Fio Industria E Comercio Do Vestuario Ltda - Epp e outros

ID: 261429739

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-34.2018.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GUERREIRO ROMEU

Polo Passivo:

ART FIO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP AUGUSTO GARCIA JUNIOR CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP EVANDRO LUIS GARCIA PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA

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MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001681-34.2018.5.02.0015 : JOSEFA GUERREIRO ROMEU : PRIMEIRO MUNDO COMERCIO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001681-34.2018.5.02.0015 : JOSEFA GUERREIRO ROMEU : PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67fc3d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 24 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos da reclamada #id:c8c8323, a reclamante permaneceu silente. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 28/02/2025: Principal : R$ 31.973,86 Juros : R$ 190,97 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 689,03 INSS Reclamada: R$ 3.263,95 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 31.475,80 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 3.952,98 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.573,79 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.002,57 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME, CNPJ: 07.911.110/0001-54; EVANDRO LUIS GARCIA, CPF: 118.087.188-01; AUGUSTO GARCIA JUNIOR, CPF: 055.597.368-99; CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP, CNPJ: 04.344.391/0001-12; ART FIO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP, CNPJ: 24.604.062/0001-70. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA GUERREIRO ROMEU

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Lisiane Leandro Araujo x Kiki Presentes Ltda

ID: 331566151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-54.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE LEANDRO ARAUJO

Polo Passivo:

KIKI PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001681-54.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LISIANE LEANDRO ARAUJO RECLAMADO: KIKI PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001681-54.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LISIANE LEANDRO ARAUJO RECLAMADO: KIKI PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c9abf proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LISIANE LEANDRO ARAUJO

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Processo nº 0003627-32.2020.8.26.0577

ID: 298540032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003627-32.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0003627-32.2020.8.26.0577 (processo principal 1001681-76.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 143/150: 1) Considerando … Processo 0003627-32.2020.8.26.0577 (processo principal 1001681-76.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 143/150: 1) Considerando que a parte executada ingressou nos autos representada por advogado nomeado pela Defensoria Pública, instituição constitucionalmente incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados, defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da presunção legal de hipossuficiência. Anote-se, portanto, nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte executada. 2) Trata-se de pedido formulado pela parte executada, objetivando a liberação de valores bloqueados em respectiva conta bancária, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, oriundas de benefício previdenciário, razão pela qual estariam protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Conforme se verifica da minuta SISBAJUD juntada aos autos (fls. 114/117), foram bloqueados valores em duass contas bancárias da parte executada: (i) a primeira, na instituição NU PAGAMENTOS - IP, no valor de R$ 219,35; (ii) a segunda, no BANCO INTER, no valor de R$ 40,07. Afirma a executada que a constrição de tais valores recaiu sobre seu benefício previdenciário (auxílio-doença), percebido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Todavia, tal alegação não se sustenta, uma vez que a parte executada limitou-se a juntar cópia da carta de concessão de benefício previdenciário, a qual, embora comprove a existência da benesse, não é suficiente, por si só, para demonstrar que os valores bloqueados possuem origem exclusivamente previdenciária. Ressalte-se, ainda, que a referida carta indica como instituição pagadora o Banco Crefisa, diverso daqueles em que efetivamente ocorreram os bloqueios, o que fragiliza o nexo entre os valores constritos e eventual verba de natureza alimentar. Estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros benefícios de natureza alimentar. Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação inequívoca da natureza da verba e de sua origem, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal da natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada, mantendo-se o bloqueio judicial realizado nas contas bancárias, sem prejuízo de reapreciação da matéria, caso sobrevenha prova cabal e idônea quanto à natureza impenhorável dos valores constritos. 2.1) Transitada esta em julgado, determino a requisição, por meio do sistema SISBAJUD, da transferência dos valores bloqueados nas contas bancárias bloqueadas. Com o(s) comprovante(s) nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, mediante a apresentação de formulário próprio. 4) Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Alberto Antonio Mateus Bittencourt e outros x Josenildo Nunes De Souza

ID: 312906141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001674-32.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTONIO MATEUS BITTENCOURT NANCY TEIXEIRA BITTENCOURT

Polo Passivo:

JOSENILDO NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MANOELA PEREIRA DIAS

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CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI

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Processo 0001674-32.2022.8.26.0587 (processo principal 1001681-41.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nancy Teixeira Bittencourt - - Alberto Antonio Mateus Bittencourt - Jo… Processo 0001674-32.2022.8.26.0587 (processo principal 1001681-41.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nancy Teixeira Bittencourt - - Alberto Antonio Mateus Bittencourt - Josenildo Nunes de Souza e outro - Vistos. Fls. 250/252: Primeiramente, quanto ao pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, reporto-me ao Decisório de fls. 230/231. Sem prejuízo, indefiro a pesquisa pelo sistema CCS vez que tal sistema possui a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, que não é o caso dos autos. Neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). Quanto a pesquisa de bens via CNIB, a medida postulada, por ora, não pode ser deferida em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs. 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (Tema nº 1.137), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Confira-se: Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - buscas de bens e ativos penhoráveis que resultaram infrutíferas - pedido de averbação de indisponibilidade de bens de titularidade da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, providência pretendida que embora encontre amparo no art. 139, IV do CPC está suspensa por força de afetação no Recurso Especial Repetitivo nº 1.955.539-SP, bem como no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça questão que, oportunamente, após o julgamento dos referidos recursos vinculantes, se o caso, poderá ser apreciada novamente pelo Juízo de Primeiro Grau - recurso não conhecido.(TJSP Agravo de Instrumento 2132784-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Portanto, por ora, fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo providências úteis à localização de bens penhoráveis da executada no prazo de 30 dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, arquive-se, conforme art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MANOELA PEREIRA DIAS (OAB 98658/SP), CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP), CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP), MANOELA PEREIRA DIAS (OAB 98658/SP)

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Eliana Resende Thome x Banco Bradesco S.A.

ID: 316617175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-63.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RESENDE THOME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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ARMANDO CANALI FILHO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-63.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ELIANA RESENDE THOME RECLAMADO: BANCO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-63.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ELIANA RESENDE THOME RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e3954 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID. 47b59f2). A reclamada não se manifestou, apesar de regularmente intimada. Diante do silêncio anuente da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 80.890,50 Juros de Mora: R$ 34.472,08 Honorários Advocatícios (10%): R$ 11.536,26 Contribuições Previdenciárias: R$ 26.658,62 Total da Execução: R$ 153.557,46 Valores atualizados até 01/01/2025 (SELIC). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 11.057,65), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 5.315,70 (DARF, código 6092, CPF). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da Sentença, não haverá, por ora, a dedução dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s), no importe de R$ 19.249,63, nos termos da parte do § 4º do art. 791-A da CLT, não atingida pela declaração de inconstitucionalidade. Libere-se ao(à) reclamante, via SISCONDJ-JT, o depósito recursal efetuado na conta judicial nº 3300114187670, em 13/03/2023, no importe de R$ 12.296,38 (ID. b9c0145). Após a juntada aos autos do valor efetivamente liberado, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para que proceda à atualização e efetue o pagamento do saldo remanescente devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo no prazo assinalado, os autos serão sobrestados, iniciando-se, do decurso do prazo acima e sem nova intimação, o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Eliana Resende Thome x Banco Bradesco S.A.

ID: 316617180

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-63.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RESENDE THOME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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ARMANDO CANALI FILHO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-63.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ELIANA RESENDE THOME RECLAMADO: BANCO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-63.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ELIANA RESENDE THOME RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e3954 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID. 47b59f2). A reclamada não se manifestou, apesar de regularmente intimada. Diante do silêncio anuente da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 80.890,50 Juros de Mora: R$ 34.472,08 Honorários Advocatícios (10%): R$ 11.536,26 Contribuições Previdenciárias: R$ 26.658,62 Total da Execução: R$ 153.557,46 Valores atualizados até 01/01/2025 (SELIC). Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 11.057,65), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 5.315,70 (DARF, código 6092, CPF). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Considerando que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da Sentença, não haverá, por ora, a dedução dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s), no importe de R$ 19.249,63, nos termos da parte do § 4º do art. 791-A da CLT, não atingida pela declaração de inconstitucionalidade. Libere-se ao(à) reclamante, via SISCONDJ-JT, o depósito recursal efetuado na conta judicial nº 3300114187670, em 13/03/2023, no importe de R$ 12.296,38 (ID. b9c0145). Após a juntada aos autos do valor efetivamente liberado, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para que proceda à atualização e efetue o pagamento do saldo remanescente devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo no prazo assinalado, os autos serão sobrestados, iniciando-se, do decurso do prazo acima e sem nova intimação, o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA RESENDE THOME

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Processo nº 1001681-16.2025.8.11.0006

ID: 324194795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001681-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RF AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTENEGRO SACANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001681-16.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RF AGROPECUARIA LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001681-16.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RF AGROPECUARIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por RF AGROPECUARIA LTDA, em que alega obscuridade na r. sentença, haja vista a condenação inequívoca em honorários sucumbenciais. Instado, o embargado nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte embargante comporta acolhimento, haja vista que houve prolação de sentença extinguindo o feito pelo pagamento, mas a condenação em honorários sucumbenciais se deu de maneira equivocada. Isto porque, ao adimplir integralmente os tributos nestes autos a parte, consequentemente, acaba pagando não só os débitos tributários devidos, mas também os honorários administrativos, que ao serem cobrados novamente ensejaria bis in idem ao executado. Nestes termos, vejamos o entendimento: Comprovado o recolhimento de honorários advocatícios ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (FUNJUS), quando da quitação da dívida na via administrativa, não é cabível a condenação ao pagamento da verba honorária na esfera judicial, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0012082-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para deferir o pedido nos seguintes termos: DEIXO DE CONDENAR o exequente ao pagamento de honorários, tendo em vista que estes já foram pagos integralmente com o débito tributário principal. Ressalto que todo o restante da sentença deverá permanecer incólume. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT, datado assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Josefa Guerreiro Romeu x Art Fio Industria E Comercio Do Vestuario Ltda - Epp e outros

ID: 261429746

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-34.2018.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GUERREIRO ROMEU

Polo Passivo:

ART FIO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP AUGUSTO GARCIA JUNIOR CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP EVANDRO LUIS GARCIA PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA

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MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001681-34.2018.5.02.0015 : JOSEFA GUERREIRO ROMEU : PRIMEIRO MUNDO COMERCIO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001681-34.2018.5.02.0015 : JOSEFA GUERREIRO ROMEU : PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67fc3d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 24 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos da reclamada #id:c8c8323, a reclamante permaneceu silente. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 28/02/2025: Principal : R$ 31.973,86 Juros : R$ 190,97 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 689,03 INSS Reclamada: R$ 3.263,95 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 31.475,80 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 3.952,98 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.573,79 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.002,57 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME, CNPJ: 07.911.110/0001-54; EVANDRO LUIS GARCIA, CPF: 118.087.188-01; AUGUSTO GARCIA JUNIOR, CPF: 055.597.368-99; CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP, CNPJ: 04.344.391/0001-12; ART FIO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP, CNPJ: 24.604.062/0001-70. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LUIS GARCIA - ART FIO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP - AUGUSTO GARCIA JUNIOR - PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME

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Processo nº 1001681-70.2022.8.26.0372

ID: 335638270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001681-70.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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Processo 1001681-70.2022.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de diligênc… Processo 1001681-70.2022.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, se requerido, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2 - Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. 3 - Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. 4 - Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. 5 - Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e, em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do item 4. 6 - Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. 7 - Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. 8 - Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Executados abaixo: Robson Castelhano Ladeira e Schultzx Transportes e Logísticas Ltda, na pessoa de seu sócio administrador Robson Castelhando Ladeira.; Intime-se. - ADV: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737428

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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CELSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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