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Gracia Maria Popin Engel e outros x Uniprime Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Médicos Profissionais Da Area De Saúde E Empresarios Da Reg. Norte

ID: 326337978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019920-45.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRACIA MARIA POPIN ENGEL RENOV FORROS, DIVISóRIAS E PISOS LTDA

Polo Passivo:

UNIPRIME COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS MéDICOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAúDE E EMPRESARIOS DA REG. NORTE

Despacho

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELOS

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DESPACHO Nº 1019920-45.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019920-45.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Renov Forros, Divisórias e Pisos Ltda - Apelante: Gracia Maria Popin Engel - Apelado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Trata-se de pedido de justiça gratuita, formulado no apelo interposto pela parte autora Renov Forros, Divisórias e Pisos Ltda. e Gracia Maria Popin Engel. Aplica-se o disposto no art. 99, caput e §7º do CPC/2015, cabendo analisar o pedido. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido também a Súmula 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (art. 99, §3º do Novo CPC). Nessa quadra, para a pessoa jurídica, somente haverá possibilidade de deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita quando houver a efetiva comprovação, de plano, de sua hipossuficiência financeira em detrimento de elementos contrários. A parte apelante, pessoa jurídica e física, pleiteia a benesse com fundamento na impossibilidade de arcar com as despesas do processo, apresentando para tanto extrato bancário da pessoa jurídica no período de 01/09/2023 a 30/11/2023 (fls. 221/223 e 237/240), da pessoa física de 02/10/2023 a 31/12/2023 (fls. 229/236) e demonstrativo de resultado da pessoa jurídica dos exercícios de 2020 a 2022 (fls. 223/228), o que não é suficiente para o deferimento, haja vista que não demonstra a real capacidade econômica dos requerentes. Caberia à pessoa jurídica demonstração documental da ausência de receitas e patrimônio suficientes, bem como de caixa, anexando, como exemplo a tal finalidade, cópia do último balanço, de balancete de livro caixa, declaração de IRPJ, dentre outros; e à pessoa física, as três últimas declarações de IRPF e extratos bancários, que demonstrassem inviabilizada a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Com efeito, embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam a possibilidade de a parte apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual de 4% e observado o valor atualizado da condenação, consoante art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, não se admitindo complementação pelo CPC, art. 1007, § 2º. Como já decidiu o C. STJ,a abertura de prazo para saneamento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15, somente se dá quando,no ato da interposição do recurso, o preparo for recolhido em valor insuficiente(o destaqueconstoudo v. acórdão), não se aplicando o referido dispositivo quando tal irregularidade se verifica após o indeferimento da gratuidade (STJ; AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ; Rel. Min. Moura Ribeiro; Terceira Turma; j. 14/3/2022). O entendimento é adotado neste E. Tribunal: Apelações. Ação de arbitramento de taxa de ocupação. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de fixar a taxa de ocupação mensal a ser paga pela ré, na quantia de 0,5% do valor de venda do imóvel no contrato entabulado entre as partes, devida a partir da citação, e enquanto a ré permanecer na posse do imóvel. Insurgência da ré.Pedido de gratuidade formulado no recurso, indeferido. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da causa, por se tratar de condenação ilíquida. Complementação vedada, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso deserto.Apelo do autor. Pretensão para fixação da taxa pela ocupação em 1% sobre o valor pactuado. Descabimento. Contrato celebrado quando ainda não tinha vigência a Lei n.º 13.465/2017, do que decorre a ausência amparo para aplicação da inovação trazida pela lei. Pedido de imissão na posse deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial. Apelação da ré não conhecida. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001808-72.2021.8.26.0362; Rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2023 sem destaques no original). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo da ré reconvinda.Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Recolhimento do preparo insuficiente, porquanto deve corresponder ao valor atualizado da reconvenção. Descumprimento do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015. Vedada a complementação. Deserção.Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007493-05.2021.8.26.0348; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023 sem destaques no original). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. Parcial procedência. Apelo de ambas as partes. - Recurso da autora não conhecido.Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade. Determinação para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento insuficiente. Complementação vedada (art. 1.007, §5º, do CPC). Deserção. Apelação inadmitida.- Inconformismo do réu. Preliminar de decisão 'ultra petita' afastada. Possibilidade de determinação do pagamento das cotas de consórcio contempladas no curso da demanda já apreciada por esta E. Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Matéria preclusa. - Ausência de justificativa idônea para a não liberação do crédito. Demandante demonstrou capacidade financeira ao arcar em dia com as mensalidades do consórcio. Contrato prevê alienação fiduciária do imóvel em garantia. Exigência de devedor solidário se mostra abusiva. Precedentes desta C. Câmara. Liberação das cartas de crédito que se impõe. - Astreintes. Incidência. Ciência inequívoca do réu sobre a determinação de depósito judicial das cotas contempladas. Requerido interpôs recurso contra as decisões. Multa devida. Valor reduzido pelo juízo de origem. - Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração por não conhecimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.(TJSP; Apelação Cível 1012716-23.2016.8.26.0506; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2022 sem destaques no original). APELAÇÃO Pedido de concessão de justiça gratuidade - Indeferimento do benefício, com concessão de prazo para o pagamento do preparo recursal - Recolhimento a menor - Vedada a complementação, consoante disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC- Precedentes desta c. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005683-37.2016.8.26.0132; Rel.ª Des.ª Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2022). RECURSO Agravo interno Justiça gratuita indeferida - Concedido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo Parte deixou de atualizar o valor da causa para o recolhimento do preparo Preparo insuficiente - Apelação deserta Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000601-68.2017.8.26.0268; Rel. Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 06/11/2018; 06/11/2018 sem destaques no original). Destarte, nos termos do NCPC, art. 101, §2º, do CPC/2015, proceda à parte apelante, o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR) - 3º andar

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Giuliana Roberta Da Silva Barbosa x Yh Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 276036897

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-77.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 622c042 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 941c87a): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA em face de YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 841,93, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 42.096,49), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação." Custas recolhidas (#:Id 15ea596). Depósito recursal (#:Id c41bedb). Recurso Ordinário: (#:Id 0e8bbc6): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos vencida a Relatora Originária Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização equivalente a salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimentos de FGTS com multa de 40% para o período compreendido entre a rescisão contratual e a data em que completaria cinco meses após o parto, A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante em até 8 dias após o trânsito em julgado, com intimação específica pela Secretaria da Vara. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. Atualização da dívida pelos seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos fiscais e previdenciários são decorrentes da condenação e devem ser apurados na forma da Súmula 368 do C. TST, assim, autorizados os descontos fiscais e previdenciários do crédito do autor. No mais, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, e da jurisprudência consolidada do C. TST, o fato gerador ocorre com a prestação de serviços. Absolve-se a autora do pagamento de honorários e condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas em reversão a cargo da reclamada, fixadas em R$100,00, sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$5.000,00." Recurso de Revista: (#:Id e6c6f18): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (CTPS/ FGTS/ SD/ PPP) A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS da reclamante nos termos do acórdão, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

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Giuliana Roberta Da Silva Barbosa x Yh Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 276036906

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-77.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 622c042 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 941c87a): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA em face de YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 841,93, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 42.096,49), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação." Custas recolhidas (#:Id 15ea596). Depósito recursal (#:Id c41bedb). Recurso Ordinário: (#:Id 0e8bbc6): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos vencida a Relatora Originária Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização equivalente a salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimentos de FGTS com multa de 40% para o período compreendido entre a rescisão contratual e a data em que completaria cinco meses após o parto, A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante em até 8 dias após o trânsito em julgado, com intimação específica pela Secretaria da Vara. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. Atualização da dívida pelos seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos fiscais e previdenciários são decorrentes da condenação e devem ser apurados na forma da Súmula 368 do C. TST, assim, autorizados os descontos fiscais e previdenciários do crédito do autor. No mais, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, e da jurisprudência consolidada do C. TST, o fato gerador ocorre com a prestação de serviços. Absolve-se a autora do pagamento de honorários e condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas em reversão a cargo da reclamada, fixadas em R$100,00, sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$5.000,00." Recurso de Revista: (#:Id e6c6f18): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (CTPS/ FGTS/ SD/ PPP) A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS da reclamante nos termos do acórdão, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

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Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

ID: 275603364

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800016-82.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROCHELE LAYANA NERES PESSOA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROCHELE LAYANA NERES PESSOA ARAUJO DA SILVA

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LUAN ALVES GOMES

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VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse Processo : 0800016-82.2022.8.10.0134 Requerente : Cicero Armando Sampaio Requeridos : Gerson Rodrigues Nunes e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de liminar ajuizada por CICERO ARMANDO SAMPAIO em desfavor de “LEO”, “ROGER”, “CHICO CALDA”, “JESSIM”, “DOMINGOS SIMÃO”, alegando o autor que comprou uma propriedade denominada Fazenda Campestre, que tinha como proprietários o Espólio de Lea Nunes de Melo e Alvim, representado o espólio pelo inventariante o Sr. Luiz Antonio Nunes de Melo e Alvim, imóvel este localizado na Zona Rural da Cidade de Timbiras – Ma, nas proximidades da comunidade Alegria e Abundancia. Afirma ainda o requerente que a propriedade pertencia a família Alvim a mais de 30 anos e que nunca, houve qualquer intervenção por ninguém das comunidades próximas. Alega que em 10 de janeiro de 2022 os requeridos quebraram e arrancaram cerca de 1000 (mil) metros de arames e estacas e que o prejuízo está estimado em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para tanto juntou os seguintes documentos: Autorização para supressão de vegetação ID 59040540, LUAR – Licença Única Ambiental de Regularização (ID 59040541), Contrato de Compra e Venda (ID 59040542) e fotos (ID 59040543, 59040544). Após, despacho ID 59170892 determinando recolhimento de custas ou documentos que comprovassem a hipossuficiência do autor, sendo que, conforme o ID 59397429, o autor juntou petição comprovando o pagamento das custas processuais. Decisão de ID 59437902, concedendo liminar em favor do requerente, determinando aos requeridos (por si ou por prepostos) que se omitam de ingressar na área em litígio, devolvendo o imóvel objeto da presente demanda ao requerente, bem como se abstenham de praticar qualquer ato de esbulho possessório, tudo no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais. Petição ID 59701388 dos requeridos GERSON RODRIGUES MUNIS, LEONARDO NUNIS CALDAS, FRANCISCO DA SILVA CALDAS e DOMINGOS SALES MEDEIROS, requerendo que os autos fossem remetidos a Vara Agrária e, em seguida, os mesmos juntaram aos autos cópia de Agravo de Instrumento nº 0801076-07.2022.8.10.0000 (ID 59725232). Despacho de ID 60598261, informando que antes de decidir acerca da competência do Juízo, aguardar-se-ia a contestação conforme prazo concedido na decisão de ID 59437902. Contestação de ID 60709501 apresentada pelos requeridos, Gerson Rodrigues Munis, Leonardo Nunes Caldas, Francisco da Silva Caldas e Domingos Sales Medeiros. Certidão de ID 60769218, juntando petição ID 60769221 da Defensoria Pública da União Requerendo declínio de competência para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias – MA, em razão deste processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134 tramitando na vara Estadual estar conexo com a Ação Civil Pública nº 1001808-72.2021.4.01.3702 que trata da Regularização Fundiária com existência de processo administrativo junto ao INCRA de Desapropriação do Imóvel “Fazenda Campestre de Catulo”. A parte autora requereu audiência de conciliação (ID 62015257), assim designado o Juízo anterior, conforme Despacho de ID 62996358. Ata de audiência ID 63848733 as partes à conciliação, “firmaram transação preliminar sobre questão acessória, tendo a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Povoado Alegria e os réus Gerson Nunes Muniz e Outros se comprometido em permitir que o Espólio de Catulo Alvim proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos levantamentos necessários para georreferenciamento da área do imóvel disputado, tendo em vista, segundo o requerido, a necessidade de se confirmar a área exata definida nos autos das ações de inventário e partilha em trâmite neste juízo.” Ao final, designou-se audiência de mediação/conciliação para o dia 15/06/2022 às 09h00min. Parte autora em petição ID 68150693 requereu dilação do prazo para cumprir o acordado na audiência de ID 63848733, tendo o Juízo primevo concedido a dilação do prazo, tendo em vista o êxito na tentativa de conciliação entre as partes (ID 69207595). Certidão ID 85239443 afirmando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho de ID 85668449 intimando as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se houve avanço na solução da lide. Petição ID 88626039 dos requeridos informando que até a data 24/03/2023 que não havia ainda celebrado acordo entre as partes. Despacho de ID 90182727 determinando a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da incompetência daquele Juízo. Petição do Ministério Público ID 91258477 informando que não possuir interesse no feito. Decisão ID 96591135 de declínio de competência determinando a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializa. A parte autora entrou com embargos de declaração ID 98041515. ID 98159618 despacho intimando a parte embargada para manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 98041515. ID 99132101 contrarrazões aos embargos apresentada pelos requeridos. Decisão ID 102994843 em que desacolheu os embargos declaratórios apresentados. Petição de ID 103286643, parte autora requereu pedido de reconsideração da decisão de ID 102994843 e designação de audiência de conciliação. Após despacho de ID 103947973 acolhendo pedido autoral designando audiência de conciliação para o dia 07/12/2023, às 08hs30min. Adiante, ata de audiência ID 108171394 com seguintes termos: “Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora apresentou a seguinte proposta de acordo: a) Será concedida uma área de terra equivalente 05ha (cinco hectares) para cada família residente no Povoado Abundância; b) em caso de aceitação, as famílias receberão um título de posse, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários; c) as famílias que aceitarem a proposta não serão removidas do local que elas apontarem como sendo de seu interesse; e d) todos os gastos que se fizerem necessários à cessão de terra em favor das famílias correrão por conta da parte autora. Em seguida, o patrono dos requeridos pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta acima e apresentação de eventual contraproposta. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido retro. Concedo aos requeridos o prazo de 10 (dez) dias corridos, para se manifestarem, conforme requerido acima. Havendo a aludida manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, transcorrido in albis o prazo ora concedido, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID n° 96591135.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado.” Ademais, decisão de ID 111694045, declinando a competência para esta Vara Agrária Especializada. Sobreveio decisão de ID 124787090 que determinou intimação da Defensoria Pública da União demonstrasse interesse jurídico do ente ou entidade federal apto a fundamentar o deslocamento de competência jurisdicional, bem como correção na capa dos autos dos requeridos. Em seguida petição da Defensoria Pública da União, requerendo que o INCRA fosse intimado para dizer se tem interesse jurídico de atuar no feito. Despacho de ID 134222643 determinando a intimação do INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste algum interesse jurídico em atuar no processo. O INCRA manifestou possuir interesse em integrar a lida na condição de amicus curiae. Manifestação do Ministério Público ID 141475271. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro o ingresso do INCRA como amicus curiae. Em analise detida dos autos verifico que a parte autora não foi intimada para apresentação de réplica a contestação de ID 60709499 juntada pelos requeridos. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

ID: 275603368

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800016-82.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUAN ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY DE ARAUJO OLIVEIRA

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ROCHELE LAYANA NERES PESSOA ARAUJO DA SILVA

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LUAN ALVES GOMES

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VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse Processo : 0800016-82.2022.8.10.0134 Requerente : Cicero Armando Sampaio Requeridos : Gerson Rodrigues Nunes e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de liminar ajuizada por CICERO ARMANDO SAMPAIO em desfavor de “LEO”, “ROGER”, “CHICO CALDA”, “JESSIM”, “DOMINGOS SIMÃO”, alegando o autor que comprou uma propriedade denominada Fazenda Campestre, que tinha como proprietários o Espólio de Lea Nunes de Melo e Alvim, representado o espólio pelo inventariante o Sr. Luiz Antonio Nunes de Melo e Alvim, imóvel este localizado na Zona Rural da Cidade de Timbiras – Ma, nas proximidades da comunidade Alegria e Abundancia. Afirma ainda o requerente que a propriedade pertencia a família Alvim a mais de 30 anos e que nunca, houve qualquer intervenção por ninguém das comunidades próximas. Alega que em 10 de janeiro de 2022 os requeridos quebraram e arrancaram cerca de 1000 (mil) metros de arames e estacas e que o prejuízo está estimado em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para tanto juntou os seguintes documentos: Autorização para supressão de vegetação ID 59040540, LUAR – Licença Única Ambiental de Regularização (ID 59040541), Contrato de Compra e Venda (ID 59040542) e fotos (ID 59040543, 59040544). Após, despacho ID 59170892 determinando recolhimento de custas ou documentos que comprovassem a hipossuficiência do autor, sendo que, conforme o ID 59397429, o autor juntou petição comprovando o pagamento das custas processuais. Decisão de ID 59437902, concedendo liminar em favor do requerente, determinando aos requeridos (por si ou por prepostos) que se omitam de ingressar na área em litígio, devolvendo o imóvel objeto da presente demanda ao requerente, bem como se abstenham de praticar qualquer ato de esbulho possessório, tudo no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais. Petição ID 59701388 dos requeridos GERSON RODRIGUES MUNIS, LEONARDO NUNIS CALDAS, FRANCISCO DA SILVA CALDAS e DOMINGOS SALES MEDEIROS, requerendo que os autos fossem remetidos a Vara Agrária e, em seguida, os mesmos juntaram aos autos cópia de Agravo de Instrumento nº 0801076-07.2022.8.10.0000 (ID 59725232). Despacho de ID 60598261, informando que antes de decidir acerca da competência do Juízo, aguardar-se-ia a contestação conforme prazo concedido na decisão de ID 59437902. Contestação de ID 60709501 apresentada pelos requeridos, Gerson Rodrigues Munis, Leonardo Nunes Caldas, Francisco da Silva Caldas e Domingos Sales Medeiros. Certidão de ID 60769218, juntando petição ID 60769221 da Defensoria Pública da União Requerendo declínio de competência para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias – MA, em razão deste processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134 tramitando na vara Estadual estar conexo com a Ação Civil Pública nº 1001808-72.2021.4.01.3702 que trata da Regularização Fundiária com existência de processo administrativo junto ao INCRA de Desapropriação do Imóvel “Fazenda Campestre de Catulo”. A parte autora requereu audiência de conciliação (ID 62015257), assim designado o Juízo anterior, conforme Despacho de ID 62996358. Ata de audiência ID 63848733 as partes à conciliação, “firmaram transação preliminar sobre questão acessória, tendo a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Povoado Alegria e os réus Gerson Nunes Muniz e Outros se comprometido em permitir que o Espólio de Catulo Alvim proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos levantamentos necessários para georreferenciamento da área do imóvel disputado, tendo em vista, segundo o requerido, a necessidade de se confirmar a área exata definida nos autos das ações de inventário e partilha em trâmite neste juízo.” Ao final, designou-se audiência de mediação/conciliação para o dia 15/06/2022 às 09h00min. Parte autora em petição ID 68150693 requereu dilação do prazo para cumprir o acordado na audiência de ID 63848733, tendo o Juízo primevo concedido a dilação do prazo, tendo em vista o êxito na tentativa de conciliação entre as partes (ID 69207595). Certidão ID 85239443 afirmando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho de ID 85668449 intimando as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se houve avanço na solução da lide. Petição ID 88626039 dos requeridos informando que até a data 24/03/2023 que não havia ainda celebrado acordo entre as partes. Despacho de ID 90182727 determinando a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da incompetência daquele Juízo. Petição do Ministério Público ID 91258477 informando que não possuir interesse no feito. Decisão ID 96591135 de declínio de competência determinando a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializa. A parte autora entrou com embargos de declaração ID 98041515. ID 98159618 despacho intimando a parte embargada para manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 98041515. ID 99132101 contrarrazões aos embargos apresentada pelos requeridos. Decisão ID 102994843 em que desacolheu os embargos declaratórios apresentados. Petição de ID 103286643, parte autora requereu pedido de reconsideração da decisão de ID 102994843 e designação de audiência de conciliação. Após despacho de ID 103947973 acolhendo pedido autoral designando audiência de conciliação para o dia 07/12/2023, às 08hs30min. Adiante, ata de audiência ID 108171394 com seguintes termos: “Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora apresentou a seguinte proposta de acordo: a) Será concedida uma área de terra equivalente 05ha (cinco hectares) para cada família residente no Povoado Abundância; b) em caso de aceitação, as famílias receberão um título de posse, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários; c) as famílias que aceitarem a proposta não serão removidas do local que elas apontarem como sendo de seu interesse; e d) todos os gastos que se fizerem necessários à cessão de terra em favor das famílias correrão por conta da parte autora. Em seguida, o patrono dos requeridos pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta acima e apresentação de eventual contraproposta. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido retro. Concedo aos requeridos o prazo de 10 (dez) dias corridos, para se manifestarem, conforme requerido acima. Havendo a aludida manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, transcorrido in albis o prazo ora concedido, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID n° 96591135.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado.” Ademais, decisão de ID 111694045, declinando a competência para esta Vara Agrária Especializada. Sobreveio decisão de ID 124787090 que determinou intimação da Defensoria Pública da União demonstrasse interesse jurídico do ente ou entidade federal apto a fundamentar o deslocamento de competência jurisdicional, bem como correção na capa dos autos dos requeridos. Em seguida petição da Defensoria Pública da União, requerendo que o INCRA fosse intimado para dizer se tem interesse jurídico de atuar no feito. Despacho de ID 134222643 determinando a intimação do INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste algum interesse jurídico em atuar no processo. O INCRA manifestou possuir interesse em integrar a lida na condição de amicus curiae. Manifestação do Ministério Público ID 141475271. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro o ingresso do INCRA como amicus curiae. Em analise detida dos autos verifico que a parte autora não foi intimada para apresentação de réplica a contestação de ID 60709499 juntada pelos requeridos. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

ID: 275603372

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800016-82.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY DE ARAUJO OLIVEIRA

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ROCHELE LAYANA NERES PESSOA ARAUJO DA SILVA

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LUAN ALVES GOMES

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VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse Processo : 0800016-82.2022.8.10.0134 Requerente : Cicero Armando Sampaio Requeridos : Gerson Rodrigues Nunes e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de liminar ajuizada por CICERO ARMANDO SAMPAIO em desfavor de “LEO”, “ROGER”, “CHICO CALDA”, “JESSIM”, “DOMINGOS SIMÃO”, alegando o autor que comprou uma propriedade denominada Fazenda Campestre, que tinha como proprietários o Espólio de Lea Nunes de Melo e Alvim, representado o espólio pelo inventariante o Sr. Luiz Antonio Nunes de Melo e Alvim, imóvel este localizado na Zona Rural da Cidade de Timbiras – Ma, nas proximidades da comunidade Alegria e Abundancia. Afirma ainda o requerente que a propriedade pertencia a família Alvim a mais de 30 anos e que nunca, houve qualquer intervenção por ninguém das comunidades próximas. Alega que em 10 de janeiro de 2022 os requeridos quebraram e arrancaram cerca de 1000 (mil) metros de arames e estacas e que o prejuízo está estimado em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para tanto juntou os seguintes documentos: Autorização para supressão de vegetação ID 59040540, LUAR – Licença Única Ambiental de Regularização (ID 59040541), Contrato de Compra e Venda (ID 59040542) e fotos (ID 59040543, 59040544). Após, despacho ID 59170892 determinando recolhimento de custas ou documentos que comprovassem a hipossuficiência do autor, sendo que, conforme o ID 59397429, o autor juntou petição comprovando o pagamento das custas processuais. Decisão de ID 59437902, concedendo liminar em favor do requerente, determinando aos requeridos (por si ou por prepostos) que se omitam de ingressar na área em litígio, devolvendo o imóvel objeto da presente demanda ao requerente, bem como se abstenham de praticar qualquer ato de esbulho possessório, tudo no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais. Petição ID 59701388 dos requeridos GERSON RODRIGUES MUNIS, LEONARDO NUNIS CALDAS, FRANCISCO DA SILVA CALDAS e DOMINGOS SALES MEDEIROS, requerendo que os autos fossem remetidos a Vara Agrária e, em seguida, os mesmos juntaram aos autos cópia de Agravo de Instrumento nº 0801076-07.2022.8.10.0000 (ID 59725232). Despacho de ID 60598261, informando que antes de decidir acerca da competência do Juízo, aguardar-se-ia a contestação conforme prazo concedido na decisão de ID 59437902. Contestação de ID 60709501 apresentada pelos requeridos, Gerson Rodrigues Munis, Leonardo Nunes Caldas, Francisco da Silva Caldas e Domingos Sales Medeiros. Certidão de ID 60769218, juntando petição ID 60769221 da Defensoria Pública da União Requerendo declínio de competência para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias – MA, em razão deste processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134 tramitando na vara Estadual estar conexo com a Ação Civil Pública nº 1001808-72.2021.4.01.3702 que trata da Regularização Fundiária com existência de processo administrativo junto ao INCRA de Desapropriação do Imóvel “Fazenda Campestre de Catulo”. A parte autora requereu audiência de conciliação (ID 62015257), assim designado o Juízo anterior, conforme Despacho de ID 62996358. Ata de audiência ID 63848733 as partes à conciliação, “firmaram transação preliminar sobre questão acessória, tendo a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Povoado Alegria e os réus Gerson Nunes Muniz e Outros se comprometido em permitir que o Espólio de Catulo Alvim proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos levantamentos necessários para georreferenciamento da área do imóvel disputado, tendo em vista, segundo o requerido, a necessidade de se confirmar a área exata definida nos autos das ações de inventário e partilha em trâmite neste juízo.” Ao final, designou-se audiência de mediação/conciliação para o dia 15/06/2022 às 09h00min. Parte autora em petição ID 68150693 requereu dilação do prazo para cumprir o acordado na audiência de ID 63848733, tendo o Juízo primevo concedido a dilação do prazo, tendo em vista o êxito na tentativa de conciliação entre as partes (ID 69207595). Certidão ID 85239443 afirmando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho de ID 85668449 intimando as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se houve avanço na solução da lide. Petição ID 88626039 dos requeridos informando que até a data 24/03/2023 que não havia ainda celebrado acordo entre as partes. Despacho de ID 90182727 determinando a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da incompetência daquele Juízo. Petição do Ministério Público ID 91258477 informando que não possuir interesse no feito. Decisão ID 96591135 de declínio de competência determinando a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializa. A parte autora entrou com embargos de declaração ID 98041515. ID 98159618 despacho intimando a parte embargada para manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 98041515. ID 99132101 contrarrazões aos embargos apresentada pelos requeridos. Decisão ID 102994843 em que desacolheu os embargos declaratórios apresentados. Petição de ID 103286643, parte autora requereu pedido de reconsideração da decisão de ID 102994843 e designação de audiência de conciliação. Após despacho de ID 103947973 acolhendo pedido autoral designando audiência de conciliação para o dia 07/12/2023, às 08hs30min. Adiante, ata de audiência ID 108171394 com seguintes termos: “Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora apresentou a seguinte proposta de acordo: a) Será concedida uma área de terra equivalente 05ha (cinco hectares) para cada família residente no Povoado Abundância; b) em caso de aceitação, as famílias receberão um título de posse, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários; c) as famílias que aceitarem a proposta não serão removidas do local que elas apontarem como sendo de seu interesse; e d) todos os gastos que se fizerem necessários à cessão de terra em favor das famílias correrão por conta da parte autora. Em seguida, o patrono dos requeridos pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta acima e apresentação de eventual contraproposta. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido retro. Concedo aos requeridos o prazo de 10 (dez) dias corridos, para se manifestarem, conforme requerido acima. Havendo a aludida manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, transcorrido in albis o prazo ora concedido, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID n° 96591135.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado.” Ademais, decisão de ID 111694045, declinando a competência para esta Vara Agrária Especializada. Sobreveio decisão de ID 124787090 que determinou intimação da Defensoria Pública da União demonstrasse interesse jurídico do ente ou entidade federal apto a fundamentar o deslocamento de competência jurisdicional, bem como correção na capa dos autos dos requeridos. Em seguida petição da Defensoria Pública da União, requerendo que o INCRA fosse intimado para dizer se tem interesse jurídico de atuar no feito. Despacho de ID 134222643 determinando a intimação do INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste algum interesse jurídico em atuar no processo. O INCRA manifestou possuir interesse em integrar a lida na condição de amicus curiae. Manifestação do Ministério Público ID 141475271. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro o ingresso do INCRA como amicus curiae. Em analise detida dos autos verifico que a parte autora não foi intimada para apresentação de réplica a contestação de ID 60709499 juntada pelos requeridos. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

ID: 275603376

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800016-82.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL

Intimação

Advogados:

DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL

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VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse Processo : 0800016-82.2022.8.10.0134 Requerente : Cicero Armando Sampaio Requeridos : Gerson Rodrigues Nunes e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de liminar ajuizada por CICERO ARMANDO SAMPAIO em desfavor de “LEO”, “ROGER”, “CHICO CALDA”, “JESSIM”, “DOMINGOS SIMÃO”, alegando o autor que comprou uma propriedade denominada Fazenda Campestre, que tinha como proprietários o Espólio de Lea Nunes de Melo e Alvim, representado o espólio pelo inventariante o Sr. Luiz Antonio Nunes de Melo e Alvim, imóvel este localizado na Zona Rural da Cidade de Timbiras – Ma, nas proximidades da comunidade Alegria e Abundancia. Afirma ainda o requerente que a propriedade pertencia a família Alvim a mais de 30 anos e que nunca, houve qualquer intervenção por ninguém das comunidades próximas. Alega que em 10 de janeiro de 2022 os requeridos quebraram e arrancaram cerca de 1000 (mil) metros de arames e estacas e que o prejuízo está estimado em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para tanto juntou os seguintes documentos: Autorização para supressão de vegetação ID 59040540, LUAR – Licença Única Ambiental de Regularização (ID 59040541), Contrato de Compra e Venda (ID 59040542) e fotos (ID 59040543, 59040544). Após, despacho ID 59170892 determinando recolhimento de custas ou documentos que comprovassem a hipossuficiência do autor, sendo que, conforme o ID 59397429, o autor juntou petição comprovando o pagamento das custas processuais. Decisão de ID 59437902, concedendo liminar em favor do requerente, determinando aos requeridos (por si ou por prepostos) que se omitam de ingressar na área em litígio, devolvendo o imóvel objeto da presente demanda ao requerente, bem como se abstenham de praticar qualquer ato de esbulho possessório, tudo no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais. Petição ID 59701388 dos requeridos GERSON RODRIGUES MUNIS, LEONARDO NUNIS CALDAS, FRANCISCO DA SILVA CALDAS e DOMINGOS SALES MEDEIROS, requerendo que os autos fossem remetidos a Vara Agrária e, em seguida, os mesmos juntaram aos autos cópia de Agravo de Instrumento nº 0801076-07.2022.8.10.0000 (ID 59725232). Despacho de ID 60598261, informando que antes de decidir acerca da competência do Juízo, aguardar-se-ia a contestação conforme prazo concedido na decisão de ID 59437902. Contestação de ID 60709501 apresentada pelos requeridos, Gerson Rodrigues Munis, Leonardo Nunes Caldas, Francisco da Silva Caldas e Domingos Sales Medeiros. Certidão de ID 60769218, juntando petição ID 60769221 da Defensoria Pública da União Requerendo declínio de competência para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias – MA, em razão deste processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134 tramitando na vara Estadual estar conexo com a Ação Civil Pública nº 1001808-72.2021.4.01.3702 que trata da Regularização Fundiária com existência de processo administrativo junto ao INCRA de Desapropriação do Imóvel “Fazenda Campestre de Catulo”. A parte autora requereu audiência de conciliação (ID 62015257), assim designado o Juízo anterior, conforme Despacho de ID 62996358. Ata de audiência ID 63848733 as partes à conciliação, “firmaram transação preliminar sobre questão acessória, tendo a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Povoado Alegria e os réus Gerson Nunes Muniz e Outros se comprometido em permitir que o Espólio de Catulo Alvim proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos levantamentos necessários para georreferenciamento da área do imóvel disputado, tendo em vista, segundo o requerido, a necessidade de se confirmar a área exata definida nos autos das ações de inventário e partilha em trâmite neste juízo.” Ao final, designou-se audiência de mediação/conciliação para o dia 15/06/2022 às 09h00min. Parte autora em petição ID 68150693 requereu dilação do prazo para cumprir o acordado na audiência de ID 63848733, tendo o Juízo primevo concedido a dilação do prazo, tendo em vista o êxito na tentativa de conciliação entre as partes (ID 69207595). Certidão ID 85239443 afirmando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho de ID 85668449 intimando as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se houve avanço na solução da lide. Petição ID 88626039 dos requeridos informando que até a data 24/03/2023 que não havia ainda celebrado acordo entre as partes. Despacho de ID 90182727 determinando a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da incompetência daquele Juízo. Petição do Ministério Público ID 91258477 informando que não possuir interesse no feito. Decisão ID 96591135 de declínio de competência determinando a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializa. A parte autora entrou com embargos de declaração ID 98041515. ID 98159618 despacho intimando a parte embargada para manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 98041515. ID 99132101 contrarrazões aos embargos apresentada pelos requeridos. Decisão ID 102994843 em que desacolheu os embargos declaratórios apresentados. Petição de ID 103286643, parte autora requereu pedido de reconsideração da decisão de ID 102994843 e designação de audiência de conciliação. Após despacho de ID 103947973 acolhendo pedido autoral designando audiência de conciliação para o dia 07/12/2023, às 08hs30min. Adiante, ata de audiência ID 108171394 com seguintes termos: “Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora apresentou a seguinte proposta de acordo: a) Será concedida uma área de terra equivalente 05ha (cinco hectares) para cada família residente no Povoado Abundância; b) em caso de aceitação, as famílias receberão um título de posse, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários; c) as famílias que aceitarem a proposta não serão removidas do local que elas apontarem como sendo de seu interesse; e d) todos os gastos que se fizerem necessários à cessão de terra em favor das famílias correrão por conta da parte autora. Em seguida, o patrono dos requeridos pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta acima e apresentação de eventual contraproposta. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido retro. Concedo aos requeridos o prazo de 10 (dez) dias corridos, para se manifestarem, conforme requerido acima. Havendo a aludida manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, transcorrido in albis o prazo ora concedido, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID n° 96591135.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado.” Ademais, decisão de ID 111694045, declinando a competência para esta Vara Agrária Especializada. Sobreveio decisão de ID 124787090 que determinou intimação da Defensoria Pública da União demonstrasse interesse jurídico do ente ou entidade federal apto a fundamentar o deslocamento de competência jurisdicional, bem como correção na capa dos autos dos requeridos. Em seguida petição da Defensoria Pública da União, requerendo que o INCRA fosse intimado para dizer se tem interesse jurídico de atuar no feito. Despacho de ID 134222643 determinando a intimação do INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste algum interesse jurídico em atuar no processo. O INCRA manifestou possuir interesse em integrar a lida na condição de amicus curiae. Manifestação do Ministério Público ID 141475271. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro o ingresso do INCRA como amicus curiae. Em analise detida dos autos verifico que a parte autora não foi intimada para apresentação de réplica a contestação de ID 60709499 juntada pelos requeridos. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Bhabytonn Dos Santos Pinheiro x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 337491457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016284-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYELLMA ROSSANA SALIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIXONN FREITAS PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A e LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 199 e 200), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, a segurança foi parcialmente concedida, assegurando à parte impetrante o direito à matrícula no curso de Direito, em semestre subsequente à decisão, no Centro Universitário UniFacid Wyden, sem qualquer ônus financeiro, em razão de ser beneficiária do Programa Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 222). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 224/226). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) No entanto, apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para o recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. (Cf. TRF1, AMS 1001808-58.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 15/03/2021; REOMS 1001403-22.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 18/06/2020; REO 1001524-50.2019.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/06/2020; REOMS 1010697-17.2018.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 07/05/2020; AMS 0000153-07.2015.4.01.3504/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2019; REOMS 0027429-07.2015.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2017; AMS 0011707-21.2015.4.01.380/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/06/2017; REO 0021216-03.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 16/08/2016; REOMS 0000892-28.2015.4.01.3100/AP, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 17/12/2015; REOMS 0003833-12.2015.4.01.3500/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 01/12/2015; REOMS 0048107-48.2012.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 05/08/2015; REOMS 0005312-29.2013.4.01.3300/BA, Quinta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 18/12/2014; REOMS 0028727-23.2013.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 21/10/2014.) Ademais, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A, NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma legal em questão, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 4. Apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. Precedentes do TRF1. 5. Sob outro aspecto, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Bhabytonn Dos Santos Pinheiro x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 337491466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016284-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYELLMA ROSSANA SALIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIXONN FREITAS PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A e LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 199 e 200), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, a segurança foi parcialmente concedida, assegurando à parte impetrante o direito à matrícula no curso de Direito, em semestre subsequente à decisão, no Centro Universitário UniFacid Wyden, sem qualquer ônus financeiro, em razão de ser beneficiária do Programa Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 222). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 224/226). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) No entanto, apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para o recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. (Cf. TRF1, AMS 1001808-58.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 15/03/2021; REOMS 1001403-22.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 18/06/2020; REO 1001524-50.2019.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/06/2020; REOMS 1010697-17.2018.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 07/05/2020; AMS 0000153-07.2015.4.01.3504/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2019; REOMS 0027429-07.2015.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2017; AMS 0011707-21.2015.4.01.380/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/06/2017; REO 0021216-03.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 16/08/2016; REOMS 0000892-28.2015.4.01.3100/AP, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 17/12/2015; REOMS 0003833-12.2015.4.01.3500/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 01/12/2015; REOMS 0048107-48.2012.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 05/08/2015; REOMS 0005312-29.2013.4.01.3300/BA, Quinta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 18/12/2014; REOMS 0028727-23.2013.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 21/10/2014.) Ademais, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A, NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma legal em questão, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 4. Apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. Precedentes do TRF1. 5. Sob outro aspecto, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Ismael Manzatto e outros x Suzano Papel E Celulose S.A.

ID: 337782568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103767-38.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MANZATTO LAERCIO MANZATTO TRANSPORTADORA SãO JOSé DE CAPIVARI LTDA

Polo Passivo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Despacho

Advogados:

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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DESPACHO Nº 1103767-38.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1103767-38.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transportadora São José de Capivari Ltda - Apelante: Ismael Manzatto - Apelante: Laercio Manzatto - Apelado: Suzano Papel e Celulose S.a. - Trata-se de renovação de pedido de gratuidade de justiça formulado no apelo interposto pelos réus-reconvintes Transportadora São José de Capivari Ltda., Laércio Manzatto e Ismael Manzatto, que fora indeferido no juízo de origem em 04/11/2020 (fls. 3.300/3.301), decisum mantido por v. acórdão prolatado por essa c. Câmara nos autos do Agravo de Instrumento nº 2060722-34.2021.8.26.0000. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido também a Súmula 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (art. 99, §3º do Novo CPC). Nessa quadra, para a pessoa jurídica, somente haverá possibilidade de deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita quando houver a efetiva comprovação, de plano, de sua hipossuficiência financeira em detrimento de elementos contrários. Como já mencionado, houve o indeferimento do benefício pelo juízo de origem por não vislumbrada a configuração dos requisitos de hipossuficiência, sendo em 19/08/2021 recolhida as custas iniciais da reconvenção (fls. 3.497). O pleito de gratuidade comporta renovação quando a parte comprovar que houve alteração da sua capacidade financeira no curso do processo. No caso concreto, a parte apelante, pessoas físicas e jurídica, pleiteiam a benesse com fundamento na impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para tanto apresentam ficha cadastral da matriz, CNPJ nº 01.158.429/00001-74, com a informação de que estaria inapta desde 01/03/2019 (fls. 4.432), ficha cadastral completa (fls. 4.433/4.435), certidão de ações criminais sem apontamentos (fls. 4.436) e certidão de processos perante a Justiça do Trabalho indicando a existência de ações trabalhistas contra a empresa apelante (fls. 4.437/4.439); além de Declaração de Imposto de Renda 2025-2024 (fls. 4.422/4.431) e INSS, dos sócios (fls. 4.414/4.421). Entretanto, o que se observa é que o pedido está fundamentado essencialmente nos mesmos argumentos de dificuldade financeira causadas pela paralisação de atividades e existência de ações judiciais, alegações e fatos já superados em razão da análise anterior por este Tribunal. Caberia à pessoa jurídica demonstração documental da ausência de receitas e patrimônio suficientes, bem como de caixa, anexando, como exemplo a tal finalidade, cópia do último balanço, de balancete de livro caixa, declaração de IRPJ, dentre outros; e às pessoas físicas, as três últimas declarações de IRPF e extratos bancários (conta corrente e cartões de créditos), que demonstrassem inviabilizada a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Nota-se que alega a apelada em contrarrazões recursais, que a pessoa jurídica apelante, da qual são sócios as pessoas físicas apelantes, faturava, só com o Contrato SP, mais de R$ 1 milhão por mês (fls. 202). Embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. Vê-se que não há comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme expressamente exige o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Enfim, todos os elementos constantes dos autos, inclusive com o recolhimento das custas iniciais e metade dos honorários periciais indicam a possibilidade de a apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual de 4% e observado o valor atualizado da reconvenção, e da condenação, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença, consoante art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, não se admitindo complementação pelo CPC, art. 1007, § 2º. Como já decidiu o C. STJ,a abertura de prazo para saneamento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15, somente se dá quando,no ato da interposição do recurso, o preparo for recolhido em valor insuficiente(o destaqueconstoudo v. acórdão), não se aplicando o referido dispositivo quando tal irregularidade se verifica após o indeferimento da gratuidade (STJ; AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ; Rel. Min. Moura Ribeiro; Terceira Turma; j. 14/3/2022). O entendimento é adotado neste E. Tribunal: Apelações. Ação de arbitramento de taxa de ocupação. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de fixar a taxa de ocupação mensal a ser paga pela ré, na quantia de 0,5% do valor de venda do imóvel no contrato entabulado entre as partes, devida a partir da citação, e enquanto a ré permanecer na posse do imóvel. Insurgência da ré.Pedido de gratuidade formulado no recurso, indeferido. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da causa, por se tratar de condenação ilíquida. Complementação vedada, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso deserto.Apelo do autor. Pretensão para fixação da taxa pela ocupação em 1% sobre o valor pactuado. Descabimento. Contrato celebrado quando ainda não tinha vigência a Lei n.º 13.465/2017, do que decorre a ausência amparo para aplicação da inovação trazida pela lei. Pedido de imissão na posse deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial. Apelação da ré não conhecida. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001808-72.2021.8.26.0362; Rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2023 sem destaques no original). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo da ré reconvinda.Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Recolhimento do preparo insuficiente, porquanto deve corresponder ao valor atualizado da reconvenção. Descumprimento do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015. Vedada a complementação. Deserção.Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007493-05.2021.8.26.0348; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023 sem destaques no original). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. Parcial procedência. Apelo de ambas as partes. - Recurso da autora não conhecido.Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade. Determinação para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento insuficiente. Complementação vedada (art. 1.007, §5º, do CPC). Deserção. Apelação inadmitida.- Inconformismo do réu. Preliminar de decisão 'ultra petita' afastada. Possibilidade de determinação do pagamento das cotas de consórcio contempladas no curso da demanda já apreciada por esta E. Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Matéria preclusa. - Ausência de justificativa idônea para a não liberação do crédito. Demandante demonstrou capacidade financeira ao arcar em dia com as mensalidades do consórcio. Contrato prevê alienação fiduciária do imóvel em garantia. Exigência de devedor solidário se mostra abusiva. Precedentes desta C. Câmara. Liberação das cartas de crédito que se impõe. - Astreintes. Incidência. Ciência inequívoca do réu sobre a determinação de depósito judicial das cotas contempladas. Requerido interpôs recurso contra as decisões. Multa devida. Valor reduzido pelo juízo de origem. - Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração por não conhecimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.(TJSP; Apelação Cível 1012716-23.2016.8.26.0506; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2022 sem destaques no original). APELAÇÃO Pedido de concessão de justiça gratuidade - Indeferimento do benefício, com concessão de prazo para o pagamento do preparo recursal - Recolhimento a menor - Vedada a complementação, consoante disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC- Precedentes desta c. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005683-37.2016.8.26.0132; Rel.ª Des.ª Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2022). RECURSO Agravo interno Justiça gratuita indeferida - Concedido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo Parte deixou de atualizar o valor da causa para o recolhimento do preparo Preparo insuficiente - Apelação deserta Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000601-68.2017.8.26.0268; Rel. Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 06/11/2018; 06/11/2018 sem destaques no original). Destarte, nos termos do NCPC, art. 101, §2º, do CPC/2015, proceda à parte apelante, o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: José Antonio Franzin (OAB: 87571/SP) - Claudia Regina Figueira (OAB: 286495/SP) - Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP) - 3º andar

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