Resultados para "1001711-57.2023.5.02.0706" – Página 107 de 108

Processo nº 1001711-53.2024.8.11.0049

ID: 257885933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-53.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DELCIA HERMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE DALINE BARROS BALLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001711-53.2024.8.11.0049 DELCIA HERMANN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório DELCIA HERMANN ajuizo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001711-53.2024.8.11.0049 DELCIA HERMANN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório DELCIA HERMANN ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora argumenta ser segurada especial da Previdência Social, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (ID 166923558). Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a parte autora possui vínculos urbanos durante o período de carência, além de seu cônjuge ser proprietário de bens considerados incompatíveis com a atividade rural desenvolvida. Na ocasião, foi juntado o extrato do CNIS em nome da parte autora (ID 171606698). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 173279322). Na sequência, o feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (ID 180868649). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas, em juízo, as testemunhas arroladas pela parte autora (Valério Rengel e Ivanir Antônio Galo), bem como a própria autora. A autarquia requerida, embora devidamente intimada, não compareceu. Ao final, a advogada da parte autora apresentou alegações finais remissivas, sendo então declarada encerrada a instrução processual, permanecendo os autos conclusos para sentença (ID 189528833). Posteriormente, no ID 189528831, o juiz titular se declarou suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1º, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse, e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a Lei exige: a) Idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991); b) Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo) (art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991); c) Início razoável de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da referida Lei) (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nessa perspectiva, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que possuam fé pública, sendo certo que o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 contém um rol meramente exemplificativo e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, nos termos do artigo 26, inciso III, e artigo 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 05/12/1957, portanto, verifica-se que tinha mais de 55 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, conforme documentos pessoais anexos. Passa-se à análise da qualidade de segurado da parte autora. A parte autora alegou, na petição inicial, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período superior a 15 anos até a data da propositura da demanda. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários exige início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito. Esse entendimento é consolidado na Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que estabelece a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural apenas com base em prova testemunhal, e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a necessidade de prova material para a comprovação da atividade rurícola com vistas à concessão de benefício previdenciário. Em proêmio, cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Com efeito, infere-se da legislação supra, que o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, embora a parte requerente tenha apresentado diversos documentos que indicam o exercício de atividade rural por longo período, verifica-se que houve a descaracterização da condição de segurada especial, nos termos da legislação de regência. Conforme os documentos juntados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a parte autora possui diversos vínculos urbanos no período de 1977 a 2007 (ID 171606701), o que contraria os requisitos legais estabelecidos no artigo 11, inciso VII, e § 1º, da Lei nº 8.213/91. Referidos vínculos urbanos ultrapassam o limite temporal de 120 dias, o que, segundo entendimento firmado no Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), afasta a presunção de que a principal fonte de renda do grupo familiar decorre da atividade rural. A propósito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULO URBANO INTERCALADO SUPERIOR A 120 DIAS. TEMA 301 TNU. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50003989320214036307 SP, Relator.: Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/08/2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/08/2024) É certo que a existência de outra fonte de renda ou o exercício de atividade urbana por algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais integrantes. Todavia, se os rendimentos provenientes dessa atividade tiverem relevância econômica a ponto de tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há, sim, a descaracterização da condição de segurado especial, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.304.479/SP (Tema 532), nos termos do art. 11, § 9º, incisos I e III, da Lei nº 8.213/91. No caso em análise, embora as testemunhas inquiridas em audiência tenham afirmado que a parte autora sempre residiu na zona rural, exercendo atividade agrícola voltada à subsistência familiar, bem como atuava como agente de saúde naquela localidade, tais declarações não são suficientes para afastar os elementos documentais constantes dos autos, os quais evidenciam o exercício de atividade remunerada com recolhimentos previdenciários em período relevante. Dessa forma, diante da presença de contribuições que indicam o exercício de atividade urbana, não se vislumbra, no presente caso, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS DURADOUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada visando à concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, com tutela antecipada para recebimento do benefício. 2. Sentença de primeira instância que julgou acolheu o pedido, determinando o pagamento do benefício no valor de um salário mínimo desde a data do requerimento administrativo (16/11/2022). 3. Apelação interposta pelo INSS sustentando que a autora manteve vínculos empregatícios e laborou em regime urbano durante o período de carência, descaracterizando sua condição de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Saber se os vínculos empregatícios urbanos mantidos pela autora descaracterizam a condição de segurada especial para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, bem como analisar se há prova material idônea suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período exigido por lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A aposentadoria por idade rural é assegurada ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme disposto nos arts . 48, § 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91. 6. A legislação permite ao segurado especial exercer atividades urbanas em curtos períodos, limitados a 120 dias por ano, sem prejuízo da sua condição de trabalhador rural (art . 11, VII, §§ 1º e 7º, da Lei nº 8.213/91). 7. No caso em análise, a autora possuiu vínculos empregatícios urbanos de longa duração, ultrapassando o limite permitido em lei, conforme comprovado pelo extrato previdenciário do CNIS, descaracterizando o requisito de segurada especial no período de carência. 8. A prova exclusivamente testemunhal apresentada pela autora não é suficiente para comprovar a atividade rurícola, conforme dispõe a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Aplicação do Tema 692/STJ: determinação de devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela concedida nos autos, diante da reforma da sentença . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e indeferir o benefício de aposentadoria por idade rural, com revogação da tutela antecipada e determinação de restituição dos valores recebidos indevidamente. Tese de julgamento: "1 . O exercício de atividades urbanas que ultrapassem 120 dias por ano descaracteriza a condição de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A comprovação de atividade rural exige início de prova material idônea, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). 3 . Benefícios previdenciários pagos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, conforme Tema 692/STJ." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, arts . 11, VII, §§ 1º e 7º, 39, I, 48, § 2º, 142 e 143. Jurisprudência relevante citada: Tema 692/STJ. (TRF-1 - (AC): 10229358520244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2025, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Grifei. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que as provas reunidas nos autos são suficientes para demonstrar que não foi preenchida a condição de segurada especial. Ressalte-se que a proteção conferida pela legislação previdenciária destina-se exclusivamente aos trabalhadores rurais que revertam integralmente os frutos do labor rural à subsistência do núcleo familiar e que não possuam vínculos urbanos intercalados superiores a 120 dias, o que não se verificou no presente caso. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais 1.Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junior Simoes Da Silva x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 339311318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-76.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001711-76.2024.8.11.0009 REQUERENTE: JUNIOR SIMOES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001711-76.2024.8.11.0009 REQUERENTE: JUNIOR SIMOES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” ajuizada por Junior Simões da Silva contra Banco de Lage Landen Brasil S/A. Narra a inicial, em síntese, que o requerente é produtor rural, atuando com agricultura no cultivo de lavoura de soja e milho e, firmou com o requerido, em 28/04/2022, Cédula de Crédito Bancário n. 681918, no valor nominal de R$ 760.500,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos reais), a qual seria paga em 08 (oito) parcelas anuais, com vencimento entre 17/04/2023 e 16/04/2029, destinada à aquisição de um Misturador de Ração Rebocado e uma Plantadeira, para uso na Fazenda Sítio Pedra Branca II, na Zona Rural do município de Colíder/MT. A parte autora alega que, em razão da crise no setor agropecuário, faz-se necessária a prorrogação compulsória dos contratos mantidos com a parte ré, argumentando que a situação extraordinária impõe a revisão das condições contratuais para que seja possível o cumprimento das obrigações. Juntaram-se documentos. Ao id, 170269754, houve o recebimento da inicial, ocasião em que fora deferida a tutela antecipada, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito rural pelo requerente, até o final da demanda, bem como, determina-se que o banco exclua o nome do requerente e de seus avalistas dos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 173736538. Impugnação à contestação apresentada no Id. 176472155. Em decisão de saneamento do feito, foram afastadas as preliminares apresentadas pela parte requerida (Id. 186908221). Após, houve manifestações das partes, ocasião em que requereram o julgamento antecipado do feito (Ids. 187398169 e 190547862). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia já constam nos autos, sendo uma matéria eminentemente documental e jurídica, o que atende ao princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), além de garantir a duração razoável do processo. Assim, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito (arts. 353 e 355, inciso I, ambos do CPC). Não havendo questões preliminares pendentes, passa-se à análise do mérito. Pois bem, verifica-se que o autor requereu a prorrogação do contrato rural com base na legislação aplicável. A Lei nº 4.829/1965, que regulamenta o crédito rural, prevê a possibilidade de prorrogação do débito. A prorrogação da dívida rural tem como objetivo a redução das dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a estes a renegociação de seus débitos, sendo que referida questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Por sua vez, a Lei nº 10.186/01, em seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: “Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito”. Em decorrência disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural, no item 2.6.4. previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Ademais, o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, devem ser solicitados pelo mutuário após a colheita e até a data do vencimento, conforme disposto no item 3.2.15 do Manual de Crédito Rural: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;”. Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. No caso dos autos, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra por fatores adversos, o documento denominado "Cédula de Crédito Bancário nº 681918" (Id. 165100148) apresenta características híbridas, pois, embora formalmente constituído como cédula de crédito bancário, contém elementos que sugerem destinação de recursos para atividade rural, como indica o campo "Subprograma" que menciona "CRÉDITO RURAL FINAME". Por sua vez, a cédula de crédito bancário é disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, que a define em seu artigo 26 como "título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". Não obstante, a análise acurada do instrumento contratual revela que se trata de operação de financiamento de equipamentos agrícolas realizada com recursos do BNDES/FINAME, conforme consta expressamente do Quadro IV - "NATUREZA DO CRÉDITO" e do Quadro V - "VALOR DO CRÉDITO DEFERIDO PELO BNDES/FINAME". Ademais, no campo "DESCRIÇÃO DOS BEMNS/ATIVOS/PROJETOS FINANCIADOS", constam um "MISTURADOR DE RAÇÃO REBOCADO" e uma "PLANTADEIRA", o que confirma tratar-se de financiamento para aquisição de bens destinados à atividade rural do autor. Impende salientar que o simples fato de o financiamento destinar-se à aquisição de equipamentos para uso em atividade rural não é suficiente para transmudá-lo em crédito rural propriamente dito, sujeito às regras do Decreto-Lei nº 167/67. O crédito rural stricto sensu possui características e regime jurídico próprios, submetendo-se a normas específicas que não se aplicam automaticamente a qualquer operação financeira que beneficie produtor rural. No caso dos autos, o contrato foi formalizado como Cédula de Crédito Bancário vinculada ao programa FINAME AGRÍCOLA do BNDES, constituindo linha de financiamento específica para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Embora se destine ao fomento da atividade rural, tal modalidade de financiamento não se confunde com o crédito rural disciplinado pelo Decreto-Lei nº 167/67. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as operações de financiamento com recursos do BNDES/FINAME, ainda que destinadas à aquisição de equipamentos agrícolas, não se submetem automaticamente às regras do crédito rural. Nesse sentido: "Aos contratos de financiamento com recursos advindos do BNDES relativos ao FINAME AGRÍCOLA para aquisição de máquinas agrícolas não se aplicam as regras do crédito rural, que é normatizado pelo Decreto-Lei nº 167/67." (STJ, Ag 1265446, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE 05/11/2010). Desse modo, conclui-se que o contrato objeto da lide constitui Cédula de Crédito Bancário vinculada ao programa FINAME AGRÍCOLA do BNDES, não se lhe aplicando automaticamente as regras específicas do crédito rural previstas no Decreto-Lei nº 167/67. Não se olvida a possibilidade de desconstituição da cédula de crédito bancário para que o título esteja sujeito ao regramento do Decreto-Lei nº 167/67 e das Leis nº 4.289/61 e nº 8.171/91, assim como do Manual de Crédito Rural, nos casos em que se comprovar que a contratação fundou-se em vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira, que concedeu o empréstimo em modalidade diversa da pretendida. Entretanto, em análise do conjunto probatório, não restou evidenciado nem o vício de consentimento, nem a má-fé da parte requerida. Fato é que o autor não se desincumbiu de provar que não tinha ciência da modalidade de crédito que estava contratando, até porque as Cédulas de Crédito Bancário sub judice possuem cláusulas claras, expressas e de fácil interpretação. Frisa-se que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta do autor, a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu aqui. O certo é que o contrato, mesmo que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes a seguir seus ditames. Diante disso, é impossível a aplicação do regramento previsto para o crédito rural, uma vez que não restou comprovado o vício de consentimento, o erro substancial para a desconstituição da referida cédula de crédito bancário, não havendo que se falar em encargos abusivos, em razão da legislação específica para o crédito rural. Portanto, uma vez estabelecido que o contrato objeto da lide não se submete automaticamente às regras do crédito rural, impende analisar se existe fundamento legal para a prorrogação compulsória do seu vencimento, como pretende o autor. A Súmula 298 do STJ também pressupõe que se trate de "dívida originada de crédito rural", o que não é o caso dos autos, conforme já demonstrado. Não obstante, todos esses fundamentos legais e normativos invocados pelo autor referem-se especificamente ao crédito rural disciplinado pelo Decreto-Lei nº 167/67, não se aplicando automaticamente aos financiamentos com recursos do BNDES/FINAME, como é o caso dos autos. Por sua vez, a Resolução CMN nº 5123/2024 autoriza a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização. Quanto à possibilidade de aplicação da Resolução CMN nº 5123/2024 ao contrato em tela, verifica-se que o próprio réu informou ao autor, conforme e-mail de 16/05/2024 (Id. 165100165), que "o contrato 681918 não é elegível por se tratar de um Crédito Rural Finame – TFB PRÉ e este produto não é elegível". Por sua vez, mesmo que se entendesse aplicável a Resolução nº 4545/2016, seu artigo 1º estabelece expressamente que "fica autorizada, a critério da instituição financeira, a composição de dívidas", o que denota se tratar de faculdade da instituição financeira, e não de direito subjetivo do devedor. Da revisão dos encargos contratuais No que concerne à revisão dos encargos contratuais, o autor sustenta que os juros remuneratórios e moratórios pactuados seriam abusivos, pugnando por sua limitação conforme as regras aplicáveis ao crédito rural. Ocorre que, conforme já demonstrado, o contrato objeto da lide não se submete automaticamente às regras específicas do crédito rural previstas no Decreto-Lei nº 167/67, não se lhe aplicando, portanto, os limites de juros ali estabelecidos. No caso em apreço, trata-se de operação de financiamento com recursos do BNDES/FINAME, cujos encargos são estabelecidos conforme as regras específicas do programa. Conforme se verifica no instrumento contratual acostado aos autos, os juros remuneratórios foram fixados à taxa efetiva de 15,71% ao ano, composta pela Taxa Fixa do BNDES (TFB), pela Remuneração do BNDES e pela Remuneração do Credor. Quanto à possibilidade de revisão dos encargos contratuais em operações de financiamento com recursos do BNDES/FINAME, em se tratando de recursos subsidiados por fundos públicos com taxa de juros pré-fixada em patamar inferior ao praticado no mercado, não há que se falar em abusividade. No caso dos autos, não há elementos que indiquem que os encargos contratuais pactuados destoam significativamente daqueles estabelecidos pelo BNDES para operações semelhantes. Ao contrário, a análise do instrumento contratual revela que os juros remuneratórios foram fixados conforme os parâmetros do programa FINAME AGRÍCOLA, não havendo indícios de abusividade. Ademais, não se pode olvidar que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda, que preconiza a força obrigatória dos contratos. Embora tal princípio possa ser mitigado em casos de patente abusividade, no caso em tela não se vislumbra situação excepcional que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato. Por fim, não havendo fundamento legal para a revisão dos encargos contratuais pactuados na Cédula de Crédito Bancário nº 681918, impõe-se a improcedência do pedido revisional. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito, REVOGANDO-SE a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (Id. 170269754). CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. x Bruno Alexsander Oliveira Santos

ID: 315148311

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-22.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ALEXSANDER OLIVEIRA SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. MANOEL BASÍLIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DR. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2º, da CLT, bem como das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 610-22.2022.5.19.0008, em que é Agravante(s) ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é Agravado(s) BRUNO ALEXSANDER OLIVEIRA SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/09/2024 -Idabb3cb6; recurso interposto em 13/09/2024 - Id dbe2789). Regular a representação processual (Id 3f6ef75). Juízo garantido. Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ounotificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadasexclusivamente em nome do advogado CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS,inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conformearts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Leinº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AFRONTA AOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE Alegações: - violação ao artigo: 5º, inciso II, da CF/1988. A parte recorrente afirma que busca a observância ao princípioconstitucional da legalidade, visto que foi mantido o excesso de execução sem apresença dos requisitos legais para tanto, uma vez que não há que se falar empreclusão ou falta de delimitação da matéria. Alega que no acórdão impugnado foi mantido o excesso deexecução, violando assim de forma direta e literal a Lei nº 12.546/2011 e que somentea lei pode criar direitos, deveres e vedações, pelo que é evidente a afronta ao princípioda legalidade. Argumenta que nos cálculos homologados, consta apuração deverbas rescisórias, pela rescisão indireta reconhecida em 23/11/2020, no entanto, aReclamante continuou prestando serviços à Reclamada, tendo ocorrido a rescisórias.Nesse sentido, impugna os os cálculos homologados e, solicita que sejam homologadosos valores ora apresentados por esta Reclamada. O órgão prolator da decisão hostilizada não adotouexplicitamente tese a respeito do referido assunto. Não havendo o Egrégio Regionalesposado entendimento sobre a matéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista,por impossibilidade do cotejo para identificar, ou não, os requisitos específicos,técnicos de admissibilidade do apelo. Operou-se a preclusão do debate. Esta é aorientação da Súmula 297, I, do Colendo TST. DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA Alegações: - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é isenta de recolhimentosprevidenciários. Que não há que se falar em recolhimento de contribuiçõesprevidenciárias em virtude da aplicação do benefício da desoneração em folha depagamento do qual faz jus e impugna os cálculos homologados e solicita que sejamhomologados os cálculos desta já apresentados. Constou do acórdão: "(...) A matéria ora em análise foi julgada poresta Turma (Acórdão publicado em 17/04/2023), ao apreciar orecurso interposto nos autos de nº 0000622-88.2021.5.19.0002, comvoto da lavra da Exma. Desa. Vanda Lustosa, a quem peço vêniapara aqui transcrever trecho de sua fundamentação, a qualadotamos como razões de decidir: "De toda forma, não procede o pedido deenquadramento da ré como beneficiária do regime de desoneraçãoda folha de pagamento, haja vista que, além da reclamada não tercomprovado que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n.º12.546/2011, também não demonstrou que efetua o recolhimentodas contribuições previdenciárias na forma prevista no mencionadodiploma legal. Pontue-se que o mencionado benefício, porse tratar de exceção à regra de recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias, dependeria de prova inequívoca da situação fáticavivenciada pela empresa, o que não ficou provado na hipótese. Odocumento trazido nas razões do agravo de petição, intituladocomprovante de declaração das contribuições, não vale como provapara o fato em comento. Ademais, o benefício da desoneração dafolha de pagamento previsto na Lei n.º 12.546/2011 somente seaplica aos contratos de trabalho em curso, de forma administrativasobre os contratos de trabalho vigentes (contribuiçõesprevidenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbastrabalhistas), não se estendendo às condenações judiciais. Nesse sentido segue Acórdão do C.TSTabaixo transcrito, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTAPATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O TribunalRegional considerou correta a apuração das contribuiçõesprevidenciárias e, assim, afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011ao presente caso, porquanto a executada, para se beneficiar doregime especial de recolhimento da contribuição previdenciáriapatronal, deve não só comprovar seu enquadramento comoapresentar toda a documentação exigida pela referida Lei, para quese verifique se a empresa faz ou não jus ao benefício dadesoneração da folha de pagamento, ônus do qual a executada nãose desincumbiu. Violação constitucional não configurada. Agravo deinstrumento conhecido e não provido"" (AIRR-11052-21.2015.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 16/04/2021). (Agravante: Almaviva Participação e Serviços Ltdae Agravadas Nayara da Silva Santiago e União (PGF)." "In casu", a agravante não logrou provar seuenquadramento nas hipóteses previstas na Lei n.º 12.546/2011 etambém não demonstrou que efetua o recolhimento dascontribuições previdenciárias na forma prevista no mencionadodiploma legal. Assim, como bem assentou o julgado debase: "Com relação à apuração do INSS - parte empregador, sob ofundamento de estar enquadrada na categoria que tem o Amparoda Lei da Desoneração da folha de pagamento, jácontribuindo para o INSS, conforme Lei n. 12.546 de 2011, tal nãomerece prosperar, uma vez que a executada não comprovou nosautos o enquadramento em uma das hipóteses previstas nareferida legislação, muito menos o recolhimento da contribuiçãoprevidenciária como previsto na Lei em referência. Outrossim, a 1ªTurma deste Regional também decidiu que o benefício dadesoneração da folha de pagamento previsto na Lei n.º 12.546/2011só se aplica aos contratos de trabalho em curso, de formaadministrativa, em razão do pagamento mês a mês das parcelastrabalhistas, não se aplicando às condenações judiciais". Pelo desprovimento. (...)" A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trechocorrespondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, nãoatendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a "SBDI-1 já se manifestou no sentido de que,para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estartranscrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida queconfirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivopelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016)." (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No caso, o Tribunal Regional, quanto à desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, entendeu que esta prevê benesse que não é cabível à parte executada neste caso, mas somente é aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários existentes, ou seja, apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês. Nesses termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS IN ITINERE. (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1099-71.2012.5.04.0511, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001711-58.2017.5.02.0321, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Almaviva Participações e Serviços Ltda., quer pelas matérias em debate (desoneração da folha de pagamento e alegada ilegalidade na exigência de recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 2.996,20), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmula 636 do STF e ausência de violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal indicado) subsistem, acrescidos dos obstáculos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, considerando as restrições à admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 10535-72.2017.5.03.0037, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 17/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR - 1044-16.2012.5.03.0005, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, na forma do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11891-63.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803755-40.2023.8.10.0001

ID: 335463399

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803755-40.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Acórdão

Advogados:

ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803755-40.2023.8.10.0001 APELANTE: EDISON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803755-40.2023.8.10.0001 APELANTE: EDISON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106) APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812); ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO (OAB/MA 9.416) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Contribuição associativa. Contratação eletrônica impugnada. Pedido de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização, ajuizada em razão de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. 2. O apelante alega não ter contratado ou autorizado os descontos, impugnando a validade da contratação eletrônica apresentada pela ré e requerendo a produção de prova pericial para comprovar a fraude. 3. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando válidos os documentos eletrônicos (termo de adesão com assinatura digital e biometria facial) e dispensando a produção de prova pericial requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão central consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento do pedido de produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura eletrônica impugnada, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora o juiz seja o destinatário da prova e possa indeferir diligências inúteis (art. 370, CPC), tal discricionariedade não pode suprimir o direito da parte de produzir prova essencial para a demonstração de seu direito. 6. Havendo impugnação expressa da autenticidade da assinatura eletrônica aposta em contrato, a produção de prova pericial técnica torna-se essencial para o deslinde da controvérsia, não podendo ser indeferida sob o fundamento de que os documentos são suficientes por si sós. 7. O julgamento antecipado da lide, que se baseia justamente no documento cuja validade é questionada e sobre o qual se negou a produção de prova, configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). 8. A crescente judicialização de casos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários promovidos por associações, com indícios de fraudes sistêmicas, recomenda especial cautela na análise e na garantia do direito à produção de provas pela parte vulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere o pedido de produção de prova pericial requerida pela parte para comprovar a falsidade de assinatura eletrônica aposta em contrato, quando a autenticidade do documento é o ponto central da controvérsia. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica, a eficácia probatória do documento eletrônico não é absoluta, cabendo ao julgador oportunizar a produção de provas para a elucidação do fato, sob pena de nulidade." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, I, e 436. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005444-64.2024.8.26.0322, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, a juíza Maria Izabel Padilha, em Substituição no Segundo Grau, e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e dois dias do mês de julho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EDISON PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Na origem, o apelante alegou ser beneficiário do INSS e ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$45,00, referentes a uma contribuição para o SINAB, a qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustentou a ilegalidade dos descontos e a ocorrência de danos. Com base nessa narrativa, pugnou pela: (i) concessão de tutela de urgência para que o apelado se abstivesse de realizar novas cobranças; (ii) declaração de inexistência do débito e da relação jurídica; (iii) condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados, perfazendo R$ 90,00; (iv) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao exercer o contraditório, o apelado sustentou, em síntese: i) a regularidade da filiação e da autorização para os descontos, apresentando termo de adesão e ficha de filiação supostamente assinados eletronicamente pelo apelante com biometria facial; ii) a inexistência de ato ilícito e de danos morais ou materiais indenizáveis, uma vez que os serviços e benefícios da associação estavam à disposição do apelante. Dispensada a produção de provas em sede de instrução processual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que embora o apelante alegasse desconhecer a origem do desconto, a parte ré juntou aos autos o contrato celebrado eletronicamente, com foto (selfie) do autor, termo de adesão e autorização de descontos, o que demonstraria a regularidade da celebração do negócio jurídico. Considerou que, diante da regularidade da relação contratual, não haveria que se falar em condenação por restituição de indébito ou indenização por danos morais. Inconformado, o autor da demanda interpôs o presente recurso de apelação, que é agora submetido a julgamento colegiado. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Alega que a sentença incorreu em equívoco ao não reconhecer a fraude na contratação e, consequentemente, os danos morais. Sustenta que o documento apresentado pelo apelado como "autorização" é precário, preenchido de forma computadorizada, com indícios de fraude, e não possui token de validação digital ou qualquer forma robusta de autenticação que comprove a anuência do apelante. 1.1.2 Sustenta que a conduta do apelado, ao efetuar descontos indevidos em seu benefício previdenciário com base em uma contratação fraudulenta, gerou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, especialmente por se tratar de pessoa idosa e com parcos rendimentos; Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, com a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 Pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, reiterando os argumentos de que a filiação do apelante ocorreu de forma regular e espontânea, com autorização para os descontos mediante assinatura eletrônica e biometria facial. Afirma que os documentos comprovam a validade da contratação; 1.2.2 Sustenta a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pois os descontos eram legítimos e os benefícios da associação estavam à disposição do apelante. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e argumenta que a mera cobrança, mesmo que fosse indevida, não geraria dano moral in re ipsa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito. 2.1 Do cerceamento do direito de defesa Antecipo que entendo que merece acolhimento a preliminar de nulidade arguida no recurso interposto. Explico. A presente demanda insere-se em um contexto de crescente judicialização envolvendo descontos em benefícios previdenciários, promovidos por associações que supostamente prestam benefícios e cobertura securitária a aposentados. Conforme tem sido amplamente noticiado, investigações apontam para a ocorrência de fraudes sistêmicas em desfavor dessa população vulnerável, o que recomenda especial cautela na análise de demandas como a que ora se julga. Feita essa pontuação, passo à análise do caso concreto, no qual vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença. Com efeito, verifico que a parte apelada, para comprovar a regularidade da contratação, juntou aos autos cópia de uma autorização de desconto (ID 39138557), um termo de adesão (ID 39138558) e uma fotografia pessoal do autor (ID 39138556). Tais documentos contêm uma assinatura digital avulsa, porém, carecem de elementos que corroborem sua idoneidade, como a indicação da geolocalização do contratante no momento do ato ou a especificação clara e prévia dos termos da contratação, como o valor exato a ser descontado. Embora se reconheça a validade das assinaturas eletrônicas em nosso ordenamento, a sua eficácia probatória não é absoluta, especialmente quando verificada a sua manifesta fragilidade. No caso em específico, a assinatura eletrônica contida nos documentos foi expressamente impugnada pelo apelante em réplica (ID 39138567), momento em que contestou sua idoneidade e postulou, de forma inequívoca, a produção de prova pericial técnica com o objetivo de infirmar o documento. Entretanto, o juízo de origem, em vez de deferir a produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia, optou por julgar antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido com base justamente no documento cuja autenticidade era questionada. A meu ver, resta configurado o cerceamento de defesa. A parte apelante foi tolhida em seu direito de produzir prova sobre o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), qual seja, a demonstração de que não houve manifestação de vontade válida no ato de adesão aos serviços da apelada. No caso em espécie, a comprovação desse fato passa, necessariamente, pela desconstituição da prova apresentada pela ré, o que pressupõe a verificação da idoneidade da assinatura digital aposta no instrumento contratual. Dessa forma, a não oportunização da produção da prova pericial requerida viola o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), impondo o reconhecimento da nulidade processual. Por tais razões, é medida que se impõe a cassação da sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a retomada da instrução processual, pelo que dou provimento ao recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (…) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 . § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Do cerceamento ao direito de defesa DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora, titular de aposentadoria por idade, notou descontos em seu benefício previdenciário desde setembro de 2022, denominados "CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI", sem ter celebrado contrato ou autorizado tais descontos. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação eletrônica alegada pela ré e (ii) a existência de cerceamento de defesa por ausência de perícia documentoscópica. III. Razões de Decidir 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, pois a parte autora impugnou a autenticidade do contrato eletrônico. 4. A contratação por assinatura eletrônica não foi validada por terceiro equidistante, e a fotografia utilizada não comprova manifestação de vontade. A prática é abusiva e ilegal, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A fotografia não constitui assinatura eletrônica válida. 2. A ausência de prova documental válida caracteriza a inexistência de relação jurídica. Legislação Citada: CPC, art. 429, I; art. 1.013, § 3º, II; art. 373, II. Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV; art. 42, parágrafo único; art. 6º, III. Lei 14.063/2020. Constituição Federal, art. 5º, XX. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. MP 2.200/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005084-73.2024.8.26.0664, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. Apelação Cível 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. James Siano, j. 15.04.2024. Apelação Cível 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Mary Grün, j. 28.11.2019. (TJSP; Apelação Cível 1005444-64.2024.8.26.0322; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amp Super Service - Eireli - Epp x Jessica Gomes Da Silva

ID: 257732966

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011310-19.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JESSICA GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIRLENE ZANON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0011310-19.2024.5.18.0104 : AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP : JESSICA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0011310-19.2024.5.18.0104 : AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP : JESSICA GOMES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011310-19.2024.5.18.0104 REDATOR DESIGNADO : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP ADVOGADA : SIRLENE ZANON RECORRIDA : JESSICA GOMES DA SILVA ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVEIRA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Conquanto admissível a homologação de acordo extrajudicial sem reconhecimento de vínculo de emprego, no caso em análise, em que pese o preenchimento dos requisitos formais, o que macula o negócio jurídico é o fato de terem os requerentes reconhecido expressamente o vínculo empregatício e, mesmo assim, fugindo das obrigações legais consectárias, pretenderem que a transação seja homologada sem reconhecimento de vínculo de emprego, violando até mesmo matéria de ordem pública que é o registro do contrato de trabalho, tido como incontroverso. Mantida a sentença que não homologou o acordo extrajudicial, embora por outros fundamentos. RELATÓRIO Nos termos do art. 142, § 2º, do Regimento Interno desta Eg. Corte, "O relatório não impugnado pelo órgão deverá integrar o acórdão". "A sentença de ID d097566 deixou de homologar o acordo extrajudicial, nos autos da ação de jurisdição voluntária ajuizada por AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP e JESSICA GOMES DA SILVA. A 1ª requerente AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP interpôs recurso ordinário (ID e015f3d). A 2ª requerente JESSICA GOMES DA SILVA apresentou contrarrazões (ID 93c2750). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal)." VOTO ADMISSIBILIDADE Quanto à admissibilidade, prevaleceu o voto do d. Relator: "Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª requerente/acordante." MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo excerto do voto do Ex.mo Relator: "(...) As partes apresentaram petição de acordo extrajudicial para homologação judicial no valor de R$225.656,65, sendo R$79.333,33 de férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3; R$60.083,32 de 13º salários; R$61.600,00 de FGTS e R$24.640,00 a título de indenização de 40% do FGTS; a serem pagos em 10 parcelas mensais de R$22.565,67, cada. A 1ª requerente reconhece a prestação de serviços pela 2ª requerente como empregada no período de 01/03/2016 a 30/09/2024, porém acordam que a transação é sem reconhecimento de vínculo empregatício. Para tanto, convertem o valor acordado em danos materiais (R$175.656,65) e morais (R$50.000,00). A sentença de ID d097566 entendeu que "a Justiça do Trabalho é incompetente para homologar acordo extrajudicial sem vínculo, haja vista o capítulo que trata do tema (art. 855-B e seguintes) dizer literalmente de vinculo empregatício entre empregado e empregador, não se podendo dar este regramento legal interpretação extensiva de modo a abarcar as relações de trabalho de que fala o art.114 da CRFB/1988" e que "A Lei nº 13.467/2017, ao instituir o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, não teve a intenção de transformar o Judiciário em mero homologador de rescisão contratual, mas de reduzir a litigiosidade nas relações laborais, tampouco previu a hipótese de homologação sem reconhecimento de vínculo." Destacou que, ao incluírem a indenização de 40% do FGTS, 'os requerentes intentam por meio do acordo assegurar benefício a trabalhador que não tem direito, haja vista não se tratar de empregado'. Pois bem. Verifica-se que o processo de homologação, em observância ao disposto no artigo 855-B da CLT, foi iniciado por petição conjunta (ID 9469734), sendo as partes representadas por advogados distintos, conforme procurações de ID 3f6d92e e ID 3397f9d. Outrossim, foram atendidas as exigências para a validade do negócio jurídico, conforme prevê o artigo 104 do Código Civil, não havendo indício de vício de vontade ou de fraude. O que se observa da decisão proferida em 1ª instância, é que a decisão de origem adicionou condição não prevista no normativo trabalhista, o qual, em momento algum dispôs que o acordo extrajudicial deveria ser firmado entre empregado e empregador. Ao estabelecer que o acordo extrajudicial não poderia ser realizado sem o reconhecimento do vínculo, criou circunstância nova. (...) Considerando que não cabe ao juiz alterar os termos da avença, sob pena de prejudicar um dos acordantes, reformo a sentença para, nos termos do artigo 855-B e seguintes da CLT, homologar o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, dando quitação geral pelo extinto contrato de trabalho, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, III, 'b', do CPC." Data venia, divirjo do d. Relator, para manter a r. sentença de primeiro grau, embora por fundamento diverso. Com efeito, está no voto do Relator: "A 1ª requerente reconhece a prestação de serviços pela 2ª requerente como empregada no período de 01/03/2016 a 30/09/2024, porém acordam que a transação é sem reconhecimento de vínculo empregatício. Para tanto, convertem o valor acordado em danos materiais (R$175.656,65) e morais (R$50.000,00)." Conquanto admissível a homologação de acordo extrajudicial sem reconhecimento de vínculo de emprego, no caso em análise, em que pese o preenchimento dos requisitos formais, o que macula o negócio jurídico não é a declaração de ausência de vínculo empregatício, mas sim, o fato de terem reconhecido expressamente o vínculo empregatício e, mesmo assim, fugindo das obrigações legais consectárias, pretendem que a transação seja homologada sem reconhecimento de vínculo empregatício, violando até mesmo matéria de ordem pública que é o registro do contrato de trabalho, tido como incontroverso. Peço vênia para acrescentar os fundamentos expendidos pelo Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, ao acompanhar a divergência por mim apresentada: "Com o devido respeito, continuo firme no entendimento de que a homologação de acordo extrajudicial regulado no Capítulo III-A do Título X da CLT (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) depende do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 855-B a 855-E da CLT, incluindo discriminação clara e precisa das parcelas transacionadas (Art. 855-E) e prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias (Art. 855-C). Naturalmente, se um dos requisitos é a prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias (Art. 855-C) então segue que a homologação pressupõe um contrato de trabalho extinto antes do acordo extrajudicial que se quer homologar. Destaco que o art. 855-C menciona o prazo estabelecido no § 6º e a multa do § 8º, ambos do art. 477 da CLT, e os dois dispositivos mencionam expressamente o empregado: o primeiro dispositivo fixa prazo para entrega de documentos 'ao empregado', e o segundo fixa multa 'a favor do empregado'. Destaco também que a lei admite que empregados e empregadores firmem 'termo de quitação anual de obrigações trabalhistas' (CLT, Art. 507-B), o que é outra coisa, sendo que aqui também a lei expressamente menciona 'empregados e empregadores'. Isso tudo não obstante, tenho ressalvado o entendimento e acompanhado a douta maioria no sentido de que é admissível a homologação de acordos extrajudiciais entre trabalhadores e tomadores de serviço, mesmo não havendo contrato de trabalho, e a consequência disso é que não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, contudo, há dois obstáculos que impedem a homologação do acordo. Primeiro, o contrato de trabalho não foi extinto: logo na página 2 do requerimento as partes dizem expressamente que 'a empregada iniciou suas atividades em 01/03/2016 e ainda permanece ativa na empregadora". E declararam que "o presente acordo tem por finalidade quitar todas as verbas devidas à empregada pelo período de trabalho compreendido entre 01/03/2016 a 30/09/2024'. Nesse caso, é admissível - observada a limitação legal - a quitação anual do art. 507-B da CLT mas não a homologação do acordo extrajudicial regulado no Capítulo III-A do Título X da CLT (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO). Segundo, não bastassem as várias passagens em que as partes se declaram empregada e empregador, elas chegaram a declarar expressamente que 'a empregada exerce cargo de gestão, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT', e uma das parcelas transacionadas é o FGTS, incluindo indenização de 40% (!) relativamente a um contrato não extinto (!!). Em resumo: o acordo submetido pela empregada e o empregador à homologação contempla (entre outras parcelas típicas) o pagamento de FGTS (diretamente à empregada), incluindo a indenização de 40% pela despedida injusta (!), sem que o contrato tenha sido extinto (!!). Tudo isso 'sem reconhecimento de vínculo' (!!!). Não é possível dizer qual é exatamente o objetivo das partes mas, no mínimo, é seguro afirmar que elas estão 'fugindo das obrigações legais consectárias'. Do exposto, respeitosamente acompanho a divergência." Nesse passo, mantenho a r. sentença que não homologou o acordo extrajudicial, embora por outro fundamento. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto,conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª requerente/acordante AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. 01 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido o relator, negar-lhe provimento, nos termos dos votos divergentes do Excelentíssimo Juiz Celso Moredo Garcia, primeiro a apresentar divergência e que redigirá o acórdão, e do Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Redator Designado Voto vencido HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A 1ª requerente AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP se insurge à sentença que deixou de homologar o acordo, alegando, em síntese, que a avença preenche os requisitos do artigo 855-B da CLT; às partes é permitido transigir sem que haja reconhecimento de vínculo, conforme jurisprudência do TST; os valores acordados foram convertidos em indenização por danos materiais e morais; é optante do SIMPLES, portanto isenta do pagamento da cota patronal. Requer a reforma da sentença a fim de homologar o acordo. Examino. O artigo 652, alínea "f", da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, atribui à Justiça do Trabalho competência para "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial". Já os artigos 855-B a 855-D regulamentam a respectiva homologação, sem especificar requisitos para nortear a deliberação judicial, sendo certo que esta deve atender às regras processuais e às condições para validade do ato. Segue o teor dos referidos artigos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Logo, a petição inicial precisa conter os requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, sujeitando-se à determinação de emenda, nos moldes do artigo 321 do CPC, no que couber. Em sequência, devem ser atendidas as exigências para a validade do negócio jurídico, efetuado pelas partes, conforme o artigo 104, bem como às normas de nulidade, fixadas no artigo 166 ambos do Código Civil. Se persistirem dúvidas, compete ao magistrado designar audiência, para permitir que sejam esclarecidas pelas partes. Superada a formalidade do ato e eventuais nulidades, a homologação de acordo extrajudicial constitui uma faculdade e não obrigação do Juízo, conforme inteligência da súmula 418 do TST ("A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança."), sendo possível a rejeição calcada em infringência a dispositivo legal ou existência de fraude, simulação ou outro impedimento legal, que possa dar margem à negativa de aplicação ou de vigência da lei. Apresentada a manifestação de vontade em forma de minuta de acordo, com concessões mútuas e previsão de quitação integral do extinto contrato de trabalho, cabe ao Judiciário homologar ou não a avença, sem alterar os seus termos, sob pena de prejudicar um dos acordantes. As partes apresentaram petição de acordo extrajudicial para homologação judicial no valor de R$225.656,65, sendo R$79.333,33 de férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3; R$60.083,32 de 13º salários; R$61.600,00 de FGTS e R$24.640,00 a título de indenização de 40% do FGTS; a serem pagos em 10 parcelas mensais de R$22.565,67, cada. A 1ª requerente reconhece a prestação de serviços pela 2ª requerente como empregada no período de 01/03/2016 a 30/09/2024, porém acordam que a transação é sem reconhecimento de vínculo empregatício. Para tanto, convertem o valor acordado em danos materiais (R$175.656,65) e morais (R$50.000,00). A sentença de ID d097566 entendeu que "a Justiça do Trabalho é incompetente para homologar acordo extrajudicial sem vínculo, haja vista o capítulo que trata do tema (art. 855-B e seguintes) dizer literalmente de vinculo empregatício entre empregado e empregador, não se podendo dar este regramento legal interpretação extensiva de modo a abarcar as relações de trabalho de que fala o art.114 da CRFB/1988" e que "A Lei nº 13.467/2017, ao instituir o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, não teve a intenção de transformar o Judiciário em mero homologador de rescisão contratual, mas de reduzir a litigiosidade nas relações laborais, tampouco previu a hipótese de homologação sem reconhecimento de vínculo." Destacou que, ao incluírem a indenização de 40% do FGTS, "os requerentes intentam por meio do acordo assegurar benefício a trabalhador que não tem direito, haja vista não se tratar de empregado". Pois bem. Verifica-se que o processo de homologação, em observância ao disposto no artigo 855-B da CLT, foi iniciado por petição conjunta (ID 9469734), sendo as partes representadas por advogados distintos, conforme procurações de ID 3f6d92e e ID 3397f9d. Outrossim, foram atendidas as exigências para a validade do negócio jurídico, conforme prevê o artigo 104 do Código Civil, não havendo indício de vício de vontade ou de fraude. O que se observa da decisão proferida em 1ª instância, é que a decisão de origem adicionou condição não prevista no normativo trabalhista, o qual, em momento algum dispôs que o acordo extrajudicial deveria ser firmado entre empregado e empregador. Ao estabelecer que o acordo extrajudicial não poderia ser realizado sem o reconhecimento do vínculo, criou circunstância nova. Nesse sentido, segue aresto do c. TST: RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADORA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VÍCIO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VÍCIO INEXISTENTE. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou de homologar o acordo apresentado, ao fundamento de que as partes não poderiam transacionar acerca do vínculo de emprego, visto que a homologação excluiria a possibilidade de cobrança de tributos de interesse da União, sobre eventual relação empregatícia. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente o fato de as partes transacionarem no sentido da inexistência de vínculo de emprego, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E como impeditivos para a homologação da transação, de modo que manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar a vigência dos mencionados artigos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de as partes transacionarem acerca da ausência de vínculo de emprego não é suficiente para que seja indeferido o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Ora, nos casos em que são celebrados acordos judicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é possível as partes transacionarem sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Tal entendimento restou consolidado na Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1, a qual dispõe como se dará o recolhimento das contribuições previdenciárias para os casos em que há homologação do acordo sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Observa-se, assim, que o fato de a transação extrajudicial abranger o não reconhecimento do vínculo de emprego, não consiste em obstáculo à validade da avença. Desse modo, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no artigo 855-B da CLT, não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (grifei) (TST - RR: 1001711-03.2022.5.02.0024, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023) Em recente decisão proferida por esta 1ª Turma em caso semelhante (homologação de acordo extrajudicial, sem reconhecimento de vínculo de emprego), no julgamento ROT-0011646-79.2024.5.18.0053, de relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, do qual participei, ficou consignado que "a interpretação adequada para a homologação de acordos extrajudiciais deve privilegiar a vontade das partes, exceto quando houver indícios robustos de vício de consentimento ou descumprimento dos requisitos legais" e concluiu que "encontrando-se presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não cabe o questionamento da vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado." Nas contrarrazões, a 2ª requerente insiste na homologação do acordo nos termos firmados, portanto, inexiste vício de consentimento. Não haverá recolhimento de FGTS, acrescido da indenização de 40%, mas pagamento de parcelas relativas a danos morais e materiais, portanto, não está sendo reconhecido benefício indevido a trabalhador não empregado. Considerando que não cabe ao juiz alterar os termos da avença, sob pena de prejudicar um dos acordantes, reformo a sentença para, nos termos do artigo 855-B e seguintes da CLT, homologar o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, dando quitação geral pelo extinto contrato de trabalho, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, III, "b", do CPC. Dou provimento. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amp Super Service - Eireli - Epp x Jessica Gomes Da Silva

ID: 257732996

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011310-19.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JESSICA GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIRLENE ZANON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0011310-19.2024.5.18.0104 : AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP : JESSICA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0011310-19.2024.5.18.0104 : AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP : JESSICA GOMES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011310-19.2024.5.18.0104 REDATOR DESIGNADO : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP ADVOGADA : SIRLENE ZANON RECORRIDA : JESSICA GOMES DA SILVA ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVEIRA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Conquanto admissível a homologação de acordo extrajudicial sem reconhecimento de vínculo de emprego, no caso em análise, em que pese o preenchimento dos requisitos formais, o que macula o negócio jurídico é o fato de terem os requerentes reconhecido expressamente o vínculo empregatício e, mesmo assim, fugindo das obrigações legais consectárias, pretenderem que a transação seja homologada sem reconhecimento de vínculo de emprego, violando até mesmo matéria de ordem pública que é o registro do contrato de trabalho, tido como incontroverso. Mantida a sentença que não homologou o acordo extrajudicial, embora por outros fundamentos. RELATÓRIO Nos termos do art. 142, § 2º, do Regimento Interno desta Eg. Corte, "O relatório não impugnado pelo órgão deverá integrar o acórdão". "A sentença de ID d097566 deixou de homologar o acordo extrajudicial, nos autos da ação de jurisdição voluntária ajuizada por AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP e JESSICA GOMES DA SILVA. A 1ª requerente AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP interpôs recurso ordinário (ID e015f3d). A 2ª requerente JESSICA GOMES DA SILVA apresentou contrarrazões (ID 93c2750). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal)." VOTO ADMISSIBILIDADE Quanto à admissibilidade, prevaleceu o voto do d. Relator: "Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª requerente/acordante." MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo excerto do voto do Ex.mo Relator: "(...) As partes apresentaram petição de acordo extrajudicial para homologação judicial no valor de R$225.656,65, sendo R$79.333,33 de férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3; R$60.083,32 de 13º salários; R$61.600,00 de FGTS e R$24.640,00 a título de indenização de 40% do FGTS; a serem pagos em 10 parcelas mensais de R$22.565,67, cada. A 1ª requerente reconhece a prestação de serviços pela 2ª requerente como empregada no período de 01/03/2016 a 30/09/2024, porém acordam que a transação é sem reconhecimento de vínculo empregatício. Para tanto, convertem o valor acordado em danos materiais (R$175.656,65) e morais (R$50.000,00). A sentença de ID d097566 entendeu que "a Justiça do Trabalho é incompetente para homologar acordo extrajudicial sem vínculo, haja vista o capítulo que trata do tema (art. 855-B e seguintes) dizer literalmente de vinculo empregatício entre empregado e empregador, não se podendo dar este regramento legal interpretação extensiva de modo a abarcar as relações de trabalho de que fala o art.114 da CRFB/1988" e que "A Lei nº 13.467/2017, ao instituir o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, não teve a intenção de transformar o Judiciário em mero homologador de rescisão contratual, mas de reduzir a litigiosidade nas relações laborais, tampouco previu a hipótese de homologação sem reconhecimento de vínculo." Destacou que, ao incluírem a indenização de 40% do FGTS, 'os requerentes intentam por meio do acordo assegurar benefício a trabalhador que não tem direito, haja vista não se tratar de empregado'. Pois bem. Verifica-se que o processo de homologação, em observância ao disposto no artigo 855-B da CLT, foi iniciado por petição conjunta (ID 9469734), sendo as partes representadas por advogados distintos, conforme procurações de ID 3f6d92e e ID 3397f9d. Outrossim, foram atendidas as exigências para a validade do negócio jurídico, conforme prevê o artigo 104 do Código Civil, não havendo indício de vício de vontade ou de fraude. O que se observa da decisão proferida em 1ª instância, é que a decisão de origem adicionou condição não prevista no normativo trabalhista, o qual, em momento algum dispôs que o acordo extrajudicial deveria ser firmado entre empregado e empregador. Ao estabelecer que o acordo extrajudicial não poderia ser realizado sem o reconhecimento do vínculo, criou circunstância nova. (...) Considerando que não cabe ao juiz alterar os termos da avença, sob pena de prejudicar um dos acordantes, reformo a sentença para, nos termos do artigo 855-B e seguintes da CLT, homologar o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, dando quitação geral pelo extinto contrato de trabalho, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, III, 'b', do CPC." Data venia, divirjo do d. Relator, para manter a r. sentença de primeiro grau, embora por fundamento diverso. Com efeito, está no voto do Relator: "A 1ª requerente reconhece a prestação de serviços pela 2ª requerente como empregada no período de 01/03/2016 a 30/09/2024, porém acordam que a transação é sem reconhecimento de vínculo empregatício. Para tanto, convertem o valor acordado em danos materiais (R$175.656,65) e morais (R$50.000,00)." Conquanto admissível a homologação de acordo extrajudicial sem reconhecimento de vínculo de emprego, no caso em análise, em que pese o preenchimento dos requisitos formais, o que macula o negócio jurídico não é a declaração de ausência de vínculo empregatício, mas sim, o fato de terem reconhecido expressamente o vínculo empregatício e, mesmo assim, fugindo das obrigações legais consectárias, pretendem que a transação seja homologada sem reconhecimento de vínculo empregatício, violando até mesmo matéria de ordem pública que é o registro do contrato de trabalho, tido como incontroverso. Peço vênia para acrescentar os fundamentos expendidos pelo Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, ao acompanhar a divergência por mim apresentada: "Com o devido respeito, continuo firme no entendimento de que a homologação de acordo extrajudicial regulado no Capítulo III-A do Título X da CLT (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) depende do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 855-B a 855-E da CLT, incluindo discriminação clara e precisa das parcelas transacionadas (Art. 855-E) e prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias (Art. 855-C). Naturalmente, se um dos requisitos é a prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias (Art. 855-C) então segue que a homologação pressupõe um contrato de trabalho extinto antes do acordo extrajudicial que se quer homologar. Destaco que o art. 855-C menciona o prazo estabelecido no § 6º e a multa do § 8º, ambos do art. 477 da CLT, e os dois dispositivos mencionam expressamente o empregado: o primeiro dispositivo fixa prazo para entrega de documentos 'ao empregado', e o segundo fixa multa 'a favor do empregado'. Destaco também que a lei admite que empregados e empregadores firmem 'termo de quitação anual de obrigações trabalhistas' (CLT, Art. 507-B), o que é outra coisa, sendo que aqui também a lei expressamente menciona 'empregados e empregadores'. Isso tudo não obstante, tenho ressalvado o entendimento e acompanhado a douta maioria no sentido de que é admissível a homologação de acordos extrajudiciais entre trabalhadores e tomadores de serviço, mesmo não havendo contrato de trabalho, e a consequência disso é que não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, contudo, há dois obstáculos que impedem a homologação do acordo. Primeiro, o contrato de trabalho não foi extinto: logo na página 2 do requerimento as partes dizem expressamente que 'a empregada iniciou suas atividades em 01/03/2016 e ainda permanece ativa na empregadora". E declararam que "o presente acordo tem por finalidade quitar todas as verbas devidas à empregada pelo período de trabalho compreendido entre 01/03/2016 a 30/09/2024'. Nesse caso, é admissível - observada a limitação legal - a quitação anual do art. 507-B da CLT mas não a homologação do acordo extrajudicial regulado no Capítulo III-A do Título X da CLT (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO). Segundo, não bastassem as várias passagens em que as partes se declaram empregada e empregador, elas chegaram a declarar expressamente que 'a empregada exerce cargo de gestão, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT', e uma das parcelas transacionadas é o FGTS, incluindo indenização de 40% (!) relativamente a um contrato não extinto (!!). Em resumo: o acordo submetido pela empregada e o empregador à homologação contempla (entre outras parcelas típicas) o pagamento de FGTS (diretamente à empregada), incluindo a indenização de 40% pela despedida injusta (!), sem que o contrato tenha sido extinto (!!). Tudo isso 'sem reconhecimento de vínculo' (!!!). Não é possível dizer qual é exatamente o objetivo das partes mas, no mínimo, é seguro afirmar que elas estão 'fugindo das obrigações legais consectárias'. Do exposto, respeitosamente acompanho a divergência." Nesse passo, mantenho a r. sentença que não homologou o acordo extrajudicial, embora por outro fundamento. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto,conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª requerente/acordante AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. 01 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido o relator, negar-lhe provimento, nos termos dos votos divergentes do Excelentíssimo Juiz Celso Moredo Garcia, primeiro a apresentar divergência e que redigirá o acórdão, e do Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Redator Designado Voto vencido HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A 1ª requerente AMP SUPER SERVICE - EIRELI - EPP se insurge à sentença que deixou de homologar o acordo, alegando, em síntese, que a avença preenche os requisitos do artigo 855-B da CLT; às partes é permitido transigir sem que haja reconhecimento de vínculo, conforme jurisprudência do TST; os valores acordados foram convertidos em indenização por danos materiais e morais; é optante do SIMPLES, portanto isenta do pagamento da cota patronal. Requer a reforma da sentença a fim de homologar o acordo. Examino. O artigo 652, alínea "f", da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, atribui à Justiça do Trabalho competência para "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial". Já os artigos 855-B a 855-D regulamentam a respectiva homologação, sem especificar requisitos para nortear a deliberação judicial, sendo certo que esta deve atender às regras processuais e às condições para validade do ato. Segue o teor dos referidos artigos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Logo, a petição inicial precisa conter os requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, sujeitando-se à determinação de emenda, nos moldes do artigo 321 do CPC, no que couber. Em sequência, devem ser atendidas as exigências para a validade do negócio jurídico, efetuado pelas partes, conforme o artigo 104, bem como às normas de nulidade, fixadas no artigo 166 ambos do Código Civil. Se persistirem dúvidas, compete ao magistrado designar audiência, para permitir que sejam esclarecidas pelas partes. Superada a formalidade do ato e eventuais nulidades, a homologação de acordo extrajudicial constitui uma faculdade e não obrigação do Juízo, conforme inteligência da súmula 418 do TST ("A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança."), sendo possível a rejeição calcada em infringência a dispositivo legal ou existência de fraude, simulação ou outro impedimento legal, que possa dar margem à negativa de aplicação ou de vigência da lei. Apresentada a manifestação de vontade em forma de minuta de acordo, com concessões mútuas e previsão de quitação integral do extinto contrato de trabalho, cabe ao Judiciário homologar ou não a avença, sem alterar os seus termos, sob pena de prejudicar um dos acordantes. As partes apresentaram petição de acordo extrajudicial para homologação judicial no valor de R$225.656,65, sendo R$79.333,33 de férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3; R$60.083,32 de 13º salários; R$61.600,00 de FGTS e R$24.640,00 a título de indenização de 40% do FGTS; a serem pagos em 10 parcelas mensais de R$22.565,67, cada. A 1ª requerente reconhece a prestação de serviços pela 2ª requerente como empregada no período de 01/03/2016 a 30/09/2024, porém acordam que a transação é sem reconhecimento de vínculo empregatício. Para tanto, convertem o valor acordado em danos materiais (R$175.656,65) e morais (R$50.000,00). A sentença de ID d097566 entendeu que "a Justiça do Trabalho é incompetente para homologar acordo extrajudicial sem vínculo, haja vista o capítulo que trata do tema (art. 855-B e seguintes) dizer literalmente de vinculo empregatício entre empregado e empregador, não se podendo dar este regramento legal interpretação extensiva de modo a abarcar as relações de trabalho de que fala o art.114 da CRFB/1988" e que "A Lei nº 13.467/2017, ao instituir o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, não teve a intenção de transformar o Judiciário em mero homologador de rescisão contratual, mas de reduzir a litigiosidade nas relações laborais, tampouco previu a hipótese de homologação sem reconhecimento de vínculo." Destacou que, ao incluírem a indenização de 40% do FGTS, "os requerentes intentam por meio do acordo assegurar benefício a trabalhador que não tem direito, haja vista não se tratar de empregado". Pois bem. Verifica-se que o processo de homologação, em observância ao disposto no artigo 855-B da CLT, foi iniciado por petição conjunta (ID 9469734), sendo as partes representadas por advogados distintos, conforme procurações de ID 3f6d92e e ID 3397f9d. Outrossim, foram atendidas as exigências para a validade do negócio jurídico, conforme prevê o artigo 104 do Código Civil, não havendo indício de vício de vontade ou de fraude. O que se observa da decisão proferida em 1ª instância, é que a decisão de origem adicionou condição não prevista no normativo trabalhista, o qual, em momento algum dispôs que o acordo extrajudicial deveria ser firmado entre empregado e empregador. Ao estabelecer que o acordo extrajudicial não poderia ser realizado sem o reconhecimento do vínculo, criou circunstância nova. Nesse sentido, segue aresto do c. TST: RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADORA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VÍCIO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VÍCIO INEXISTENTE. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou de homologar o acordo apresentado, ao fundamento de que as partes não poderiam transacionar acerca do vínculo de emprego, visto que a homologação excluiria a possibilidade de cobrança de tributos de interesse da União, sobre eventual relação empregatícia. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente o fato de as partes transacionarem no sentido da inexistência de vínculo de emprego, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E como impeditivos para a homologação da transação, de modo que manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar a vigência dos mencionados artigos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Ressalte-se, por oportuno, que o simples fato de as partes transacionarem acerca da ausência de vínculo de emprego não é suficiente para que seja indeferido o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Ora, nos casos em que são celebrados acordos judicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é possível as partes transacionarem sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Tal entendimento restou consolidado na Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1, a qual dispõe como se dará o recolhimento das contribuições previdenciárias para os casos em que há homologação do acordo sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Observa-se, assim, que o fato de a transação extrajudicial abranger o não reconhecimento do vínculo de emprego, não consiste em obstáculo à validade da avença. Desse modo, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no artigo 855-B da CLT, não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (grifei) (TST - RR: 1001711-03.2022.5.02.0024, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023) Em recente decisão proferida por esta 1ª Turma em caso semelhante (homologação de acordo extrajudicial, sem reconhecimento de vínculo de emprego), no julgamento ROT-0011646-79.2024.5.18.0053, de relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, do qual participei, ficou consignado que "a interpretação adequada para a homologação de acordos extrajudiciais deve privilegiar a vontade das partes, exceto quando houver indícios robustos de vício de consentimento ou descumprimento dos requisitos legais" e concluiu que "encontrando-se presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não cabe o questionamento da vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado." Nas contrarrazões, a 2ª requerente insiste na homologação do acordo nos termos firmados, portanto, inexiste vício de consentimento. Não haverá recolhimento de FGTS, acrescido da indenização de 40%, mas pagamento de parcelas relativas a danos morais e materiais, portanto, não está sendo reconhecido benefício indevido a trabalhador não empregado. Considerando que não cabe ao juiz alterar os termos da avença, sob pena de prejudicar um dos acordantes, reformo a sentença para, nos termos do artigo 855-B e seguintes da CLT, homologar o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, dando quitação geral pelo extinto contrato de trabalho, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, III, "b", do CPC. Dou provimento. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-10.2019.4.01.4101

ID: 329718899

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-10.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO SERAFIM DOMINGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001711-10.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVALDO GOMES DA SILVA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUD… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001711-10.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVALDO GOMES DA SILVA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262, RICARDO SERAFIM DOMINGUES DA SILVA - RO5954 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por LOURIVALDO GOMES DA SILVA em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, almejando a concessão de aposentadoria especial, além da condenação das rés ao pagamento de abono permanência. Para tanto, narra que foi contratado como Guarda de Endemias pela SUCAM em 04/10/1988, com a finalidade de controle ou erradicação de grandes endemias no Brasil. Relata que, com a criação da FUNASA, em 15/03/1990, passou ao quadro de pessoal da autarquia, mas no mesmo cargo, posteriormente redistribuído para os quadros da UNIÃO. Afirma que, durante o exercício de suas atribuições, laborou manuseando e manipulando continuamente inseticidas organoclorados para erradicação de endemias, como DDT, Aldrin, Dieldrin e BAGC, ou seja, exerceu suas atividades sob condições especiais, sem equipamentos de proteção individual – EPI, de modo que faz jus à contagem de tempo insalubre para fins de percepção de aposentadoria especial. Inicial instruída com procuração e documentos. Contestação da UNIÃO (id 76976097), na qual, preliminarmente, pugnou pelo indeferimento da gratuidade da Justiça. No mérito, alegou que o autor não comprovou os requisitos para a aposentadoria especial. Contestação pela FUNASA (id 77666620), na qual impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Levantou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o autor foi redistribuído para o Ministério da Saúde em 2010. No mérito, refutou o pedido contido na inicial. Apresentou PPP de 04/10/1988 a 02/07/2010 (id 77666628). Réplica (id 192112893). Na fase de especificação de provas, inverteu-se o ônus da prova determinando a apresentação pelas requeridas do perfil profissiográfico previdenciário do autor e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (id 216797958). A FUNASA se manifestou no documento id 266873916 e a UNIÃO nos ids. 272049370 e 324530883. Decisão rejeitando a impugnação, deferindo a assistência judiciária gratuita e determinando a realização de perícia judicial (id 325254350). Laudo pericial (id 2097328678). Manifestações da parte autora (id 2125090453), da FUNASA (id 2128971249) e da UNIÃO (id 2130002447) quanto ao laudo apresentado. Alegações finais da UNIÃO (id 2143086635) e da parte autora (id 2144637700). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares e prejudiciais de mérito Ilegitimidade passiva da FUNASA Assiste razão à FUNASA ao alegar sua ilegitimidade passiva. Com efeito, os documentos coligidos aos autos indicam que o autor foi redistribuído do quadro da FUNASA para o Ministério da Saúde em 2010 (id 77666625). Desta forma, a concessão de aposentadoria compete ao ente ao qual se encontra vinculado. Além disto, nos termos do art. 10 do Decreto n. 2.839/1988, o órgão no qual passa a ser lotado o servidor em virtude de redistribuição de cargo ocupado fica responsável pelo pagamento, inclusive de vantagens decorrentes de decisão judicial. Assim, como o requerente afirma ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, ocasião em que completou 25 anos de contribuição e a partir da qual, em tese, seria devido o abono de permanência, a responsabilidade pelo pagamento desta verba também seria de atribuição da UNIÃO. Diante disto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA, extinguindo o feito parcialmente sem resolução do mérito em resolução a ela, nos termos do art. 485, VI do CPC. Prescrição O pedido é de concessão de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, formulado em 03/12/2015 (id 59848076), com o pagamento de abono de permanência desde o implemento dos requisitos para a aposentadoria especial. Como o feito foi distribuído em 05/06/2019, logo, estão prescritas as parcelas vencidas em data anterior a 05/06/2014, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pelo que ACOLHO a prejudicial em relação a elas. 2.2 Mérito Aposentadoria especial A aposentadoria especial do servidor público tem previsão no art. 40, § 4º-C da Constituição Federal. Não obstante a já antiga previsão constitucional, que remete a regulamentação do benefício a lei complementar, tal norma legal nunca foi editada, o que levou o Supremo Tribunal Federal, após diversos precedentes nesse sentido, editar a Súmula Vinculante n. 33, que anuncia ser aplicáveis aos servidores públicos as regras do Regime Geral da Previdência Social relativas à aposentadoria especial. No RGPS, tempo de serviço especial é o que foi desempenhado sujeito a condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos, ou biológicos) que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a legislação (Lei 8.213/91, art. 57, caput). Posto isso, cumpre destacar que, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade: se anterior à Lei nº 9.032/95, deve constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; se posterior, é comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto nº 2.172/97, e, após a edição desse Decreto, por laudo técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97; sendo que, a partir de 01/01/2004, é necessária comprovação mediante o perfil profissiográfico previdenciário (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), introduzido na legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação anterior à Lei 9.032/95 não exigia laudo técnico para configurar como especial um determinado trabalho. Bastava essencialmente a emissão de um formulário pela empresa atestando, em relação ao segurado, o enquadramento numa das categorias profissionais constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou sua submissão aos agentes nocivos arrolados nos anexos desses mesmos diplomas, e isso, exemplificativamente, na medida em que o rol dos referidos Decretos não é taxativo. Verifico dos documentos carreados aos autos, que toda a vida laborativa formal do requerente foi dedicada às atividades de trabalho elencadas no quadro a seguir: PERÍODO EMPRESA FUNÇÃO DOCS AGENTE NOCIVO 04/10/1988 a 03/12/2015 (DER) FUNASA/UNIÃO Guarda de Endemias - SUCAM Dados funcionais ids 59848049 - pág. 3 e 59848050 Químicos (ids 77666628 e 2097328678 Assevera o requerente que tal atividade foi exercida em caráter especial, pois, por ser guarda de endemias, esteve sempre exposto a produtos químicos que são ministrados por esses profissionais para o controle de vetores de doenças. A Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, acrescentou o § 10 ao art. 198 da Constituição Federal, reconhecendo o caráter especial das atividades e o direito à aposentadoria especial para os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Entretanto, não é possível presumir a especialidade da atividade antes da alteração constitucional, sob pena de violação ao tempus regit actum, fazendo-se, assim, necessária a análise dos riscos a que estava sujeito o trabalhador. A atividade profissional de guarda de endemias deve ser tida como especial por enquadramento no código 1.2.6 do Decreto n. 53.831/64 e nos códigos 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79, por exposição a substâncias prejudiciais à saúde contidas em inseticidas e pesticidas, como o DDT. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. GUARDA DE ENDEMIAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. 1. O servidor que muda do regime jurídico celetista para o estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, com vínculo ao RGPS, para fins de aposentadoria em regime próprio de previdência. 2. O Decreto nº 611/92, ao regulamentar a Lei nº 8.213/91, repristinou a eficácia jurídica dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, que elencavam as atividades/condições insalubres, penosas ou perigosas. 3. Hipótese em que a função de guarda de endemias, a teor do entendimento consolidado no seio jurisprudencial, enquadra-se no rol dos Decretos supracitados, de modo a garantir a contagem diferenciada objeto da impetração. 4. Remessa oficial improvida.” (TRF-5 - REOMS: 99295 PB 2007.82.00.000511-7, Relator: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto), Data de Julgamento: 29/04/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/05/2008 - Página: 243 - Nº: 96 - Ano: 2008. (destacado) Assim, resta claro que a atividade desenvolvida junto ao ente público o foi em condições especiais, por presunção legal até a edição da Lei n. 9.032/95. Já o período posterior exige a comprovação das condições especiais no caso concreto. Nos termos do art. 58, § 1º da Lei n. 8.213/91, essa comprovação deve ocorrer mediante formulário padronizado pelo INSS a ser emitido pela empresa empregadora. O parágrafo 4º do mesmo artigo determina que a empresa deve elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico que abranja as atividades do trabalhador, bem como fornecer ao funcionário cópia autêntica do documento. O INSS, por meio da IN 96/2003, exige, para a comprovação de exercício de atividade especial, a apresentação de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. No caso em comento, deve-se observar que, segundo as fichas financeiras acostadas aos autos, o demandante recebe adicional de insalubridade e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN (id 59848073). Importante mencionar que o autor sempre desempenhou a mesma função na FUNASA e no Ministério da Saúde e, portanto, a mudança de regime jurídico e a cedência não alteraram as condições fáticas ou as atribuições do cargo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP id 77666628, referente ao período de 04/10/1988 a 02/07/2010, no qual o autor laborou vinculado à FUNASA, descreve que ele esteve sujeito aos seguintes riscos químicos: inseticidas, organoclorados, organofosforados, carbamatos, piretróides, raticidas, fluoracetatos de sódio e moluscicidas eta-molamina. Por sua vez, o perito judicial confirmou a exposição do autor, em seu ambiente de trabalho, a diversos riscos químicos (id 2097328678): II - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO Que a função do autor é de Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, no combate e controle de Vetores, utilizando/manipulando larvicidas e inseticidas tais como: DDT (Dicloro Difenil Tricoloroetano), CIPERMETRINA, ICON LAMBDACYHALOTHRIN), DELTAMETRINA, TEMEPHÓS, PYRIPROXYFEN (SUILARV 0,5 G), MALATHION, VECTRON, CAUTRIN e outros, onde exercem atividades de campo na zona urbana e rural do Estado de Rondônia, em residências, empresas comerciais e órgãos do governo, no combate a Dengue e Malária diluindo os produtos químicos já citados acima, para borrifar estes nas comunidades, evitando assim, a contaminação da população por DENGUE E MÁLARIA por meio dos vetores; transportes e armazenamento inadequado de produtos químicos tóxicos. Tratamento focais, borrifação intra/peridomiciliar, pesquisa larvária, eliminação de criadouro de mosquitos (dengue), vistora em caixa de água elevada, calhas, pesquisas em fossas, coleta de sangue para pesquisa de análise de malária, captura de alados, realizavam serviços de análise e laboratório, eram transportados na carroceria de caminhonetes com os equipamentos, venenos, dormiam em casas abandonadas junto com os venenos, as vezes no relento, aplicavam a vacina ante rábica, não tinham ponto de alimentação e nem horário para almoço. Andavam por dia em torno de 20 km carregando bolsa de roupas e rede para dormir, bomba de borrifar, balde. (...) Agentes Químicos: tais como: DDT (Dicloro Difenil Tricoloroetano), CIPERMETRINA, ICON (LAMBDA-CYHALOTHRIN), DELTAMETRINA, TEMEPHÓS, PYRIPROXYFEN (SUMILARV 0,5 G), MALATHION, VECTRON, CAUTRIN e outros. Anexo Laudo de Exame Toxicológico por Cromatografias para pesquisa de Pesticidas (grupo Organoclorado), cujo resultado ao agente químico DDT total resultou em 4,33 ug/dl (id 59848080), ou seja, acima do V.N que é de 3 ug/dl. (...) Além disso, restou diagnosticada a intoxicação exógena do autor por inseticida do grupo organoclorado com níveis acima do permitido pela legislação (id 59848080 - Pág. 2). Tais documentos são uníssonos ao reconhecer a exposição do autor a diversas substâncias nocivas, a exemplo dos inseticidas organofosforados, previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, anexa à Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014, razão por que a nocividade da exposição deve ser avaliada pelo critério qualitativo, não sendo os EPI ou EPC considerados suficientes para a neutralização / eliminação da nocividade decorrente da exposição, nos termos do art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que assim dispõe: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AGROTÓXICOS ORGANOFOSFORADOS OU ORGANOCLORADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A nocividade dos agentes químicos mencionados consta dos Códigos 1.2.6 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; dos Códigos 1.0.9 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97; dos Códigos 1.0.9 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; e do Anexo 13 da NR 15 do MTE. 2. Tratando-se de exposição a substâncias consideradas cancerígenas, esta Corte vem reiteradamente se posicionando no sentido de que tal sujeição enseja o reconhecimento da especialidade, mostrando-se irrelevante para tal enquadramento até mesmo o comprovado fornecimento e uso de EPI, eis que não possuem o condão de elidir a ação agressiva de tais agentes. 3. Se a sujeição do trabalhador a agentes químicos (agrotóxicos) é ínsita ao desenvolvimento de suas atividades, devem ser consideradas insalubres, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho, haja vista o elevado grau de toxicidade dos produtos em questão e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. Exige-se que a exposição seja indissociável da prestação do labor, senda essa a hipótese dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 995), firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A tese firmada não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda". 5. Segundo a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, havendo a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação, a data do início do benefício (DIB) e o termo inicial de seus efeitos financeiros devem ser fixados na data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, a partir de quando são devidos os valores em atraso, não tendo a parte autora direito ao pagamento de parcelas anteriores à data de reafirmação da DER. 6. Tendo em conta o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Tema 995 pelo STJ, os juros de mora incidirão sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a contar do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, em caso de descumprimento pelo INSS da obrigação que lhe fora imposta. 7. A matéria pertinente à condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da DER, não integra a questão de direito submetida a julgamento no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não possui o efeito vinculante da norma jurídica geral do precedente. A condenação do INSS ao pagamento da verba honorária somente seria descabida se a pretensão formulada nos autos tivesse por objeto única e exclusivamente a reafirmação da DER. Havendo pedido de reconhecimento de tempo especial e/ou rural, com relação ao qual o réu se insurgiu, é inegável a observância ao princípio da causalidade, pois o indeferimento do pedido deu causa à demanda, devendo, assim, arcar com os ônus da sucumbência. (TRF-4 - AC: 50045394220234049999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 05/07/2023, NONA TURMA) (destacado) Necessário registrar que a extemporaneidade do laudo técnico não afasta a validade de tais conclusões, não sendo a contemporaneidade requisito previsto em lei. Nesse sentido é o entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Outrossim, vale consignar que o PPP e o LTCAT devem ser obrigatoriamente emitidos pelo empregador, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91 (aplicável analogicamente aos servidores públicos nos termos do que decidido pelo STF), razão pela qual não pode o autor ser prejudicado pela omissão das rés. Dessa forma, não tendo a UNIÃO se desincumbido de sua obrigação legal, reputo suficientes as provas já carreadas ao feito e as produzidas em âmbito judicial, para reconhecer a atividade especial desempenhada pelo autor também a partir da vigência da Lei n. 9.032/95. Destarte, demonstrada a exposição aos agentes nocivos, deve ser reconhecida a especialidade da atividade por todo o vínculo laboral do requerente, pelo que ele ostentava mais de 25 anos de atividade especial quando do requerimento administrativo. Assim, deve ser acolhido o pedido no ponto, com condenação da UNIÃO à concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas retroativas. Abono de permanência O abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19 da CF com redação à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria pelo requerente, será devido, no valor máximo de sua contribuição previdenciária, ao servidor público efetivo que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade. Assim, tal verba é devida ao requerente, no valor de sua contribuição previdenciária, desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial, o que ocorreu em 04/10/2013, até a data do início da vigência da aposentadoria, observada a prescrição das parcelas anteriores a 05/06/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) EXTINGO o feito sem resolução do mérito em relação à FUNASA, nos termos do art. 485, VI do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, para condenar a UNIÃO a: b.i) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 03/12/2015), no valor a ser calculado conforme legislação de regência; b.ii) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos; b.iii) PAGAR ao requerente o abono de permanência, no valor de sua contribuição previdenciária, desde 04/10/2013, até a data de início da vigência da aposentadoria, observada a prescrição das parcelas anteriores a 05/06/2014. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela taxa Selic, que também engloba juros, desde a data de vencimento de cada parcela. CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, a ser fixados em cumprimento de sentença, conforme os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. CONDENO também o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da FUNASA, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por analogia do art. 338, parágrafo único do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa face à gratuidade concedida. A UNIÃO é isenta de custas, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se e intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1072 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes